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Joao Andre Bento x Banco Mercantil Do Brasil Sa

ID: 323463003

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Guaxupé Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007705-02.2024.8.13.0287

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOAO ANDRE BENTO

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

LEANDRO GOMES MORAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BERNARDO PARREIRAS DE FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Guaxupé / Unidade Jurisdicional da Comarca de Guaxupé Avenida Prefeito Anibal Ribeiro do Val, 150, Vila Santo Antôn… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Guaxupé / Unidade Jurisdicional da Comarca de Guaxupé Avenida Prefeito Anibal Ribeiro do Val, 150, Vila Santo Antônio, Guaxupé - MG - CEP: 37800-000 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5007705-02.2024.8.13.0287 AUTOR: JOAO ANDRE BENTO CPF: 602.215.346-87 RÉU/RÉ: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA CPF: 17.184.037/0001-10 Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação de restituição de valores c/c indenização por danos moral ajuizada por João André Bento em face de Banco Mercantil do Brasil S/A ao argumento de que pretendia efetuar contrato de empréstimo consignado, porém, tomou conhecimento posteriormente que, na realidade, foi firmado contrato de cartão de crédito com margem consignável. Requer a declaração de inexistência de débito, devolução de valores descontados indevidamente e danos morais. Tutela de urgência deferida (ID 10397480448). Citada, a parte ré apresentou contestação, refutando integralmente a pretensão inicial e juntou documentos, pugnando pela improcedência dos pedidos formulados na petição inicial. No que se refere à alegação de prescrição, entende-se que o prazo prescricional é de 5 anos a contar do último desconto realizado no benefício do requerente, o que, no caso dos autos, ocorreu antes do ajuizamento da demanda, em janeiro de 2025. Neste sentido, precedente do E. TJ/MG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO - AÇÃO ORDINÁRIA - PRESCRIÇÃO - ARTIGO 27, DO CDC - PRAZO QUINQUENAL - INOCORRÊNCIA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ERRO SUBSTANCIAL - INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDA REPETITIVA - TESE FIXADA - OBSERVÂNCIA NECESSÁRIA - DEVER DE INFORMAÇÃO - DEMONSTRAÇÃO AUSENTE - ANULAÇÃO DO PACTO - POSSIBILIDADE - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DESCONTOS INDEVIDOS - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - NÃO CABIMENTO. 1. Deve o recurso interposto impugnar os fundamentos da decisão recorrida, trazendo as razões pelas quais entende que esta deve ser reformada. Considerando que parte das razões declinadas no recurso estão dissociadas do conteúdo da decisão vergastada, impõe-se o conhecimento parcial do mesmo. 2. Ausente o interesse recursal quando não for o apelante sucumbente no ponto questionado. 3. A prescrição da pretensão à reparação por danos causados pelo fato do serviço, ainda que requerida por terceiro, equiparado a consumidor, é regida pela norma do artigo 27 do CDC, que estabelece o prazo quinquenal, tendo como termo inicial a data do último desconto dito indevido. 4. Considerando que os descontos realizados sobre os proventos da parte autora iniciaram-se em fevereiro de 2017 e, ao que se infere dos autos, ainda não foram suspensos, não há que se falar em prescrição da pretensão deduzida em juízo em 09.07.2021. 5. Na esteira do entendimento firmado em sede de incidente de resolução de demandas repetitivas, "deve ser anulado o contrato de cartão de crédito consignado gerador das consignações em folha de pagamento, se assim pedido pelo consumidor, quando configurado o erro substancial."6. Ausente demonstração efetiva de ter sido o consumidor informado de todos os aspectos do contrato de cartão de crédito consignado, aliado à alegação de qu e foi induzido a erro acreditando tratar-se de empréstimo consignado, o pacto deve ser declarado nulo impondo-se o retorno das partes ao status quo ante. 7. Demonstrado nos autos que o autor foi induzido a erro ante a omissão de informações relevantes sobre a natureza do pacto ao qual aderiu, conforme tema fixado no IRDR, resta caracterizado o dano mora passível de ser recomposto. 8. A verba indenizatória decorrente de danos morais deve atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como observar o caráter pedagógico da condenação, critérios estes que quando observados impedem a majoração postulada. 9. Em decorrência da sucumbência mínima do autor, os ônus sucumbenciais devem ser suportados integralmente pela parte ré, conforme determina o art. 86, parágrafo único, do CPC. 10. Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.179004-3/002, Relator(a): Des.(a) Shirley Fenzi Bertão , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/04/2023, publicação da súmula em 19/04/2023) – grifei. Portanto, não há falar em prescrição. Além disso, não há necessidade de perícia para deslinde da demanda, logo, não há falar em incompetência deste Juízo. Superadas as preliminares, passo à análise do mérito. Tratando-se de relação consumerista, devem ser aplicadas as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Neste sentido, “(…) É ônus do fornecedor de serviços fazer prova da origem do débito que levou aos descontos a título de reserva de margem consignável (…) (TJMG - Apelação Cível 1.0521.17.009584-3/001, Relator(a): Des.(a) Antônio Bispo , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/03/2021, publicação da súmula em 23/04/2021) É conhecida a prática das instituições financeiras de oferecer ao consumidor a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável quando procuradas para realização de empréstimo consignado por aposentados. In casu, pelas provas juntadas aos autos, verifica-se que o autor não teve compreensão do que efetivamente contratava, até porque não há nos autos prova de que o requerente tenha se utilizado de cartão para realização de compras. Registre-se que o requerente recebeu valores a título de “saque” de referida contratação, o que demonstra que não tinha intenção de utilizar o cartão de crédito para compras, mas sim de efetuar um empréstimo consignado. A divergência entre a vontade real e a vontade declarada no contrato juntado pela ré em ID 10431458917 decorre da ausência de informação/explicação compatível com a idade e esclarecimento da pessoa, até porque se trata de pessoa idosa, muitas vezes com baixa escolaridade, o que dificulta a compreensão de determinadas transações, cuja consequência é a contratação firmada com vício de consentimento por erro substancial. Logo, em que pese o decurso do prazo in albis previsto no artigo 178, II, do Código Civil para eventual invalidação do negócio jurídico – data da inclusão em 04/08/2017 (ID 10431458917) e ajuizamento da ação em 05/12/2024 –, é de se destacar que há ausência de entendimento da autor do que efetivamente contratou, sendo de rigor (ao invés da invalidação cujo prazo de decadência transcorreu in albis) a substituição/conversão do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável por aquele efetivamente pretendido - empréstimo consignado -, com aplicação das taxas de juros médias de mercado à época da contratação (2,04% ao mês e 27,42% ao ano - https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuroshistorico), nos termos do julgamento do IRDR 1.000.20.602263-4/001 de Relatoria do Desembargador Evandro Lopes da Costa Teixeira, do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que dispõe que “(...) 8. examinado o caso concreto, se comprovada a ocorrência de erro substancial, não é legítima a contratação de cartão de crédito consignado; 9. os valores descontados em conta bancária do consumidor, na hipótese de conversão do contrato de cartão de crédito consignado em contrato de empréstimo consignado, deverão ser compensados com o saldo devedor, quando este passar a ser pago, devendo sob os valores de tais descontos incidir correção monetária desde a data de cada desconto e juros de mora desde a citação da parte ré na ação.” Quanto ao dano moral, é sabido que se trata de ofensa aos direitos da personalidade, causando dor, sofrimento, angústia, abalo psíquico. Segundo o professor Carlos Roberto Gonçalves, o dano moral “é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando o seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade (…), e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação”. (Direito da Obrigações: parte especial, tomo II: Responsabilidade Civil; Carlos Roberto Gonçalves – 5ª edição, Saraiva, 2008, pg. 107). Logo, para a configuração do abalo moral a conduta do ofensor deve causar impacto na vida cotidiana do ofendido. No presente, mesmo que tenha sido juntado instrumento aos autos cujo conteúdo noticia a realização de contratação de cartão de crédito com margem consignável, não houve entendimento do autor do que realmente se contratava, logo, como já fundamentado, há vício de informação, de esclarecimentos suficientes para o entendimento da contratação, que induziu realmente o consumidor a erro, levando à contratação de produto que não tinha interesse (já que não utilizou tal cartão de crédito), cuja conclusão do negócio jurídico possibilitou vantagem exagerada à instituição financeira em relação ao que a aposentada realmente pretendia, ou seja, obtenção de valores emprestados para pagamento por meio de desconto em sua aposentadoria, cujo pagamento mensal ao longo do tempo quitaria a obrigação, o que não aconteceu, pelo contrário, o aposentado após anos, na sistemática da contratação que se questiona, não quitou sequer uma parcela do valor recebido, o que, por evidente, é passível de compensação por danos morais. Nesse sentido, o julgamento do IRDR 1.000.20.602263-4/001 de Relatoria do Desembargador Evandro Lopes da Costa Teixeira, do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais dispõe que “analisado o caso concreto, se a prova dos autos indicar que a instituição financeira impingiu ao consumidor um contrato de cartão de crédito consignado ou se a referida instituição omitiu informações relevantes e induziu realmente o consumidor a erro, fica evidenciado o dano moral”. Nesta perspectiva, não há falar em mero aborrecimento, e sim em ofensa caracterizadora de abalo emocional, de modo que há dano moral a ser compensado. No que se refere ao valor do dano moral, não existem critérios legais para sua fixação. A jurisprudência acerca do tema aponta critérios que devem ser levados em conta, tais como: (i) a intensidade do sofrimento psicológico causado pelo ilícito e seus efeitos na honra-atributo; (ii) o grau de violação à ordem jurídica; (iii) a condição socioeconômica dos envolvidos; (iv) o escopo admonitório da condenação; e, por fim, (v) o princípio da proporcionalidade, como vetor de proibição, a um só tempo, do excesso ou da insuficiência (neste sentido: STJ. REsp n. 355392; Apelação Cível n. 20070112492/000000, de Araranguá. Relator: Jaime Ramos. Órgão Julgador: Quarta Câmara de Direito Público. Data Decisão: 16.10.2008). Diante disso, em um juízo de proporcionalidade, entendo que o valor de R$ 6.000,00 é razoável e proporcional para a compensação do dano suportado. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) confirmar a tutela de urgência de ID 10397480448; b) condenar o requerido na obrigação de fazer consistente na conversão da contratação de cartão de crédito com margem consignada para contrato de empréstimo consignado, com incidência de taxa de juros de acordo com a taxa média de mercado da época da contratação - 04/08/2017 ( 2,04% ao mês e 27,42% ao ano - https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuroshistorico) -, cujo recálculo deverá observar a compensação dos valores já pagos, demonstrando saldo a pagar ou saldo a devolver; c) ao pagamento de R$ 6.000,00 a título de danos morais, a título de danos morais, com correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código de Processo Civil), a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), e juros de mora a partir da data de inclusão da contratação em benefício previdenciário do autor, conforme taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), (art. 406, §1º, Código de Processo Civil) deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, nos termos da Lei 14.905/2024. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Transitada em julgado, arquive-se. P.R.I.C. Guaxupé, data da assinatura eletrônica. PRISCILA MARA DIAS CORREA Juíza Leiga SENTENÇA PROCESSO: 5007705-02.2024.8.13.0287 AUTOR: JOAO ANDRE BENTO CPF: 602.215.346-87 RÉU/RÉ: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA CPF: 17.184.037/0001-10 Vistos. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Guaxupé, data da assinatura eletrônica. BRUNO MOYA RAIMONDO Juiz de Direito

