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Paulomar De Souza Silva x Vale S/A

ID: 306836546

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005087-64.2022.8.13.0090

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

PAULOMAR DE SOUZA SILVA

Polo Passivo:

VALE S/A

Intimação

Advogados:

LEONARDO TADEU DALLARIVA ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TARSO DUARTE DE TASSIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIO VALDO GOMES BEZERRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária RUA MANAUS, 467, 6º Andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Hori… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária RUA MANAUS, 467, 6º Andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5005087-64.2022.8.13.0090 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Barragem em Brumadinho] AUTOR: PAULOMAR DE SOUZA SILVA CPF: 049.418.516-33 RÉU: VALE S/A CPF: 33.592.510/0001-54 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação indenizatória ajuizada por PAULOMAR DE SOUZA SILVA em face de VALE S.A., em razão do rompimento da barragem por ela administrada em Brumadinho, em 25/01/2019. Sinteticamente, alega-se que: - soube do rompimento da barragem da Mina Córrego do Feijão por meio de familiares e noticiários. Inicialmente, a incredulidade tomou conta, seguida de pânico e incerteza quanto à segurança da região e de seus entes queridos; - a tragédia gerou grande comoção: sirenes de evacuação tocaram, famílias entraram em desespero e teve que sair de casa às pressas. Posteriormente, foi confirmado que se tratava de um alarme falso, o que agravou ainda mais o seu estado emocional; - nos dias seguintes, a cidade mergulhou em luto. Perdeu conhecidos, vizinhos e amigos. A intensa movimentação de helicópteros, ambulâncias e o resgate de corpos aumentavam o sofrimento diário, situação que se prolongou por semanas; - além dos danos à mobilidade e à saúde mental, a tragédia trouxe consequências duradouras: elevação do custo de vida, contaminação ambiental, desvalorização de imóveis e insegurança generalizada. Desde então, sofre com insônia, ansiedade, pensamentos intrusivos, pânico e tristeza persistente, necessitando de acompanhamento psiquiátrico. Sua vida, antes tranquila, foi devastada emocional e socialmente. Formulam-se o seguinte pedido: - a condenação da parte ré ao pagamento de R$600.000,00 (seiscentos mil reais) de indenização por danos morais em virtude do abalo psicológico e danos existenciais. Foi deferida a gratuidade de justiça (ID.9565367825) CONTESTAÇÃO no ID.9592925253. Não foram apresentadas preliminares. No mérito, aduz a inaplicabilidade do Termo de Compromisso, bem como que a residência da parte autora é distante da zona ZAS. Além disso, pontuou a ausência de prova do dano e do nexo de causalidade. Alegou, por fim, a inaplicabilidade da teoria da responsabilidade objetiva na esfera individual. IMPUGNAÇÃO à contestação no ID.9621073667. Em ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS, assim se manifestaram as partes: - autora, em ID.9634270425, especificou as seguintes provas: oral, pericial e documental. - ré, em ID.9630522142, especificou as seguintes provas: pericial e documental. DECISÃO DE SANEAMENTO de ID.9635506793 com a fixação dos pontos controvertidos e distribuição do ônus da prova. Decisão de ID.9748051047 em que foi deferida a produção de provas documental complementar e pericial médica. Laudo pericial apresentado em ID.10189594855. Intimadas sobre o laudo, as partes apresentaram suas manifestações em IDs 10310929075 e 10241789306. Na oportunidade, a parte autora formulou quesitos complementares. Despacho de ID.10411433659 deferiu o requerimento da parte autora e o perito apresentou o laudo complementar em ID.10425649363. Intimadas em referência, as partes apresentaram suas manifestações em ID.10429044553 e 10429268093. Este, o necessário relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Mérito O rompimento da barragem em Brumadinho, em 25 de janeiro de 2019, configurou um desastre de grandes proporções, gerando danos coletivos multifacetados, como os ambientais e econômicos, tratados em ações coletivas na 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Minas Gerais (nº 5071521-44.2019.8.13.0024, nº 5026408-67.2019.8.13.0024, nº 5044954-73.2019.8.13.0024 e nº 5087481-40.2019.8.13.0024), além dos danos individuais, patrimoniais e extrapatrimoniais, alvo de acordos e ações judiciais específicas. No âmbito da responsabilidade civil, a culpa da ré pelo desastre já foi estabelecida na ação coletiva nº 