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Processo nº 5005655-70.2025.8.13.0027

ID: 330791241

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Betim Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5005655-70.2025.8.13.0027

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

COPIADORA MASTER LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WESLLEY DE OLIVEIRA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

A.K.M.S. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / 3ª Vara Cível da Comarca de Betim Rua Professor Osvaldo Franco, 55, Centro, Betim - MG - CEP: 3260… A.K.M.S. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / 3ª Vara Cível da Comarca de Betim Rua Professor Osvaldo Franco, 55, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-234 PROCESSO Nº: 5005655-70.2025.8.13.0027 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Inadimplemento] AUTOR: COPIADORA MASTER LTDA CPF: 07.268.979/0001-22 RÉU: SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS - INSV - INSTITUTO DE SAUDE NOSSA SENHORA DA VITORIA CPF: 13.824.560/0007-06 DECISÃO Vistos etc. Compulsando os autos verifica-se que a parte autora reitera a necessidade de medidas urgentes para assegurar o cumprimento da ordem judicial. A parte autora requer providências em relação aos valores devidos pela parte ré, que possui créditos a receber da Prefeitura Municipal de Betim. Os pedidos se fundamentam na necessidade de assegurar o cumprimento de ordem judicial, bem como, na urgência de se obter informações e a garantia dos valores em questão. A parte autora requer que: seja determinada, com máxima urgência e no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, que a Prefeitura de Betim informe sobre a suspensão dos pagamentos à parte executada e o depósito judicial dos valores devidos. Seja oficiado o setor financeiro do Município para que informe, com igual urgência, os valores já repassados à Santa Casa desde a intimação da decisão, bem como os valores em trâmite de pagamento. Defiro os pedidos da petição de ID 10494835041. Determino a expedição de ofício a prefeitura de Betim para no prazo de 2 (dois) dias, suspender os pagamentos para a parte ré e o depósito judicial dos valores devidos, conforme determinado em decisão de ID 10450844157, além disso, também informe os valores já repassados a parte ré e valores em trâmite de pagamento. Verifica-se, ainda, que a Prefeitura Municipal de Betim interpôs agravo de instrumento ID 10491384058. Contudo, nos termos do art. 995, parágrafo único, do CPC, o recurso não possui efeito suspensivo automático, razão pela qual a decisão deve ser integralmente cumprida até eventual modificação pela instância superior, garantindo-se, com isso, a efetividade da tutela jurisdicional. O eventual acolhimento do recurso não impedirá a restituição dos valores, que permanecerão depositados judicialmente, assegurando-se o direito das partes conforme o desfecho do julgamento. Dou força de ofício a presente decisão. P. I. C. Betim, data da assinatura eletrônica. MUCIO MONTEIRO DA CUNHA MAGALHAES JUNIOR Juiz(íza) de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Betim

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Claudio Albertoni Lima x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 306207149

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005655-56.2015.8.13.0145

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO ALBERTONI LIMA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. BANCO DO BRASIL S/A CELSO ASSED IUNES FILHO

