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Processo nº 5005867-11.2025.8.13.0183

ID: 307153844

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Conselheiro Lafaiete Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005867-11.2025.8.13.0183

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOAO ROSA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO PAULO SAVIO DE JESUS GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Lafaiete / 1ª Vara Cível da Comarca de Conselheiro Lafaiete Rua Melvin Jones, 435, Centro, Conselheiro … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Lafaiete / 1ª Vara Cível da Comarca de Conselheiro Lafaiete Rua Melvin Jones, 435, Centro, Conselheiro Lafaiete - MG - CEP: 36400-000 PROCESSO Nº: 5005867-11.2025.8.13.0183 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: JOAO ROSA DO NASCIMENTO CPF: 401.654.266-91 RÉU: BANCO DIGIO S/A CPF: 27.098.060/0001-45 DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por JOÃO ROSA DO NASCIMENTO em face de BANCO DIGIO S/A. Quanto ao pedido de gratuidade, sabe-se que a Constituição da República, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, e também a Lei n. 1.060/50, têm por propósito facilitar o acesso à jurisdição para a parte necessitada, esta entendida como sendo a que não tem condições de arcar com as custas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, conforme dispõe o art. 4º, da Lei n. 1.060/50: Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. § 1º. Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais. A concessão de tal benesse sempre foi vista de forma ampla, exigindo-se dos jurisdicionados que apenas prestassem tal declaração, pois haveria a presunção legal de veracidade do alegado. Todavia, o que se tem constatado é que a concessão da gratuidade de justiça de maneira indistinta, mostra-se temerária; sendo inclusive, observadas situações nas quais pessoas que não necessitam de tal concessão tem-se beneficiado desta de forma indevida. Em que pese o Código de Processo Civil, em vigor a partir de 18/03/2016, ter revogado em suas disposições finais, de forma expressa alguns artigos da Lei 1.060/50 (art.1.072,II, CPC/2015) e ainda que o aludido diploma estabeleça em seu artigo 99 a desnecessidade de apresentação de declaração de hipossuficiência, tem-se que a presunção relativa de necessidade não foi afastada: O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos (art.99, §2º, CPC/2015). Em análise detida, não se observa que a parte seja, de fato, pessoa que necessite do benefício da Justiça Gratuita, haja vista a ausência de comprovação acerca da sua hipossuficiência. Isso porque, conforme se infere dos documentos juntados, em ID 10461205222, a autora percebe benefício do INSS correspondente a quantia de R$ 3.509,03 (três mil quinhentos e nove reais e três centavos) e não há elementos que levam a conclusão de que suporta gastos extraordinários ou excessivos que acarretem a alegada situação de pobreza. Pelo exposto, INDEFIRO os benefícios da justiça gratuita à parte autora, e determino a sua intimação para, em 15 dias, recolher as custas iniciais, pena de cancelamento da distribuição. Ademais, observa-se que a parte Autora não juntou ao processo comprovante hábil de residência. Assim, intime-se o(a) Requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte ao feito o comprovante, em seu nome, ou, caso o documento conste em nome de terceiro, evidencie o vínculo de parentesco, ou contratual (no caso de locação de imóveis) com o titular, sob pena de extinção. Oportunamente, retornem os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Conselheiro Lafaiete, data da assinatura eletrônica. ESPAGNER WALLYSEN VAZ LEITE Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Conselheiro Lafaiete

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Processo nº 5005867-73.2025.8.13.0518

ID: 260669854

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional _ 3ª JD da Comarca de Poços de Caldas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005867-73.2025.8.13.0518

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

VANGEVALDO BATISTA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO DO COUTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Poços De Caldas / Unidade Jurisdicional _ 3ª JD da Comarca de Poços de Caldas Avenida Doutor David Benedito Ottoni,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Poços De Caldas / Unidade Jurisdicional _ 3ª JD da Comarca de Poços de Caldas Avenida Doutor David Benedito Ottoni, 749, Jardim dos Estados, Poços De Caldas - MG - CEP: 37701-069 PROCESSO Nº: 5005867-73.2025.8.13.0518 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: VANGEVALDO BATISTA FERREIRA CPF: 122.450.856-47 RÉU: BANCO ITAU UNIBANCO S/A CPF: 60.701.190/0001-04 DECISÃO Vistos, etc. Como sabido, a antecipação de tutela está condicionada à existência simultânea da probabilidade do direito, do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, bem como da reversibilidade da medida, confira-se: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão." A respeito desses requisitos, leciona Marinoni: "Probabilidade do Direito. (...) A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica - que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória. Perigo na demora. (...) A tutela provisória é necessária simplesmente porque não é possível esperar, sob pena de o ilícito ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente, não ser removido ou de dano não ser reparado ou reparável no futuro. Assim, é preciso ler as expressões perigo de dano e risco ao resultado útil do processo como alusões ao perigo na demora. Vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito. (MARINONI, Luiz Guilherme. Novo Código de Processo Civil Comentado, 2015, p.312/313)." No caso em concreto, após um juízo perfunctório do acervo probatório colacionado aos autos, verifico que melhor razão assiste ao autor, vez que preenchidos os requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência, razão pela qual faz jus a concessão desta. A probabilidade do direito encontra guarita nos documentos de IDs 10429240446 e 10435236864, que, a princípio, retrata um acordo entre autor e requerido, que aparentemente demonstra a quitação do valor cobrado, tornando o histórico negativo no sistema Registrato ilegal. Neste caso, o perigo da demora é evidente, pois, conquanto o autor tenha comprovado o cumprimento do acordo, ele ainda permanece com o seu crédito restrito, frustrando a sua atividade econômica. Além disso, observa-se que não há perigo de irreversibilidade do provimento antecipado e esta medida não causará nenhum prejuízo, pois, caso a parte requerida acabe por demonstrar a regularidade da negativação, poderá negativar novamente o nome do autor. Portanto, considerando que a parte autora comprovou o preenchimento dos requisitos previstos no art. 300 do CPC, defiro o pedido de tutela de urgência. Intime-se a parte requerida determinando a retirada do histórico negativo no sistema Registrato do autor, enquanto perdurar o presente litigio ou contraordem. Valerá cópia da presente como ofício a ser encaminhado à parte requerida, a fim de que providencie o imediato cumprimento da decisão. Considerando que houve pedido expresso da parte para realização do ato processual por meio de videoconferência, autorizo que a audiência seja realizada na modalidade híbrida. Diligencie-se a Secretaria no que necessário for, notadamente quanto à(s) citação(ões) e intimação(ões). Restando infrutífera as diligências e acostados novos endereços, cumpra-se na forma já determinada, sem necessidade de conclusão. Expeça-se o necessário para a consecução do ato. Cite-se. Intimem-se. Poços De Caldas, data da assinatura eletrônica. JOSE EDUARDO JUNQUEIRA GONCALVES Juiz de Direito

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Processo nº 5005867-90.2025.8.13.0480

ID: 257776687

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5005867-90.2025.8.13.0480

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO INTEGRACAO ROTA DAS TERRAS - SICREDI INTEGRACAO ROTA DAS TERRAS RS/MG

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HENRIQUE DE SOUZA DIAS

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DYOGGO SARAIVA DE MELO

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MARCOS VINICIUS AMARAL VIEIRA

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LUIZA COLOMBAROLI AGOSTINHO INEZ

