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Processo nº 5005200-66.2025.8.13.0525

ID: 281711767

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Pouso Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005200-66.2025.8.13.0525

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

RICARDO DE PAULA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODIRLEI MARCIO DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pouso Alegre / Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Pouso Alegre Avenida Doutor Carlos Blanco, 245, Residenc… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pouso Alegre / Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Pouso Alegre Avenida Doutor Carlos Blanco, 245, Residencial Santa Rita, Pouso Alegre - MG - CEP: 37558-720 PROCESSO Nº: 5005200-66.2025.8.13.0525 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Cheque] AUTOR: RICARDO DE PAULA CPF: 929.100.096-53 RÉU: MAEDA VEICULOS LTDA CPF: 35.072.139/0001-25 DESPACHO Vistos. Indefiro o requerimento retro, até porque a parte demandante não provou nos autos ter esgotado os meios ao seu alcance para tentar localizar a parte ex adversa, por exemplo, certidões negativas do(s) Cartório(s) de Registro de Imóveis, print do Detran, Distribuidor Judicial, dentre outros. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO - BUSCA DE ENDEREÇOS DO RÉU - ACIONAMENTO DOS SISTEMAS CONVENIADOS - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO - A localização do réu é ônus do autor, razão pela qual a solicitação de informações ao juízo acerca de seu paradeiro só pode ocorrer em situações excepcionais, depois de demonstrado o esgotamento de todos os meios possíveis para localizar o requerido. V.V. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMAS JUDICIAIS. INFOJUD. LOCALIZAÇÃO DO RÉU. ESGOTAMENTO DOS MEIOS EXTRAJUDICIAIS. DESNECESSIDADE. DEVER DE COOPERAÇÃO. É possível a requisição pelo magistrado, através do sistema INFOJUD, do endereço do réu para fins de citação. Dispondo o juízo de mecanismo célere e efetivo para localização do endereço mais atualizado da parte ré, a exigência de esgotamento dos meios extrajudiciais de sua localização viola não só o dever de cooperação, mas a própria garantia de duração razoável do processo. (TJMG - Ag.Inst. 1000024500578-0/001; Rel. Desª Cláudia Maia; 14ª C.CÍV. acórdão publicado em 21/02/2025). Destaque acrescido. Concedo à parte Autora o prazo de 5 (cinco) dias para indicar o endereço atualizado da parte Ré, sob pena de extinção. POUSO ALEGRE/MG, 20 de maio de 2025. NAPOLEÃO DA SILVA CHAVES Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Pouso Alegre

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Processo nº 5005200-71.2024.8.13.0567

ID: 298690440

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível e de Execuções Fiscais da Comarca de Sabará Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5005200-71.2024.8.13.0567

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA TIMOTEO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADINAN QUINTAO LINHARES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sabará / 2ª Vara Cível e de Execuções Fiscais da Comarca de Sabará Praça Melo Viana, 71, Centro, Sabará - MG - CEP:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sabará / 2ª Vara Cível e de Execuções Fiscais da Comarca de Sabará Praça Melo Viana, 71, Centro, Sabará - MG - CEP: 34505-300 PROCESSO Nº: 5005200-71.2024.8.13.0567 CLASSE: [CÍVEL] REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) ASSUNTO: [Esbulho / Turbação / Ameaça] AUTOR: MARIA APARECIDA TIMOTEO CPF: 614.820.996-91 RÉU: alcunha ou nome desconhecidos CPF: não informado DECISÃO Vistos, etc. Observando atentamente os autos, constata-se que, até o presente momento, não houve citação do réu, tampouco constituição de advogado por parte do referido réu, o que indica que ele ainda não tomou ciência formal dos termos da demanda. Sobre o tema, cabe ressaltar que a ausência de citação válida acarreta nulidade absoluta, sendo esta de natureza insanável, pois compromete diretamente o devido processo legal e a formação válida da relação processual. A citação constitui ato processual indispensável para que o réu tome conhecimento da ação, podendo assim exercer plenamente seu direito de defesa. Dessa forma, considerando que não restou comprovada a citação pessoal do réu, e visando preservar a eficácia dos atos processuais subsequentes, entendo prudente o cancelamento da audiência de conciliação. Tal medida visa evitar a repetição de atos processuais que, à luz do princípio da economia processual, devem ocorrer apenas após a perfeita constituição da relação jurídica processual. Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, informar o nome do responsável por acompanhar a diligência e meios de contato para viabilizar o cumprimento da citação. Após cumprida a diligência supra e somente se atendida essa condição, RENOVE-se a expedição do mandado de citação do réu, a ser cumprido por oficial de Justiça, constando os meios de contato da pessoa informada para acompanhar o cumprimento da diligência. Postergo, por fim, para momento que for mais oportuno o exame da conveniência da designação de audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC, e o faço com fundamento no art. 139, VI do CPC, e Enunciado nº 35 da ENFAM Ao final, conclusos. Sabará, data da assinatura eletrônica. Veruska Rocha Mattedi Lucas Juíza de Direito

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Processo nº 5005200-05.2025.8.13.0707

ID: 255686163

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Varginha Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005200-05.2025.8.13.0707

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LOVAS MARIA LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARLEN ROBERTO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Varginha / Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Varginha Avenida Isaltina Moraes Braga, 125, Fórum Dr.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Varginha / Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Varginha Avenida Isaltina Moraes Braga, 125, Fórum Dr. Antônio Pinto de Oliveira, Vale das Palmeiras, Varginha - MG - CEP: 37031-300 PROCESSO Nº: 5005200-05.2025.8.13.0707 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LOVAS MARIA LOPES CPF: 523.983.586-15 RÉU/RÉ: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA CPF: 17.184.037/0485-89 CERTIDÃO Audiência de Conciliação designada para o dia 04/06/2025, às 08:30 horas, Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Varginha. Link da reunião: https://tjmg.webex.com/tjmg/j.php?MTID=m820df8c057a2eda4de7a822d46cd7926 Número da reunião: 179 809 5531 Senha: 3322 No dia e horário acima informados, em consoante com as citações/intimações realizadas, os advogados e as partes deverão acessar o link da sala de audiência (ou, caso haja alguma inconsistência no link, basta inserir o número da reunião para acessar a sala) para ingressar na sessão virtual, podendo utilizar-se dos meios eletrônicos: celular Smartphone, Tablet ou Computador que possuam câmera e microfone, de preferência com fones de ouvido para evitar ruídos externos que possam atrapalhar a audiência. Ao acessar a audiência virtual pelo programa Cisco Webex no link ou número de reunião e a senha da reunião, informados acima, o participante deverá inserir suas informações (nome e e-mail) para possibilitar sua identificação. As partes poderão comparecer em audiência no escritório de seu advogado ou em sua própria residência, caso tenha recursos para fazê-lo, não havendo necessidade que a parte compareça neste Juizado Especial para a realização da audiência de conciliação, no caso de possuir advogado constituído nos autos. As partes deverão acessar o link no horário designado para a audiência, havendo a tolerância máxima de 15 minutos em caso de atraso ou problemas com a conexão. Havendo problemas que inviabilizem a realização da audiência, este juízo notificará as partes e/ou seus advogados por meio de e-mails ou telefones para contato fornecido nos autos. Varginha, 11 de abril de 2025. ELIZABETH RODRIGUES GOMES Estagiário(a) Secretaria

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Processo nº 5002350-63.2016.8.13.0134

ID: 281381129

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Classe: RENOVATóRIA DE LOCAçãO Nº Processo: 5002350-63.2016.8.13.0134

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANGELA EUTALIA DE ABREU EMILIANO MANSUR ABREU ESPóLIO DE VICENCIA VALENTIM DE ABREU FERNANDO MANSUR ABREU JOSE CARLOS DE ABREU MARCELA MANSUR ABREU MARIA DAS GRACAS DE ABREU PENA VICENCIA VALENTIM DE ABREU

Intimação

Advogados:

GUSTAVO CASTRO DE OLIVEIRA NEVES

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HELDER PAULO DE SOUZA CRUZ

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SAVIO SOARES RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 1ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 1ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - CEP: 35300-274 PROCESSO Nº: 5002350-63.2016.8.13.0134 CLASSE: [CÍVEL] RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO (137) ASSUNTO: [Locação de Imóvel] AUTOR: ALUISIO MIRANDA DE SANTANA CPF: 068.622.176-15 RÉU: Espólio de Vicencia Valentim de Abreu CPF: 692.576.396-49 e outros Autos n°: 5002350-63.2016.8.13.0134 ( Ação Renovatória) apenso aos autos nº 5005200-17.2021.8.13.0134 (Também Ação renovatória de locação comercial sucessiva) Decisão Vistos, etc. 1-Relatório 1.1-Quanto aos autos nº 5002350-63.2016.8.13.0134: ALUISIO MIRANDA DE SANTANA FILHO, brasileiro, solteiro, Advogado e Empresário, propõe a presente AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO COMERCIAL Em face da Sra. VICENCIA VALENTIM DE ABREU. Disse que “...O referido imóvel foi locado ao Autor para que este ali instalasse a sua loja comercial, na qual vende artigos finos do vestuário masculino e feminino. 3- Ocorre que no prazo previsto no §5º do art. 51 da Lei 8.245/91, a parte Autora propôs ação renovatória, buscando a renovatória para o período de 23/01/2017 a 23/01/2022, que se encontra em trâmite perante a 01ª Vara Cível da Comarca de Caratinga/MG, sob nº 5002350- 63.2016.8.13.0134...”. Ajuizou a ação em 26/07/2021. (...) Foi proferida a seguinte decisão, nos termos do ID 10413630347: “...3-Dispositivo 3.1-Chamo o feito à ordem, para mais uma vez, solicitar, principalmente, aos advogados dos requeridos, a sua efetiva participação e cooperação, nos termos do art. 6º do CPC, tanto, sobre a sucessão processual ocorrida, em relação a parte falecida, e respectivos herdeiros, como de suposta tentativa de acordo, em relação a locação não residencial que se busca renovar, nessas duas ações apensas renovatória e renovatória sucessiva. 2.2-Nesses termos, justificando o procedimento estar no prazo acima demorado, por desídia das partes e tentativa de acordo não efetivada pelas partes. 2.3-Intimo os requeridos, por seus procuradores, no sentido de que os mesmos regularizem a habilitação processual, e se manifestem sobre suposto acordo e existência de provas, no prazo máximo de 15 dias, cooperando com a Justiça, nos termos acima, em relação aos dois processos. 2.4-Vindo, resposta dos requeridos, abrir vista ao autor, sobre suposta manifestação, no prazo de 5 dias, intimando a Secretaria, o autor por seus procuradores. 2.5-Certificado o decurso do prazo do item 2.3, pelos requeridos, sem manifestação, ou, manifestando e após o 5 dias do autor, nos termos do item 2.4, venham-me os dois autos conclusos para sentença. PRI. Cumpra-se. Caratinga, 18 de Março de 2025...”. Somente nos autos a procuradora Dra. Amanda Paula da Silva de Sousa Ferreira, pediu sua exclusão. A Secretaria procedeu a exclusão. Certificado que “...decorreu o prazo legal sem qualquer manifestação dos requeridos acerca da decisão de ID 10413630347, pelo que faço os autos concluso, conforme item 2.5 da referida decisão...”. 1.2-Quanto aos autos nº 5005200-17.2021.8.13.0134: O mesmo relatório aos apensos autos. Ambos os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. 2-Fundamentação 2.1-Ciente do relatado acima. 2.2-Observo que, nos dois processos foram certificados pela Secretaria que: “...decorreu o prazo legal sem qualquer manifestação dos requeridos acerca da decisão de ID 10413630347, pelo que faço os autos concluso, conforme item 2.5 da referida decisão...”. 2.3-Certificado, também, que não houve manifesto pelas partes. 2.4-Assim, fica renovado o dispositivo da decisão, nos termos do ID 10413630347: “...3-Dispositivo 3.1-Chamo o feito à ordem, para mais uma vez, solicitar, principalmente, aos advogados dos requeridos, a sua efetiva participação e cooperação, nos termos do art. 6º do CPC, tanto, sobre a sucessão processual ocorrida, em relação a parte falecida, e respectivos herdeiros, como de suposta tentativa de acordo, em relação a locação não residencial que se busca renovar, nessas duas ações apensas renovatória e renovatória sucessiva. 2.2-Nesses termos, justificando o procedimento estar no prazo acima demorado, por desídia das partes e tentativa de acordo não efetivada pelas partes. 2.3-Intimo os requeridos, por seus procuradores, no sentido de que os mesmos regularizem a habilitação processual, e se manifestem sobre suposto acordo e existência de provas, no prazo máximo de 15 dias, cooperando com a Justiça, nos termos acima, em relação aos dois processos. 2.4-Vindo, resposta dos requeridos, abrir vista ao autor, sobre suposta manifestação, no prazo de 5 dias, intimando a Secretaria, o autor por seus procuradores. 2.5-Certificado o decurso do prazo do item 2.3, pelos requeridos, sem manifestação, ou, manifestando e após o 5 dias do autor, nos termos do item 2.4, venham-me os dois autos conclusos para sentença...”. Sob pena de aceitação da habilitação do espólio e mantida a demanda, venham-me os autos conclusos para sentença. 3-Dispositivo 3.1-Ciente do relatado acima. 3.2-Observo que, nos dois processos foram certificados pela Secretaria que: “...decorreu o prazo legal sem qualquer manifestação dos requeridos acerca da decisão de ID 10413630347, pelo que faço os autos concluso, conforme item 2.5 da referida decisão...”. 3.3-Certificado, também, que não houve manifesto pelas partes. 3.4-Assim, fica renovado o dispositivo da decisão, nos termos do ID 10413630347: “...3-Dispositivo 3.1-Chamo o feito à ordem, para mais uma vez, solicitar, principalmente, aos advogados dos requeridos, a sua efetiva participação e cooperação, nos termos do art. 6º do CPC, tanto, sobre a sucessão processual ocorrida, em relação a parte falecida, e respectivos herdeiros, como de suposta tentativa de acordo, em relação a locação não residencial que se busca renovar, nessas duas ações apensas renovatória e renovatória sucessiva. 2.2-Nesses termos, justificando o procedimento estar no prazo acima demorado, por desídia das partes e tentativa de acordo não efetivada pelas partes. 2.3-Intimo os requeridos, por seus procuradores, no sentido de que os mesmos regularizem a habilitação processual, e se manifestem sobre suposto acordo e existência de provas, no prazo máximo de 15 dias, cooperando com a Justiça, nos termos acima, em relação aos dois processos. 2.4-Vindo, resposta dos requeridos, abrir vista ao autor, sobre suposta manifestação, no prazo de 5 dias, intimando a Secretaria, o autor por seus procuradores. 2.5-Certificado o decurso do prazo do item 2.3, pelos requeridos, sem manifestação, ou, manifestando e após o 5 dias do autor, nos termos do item 2.4, venham-me os dois autos conclusos para sentença...”. Sob pena de aceitação da habilitação do espólio e mantida a demanda, venham-me os autos conclusos para sentença. PRI. Cumpra-se. Caratinga, 26 de Maio de 2025. José Antônio de Oliveira Cordeiro Juiz de Direito

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Processo nº 5005200-37.2025.8.13.0470

ID: 319390647

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Paracatu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005200-37.2025.8.13.0470

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CLECIO PEREIRA ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA DE SOUZA AMENO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Paracatu / Unidade Jurisdicional da Comarca de Paracatu Avenida Olegário Maciel, 193, Fórum Martinho Campos Sobrinh… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Paracatu / Unidade Jurisdicional da Comarca de Paracatu Avenida Olegário Maciel, 193, Fórum Martinho Campos Sobrinho, Paracatu - MG - CEP: 38600-000 PROCESSO Nº: 5005200-37.2025.8.13.0470 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Perdas e Danos] AUTOR: CLECIO PEREIRA ALVES CPF: 036.801.736-28 RÉU: MAURILIO MENDES DA SILVA CPF: 016.369.186-03 DECISÃO Vistos. Analisando detidamente os documentos que instruíram a inicial, verifica-se que o advogado do requerente apresentou procuração assinada eletronicamente pela plataforma Gov.br (ID 10485070912), tratando-se, pois, de uma assinatura eletrônica avançada, vale dizer, sem utilização pela parte outorgante de certificado digital. Segundo a Lei 14.063, de 23 de setembro de 2020, que dispõe sobre as regras para uso das assinaturas eletrônicas, essas se classificam como Assinaturas Eletrônicas Simples, Assinaturas Eletrônicas Avançadas e Assinaturas Eletrônicas Qualificadas. As duas primeiras podem ou não ser aceitas pelos órgãos públicos, conforme a finalidade a que se destinam e a necessidade de maior ou menor grau de certeza da autenticidade do documento e da identidade da assinante. No entanto, para fins judiciais, quer no tocante a documentos assinados por Magistrados, Advogados, Promotores de Justiça, Defensores Públicos, bem como na outorga de procuração por instrumento particular pelas partes a Advogados, com poderes para o foro em geral, é obrigatória a assinatura digital, também denominada “Assinatura Eletrônica Qualificada”, baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora Credenciada, nos termos do §1º do art. 10 da Medida Provisória 2.200-2/2001. Segundo o inciso III do § 2º do art. 1º da Lei 11.419/2006: Art. 1º.O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. (...) § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: (...) III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. Para fins judiciais e para a validade da assinatura, exige-se que a assinatura eletrônica que ela seja baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora Credenciada, na forma da lei específica, denominada de “Assinatura Eletrônica Qualificada”, ou que o autor da assinatura tenha prévio cadastro de usuário no Poder Judiciário, que é que o ocorre nos diversos órgãos públicos do país, como forma de facilitar o acesso do cidadão que não possua certificado digital. Por outro lado, no tocante a procurações por instrumento particular, outorgadas aos Advogados, com poderes para o foro em geral, o Código de Processo Civil (CPC/15), no art. 105 e seu § 1º, estabelece, para sua validade, a obrigatoriedade do instrumento de mandato conter a assinatura física ou digital do outorgante. Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. § 1º A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei. Importante observar que a assinatura eletrônica se trata do gênero, ao passo que a assinatura digital, também conhecida como assinatura eletrônica qualificada, é uma das espécies do gênero. Em outras palavras, toda assinatura digital (realizada com o uso de um certificado digital) é uma assinatura eletrônica, mas nem toda assinatura eletrônica é uma assinatura digital. Posto isso, não reconheço a validade da suposta assinatura eletrônica lançada na procuração. Feitas tais considerações, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar nova procuração, assinada de modo físico ou mediante assinatura digital (assinatura eletrônica qualificada), sob risco de extinção do processo sem resolução do mérito. Transcorrido o prazo fixado, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. Cumpra-se. F.F Paracatu, data da assinatura eletrônica. JOSE RUBENS BORGES MATOS Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Paracatu

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Lovas Maria Lopes x Banco Mercantil Do Brasil Sa

ID: 308496082

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Varginha Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005200-05.2025.8.13.0707