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Maria Da Penha Oliveira x Banco Bmg S.A

ID: 318121708

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Betim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005280-06.2024.8.13.0027

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA PENHA OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Intimação

Advogados:

GLAUCO GOMES MADUREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GEORGE HIDASI FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

N.N.L. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / 3ª Vara Cível da Comarca de Betim Rua Professor Osvaldo Franco, 55, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-… N.N.L. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / 3ª Vara Cível da Comarca de Betim Rua Professor Osvaldo Franco, 55, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-234 PROCESSO Nº: 5005280-06.2024.8.13.0027 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] AUTOR: MARIA DA PENHA OLIVEIRA CPF: 421.384.696-20 RÉU: BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 DECISÃO Vistos etc. Trata-se de processo inicialmente sobrestado com fundamento na tese firmada no Tema 91 do IRDR (TJMG – IRDR nº 1.0000.22.157099-7/002), diante da controvérsia acerca da exigência de comprovação da tentativa de solução extrajudicial da controvérsia jurídica como condição para o interesse de agir nas demandas de natureza prestacional originárias de relações de consumo. Contudo, hei por bem chamar o feito à ordem para reavaliar a pertinência do sobrestamento anteriormente determinado por este magistrado. O IRDR mencionado trata especificamente da seguinte tese, conforme fixada pela 2ª Seção Cível do TJMG em 25/10/2024: "A caracterização do interesse de agir nas ações de natureza prestacional das relações de consumo depende da comprovação da prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia”. Diante disso, impõe-se analisar a natureza da presente ação à luz da referida tese. I – Da natureza das ações prestacionais nas relações de consumo As ações de natureza prestacional, para os fins da tese firmada, são aquelas em que o consumidor postula judicialmente a realização de uma prestação, o cumprimento e/ou restabelecimento de uma obrigação contratual de dar, fazer ou não fazer, originada de uma relação de consumo. São exemplos típicos: ação de obrigação de fazer para reativação de serviço interrompido; ação de cumprimento contratual de entrega de produto ou serviço; ação cominatória para liberação de financiamento; ação de obrigação de fazer cumulada com indenização quando o pedido principal consiste em compelir o fornecedor a prestar o serviço inadimplido. Diferenciam-se, portanto, das outras diversas ações, especialmente, as de natureza declaratória, cujo objeto é meramente o reconhecimento ou não de existência de relação jurídica (ex: inexistência de débito); das ações indenizatórias puras, nas quais a obrigação de indenizar não se vincula à necessidade de prestar ou restabelecer serviço contratado, mas apenas à reparação patrimonial ou moral já consolidada por eventual defeito ou falha no serviço prestado; das ações revisionais, em que o consumidor questiona cláusulas contratuais pretéritas, sem pleitear obrigação de fazer atual. Assim, é imprescindível que este juízo analise caso a caso se a pretensão deduzida em juízo possui da presença da conotação de natureza prestacional da relação jurídica discutida nos presentes autos, que justifique a incidência da tese do Tema 91. II – Da inaplicabilidade do sobrestamento ao presente caso No caso dos autos, verifica-se que a demanda proposta não possui natureza prestacional típica, pois o pedido formulado versa sobre a inexigibilidade de débito, em tese, indevidamente realizado empréstimo, cuja impontualidade a parte ré atribui à parte autora. Desse modo, ainda a incidência da tese do IRDR 91 não se estende automaticamente a todas as ações consumeristas sem qualquer distinção, mas somente àquelas ações cuja pretensão principal tenha por supedâneo o cumprimento de prestação anteriormente inadimplida pelo fornecedor. Ademais, a incidência da tese encontra-se suspensa por decisão exarada pelo 3º Vice-Presidente do TJMG, datada de 08/04/2025, que admitiu Recurso Especial, ao qual atribuiu efeito suspensivo automático, o que reforça a necessidade de análise pormenorizada de cada feito e, não, como tem sido realizada, a incidência automática de tais determinações. III – Conclusão Diante do exposto, chamo o feito à ordem para REVOGAR a decisão que havia determinado o sobrestamento do processo, por se tratar de ação que não se enquadra na categoria de demandas prestacionais previstas na tese do Tema 91 do IRDR do TJMG, além de considerar a suspensão de sua eficácia pelo colendo Superior Tribunal de Justiça. Considerando que o presente feito encontra-se apto para julgamento, volvam-me os autos conclusos para sentença. P. I. C. Betim, data da assinatura eletrônica. MUCIO MONTEIRO DA CUNHA MAGALHAES JUNIOR Juiz(íza) de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Betim

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Processo nº 5005280-74.2025.8.13.0672

ID: 319438775

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005280-74.2025.8.13.0672

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DROGARIA SAO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-016 PROCESSO Nº: 5005280-74.2025.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Prestação de Serviços] AUTOR: NUBIA BERNARDES SOUZA CPF: 065.045.996-29 RÉU: DROGARIA SAO PAULO S.A. CPF: 61.412.110/1005-32 SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Conclusos os autos. Decido. A ré arguiu, em sede de contestação, preliminar de ausência de prova mínima e fragilidade das provas apresentadas. Rejeito a preliminar, uma vez que a parte autora instruiu a petição inicial com documentos suficientes para demonstrar a relação jurídica e a controvérsia, como a nota fiscal da compra, as fotografias do produto e as trocas de e-mails com o serviço de atendimento da ré, além do termo de encaminhamento do PROCON. Tais elementos constituem um lastro probatório mínimo que autoriza a análise do mérito da causa, sendo a valoração definitiva da prova matéria de mérito. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, e não havendo outras questões preliminares a serem analisadas, passo ao exame do mérito. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, aplicando-se as normas do Código de Defesa do Consumidor. A controvérsia cinge-se em verificar se a ré falhou na prestação de seus serviços ao entregar produto com data de validade diversa da esperada pela consumidora e ao se recusar a efetuar a troca, e se tal conduta gerou danos morais indenizáveis. A parte autora alega que adquiriu onze caixas do medicamento Oxecene 4mg para uso contínuo, mas recebeu duas caixas com vencimento para 12/2025, enquanto as outras nove venciam em 09/2025. Sustenta que, por fazer uso diário do medicamento, a validade mais curta das duas caixas inviabilizaria o consumo total do produto adquirido. A ré, por sua vez, defende a regularidade de sua conduta, afirmando que o produto estava dentro do prazo de validade e que ofertou a devolução do valor pago, o que não foi aceito pela autora. O pedido de obrigação de fazer, consistente na substituição das duas caixas do medicamento por outras com validade mínima para 02/2026, merece acolhimento. O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 31, estabelece que a oferta e apresentação de produtos devem assegurar informações corretas, claras e precisas sobre suas características, qualidades, e prazo de validade. No caso dos autos, a autora comprovou que adquiriu uma quantidade de medicamento para tratamento contínuo, sendo legítima sua expectativa de que o produto tivesse um prazo de validade compatível com o consumo programado. A entrega de parte do pedido com validade substancialmente inferior à outra parte, sem prévia informação no ato da compra online, configura falha no dever de informação e vício de qualidade por inadequação ao fim a que se destina, nos termos do artigo 18 do CDC. A oferta de mero estorno do valor não atende à necessidade da consumidora, que é a continuidade do tratamento, sendo a substituição do produto a medida que melhor se adequa à reparação do dano e ao cumprimento da oferta. Passo a análise do pedido de dano moral formulado na inicial. Não foi indicada nos autos nenhuma outra situação excepcional que pudesse configurar danos morais passíveis de indenização. Entendo que a situação discutida nos autos, por mais indesejada que seja, por si só, não é suficiente para configurar efetiva lesão à honra ou personalidade do autor, não merecendo acolhida a pretensão indenizatória, fundada em motivo de aborrecimento esporádico. Não obstante, acrescento que não há nos autos demonstração, ainda que mínima, de que tenha a parte autora sofrido os infortúnios que genericamente narra na inicial. É consabido que o dano ou lesão à personalidade, merecedores de reparação, somente se configuram com a exposição do autor a situação extremamente excessiva e humilhante, de ofensa aos direitos personalíssimos tutelados no art. 5º, incisos V e X, da CF, o que não restou comprovado nos autos. Diante do exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais para CONDENAR a ré na obrigação de fazer consistente em substituir as 02 (duas) caixas do medicamento Oxecene 4mg sachê por outras com data de vencimento mínima para 02/2026, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária que fixo em R$ 50,00 (cinquenta reais), limitada a R$ 2.000,00 (dois mil reais). JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. FREDERICO BITTENCOURT FONSECA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 5005280-26.2022.8.13.0431

ID: 332864165

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Monte Carmelo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005280-26.2022.8.13.0431