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ARTHUR DO VALE RAMOS ARANTES REZENDE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / 1ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Medeiros, 1600, Guanabara,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / 1ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Medeiros, 1600, Guanabara, Patos De Minas - MG - CEP: 38701-118 PROCESSO Nº: 5005867-90.2025.8.13.0480 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário] AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO INTEGRACAO ROTA DAS TERRAS - SICREDI INTEGRACAO ROTA DAS TERRAS RS/MG CPF: 87.510.475/0001-06 RÉU: JOAO PAULO DA COSTA MAGALHAES CPF: 066.425.206-02 e outros DESPACHO Vistos, etc. Cite-se o executado para, no prazo de 03(três) dias, pagar o débito, sob pena de, não o fazendo, lhe serem penhorados tantos bens quantos forem necessários para garantia da dívida (art. 829 CPC/2015), cientificando-o(a)(s), na mesma oportunidade, de que: no caso de integral pagamento, no prazo supracitado, a verba honorária será reduzida pela metade(§1º do art. 827 do CPC); independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá(ão) opor(em)-se à execução por meio de embargos, que deverão ser oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, conforme disciplinam os arts. 914 e 915 do CPC. tem(êm) direito de parcelar o débito em até 06 (seis) vezes, na forma do artigo 916 do CPC. Desde já, fixo os honorários advocatícios em 10%(dez por cento) sobre o valor do débito. Se requerido, expeça-se a certidão de que trata o art. 828 do CPC e oficie-se na forma do art. 782, §3º, do CPC, cabendo à parte exequente indicar o respectivo cadastro de inadimplentes, retirar o ofício e encaminhá-lo, ficando responsável, ainda, pelo pagamento de eventual remuneração devida ao órgão de cadastro de inadimplentes. Nos dois(02) casos do parágrafo anterior, deverá o exequente comunicar este juízo das averbações e inclusões realizadas, no prazo de 10(dez) dias contados da concretização, e, ainda, promover o cancelamento nas hipóteses legais, independentemente de ordem de deste juízo, sob pena de responsabilização pelos danos(art. 828, §§1º, 2º e 5º, do CPC/2015). Não havendo pagamento no prazo legal, deverá o Sr. Oficial de Justiça, independentemente de nova determinação judicial, munido de uma das vias do mandado de citação, proceder à penhora e avaliação de bens indicados na inicial(§2º do art. 829 do CPC), se for o caso, lavrando-se os respectivos autos e intimando-se o(a)(s) executado(a)(s) de tais atos(art. 829, §1º, do CPC). O oficial de justiça no desempenho de suas funções deverá observar, ainda, as disposições do art. 212, §2º e 243, do CPC e arts. 248 e 258 do Provimento 355/2018/CGJ/TJMG. Expeça-se carta precatória, se necessário, com prazo de 120(cento e vinte) dias para cumprimento. No caso de não ocorrer o pagamento voluntário, determino, desde já, independente de nova conclusão dos autos: I) a intimação do(a) exequente para, em 05(cinco) dia, apresentar planilha de cálculos, incluindo os honorários advocatícios da fase executiva, bem como indicar bens à penhora; III) a expedição de mandado de penhora e avaliação de bens e direitos do(a) executado(a); III) caso haja pedido do exequente, a expedição da respectiva certidão para efetivação do protesto da decisão judicial, na forma do artigo 517 do Código de Processo Civil, assim como a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes(art. 782, §3º, CPC/2015). Por sua vez, considerando o disposto no art. 835, inc. I c/c art. 837, bem como no art. 854, todos do CPC/2015, de antemão, DEFIRO eventual pedido de penhora eletrônica de valores e aplicações que vier a ser formulado, limitada ao montante da dívida, devendo ser movimentados os autos para a respectiva tarefa de atos de expropriação, adotando-se as medidas necessárias à utilização do sistema SISBAJUD, determinadas a seguir, ficando assinalado que, por questão de economia processual, serão liberados os valores ínfimos(menores que R$ 50,00), porventura bloqueados, salvo se contemplarem a totalidade do débito exequendo: Junte-se o recibo de protocolamento da(s) minuta(s) de ordem de bloqueio de valores e o extrato de efetivação de bloqueio de valores e liberação de quantia excedente, se for o caso, intimando-se o(a) executado(a), em regime de urgência, da indisponibilidade de seus ativos financeiros, na forma do §1º do art. 854 do CPC/2015, cientificando-o(a), ainda, do prazo de 05(cinco) dias para comprovar que: I – as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; ou, II – ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros(art. 854, §3º, CPC/2015) Não havendo manifestação do(a) executado(a), ficam determinadas, desde já, uma vez certificado o decurso do prazo do item anterior, a expedição e a juntada, pelo(a) servidor(a) responsável, da ordem de transferência para conta judicial remunerada vinculada a este feito, convertendo-se a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura do termo(art. 854, §4º, CPC/2015). Não havendo bloqueio de valores ou sendo eles irrisórios, se houver pedido do(a)(s) exequente(s), expeça-se ofício ao Detran pelo Sistema RENAJUD, lançando-se impedimento de transferência no(s) prontuário(s) do(s) veículo(s) que se encontrar(em) na esfera de disposição do(a)(s) executado(s), incluindo-se os que estiverem alienados fiduciariamente e vigente o respectivo contrato. Em seguida, intime-se o(a) exequente(a) para requerer o que entender de direito, no prazo de 05(cinco) dias. Desde já, se necessário no curso da demanda, proceda-se a busca de endereços através do SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SIEL, SERASAJUD, SNIPER e PREVJUD. Cumpra-se. Patos de Minas, data da assinatura eletrônica. JOSÉ HUMBERTO DA SILVEIRA Juiz de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas DAS

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Victor Henrique Santana Severino x Ativos S.A. Securitizadora De Creditos Financeiros

ID: 320526977

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Pará de Minas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012948-54.2024.8.13.0471

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

VICTOR HENRIQUE SANTANA SEVERINO

Polo Passivo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS

Intimação

Advogados:

RAFAEL FURTADO AYRES

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FLAVIO GOMES DE RESENDE

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GUSTAVO FRANCINO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pará De Minas / 2ª Vara Cível da Comarca de Pará de Minas Praça Afonso Pena, 15, Centro, Pará De Minas - MG - CEP: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pará De Minas / 2ª Vara Cível da Comarca de Pará de Minas Praça Afonso Pena, 15, Centro, Pará De Minas - MG - CEP: 35660-013 PROCESSO Nº: 5012948-54.2024.8.13.0471 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: VICTOR HENRIQUE SANTANA SEVERINO CPF: 106.664.226-56 RÉU: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS CPF: 05.437.257/0001-29 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizado por Victor Henrique Santana Severino em face de Ativos S.A – Securitizadora de Créditos Financeiros, em que se alega, em síntese, ter sido surpreendido com a informação de restrição em seu desfavor, em órgão de cadastro de inadimplentes, pela parte ré, em razão do não pagamento de uma dívida no valor de R$ 12.502,28 (doze mil e quinhentos e dois reais e vinte e oito centavos), conforme ID nº 10319648993. Relata, ainda, não ter celebrado qualquer contrato com a ré que ensejasse a dívida cobrada, tendo sofrido grave dano moral através da negativação. Ao final, requereu a declaração de inexistência de relação jurídica e reparação dos danos morais. Com a inicial vieram documentos (ID 10319653190 e seguintes). Em decisão de ID 10328118608 foi deferida a justiça gratuita. Contestação no ID 10340252027. No mérito, declarou que foi firmado junto ao autor contrato para abertura de cartão de crédito, por meio digital, e que a negativação do seu nome decorre do não pagamento da fatura bancária. Desse modo, afirmou inexistir falha na prestação do serviço e, portanto, razão para indenizar a requerente. Pelo exposto, requereu a improcedência dos pedidos iniciais. Impugnação à contestação ao ID 10350418216. Decisão saneadora em ID 10439675634. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 355, inciso I, do CPC/15, promovo o julgamento antecipado da lide. Pretende a parte autora o recebimento de indenização por danos morais e a exclusão dos cadastros de inadimplentes, sob o argumento de que não foi esclarecida a respeito da origem do débito que gerou a negativação de seu nome. O requerido por sua vez alegou que as partes firmaram um contrato de cartão de crédito e que a demandante se encontra inadimplente com o pagamento das faturas, motivo pelo qual a inscrição da dívida, tal como realizada, é devida. Diante disso, é incontroverso nos autos que o requerido inscreveu o nome da parte autora nos cadastros de proteção de crédito (ID 10319648993). Sendo assim, a controvérsia da lide reside em saber se a inscrição foi legítima e, em caso negativo, se o requerente faz jus ao recebimento de indenização por danos morais. Pois bem. O art. 43, § 2º, da Lei n º 8.078/90 dispõe que o consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes. A responsabilidade civil encontra previsão no art. 186 do Código Civil, que dispõe: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Além disso, pelo artigo acima combinado ao art. 927 do CC, extrai-se que o ordenamento jurídico brasileiro adota, como regra, a teoria da responsabilidade civil subjetiva, exigindo-se a comprovação da culpa do agente causador do dano (atuação com dolo, imperícia, imprudência ou negligência), para que subsista o dever de indenizar o ilícito civil. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Assim, dos dispositivos acima depreende-se os requisitos essenciais da reparação civil, quais sejam: (i) necessidade de comprovação da ocorrência de conduta antijurídica potencialmente lesiva; (ii) a existência de prejuízos sofridos em decorrência de referida conduta; e (iii) a existência do nexo de causalidade entre este comportamento e o eventus damni. Nos termos do art. 373, I, do CPC, cabe à parte autora comprovar os fatos constitutivos do seu direito. Ao réu incumbe a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (inciso II do art. 373 do CPC). De início, cabe destacar que a responsabilidade pela notificação prévia não é do credor, mas sim do administrador do cadastro. A querida apresentou o contrato, registrado em nome do requerente, conforme ID’s 10356907819, 10356909317, 10356884213 e 10356879093. Assim, provam, suficientemente, a existência do débito inadimplido pelo requerente, que resultou na negativação do seu nome. Isso porque, a dívida negativada corresponde ao exato valor do débito em aberto, acrescido dos encargos moratórios. Assim como o vencimento da dívida indicada no extrato do SPC e o vencimento da fatura em aberto também se referem ao mesmo período. Cabe ressaltar que, em momento algum a autora trouxe aos autos prova de pagamento da dívida. Por outro lado, a impugnação, embora combativa com grande parte destacada e caixa alta, não traz em seu bojo argumentos capazes de desconstituir a prova apresentada pelo réu. As supostas incongruências entre valores da dívida e número de contrato lançadas nos documentos é apenas aparente, visto que o credor não está obrigado a inscrever o débito pelo seu valor histórico e nem lançar no cadastro de inadimplentes o número do contrato de adesão ao cartão, fazendo-se referência às faturas, refinanciamentos, etc. Embora questione o valor que foi lançado no cadastro de inadimplentes, a autora não trouxe aos autos o valor que entende correto, limitando-se a dizer que nada deve, sem juntar aos autos prova de pagamento nem contestar os lançamentos das faturas apresentadas pelo réu. Assim, não pode prevalecer a alegação, por parte da demandante, de que desconhece a origem do débito, em patente ofensa ao princípio da boa-fé, que rege os negócios jurídicos desde a fase pré-contratual até o fim do cumprimento das obrigações assumidas pelas partes. O exercício regular de direito, por se tratar de excludente de responsabilidade civil, afasta a ilicitude da conduta que interfere na esfera jurídica alheia. Desse modo, entende-se que a restrição creditícia promovida pela requerida é legítima quando demonstrada a existência do seu crédito e a ausência de prova do pagamento do devedor. Portanto, a inscrição do nome da autora nos cadastros de inadimplentes foi lícita, já que decorrente de débito inadimplido, não havendo ato ilícito a dar ensejo a reparação por dano moral. A rigor: EMENTA: PROCESSO CIVIL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO SPC. RELAÇÃO CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. LITIGANCIA DE MÁ FÉ. Tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade civil decorrente da prática de ato ilícito é objetiva, art. 14, do CDC. A imposição do dever de indenizar objetivamente exigirá a ocorrência da conduta do agente (independente de culpa), dano e nexo causal, não demonstrada a presença dos requisitos legais, afasta-se o dever reparatório. Presente nos autos documentos que comprovam o vínculo jurídico entre as partes, não há configuração de ato ilícito que ampare a determinação de inexigibilidade do débito. A inscrição em órgãos de proteção ao crédito ou o protesto de título constitui exercício regular de direito e meio adequado à preservação do direito de crédito. Considera-se litigante de má fé aquele usar do processo para conseguir objetivo ilegal. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.18.124990-5/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Artur Hilário, 9ª C MARA CÍVEL, julgamento em 09/04/2019, publicação da súmula em 24/04/2019) Por fim, ainda que se considerasse irregular o apontamento objeto da lide, a autora não faria jus ao recebimento de indenização por danos morais Logo a improcedência do pedido inicial é a media que se impõe. IV – DISPOSITIVO: Isso posto, e com base no inciso I do caput do art. 487 do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Condeno a parte autora no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos dos § 2º do art. 85 do CPC. Suspenso, contudo, a exigibilidade por litigar sob o pálio da justiça gratuita. Revogo a liminar anteriormente deferida Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I.C Pará de Minas/MG, 08 de julho de 2025. Thomas Ferreira Espeschit Arantes Juiz de Direito