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LOVAS MARIA LOPES

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO

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ARLEN ROBERTO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Varginha / Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Varginha Avenida Isaltina Moraes Braga, 125, Fórum Dr.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Varginha / Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Varginha Avenida Isaltina Moraes Braga, 125, Fórum Dr. Antônio Pinto de Oliveira, Vale das Palmeiras, Varginha - MG - CEP: 37031-300 PROCESSO Nº: 5005200-05.2025.8.13.0707 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: LOVAS MARIA LOPES CPF: 523.983.586-15 RÉU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA CPF: 17.184.037/0485-89 SENTENÇA Vistos, etc. 1. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, passo a registrar, tão somente, um breve resumo dos fatos ocorridos ao longo do deambular processual. 2. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais, pela qual a Lovas Maria Lopes busca a nulidade da contratação, o cancelamento de empréstimo celebrado com o Banco Mercantil do Brasil S/A, e a indenização a título de danos materiais e morais, pois alega não ter realizado a contratação. 3. A Autora alega que teve a sua conta bancária no Banco Mercantil do Brasil acessada por terceiros em 21 de março de 2025, resultando na contratação não autorizada de empréstimos, cartões consignados e transferências via Pix, totalizando valores expressivos. Apesar de alguns estornos terem sido realizados, permanecem débitos fraudulentos ativos, além da cobrança indevida de seguro vinculado a operação não reconhecida. A instituição financeira, mesmo ciente da vulnerabilidade da Autora e de bloqueios previamente solicitados por sua família para evitar tais contratações, permitiu as operações sem confirmação de identidade, demonstrando negligência e violação dos deveres de segurança e boa-fé. Requer, portanto, que seja ressarcida dos alegados prejuízos. Conclui postulando pela procedência da ação. 4. Em contestação (ID 10456629561), a parte ré sustenta, preliminarmente a inépcia da petição inicial por falta de interesse processual e ausência de comprovantes de residência e documentação válidos. No mérito, sustenta a validade e legitimidade do contrato de empréstimo consignado firmado eletronicamente entre as partes, conforme normas legais e regulamentares. Alega que o valor foi efetivamente transferido à conta pessoal da Autora, sem qualquer devolução ou indício de fraude. Destaca que a contratação ocorreu via aplicativo do Banco Mercantil, com uso de senha pessoal e autenticação biométrica, sendo o Requerente a única pessoa com acesso a tais dados e única responsável pelo suposto golpe. Reforça que não houve solicitação de cancelamento, arrependimento ou qualquer contato anterior da parte autora para questionar a contratação. As parcelas estão sendo legitimamente descontadas, não havendo falha na prestação do serviço. Sustenta ainda que não há ilicitude, nexo causal ou dano para justificar indenização, tampouco má-fé ou conduta ilícita do banco. Defende que a pretensão indenizatória carece de prova e se baseia em meros aborrecimentos. Por fim, requer a improcedência da ação. 5. A Autora apresentou a sua impugnação à contestação em ID 10463431417, reiterando os termos da inicial e rebatendo os argumentos da parte ré. Brevemente relatado. Decido. 6. Quanto à preliminar de inépcia da petição inicial, à luz do disposto no art. 330, §1º, do Código de Processo Civil, bem como dos documentos anexados à inicial, não há fundamento para acolher tal alegação. Após análise minuciosa dos autos, não se verificam elementos que justifiquem o indeferimento da petição inicial. 7. No mérito, tenho que o pleito de origem não merece acolhida. 8. O exame minucioso dos autos revela que a contratação dos empréstimos ocorreu de forma regular, não havendo elementos que autorizem sua invalidação, uma vez que se deu mediante a utilização de cartão e senha pessoal em terminal de autoatendimento (IDs 10462145177,10462154281, 10462167612). Nesse sentido, é entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, no sentido de que a contratação realizada por meio de terminal eletrônico, com o uso de cartão e senha pessoal, possui plena validade. Verbis: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO COM PEDIDO INDENIZATÓRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO EM TERMINAL ELETRÔNICO MEDIANTE CARTÃO E SENHA PESSOAL - VALIDADE DO CONTRATO - RECURSO DESPROVIDO. 1. Não se configura ofensa ao princípio da dialeticidade quando as razões recursais se contrapõem adequadamente aos fundamentos da sentença. 2. A demonstração de contratação dos empréstimos via terminal de autoatendimento, mediante utilização de cartão magnético e digitação senha pessoal, e os extratos bancários comprovando os créditos correspondentes em conta de titularidade do correntista, são elementos que, somados, demonstram a legitimidade dos negócios jurídicos quando ausente qualquer indício de fraude ou vício de consentimento. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.169403-0/001, Relator(a): Des.(a) Eveline Felix , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/06/2025, publicação da súmula em 11/06/2025) 9. Ademais, os valores foram depositados na conta da Autora, conforme consta em documentos de IDs 10462165363, 10462171112, 10462172909 e 10462174356. Dessarte, a alegação de que teria havido transferência irregular via PIX, também não se sustenta, já que não há prova a corroborar o alegado e, em princípio, trata-se de operação segura. Em situações análogas, inclusive, há jurisprudência, a saber: DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. FRAUDE BANCÁRIA. TRANSFERÊNCIA VIA PIX NÃO RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NÃO COMPROVAÇÃO DE ACESSO INDEVIDO OU DEFEITO NO SISTEMA BANCÁRIO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de restituição de valores e indenização por danos morais formulados pelo Apelante, sob alegação de fraude bancária. O Apelante sustenta que houve transferência indevida de R$ 4.500,00 via PIX de sua conta corrente, sem sua autorização, e que o banco recusou-se a reembolsar o valor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a instituição financeira falhou na prestação do serviço ao permitir a realização de transferência bancária não autorizada; (ii) estabelecer se há responsabilidade objetiva do banco pelo prejuízo alegado pelo consumidor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, conforme o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, exceto se demonstrada inexistência do defeito ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula 479, estabelece que instituições financeiras respondem objetivamente por fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, quando caracterizado fortuito interno. 5. No caso concreto, a transação contestada foi realizada com a utilização de credenciais sigilosas, não havendo prova de que terceiros acessaram indevidamente a conta bancária do Apelante. 6. O Apelante não demonstrou falha na segurança do sistema bancário ou violação dos protocolos da instituição financeira, ônus que lhe incumbia nos termos do art. 373, I, do CPC/2015. 7. A mera alegação de fraude não é suficiente para imputar responsabilidade ao banco, sendo necessário demonstra r defeito no serviço ou falha no sistema de segurança, o que não ocorreu nos autos. 8. A inversão do ônus da prova no âmbito consumerista exige verossimilhança das alegações do consumidor, requisito não preenchido no caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fraudes bancárias exige a demonstração de falha na prestação do serviço, não bastando a alegação de transação não reconhecida pelo correntista. 2. A inversão do ônus da prova no âmbito consumerista depende da verossimilhança das alegações, não sendo automática em casos de contestação de transações bancárias. 3. A realização de transações bancárias via PIX, mediante uso de credenciais sigilosas, gera presunção de legitimidade da operação, cabendo ao consumidor demonstrar eventual falha no sistema de segurança do banco. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CPC/2015, art. 373, I e II; Súmula 479 do STJ. Jurisprudência relevante citada: TJMG, Ap. Cív. 1.0000.21.087344-4/001, Rel. Des. Márcio Idalmo Santos Miranda, DJe 08.04.2022. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.090610-4/001, Relator(a): Des.(a) Evangelina Castilho Duarte , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/05/2025, publicação da súmula em 12/05/2025) DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA VIA LIGAÇÃO TELEFÔNICA E TRANSFERÊNCIA PELO APLICATIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. FORTUITO EXTERNO E CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido formulado em ação indenizatória. A autora alegou ter sido vítima de fraude, ao realizar transferência via Pix de R$ 600,00 após receber ligação de um suposto funcionário do banco, e pleiteou a restituição em dobro do valor, bem como indenização por danos morais. A sentença reconheceu a culpa exclusiva da vítima e afastou a responsabilidade da instituição financeira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve violação ao princípio da dialeticidade recursal que impeça o conhecimento da apelação; (ii) apurar se a instituição financeira é responsável, de forma objetiva, por fraude bancária praticada por terceiro fora de seus canais oficiais, mediante induzimento da consumidora a realizar transferência via aplicativo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A apelação deve ser conhecida, pois a autora apresentou razões específicas contra os fundamentos da sentença, em conformidade com o art. 1.010, incisos II e III, do CPC, não se configurando ausência de dialeticidade. 4. A responsabilidade objetiva das instituições financeiras, prevista no art. 14 do CDC, exige a presença de defeito na prestação do serviço e nexo causal entre a conduta do fornecedor e o dano sofrido, os quais não se verificam no caso concreto. 5. A transferência impugnada foi realizada diretamente pela autora, mediante uso de sua senha pessoal e acesso voluntário ao aplicativo bancário, após contato telefônico com terceiro não vinculado à instituição, caracterizando fortuito externo. 6. Não há indícios de que o contato tenha partido de canais oficiais do banco ou que este tenha c oncorrido para a fraude, rompendo-se, assim, o nexo de causalidade necessário à responsabilização. 7. O valor da transação (R$ 600,00) não ultrapassa os parâmetros ordinários de movimentação que exijam atuação proativa da instituição financeira, tampouco há prova de falha do banco na utilização de mecanismos de segurança ou bloqueio. 8. A jurisprudência do STJ e deste TJMG afasta a responsabilidade da instituição financeira em casos de golpe praticado por terceiro mediante uso de artifícios externos ao sistema bancário, desde que inexista participação ou omissão relevante do banco. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. "A ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença não configura, no caso, falta de dialeticidade recursal". 2. "A instituição financeira não responde por fraude praticada por terceiro quando o consumidor, induzido por contato externo, realiza voluntariamente transação via aplicativo com uso de senha pessoal". 3. "A responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços é afastada na hipótese de fortuito externo e culpa exclusiva da vítima, nos termos do art. 14, §3º, do CDC". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.010, II e III, 85, §2º e §11º, 334, §8º, 487, I, e 98; CDC, art. 14, §3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.197.929/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 12.09.2011; STJ, Súmula 479; TJMG, Apelação Cível 1.0000.24.278439-5/001, Rel. Des. Leonardo de Faria Beraldo, j. 27.08.2024, pub. 30.08.2024. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.090939-7/001, Relator(a): Des.(a) Joemilson Donizetti Lopes , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/04/2025, publicação da súmula em 06/05/2025) 10. Diante de todo o exposto e à luz dos elementos relevantes colhidos durante o deambular processual não se chega a outra conclusão senão a de que improcedem os pleitos vertidos na peça de ingresso já que as operações bancárias refutadas pela autora foram regularmente realizadas. 11. Assim julgo improcedentes os pedidos aviados na peça de ingresso. 12. Sem custas nesta fase. 13. Destaco, por fim, que caso haja a interposição de recurso em face desta Sentença deverá o recorrente apresentar, já na peça recursal, toda documentação supostamente apta a autorizar a assistência judiciária, caso seja feito o pedido de gratuidade de justiça. P.R.I. Varginha, data da assinatura eletrônica. MAURICIO NAVARRO BANDEIRA DE MELLO Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Varginha