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA SILVA SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIA MARIA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Monte Carmelo / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Monte Carmelo Avenida Brasil Oeste, 170… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Monte Carmelo / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Monte Carmelo Avenida Brasil Oeste, 1705, Fórum Tito Fulgêncio, Jardim Zeny, Monte Carmelo - MG - CEP: 38500-000 PROCESSO Nº: 5005280-26.2022.8.13.0431 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Auxílio por Incapacidade Temporária, Concessão, Restabelecimento, Liminar] AUTOR: MARIA DE FATIMA SILVA SOARES CPF: 848.857.696-04 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 DECISÃO Cuidam os autos de ação previdenciária de concessão de auxílio-doença com conversão para aposentadoria por invalidez e antecipação de tutela de urgência, ajuizada por MARIA DE FÁTIMA SILVA SOARES em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, ambos qualificados na inicial. Alega a autora que é portadora de Acidente Vascular Cerebral, Estrabismos, Comunicação Interventricular, bem como apresenta históricos de AVC isquêmico, estrabismo divergente e cardiopatia (Comunicação Interatrial Ostium Primum). Afirma que em decorrência dessas moléstias entrou com pedido administrativo para a concessão de auxílio-doença, em 24/08/2022. No entanto, a autora teve seu requerimento pelo benefício indeferido, sob fundamento de que não houve constatação de incapacidade laborativa, conforme ID 9615729274. Com a inicial, vieram os documentos de ID 9615700707 ao ID 9615721039, e seguintes. Decisão concedendo a assistência judiciária gratuita e postergando o pedido de tutela de urgência em ID 9616271280. Perito judicial nomeado em ID 9616271280. INSS apresentou contestação em ID 9804585064, alegando preliminarmente a falta de interesse de agir. Réplica em ID 10343548719. Laudo pericial em ID 9797799589. É o breve relatório. DECIDO. Cuida-se de ação previdenciária de concessão de auxílio-doença com conversão para aposentadoria por invalidez e antecipação de tutela de urgência. Com efeito, para a concessão da tutela de urgência é imprescindível a presença dos requisitos elencados no art. 300 do CPC/15: a evidência da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Inicialmente, far-se-á necessário ressaltar que a aposentadoria por invalidez é um benefício previdenciário que exige o preenchimento de 03 (três) requisitos cumulativos: a)Possuir a qualidade de segurado do INSS no momento do surgimento da incapacidade; b) Carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade total e permanente para o trabalho ou atividade habitual. Quanto ao auxílio-doença, têm-se que este é um benefício que exige o preenchimento dos seguintes 03 (três) requisitos cumulativos: a) Qualidade de segurado; b) Carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Diante disso, observo, em laudo pericial de ID 9797799589, que o perito nomeado Sr. Ericsson Maika de Almeida, ao responder se a doença/lesão torna a parte autora incapaz para o trabalho em geral, respondeu que “R: Não” e para sua atividade profissional habitual, respondeu que “R: Sim”, bem como que trata-se de incapacidade parcial e permanente (ID 9797799589, itens 3, 3.1 e 5, quesitos, pág. 02). Ademais, em sua conclusão, o “expert” afirmou que “A Autora apresenta patologias crônicas devido a: CID I.64: Acidente Vascular Cerebral com hemiparesia à direita. CID H.50: Estrabismo com baixa acuidade visual do olho esquerdo.CID Q.210: Comunicação Interventricular, aguardando tratamento cirúrgico na cidade de São Sebastião do Paraíso - MG (sic). Não apresenta condições de exercer atividade laboral habitual (trabalhadora rural), de forma permanente, desde o ano de 2016.” (ID 9797799589, item 13, pág. 03). Em sequência, analiso o CNIS em ID 9615711740, e verifico que foram realizadas contribuições entre 05/1989 a 06/1989, 06/1994 a 07/1994, 08/2002 a 08/2002, 05/2003 a 09/2003, 07/2004 a 08/2004, 09/2006 a 10/2006, 11/2006 a 12/2007, 09/2008 a 10/2008, 01/2009 a 03/2010, 12/2011 a 01/2012, 07/2012 a 08/2012, 05/2014 a 08/2014, 09/2014 a 10/2014. Todavia, observo que, apesar da constatação de incapacidade, a parte autora não comprovou, a priori, qualidade de segurado/período de carência exigido, observada a data de início de sua incapacidade (09/01/2024), pois consta do CNIS em ID 10351468802 que sua última contribuição previdenciária se deu em 06/2021. Nesse sentido e conforme dito anteriormente, são requisitos essenciais para a concessão do benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez atingir o período de carência e possuir qualidade de segurado, que não encontram-se presentes neste caso. Cumpre frisar, ainda, que tais requisitos são cumulativos. Logo, entendo que não há evidência da probabilidade do direito, tendo em vista que os critérios não encontram-se preenchidos. Sendo assim, uma vez que não estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela a fim de que seja determinado a concessão imediata do auxílio-doença. 1. Intime-se a parte autora para querendo, impugnar à contestação (ID 9804585064), no prazo de 15(quinze) dias. 2. Após, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, especificarem justificadamente as provas que pretendem produzir. 3. Tudo cumprido, venham os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Monte Carmelo, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Ana Beatriz Cruz de Oliveira Juíza de Direito 9 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Monte Carmelo

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Processo nº 5005280-51.2025.8.13.0518

ID: 324811866

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional _ 2ª JD da Comarca de Poços de Caldas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005280-51.2025.8.13.0518

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DEIVIS FABIANO SILVA DE AZEVEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO PAULO VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Poços De Caldas / Unidade Jurisdicional _ 2ª JD da Comarca de Poços de Caldas Avenida Doutor David Benedito Ottoni,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Poços De Caldas / Unidade Jurisdicional _ 2ª JD da Comarca de Poços de Caldas Avenida Doutor David Benedito Ottoni, 749, Jardim dos Estados, Poços De Caldas - MG - CEP: 37701-069 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5005280-51.2025.8.13.0518 AUTOR: DEIVIS FABIANO SILVA DE AZEVEDO CPF: 054.991.816-75 RÉU/RÉ: JAIME CASSIANO DE JESUS CPF: 061.845.476-40 Vistos, etc ... Dispensado o relatório, na forma da Lei dos Juizados Especiais. Não há nulidade a ser sanada (relativa) ou declarada (absoluta). A lide comporta julgamento conforme o estado do processo (Código de Processo Civil, art. 355, II). Além do art. 344 do Código de Processo Civil, prescreve o art. 20 da Lei dos Juizados Especiais e Enunciado 78 do FONAJE: “Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputam-se verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz.” “O oferecimento de resposta, oral ou escrita, não dispensa o comparecimento pessoal da parte, ensejando, pois, os efeitos da revelia.” Decorre de tal disposição que não basta a apresentação de resposta em audiência para que sejam afastados os efeitos da revelia, sendo necessário o comparecimento pessoal mais a apresentação da resposta, escrita ou oral, já que a falta desta acarreta a imposição da pena de confissão quanto à matéria de fato. É da jurisprudência: “O comparecimento das partes à audiência de conciliação ou instrução e julgamento é ônus processual que, quando não cumprido, na hipótese de direito disponível, dá origem à ocorrência da revelia e seus efeitos. Inteligência do artigo 20, da Lei 9099/95.” (Rec. 4/96 – Iguape-SP - Colégio Recursal de Iguape-SP - Rel. Juiz Luís Maurício Sodré de Oliveira - j. em 6.3.1996, v.u.) Nada mais além do que consta dos autos é necessário à formação do convencimento do julgador, ou haveria, em caráter de imprescindibilidade, a ser objeto de dilação probatória, sabendo-se: “Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder.” (STJ - 4ª Turma - REsp 2.832-RJ - Rel. Min. Sálvio de Figueiredo - j. em 14.8.90 - DJU de 17.9.90, p. 9513). Demais disso e não bastasse o parágrafo único do art. 370 do Código de Processo Civil, expressamente, prescrever deva o Juiz indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, o art. 5º, da Lei dos Juizados Especiais, em importante avanço legislativo, ampliou o campo de aplicação da equidade, que aqui não só é regra de julgamento (como posto no art. 6º da mesma Lei dos Juizados Especiais), mas também, verdadeira regra de direção processual, verbis: “O Juiz dirigirá o processo com liberdade para determinar as provas a serem produzidas…” Se entende o Juiz, como in casu, haver fundamento(s) suficiente(s) e relevante(s) para resolver o mérito, é o que basta. Registre-se, apenas, que a parte ré, embora tenha comparecido na audiência de conciliação, conforme termo de ID. 10488211761, informou que “renunciava ao direito de nomeação e também de apresentação de defesa”, motivo pelo qual de se decretar a revelia, nos termos do art. 344 do CPC. Ferindo-se o mérito, e levando-se em consideração os preceitos normativos dos arts. 5º e 6º da Lei dos Juizados Especiais, (este, assim redigido: “O juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum.”), procede(m) o(s) pedido(s) inicial(is). No caso em apreço, a parte autora narra que prestou serviços de corretagem para a parte ré, que, por sua vez, não teria repassado os pagamentos devidos em decorrência da venda de um lote localizado no bairro Jardim Bandeirantes, desta cidade. Como cediço, o contrato de corretagem é o ajuste por meio do qual o corretor obriga-se a obter para uma pessoa que o contrata (“cliente” ou “comitente”) um ou mais negócios, conforme as instruções recebidas (art. 722 do CC). Confira-se: “Art. 722. Pelo contrato de corretagem, uma pessoa, não ligada a outra em virtude de mandato, de prestação de serviços ou por qualquer relação de dependência, obriga-se a obter para a segunda um ou mais negócios, conforme as instruções recebidas.” Em regra, a obrigação de pagar a comissão de corretagem é daquele que efetivamente contrata o corretor (não importa se é o comprador ou o vendedor). No caso, incontroverso que foi a parte ré quem procurou a parte autora para auxiliar na venda do seu imóvel. No caso concreto, não foi pactuado contrato escrito de corretagem, não sendo acordado nem ao menos como seria a remuneração da parte autora pela prestação de serviço. Sobre o contrato verbal e as formas de comprovar os exatos limites da negociação, é a jurisprudência do E. TJMG, mutatis mutandis: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DIFERENÇA DE VALOR PELA VENDA DE CAMINHÃO - CONTRATO VERBAL - DÉBITO REMANESCENTE INADIMPLIDO - DEFICIÊNCIA PROBATÓRIA - ART. 373, I DO CPC/2015 - SENTENÇA MANTIDA. Independentemente de se tratar de uma relação jurídica estabelecida pela égide do Código Civil de 1916, é certo que ao contratar devem as partes agir de boa-fé, ou seja, em lealdade ao que se propuseram. A boa-fé deve ser observada tanto na fase pré-contratual e na execução, quanto na fase pós-contratual. Apesar de não existir um contrato propriamente dito, ou seja, um documento oficial com o acordo descrito e assinaturas reconhecidas de ambas as partes, a avença verbal necessita de um mínimo registro documental, como e-mails, trocas de mensagens de texto, recibos e/ou transferências bancárias, que conjugados com depoimento de testemunhas, poderiam alcançar os exatos limites da negociação, como valor, prazos para pagamento, datas e etc. O art. 373, I, do CPC/2015, estabelece que compete ao autor a comprovação dos atos constitutivos de seu direito sob pena de ver julgado improcedentes os pedidos iniciais. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.183700-8/001, Relator(a): Des.(a) Baeta Neves , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/11/2022, publicação da súmula em 10/11/2022 – dest.) Nesse sentido, considerando os elementos presentes nos autos e a aplicação dos efeitos da revelia, é inegável a existência de um contrato verbal de corretagem entre as partes. Todavia, existem duas controvérsias principais a serem dirimidas: (1) quanto ao cumprimento do contrato pela parte autora; e (2) quanto ao valor pactuado a título de contraprestação pelo serviço prestado. Com efeito, as conversas e áudios apresentados na exordial comprovam a prestação dos serviços pela parte autora, que conversou com o adquirente Valdimar e apresentou o lote, cuja venda foi posteriormente concretizada sem a participação da parte autora (cf. ID 10423878663). Destaca-se que o fato de a parte autora não ter participado da lavratura do contrato não impede o recebimento dos seus honorários, uma vez que o resultado final foi alcançado. Nesse sentido, são os arts. 725 e 727 do CC, destacando-se também a jurisprudência do E. TJMG: Art. 725. A remuneração é devida ao corretor uma vez que tenha conseguido o resultado previsto no contrato de mediação, ou ainda que este não se efetive em virtude de arrependimento das partes. Art. 727. Se, por não haver prazo determinado, o dono do negócio dispensar o corretor, e o negócio se realizar posteriormente, como fruto da sua mediação, a corretagem lhe será devida; igual solução se adotará se o negócio se realizar após a decorrência do prazo contratual, mas por efeito dos trabalhos do corretor. APELAÇÃO CÍVEL - PRETENSÃO DE COBRANÇA - COMISSÃO DE CORRETAGEM - INTERMEDIAÇÃO DA VENDA - DEMONSTRAÇÃO - CONCRETIZAÇÃO EM MOMENTO POSTERIOR - IRRELEVÂNCIA. É devida a comissão de corretagem quando demonstrada a prestação do serviço, consistente na efetiva aproximação e intermediação útil das partes, que tenha propiciado a compra e venda do imóvel, ainda que concretizada em momento posterior, nos termos do art. 727 do Código Civil. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.242350-1/001, Relator(a): Des.(a) Marcelo de Oliveira Milagres , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/02/2023, publicação da súmula em 01/03/2023 – dest.) Portanto, evidente que a parte autora prestou os seus serviços de forma exitosa, tendo feito a mediação com diligência e prudência (art. 723 do CC), e foi essencial para a concretização da venda, fazendo jus ao recebimento dos seus honorários. Sobre a remuneração do corretor, a parte autora apresentou tabela de honorários do Sindicato de Corretores de Imóveis do Estado de Minas Gerais (SINDIMÓVEIS/MG) que informa o percentual de 6% (ID 10423852995). Dito isso, e considerando que a única prova presente nos autos do valor da transação comercial entre a parte ré e o adquirente Valdimir é a quantia informada na certidão do imóvel (ID 10423878663), qual seja, de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), impõe-se o arbitramento do valor de R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais) a título de honorários em favor da parte autora pelos serviços prestados à parte ré. Sobre o termo inicial da correção monetária e os juros de mora, estes devem incidir desde a concretização da venda, ou seja, desde 17.02.2025 (cf. consta em ID 10423878663). Nesse mesmo sentido, é o entendimento do E. TJMG: APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA DE CORRETAGEM - PERMUTA DE IMÓVEIS - COMISSÃO DEVIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA DA CORRETAGEM - MARCO INICIAL. 1. Nos termos do artigo 725 do Código Civil, o corretor faz jus à remuneração "uma vez que tenha conseguido o resultado previsto no contrato de mediação". 2. O contrato de corretagem, ainda que informal, tem por objetivo a intermediação de partes interessadas na efetivação de determinado negócio, cuja comissão, a título de pagamento, somente será devida em caso de comprovação de que o negócio jurídico somente ocorreu devido a atuação do corretor. 3. Existente nos autos prova suficiente acerca da intermediação, a procedência do pedido de pagamento de comissão é medida que se impõe. 4. O marco inicial da correção monetária em corretagem dá-se a partir da data da assinatura do contrato de compra e venda. 5. Sentença mantida. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.023680-4/001, Relator(a): Des.(a) Lúcio de Brito , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/06/2023, publicação da súmula em 20/06/2023 – dest.) Quanto aos juros moratórios (legais), por se tratar de relação contratual, a sua incidência tem como termo inicial a data da citação, conforme art. 405 do CC, além do entendimento do E. TJMG: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. - Os juros moratórios (juros legais) são frutos da inexecução, ou seja, quando houver inadimplemento relativo, por não ter o devedor culposamente cumprido com sua obrigação no modo, tempo ou local devido. - O termo inicial da incidência dos juros moratórios, em se tratando de responsabilidade civil contratual, é a data da citação. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.059115-8/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Artur Hilário , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/05/2023, publicação da súmula em 03/05/2023 – dest.) Isso posto, julgo procedente(s) o(s) pedido(s) inicial(is) para condenar a parte ré no pagamento, à parte autora, do valor de R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais), arbitrados na forma acima, corrigido monetariamente desde a data da realização do negócio jurídico (17.02.2025) e acrescido de juros moratórios a partir da citação (art. 405 do CC/02), até o efetivo pagamento. Tendo em vista que no caso concreto não há prévia convenção ou lei especial o disciplinando, conforme o parágrafo único do art. 389 do CC a correção monetária dar-se-á através do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Não havendo convenção a respeito ou lei especial a aplicar, os juros moratórios serão aplicados com base na taxa SELIC oficial, sem o componente de atualização monetária retro referido, conforme o § 1º do art. 406 do CC, salvo quando o resultado do IPCA for negativo, situação em que sua taxa será considerada igual a 0 (zero), nos termos do § 3º do mesmo diploma. Fica(m) instada(s) a(s) parte(s) ré(s) a dar(em) imediata satisfação à condenação ora disposta com o trânsito em julgado, sob as sanções legais (ou em no máximo em até 15 – quinze – dias, depois do que o valor será acrescido de 10%) e, se não adimplida a condenação a modo e tempo, havendo manifestação da(s) parte(s) legitimada(s), proceda-se à execução (Lei dos Juizados Especiais, art. 52, III, c/c os §§ 1º a 3º do art. 523 do Código de Processo Civil). Sem custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, nesta fase procedimental (Lei dos Juizados Especiais, art. 55, caput, primeira parte). Publicar, registrar e intimar – na (s) pessoa (s) do (a, s) advogado (a, s) ou pessoalmente, se for o caso. O presente projeto de sentença é proferido ad referendum ao E. Juiz Togado. Poços De Caldas, 10 de julho de 2025 MARCUS VINICIUS MENEGUCI PEREIRA Juiz Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5005280-51.2025.8.13.0518 AUTOR: DEIVIS FABIANO SILVA DE AZEVEDO CPF: 054.991.816-75 RÉU/RÉ: JAIME CASSIANO DE JESUS CPF: 061.845.476-40 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Poços De Caldas, 10 de julho de 2025 PAULO RUBENS SALOMAO CAPUTO Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Fernando Soares Junior x Engefril Industria E Comercio Ltda e outros