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONÇANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILSON BENTO DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NATASHA MARIA DE ALBUQUERQUE CARDOSO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CELSO ASSED IUNES FILHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 2ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 2ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36015-460 PROCESSO Nº: 5005655-56.2015.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Títulos de Crédito, Requisitos, Inadimplemento, Atos Unilaterais, Pagamento Indevido, Espécies de Títulos de Crédito, Cédula de Crédito Bancário, Cheque, Espécies de Contratos, Prestação de Serviços, Contratos Bancários, Ato / Negócio Jurídico, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Bancários] AUTOR: CLAUDIO ALBERTONI LIMA CPF: não informado RÉU: BANCO DO BRASIL S/A CPF: 00.000.000/0024-88 e outros DESPACHO Vistos, etc. Diante das manifestações das partes em Ids. 10355848125 e 10390410981, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 10 de julho de 2025 às 09:00h, que se realizará por videoconferência, através da plataforma Cisco Webex, link: https://tjmg.webex.com/tjmg/j.php?MTID=m8aaad42ddb61f9b27fef4d39e0d979aa Salienta-se que, mesmo que uma das partes opte pela realização da audiência na modalidade virtual, a outra poderá comparecer pessoalmente ao Fórum, perante o gabinete deste juízo, no dia da audiência, a qual será realizada de forma híbrida. Intimem-se as partes, para se manifestarem quanto à impossibilidade de participação na audiência supramencionada, em até 48h antes de sua realização, para decisão quanto ao adiamento do ato. O rol de testemunhas já foi apresentado em Id.10167701302, devendo as partes observar as regras dispostas nos artigos 450 e 455, caput, e seus parágrafos, todos do Código de Processo Civil. Ressalta-se que as partes autora e ré deverão comparecer nos escritórios dos respectivos patronos, para realização da audiência. Em relação as testemunhas, deverão comparecer ao Fórum, na data aprazada com antecedência de 15 minutos, para prestarem os seus depoimentos, ressalta-se que não será permitido a entrada de testemunha nas dependências do Fórum que esteja usando capacete, ficando proibido, inclusive, o ingresso com ele, conforme dispõe a Portaria do TJMG 788/PR/2018. Determino a expedição de mandado de intimação para a testemunha JOSÉ ADALMIR P. GOMES, nos termos do artigo 455, III do CPC. Em relação a testemunha KATIA ANGÉLICA MOTA, deverá o procurador intima-lá nos termos do 455, caput do CPC. Intimem-se as partes, para prestarem depoimento pessoal, observando-se o disposto no art. 385, § 1º, do Código de Processo Civil. À Secretaria para as providências de praxe. Intime-se. Cumpra-se. Juiz de Fora, data da assinatura eletrônica. MAURO FRANCISCO PITTELLI Juiz de Direito em substituição 2ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora

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Processo nº 5005655-56.2025.8.13.0452

ID: 305891841

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Serrana Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 5005655-56.2025.8.13.0452

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOSE FRANCISCO DAS CHAGAS LADIR FRANCISCO DAS CHAGAS MARIA CONCEICAO CANEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NEIDE ADRIANA DAS CHAGAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Serrana / 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Serrana Avenida Coronel Pacífico Pinto, 281, Fausto Pinto da Fonsec… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Serrana / 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Serrana Avenida Coronel Pacífico Pinto, 281, Fausto Pinto da Fonseca I, Nova Serrana - MG - CEP: 35523-210 CERTIDÃO DE TRIAGEM PROCESSO Nº: 5005655-56.2025.8.13.0452 CLASSE: [CÍVEL] TUTELA CÍVEL (12233) ASSUNTO: [Nomeação] JOSE FRANCISCO DAS CHAGAS CPF: 134.734.926-04, LADIR FRANCISCO DAS CHAGAS CPF: 128.738.616-49, MARIA CONCEICAO CANEDO CPF: 027.416.096-08 MARIA DE FATIMA CHAGAS CPF: 327.748.266-91 Certifico que: 1 - ( ) não está correta a classe processual / vinculação de assuntos; 2 - ( ) não houve juntada de comprovante de recolhimento das custas; 3 - ( ) há divergência entre o valor recolhido e o valor efetivo da causa, mencionado na petição inicial; 4 - (X) a parte autora não está regularmente representada, haja vista que a procuração acostada aos autos é antiga, estando datada de mais de 6 (seis) meses contados da presente data. Assim, foi feito o ato de comunicação para que a parte autora complemente a inicial, apresentando documentos atualizados, no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que será dado regular andamento ao feito; 5 - ( ) não houve marcação no sistema do pedido de segredo de justiça, de justiça gratuita, de liminar ou de antecipação de tutela, constante na petição inicial; 6 - (x) não foram apresentados os seguintes documentos relacionados na inicial: Declaração de Hipossuficiência, Declaração ou Comprovante de Endereço acostados nos autos são antigos e se datam de mais de 6 (seis) meses contados da presente data. Assim, foi feito o ato de comunicação para que a parte autora complemente a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que será dado regular andamento ao feito. 7 - ( ) há outro processo envolvendo mesmas partes, objeto e causa de pedir, nesta comarca, conforme pesquisa no SISCOM/PJE – Processo n° __________ 8 - ( ) trata-se de Cumprimento de Sentença de processo originário de outro sistema. Processo nº _________ 9 - (x) realizada a conferência inicial, foram feitas, de ofício, as seguintes retificações :Alteração da classe processual para "[CÍVEL] INTERDIÇÃO/CURATELA" 10 - ( ) realizada a conferência inicial, os documentos apresentados e as informações inseridas no sistema estão em conformidade com as orientações da CGJ (Novo Código de Normas da Corregedoria – Provimento 355); 11 - (X) há outras ações ajuizadas pelo mesmo autor (só para autor Pessoa Física) conforme pesquisa realizada no banco de dados do PJe; 12- ( ) não houve juntada de comprovante de endereço pela parte autora. Nova Serrana, data da assinatura eletrônica. TAMIRES MUNIZ COSTA Escrivão(ã) Judicial