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Processo nº 5005867-78.2022.8.13.0518

ID: 325820283

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5005867-78.2022.8.13.0518

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TRANSPORTADORA GASPAR LTDA

Intimação

Advogados:

MICHAEL MAGNO BARTH

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Poços De Caldas / 2ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas Rua Pernambuco, 707, - até 614/615, Centro, Poços De … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Poços De Caldas / 2ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas Rua Pernambuco, 707, - até 614/615, Centro, Poços De Caldas - MG - CEP: 37701-021 PROCESSO Nº: 5005867-78.2022.8.13.0518 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [ISS/ Imposto sobre Serviços, IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] AUTOR: MUNICIPIO DE POCOS DE CALDAS CPF: 18.629.840/0001-83 RÉU: TRANSPORTADORA GASPAR LTDA CPF: 18.625.814/0001-87 DECISÃO Vistos. Cuidam-se os autos de execução fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE POÇOS DE CALDAS em face de TRANSPORTADORA GASPAR LTDA pelo inadimplemento de ISS, IPTU e coleta dos anos de 2018 a 2020. Citada, a empresa ingressou nos autos e requereu suspensão por parcelamento (id. 9520879133), o que restou confirmado pelo exequente (id. 9545248498). Diante do inadimplemento, seguiram busca de bens (id. 9898153183), com localização de veículos via Renajud (id. 10108996950). Deferido o redirecionamento aos corresponsáveis JOSÉ GASPAR e HELIA DE OLIVEIRA (id. 10144448429). A empresa executada alega que parcelou a dívida, mas por dificuldades financeiras não cumpriu o acordado; pretende novo parcelamento sem exigência de 10% (id. 10154907895). O exequente se manifestou no id. 10172865946 pelo prosseguimento com penhora do imóvel gerador do débito. Intimado, o exequente anexou certidão de ônus do imóvel, seguindo deferimento da penhora (id. 10258691100). Termo penhora do imóvel 27.547 do CRI local (id. 10275674526). Em sede de impugnação (id. 10280620022), a executada alega que: o imóvel é impenhorável por ser único e servir como sua fonte de renda decorrente do aluguel; requereu a desconstituição da penhora. O executado se manifestou no id. 10297235089. Intimada a advogada para regularização da representação processual e para indicar outros bens passíveis de penhora (id. 10321288425). No id. 10376324497 restou apresentado contrato social. O exequente afirmou que, com a arrematação do imóvel, ingressou nos autos do processo 5006975-50.2019.8.13.0518 como terceira interessada. Relatados. Decido. Por certo, o imóvel residencial da entidade familiar é impenhorável, ressalvadas as exceções específicas previstas em lei. Assim dispõe a Lei nº 8.009/90: "Art. 1° - O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta Lei." Nesse contexto, a referida proteção pressupõe a comprovação da utilização do imóvel como residência permanente, sendo, ainda, o único imóvel de propriedade do devedor. No caso, além da ausência de provas documentais de que o imóvel seria o único de propriedade da executada, resta claro que se trata de empresa inapta sobre a qual não recai o benefício previsto na lei acima mencionado. Ademais, a penhora recai sobre imóvel que gerou a dívida de IPTU cobrada na execução fiscal é suficiente para permitir a construção, nos termos do art. 3º, IV, da Lei nº 8.009/90: "Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido: (...) IV - para cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar;" O Superior Tribunal de Justiça se debruçou sobre o tema: "PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. EXCEÇÃO. DÉBITO PROVENIENTE DO PRÓPRIO IMÓVEL. IPTU. INTELIGÊNCIA DO INCISO IV DO ART. 3º DA LEI 8.009/90. 1. O inciso IV do art. 3º da Lei 8.009/1990 foi redigido nos seguintes termos: "Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido: IV - para cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar;" 2. A penhorabilidade por despesas provenientes de imposto, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar tem assento exatamente no referido dispositivo, como se colhe nos seguintes precedentes: no STF, RE 439.003/SP, Rel. Min. EROS GRAU, 06.02.2007; no STJ e REsp. 160.928/SP, Rel. Min. ARI PARGENDLER, DJU 25.06.01. 3. O raciocínio analógico que se impõe é o assentado pela Quarta Turma que alterou o seu posicionamento anterior para passar a admitir a penhora de imóvel residencial na execução promovida pelo condomínio para a cobrança de quotas condominiais sobre ele incidentes, inserindo a hipótese nas exceções contempladas pelo inciso IV do art. 3º, da Lei 8.009/90. Precedentes. ( REsp. 203.629/SP, Rel. Min. CESAR ROCHA, DJU 21.06.1999.) 4. Recurso especial a que se nega provimento. ( REsp 1100087/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/05/2009, DJe 03/06/2009) Em casos semelhantes, este Tribunal de Justiça também se posicionou na mesma linha: "EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL - BEM DE FAMÍLIA - DÍVIDA DE IPTU - EXCEÇÃO À PROTEÇÃO - SUBSTITUIÇÃO DE BENS PENHORADOS - DIREITOS HEREDITÁRIOS - AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E DE DOCUMENTAÇÃO.- O artigo 3º, IV, da Lei n. 8.009/90 exclui da proteção do bem de família os casos de execução para cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar.- O art. 11 da Lei Federal nº 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais) estabeleceu uma ordem de preferência para fins de penhora no bojo dessas ações, sendo lícito à Fazenda Pública recusar a substituição nos casos em que tal ato se mostrar desfavorável à satisfação do débito cobrado." (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.204283-8/001, Relator(a): Des.(a) Versiani Penna , 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/12/2023, publicação da súmula em 07/12/2023) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA - BEM DE FAMÍLIA - COBRANÇA DE IPTU - EXCEÇÃO Á REGRA DE IMPENHORABILIDADE.Ainda que o bem de família seja impenhorável, o art. 3º da Lei 8.099/0 prevê exceções à regra. O fato de se tratar o imóvel objeto de penhora, daquele que gerou a dívida de IPTU que está sendo cobrada na lide executiva, ocasiona a sua penhorabilidade (inc. IV, art. 3º, da Lei 8.099/90)." (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0702.08.480256-1/002, Relator(a): Des.(a) Alberto Diniz Junior , 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/11/2023, publicação da súmula em 01/12/2023) Portanto, a impenhorabilidade do imóvel residencial é afastada nas hipóteses específicas previstas na Lei 8.009/90, incluindo dívidas relacionadas ao próprio imóvel, como tributos sobre a propriedade. Ante o exposto, rejeito a alegação de impenhorabilidade e diante da inaptidão da empresa, determino a citação e intimação dos co-devedores da penhora efetivada, para querendo oferecer embargos no prazo de 30 dias, sob pena de preclusão e com a advertência de a repetição de tese afastada em decisão proferida nos autos se sujeitará as penas por ato atentatório. Proceda-se a inclusão de JOSÉ GASPAR e HELIA DE OLIVEIRA (id. 10144448429), citem-se e intimem-se. P.I-se e cumpra-se. Poços De Caldas, data da assinatura eletrônica. Juiz de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas

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Processo nº 5000672-54.2024.8.13.0450

ID: 255964753

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Nova Ponte Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5000672-54.2024.8.13.0450