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Processo nº 5005200-98.2024.8.13.0461

ID: 304613293

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE OURO PRETO, 2ª VARA CÍVEL Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5005200-98.2024.8.13.0461

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

AMELIA FERREIRA DE MELO REIS ANA FLAVIA PINTO MELO RIBEIRO ANGELA FATIMA FERREIRA PAULA BRUNA GUIMARAES ESPINHA DE MELO CECILIA FERREIRA DE MELO RESENDE DANIEL GERALDO SOARES FERREIRA DEUSIANE CARLA SOARES FERREIRA DE MIRANDA ELZA FERREIRA DE MELO SANTOS JOAO PAULO MELO MANSO MADALENA FERREIRA DE MELO MARIA DALVA FERREIRA FRANCISCO PAULO VICENTE FERREIRA DE MELO

Polo Passivo:

Usucapião

Advogados:

MARIA DA CONCEICAO DUARTE BOTELHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

COMARCA DE OURO PRETO 2ª VARA CÍVEL USUCAPIÃO DATA DE EXPEDIENTE: 18/06/2025 COMARCA DE OURO PRETO-MG¿EDITAL DE CITAÇÃO- PRAZO ¿ DE 20 (vinte) DIAS ¿ Drª. Ana Paula Lobo Pereira de Freitas, MM. Juíza… COMARCA DE OURO PRETO 2ª VARA CÍVEL USUCAPIÃO DATA DE EXPEDIENTE: 18/06/2025 COMARCA DE OURO PRETO-MG¿EDITAL DE CITAÇÃO- PRAZO ¿ DE 20 (vinte) DIAS ¿ Drª. Ana Paula Lobo Pereira de Freitas, MM. Juíza de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Ouro Preto, Estado de Minas Gerais, em pleno exercício do seu cargo, na forma da lei etc. FAZ SABER, a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, expedido dos autos nº 5005200-98.2024.8.13.0461, AÇÃO DE USUCAPIÃO, proposta por MARIA DALVA FERREIRA FRANCISCO, brasileira, viúva, portadora da cédula de identidade n° MG ¿ 3.186.397, inscrita no CPF sob o n°268.886.026-72, residente e domiciliada à Rua Geni da Mata, n° 30, Bairro Centro ¿ Congonhas-MG, ELZA FERREIRA DE MELO SANTOS, brasileira, viúva, portadora da cédula de identidade n° MG ¿ 13.027.206, inscrita no CPF sob o n°683.598.886-04, residente e domiciliada à Rua Bias Fortes, n° 453, casa 1¿ Bairro Lamartine ¿ Congonhas/MG, CECÍLIA FERREIRA DE MELO RESENDE, brasileira, viúva, portadora da cédula de identidade n° M¿ 6.478.057, inscrita no CPF sob o n° 450.830.616-00, residente e domiciliada à Rua Santo André, n° 18,Bairro Dom Silvério ¿ Congonhas-MG, AMÉLIA FERREIRA DE MELO REIS, brasileira, viúva, portadora da cédula de identidade n° MG-14.312.357, inscrita no CPF sob o n°634.921.216-91, residente e domiciliada à Travessa João Duarte, n° 46 ¿ Bairro Vila São Vicente ¿ Congonhas-MG, DEUSIANE CARLA SOARES FERREIRA DE MIRANDA, brasileira, casada, portadora da cédula de identidade n° MG-10.413.032, inscrita no CPF sob o n° 044.900.796-05, casada em 17/12/2013, sob o regime de comunhão parcial de bens, com RAIMUNDO JOSÉ AZEVEDO DE MIRANDA, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade n° MG11646334, inscrito no CPF sob o n° 039.626.756-47, residentes e domiciliados à Rua Horácio Santana, n° 180, Bairro Santo Agostinho ¿ Conselheiro Lafaiete-MG e DANIEL GERALDO SOARES FERREIRA, brasileiro, solteiro, portador da cédula de identidade n° MG- 13.034.923, inscrito no CPF sob o n° 058.390.906-03, residente e domiciliado à Rua José Siqueira, n° 97, Bairro Lucas Monteiro ¿Congonhas-MG, BRUNA GUIMARES ESPINHA DE MELO RODRIGUES, brasileira, casada, inscrita no CPF 015.663.866-59, SAMUEL PARREIRA RODRIGUES, brasileira, casada, inscrito no CPF 058.965.576-04, RG n. MG 11211160 SSPMG, residente na rua Santa Cruz, n. 32, Basílica, Congonhas - MG, MADALENA FERREIRA DE MELO, brasileira, viúva, portadora da cédula de identidade n° M-3.753.424, inscrita no CPF sob o n° 556.176.466-72, residente e domiciliada à Rua Visconde de Congonhas, n° 34, Bairro Basílica ¿ Congonhas-MG, ANA FLAVIA PINTO MELO RIBEIRO, brasileira, separada, psicóloga, inscrita no RG n. MG ¿ 14262163, CPF n. 078.425.126-63, residente na rua Benjamim Nicodemos, n. 90, Bairro ¿ Jardim Profeta ¿ Congonhas - MG, ANGELA DE FATIMA FERREIRA PAULA, brasileira, viúva, portadora da cédula de identidade n° MG-10.693.358, inscrita no CPF sob o n° 652.841.196-49, residente e domiciliada à Rua Elza Terezinha de Miranda, n° 960 ¿ Bairro Recanto das Andorinhas ¿ Congonhas-MG, PAULO VICENTE FERREIRA DE MELO, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade n° M3879298, inscrito no CPF sob o n° 469.039.256-00, casado em 15/05/1999, sob o regime de comunhão parcial de bens, com SANDRA MARIA DA CRUZ MELO, brasileira, casada, portadora da cédula de identidade n° M6632381, inscrita no CPF sob o n° 854.294.816-53, residentes e domiciliados à Rua Chico Mendes, n° 160 CX A, Bairro Residencial Gualter Monteiro - Congonhas-MG, JOÃO PAULO MELO MANSO, brasileiro, técnico de manutenção, casado, portador do RG MG 14271530, CPF 077.985.786-09, casado em 10/07/2009 sob o regime de comunhão parcial de bens, com ANGELICA FERREIRA MATEUS MANSO, brasileira, portadora do RG MG 16652378, CPF nº 111.233.526-90, residentes na Rua Visconde de Congonhas, Nº 34 A, Bom Jesus ¿ Congonhas ¿ MG, do seguinte imóvel com a descrição a seguir: imóvel localizado na Estrada Municipal, s/nº, lugar denominado Areião, Município: Ouro Preto/ MG, com perímetro de 3.869,68m e área de 366.636,11 m², assim descrito: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 1, de coordenadas N 7.744.821,58m e E 631.338,94m; deste, segue confrontando com Manoel Ferreira Pedrosa, com os com os seguintes azimutes e distâncias: 61°54'41" e 16,82 m até o vértice 2, de coordenadas N 7.744.829,50m e E 631.353,78m; 68°38'25" e 38,55 m até o vértice 3, de coordenadas N 7.744.843,54m e E 631.389,68m; 62°35'37" e 14,93 m até o vértice 4, de coordenadas N 7.744.850,41m e E 631.402,93m; 57°48'06" e 28,34 m até o vértice 5, de coordenadas N 7.744.865,51m e E 631.426,91m; ; deste, segue confrontando com Otacílio Ferreira Cristo, com os seguintes azimutes e distâncias: 113°47'48" e 36,11 m até o vértice 6, de coordenadas N 7.744.850,94m e E 631.459,95m; 108°46'05" e 52,74 m até o vértice 7, de coordenadas N 7.744.833,97m e E 631.509,89m; 109°49'50" e 36,88 m até o vértice 8, de coordenadas N 7.744.821,46m e E 631.544,58m; 104°34'56" e 24,94 m até o vértice 9, de coordenadas N 7.744.815,18m e E 631.568,72m; 106°38'35" e 59,46 m até o vértice 10, de coordenadas N 7.744.798,15m e E 631.625,69m; 106°52'42" e 97,78 m até o vértice 11, de coordenadas N 7.744.769,76m e E 631.719,26m; 106°48'32" e 86,04 m até o vértice 12, de coordenadas N 7.744.744,88m e E 631.801,62m; 98°41'57" e 38,02 