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Processo nº 5005655-22.2025.8.13.0625

ID: 298271490

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de São João del-Rei Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5005655-22.2025.8.13.0625

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO CESAR DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SABRINA COSTA RAMOS VILELA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São João Del Rei / Unidade Jurisdicional da Comarca de São João del-Rei Rua Antônio Manoel de Souza Guerra, 125, Fó… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São João Del Rei / Unidade Jurisdicional da Comarca de São João del-Rei Rua Antônio Manoel de Souza Guerra, 125, Fórum Carvalho Mourão, Vila Marchetti, São João Del Rei - MG - CEP: 36307-201 PROCESSO Nº: 5005655-22.2025.8.13.0625 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Contribuição sobre a folha de salários] AUTOR: LEANDRO CESAR DA SILVA CPF: 072.343.746-71 RÉU: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES CPF: não informado DECISÃO Vistos. Trata-se de ação ordinária de cobrança em que postula a parte autora a concessão de pedido liminar objetivando a aplicação de contribuição previdenciária prevista na Lei Estadual atualmente vigente, qual seja, Lei 10.366/1990, tendo em vista o julgamento do Tema 1.177 do STF, que julgou indevida a aplicação da alíquota de contribuição previdenciária prevista na Lei Federal 13.954/2019 aos servidores militares estaduais e a higidez dos descontos até 1º de janeiro de 2023. Analisando os documentos anexados à inicial e a narrativa da parte autora, vislumbro que estão presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, posto que o direito alegado está amparado em nosso ordenamento jurídico, restando claro, a princípio, a probabilidade do direito invocado. O Supremo Tribunal Federal certificou em 21/03/2025 o trânsito em julgado do acórdão de mérito do Leading Case RE 1338750, do respectivo Tema 1177, cuja tese foi fixada nos seguintes termos: “A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (artigo 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei Federal 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade.” Destarte, DEFIRO o pedido de tutela de urgência, determinando ao requerido a aplicação de contribuição previdenciária de 8% conforme legislação vigente até fevereiro de 2020, tendo em vista o julgamento e trânsito em julgado do Tema 1.177 do STF, sob pena de multa em até três vezes o valor que exceder a alíquota devida, em caso de descumprimento desta decisão. Intime-se a parte autora acerca desta decisão. Cite-se/intime-se a parte requerida acerca desta decisão e para responder à ação no prazo de trinta dias. I. C. São João del-Rei, 6 de junho de 2025. MARIA AUGUSTA BALBINOT Juíza de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de São João del-Rei

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Processo nº 5005655-97.2023.8.13.0073

ID: 321910169

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Bocaiúva Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5005655-97.2023.8.13.0073