ID: 307213425

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5005280-75.2017.8.13.0245

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO SOARES JUNIOR

Polo Passivo:

ENGEFRIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA O TRADICIONAL FRIGORIFICO LTDA - ME

Intimação

Advogados:

AGNALDO APARECIDO DE ALCANTARA

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ANDRE LEO GELAPE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PRISCILA GABRIELA FREITAS SOARES

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PERCIVAL CASTILHO ROLIM KAHLER

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FERNANDO SOARES JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Luzia / 3ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia Avenida das Indústrias, 210, - até 716/717, Vila Olga, Santa … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Luzia / 3ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia Avenida das Indústrias, 210, - até 716/717, Vila Olga, Santa Luzia - MG - CEP: 33030-510 PROCESSO Nº: 5005280-75.2017.8.13.0245 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Causas Supervenientes à Sentença] AUTOR: FERNANDO SOARES JUNIOR CPF: 068.911.498-27 e outros RÉU: ENGEFRIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA CPF: 17.397.415/0001-43 e outros DECISÃO Vistos. Cuida-se de um pedido de cumprimento de sentença, referente aos honorários de sucumbência, já em fase adiantada, razão pela qual passo a analisar pormenorizadamente o processo, objetivando o seu encerramento por se tratar de verba alimentar. O processo fora distribuído no PJE, em 26/10/2017. À ID nº 210315290, esta magistrada saneou o processo, decidindo pela ilegitimidade ativa do exequente Percival Castiho Rolim Kahler, assim como pela ilegitimidade passiva de Tradicional Frigorifico Teixeira Ltda; além de determinar a exclusão de manifestações indevidas e a remessa do processo à Contadoria, para apuração de eventual excesso da execução. O processo prosseguiu com o exequente, Dr. Fernando Soares Junior, em face da parte executada, Engefril Industria e Comércio Ltda. Após envio do processo ao contador judicial, foi juntado ao processo o cálculo de ID nº 9685255266. Intimadas as partes, a executada impugnou às ID’s nº 9697503196 e nº 9714202752; e o exequente pleiteou pela decisão acerca da impugnação ao cumprimento da sentença à ID nº 9707721260. Novo cálculo apresentado pela Contadoria à ID nº 9913915262, apontando os pagamentos informados pela parte executada. Manifestação da parte exequente à ID nº 10086558961 e da parte executada à ID nº 10087616181, solicitando esclarecimentos sobre o cálculo apresentado. Intimado o Contador Judicial (ID nº 10163424989), apresentou um terceiro cálculo judicial à ID nº 10188324735. Manifestação da parte exequente à ID nº 10198069480 e impugnação apresentada pela parte executada à ID nº 10200492358. Diante dos vários questionamentos aos cálculos da Contadoria, este juízo nomeou perito contábil à ID nº 10225450322, oportunizando às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos. As partes foram devidamente intimadas sobre a decisão, em 07/06/2024 (ID nº 10241308338). A parte exequente apresentou os quesitos e indicou assistente técnico à ID nº 10253710364, enquanto a parte executada manteve-se inerte. Comunicada a data designada para a perícia (ID nº 10255858375), o exequente manifestou ciente à ID nº 10260346850 e a executada foi intimada à ID nº 10261621665. Laudo pericial acostado ao processo, à ID nº 10295381598, complementado pela manifestação de ID nº 10296162887, para correção de um erro material. Intimado, o exequente manifestou-se à ID nº 10308858733, concordando com o valor apresentado e informando que o valor referente aos 50% dos honorários periciais já foram depositados em juízo. A executada, por sua vez, impugnou o laudo apresentado à ID nº 10311670884, solicitando esclarecimentos. Quesitos complementares esclarecidos pela Sra. Perita à ID nº 10358938290. As partes foram intimadas dos esclarecimentos à ID nº 10359028576, na data de 09/12/2024, tendo o exequente manifestado sua concordância à ID nº 10365615352. Não houve manifestação da parte executada. Somente em 13/02/2025 (ID nº 10391735809) houve manifestação da parte executada, discordando do cálculo apresentado pela Sra Perita e pretendendo a nomeação de novo expert. Vieram conclusos. DECIDO: Ao compulsar o processo, verifico que a parte executada, desde o início, vem impugnando os cálculos apresentados pelo Sr. Contador, assim como aquele apresentado pela expert nomeada por este Juízo. Esclareço que a expert nomeada é de inteira confiança desta Magistrada e, como auxiliar do juízo, detém a qualificação necessária a elucidar o valor efetivamente devido pela parte executada. Ademais, saliento que a parte executada, intimada da nomeação da perita, permaneceu inerte, sem apresentar quesitos ou mesmo indicar assistente técnico, restando, portanto, preclusa sua participação na prova técnica. A todo momento foi oportunizado à executada manifestação sobre a prova pericial, furtando-se a parte apresentar quesitos e indicar assistente técnico. Decorrido, ainda, o prazo para manifestação sobre o laudo pericial e esclarecimentos prestados pela expert, a parte executada também permaneceu inerte, apresentando manifestação extemporânea à ID nº 10391735809. Saliento que o processo deve pautar-se no princípio do contraditório pleno, o que foi devidamente respeitado por este juízo, que oportunizou, em todos os momentos necessários, a fala de ambas as partes. No entanto, o auxiliar do juízo não pode permanecer indefinidamente responsável pelos cálculos solicitados pelas partes, entendendo esta magistrada que a perita já atendeu ao encargo e apresentou cálculo sobre o valor devido, tendo, assim , cumprido seu mister. Considerando a preclusão do direito da parte executada em relação à prova pericial determinada, deve este juízo pautar-se nos princípios da segurança jurídica e da duração razoável do processo, de modo a acolher o laudo pericial juntado ao processo, com o objetivo de colocar fim à lide, que se arrasta por anos. Dessa forma, levando-se em consideração que a parte executada, não obstante ter impugnado todos os cálculos apresentados em juízo, não apresentou elementos capazes de desconstituir os honorários devidos ao exequente, segundo apurado através de prova idônea pericial REJEITO a impugnação e HOMOLOGO o laudo pericial de ID nº 10295381598, bem como as complementações de ID’s 10296162887 e 10358938290. No mais, deve o cumprimento de sentença prosseguir, nos termos do laudo pericial apresentado. Expeça-se alvará para transferência do valor dos honorários já depositado em juízo para a conta informada pela Sra. Perita. Intime-se a parte executada para depositar em juízo, os 50% dos honorários periciais, no prazo de 15 (quinze) dia, como já determinado na decisão de ID nº 10225450322. Após o depósito, autorizo, desde já, a expedição de alvará para transferência de todo o valor referente aos honorários periciais, para a conta indicada pela Sra Perita. Intime-se a parte exequente para requerer o que for de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Santa Luzia, data da assinatura eletrônica. EDNA MARCIA LOPES CAETANO Juiz(íza) de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia

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Processo nº 5005280-58.2024.8.13.0042

ID: 280653322

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Arcos Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5005280-58.2024.8.13.0042

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Arcos / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Arcos Avenida Doutor Olinto Fonseca, 04, Centro… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Arcos / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Arcos Avenida Doutor Olinto Fonseca, 04, Centro, Arcos - MG - CEP: 35588-000 PROCESSO Nº: 5005280-58.2024.8.13.0042 CLASSE: [CÍVEL] BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA CPF: 00.000.776/0001-01 RÉU: MATEUS MARIANO GOULART CPF: 156.188.936-90 SENTENÇA Vistos etc. ITAÚ ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA ajuizou AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO em face de MATEUS MARIANO GOULART, ambos qualificados. Sustentou a parte autora, em síntese, que firmou contrato de financiamento com a parte ré, no dia 03/08/2020, com garantia de alienação fiduciária, sob o nº 51001-202672416, no valor total de R$ 28.796,00, com pagamento por meio de 80 parcelas mensais e consecutivas, tendo como objeto o veículo CHEVROLET/CLASSIC LS, ano 2012, placa AWD8373, RENAVAM: 00494812389, CHASSI: 9BGSU19F0DB191022. Houve pedido de liminar. Ao final, pediu a busca e apreensão do automóvel. A liminar de busca e apreensão foi deferida. O veículo foi buscado e apreendido, conforme ID 10377345179. O réu foi citado e não apresentou contestação. A parte autora pugnou pelo julgamento. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. O feito teve o seu curso regular, tendo sido respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa, estando, portanto, apto para julgamento. Mérito Inicialmente, verifica-se que, apesar de devidamente citada/intimada (ID 10377346523 e ID 10377345179), a parte ré não apresentou contestação, motivo pelo qual DECRETO-LHE a revelia. Seu principal efeito é a presunção de veracidade dos fatos (não do direito) alegados pelo autor, conforme art. 344 do CPC. Todavia, a presunção de veracidade dos fatos é relativa, podendo ser afastada no caso concreto, inclusive quando os fatos alegados pelo autor sejam inverossímeis ou contraditórios (artigo 345, incisos II a IV, do CPC). Logo, incumbe ao julgador se pautar no livre convencimento, buscando a solução juridicamente adequada ao caso. Diz o art. 3º, do DL 911/69: “Art. 3o O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário”. O parágrafo segundo do art. 2º da mesma norma prevê: “Art. 2º. No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver. [...] § 2º. A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento o poderá ser comprovada por carta registrada expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título, a critério do credor”. No caso, o contrato de financiamento está perfeitamente de acordo com o que prevê o art. 66 da Lei 4.728/65, com a redação que lhe foi dada pelo art. 1º do Decreto-Lei 911 de 1º/10/69, portanto, possível é o acolhimento do pleito inicial. De acordo com os documentos anexados à inicial, verifica-se que foi celebrado entre as partes um contrato com cláusula de alienação fiduciária em garantia (ID 10348589281). A planilha de demonstrativo do débito juntada na inicial acusa a mora (ID 10348594066). Extrai-se do ID 10348585042 que a parte autora enviou a notificação extrajudicial ao endereço do requerido. Ademais, o entendimento jurisprudencial consolidado é no sentido de que o envio da notificação ao endereço do devedor constante no contrato de financiamento é suficiente para a comprovação da mora: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - COMPROVAÇÃO DA MORA - NOTIFICAÇÃO - STATUS "ÁREA SEM ENTREGA" EQUIVALENTE A "NÃO PROCURADO" - TEMA 1.132 DO STJ - REQUISITOS PREENCHIDOS - REGULARIDADE DA CONSTITUIÇÃO EM MORA - SENTENÇA CASSADA. - A comprovação da mora da parte devedora, por meio de notificação remetida ao endereço fornecido no contrato, é pressuposto processual de constituição e desenvolvimento regular da ação de busca e apreensão com base no Decreto-lei 911/69 - O encaminhamento de notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato é suficiente à comprovação da mora, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, ao analisar o Tema Repetitivo n. 1132 - A constatação da mora enseja o reconhecimento da existência dos pressupostos de desenvolvimento válido e regular da ação de busca e apreensão. (TJ-MG - Apelação Cível: 5001010-24.2023.8.13 .0301, Relator.: Des.(a) Adriano de Mesquita Carneiro, Data de Julgamento: 03/04/2024, 21ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 09/04/2024) A parte requerida não efetuou os pagamentos do mútuo firmado com a requerente, conforme restou demonstrado nos autos, restando inadimplente e, por isso, é de ser aplicado o art. 3º do DL 911, que permite ao proprietário fiduciário buscar a coisa em poder da devedora e vendê-la a terceiros, para se ressarcir, nos termos do art. 2º, do mesmo dispositivo legal. Logo, é de rigor a procedência do pedido. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora ITAÚ ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA em face de MATEUS MARIANO GOULART, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para consolidar, no patrimônio da primeira, a propriedade e a posse plena e exclusiva do veículo CHEVROLET/CLASSIC LS, ano 2012, placa AWD8373, RENAVAM: 00494812389, CHASSI: 9BGSU19F0DB191022. Condeno a parte ré no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes no importe de 10% sobre o valor da causa. Se necessário, expeça-se CNPDP. Com o trânsito em julgado, eventual restrição realizada via sistema RENAJUD deverá ser levantada. Além disso, esta decisão vale como ofício ao Detran para que seja transferido o veículo para o nome da parte autora. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Arcos, data da assinatura eletrônica. VANESSA TORZECZKI TRAGE Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Arcos

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Processo nº 5005280-49.2024.8.13.0433

ID: 255682137

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Montes Claros Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5005280-49.2024.8.13.0433

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARCOS GONCALVES MAIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FILIPE GUERRA JACOME

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Montes Claros Rua Camilo Prates, 352, Fórum Gonçalve… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Montes Claros Rua Camilo Prates, 352, Fórum Gonçalves Chaves, Centro, Montes Claros - MG - CEP: 39400-906 PROCESSO Nº: 5005280-49.2024.8.13.0433 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Contribuição sobre a folha de salários] AUTOR: MARCOS GONCALVES MAIA CPF: 623.773.706-59 RÉU: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MG CPF: 17.444.779/0001-37 SENTENÇA Cuida-se de ação proposta em desfavor do Instituto de Previdência dos Servidores Militares de MG – IPSM e do Estado de Minas Gerais, em que pretende o requerente a declaração da ilegalidade da cobrança de alíquota previdenciária superior a 8% sobre seus proventos, bem como a restituição dos valores pagos indevidamente a partir de 1º de janeiro de 2023, com as devidas correções e juros legais. O autor, policial militar e segurado compulsório do IPSM, narra que, em decorrência da Lei Federal nº 13.954/19 (Reforma da Previdência Militar), passou a sofrer desconto de 10,5% sobre seus proventos, sustentando a inconstitucionalidade dessa Lei Federal. Diante disso, o autor requer a abstenção dos réus de realizar descontos previdenciários em alíquotas superiores a 8% e a condenação à devolução dos valores descontados indevidamente. Em contestação, os réus arguiram, preliminarmente, a ilegitimidade passiva do Estado de Minas Gerais. No mérito, defenderam a legalidade dos descontos e a inaplicabilidade do Tema 1.177 ao caso, pugnando pela improcedência da ação. Considerando que a matéria fática já se encontra comprovada por documentos e as demais questões são de direito, o feito comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Passo à análise das questões preliminares e de mérito. Inicialmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Estado de Minas Gerais. Conforme o art. 4º da Lei Estadual nº 10.366/1990, o Estado de Minas Gerais é solidariamente responsável pelo custeio da previdência do servidor militar estadual, o que o legitima a figurar no polo passivo da demanda. No mérito, a controvérsia central reside em definir se o autor possui direito à restituição dos descontos previdenciários realizados com base na Lei Federal nº 13.954/2019. Assiste razão ao autor. Com efeito, o STF, no julgamento do Tema nº 1.177 (RE 1.338.750/SC), decidido em regime de repercussão geral, fixou a tese de que a União não possui competência para fixar as alíquotas da contribuição previdenciária incidentes sobre os proventos dos militares inativos e pensionistas dos estados, sendo essa competência dos entes federativos estaduais. O STF declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade da Lei Federal nº 13.954/2019 nesse ponto, conforme se verifica de sua ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. FEDERALISMO E REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS. ARTIGO 22, XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE NORMAS GERAIS DE INATIVIDADES E PENSÕES DAS POLÍCIAS MILITARES E DOS CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES. LEI FEDERAL 13.954/2019. ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO DE INATIVOS E PENSIONISTAS. EXTRAVASAMENTO DO ÂMBITO LEGISLATIVO DE ESTABELECER NORMAS GERAIS. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. CONTROVÉRSIA DOTADA DE REPERCUSSÃO GERAL. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO. A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (artigo 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei Federal 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade. Embora o STF tenha acolhido parcialmente os embargos de declaração para modular os efeitos da decisão, preservando a validade dos recolhimentos efetuados nos moldes da Lei nº 13.954/2019 até 1º de janeiro de 2023, a tese fixada permaneceu inalterada. Desse modo, as contribuições previdenciárias dos militares efetuadas até 01/01/2023 com base na Lei Federal nº 13.954/2019 são consideradas legítimas. Após essa data, contudo, tornou-se indevida a cobrança da contribuição previdenciária nas alíquotas estabelecidas por referida lei federal. No caso em tela, os demonstrativos de pagamento do autor indicam que os descontos de "IPSM-PROTEÇÃO SOCIAL" continuaram a ser realizados após o dia 01/01/2023 com base na alíquota de 10,5%, conforme a Lei Federal nº 13.954/2019. Diante do exposto, conclui-se que o Instituto de Previdência realizou de forma indevida a cobrança da contribuição previdenciária do autor após 01/01/2023, utilizando-se de alíquota estabelecida por lei federal cuja aplicação foi considerada inconstitucional pelo STF para este fim. Ante o exposto e fundamentado, Julgo Procedentes os Pedidos Iniciais para: a) condenar os réus a aplicarem a alíquota de contribuição previdenciária de 8% sobre a remuneração do autor, em conformidade com a legislação estadual. b) condenar os réus a restituírem ao autor os valores descontados a título de contribuição previdenciária em alíquota superior à estabelecida na Lei Estadual, após 1º de janeiro de 2023. Em consequência, Julgo Extinto o Processo com Resolução de Mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Os valores deverão ser corrigidos e acrescidos de juros de mora. Em relação à correção monetária, tal encargo deve ser contado a partir da data do desembolso, aplicando-se o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) até a citação. Após, nos termos do art. 3° da referida PEC 113, para fins de atualização monetária e de compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa SELIC, acumulado mensalmente. Sem custas e honorários, nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, o que leva, inclusive, à ausência de interesse jurídico, por ora, no tocante ao pedido – porventura realizado – de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Em caso de eventual recurso cível contra esta sentença, destaco que caberá à e. Turma Recursal examinar o pedido de justiça gratuita, acaso formulado, devendo a parte interessada reiterá-lo, em sua petição recursal. Na hipótese de eventual recurso, a Secretaria deverá processá-lo na forma prevista no artigo 42, §2º da Lei 9.099/95, remetendo-se os autos à e. Turma Recursal, a quem compete, com exclusividade, o exercício do juízo de admissibilidade do recurso. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao arquivo com a respectiva baixa. P.I.C. Montes Claros, data da assinatura eletrônica. MARIA ISABELA FREIRE CARDOSO Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Montes Claros