m até o vértice 13, de coordenadas N 7.744.739,13m e E 631.839,20m; 101°02'29" e 23,86 m até o vértice 14, de coordenadas N 7.744.734,56m e E 631.862,62m; 101°54'21" e 27,34 m até o vértice 15, de coordenadas N 7.744.728,92m e E 631.889,37m; 86°23'59" e 25,48 m até o vértice 16, de coordenadas N 7.744.730,52m e E 631.914,80m; 96°40'25" e 65,83 m até o vértice 17, de coordenadas N 7.744.722,87m e E 631.980,18m; 102°14'03" e 42,19 m até o vértice 18, de coordenadas N 7.744.713,93m e E 632.021,41m; 125°37'30" e 8,38 m até o vértice 19, de coordenadas N 7.744.709,05m e E 632.028,22m; 98°37'54" e 10,66 m até o vértice 20, de coordenadas N 7.744.707,45m e E 632.038,76m; 111°48'56" e 7,56 m até o vértice 21, de coordenadas N 7.744.704,64m e E 632.045,78m; 49°55'34" e 7,66 m até o vértice 22, de coordenadas N 7.744.709,57m e E 632.051,64m; 75°24'10" e 10,16 m até o vértice 23, de coordenadas N 7.744.712,13m e E 632.061,47m; 90°55'27" e 31,00 m até o vértice 24, de coordenadas N 7.744.711,63m e E 632.092,47m; 128°11'01" e 19,54 m até o vértice 25, de coordenadas N 7.744.699,55m e E 632.107,83m; 121°17'49" e 35,40 m até o vértice 26, de coordenadas N 7.744.681,16m e E 632.138,08m; 125°53'22" e 24,43 m até o vértice 27, de coordenadas N 7.744.666,84m e E 632.157,87m; 128°31'25" e 16,42 m até o vértice 28, de coordenadas N 7.744.656,61m e E 632.170,72m; 122°43'10" e 21,78 m até o vértice 29, de coordenadas N 7.744.644,84m e E 632.189,04m; 135°02'16" e 10,76 m até o vértice 30, de coordenadas N 7.744.637,23m e E 632.196,64m; 108°28'13" e 10,29 m até o vértice 31, de coordenadas N 7.744.633,97m e E 632.206,40m; 140°18'16" e 35,34 m até o vértice 32, de coordenadas N 7.744.606,78m e E 632.228,97m; 153°53'26" e 65,78 m até o vértice 33, de coordenadas N 7.744.547,71m e E 632.257,92m; 139°34'31" e 35,90 m até o vértice 34, de coordenadas N 7.744.520,38m e E 632.281,20m; 121°21'32" e 13,43 m até o vértice 35, de coordenadas N 7.744.513,39m e E 632.292,67m; 114°08'12" e 16,04 m até o vértice 36, de coordenadas N 7.744.506,83m e E 632.307,31m; 85°09'09" e 10,77 m até o vértice 37, de coordenadas N 7.744.507,74m e E 632.318,04m; 97°33'01" e 14,54 m até o vértice 38, de coordenadas N 7.744.505,83m e E 632.332,45m; 120°04'47" e 25,68 m até o vértice 39, de coordenadas N 7.744.492,96m e E 632.354,67m; 112°14'23" e 13,10 m até o vértice 40, de coordenadas N 7.744.488,00m e E 632.366,80m; 122°23'53" e 99,89 m até o vértice 41, de coordenadas N 7.744.434,48m e E 632.451,14m; 62°30'16" e 3,86 m até o vértice 42, de coordenadas N 7.744.436,26m e E 632.454,56m; ; deste, segue confrontando com Vilson Geraldo Braga, com os seguintes azimutes e distâncias: 123°54'02" e 98,95 m até o vértice 43, de coordenadas N 7.744.381,07m e E 632.536,69m; 128°33'47" e 53,68 m até o vértice 44, de coordenadas N 7.744.347,61m e E 632.578,66m; 132°53'19" e 24,38 m até o vértice 45, de coordenadas N 7.744.331,02m e E 632.596,52m; 147°11'33" e 13,33 m até o vértice 46, de coordenadas N 7.744.319,82m e E 632.603,74m; 157°38'59" e 183,95 m até o vértice 47, de coordenadas N 7.744.149,69m e E 632.673,69m; 148°28'41" e 18,84 m até o vértice 48, de coordenadas N 7.744.133,63m e E 632.683,54m; 160°21'44" e 4,82 m até o vértice 49, de coordenadas N 7.744.129,09m e E 632.685,16m; 168°20'09" e 65,34 m até o vértice 50, de coordenadas N 7.744.065,10m e E 632.698,37m; 160°39'17" e 33,84 m até o vértice 51, de coordenadas N 7.744.033,17m e E 632.709,58m; 166°33'43" e 9,29 m até o vértice 52, de coordenadas N 7.744.024,13m e E 632.711,74m; 260°29'11" e 20,21 m até o vértice 53, de coordenadas N 7.744.020,79m e E 632.691,81m; 268°00'24" e 31,05 m até o vértice 54, de coordenadas N 7.744.019,71m e E 632.660,78m; 269°21'44" e 45,82 m até o vértice 55, de coordenadas N 7.744.019,20m e E 632.614,96m; 272°24'30" e 42,60 m até o vértice 56, de coordenadas N 7.744.020,99m e E 632.572,40m; 280°20'59" e 35,35 m até o vértice 57, de coordenadas N 7.744.027,34m e E 632.537,63m; 278°48'56" e 42,67 m até o vértice 58, de coordenadas N 7.744.033,88m e E 632.495,46m; 275°57'55" e 59,56 m até o vértice 59, de coordenadas N 7.744.040,07m e E 632.436,22m; 276°53'56" e 41,79 m até o vértice 60, de coordenadas N 7.744.045,09m e E 632.394,73m; ; deste, segue confrontando com o Córrego, com os seguintes azimutes e distâncias: 10°07'40" e 12,45 m até o vértice 61, de coordenadas N 7.744.057,35m e E 632.396,92m; 91°00'05" e 8,01 m até o vértice 62, de coordenadas N 7.744.057,21m e E 632.404,93m; 73°26'11" e 8,91 m até o vértice 63, de coordenadas N 7.744.059,75m e E 632.413,47m; 25°52'18" e 8,87 m até o vértice 64, de coordenadas N 7.744.067,73m e E 632.417,34m; 352°15'42" e 10,55 m até o vértice 65, de coordenadas N 7.744.078,18m e E 632.415,92m; 331°48'28" e 7,87 m até o vértice 66, de coordenadas N 7.744.085,12m e E 632.412,20m; 294°42'50" e 23,54 m até o vértice 67, de coordenadas N 7.744.094,96m e E 632.390,82m; 325°12'39" e 8,10 m até o vértice 68, de coordenadas N 7.744.101,61m e E 632.386,20m; 20°04'36" e 9,93 m até o vértice 69, de coordenadas N 7.744.110,94m e E 632.389,61m; 45°20'30" e 7,11 m até o vértice 70, de coordenadas N 7.744.115,94m e E 632.394,67m; 67°42'05" e 10,70 m até o vértice 71, de coordenadas N 7.744.120,00m e E 632.404,57m; 79°33'17" e 17,15 m até o vértice 72, de coordenadas N 7.744.123,11m e E 632.421,44m; 77°04'40" e 14,22 m até o vértice 73, de coordenadas N 7.744.126,29m e E 632.435,30m; 69°31'40" e 15,21 m até o vértice 74, de coordenadas N 7.744.131,61m e E 632.449,55m; 62°14'02" e 21,12 m até o vértice 75, de coordenadas N 7.744.141,45m e E 632.468,24m; 43°50'15" e 14,64 m até o vértice 76, de coordenadas N 7.744.152,01m e E 632.478,38m; 0°03'00" e 11,44 m até o vértice 77, de coordenadas N 7.744.163,45m e E 632.478,39m; 342°38'56" e 12,21 m até o vértice 78, de coordenadas N 7.744.175,10m e E 632.474,75m; 329°25'00" e 11,10 m até o vértice 79, de coordenadas N 7.744.184,66m e E 632.469,10m; 296°59'10" e 35,90 m até o vértice 80, de coordenadas N 7.744.200,95m e E 632.437,11m; 320°51'31" e 28,06 m até o vértice 81, de coordenadas N 7.744.222,71m e E 632.419,40m; 354°00'48" e 2,68 m até o vértice 82, de coordenadas N 7.744.225,38m e E 632.419,12m; ; deste, segue confrontando com Manoel Ferreira Pedrosa, com os seguintes azimutes e distâncias: 259°49'00" e 20,25 m até o vértice 83, de coordenadas N 7.744.221,80m e E 632.399,19m; 