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRO FERNANDES BRAGA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bocaiúva / Unidade Jurisdicional da Comarca de Bocaiúva Rua Domingos Ferreira Pimenta, 138, Bocaiúva - MG - CEP: 39… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bocaiúva / Unidade Jurisdicional da Comarca de Bocaiúva Rua Domingos Ferreira Pimenta, 138, Bocaiúva - MG - CEP: 39390-000 PROCESSO Nº: 5005655-97.2023.8.13.0073 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Fornecimento de Energia Elétrica, Energia Elétrica] AUTOR: CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. CPF: 06.981.180/0001-16 RÉU: MARIA JOSE SAMPAIO CPF: 986.292.476-49 DECISÃO Após a pesquisa ao Sistema BACENJUD, foi localizado numerário nas contas bancárias da executada. Intimada a se manifestar sobre o valor bloqueado, sob pena de desbloqueio, a exequente não se manifestou a esse respeito (id. 10486398362). Ao id. 10475189806, a exequente pugnou pela pesquisa via RENAJUD e SNIPER para localização de veículos e patrimônios em nome da executada. Quanto ao pedido de pesquisa via RENAJUD, por ora deixo de realizá-la, uma vez que a parte exequente não trouxe ao processo qualquer indício de que o(a) devedor é proprietário de qualquer veículo automotor. A própria parte possui acesso à constatação preliminar sobre a existência de veículos em nome do(a) executado(a), diligência que poderá ser desincumbida pela parte interessada sem a necessidade do Poder Judiciário (www.detran.mg.gov.br/veículos/certidões) Ademais, cumpre esclarecer que a restrição por intermédio do RENAJUD não representa tecnicamente uma penhora, uma vez que este ato de constrição pressupõe a localização do bem e sua avaliação, para que seja viável eventual medida de expropriação. Assim, sem se precisar ao menos a posse de qualquer veículo automotor pelo (a) executado (a) o lançamento de impedimentos por intermédio do sistema conveniado ao DETRAN-MG pode alcançar, inclusive, o patrimônio jurídico de terceiros, uma vez que a propriedade de veículo automotor se concretiza pela simples tradição, sendo o registro nos órgãos públicos uma mera formalidade administrativa. Quanto ao pedido de pesquisa via SNIPER, por se tratar de medida útil e adequada ao momento processual, não vislumbro óbice ao seu deferimento. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE os pedidos formulados e devolvo os presentes autos à Secretaria para que: 1. efetue o desbloqueio dos valores constritos ao id. 10439560198; e 2. cumpra as diligências necessárias à realização da pesquisa de bens e ativos financeiros em nome da executada por meio da plataforma SNIPER. Com a resposta da pesquisa via SNIPER, dê-se vista dos autos à parte exequente para que requeira alguma medida adequada para a satisfação de seu crédito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, conclusos. Bocaiúva, data da assinatura eletrônica. SONIA MARIA FERNANDES MARQUES Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Bocaiúva

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Processo nº 5005655-75.2025.8.13.0672

ID: 280200663

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5005655-75.2025.8.13.0672

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

VICENTE ALVES FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILSON LIBOREIRO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5005655-75.2025.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] INVENTÁRIO (39) ASSUNTO: [Administração de herança] AUTOR: VICENTE ALVES FILHO CPF: 268.075.806-49 RÉU: GERALDA DA CONCEICAO CANUTO ALVES CPF: 392.352.626-15 DESPACHO Vistos, etc. 1. Nomeio inventariante VICENTE ALVES FILHO - CPF: 268.075.806-49, no processo de inventário de GERALDA DA CONCEICAO CANUTO ALVES - CPF: 392.352.626-15, independentemente de termo, valendo essa nomeação como certidão de inventariante. 2. Intime-se o(a) inventariante para que cumpra a disposição contida no art. 659, CPC, no prazo de 30 (trinta) dias, juntando aos autos: a) Certidão atualizada de inteiro teor dos cartórios de registro de imóveis, contendo a matrícula, registro e averbação do imóvel do monte-mor; b) Certidão de pagamento/desoneração do ITCD; c) Plano de partilha, nos moldes do artigo 653 do CPC; 3. Em caso de término do prazo acima assinalado sem manifestação do(a) inventariante, ou ainda, na hipótese de inércia no curso do processo, determino desde já o arquivamento do feito, nos termos do Provimento nº 301/2015, da CGJMG, sem prejuízo do seu desarquivamento a qualquer momento a pedido, independentemente de recolhimento de custas. 4. Eventual pedido de gratuidade de justiça será analisado ao final, à luz do acervo de bens. Não obstante, fica autorizada a prática de qualquer ato processual sem o recolhimento prévio das custas e despesas, que serão apuradas e eventualmente exigidas ao final. 5. Havendo incapaz, intime-se o Ministério Público (art. 178 do CPC). 6. Considerando o princípio da cooperação, segue em anexo arquivo “Checklist para ações de inventário e exemplo de plano de partilha”, contendo a relação de documentos necessários e um modelo ilustrativo de um plano de partilha. No mais, deverá a secretaria deste juízo dar andamento ao presente processo até ulteriores termos, independentemente de nova conclusão, salvo se houver incidente ou matéria relevante, caso em que deverá ser feita conclusão destes autos. Ao final, nos termos do artigo 64, inciso VIII, do Provimento n.355/2018, da Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, a secretaria deste juízo deverá certificar se todos os itens acima foram cumpridos nos presentes autos. Concluído o presente processo, mediante certidão contendo os itens acima, façam-me conclusos os presentes autos para homologação do plano de partilha e consequente expedição do formal, se requerido. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 5005655-46.2025.8.13.0035