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MOULAY FERREIRA SALGADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANO BATISTA PEDROSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Ponte / Juizado Especial da Comarca de Nova Ponte Avenida Governador Valadares, 2045, São João, Nova Ponte - M… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Ponte / Juizado Especial da Comarca de Nova Ponte Avenida Governador Valadares, 2045, São João, Nova Ponte - MG - CEP: 38160-000 PROCESSO Nº: 5000672-54.2024.8.13.0450 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Contribuições Previdenciárias] AUTOR: MOULAY FERREIRA SALGADO CPF: 013.854.856-04 RÉU: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MG CPF: 17.444.779/0001-37 e outros SENTENÇA Vistos etc… MOULAY FERREIRA SALGADO ajuizou AÇÃO ORDINARIA DE COBRANÇA COM PEDIDO LIMINAR em face do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MINAS GRAIS – IPSM E ESTADO DE MINAS GERAIS aduzindo, em suma, ser policial militar sofrendo desconto a título de contribuição previdenciária por força da Lei Estadual nº 10.366/90 no importe de 8% (oito por cento)de seus rendimentos brutos. Após, com a edição da Lei Federal nº 13.954/2019 teve a majoração da contribuição para 9,5% (nove e meio por cento) em 2020 e 10,5% (dez e meio por cento) para 2021. Aduz que a fixação da alíquota, por meio de Lei Federal, é inconstitucional por ferir regra de distribuição de competência entre os entes federativos, conforme entendimento já exarado pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de recurso repetitivo, no Tema 1177. Pugna pela concessão da tutela de urgência para redução dos descontos, retomando ao patamar anterior da Lei Estadual aludida e ao final, a restituição dos valores indevidamente descontados, no importe de R$ 2.102,55 (dois mil, cento e dois reais e cinquenta e cinco centavos), devendo esse valor ser pago em dobro. O pedido de antecipação de tutela não foi deferido. Citados, os réus apresentaram contestação, sustentando em preliminares: a) a ilegitimidade passiva do Estado de Minas Gerais; b) impugnação à gratuidade da justiça. No mérito, sustenta a legalidade e constitucionalidade da aplicação da nova alíquota, aduzindo a aplicação do artigo 144 da Constituição de Minas Gerais. Sustenta que não se aplica a militares da ativa, bem como diz que os precedentes invocados são diferentes dos casos de Minas Gerais. Dispenso o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARES: IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA: O autor veicula pedido de gratuidade em sua petição inicial. Em análise de seus rendimentos, nos termos do contra cheque do autor, verifica-se um rendimento mensal líquido por volta de R$3.400,00 (três mil reais). Trata-se de vencimento de pequena monta, somado ao fato do autor possuir empréstimos em seu contracheque, o que comprova a necessidade da concessão da gratuidade. Diante do exposto, rejeito a impugnação apresentada pela requerida, para CONCEDER os benefícios da justiça gratuita ao autor. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS: O Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais, autarquia estadual, é autônoma, com personalidade jurídica própria e destinatária das contribuições previdenciárias descontadas do autor. Diante do exposto, acolho a liminar de ilegitimidade passiva do Estado de Minas Gerais.. MÉRITO: Presentes os pressupostos processuais, as condições da ação e não havendo nulidades a sanar, passo à análise fundamentada do mérito. A controvérsia cinge-se quanto à constitucionalidade da alíquota para a contribuição previdenciária do policial militar, estabelecida pela Lei Federal nº 13.954/2019, ante as regras de competência para legislar sobre normas gerais de inatividade e pensões da polícia militar. Nos termos do artigo 22, inciso XXI da Constituição Federal: “Compete privativamente à União legislar sobre: XXI – normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação, mobilização, inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares”. Na distribuição de tal competência legislativa, nasceu discussão sobre a possibilidade da União fixar alíquotas previdenciárias para os militares estaduais, considerando que a fixação da alíquota não poderia ser considerada regra geral. Em sede do Julgamento do Recurso Extraordinário nº 1338750 RG/SC firmou-se entendimento no sentido de que a fixação das alíquotas não tem natureza de “regra geral”, e está afeta à competência do Estado, constitucionalmente estabelecida no artigo 42, §1º da Constituição Federal, dispositivo este que regulamenta as disposições do art. 142, §3º, inciso X da CF, dentre as quais, as matérias relativas ao regime de aposentadoria dos militares estaduais e questões pertinentes ao regime jurídico. Portanto, a Lei Federal nº 13.954/2019, ao definir a alíquota de contribuição previdenciária a ser aplicada aos militares estaduais, extrapolou a competência para a edição de normas gerais, prevista no art. 22, XXI da Constituição Federal, sobre inatividade e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares. Restou então aprovada a seguinte tese: “A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividade e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (artigo 22, inciso XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei Federal 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade“. Tratando-se de tese firmada em sede de recurso repetitivo, cabe a este juízo singular a aplicação da tese a qual está vinculado, por força do artigo 1.039 do CPC. No que pese o recurso representativo da repercussão geral julgar um caso de policial militar inativo, é de se reconhecer que a sistemática estabelecida pelo julgamento é a mesma para os policiais militares ativos também. Tanto é verdade, que no corpo do RE 1.338.750 SC o relator indica que a questão era de interesse amplo, caracterizando a repercussão geral, por atingir todos os policiais militares, ativos, inativos e pensionistas. Confira o trecho: “Em preliminar de repercussão geral, argui que a questão ultrapassa o interesse subjetivo das partes, “podendo atingir todos os Policiais Militares ativos, inativos e pensionistas do Estado de Santa Catarina.” O Tema 1177, fruto do RE 1338750 do STF, teve seu trânsito em julgado na data de 21/03/2025, não havendo assim mais possibilidade de mudança. Essa decisão já foi objeto do Recurso Inominado Cível 5005867-04.2024.8.13.0035, tendo nessa ocasião a Turma Recursal o seguinte entendimento: Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE MILITARES. ALÍQUOTA SUPERIOR A 8%. LEI FEDERAL N. 13.954/2019. INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA ESTADUAL PARA FIXAÇÃO DE ALÍQUOTAS. TEMA 1.177 DO STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. RECURSO DESPROVIDO. Portanto, as contribuições previdenciárias descontadas do autor, nos termos da alíquota prevista na Lei nº 13.954/2019, de 9,5% em 2020 e 10,5% a partir de 2021, são inconstitucionais e devem ser restituídas. Deverá prevalecer a alíquota anteriormente prevista na Lei Estadual nº 10.366/1990, no importe de 8% (oito por cento). Os valores apresentados pelo autor não foram impugnados objetivamente pelo requerido, e não vislumbrando erro grosseiro nos cálculos apresentados, CONDENO a requerida ao pagamento de R$2.102,55 (dois mil, cento e dois reais e cinquenta e cinco centavos). Em relação ao pedido de repetição indébito, não vejo razões para que seja acolhido, visto que a cobrança não foi indevida, pois ela estava fundamentada em uma lei federal. Os valores deverão ser restituídos, incidindo correção monetária desde o desconto indevido, com base no IPCAE, e juros moratório a partir do trânsito em julgado, mediante a remuneração da caderneta de poupança, nos termos das Súmulas 162 e 188 do STJ. Aplica-se ainda a alíquota anterior, no importe de 8% (oito por cento), aos descontos futuros, até que o Estado legisle sobre nova alíquota. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial e, em consequência,condeno o réu INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MG: A) restituir ao autor o montante de R$2.102,55 (dois mil, cento e dois reais e cinquenta e cinco centavos), descontados indevidamente a título de contribuição previdenciária, cujos valores deverão ser restituídos, incidindo correção monetária desde o desconto indevido, com base no IPCAE, e juros moratório a partir do trânsito em julgado, mediante a remuneração da caderneta de poupança, nos termos das Súmulas 162 e 188 do STJ.; B) CONDENO o réu na obrigação de fazer, para a incidência de alíquota de 8% (oito por cento)a título de contribuição previdenciária em relação aos vencimentos do autor, com fulcro na Lei Estadual nº 10.366/1990, afastando a alíquota estabelecida na Lei Federal nº 13.954/2019, diante da inconstitucionalidade do dispositivo que legisla sobre as alíquotas, devendo o Estado de Minas Gerais, fonte pagadora, para a realização dos descontos nos termos da sentença prolatada. Resolvo, por consequência, o mérito do presente processo, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Com o trânsito e julgado, aguarde-se o pagamento nos termos das regras de execução contra a Fazenda Pública. P.R.I Nova Ponte, data da assinatura eletrônica. LUIZ ANTONIO MESSIAS Juiz(íza) de Direito Juizado Especial da Comarca de Nova Ponte

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Processo nº 5000714-06.2024.8.13.0450

ID: 255962452

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Nova Ponte Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5000714-06.2024.8.13.0450