266°13'25" e 3,04 m até o vértice 84, de coordenadas N 7.744.221,60m e E 632.396,16m; 266°57'57" e 2,83 m até o vértice 85, de coordenadas N 7.744.221,45m e E 632.393,33m; 346°15'17" e 8,12 m até o vértice 86, de coordenadas N 7.744.229,34m e E 632.391,40m; 353°02'52" e 17,27 m até o vértice 87, de coordenadas N 7.744.246,48m e E 632.389,31m; 355°41'22" e 5,99 m até o vértice 88, de coordenadas N 7.744.252,45m e E 632.388,86m; 282°05'41" e 1,86 m até o vértice 89, de coordenadas N 7.744.252,84m e E 632.387,04m; 272°38'51" e 19,05 m até o vértice 90, de coordenadas N 7.744.253,72m e E 632.368,01m; 271°06'06" e 15,60 m até o vértice 91, de coordenadas N 7.744.254,02m e E 632.352,41m; 260°00'45" e 6,46 m até o vértice 92, de coordenadas N 7.744.252,90m e E 632.346,05m; 276°01'41" e 18,85 m até o vértice 93, de coordenadas N 7.744.254,88m e E 632.327,30m; 281°30'39" e 17,89 m até o vértice 94, de coordenadas N 7.744.258,45m e E 632.309,77m; 282°34'57" e 10,42 m até o vértice 95, de coordenadas N 7.744.260,72m e E 632.299,60m; 279°14'27" e 15,32 m até o vértice 96, de coordenadas N 7.744.263,18m e E 632.284,48m; 272°21'15" e 28,48 m até o vértice 97, de coordenadas N 7.744.264,35m e E 632.256,02m; 272°20'50" e 72,52 m até o vértice 98, de coordenadas N 7.744.267,32m e E 632.183,56m; 326°13'14" e 14,24 m até o vértice 99, de coordenadas N 7.744.279,16m e E 632.175,64m; 325°11'48" e 16,42 m até o vértice 100, de coordenadas N 7.744.292,64m e E 632.166,27m; 322°05'11" e 24,70 m até o vértice 101, de coordenadas N 7.744.312,13m e E 632.151,09m; 324°21'52" e 54,41 m até o vértice 102, de coordenadas N 7.744.356,35m e E 632.119,39m; 325°01'24" e 42,74 m até o vértice 103, de coordenadas N 7.744.391,37m e E 632.094,89m; 323°43'53" e 62,51 m até o vértice 104, de coordenadas N 7.744.441,77m e E 632.057,91m; 325°05'34" e 13,84 m até o vértice 105, de coordenadas N 7.744.453,12m e E 632.049,99m; 316°38'46" e 9,60 m até o vértice 106, de coordenadas N 7.744.460,10m e E 632.043,40m; 286°59'34" e 86,57 m até o vértice 107, de coordenadas N 7.744.485,40m e E 631.960,61m; 276°11'07" e 51,88 m até o vértice 108, de coordenadas N 7.744.490,99m e E 631.909,03m; 230°17'49" e 27,19 m até o vértice 109, de coordenadas N 7.744.473,62m e E 631.888,11m; 265°24'44" e 26,50 m até o vértice 110, de coordenadas N 7.744.471,50m e E 631.861,69m; 285°39'28" e 56,65 m até o vértice 111, de coordenadas N 7.744.486,79m e E 631.807,14m; 310°06'07" e 24,51 m até o vértice 112, de coordenadas N 7.744.502,58m e E 631.788,39m; 320°20'27" e 15,04 m até o vértice 113, de coordenadas N 7.744.514,16m e E 631.778,79m; 289°16'52" e 21,41 m até o vértice 114, de coordenadas N 7.744.521,23m e E 631.758,58m; 269°56'50" e 10,87 m até o vértice 115, de coordenadas N 7.744.521,22m e E 631.747,71m; 263°26'13" e 36,92 m até o vértice 116, de coordenadas N 7.744.517,00m e E 631.711,03m; 285°14'29" e 32,64 m até o vértice 117, de coordenadas N 7.744.525,58m e E 631.679,54m; 276°15'01" e 14,05 m até o vértice 118, de coordenadas N 7.744.527,11m e E 631.665,57m; 274°00'22" e 34,35 m até o vértice 119, de coordenadas N 7.744.529,51m e E 631.631,30m; 305°26'10" e 9,83 m até o vértice 120, de coordenadas N 7.744.535,21m e E 631.623,29m; 356°51'45" e 7,49 m até o vértice 121, de coordenadas N 7.744.542,69m e E 631.622,88m; 281°38'57" e 15,90 m até o vértice 122, de coordenadas N 7.744.545,90m e E 631.607,31m; 263°26'19" e 14,88 m até o vértice 123, de coordenadas N 7.744.544,20m e E 631.592,53m; 248°11'34" e 18,39 m até o vértice 124, de coordenadas N 7.744.537,37m e E 631.575,46m; 262°13'08" e 8,12 m até o vértice 125, de coordenadas N 7.744.536,27m e E 631.567,41m; 244°25'34" e 19,39 m até o vértice 126, de coordenadas N 7.744.527,90m e E 631.549,92m; 271°04'24" e 54,45 m até o vértice 127, de coordenadas N 7.744.528,92m e E 631.495,48m; 276°10'10" e 20,75 m até o vértice 128, de coordenadas N 7.744.531,15m e E 631.474,85m; 250°30'52" e 13,28 m até o vértice 129, de coordenadas N 7.744.526,72m e E 631.462,33m; 315°31'52" e 38,90 m até o vértice 130, de coordenadas N 7.744.554,48m e E 631.435,08m; 294°41'08" e 27,27 m até o vértice 131, de coordenadas N 7.744.565,87m e E 631.410,30m; 342°42'31" e 8,71 m até o vértice 132, de coordenadas N 7.744.574,19m e E 631.407,71m; 324°20'31" e 26,01 m até o vértice 133, de coordenadas N 7.744.595,32m e E 631.392,55m; 1°56'38" e 24,17 m até o vértice 134, de coordenadas N 7.744.619,48m e E 631.393,37m; 20°37'31" e 17,46 m até o vértice 135, de coordenadas N 7.744.635,82m e E 631.399,52m; 25°14'57" e 2,53 m até o vértice 136, de coordenadas N 7.744.638,11m e E 631.400,60m; 42°27'30" e 19,61 m até o vértice 137, de coordenadas N 7.744.652,58m e E 631.413,84m; 18°47'06" e 7,76 m até o vértice 138, de coordenadas N 7.744.659,93m e E 631.416,34m; 354°15'24" e 27,88 m até o vértice 139, de coordenadas N 7.744.687,67m e E 631.413,55m; 358°28'00" e 10,46 m até o vértice 140, de coordenadas N 7.744.698,13m e E 631.413,27m; 350°53'10" e 10,54 m até o vértice 141, de coordenadas N 7.744.708,54m e E 631.411,60m; 337°08'54" e 60,08 m até o vértice 142, de coordenadas N 7.744.763,90m e E 631.388,27m; 320°05'19" e 53,34 m até o vértice 143, de coordenadas N 7.744.804,81m e E 631.354,05m; 317°58'51" e 22,57 m até o vértice 1, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas estão descritas a partir , de coordenadas N m e E m, e encontram-se representadas no Sistema U T M, referenciadas ao Meridiano Central nº -45°00', fuso 23, tendo como datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção U T M. E, por este edital CITA todos os que se encontram em lugar incerto e não sabido, bem como os eventuais interessados, para, querendo, vir contestar a presente ação, no prazo legal de 15 (quinze) dias, sob pena de não o fazendo, presumirem-se aceitos, como verdadeiros, os fatos alegados na inicial E, para que ninguém alegue ignorância, mandou a MM. Juíza de Direito, Ana Paula Lobo Pereira de Freitas, expedir o presente edital que será publicado no ¿Diário do Judiciário¿ e afixado em local de costume deste Fórum. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Ouro Preto, Estado de Minas Gerais aos 18 de junho de 2025. Eu(a),Maria Cristina de Araújo Fernandes, Gerente da Secretaria da Segunda Vara subscrevi. MARIA CRISTINA DE ARAÚJO FERNANDES - Gerente de Secretaria, por ordem da Juíza de Direito.