ID: 280172068

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional 2º JD da Comarca de Araguari Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005655-46.2025.8.13.0035

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ELIZABETE ALVES DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIOGENES ALVES DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araguari / Unidade Jurisdicional 2º JD da Comarca de Araguari Avenida Doutor Oswaldo Pieruccetti, 400, - até 999/10… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araguari / Unidade Jurisdicional 2º JD da Comarca de Araguari Avenida Doutor Oswaldo Pieruccetti, 400, - até 999/1000, Sibipiruna, Araguari - MG - CEP: 38445-130 PROCESSO Nº: 5005655-46.2025.8.13.0035 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço] AUTOR: ELIZABETE ALVES DE LIMA CPF: 350.686.986-87 RÉU: LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO CPF: 02.206.577/0001-80 e outros DECISÃO Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência satisfativa no que pertine em cancelar o financiamento da fatura do cartão de crédito da autora, bem como em compelir o réu a desbloquear referido cartão, até julgamento final da lide. A concessão do benefício pleiteado condiciona-se à satisfação dos requisitos gerais, elencados no artigo 300 do CPC que doravante exige “elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” A probabilidade do direito consiste na plausibilidade de existência do direito defendido ou “aquilo que se pode provar como verdadeiro”. Sobre a probabilidade consta o seguinte na lição de LUIZ GUILHERME MARINONI, SÉRGIO CRUZ ARENHART e DANIEL MITIDIERO: “A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder a tutela provisória.” Além da probabilidade, mister a presença do perigo de dano caso a medida somente for deferida ao final do processo ou o risco ao resultado útil do processo. Em outras palavras, o “periculum in mora” já consagrado na doutrina. Com efeito, no caso dos autos, a autora não faz prova de que a fatura 03/2025 do seu cartão de crédito LUIZACRED foi financiada automaticamente, tampouco que o referido cartão permanece bloqueado por ausência de pagamento das parcelas do financiamento. Da mesma forma, a autora alega que efetuou o pagamento do valor de R$2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais) relativo a fatura de abril/2025, contudo não há prova nos autos nesse sentido, mesmo que mínima. Outrossim, o documento de ID 10453264902 não comprova o teor da reclamação protocolada pela autora na via administrativa, mas tão somente que a demanda foi recebida pelo Banco Itaú, sem maiores informações a respeito do conteúdo da solicitação e se obteve resposta. Por fim, também não há prova de que o nome da autora foi protestado em razão da fatura do cartão de crédito discutida na lide, sendo necessária dilação probatória acerca desses pontos. Dessa maneira, considerando que a princípio não há provas capazes de atribuir verossimilhança às alegações autorais, INDEFIRO a tutela pleiteada. Intimem-se. Araguari, data da assinatura eletrônica. KARLA LARISSA AUGUSTO DE OLIVEIRA Juíza de Direito Unidade Jurisdicional 2º JD da Comarca de Araguari