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

EVERTON OTAVIO CARDOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANO BATISTA PEDROSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Ponte / Juizado Especial da Comarca de Nova Ponte Avenida Governador Valadares, 2045, São João, Nova Ponte - M… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Ponte / Juizado Especial da Comarca de Nova Ponte Avenida Governador Valadares, 2045, São João, Nova Ponte - MG - CEP: 38160-000 PROCESSO Nº: 5000714-06.2024.8.13.0450 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Contribuições Previdenciárias] AUTOR: EVERTON OTAVIO CARDOSO CPF: 332.686.138-96 RÉU: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MG CPF: 17.444.779/0001-37 e outros SENTENÇA Vistos etc… EVERTON OTAVIO CARDOSO ajuizou AÇÃO ORDINARIA DE COBRANÇA COM PEDIDO LIMINAR em face do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MINAS GRAIS – IPSM E ESTADO DE MINAS GERAIS aduzindo, em suma, ser policial militar sofrendo desconto a título de contribuição previdenciária por força da Lei Estadual nº 10.366/90 no importe de 8% (oito por cento)de seus rendimentos brutos. Após, com a edição da Lei Federal nº 13.954/2019 teve a majoração da contribuição para 9,5% (nove e meio por cento) em 2020 e 10,5% (dez e meio por cento) para 2021. Aduz que a fixação da alíquota, por meio de Lei Federal, é inconstitucional por ferir regra de distribuição de competência entre os entes federativos, conforme entendimento já exarado pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de recurso repetitivo, no Tema 1177. Pugna pela concessão da tutela de urgência para redução dos descontos, retomando ao patamar anterior da Lei Estadual aludida e ao final, a restituição dos valores indevidamente descontados, no importe de R$ 2.831,52 (dois mil, oitocentos e trinta e um reais e cinquenta e dois centavos), devendo esse valor ser pago em dobro. O pedido de antecipação de tutela não foi deferido. Citados, os réus apresentaram contestação, sustentando em preliminares: a) a ilegitimidade passiva do Estado de Minas Gerais; b) impugnação à gratuidade da justiça. No mérito, sustenta a legalidade e constitucionalidade da aplicação da nova alíquota, aduzindo a aplicação do artigo 144 da Constituição de Minas Gerais. Sustenta que não se aplica a militares da ativa, bem como diz que os precedentes invocados são diferentes dos casos de Minas Gerais. Dispenso o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARES: IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA: O autor veicula pedido de gratuidade em sua petição inicial. Em análise de seus rendimentos, nos termos do contra cheque do autor, verifica-se um rendimento mensal líquido por volta de R$ 2.831,52 (dois mil, oitocentos e trinta e um reais e cinquenta e dois centavos). Trata-se de vencimento de pequena monta, somado ao fato do autor possuir empréstimos em seu contracheque, o que comprova a necessidade da concessão da gratuidade. Diante do exposto, rejeito a impugnação apresentada pela requerida, para CONCEDER os benefícios da justiça gratuita ao autor. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS: O Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais, autarquia estadual, é autônoma, com personalidade jurídica própria e destinatária das contribuições previdenciárias descontadas do autor. Diante do exposto, acolho a liminar de ilegitimidade passiva do Estado de Minas Gerais. MÉRITO: Presentes os pressupostos processuais, as condições da ação e não havendo nulidades a sanar, passo à análise fundamentada do mérito. A controvérsia cinge-se quanto à constitucionalidade da alíquota para a contribuição previdenciária do policial militar, estabelecida pela Lei Federal nº 13.954/2019, ante as regras de competência para legislar sobre normas gerais de inatividade e pensões da polícia militar. Nos termos do artigo 22, inciso XXI da Constituição Federal: “Compete privativamente à União legislar sobre: XXI – normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação, mobilização, inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares”. Na distribuição de tal competência legislativa, nasceu discussão sobre a possibilidade da União fixar alíquotas previdenciárias para os militares estaduais, considerando que a fixação da alíquota não poderia ser considerada regra geral. Em sede do Julgamento do Recurso Extraordinário nº 1338750 RG/SC firmou-se entendimento no sentido de que a fixação das alíquotas não tem natureza de “regra geral”, e está afeta à competência do Estado, constitucionalmente estabelecida no artigo 42, §1º da Constituição Federal, dispositivo este que regulamenta as disposições do art. 142, §3º, inciso X da CF, dentre as quais, as matérias relativas ao regime de aposentadoria dos militares estaduais e questões pertinentes ao regime jurídico. Portanto, a Lei Federal nº 13.954/2019, ao definir a alíquota de contribuição previdenciária a ser aplicada aos militares estaduais, extrapolou a competência para a edição de normas gerais, prevista no art. 22, XXI da Constituição Federal, sobre inatividade e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares. Restou então aprovada a seguinte tese: “A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividade e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (artigo 22, inciso XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei Federal 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade“. Tratando-se de tese firmada em sede de recurso repetitivo, cabe a este juízo singular a aplicação da tese a qual está vinculado, por força do artigo 1.039 do CPC. No que pese o recurso representativo da repercussão geral julgar um caso de policial militar inativo, é de se reconhecer que a sistemática estabelecida pelo julgamento é a mesma para os policiais militares ativos também. Tanto é verdade, que no corpo do RE 1.338.750 SC o relator indica que a questão era de interesse amplo, caracterizando a repercussão geral, por atingir todos os policiais militares, ativos, inativos e pensionistas. Confira o trecho: “Em preliminar de repercussão geral, argui que a questão ultrapassa o interesse subjetivo das partes, “podendo atingir todos os Policiais Militares ativos, inativos e pensionistas do Estado de Santa Catarina.” O Tema 1177, fruto do RE 1338750 do STF, teve seu trânsito em julgado na data de 21/03/2025, não havendo assim mais possibilidade de mudança. Essa decisão já foi objeto do Recurso Inominado Cível 5005867-04.2024.8.13.0035, tendo nessa ocasião a Turma Recursal o seguinte entendimento: Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE MILITARES. ALÍQUOTA SUPERIOR A 8%. LEI FEDERAL N. 13.954/2019. INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA ESTADUAL PARA FIXAÇÃO DE ALÍQUOTAS. TEMA 1.177 DO STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. RECURSO DESPROVIDO. Portanto, as contribuições previdenciárias descontadas do autor, nos termos da alíquota prevista na Lei nº 13.954/2019, de 9,5% em 2020 e 10,5% a partir de 2021, são inconstitucionais e devem ser restituídas. Deverá prevalecer a alíquota anteriormente prevista na Lei Estadual nº 10.366/1990, no importe de 8% (oito por cento). Os valores apresentados pelo autor não foram impugnados objetivamente pelo requerido, e não vislumbrando erro grosseiro nos cálculos apresentados, CONDENO a requerida ao pagamento de R$ 2.831,52 (dois mil, oitocentos e trinta e um reais e cinquenta e dois centavos). Em relação ao pedido de repetição indébito, não vejo razões para que seja acolhido, visto que a cobrança não foi indevida, pois ela estava fundamentada em uma lei federal. Os valores deverão ser restituídos, incidindo correção monetária desde o desconto indevido, com base no IPCAE, e juros moratório a partir do trânsito em julgado, mediante a remuneração da caderneta de poupança, nos termos das Súmulas 162 e 188 do STJ. Aplica-se ainda a alíquota anterior, no importe de 8% (oito por cento), aos descontos futuros, até que o Estado legisle sobre nova alíquota. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial e, em consequência,condeno o réu INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MG: A) restituir ao autor o montante de R$ 2.831,52 (dois mil, oitocentos e trinta e um reais e cinquenta e dois centavos), descontados indevidamente a título de contribuição previdenciária, cujos valores deverão ser restituídos, incidindo correção monetária desde o desconto indevido, com base no IPCAE, e juros moratório a partir do trânsito em julgado, mediante a remuneração da caderneta de poupança, nos termos das Súmulas 162 e 188 do STJ.; B) CONDENO o réu na obrigação de fazer, para a incidência de alíquota de 8% (oito por cento)a título de contribuição previdenciária em relação aos vencimentos do autor, com fulcro na Lei Estadual nº 10.366/1990, afastando a alíquota estabelecida na Lei Federal nº 13.954/2019, diante da inconstitucionalidade do dispositivo que legisla sobre as alíquotas, devendo o Estado de Minas Gerais, fonte pagadora, para a realização dos descontos nos termos da sentença prolatada. Resolvo, por consequência, o mérito do presente processo, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Com o trânsito e julgado, aguarde-se o pagamento nos termos das regras de execução contra a Fazenda Pública. P.R.I Nova Ponte, data da assinatura eletrônica. LUIZ ANTONIO MESSIAS Juiz(íza) de Direito Juizado Especial da Comarca de Nova Ponte

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Processo nº 5000692-45.2024.8.13.0450

ID: 257462974

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Nova Ponte Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5000692-45.2024.8.13.0450