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Ivone Silva Coutinho x Casa De Caridade De Muriae - Hospital Sao Paulo

ID: 328867758

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Muriaé Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005200-04.2023.8.13.0439

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

IVONE SILVA COUTINHO

Polo Passivo:

CASA DE CARIDADE DE MURIAE - HOSPITAL SAO PAULO

Intimação

Advogados:

MYRTES MAGALHAES DIAS

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BRUNO DE CASTRO ALMEIDA

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PAULO ENRIQUE FREITAS CRUZ

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MARIA FERNANDA MACHADO BIZZO

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DEBORA CAROLINA DE OLIVEIRA VILELA

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CAROLINA DE OLIVEIRA AVELAR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Muriaé / 2ª Vara Cível da Comarca de Muriaé Avenida Presidente Arthur Bernardes, 123, Centro, Muriaé - MG - CEP: 36… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Muriaé / 2ª Vara Cível da Comarca de Muriaé Avenida Presidente Arthur Bernardes, 123, Centro, Muriaé - MG - CEP: 36880-005 PROCESSO Nº: 5005200-04.2023.8.13.0439 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Serviços de Saúde] AUTOR: IVONE SILVA COUTINHO CPF: 281.344.946-68 RÉU: CASA DE CARIDADE DE MURIAE - HOSPITAL SAO PAULO CPF: 22.780.498/0001-95 SENTENÇA Vistos. Cuida-se de "Ação de Reparação Civil por Danos Morais Decorrentes de Erro Médico - Imprudência", proposta por IVONE SILVA COUTINHO, devidamente qualificada nos autos, em desfavor da CASA DE CARIDADE DE MURIAE - HOSPITAL SAO PAULO, igualmente qualificada, sustentando, em suma, que, em 08 de fevereiro de 2023, deu entrada no estabelecimento hospitalar da Ré, buscando alívio para fortes e insuportáveis dores nas pernas. Durante o atendimento, foi realizado acesso venoso em seu braço direito para administração de medicações. Aduz que, ao ser retirado o referido acesso em 10 de fevereiro de 2023, o "silicone do jelco" – componente flexível do cateter intravenoso – não foi removido integralmente, permanecendo no interior de seu corpo. Afirma que o ocorrido foi comunicado aos médicos, que tentaram a retirada do objeto mediante cirurgia, sem êxito inicial. Prossegue, aduzindo que em 13 de fevereiro de 2023, foi novamente submetida a procedimento cirúrgico com a finalidade de remover o corpo estranho, o qual, embora retirado, teria resultado em "defeito na parede vascular causado pela fibrose e pela remoção de corpo estranho". A Autora recebeu alta hospitalar apenas em 27 de fevereiro de 2023, alegando ter sofrido, durante todo o período de internação, intensas dores físicas e considerável abalo psicológico, sustentando, assim, a ocorrência de imprudência por parte da equipe hospitalar e, por conseguinte, a responsabilidade civil do Réu por danos morais e estéticos. Requereu a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e por danos estéticos não inferior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), conforme fatos e fundamentos contidos em ID. 9816336588. A inicial veio instruída com documentos. Despacho inicial proferido em ID. 9902014135. Ata da audiência de conciliação infrutífera em ID: 10126110124. A Ré, devidamente citada, apresentou contestação (ID 10141088793), refutando as alegações autorais. Preliminarmente, requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, que lhe foi deferida em decisão de ID 10246101172, de 14 de junho de 2024, dada a sua natureza filantrópica e a comprovação de déficit financeiro. No mérito, a Ré alegou a ausência de ato ilícito e de nexo causal, argumentando que o cateter utilizado era aprovado pela ANVISA (ID 10141088061), de material flexível (Teflon), e que a equipe agiu com profissionalismo, seguindo todos os protocolos de segurança. A fragmentação do cateter, segundo a Ré, constituiu um evento imprevisível e isolado, sem relação com a atuação dos profissionais. Informou que o Núcleo de Segurança do Paciente (NSP) da instituição foi imediatamente acionado, notificou a ANVISA (ID 10141068017), suspendeu o uso do lote do material (ID 10141092090), e que a cirurgia vascular subsequente foi bem-sucedida na remoção do fragmento e de um segmento vascular trombosado, preservando as funções do membro. Por fim, impugnou os valores pleiteados a título de indenização, classificando-os como exorbitantes e ensejadores de enriquecimento sem causa. A parte Autora apresentou réplica às laudas de ID 10176811061, reiterando os termos da inicial e pugnando pelo acolhimento de seus pleitos. Em decisão de saneamento (ID 10246101172), foi deferida a produção de prova pericial médica para elucidar a controvérsia, dada a sua natureza eminentemente técnica. Para tanto, foi nomeada a Dra. PRISCILA CINTRA CAMPOS RESENDE, CRM-MG 72810, para atuar como perita do Juízo (ID 10327772982). A Ré apresentou seus quesitos em ID 10289575202. A parte Autora, embora intimada, não apresentou quesitos. O laudo pericial foi apresentado em 16 de fevereiro de 2025 (ID 10393192125). Ambas as partes foram intimadas para se manifestar sobre o laudo: a Ré o fez em 11 de março de 2025 (ID 10408348450), pugnando pela sua homologação, enquanto a Autora permaneceu inerte, conforme certidão de decurso de prazo (ID 10440270886). Não havendo mais provas a serem produzidas, as partes foram intimadas para apresentar alegações finais por meio de memoriais sucessivos (ID 10452891519). A Autora reiterou os termos da exordial e da impugnação (ID 10471699957), enquanto a Ré apresentou suas alegações finais em 13 de junho de 2025 (ID 10471948081), ratificando os argumentos da contestação e pugnando pela improcedência dos pedidos iniciais com base nas conclusões da perícia. Após, os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório necessário. Decido. Tendo em vista que o feito teve regular tramitação, vencidas as questões processuais pendentes e inexistindo vícios a serem sanados, passo à análise do meritum causae. De plano, impende registrar que, em se tratando de atendimento médico prestado por hospital conveniado ao Sistema Único de Saúde, mostram-se inaplicáveis as regras do Código de Defesa do Consumidor, haja vista tratar-se de serviço prestado de forma universal (uti universi). A propósito: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ERRO MÉDICO. HOSPITAL CONVENIADO AO SUS. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA ILÍCITA OU NEGLIGÊNCIA. NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Não se aplicam as normas do Código de Defesa do Consumidor aos atendimentos médicos realizados em hospitais conveniados com o Sistema Único de Saúde (SUS), prevalecendo a responsabilidade subjetiva para a análise de eventual erro médico. A responsabilidade civil, para fins de indenização, exige a comprovação de conduta antijurídica (comissiva ou omissiva), a ocorrência de dano e o nexo de causalidade entre a conduta e o dano, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil. No caso concreto, não restou demonstrada a conduta ilícita ou antijurídica dos requeridos, tampouco a negligência no atendimento prestado ao menor, tendo em vista que foram adotadas as providências possíveis diante do quadro clínico grave e da ausência de vagas em unidades de terapia intensiva." Sem grifo no original. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.063370-8/001, Relator(a): Des.(a) NEWTON TEIXEIRA CARVALHO, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/07/2025, publicação da súmula em 08/07/2025) Desta feita, trata-se a parte Demandada de uma entidade filantrópica, sem fins lucrativos, registrado no Conselho Nacional de Serviço Social do Ministério de Educação e Cultura, CGC 22.780.498/0001-95, reconhecido de utilidade pública federal, pelo Decreto Lei n.º 88.488, de 07.07.1963, que tem por finalidade a prestação especializado em Saúde e Educação. Ademais, da Ficha do paciente acostada às laudas de ID: 9816358576, tem-se como “Categoria: SUS – Sistema Único de Saúde. Dessa forma, afasto a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. À vista disso, no que tange à responsabilidade civil, incide, no caso em arrimo, o artigo 37, §6º, da Constituição Federal, uma vez que os hospitais conveniados ao Sistema Único de Saúde, ao prestarem serviço público, exercem atividade típica da administração. Sobre a responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas de direito público e das de direito privado prestadoras de serviços públicos, sob a modalidade do risco administrativo, a Constituição Federal, em seu art. 37, §6º, dispõe: “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”. Com efeito, enquanto prestadores de serviço público, a responsabilidade civil dos hospitais conveniados ao SUS é de natureza objetiva, que prescinde da comprovação dos elementos subjetivos dolo ou culpa. Sobre os pressupostos da responsabilidade objetiva, precisas são as palavras de José dos Santos Carvalho Filho: “ A marca característica da responsabilidade objetiva é a desnecessidade de o lesado pela conduta estatal provar a existência de culpa do agente ou do serviço público. O fator culpa, então, fica desconsiderado como pressuposto da responsabilidade objetiva. Para configurar-se esse tipo de responsabilidade, bastam três pressupostos. O primeiro deles é a ocorrência do fato administrativo, assim considerado como qualquer forma de conduta, comissiva ou omissiva, legítima ou ilegítima, singular ou coletiva, atribuída ao Poder Público. Ainda que o agente estatal atue fora de suas funções, mas a pretexto de exercê-las, o fato é tido como administrativo, no mínimo pela má escolha do agente (culpa in eligendo) ou pela má fiscalização de sua conduta (culpa in vigilando). O segundo pressuposto é o dano. Já vimos que não há falar em responsabilidade civil sem que a conduta haja provocado um dano. Não importa a natureza do dano: tanto é indenizável o dano patrimonial como o dano moral. Logicamente, se o dito lesado não prova que a conduta estatal lhe causou um prejuízo, nenhuma reparação terá a postular. O último pressuposto é o nexo causal (ou relação de causalidade) entre o fato administrativo e o dano. Significa dizer que ao lesado cabe apenas demonstrar que o prejuízo sofrido se originou da conduta estatal, sem qualquer consideração sobre o dolo ou culpa. Se o dano decorre de fato que, de modo algum, pode ser imputado à Administração, não se poderá imputar responsabilidade civil a esta; inexistindo o fato administrativo, não haverá, por conseqüência, o nexo causal. Essa é a razão por que não se pode responsabilizar o Estado por todos os danos sofridos pelos indivíduos, principalmente quando decorrem de fato de terceiro ou de ação própria da vítima”. (in Manual de Direito Administrativo. 22ª edição. Editora Lumen Juris, 2009, páginas 531/531). Assim sendo, é ônus da parte Autora provar a existência do fato, do dano e do nexo de causalidade entre eles, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil. Pois bem, após análise acurada dos elementos insertos nos fólios da lide, denoto que NÃO prosperam os pleitos autorais, pelas seguintes razões: A controvérsia central nos presentes autos cinge-se à apuração de eventual responsabilidade civil da CASA DE CARIDADE DE MURIAE - HOSPITAL SAO PAULO por supostos danos morais e estéticos alegadamente sofridos pela Autora, IVONE SILVA COUTINHO, em decorrência da retenção de um fragmento de cateter intravenoso em seu braço, atribuída à imprudência ou negligência da equipe hospitalar durante a retirada do dispositivo. Para a completa e justa elucidação dos fatos e da aplicação do direito, impõe-se a análise pormenorizada dos elementos fáticos e probatórios, notadamente o laudo pericial, bem como dos fundamentos jurídicos pertinentes à responsabilidade civil na seara da saúde. No caso em análise, a pretensão indenizatória da Autora fundamenta-se precipuamente na alegação de falha na conduta da equipe de enfermagem ou médica durante a remoção do cateter, o que, por sua natureza, recai sobre o ato técnico do profissional de saúde. Portanto, a análise da responsabilidade do hospital demanda a verificação da existência de culpa (negligência, imprudência ou imperícia) por parte dos profissionais que atuaram no atendimento da Sra. Ivone Silva Coutinho. A narrativa inicial da Autora aponta que, em 10 de fevereiro de 2023, durante a retirada do acesso venoso periférico, o "silicone do jelco" permaneceu em seu braço, culminando na necessidade de uma cirurgia posterior para a remoção do fragmento. Esta alegação levanta a necessidade de um exame aprofundado das circunstâncias do ocorrido e das condutas adotadas, que, por sua complexidade técnica, justificou a produção de prova pericial. O laudo pericial, elaborado pela Dra. Priscila Cintra Campos Resende (ID 10393192125), revelou-se um instrumento probatório de fundamental importância para a elucidação dos fatos. A perita, em sua análise minuciosa, acessou o prontuário médico completo da paciente, incluindo evoluções médicas e de enfermagem, laudos de exames complementares, relatórios de internação e dados sobre os materiais