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Sayury Nayary Dias Nascimento x Webert Dutra Alves

ID: 291399088

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005655-61.2020.8.13.0313

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SAYURY NAYARY DIAS NASCIMENTO

Polo Passivo:

WEBERT DUTRA ALVES

Intimação

Advogados:

WALACE DE MARTINI RIBEIRO

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ROGERIO DE SOUZA ASSIS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga / 3ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Avenida Maria Jorge Selim de Sales, Centro, Ipatinga - MG - CEP: 35… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga / 3ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Avenida Maria Jorge Selim de Sales, Centro, Ipatinga - MG - CEP: 35160-011 PROCESSO Nº: 5005655-61.2020.8.13.0313 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Condomínio] AUTOR: SAYURY NAYARY DIAS NASCIMENTO CPF: 060.779.976-50 RÉU: WEBERT DUTRA ALVES CPF: 051.588.556-84 DECISÃOª Tratam-se de embargos de declaração opostos por Sayury Nayary Dias Nascimento (ID 10412938750) em face da sentença de ID 10377785492, a qual julgou procedente o pedido inicial para decretar a extinção da composse havida no bem imóvel, oportunizando ao réu a adjudicação dos direitos da autora na proporção de 50%, mediante o pagamento à autora de metade do menor valor apurado pelo perito em 14/07/2024 e condenando o réu ao pagamento de alugueis em favor da autora, fixados em R$ 207,00 (duzentos e sete reais), devidos desde a data da citação do réu até a data da efetiva desocupação do imóvel. A embargante sustenta a existência de omissões e contradições quanto à revogação dos benefícios da justiça gratuita e à divisão do ônus da sucumbência, alegando que obteve êxito na maior parte de suas pretensões e que a aplicação do art. 1.315 do Código Civil ao caso seria indevida. Decido. Conheço dos embargos opostos, pois preenchidos seus requisitos de admissibilidade. De início, insta ressaltar que os embargos declaratórios possuem finalidade específica, expressamente delimitada pelo artigo 1.022 do Código de Processo Civil, que disciplina: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Recebo os embargos de declaração, porque tempestivos. No entanto, não há contradição ou omissão a ser sanada na sentença no que tange à revogação da assistência judiciária gratuita. O documento de ID 10257013199, que embasou a decisão, demonstra que a autora aufere renda superior a 3 salários mínimos, sendo suficiente para justificar a revogação do benefício conforme a jurisprudência aplicada. Igualmente, não há contradição ou omissão quanto à divisão do ônus da sucumbência. A sentença fundamentou expressamente a aplicação do art. 1.315 do Código Civil, estabelecendo a divisão proporcional das custas e dos honorários em 50% para cada parte, de acordo com o entendimento de que a matéria discutida tem natureza condominial. Verifica-se, portanto, que as questões suscitadas pela embargante nos presentes embargos representam, na realidade, mera irresignação com o conteúdo do julgado, não sendo cabíveis no âmbito restrito dos embargos de declaração. Isto posto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE ID 10412938750, mantendo a sentença proferida em todos os seus termos. Intime-se. Ipatinga, data da assinatura eletrônica. PATRICIA DE SANTANA NAPOLEAO Juiz(íza) de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga

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Joao Carlos De Araujo x Abrasprev Associacao Brasileira Dos Contribuintes Do Regime Geral Da Previdencia Social

ID: 308478409

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Cível e Criminal da Comarca de Ubá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003133-91.2025.8.13.0699

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOAO CARLOS DE ARAUJO

Polo Passivo:

ABRASPREV ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS CONTRIBUINTES DO REGIME GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL

Intimação

Advogados:

ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS

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FLAVIA ARAUJO COELHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ubá / Unidade Jurisdicional Cível e Criminal da Comarca de Ubá Avenida Senador Levindo Coelho, 735, Oséas Maranhão,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ubá / Unidade Jurisdicional Cível e Criminal da Comarca de Ubá Avenida Senador Levindo Coelho, 735, Oséas Maranhão, Ubá - MG - CEP: 36506-130 PROCESSO Nº: 5003133-91.2025.8.13.0699 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: JOÃO CARLOS DE ARAUJO CPF: 035.966.256-02 RÉU: ABRASPREV ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS CONTRIBUINTES DO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL CPF: 03.289.751/0001-68 SENTENÇA Vistos, etc. Embora dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, apresento breve relatório para melhor compreensão da matéria discutida nesta demanda. Narrou o requerente ter identificado descontos mensais em seu benefício previdenciário, referentes aos meses de abril/2024 a fevereiro/2025. Segundo o requerente, tais descontos ocorreram sem que houvesse contratação com o requerido. Sustentou que o ato irregular causou danos de natureza material e moral. Requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a declaração de inexistência de relação jurídica, a restituição em dobro dos valores descontados e a indenização por danos morais. O requerido não compareceu à audiência realizada (ID 10471825500), sendo decretada sua revelia (ID 10471816534). Passo ao julgamento. Defiro os benefícios da justiça gratuita pleiteados pelo requerente, pois a presunção legal de insuficiência financeira foi confirmada pela juntada aos autos de comprovantes de rendimento da parte (ID 10417483676). Afirmou o requerente que houve imposição de contratação, mediante descontos em seu benefício previdenciário, de serviço financeiro que não solicitou ou anuiu. O requerido, revel, não comprovou nos autos a adesão voluntária por parte da requerente aos seus serviços. E, apesar de ter sido juntada contestação, não restou comprovado que o requerente tenha tido ciência efetiva dos serviços ofertados ou que teve acesso real aos supostos benefícios, tampouco de que o requerido possui estrutura operacional para a prestação dos referidos serviços. A ausência de bilateralidade do contrato acarreta o enriquecimento sem causa por parte do requerido, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. Assim, restou demonstrado que o requerido impôs regras contratuais ao requerente, promovendo descontos indevidos em seu benefício previdenciário, razão pela qual, o pedido declaratório deverá ser deferido. Quanto à repetição dos valores indevidamente descontados, esta deve ocorrer em dobro, conforme o parágrafo único do art. 42 do CDC, independentemente da comprovação de má-fé do fornecedor, bastando a constatação de conduta contrária à boa-fé objetiva (STJ, Corte Especial, EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020). O valor comprovadamente desconto é o de R$642,26, que deverá ser restituído em dobro. No que se refere à indenização por danos morais, o caso dos autos não se trata de mero aborrecimento cotidiano. Os descontos indevidos em benefício previdenciário comprometem a subsistência do requerente, aposentado, gerando sofrimento, aflição e sensação de impotência. Dessa forma, restam configurados o ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade, elementos essenciais para a responsabilização civil por danos morais. Em relação ao valor da indenização, diante da ausência de legislação específica, a reparação deve ser fixada no patamar de R$ 2.000,00 (dois mil reais). O montante não se revela exorbitante, pois a indenização por danos morais tem a função de atenuar as consequências do sofrimento experimentado, além de desestimular práticas abusivas. Ao mesmo tempo, a fixação em valor superior poderia ensejar enriquecimento indevido, desvirtuando a finalidade compensatória da indenização. Ante o exposto e considerando todos os elementos constantes dos autos, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para declarar a inexistência da relação jurídica analisada nos autos e para condenar o requerido, ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS CONTRIBUINTES DO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL – ABRASPREV, a restituir para o requerente a quantia já em dobro de R$1.284,52 (mil duzentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e dois centavos). Por fim, condeno o requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). As quantias deverão ser corrigidas monetariamente pelo IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir da data da sentença para o dano moral e da data da distribuição da ação para o dano material. Os juros de mora serão aplicados conforme a taxa SELIC, na forma do art. 406, § 1º, do Código Civil, descontando-se o índice de atualização monetária, ambos contados a partir da data da citação. Sem custas e honorários, conforme o art. 55 da Lei nº 9.099/95. P. R. I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Ubá, 25 de junho de 2025. CRISTIANE MELLO COELHO GASPARONI Juíza de Direito Unidade Jurisdicional Cível e Criminal da Comarca de Ubá