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Janiene Faria Santos e outros x Jose Geraldo Passos e outros

ID: 261147836

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Classe: PEDIDO DE RESPOSTA OU RETIFICAçãO DA LEI DE IMPRENSA Nº Processo: 5005280-63.2025.8.13.0223

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JANIENE FARIA SANTOS LEGRAF EDITORA LTDA - ME

Polo Passivo:

JOSE GERALDO PASSOS JOSE GERALDO PASSOS 33573824749

Intimação

Advogados:

SIMONE MENDES DE ALMEIDA PARDINI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THIAGO BARBOSA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / 3ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum Dr. Manoel Cast… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / 3ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum Dr. Manoel Castro dos Santos Liberdade, Divinópolis - MG - CEP: 35502-635 PROCESSO Nº: 5005280-63.2025.8.13.0223 CLASSE: [CÍVEL] PEDIDO DE RESPOSTA OU RETIFICAÇÃO DA LEI DE IMPRENSA (124) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: JANIENE FARIA SANTOS CPF: 035.791.006-02 e outros RÉU: JOSE GERALDO PASSOS 33573824749 CPF: 13.971.804/0001-80 e outros Sentença Trata-se de pedido de direito de resposta formulado por Legraf Editora Ltda. - ME e Janiene Faria Santos em desfavor de José Geraldo Passos, pessoa física e empresário individual, afirmando, em síntese, que em 7/3/2025, o portal Divinews publicou em suas redes sociais e em seu site a matéria que especificam, supostamente com o propósito de causar prejuízos à sua dignidade e integridade profissional. Alegam que diante da publicação, em 24/2/2025, solicitaram formalmente o exercício do direito de resposta à parte requerida, encaminhando solicitação também ao seu assessor jurídico. Relatam que, após análise, a parte requerida publicou novo texto contendo ataques e inverdades em seu detrimento, em publicação intitulada “Diretora do Jornal Agora pede direito de resposta sobre prêmio ‘Mulher Notável’ concedido a Lorena Marcondes, mas alegações são equivocadas; diz que premiação não é paga”. Argumentam que tal publicação não atendeu à legislação por não ter sido divulgada nos mesmos canais de comunicação utilizados para as matérias anteriores e não ter sido fixada conforme prevê o art. 4º da Lei nº 13.188/2015. Com base nessa fundamentação, pedem, inclusive liminarmente, que se imponha à parte requerida a obrigação de publicar, na primeira sexta-feira após a intimação, às 15h52min, texto da sua lavra, nas mesmas plataformas digitais em que foi publicado o texto datado de 6/3/2025, inclusive com o recurso de fixação e comprovação do ato no prazo de 120min após o cumprimento da determinação; e, ainda, que se imponha à parte requerida a obrigação de retirar toda e qualquer menção a seu respeito dos respectivos produtos. As custas processuais foram recolhidas. Foi proferida decisão diferindo a apreciação do pedido de liminar, nos termos do art. 7º da Lei nº 13.188/2015. Antes mesmo da juntada aos autos do mandado de citação, a parte requerida apresentou manifestação informando que acatou o pedido concernente ao direito de resposta em 14/3/2025. Na ocasião, apresentou documentos destinados a comprovar sua alegação. Em seguida, as partes requerentes apresentaram impugnação alegando, em síntese, que seu pedido não foi atendido em consonância com o disposto na Lei nº 13.188/2015, pois a publicação foi realizada fora do prazo legal, de forma parcial, tendenciosa e ofensiva. Sustentam que a publicação não observou os requisitos estabelecidos pelo artigo 4º da Lei nº 13.188/2015, principalmente quanto à forma e duração, destacando que o texto foi publicado após o decurso do prazo legal, em horário distinto daquele em que a matéria original foi publicada, e já havia sido excluído do portal, ao contrário da matéria que ensejou a formulação do seu pedido de reposta. Aduzem que a matéria original foi publicada em 7/2/2025, sexta-feira, às 15h52min, e continuou disponível nos portais da parte requerida até a data de 9/2/2025. Por outro lado, o suposto direito de resposta publicado já havia sido excluído. Argumentam, ainda, que não se pode considerar como publicado direito de resposta em que o destaque é único e exclusivamente para o juízo de valor negativo feito pela parte requerida. Com isso, reiteram o pleito inicial. A impugnação foi instruída com documentos. Após, a parte requerida apresentou contestação alegando, em resumo, que o direito de resposta foi plenamente exercido em conformidade com a legislação vigente. Afirma que atendeu à solicitação de 24/2/2025, publicando a resposta em 14/3/2025, nos mesmos meios – site, Instagram e Facebook –, com destaque proporcional, título, formatação e visibilidade condizentes com a matéria original. Sustenta que o pedido foi atendido de modo espontâneo e regular, respeitando os critérios da norma, não havendo descumprimento a justificar nova imposição judicial. Defende que atuou no exercício regular da atividade jornalística, nos termos do art. 5º, IX, da CRFB/1988, sem violar a honra ou a dignidade das partes requerentes. Alega que o conteúdo sobre Lorena Marcondes era verídico e foi noticiado também por outros veículos de comunicação. Com isso, pugna pela improcedência do pedido. A liminar foi indeferida. Por fim, as partes requerentes apresentaram réplica. É o relatório. Decide-se. A presente demanda versa sobre o exercício do direito de resposta, garantia fundamental insculpida no art. 5º, V, da CRFB/1988, regulamentada pela Lei nº 13.188/2015. A análise da controvérsia exige, portanto, a ponderação entre o direito à livre manifestação do pensamento e à liberdade de imprensa, também assegurados constitucionalmente, e os direitos à honra e à imagem das pessoas, igualmente protegidos pela Norma Fundamental. No caso em apreço, as partes requerentes alegam que a matéria veiculada pelo portal Divinews em 7/2/2025 causou prejuízos à sua imagem e reputação, em razão de sua ligação com o evento “Mulher Notável”, citado na publicação. Sustentam, ainda, que o direito de resposta, embora concedido, não observou os requisitos da Lei nº 13.188/2015, notadamente quanto ao prazo, destaque e equivalência da publicação. A parte requerida, por sua vez, defende que cumpriu integralmente a obrigação legal, publicando a resposta no dia 14/3/2025, nos mesmos canais de comunicação utilizados para a divulgação da matéria original, com destaque proporcional e em conformidade com a legislação vigente. A detida análise dos autos conduz à compreensão de que a pretensão das partes requerentes não merece prosperar, data venia. Ressalte-se que a Lei nº 13.188/2015, ao regulamentar o direito de resposta, buscou equilibrar os interesses em conflito, assegurando a reparação de eventuais ofensas à honra e à imagem, sem, contudo, restringir indevidamente a liberdade de expressão e de imprensa. Nesse sentido, o art. 3º do referido diploma legal estabelece que os ofendidos poderão exercer o direito de resposta ou retificação diretamente perante o veículo de comunicação social que divulgou, publicou ou transmitiu a matéria ofensiva, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua veiculação. No caso em tela, restou incontroverso que as partes requerentes exerceram o direito de resposta dentro do prazo legal, encaminhando a solicitação à parte requerida em 24/2/2025. A parte requerida, por sua vez, publicou a resposta em 14/3/2025, conforme se depreende da matéria de ID 10430066879. Ainda que a publicação tenha ocorrido após o prazo de 7 (sete) dias previsto no artigo 5º da Lei nº 13.188/2015, tal fato, por si só, não enseja a procedência do pedido, porquanto o referido prazo se refere à caracterização do interesse jurídico para a propositura da ação judicial, apenas. Ademais, não se depreende da conduta da parte requerida a intenção de obstar ou dificultar o exercício do direito de resposta pelas partes requerentes, sobretudo porque na sua publicação foi reproduzida a íntegra do documento de resposta encaminhado pelas partes requerentes, conforme se extrai do ID 10430066879, págs. 4/9. No que tange à alegação de que a publicação não observou os requisitos do art. 4º da Lei nº 13.188/2015, entende-se que a publicação de ID 10430066879, embora contenha críticas e contestações às alegações das partes requerentes, não desvirtua a finalidade do direito de resposta, que é assegurar a veiculação da versão do ofendido sobre os fatos, o que foi realizado em sua integralidade, como consignado no parágrafo anterior. Não se pode olvidar, outrossim, que a liberdade de imprensa, como corolário da liberdade de expressão, garante aos veículos de comunicação o direito de manifestar suas opiniões e críticas, ainda que estas não coincidam com a versão dos fatos apresentada pelas partes requerentes. Nessa linha, é salutar que se observe o disposto no art. 220, § 1º, da Constituição Federal, veda qualquer tipo de censura, ressalvando apenas a responsabilidade ulterior do veículo de comunicação por eventuais abusos cometidos no exercício da liberdade de expressão, o que, no entanto, extrapola o estrito objeto deste procedimento especial. Por fim, no que concerne ao pedido de retirada de toda e qualquer menção às partes requerentes das publicações realizadas pela parte requeerida por meio do seu veículo de comunicação social, entende-se que tal medida se mostra desproporcional e excessiva, porquanto atentatória à liberdade de expressão e de imprensa, direitos fundamentais assegurados pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. E ainda que assim não fosse, o art. 5º, § 2º, I, da Lei nº 13.188/2015 veda a cumulação de pleitos diante da limitação cognitiva imposta abstratamente pelo legislador. Ante o exposto, julgam-se improcedentes os pedidos, resolvendo-se o mérito com fundamento no art. 487, I, do CPC/2015. Em virtude da sucumbência, as partes requerentes são solidariamente condenadas ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais são arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC/2015. P. R. I. C. Divinópolis, 25 de abril de 2025. Núbio de Oliveira Parreiras Juiz de Direito

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Doraci Lazaro Dias x Jose Soares Do Carmo

ID: 323808558

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5003094-82.2016.8.13.0223

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DORACI LAZARO DIAS

Polo Passivo:

JOSE SOARES DO CARMO

Intimação

Advogados:

SIDNEI BOTELHO DIAS

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RENATO LAURO DIAS

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DOUGLAS ALVES PAULINO

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2ª VARA CÍVEL DE DIVINÓPOLIS/MG PROCESSO Nº: 5003094-82.2016 CLASSE: AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE AUTOR: DORACI LÁZARO DIAS RÉU: JOSÉ SOARES DO CARMO SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO REINTEGRAT… 2ª VARA CÍVEL DE DIVINÓPOLIS/MG PROCESSO Nº: 5003094-82.2016 CLASSE: AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE AUTOR: DORACI LÁZARO DIAS RÉU: JOSÉ SOARES DO CARMO SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO REINTEGRATÓRIA DE POSSE com pedido liminar ajuizada por DORACI LÁZARO DIAS em face de JOSÉ SOARES DO CARMO, ambos devidamente qualificados nos autos. Aduz, o requerente, em síntese, que adquiriu uma casa residencial com 30,00 m² de área construída, localizada no Beco Santa Inês, nº 16, (antigo Alto da Esperança), bairro Afonso Pena, nesta Cidade, edificada no lote de terreno com área de 68,89 m², de Matrícula nº 23.530. Este imóvel possui “servidão em sua área de entrada” desde a posse do antigo proprietário, iniciada há mais de 20 anos, tendo sido utilizada sempre de forma pacifica pelos usuários, até o mês de março de 2016, quando o requerido passou a dificultar a utilização da servidão de passagem existente em seu imóvel, alterando o portão, que sempre foi instalado no limite particular deste último, para o limite externo da entrada do corredor. Com a finalidade de solucionar pacificamente este impasse, o requerente procurou o requerido para oferecer a instalação de portão eletrônico no local, com interfones nas duas casas, para garantir a segurança dos mesmos, porém, o requerido não aceitou a proposta, alegando ser o único dono do corredor. Afirmou, na ocasião, que, se o requerente quisesse, deveria quebrar a parede da própria casa para acessar seu imóvel. Afirma, o demandante, contudo, que a servidão de passagem é o único acesso para a entrada nas duas residências de morada, tanto do requerente, quanto do requerido. Pugna, por tudo isso, seja, inclusive liminarmente, reintegrado na posse da servidão. Junta documentos. A inicial foi recebida pela decisão de ID 10392172, a qual deferiu o pedido reintegratório liminar. O mandado reintegratório foi cumprido, conforme auto de ID 15342619, p. 3, ocasião em que o réu foi regularmente citado para o feito, consoante certidão de mesmo ID, p. 5. Informou, o autor, posteriormente, que, apesar de já reintegrado na posse por força da liminar de ID 10392172, estava sendo vítima de ameaças de morte perpetradas pelo requerido, no que diz respeito à utilização da servidão de passagem objeto da contenda. Pugnou, por isso, pela concessão de tutela de urgência que lhe assegurasse o exercício do direito possessório vindicado. Foi proferida, então, a decisão de ID 16707859, na qual foi consignado que se tratava “de figura específica denominada interdito”, razão pela qual, "diante da fungibilidade estabelecida entre os institutos possessórios”, foi determinada “a expedição de mandado proibitório, a fim de que o requerido cesse de envidar (sic) ameaças ao autor, sob pena de multa que ora fixo em R$5.000,00 (cinco mil reais), caso transgrida a presente ordem, independentemente da adoção do autor de medidas criminais que o caso comportar”. O réu foi intimado da referida decisão em 06/06/2017, conforme certidão de ID 24566905, p. 2. O requerido compareceu, então, aos autos, pugnando pela nomeação de advogado dativo em seu favor, declarando-se pobre no sentido legal, o que foi deferido pela decisão de ID 24578097. O requerido ofertou, então, a contestação de ID 367459978, na qual não arguiu quaisquer das preliminares do art. 337 do CPC. No mérito, narrou que, em 07.10.1976, adquiriu um terreno com área de 162,80 m² (cento e sessenta e dois metros e oitenta centímetros quadrados), situado no Bairro Afonso Pena, nesta cidade, frente com o Beco Santa Inez. Deste imóvel, ficou reservado 7,00 m (sete metros) pela frente e pelo fundo do Beco Santa Inez e 10,00 m (dez metros) pelos lados direito e esquerdo em favor de Carmelina do Carmo, conforme Escritura Pública de Venda e Compra. A referida metragem corresponde, segundo o contestante, à área onde estava situada a antiga residência da senhora Carmelina do Carmo, irmã do réu, onde hoje situa-se a obra do autor, com 10,00 m x 7,00 m. O corredor, a seu turno, pertence exclusivamente ao imóvel de número 18. Ressaltou, o réu, que o autor apresentou contrato particular de promessa de compra e venda de ID 8454827, p. 2, no qual, na cláusula quinta, foi consignada a existência de servidão ativa no acesso do imóvel, sem contudo descrevê-la ou especificar a metragem e a área. Daí se originou a confusão do autor, que acreditou que a servidão seria na entrada do corredor, quando, na verdade, a servidão existente é a descrita acima, ou seja, com 70 m², onde atualmente situa-se a obra do requerente. Em outras palavras, quem pratica turbação de posse, na verdade, é o próprio requerente. Asseverou, o réu, que, justamente em razão da existência da servidão, onde é realizada a obra de responsabilidade do autor, ele, requerido, foi incluído no polo passivo da Ação Cominatória de nº 5005280-44.2017.8.13.0223, movida pelo Município de Divinópolis/MG em face do ora requerente. Isso porque este último fez edificação na servidão, em desacordo com as normas municipais, a qual foi embargada pelos fiscais da Prefeitura. De acordo com documentos do referido processo, não há projeto arquitetônico aprovado pelo Município de Divinópolis/MG. Ressaltou que prejudica o réu de forma ainda mais grave o fato de o requerente ter retirado o portão do corredor que dá acesso direto à casa do demandado, prejudicando totalmente a segurança do imóvel, expondo este último e sua família. Além disso, diferente do que alega o autor, o réu não o ameaçou, já que não é pessoa violenta e agressiva e, sim, vulnerável. Afirma ser pobre, no sentido legal, idoso, faz tratamento de câncer desde fevereiro de 2011 (documentos médicos anexos) e utiliza bolsa de colostomia, tendo por atividade caminhar, visando qualidade de vida e saúde. Por tudo isso, requereu, o demandado, fosse mantido na posse do imóvel, com a retirada da porta de entrada do imóvel do autor da parte pertencente ao réu, bem como que seja recolocado o portão no corredor, de forma a garantir a segurança do requerido e de sua família. Pugnou, ao final, pela improcedência dos pleitos autorais, uma vez que o autor não comprovou a posse da servidão por ele alegada, tampouco o esbulho praticado pelo requerido. Em razão da natureza dúplice das ações possessórias, pediu fosse o autor condenado a desfazer a porta construída no corredor pertencente ao réu, requerendo, também, seja o requerente condenado a recolocar o portão do réu no local, conforme demonstrado na fotografia de ID 8454964 , p. 1. Juntou documentos. Instada a se manifestar, a parte autora deixou de apresentar impugnação à contestação. Intimadas para especificarem provas, ambas as partes pediram a produção da prova testemunhal. O feito foi saneado pela decisão de ID 63101816, que determinou a realização de perícia a ser realizada por engenheiro agrimensor, o qual foi nomeado na decisão de ID 80461136. O ônus da prova foi imposto a ambas as partes, na proporção de 50% para cada. O perito foi substituído pela decisão de ID 260971822, ocasião em que foi ressaltado que a perícia seria custeada pelo Sistema AJ, fixando-se os honorários no valor previsto na Portaria própria. Foi necessária, posteriormente, a determinação de nomeação de novo expert por sorteio, consoante decisão de ID 577965017. Na decisão de ID 825484815, contudo, foi ressaltado que “não houve pedido de produção de prova pericial pelas partes, nem genericamente, na petição inicial e contestação, nem na fase de especificação de provas, quando apresentaram as peças de IDs 54465707 e 56647090. Considerando, contudo, a decisão irrecorrida de ID 63101816, que determinou a realização de prova técnica de agrimensura, com a qual concordaram as partes tacitamente, mantenho a realização dela, ressaltando, contudo, que o valor dos honorários deverá ser custeado pelo Autor, principal interessado na resolução do processo.” Novo expert foi então nomeado na decisão de ID 3004041421, o qual apresentou proposta de honorários no ID 3721148094. O autor foi intimado para promover o depósito dos honorários propostos, mas não o fez. Por isso, no despacho de ID 7303118004 foi determinada a intimação dele para dar andamento ao processo, sob pena de extinção. O autor se manifestou no ID 7496533013, asseverando restar “claramente demonstrado o direito do autor à seu direito de adentrar em seu imóvel, impedindo a turbação praticado pelo Réu, na servidão que existe, de entrada às duas residências. Após citado, o Réu quedou-se inerte, perdendo assim, seu prazo de contestação, vindo, em momento futuro, e, já transcorrido prazo recursal, apresentar contestação, onde clama, novamente, sem nenhum tipo de argumento possível de ser valido, que a entrada em questão.” Reiterou, na ocasião, seu pleito inicial, pugnando pela confirmação da liminar concedida nestes autos. Conclusos, na decisão de ID 9545418064 foi declarada a preclusão do direito do autor de produzir prova pericial, não diligenciada no momento oportuno. Na ocasião, foi nomeado advogado dativo ao réu. O advogado dativo se manifestou no ID 9555271394, asseverando que “não foi juntada a matrícula do imóvel, a fim de verificar se há a averbação da servidão, conforme narra o autor. Na verdade, a servidão não se presume e exige prova de sua constituição, seja por ato de vontade unilateral (testamento), seja bilateral (contrato), exigindo-se, em ambos os casos, o registro no cartório de Registro de imóveis, nos termos do art. 1.378 do Código Civil. Ademais, a servidão é feita para servir os imóveis que encontram-se encravados, o que não é o caso do autor. Como se pode verificar nas fotos por ele juntadas (ID. 8454861 e ss.), o imóvel do requerente fica na frente, fato que já lhe tira o direito de servidão. Em contrapartida, a servidão é necessária ao acesso do imóvel de fundo, do réu, de forma que é dele o direito de uso da mesma. Não obstante, é necessário salientar outros pontos do processo que merecem atenção. Em análise à escritura de compra e venda (ID. 37459985), verifica-se que o lote possuía a área de 162,08 m² e, na ocasião, foi reservada uma área medindo 7 m pela frente do Beco Santa Inês, com 10 m pelos lados esquerdo e direito, e 7 m pelo fundo, à dona Carmelina do Carmo, ou seja, uma área de 70 m² à irmã do réu, a qual, hoje, corresponde ao imóvel do autor. Quer dizer, não se trata de servidão, mas sim de condomínio, o qual não foi regularizado junto ao CRI. A única servidão existente é a que dá acesso à residência do réu, visto que o imóvel do suplicante faz frente com a rua.” Pediu, por tudo, a improcedência da demanda autoral. O autor se manifestou a respeito no ID 9879082010, reiterando, sua manifestação anterior de procedência da demanda. Conclusos, o julgamento do processo foi convertido em diligência no ID 10312158065, ocasião em que este Juízo determinou “a intimação do requerente para esclarecer e comprovar documentalmente nos autos (por meio de memorial descritivo e levantamento topográfico elaborado por profissional competente) que seu imóvel se encontra encravado, de modo a demonstrar a utilidade da servidão de passagem discutida nestes autos.” Consignou-se, mais, que “a servidão não é presumível, de modo que se exige comprovação de sua existência, seja por meio de testamento ou contrato, os quais deverão ser registrados em Cartório de Registro de Imóveis, conforme preconizado no artigo 1.378 do Código Civil.” A parte autora, contudo, não se manifestou nos moldes determinados, conforme certificado no