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

HERICA CRISTINA ELEUTERIO BESSA DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANO BATISTA PEDROSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Ponte / Juizado Especial da Comarca de Nova Ponte Avenida Governador Valadares, 2045, São João, Nova Ponte - M… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Ponte / Juizado Especial da Comarca de Nova Ponte Avenida Governador Valadares, 2045, São João, Nova Ponte - MG - CEP: 38160-000 PROCESSO Nº: 5000692-45.2024.8.13.0450 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Contribuições Previdenciárias] AUTOR: HERICA CRISTINA ELEUTERIO BESSA DE ARAUJO CPF: 016.291.626-47 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 e outros SENTENÇA Vistos etc… HERICA CRISTINA ELEUTERIO BESSA DE ARAUJO ajuizou AÇÃO ORDINARIA DE COBRANÇA COM PEDIDO LIMINAR em face do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MINAS GRAIS – IPSM E ESTADO DE MINAS GERAIS aduzindo, em suma, ser policial militar sofrendo desconto a título de contribuição previdenciária por força da Lei Estadual nº 10.366/90 no importe de 8% (oito por cento)de seus rendimentos brutos. Após, com a edição da Lei Federal nº 13.954/2019 teve a majoração da contribuição para 9,5% (nove e meio por cento) em 2020 e 10,5% (dez e meio por cento) para 2021. Aduz que a fixação da alíquota, por meio de Lei Federal, é inconstitucional por ferir regra de distribuição de competência entre os entes federativos, conforme entendimento já exarado pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de recurso repetitivo, no Tema 1177. Pugna pela concessão da tutela de urgência para redução dos descontos, retomando ao patamar anterior da Lei Estadual aludida e ao final, a restituição dos valores indevidamente descontados, no importe de R$ 2.097,43 (dois mil, noventa e sete reais e quarenta e três centavos), devendo esse valor ser pago em dobro. O pedido de antecipação de tutela não foi deferido. Citados, os réus apresentaram contestação, sustentando em preliminares: a) a ilegitimidade passiva do Estado de Minas Gerais; b) impugnação à gratuidade da justiça. No mérito, sustenta a legalidade e constitucionalidade da aplicação da nova alíquota, aduzindo a aplicação do artigo 144 da Constituição de Minas Gerais. Sustenta que não se aplica a militares da ativa, bem como diz que os precedentes invocados são diferentes dos casos de Minas Gerais. Dispenso o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARES: IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA: O autor veicula pedido de gratuidade em sua petição inicial. Em análise de seus rendimentos, nos termos do contra cheque do autor, verifica-se um rendimento mensal líquido por volta de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais). Trata-se de vencimento de pequena monta. Diante do exposto, rejeito a impugnação apresentada pela requerida, para CONCEDER os benefícios da justiça gratuita ao autor. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS: O Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais, autarquia estadual, é autônoma, com personalidade jurídica própria e destinatária das contribuições previdenciárias descontadas do autor. Diante do exposto, acolho a liminar de ilegitimidade passiva do Estado de Minas Gerais. MÉRITO: Presentes os pressupostos processuais, as condições da ação e não havendo nulidades a sanar, passo à análise fundamentada do mérito. A controvérsia cinge-se quanto à constitucionalidade da alíquota para a contribuição previdenciária do policial militar, estabelecida pela Lei Federal nº 13.954/2019, ante as regras de competência para legislar sobre normas gerais de inatividade e pensões da polícia militar. Nos termos do artigo 22, inciso XXI da Constituição Federal: “Compete privativamente à União legislar sobre: XXI – normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação, mobilização, inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares”. Na distribuição de tal competência legislativa, nasceu discussão sobre a possibilidade da União fixar alíquotas previdenciárias para os militares estaduais, considerando que a fixação da alíquota não poderia ser considerada regra geral. Em sede do Julgamento do Recurso Extraordinário nº 1338750 RG/SC firmou-se entendimento no sentido de que a fixação das alíquotas não tem natureza de “regra geral”, e está afeta à competência do Estado, constitucionalmente estabelecida no artigo 42, §1º da Constituição Federal, dispositivo este que regulamenta as disposições do art. 142, §3º, inciso X da CF, dentre as quais, as matérias relativas ao regime de aposentadoria dos militares estaduais e questões pertinentes ao regime jurídico. Portanto, a Lei Federal nº 13.954/2019, ao definir a alíquota de contribuição previdenciária a ser aplicada aos militares estaduais, extrapolou a competência para a edição de normas gerais, prevista no art. 22, XXI da Constituição Federal, sobre inatividade e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares. Restou então aprovada a seguinte tese: “A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividade e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (artigo 22, inciso XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei Federal 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade“. Tratando-se de tese firmada em sede de recurso repetitivo, cabe a este juízo singular a aplicação da tese a qual está vinculado, por força do artigo 1.039 do CPC. No que pese o recurso representativo da repercussão geral julgar um caso de policial militar inativo, é de se reconhecer que a sistemática estabelecida pelo julgamento é a mesma para os policiais militares ativos também. Tanto é verdade, que no corpo do RE 1.338.750 SC o relator indica que a questão era de interesse amplo, caracterizando a repercussão geral, por atingir todos os policiais militares, ativos, inativos e pensionistas. Confira o trecho: “Em preliminar de repercussão geral, argui que a questão ultrapassa o interesse subjetivo das partes, “podendo atingir todos os Policiais Militares ativos, inativos e pensionistas do Estado de Santa Catarina.” O Tema 1177, fruto do RE 1338750 do STF, teve seu trânsito em julgado na data de 21/03/2025, não havendo assim mais possibilidade de mudança. Essa decisão já foi objeto do Recurso Inominado Cível 5005867-04.2024.8.13.0035, tendo nessa ocasião a Turma Recursal o seguinte entendimento: Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE MILITARES. ALÍQUOTA SUPERIOR A 8%. LEI FEDERAL N. 13.954/2019. INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA ESTADUAL PARA FIXAÇÃO DE ALÍQUOTAS. TEMA 1.177 DO STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. RECURSO DESPROVIDO. Portanto, as contribuições previdenciárias descontadas do autor, nos termos da alíquota prevista na Lei nº 13.954/2019, de 9,5% em 2020 e 10,5% a partir de 2021, são inconstitucionais e devem ser restituídas. Deverá prevalecer a alíquota anteriormente prevista na Lei Estadual nº 10.366/1990, no importe de 8% (oito por cento). Os valores apresentados pelo autor não foram impugnados objetivamente pelo requerido, e não vislumbrando erro grosseiro nos cálculos apresentados, CONDENO a requerida ao pagamento de R$ 2.831,52 (dois mil, oitocentos e trinta e um reais e cinquenta e dois centavos). Em relação ao pedido de repetição indébito, não vejo razões para que seja acolhido, visto que a cobrança não foi indevida, pois ela estava fundamentada em uma lei federal. Os valores deverão ser restituídos, incidindo correção monetária desde o desconto indevido, com base no IPCAE, e juros moratório a partir do trânsito em julgado, mediante a remuneração da caderneta de poupança, nos termos das Súmulas 162 e 188 do STJ. Aplica-se ainda a alíquota anterior, no importe de 8% (oito por cento), aos descontos futuros, até que o Estado legisle sobre nova alíquota. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial e, em consequência,condeno o réu INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MG: A) restituir ao autor o montante de R$ 2.097,43 (dois mil, noventa e sete reais e quarenta e três centavos), descontados indevidamente a título de contribuição previdenciária, cujos valores deverão ser restituídos, incidindo correção monetária desde o desconto indevido, com base no IPCAE, e juros moratório a partir do trânsito em julgado, mediante a remuneração da caderneta de poupança, nos termos das Súmulas 162 e 188 do STJ.; B) CONDENO o réu na obrigação de fazer, para a incidência de alíquota de 8% (oito por cento)a título de contribuição previdenciária em relação aos vencimentos do autor, com fulcro na Lei Estadual nº 10.366/1990, afastando a alíquota estabelecida na Lei Federal nº 13.954/2019, diante da inconstitucionalidade do dispositivo que legisla sobre as alíquotas, devendo o Estado de Minas Gerais, fonte pagadora, para a realização dos descontos nos termos da sentença prolatada. Resolvo, por consequência, o mérito do presente processo, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Com o trânsito e julgado, aguarde-se o pagamento nos termos das regras de execução contra a Fazenda Pública. P.R.I Nova Ponte, data da assinatura eletrônica. LUIZ ANTONIO MESSIAS Juiz(íza) de Direito Juizado Especial da Comarca de Nova Ponte

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Processo nº 5012754-54.2024.8.13.0471

ID: 260519836

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Pará de Minas Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5012754-54.2024.8.13.0471