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Processo nº 5005655-46.2025.8.13.0035

ID: 277020752

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional 2º JD da Comarca de Araguari Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005655-46.2025.8.13.0035

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ELIZABETE ALVES DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIOGENES ALVES DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araguari / Unidade Jurisdicional 2º JD da Comarca de Araguari Avenida Doutor Oswaldo Pieruccetti, 400, - até 999/10… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araguari / Unidade Jurisdicional 2º JD da Comarca de Araguari Avenida Doutor Oswaldo Pieruccetti, 400, - até 999/1000, Sibipiruna, Araguari - MG - CEP: 38445-130 PROCESSO Nº: 5005655-46.2025.8.13.0035 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço]. AUTOR: ELIZABETE ALVES DE LIMA CPF: 350.686.986-87 RÉU: LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO CPF: 02.206.577/0001-80 e outros DESPACHO Analisando a petição inicial e os documentos que a acompanham foi apresentada procuração judicial assinada, eletronicamente, pela plataforma GOV.BR, sendo pois assinatura eletrônica, sem utilização de certificado digital, pelo outorgante. O art. 105, § 1º do CPC, dispõe que a procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei. A regulamentação da assinatura digital decorre da Medida Provisória nº 2.200 -2/2001 e Lei 14.063 de 23 de setembro de 2020. Segundo a Lei 14.063, de 23 de setembro de 2020, que dispõe sobre as regras para uso das assinaturas eletrônicas, atualmente elas classificam-se como Assinaturas Eletrônicas Simples, Assinaturas Eletrônicas Avançadas e Assinaturas Eletrônicas Qualificadas, sendo que as duas primeiras podem ou não serem aceitas pelos órgãos públicos, conforme a finalidade a que se destinam e a necessidade de maior ou menor grau de certeza da autenticidade do documento e da identidade do assinante. No entanto, para fins judiciais, a outorga de procuração por instrumento particular pelas partes a Advogados, com poderes para o foro em geral, é obrigatória a assinatura digital, também denominada Assinatura Eletrônica Qualificada, baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora Credenciada, nos termos do § 1º, do art. 10, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001.1.2.1. Segundo o inciso III, § 2º, do art. 1º da Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, que “Dispõe sobre a informatização do processo judicial”, considera-se: III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. Como se vê, para fins judiciais exige-se para validade da assinatura eletrônica que ela seja baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora Credenciada, na forma da lei específica, atualmente denominada Assinatura Eletrônica Qualificada ou então que o autor da assinatura tenha prévio cadastro de usuário no Poder Judiciário, que é o ocorre nos diversos órgãos públicos do país, como forma de facilitar o acesso do cidadão que não possua certificado digital. Importante observar que a assinatura eletrônica se trata do gênero, ao passo que a assinatura digital, também conhecida como assinatura eletrônica qualificada, é uma das espécies do gênero. Em outras palavras, toda assinatura digital (realizada com o uso de um certificado digital) é uma assinatura eletrônica, mas nem toda assinatura eletrônica é uma assinatura digital. Soma-se a isso que, no caso específico da assinatura eletrônica pela Plataforma "Gov.br", o Decreto nº 10.543 de 13/11/2020, prevê, expressamente, no artigo 2º, § único, I que a assinatura eletrônica "Gov.br" não se aplica aos processos judiciais. Posto isso, não reconheço a validade da suposta assinatura eletrônica lançada na procuração. Feitas tais considerações, intimar a parte requerente, por seus advogados para, no prazo de 15 dias, apresentar nova procuração, assinada de modo físico ou mediante assinatura digital (assinatura eletrônica qualificada), mediante certificação por autoridade certificadora credenciada no ICP-Brasil, sob pena de extinção. Após, conclusos. Araguari, data da assinatura eletrônica. KARLA LARISSA AUGUSTO DE OLIVEIRA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional 2º JD da Comarca de Araguari

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