ID 10348701154. Com vista dos autos, o réu se manifestou no DI 10376691083, reiterando a improcedência da demanda autoral. É o relatório. Decido. Inicialmente, registro que o atraso na prolação desta sentença se deve ao acúmulo de serviços na Vara, única dentre as quatro Cíveis da Comarca com atribuição para as ações que versam tutela de saúde suplementar, estas sempre com caráter de urgência, além da redesignação desta Magistrada para a Direção do Foro da Comarca por mais dois anos, a contar de 28/02/2025. A controvérsia instaurada nos autos gravita em torno do direito possessório sobre uma faixa de terreno utilizada como passagem, que dá acesso à residência da parte autora, localizada no Beco Santa Inês, nº 16, bairro Afonso Pena, nesta cidade de Divinópolis/MG. O autor alega ser possuidor legítimo do imóvel e da servidão de passagem a ele vinculada, utilizada por mais de duas décadas de forma contínua e pacífica pelos antigos proprietários, até ser turbada pelo réu, que teria instalado portão com cadeado, obstruindo o acesso. Requereu, por isso, a reintegração na posse do corredor. O réu, por sua vez, nega o direito possessório do autor sobre o local, sustentando ser proprietário exclusivo da área litigiosa, que teria sido reservada à sua irmã em escritura pública, e afirma que a construção do autor invadiu parte da propriedade familiar. Trata-se, pois, de ação possessória, regida pelo disposto nos artigos 560 a 566 do Código de Processo Civil, cujo objeto é a proteção da posse, independentemente da titularidade dominial. Para o deferimento da tutela reintegratória, exige-se, conforme o art. 561 do CPC, a demonstração cumulativa da posse anterior, da turbação ou esbulho praticado, da data da ofensa e da continuação da posse até a propositura da ação. No caso dos autos, a parte autora instruiu a petição inicial com contrato particular de promessa de compra e venda do imóvel (ID 8454827) e com fotografias que, conforme alega, revelariam a existência do corredor e a obstrução do acesso mediante portão com corrente e cadeado (ID 8454861, ID 8454889, ID 8454964 e ID 8455006). Embora deferida a liminar de reintegração (ID 10392172), com posterior concessão de mandado proibitório em razão de supostas ameaças (ID 16707859), o reconhecimento definitivo da posse e da reintegração demanda a análise probatória mais robusta. Em sua contestação (ID 37459978), o réu sustenta que a área reclamada integra sua propriedade particular e que o imóvel do autor não se encontra encravado, razão pela qual inexiste direito à servidão de passagem, a qual, segundo defende, só poderia ser constituída mediante instrumento formal devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis, o que não foi demonstrado. Sustenta, ainda, que o autor teria construído de forma irregular, inclusive sem aprovação de projeto junto ao Município, motivo pelo qual teria sido objeto de ação cominatória pelo ente municipal. Com efeito, a jurisprudência pátria é firme no sentido de que a servidão de passagem não se presume, devendo ser provada por meio de instrumento idôneo, devidamente registrado, ou pela demonstração inequívoca da necessidade e do uso prolongado, contínuo e não clandestino da faixa de terreno. A propósito: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO POSSESSÓRIA. INTERDITO PROIBITÓRIO. PASSAGEM FORÇADA. SERVIDÃO DE PASSAGEM. DISTINÇÕES E SEMELHANÇAS. NÃO CARACTERIZAÇÃO NO CASO. SERVIDÃO NÃO SE PRESUME E DEVE SER INTERPRETADA RESTRITIVAMENTE. 1. Apesar de apresentarem naturezas jurídicas distintas, tanto a passagem forçada, regulada pelos direitos de vizinhança, quanto a servidão de passagem, direito real, originam-se em razão da necessidade/utilidade de trânsito, de acesso. 2. Não identificada, no caso dos autos, hipótese de passagem forçada ou servidão de passagem, inviável a proteção possessória pleiteada com base no alegado direito. 3. A servidão, por constituir forma de limitação do direito de propriedade, não se presume, devendo ser interpretada restritivamente. 4. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 316045 SP 2001/0038720-9, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 23/10/2012, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/10/2012) (destaquei) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM - SERVIDÃO - INEXISTÊNCIA DE TÍTULO - NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS - MERA TOLERÂNCIA DE TRÂNSITO - SITUAÇÃO QUE NÃO EXTERNA POSSE. - Não há que se falar em direito de passagem forçada quando o imóvel que o sustenta não é encravado e, ainda, tem acesso direto por estrada pública - A servidão não se presume e exige a prova de sua constituição, seja por ato de vontade unilateral (testamento), seja bilateral (contrato), exigindo-se, em ambos os casos, o registro em Cartório de Registro de Imóveis de que trata o art. 1.378, do Código Civil (…) - O ônus da prova acerca da existência da servidão, que não se presume, é exclusivo da parte autora - A simples tolerância do trânsito de vizinho pelo proprietário do imóvel se enquadra na espécie de servidão não aparente, diante da ausência de sinais perceptíveis do exercício de posse por aquele - A usucapião não se concretizará quando a servidão é despida de sinais exteriores de existência. As servidões não aparentes ou descontínuas só se adquirem pelo registro, posto insuscetíveis de posse. (TJMG - AC: 10470130054773001 Paracatu, Relator.: Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 20/04/2017, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/05/2017) (destaquei) Na hipótese dos autos, não há prova do registro de servidão na matrícula do imóvel (ID 8454782), tampouco se comprovou o encravamento da propriedade do autor, o qual foi expressamente instado a produzir memorial descritivo e levantamento topográfico para esse fim (ID 10312158065), tendo permanecido inerte, conforme certificado no ID 10348701154. A jurisprudência mineira, em casos similares, já decidiu que: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR. SERVIDÃO DE PASSAGEM. REVOGAÇÃO DA LIMINAR. POSSIBILIDADE. SERVIDÃO NÃO COMPROVADA. IMÓVEL NÃO ENCRAVADO. RECURSO PROVIDO. Nos termos do artigo 1.378 do Código Civil, somente configura-se a servidão de passagem por meio de declaração expressa dos proprietários, ou por testamento, e subsequente registro no Cartório de Registro de Imóveis. Inexistindo provas demonstrando os requisitos do artigo aludido, inviável a manutenção da liminar de reintegração de posse a quem não comprovou a servidão de passagem. Segundo artigo 1.028 do Código Civil "não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância", sendo assim, uma vez que o imóvel do recorrido encontra-se desencravado, o uso da estrada em discussão, dá-se por mera comodidade, não sendo possível reconhecer a servidão. Decorrente a servidão de mera liberalidade e não se tratando de imóvel encravado, coerente a revogação da liminar. (TJMG - AI: 10000210952461001 MG, Relator: Rogério Medeiros, Data de Julgamento: 23/09/2021, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/09/2021) (destaquei) A ausência de demonstração inequívoca da posse qualificada sobre a servidão, do encravamento do imóvel e da legitimidade do uso da passagem impede a procedência da pretensão reintegratória. A prova testemunhal sequer foi produzida, tendo o autor renunciado tacitamente à instrução ao deixar de viabilizar a realização da perícia técnica, mesmo intimado para tanto (ID 7303118004), incorrendo em preclusão, conforme declarado na decisão de ID 9545418064. Por outro lado, a documentação apresentada pelo réu, notadamente a escritura de ID 37459985, corrobora a alegação de que o corredor integra sua propriedade, sendo parte da área reservada à sua irmã, mas sem instituição formal de servidão a favor do autor. Com isso, não se constata nos autos a presença dos pressupostos do art. 561 do CPC. A alegação de posse mansa e pacífica há mais de 20 anos, por si só, sem prova minimamente consistente e formal, não autoriza a procedência da ação possessória. Ademais, cabe destacar que: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE PASSAGEM FORÇADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C USUCAPIÃO DE SERVIDÃO, MULTA DIÁRIA – PASSAGEM FORÇADA – REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS – SERVIDÃO DE PASSAGEM – NÃO CARACTERIZAÇÃO – ATOS DE MERA TOLERÂNCIA – INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – SUCUMBÊNCIA MÍNIMA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. O reconhecimento do direito de passagem forçada pressupõe a existência de imóvel encravado, sem outra alternativa de acesso à via pública. Nos termos do art. 1 .208 do Código Civil, não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância, razão pela qual a simples passagem pela propriedade de outrem não tem o condão de configurar servidão, independentemente do tempo transcorrido. (…) Pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa ao ajuizamento da ação deverá arcar integralmente com custas e honorários advocatícios, sobretudo porque quando evidenciada a sucumbência mínima do réu. (TJMS 08040634920158120018 MS 0804063-49.2015.8.12 .0018, Relator.: Des. Alexandre Bastos, Data de Julgamento: 06/12/2017, 2ª Câmara Cível) (destaquei) A alegação do autor, de que a passagem era usada anteriormente por outros moradores, não supre a ausência de comprovação de posse própria e autônoma, tampouco de sua exclusividade ou de resistência do proprietário. Sua utilização eventual ou precária, ainda que por tolerância dos antigos vizinhos ou parentes do réu, não se converte, por si, em posse juridicamente protegida. Assim, diante da ausência de prova suficiente dos requisitos legais, do não atendimento aos comandos judiciais e da preponderância dos elementos que indicam a posse exclusiva da área pelo requerido, impõe-se a improcedência da ação. Isso posto e considerando o que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL formulado por DORACI LÁZARO DIAS em face de JOSÉ SOARES DO CARMO. Revogo, pois, a tutela antecipada de reintegração de posse deferida no ID 10392172, bem como o mandado proibitório expedido no ID 16707859, os quais se tornam sem efeito a partir do trânsito em julgado da presente sentença. Em consequência, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Tendo em vista a sucumbência integral da parte autora, condeno-a ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo, com fundamento no art. 85, §2º, do CPC, em 20% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Arbitro honorários advocatícios em favor dos advogados dativos que efetivamente atuaram em favor do réu nestes autos, quais sejam, o Dr. DOUGLAS ALVES PAULINO, OAB-MG 213.638, nomeado no ID 9545418064, e Dra. Fernanda Nascimento Silva, inscrita na OAB/MG 132.592, nomeada no ID 24578097, no valor de R$1.621,70 (um mil, seiscentos e vinte e um reais e setenta centavos), na proporção de 50% dessa quantia para cada advogado, de acordo com a tabela de honorários vigente neste ano de 2025, instituída por meio do TERMO DE COOPERAÇÃO MÚTUA TÉCNICA E OPERACIONAL, ficando constituído título executivo. Este valor deverá ser pago, pela via própria, pelo Estado de Minas Gerais, atualizado pela tabela da Corregedoria-Geral de Justiça a partir desta data. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada, esta, em julgado, pagas as custas e despesas processuais pela parte obrigada, arquivem-se estes autos, com baixa na distribuição. Se, intimada, a parte não realizar o pagamento, autorizo desde já a expedição de certidão para inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais – CADIN-MG, e para protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado – AGE. Feito isto, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Divinópolis/MG, data da assinatura eletrônica. Andréa Barcelos Ferreira Camargos Faria Juíza de Direito da 2ª Vara Cível

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