utilizados, realizando, ademais, entrevista pericial com a Autora. Conforme as conclusões periciais, o cateter utilizado era um Jelco 20G da marca TKL, fabricado em Teflon (politetrafluoroetileno - PTFE), material flexível, biocompatível e de baixa aderência, homologado pela ANVISA. A função deste dispositivo é permitir o acesso venoso periférico para administração de soluções intravenosas, medicamentos e coleta de sangue. O laudo é categórico ao afirmar que "Sim, o cateter utilizado foi um Jelco 20G da marca TKL, fabricado pela empresa Mediplus. Cateter com material em Teflon (politetrafluoroetileno - PTFE), um material flexível, biocompatível e de baixa aderência, o que reduz o risco de trombose e inflamação local. Sua função é permitir acesso venoso periférico para administração de soluções intravenosas, medicamentos, soroterapia, hemoderivados e coleta de sangue." (Laudo Pericial, ID 10393192125, página 13). A perita abordou a questão da possibilidade de rompimento do cateter sem erro profissional, asseverando que "Sim, é possível. Estudos científicos demonstram que a fragmentação de cateteres venosos periféricos, embora rara, pode ocorrer independentemente da técnica utilizada" (Laudo Pericial, ID 10393192125, página 13). Apontou como possíveis causas da ruptura fatores mecânicos (dobra excessiva, compressão externa, uso prolongado, fatores anatômicos), fatores químicos (interação com soluções irritantes) e fatores relacionados à remoção (força excessiva, movimentação brusca). Todavia, ao analisar o prontuário e os relatos da técnica de enfermagem e da própria paciente, a perita enfaticamente afirmou que "Não. Os documentos analisados não apontam falha na inserção do cateter. Não há registros de resistência excessiva na punção, dificuldades técnicas, reposicionamentos repetidos ou qualquer intercorrência que pudesse ter fragilizado o dispositivo. Assim como não há relato de alguma das partes sobre" (Laudo Pericial, ID 10393192125, página 14). Esta constatação é corroborada pela própria declaração da técnica de enfermagem e da paciente, que não relataram movimentos bruscos ou dificuldades na retirada, como explicitado no laudo. A raridade do evento de rompimento de cateter venoso periférico foi destacada pela perita, que citou estudo de tecnovigilância conduzido no Brasil entre 2007 e 2016. O estudo indicou que, dentre 671 notificações de eventos adversos envolvendo cateteres venosos periféricos, apenas 7% correspondiam a casos de ruptura dentro da veia, o que, diante do volume de acessos venosos realizados diariamente no país, configura uma incidência estatisticamente irrelevante (cerca de 67 casos por ano). A perita concluiu que a "principal causa da fragmentação do cateter está associada a falhas estruturais do material, e não a erro técnico da equipe médica ou de enfermagem" (Laudo Pericial, ID 10393192125, página 11). No tocante à conduta da equipe hospitalar após a constatação da fragmentação, o laudo pericial é uníssono em atestar a correção e a tempestividade das ações. A perita afirmou que "Sim, a equipe agiu prontamente assim que foi identificada a fragmentação do cateter. Inicialmente, foi realizada tentativa de remoção por incisão local e acesso superficial. Diante da dificuldade, a equipe solicitou exames de imagem e acionou a cirurgia vascular, seguindo os protocolos estabelecidos" (Laudo Pericial, ID 10393192125, página 14). A conduta de acionar o cirurgião vascular e a indicação do procedimento cirúrgico para remoção do fragmento e do segmento vascular trombosado foram consideradas corretas e tempestivas. A cirurgia, realizada em 13 de fevereiro de 2023, logrou êxito na remoção do corpo estranho e do trombo, sem comprometimento funcional do membro da Autora, conforme a conclusão pericial de que "Sim, o fragmento do cateter e o segmento vascular trombosado foram removidos com sucesso, sem comprometimento funcional do membro. O exame pericial não constatou déficits motores ou neurológicos significativos" (Laudo Pericial, ID 10393192125, página 15). No que diz respeito às normas de segurança dos órgãos públicos competentes e os protocolos internos, a perita confirmou que "Sim, o hospital seguiu todas as normas de segurança e os protocolos estabelecidos pelos órgãos reguladores conforme constatado através dos documentos apresentados nos laudos" (Laudo Pericial, ID 10393192125, página 16). O fato de o mesmo lote de material ter sido utilizado em 4.601 pacientes no mês de fevereiro de 2023, sem nenhuma outra intercorrência, corrobora a natureza imprevisível e isolada do evento, alinhando-se aos dados de tecnovigilância que indicam baixa incidência desse tipo de falha, afastando qualquer relação com erro técnico dos profissionais envolvidos, como também constatou a perícia (Laudo Pericial, ID 10393192125, página 16). No que concerne às alegadas sequelas e danos, o exame pericial não constatou déficits motores ou neurológicos significativos no membro superior direito da Autora. Embora a Autora relate dor e dormência, o exame físico pericial revelou mobilidade, força, sensibilidade e reflexos preservados, com boa perfusão periférica. A perita concluiu que a cicatriz na fossa cubital é "bem formada" e sem sinais de inflamação ativa, e que sua localização em uma região de dobra do cotovelo a torna mais visível apenas com o braço estendido, não caracterizando um dano estético grave, mas um desconforto subjetivo. A própria perícia aponta que os sintomas referidos pela Autora, como dor intensa e dormência, podem estar relacionados a condições preexistentes, como a doença de Parkinson ou o quadro depressivo, sem que haja nexo causal com o evento hospitalar. A alegação de abalo psicológico, embora compreensível diante de qualquer intercorrência médica, não foi robustamente comprovada como decorrente da conduta do hospital, sendo a perita taxativa ao indicar que a Autora já apresentava "humor deprimido" em seu histórico. A conjugação dos elementos fáticos e da prova técnica produzida nos autos permite concluir, com segurança, pela ausência de qualquer falha na prestação do serviço hospitalar por parte do Réu e de culpa na atuação de seus prepostos. Não se demonstrou que a conduta dos profissionais foi negligente, imprudente ou imperita, requisitos indispensáveis para a configuração da responsabilidade civil subjetiva dos médicos, e, por extensão, do hospital em casos de atos técnicos. A intercorrência da fragmentação do cateter, embora lamentável, foi um evento adverso raro, imprevisível e inerente a uma falha do material, e não a um erro humano, conforme cabalmente demonstrado pelo laudo pericial. A atuação do hospital e de sua equipe foi pautada pela diligência e observância dos protocolos, tanto na inserção e retirada do cateter quanto no manejo da complicação. Desde o momento da constatação do fragmento, todas as medidas cabíveis foram adotadas prontamente, incluindo exames de imagem, acionamento do cirurgião vascular, realização da cirurgia corretiva e notificação aos órgãos competentes, sempre visando a segurança e o bem-estar da paciente. Tais condutas demonstram que o hospital agiu com o devido zelo profissional, afastando qualquer pretensão indenizatória. A responsabilidade civil, nos termos do artigo 186 do Código Civil, exige a presença de um ato ilícito, do dano e do nexo de causalidade entre a conduta e o dano. No presente caso, a prova pericial, que é o meio mais apto para a elucidação de questões de natureza técnica, foi categórica em afastar tanto o ato ilícito (erro profissional) quanto o nexo de causalidade entre a conduta da equipe e a fragmentação do material ou os alegados danos permanentes. A ausência de quaisquer desses elementos essenciais descaracteriza o dever de indenizar. No mesmo sentido, confira os seguintes julgados do E. TJMG: "DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. AUSÊNCIA DE FALHA NA CONDUTA MÉDICA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Trata-se de ação indenizatória ajuizada contra hospital e médico, sob alegação de ocorrência de erro médico, consistente na suposta permanência de fragmento de bisturi no joelho do autor e paciente após cirurgia. A sentença julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais, apenas quanto à restituição de valores referentes a materiais cirúrgicos cobrados do autor, rejeitando os demais pleitos indenizatórios. O autor interpôs apelação buscando a realização de nova perícia e a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão são: (i) a necessidade de realização de nova perícia judicial, diante da alegada insuficiência do laudo pericial apresentado; (ii) a ocorrência de erro médico que justifique a responsabilização civil dos réus; (iii) a caracterização de danos materiais e morais indenizáveis. III. Razões de decidir 3. A perícia judicial foi conclusiva ao afastar qualquer indício de negligência, imprudência ou imperícia na conduta médica adotada, demonstrando que o procedimento realizado está em conformidade com a literatura médica. 4. A presença de fragmento metálico no joelho do autor foi reconhecida, mas não foram constatados sinais inflamatórios ou infecciosos, tampouco agravamento clínico diretamente atribuível ao corpo estranho. 5. A alegação de erro médico não se sustenta, pois a decisão pela não remoção imediata do fragmento integra a autonomia técnica do cirurgião, conforme foi justificado no laudo pericial apresentado. 6. Não restou comprovado o pagamento indevido de honorários médicos, uma vez que o documento apresentado pelo autor não possui elementos hábeis a demonstrar o dispêndio ou destinação da quantia alegada. 7. Inexisti ndo falha na prestação do serviço médico e não comprovado o nexo causal entre a conduta dos réus e os danos alegados, é de se manter a sentença de improcedência quanto aos pedidos indenizatórios. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A responsabilidade civil do profissional médico é, via de regra, subjetiva, exigindo-se a demonstração de culpa na modalidade de negligência, imprudência ou imperícia. 2. A permanência de fragmento metálico no organismo do paciente, sem evidências de falha técnica ou agravamento clínico, não caracteriza, por si só, erro médico passível de indenização. 3. A ausência de prova da realização, destinação e finalidade de pagamento não autoriza a condenação ao ressarcimento por supostos honorários médicos cobrados de forma indevida." Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 186 e 927; CDC, art. 14, § 4º; CPC, arts. 373, I, e 480. Jurisprudência relevante citada: TJMG, Apelação Cível 1.0000.22.179317-7/003, Rel. Des. Sérgio André da Fonseca Xavier, 18ª Câmara Cível, j. 06/05/2025, pub. 07/05/2025." Sem grifo no original. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.192567-3/001, Relator(a): Des.(a) EVELINE FELIX, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/07/2025, publicação da súmula em 02/07/2025) "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ERRO MÉDICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO NOSOCÔMIO - CURETAGEM - AUSÊNCIA DE CONSTATAÇÃO DE ERRO MÉDICO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - COMPATIBILIDADE DOS PROCEDIMENTOS COM O DIAGNÓSTICO - IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA - SENTENÇA MANTIDA. É objetiva a responsabilidade do nosocômio, nos termos do art. 14 do CDC, limitada aos serviços relacionados ao estabelecimento empresarial, tais como estadia do paciente (internação e alimentação), instalações, equipamentos e serviços auxiliares (enfermagem, exames, Radiologia e etc). Comprovada através de perícia a ausência de qualquer inobservância, pelo corpo clínico da ré, das condutas técnico-científicas necessárias ao tratamento da parte autora, cujas complicações decorrentes do procedimento de curetagem se deram dentro do esperado na literatura médica e em consonância com o quadro clínico da paciente, não há que se falar em responsabilização do nosocômio ao pagamento de qualquer indenização." Sem grifo no original. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.116765-6/001, Relator(a): Des.(a) Jaqueline Calábria Albuquerque , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/05/2025, publicação da súmula em 02/06/2025) Assim sendo, a tese autoral, fundada em suposta imprudência e erro médico, desvanesce diante do arcabouço probatório, especialmente o laudo pericial, que corrobora integralmente a tese defensiva. Não há, portanto, fundamentos fáticos ou jurídicos que suportem a procedência dos pedidos iniciais. Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, com resolução de mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais manejados por Inove Silva Coutinho em desfavor de Casa de Caridade de Muriaé - Hospital São Paulo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Condeno a Autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que arbitro, nos termos do art. 85, §8º, do CPC, em R$2.000,00 (dois mil reais), suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. P. R. I. C. Muriaé, data da assinatura eletrônica. MAURÍCIO JOSÉ MACHADO PIROZI Juiz de Direito - em substituição 2ª Vara Cível da Comarca de Muriaé

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