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

SANDRA APARECIDA DUARTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA CAPANEMA DE AQUINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pará De Minas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Pará de Minas Praça Melo Viana, 10, Centro, Pará De Min… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pará De Minas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Pará de Minas Praça Melo Viana, 10, Centro, Pará De Minas - MG - CEP: 35660-031 PROCESSO Nº: 5012754-54.2024.8.13.0471 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Piso Salarial] AUTOR: SANDRA APARECIDA DUARTE CPF: 860.690.716-20 RÉU: MUNICIPIO DE SAO JOSE DA VARGINHA CPF: 18.313.882/0001-00 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, FUNDAMENTO E DECIDO. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c cobrança ajuizada por SANDRA APARECIDA DUARTE, qualificada nos autos em epígrafe, em face do MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA VARGINHA/MG, ali também qualificado, destinada ao recebimento de quantia equivalente ao piso salarial nacional para o magistério, instituído por força da Lei Federal nº 11.738/2008, com a condenação do requerido ao pagamento das diferenças entre os valores pagos e aquele do piso salarial, retroativo desde janeiro de 2022, conforme cálculo apresentado sob ID 10316623670. Pugna, ainda, a condenação do Município réu a promover a implementação do Piso Nacional dos Professores, para que sua remuneração básica atinja o patamar de R$ 3.091,88 (três mil, noventa e um reais e oitenta e oito centavos) mensais, observados os reajustes anuais no piso nacional dos professores. Por fim, requer os benefícios da gratuidade de justiça. Citado (ID 10341576237), o requerido Município de São José da Varginha/MG limitou-se à juntada da Portaria de Nomeação e do Termo de Posse do procurador (10406858930), de modo que não apresentou contestação nestes autos. Decido Ab initio, em que pese a falta de contestação nos presentes autos, deixo de decretar a revelia do requerido, uma vez que, como é sabido, em sede de Juizados Especiais, o que induz a revelia e seus efeitos é o não comparecimento do réu em audiência, consoante o disposto no artigo 20 da Lei nº 9.099/95. Uma vez que não foi designada audiência à presente lide, ainda que o requerido não tenha apresentado sua peça de defesa, não há que se falar em revelia. MÉRITO Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não havendo preliminares a serem examinadas, nem nulidades a serem sanadas, passa-se à análise do mérito. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c cobrança destinada à implementação do piso nacional do magistério, instituído pela Lei Federal nº 11.738/2008, acrescido do pagamento retroativo dos valores correspondentes ao reajuste legal, a partir de janeiro de 2022, no importe total de R$ 22.208,02 (vinte e dois mil, duzentos e oito reais e dois centavos). O cerne da questão reside, portanto, na apreciação dos critérios estabelecidos legalmente para recebimento do piso salarial profissional e o efetivo enquadramento ou não da requerente na gama de servidores que tem direito ao recebimento das parcelas pelo Município réu. Sobre o tema em debate, cediço que, desde o advento da Lei Federal nº 11.738/2008, editada para atender ao comando do artigo 60, inciso III, alínea “e”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, foi instituído, em âmbito nacional, o piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica. Vejamos: Art. 2º O piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica será de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. § 1º O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais. § 2º Por profissionais do magistério público da educação básica entendem-se aqueles que desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de educação básica, em suas diversas etapas e modalidades, com a formação mínima determinada pela legislação federal de diretrizes e bases da educação nacional. Sendo assim, não há como negar a obrigatoriedade de observância, por todos os entes federativos, do piso nacional fixado para os profissionais da educação, conforme expresso nas disposições do artigo 2º da Lei Federal nº 11.738/08, o que implica a procedência do pedido inicial no que diz respeito à implementação do piso salarial. Aqui, importa salientar que, embora na proemial a requerente se qualifique como professora, dos documentos de ID 10316619331 extrai-se que, no período cujo pagamento retroativo é pleiteado neste processo, a mesma ocupou o cargo comissionado de diretora escolar. Não obstante, da leitura do dispositivo legal supramencionado, qual seja a Lei Federal nº 11.738/2008, especificamente em seu artigo 2º, § 2º, depreende-se que o piso salarial profissional nacional também é direito dos que desempenham funções administrativas relacionadas à docência, como é o caso destes autos. Destaco ainda que a referida legislação foi questionada perante o Supremo Tribunal Federal, o qual, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.167/DF, declarou sua constitucionalidade, conforme ementa adiante: CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. PACTO FEDERATIVO E REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA. PISO NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. CONCEITO DE PISO: VENCIMENTO OU REMUNERAÇÃO GLOBAL. RISCOS FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO. JORNADA DE TRABALHO: FIXAÇÃO DO TEMPO MÍNIMO PARA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES EXTRACLASSE EM 1/3 DA JORNADA. ARTS. 2º, §§ 1º E 4º, 3º, CAPUT, II E III E 8º, TODOS DA LEI 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE. PERDA PARCIAL DE OBJETO. 1. Perda parcial do objeto desta ação direta de inconstitucionalidade, na medida em que o cronograma de aplicação escalonada do piso de vencimento dos professores da educação básica se exauriu (arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008). 2. É constitucional a norma geral federal que fixou o piso salarial dos professores do ensino médio com base no vencimento, e não na remuneração global. Competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso de vencimento dos professores da educação básica, de modo a utilizá-lo como mecanismo de fomento ao sistema educacional e de valorização profissional, e não apenas como instrumento de proteção mínima ao trabalhador. 3. É constitucional a norma geral federal que reserva o percentual mínimo de 1/3 da carga horária dos docentes da educação básica para dedicação às atividades extraclasse. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. Perda de objeto declarada em relação aos arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008. (STF - ADI 4.167/DF - Rel. Min. Joaquim Barbosa - Publicação: 27/04/2011). Incontestável, portanto, que, conforme decisão do STF, a regra geral do valor referente ao piso salarial corresponde ao vencimento do servidor, e não à sua remuneração. Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei, enquanto que, por remuneração entende-se ser o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei. Ressalvo, contudo, que, em apreciação aos embargos de declaração opostos em face da referida decisão, o STF limitou os efeitos da Lei nº 11.738/08, fixando como termo inicial da aplicação do novo piso ao magistério público a data do julgamento da mencionada ADI, qual seja, dia 27 de abril de 2011: O Tribunal determinou a correção do erro material constante na ementa do acórdão embargado, para que a expressão "ensino médio" seja substituída por "educação básica", e determinou a retificação da ata de julgamento para registrar que a ação direta de inconstitucionalidade não foi conhecida quanto aos arts. 3º e 8º da Lei nº 11.738/2008, por perda superveniente de seu objeto. Em seguida, o Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, Ministro Joaquim Barbosa (Relator), acolheu os embargos de declaração para assentar que a Lei nº 11.738/2008 tenha eficácia a partir da data do julgamento do mérito desta ação direta, ou seja, 27 de abril de 2011, vencido o Ministro Marco Aurélio, que acolhia os embargos em maior extensão. Impedido o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 27.02.2013. (ED na ADI 4.167/DF - Rel. Min. Joaquim Barbosa - Publicação: 08/03/2013). Por fim, conforme previsão do artigo 5º, parágrafo único da Lei Federal nº 11.738/2008, o piso salarial nacional da educação deve ser reajustado anualmente, no mês de janeiro, a partir do ano de 2009, e essa atualização será calculada utilizando-se o mesmo percentual de crescimento do valor anual mínimo por aluno referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano, definido nacionalmente pelo FUNDEB, conforme Lei Federal nº 11.494/2007. Dessa forma, é possível inferir que a forma de atualização do piso nacional do magistério da educação básica deve ser divulgada pelo Ministério da Educação, através de portarias. Nesse sentido, diante da decisão da Corte Suprema, uma vez que vinculante e com efeitos "erga omnes", deve a remuneração dos servidores do magistério público atender às questões fixadas no julgado. Nota-se que a Lei nº 11.738/08, ao fixar o vencimento dos professores públicos, considerou a jornada de trabalho semanal de 40 (quarenta) horas, devendo aos demais, em exercício de regime de tempo inferior, ser utilizada a regra da proporcionalidade: Art. 2º. (...) § 3º Os vencimentos iniciais referentes às demais jornadas de trabalho serão, no mínimo, proporcionais ao valor mencionado no caput deste artigo. Assim, verifica-se que tal diploma legal estabeleceu alguns critérios, dentre eles, a proporcionalidade entre a jornada trabalhada e o piso salarial nacional, a progressividade de sua implementação (artigo 3º) e a atualização contínua de tal piso (artigo 5º). No que se refere ao primeiro critério (proporcionalidade), observo que a Lei Municipal 482/2009 que dispõe sobre o Plano de Carreira dos integrantes do Quadro do Magistério de São José da Varginha/MG, em seu artigo 11, incisos I e II, estabelece que a jornada de trabalho dos servidores ocupantes do cargo de docente é fixada em 24 (vinte e quatro) horas semanais ou 40 (quarenta) horas-aula semanais, tendo a requerente se intitulado, na exordial, detentora de 108 (cento e oito) horas mensais, portanto, 24 (vinte e quatro) horas semanais. Dessa forma, para se achar o valor do piso salarial da parte autora, deve-se atentar para a jornada de trabalho que a servidora está sujeita, bem como a data em que foi efetuado o pagamento, isso sem prejuízo da atualização prevista no artigo 5º da Lei Federal nº 11.738/2008. Não obstante, conforme aludida decisão do Supremo Tribunal Federal, nos Embargos de Declaração na ADI nº 4.167/DF, o piso nacional somente passou a ser aplicado a partir de 27 de abril de 2011. E, incorporando tal julgamento à realidade fática dos autos e da matéria discutida, podemos chegar a uma regra básica para o cálculo do piso salarial dos professores desde abril de 2011, devidamente atualizado (Lei Federal nº 11.738/2008 – artigo 5º) e, também, de forma proporcional, considerando a tabela de valores disponibilizada no sítio eletrônico do Ministério da Educação. Assim, para um servidor da educação que tem uma jornada de 24 horas semanais, e tomando-se como ponto de partida para a jornada de 40 horas/aula semanais o valor de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais), estabelecido pela própria Lei nº 11.738/2008, o valor referente ao piso salarial, que deve ser averiguado a partir de 27/04/2011, equivale ao mínimo de R$ 712,20 [(R$ 1.187,00 ÷ 40) x 24 = R$ 712,20] – setecentos e doze reais e vinte centavos. Em 2012, para a mesma jornada ora referida, o piso equivale a R$ 870,60 (oitocentos e setenta reais e sessenta centavos), sendo que, para 40 horas semanais, o piso foi fixado em R$ 1.451,00 (mil, quatrocentos e cinquenta e um reais). Nessa linha de raciocínio e segundo informações extraídas do sítio eletrônico do MEC, aplicados os reajustes anuais, e sendo o piso salarial atualizado no mês de janeiro de cada ano, para a jornada de 24 horas/aula semanais equivale ao valor de: R$ 1.534,64 (mil, quinhentos e trinta e quatro reais e sessenta e quatro centavos) 2019; R$ 1.731,74 (mil, setecentos e trinta e um reais e setenta e quatro centavos) para os anos de 2020 e 2021; R$ 2.307,38 (dois mil, trezentos e sete reais e trinta e oito centavos) para 2022; e, R$ 2.652,33 (dois mil, seiscentos e cinquenta e dois reais e trinta e três centavos) para 2023. R$ 2.748,34 (dois mil, setecentos e quarenta e oito reais e trinta e quatro centavos) para 2024. Assentadas essas premissas, observo que o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de São José da Varginha/MG (Lei n° 315/2001), estabeleceu, em seus artigos 120 e 121, o conceito de vencimento e remuneração, nesses termos: Art. 120. Vencimento é a retribuição pecuniária devida ao Servidor pelo exercício efetivo ou legalmente presumido do cargo, correspondente a nível fixado em lei, observado o disposto nos incisos X, XI, XII, XIII, XIV e XV do art. 37 e do § 1º do art. 39 da Constituição federal. Art. 121. A remuneração é a retribuição pecuniária correspondente à soma dos vencimentos e das vantagens, exceto o abono-família, com observância dos dispositivos constitucionais mencionados no artigo anterior. Nesta lógica, consideradas as informações constantes nas fichas financeiras juntadas sob ID 10316619331, é possível concluir que os proventos percebidos pela requerente a título de salário (identificado nas mesmas pelo código de n° 100) foram pagos em valores inferiores ao piso nacional dos professores, apurando-se, portanto, uma diferença a ser adimplida pelo requerido. Diante de tudo quanto exposto, decerto que, no período apontado na tabela de ID 10316623670, qual seja de janeiro de 2022 a agosto de 2024, a requerente recebeu seu vencimento em desconformidade com o piso salarial instituído para os profissionais do magistério, tendo, assim, incorrido no direito de ser ressarcida da quantia faltante. Nessa esteira, reconheço o direito da requerente ao recebimento da diferença inadimplida entre o valor do vencimento mensal recebido e o do piso salarial da sua categoria profissional, correspondente ao período de janeiro de 2022 até agosto de 2024, cumprindo ao requerido, portanto, o efetivo pagamento, com os devidos reflexos, conforme quantia a ser apurada por simples cálculo aritmético. Em relação aos consectários legais, deve ser adotado como índice de correção monetária o IPCA-e (Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial), até 08/12/2021, desde a data do inadimplemento, acrescido de juros de mora, desde a citação, segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança. No entanto, a partir de 09/12/2021 em diante, os juros moratórios e a correção monetária obedecerão apenas à taxa SELIC, acumulada mensalmente, em atenção à EC nº 113/2021. Na hipótese, contudo, como a citação foi posterior à data de publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021 (09/12/2021), incidirá atualização monetária das parcelas desde quando devida cada prestação não adimplida, até o dia anterior à citação pelo IPCA-e e, a partir da data da citação, somente a taxa Selic, uma única vez, acumulada mensalmente, até o efetivo pagamento, para fins de correção monetária e compensação da mora. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado na petição inicial, por SANDRA APARECIDA DUARTE, extinguindo o feito, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do CPC/2015 e, em consequência: a) CONDENO o requerido MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA VARGINHA/MG a proceder à implementação do Piso Nacional Profissional para o Magistério, instituído por força da Lei Federal nº 11.738/2008, incorporando-o aos vencimentos mensais da requerente, equivalente à sua jornada de trabalho; b) CONDENO o requerido MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA VARGINHA/MG a pagar, de uma só vez, à requerente, a diferença entre o valor do vencimento mensal recebido pela demandante e aquele do piso salarial de sua categoria, conforme jornada de trabalho de 24 horas semanais, correspondente o período de janeiro de 2022 até agosto de 2024, a ser apurada por simples cálculo aritmético. As parcelas acima mencionadas deverão ser apuradas em simples cálculo aritmético, a ser elaborado pela parte autora, por meio de memória discriminada, em eventual requerimento de execução, e atualizada monetariamente com base no artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97, pelo IPCA-e, desde quando devida cada parcela, até o dia anterior da citação, sendo que, a partir da citação, incida somente a taxa Selic, uma única vez, acumulada mensalmente, até o efetivo pagamento, para fins de correção monetária e compensação da mora. Sem custas e honorários, de acordo com os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Dispensado o reexame necessário (artigo 11 da Lei nº 12.153/09). Quanto ao pedido de gratuidade judiciária, deixo de me manifestar a respeito, considerando que referida análise cabe à Turma Recursal, haja vista que, no âmbito da 1ª instância dos Juizados Especiais, não se exerce juízo de admissibilidade. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Havendo recurso tempestivamente aviado, ouça-se a parte contrária e, em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, ao arquivo, com baixa. Pará de Minas/MG, data de assinatura eletrônica. GABRIELA ANDRADE DE ALENCAR RAMOS Juíza de Direito Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Pará de Minas