5071521-44.2019.8.13.0024 e corroborada pela jurisprudência do TJMG (Apelações Cíveis nº 1.0000.19.163966-5/003, nº 1.0000.22.138830-9/001, nº 1.0000.22.150730-4/001 e nº 1.0000.22.128207-2/001), sendo a base legal para a responsabilização civil objetiva da ré o art. 225, § 3º, da CR/88, o art. 927, parágrafo único, do Código Civil, e o art. 14, §1º, da Lei nº 6.938/1981, em consonância com o entendimento expresso na Apelação Cível nº 1.0000.19.163966-5/003 do TJMG e no REsp 1374284/MG do STJ, de modo que, comprovados o dano e o nexo causal, surge o dever de reparação pela ré. Quanto aos danos extrapatrimoniais, uma tragédia dessa magnitude em uma cidade como Brumadinho causa impactos diversos na vida e no ambiente de toda a comunidade, sendo que alegações genéricas de danos como mortes, operações de resgate, alterações na paisagem, sobrecarga dos serviços públicos e danos ambientais são ofensas à coletividade, devendo ser reparadas por meio de ações coletivas. Nas ações individuais, concentra-se a análise das consequências diretas e concretas do evento na esfera psíquica da parte autora, avaliando sua saúde mental e a extensão dos danos, conforme o art. 944 do Código Civil, devendo o “dano moral” ser compreendido em seu conceito singular e genérico, conforme o art. 186 do Código Civil, evitando a fragmentação em categorias como “danos existenciais” ou “danos à imagem”, conforme já rejeitado pela jurisprudência do TJMG (Agravo de Instrumento nº 1.0000.23.153998-2/001). É imprescindível que a parte autora prove o dano e o nexo causal, não sendo suficientes alegações genéricas de prejuízo à qualidade de vida ou sentimentos de tristeza, nem alegações vagas de danos morais “por ricochete”, conforme entendimento do TJMG (Apelações Cíveis nº 1.0000.22.150730-4/001 e nº 1.0000.22.198477-6/001), sendo que a comprovação do dano psíquico individual geralmente requer perícia médica. Em situações excepcionais, a jurisprudência dispensa a comprovação do dano quando o impacto moral individual é presumível, como no caso de morte de um parente próximo ou para residentes na Zona de Autossalvamento – ZAS (Lei n. 12.334/2010, art. 2º, IX). Considerando o grande número de ações semelhantes distribuídas, muitas com petições iniciais padronizadas e informações questionáveis, a intimação da parte autora para apresentar comprovante de endereço em nome próprio é uma medida preventiva contra a litigância predatória, conforme a Nota Técnica 01/2022 do Centro de Inteligência do TJMG e a jurisprudência (Apelações Cíveis 1.0000.22.239021-3/001 e 1.0000.22.230453-7/001). O TJMG, no julgamento do IRDR - CV Nº 1.0273.16.000131-2/001, estabeleceu que a comprovação de residência no local dos fatos é essencial para o direito indenizatório, aceitando como documentos comprobatórios contas de água, luz, telefone, cartão de crédito, correspondências bancárias e de órgãos públicos. Em ações individuais fundadas em danos à saúde mental, o TJMG tem exigido, para o mínimo de lógica entre a narrativa dos fatos e os pedidos, a comprovação de endereço no município à época dos fatos como elemento fundamental para a configuração do direito indenizatório (Apelação Cível 1.0000.23.287419-8/001, Relator(a): Des.(a) Narciso Alvarenga Monteiro de Castro (JD 2G) , Câmara Justiça 4.0 - Cível Pri, julgamento em 05/02/2024, publicação da súmula em 07/02/2024). No caso em questão, a ré, em contestação, afirmou que a residência da parte autora estava distante da ZAS, mas não apresentou provas que invalidassem os documentos apresentados, tornando a alegação de residência em Brumadinho, embora fora da ZAS, um fato incontroverso (art. 374, III, CPC). Superada a questão da residência, é necessário analisar as provas dos supostos danos alegados pela autora, compostos por danos à saúde e danos materiais (despesas com consultas e medicamentos). Embora os danos extrapatrimoniais se enquadrem no conceito de “dano moral”, o dano psiquiátrico (abalo à saúde mental) pode ser considerado de maior extensão em relação ao dano psicológico (abalo à saúde emocional), para fins de quantificação da indenização (art. 944 do Código Civil). A prova do abalo extraordinário à saúde mental requer perícia médica, conforme o art. 370 do CPC, pois a prova oral seria excessivamente subjetiva. Embora o juízo não esteja vinculado ao laudo pericial (art. 479, CPC), suas conclusões devem ser priorizadas, pois a perícia é realizada por profissional de confiança do juízo, técnico e imparcial (art. 466, CPC). Quanto ao resultado do exame pericial individual da parte autora PAULOMAR DE SOUZA SILVA, o laudo pericial, elaborado nos moldes do art. 473 do CPC, concluiu que: “Do exposto, conclui-se que, de acordo com os dados técnicos disponíveis, a autora não apresenta critérios para doenças mentais relacionadas ao rompimento da barragem em Brumadinho” (ID.10189594855 - p.6). Ainda sobre o laudo pericial, destacam-se os seguintes trechos: “(...) No dia do rompimento da barragem, encontrava-se em seu local de trabalho no Jardim Canadá, onde recebeu vídeos sobre o desastre. Menciona que conhecia muitas pessoas na região e buscou obter informações sobre a extensão da tragédia. Relata ter ligado para sua irmã e se sentido desesperado, conseguindo, aos poucos, comunicar-se com outras pessoas. Informa ter perdido William, cliente da Manserv com quem mantinha uma relação de trabalho próxima. Lamenta também as perdas de Wagner, com quem estudou na escola e frequentavam as casas um do outro, e de Eudes José Cardoso e Max Elias Medeiros, com quem jogava futebol. Além disso, menciona que prestava serviços para a Vale e, poucos dias após o rompimento, precisou ir ao local para fornecer material de construção. Relata que o maior impacto em sua vida foi a perda de amigos, o aumento dos preços na cidade, o aumento das doenças na comunidade, e as obras que acredita estarem sendo superfaturadas. Destaca ainda o grande impacto na mão de obra necessária para sua empresa, citando que os habitantes locais estão relutantes em trabalhar devido ao auxílio financeiro fornecido pela Vale” (ID.10189594855 - p.4). O laudo técnico apresentou as seguintes respostas aos quesitos judiciais: “6) O próprio periciando se imputa algum dano à saúde mental e/ou algum diagnóstico médico, seja na petição inicial da ação proposta, seja em laudo(s) ou relatório(s) por ele juntado(s) aos autos? R: Sim. [...] c) O profissional que assina o(s) laudo(s) ou relatório(s) possui habilitação técnica para fazer referido diagnóstico? R:Profissional com registro em conselho de classe” (ID.10189594855 - p.8). Com intuito de provar os alegados danos à saúde, a parte autora juntou documentos nos IDs.9350998001, 9350997996 e 9350997993, supostamente emitidos pelo Dr. José Carlos Cruz Lima Reis. - CRM/MG 47923, RQE 35303, profissional que denunciou a falsidade documental em ações judiciais que envolviam o rompimento da barragem, sendo que os citados documentos se enquadram exatamente nas hipóteses de falsificação/adulteração, conforme se depreende pela documentação anexa. Por este motivo, a dúvida sobre a veracidade dos documentos mencionados inviabilizam o seu valor probante e impedem que sejam utilizados como prova dos fatos constitutivos do direito da parte autora (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.025226-2/001, Relator(a): Des.(a) Maria Dolores Gióvine Cordovil (JD Convocada), Câmara Justiça 4.0 - Cível Pri, julgamento em 03/02/2025, publicação da súmula em 10/02/2025). A parte autora não apresentou documentos que não se enquadrem nas hipóteses denunciadas ou que fossem de outros profissionais, o que resulta em limitação probatória quanto aos danos à saúde e reforça a necessidade de se privilegiar as conclusões periciais que apurou a inexistência de dano à saúde. Sendo assim, em relação aos danos morais por abalos à saúde, não há dever de indenização a ser imposto à parte ré, ante a ausência de prova desse dano e do nexo de causalidade com o rompimento da barragem, conforme apurado no laudo pericial, nos termos dos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO a pretensão inicial (CPC, art. 487, I). Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e ao pagamento de honorários sucumbenciaisos quais fixo no montante de R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), considerando o disposto na Súmula 326, STJ e art. 85, §8º e §8º-A, CPC. Suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais em face da parte autora, em razão da gratuidade deferida, de acordo com o art. 98, §3º, do CPC. Em relação aos documentos juntados pela parte autora nos IDs.9350998001, 9350997996 e 9350997993: 1 - Que sejam colocados os documentos acima identificados “EM SIGILO”, mantendo-os, contudo, nos autos; 2 - Que sejam oficiados o Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e o NUMOPEDE, comunicando-lhes a existência dos documentos acima identificados. Transitada em julgado, devolvam-se os autos à origem, para diligências finais, baixa e arquivamento. P.R.I.

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Resultados para o tribunal: TJMG

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Paulomar De Souza Silva x Vale S/A