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Processo nº 5005867-29.2021.8.13.0481

ID: 336700264

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005867-29.2021.8.13.0481

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO DE JESUS GONCALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALDIMEIA CRISTINA ROCHA CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária RUA MANAUS, 467, 6º Andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Hori… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária RUA MANAUS, 467, 6º Andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5005867-29.2021.8.13.0481 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Auxílio por Incapacidade Temporária] AUTOR: LEANDRO DE JESUS GONCALVES CPF: 058.647.006-90 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA RELATÓRIO LEANDRO DE JESUS GONÇALVES ajuíza a seguinte ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS: 1. Petição inicial Síntese dos fatos narrados pela parte autora: - Alega que recebeu benefício por incapacidade temporária por dois meses, quando foi submetida a novo exame pericial na via administrativa, tendo o benefício cessado sob a justificativa de ausência de incapacidade laborativa; - Afirma que é portador de diversas patologias psiquiátricas, compatível com epilepsia de base focal, que o tornam incapaz para o exercício de sua atividade habitual como motorista de caminhão; - Destaca que restaram demonstrados nos autos os requisitos de qualidade de segurado e de carência, necessários à concessão do benefício pleiteado. - Sustenta que a incapacidade teve início antes da cessação administrativa do benefício, ocorrida em 12/05/2021, e que desde então não houve recuperação, mas sim agravamento das condições clínicas. Pedido de tutela de urgência: Pleiteou a implantação imediata do benefício por incapacidade, dada a sua natureza alimentar. Pedido de tutela definitiva: Pede AJG. Requer o restabelecimento do auxílio-doença ou concessão da aposentadoria por incapacidade permanente desde a DCB (12/05/2021). 2. Despacho inicial em ID 7490302998 Deferiu o pedido de justiça gratuita à parte autora e determinou a produção de prova pericial médica. Não apreciado o pedido de tutela de urgência. 3. Instrução processual - Laudo pericial apresentado no ID 9671797964. - Esclarecimentos prestados no ID 10488937018. 4. Contestação em ID 9740877573 - necessidade de comprovação da qualidade de segurado e o cumprimento do período de carência na data de início da incapacidade. - necessidade de comprovação da incapacidade laborativa. 5. Impugnação à contestação – síntese da manifestação de ID 9830974800 - afirma que a existência de incapacidade, qualidade de segurado e o cumprimento do período de carência, são fatos incontroversos nos autos. 6. Outras manifestações relevantes: - O réu manifestou em ID 9790961771, requerendo o julgamento antecipado da lide. - A parte autora apresentou alegações finais em ID 10125593559. FUNDAMENTAÇÃO Questões preliminares e/ou questões processuais pendentes Tendo em vista que não foram alegadas preliminares e não há questões processuais pendentes a serem analisadas, passo à análise do mérito. 1. Pontos controvertidos Considerando o que se expôs no relatório quanto às alegações iniciais e à contestação, tem-se os seguintes pontos controvertidos: - a existência de incapacidade laborativa e sua extensão (total ou parcial) e natureza (temporária ou permanente); - a comprovação da qualidade de segurado e do cumprimento do período de carência. 2. Análise dos Requisitos: Qualidade de Segurada, incapacidade e Período de Carência Os benefícios de auxílio-acidente, incapacidade temporária, e aposentadoria por incapacidade permanente, compõem o gênero dos benefícios previdenciários por incapacidade não programáveis, para cuja concessão devem ser observados os três requisitos que a seguir são expostos. Qualidade de segurado A qualidade de segurado é condição indispensável à concessão dos benefícios por incapacidade. Saliente-se que mantém tal qualidade aquele que esteja em período de graça ou que tenha efetuado contribuições ao Regime Geral de Previdência Social na condição de contribuinte individual (art. 15, “VI”, Lei 8.213/91). Constatação da incapacidade, origem e duração: - o benefício de auxílio-acidente tem natureza indenizatória e é devido ao segurado que apresente sequelas decorrentes de acidente de qualquer natureza, que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (art. 86, Lei 8.213/91); - o benefício por incapacidade temporária é devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido, fique incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos, mas de modo não permanente (art. 59, Lei 8.213/91); - o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente é devido ao segurado que, tendo cumprido o período de carência exigido, esteja ou não em gozo do benefício de incapacidade temporária, seja considerado permanentemente incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (art. 42, Lei 8.213/91). Carência - para o benefício de auxílio-acidente e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, é dispensada a carência (art. 26, “I”, Lei 8.213/91); - para os benefícios por incapacidade temporária e demais hipóteses de aposentadoria por incapacidade permanente exige-se a comprovação do mínimo de 12 contribuições previdenciárias (art. 25, “I”, Lei 8.213) Com relação à qualidade de segurada e o período de carência, verifica-se, no caso dos autos, por meio do CNIS acostado em ID.6576428035, verifica-se que a parte autora verteu contribuições na condição de empregada nos períodos de 04/02/2019 a 10/06/2021 e 14/03/22 a 22/06/2022. Ademais, recebeu benefício por incapacidade temporária no período de 24/06/2020 a 23/07/2020, de 08/10/2020 a 22/10/2020 e, por fim, de 04/02/2021 a 12/05/2021, fato que reforça a dispensa de nova demonstração de carência no caso concreto. Dessa forma, levando em conta que a data de início da incapacidade laborativa foi fixada no laudo pericial em 01/08/2022, restam preenchidos os requisitos de qualidade de segurado e de carência exigidos pelos arts. 15 e 25, inciso I, da Lei 8.213/91. Quanto à controvérsia acerca da incapacidade alegada e o seu grau, o laudo pericial (ID 9671797964) e os esclarecimentos (ID 10488937018) acostados aos autos, concluíram que a parte autora apresenta incapacidade total e permanente para o trabalho habitual e geral, desde 01/08/2022. Segundo o perito, a parte autora é portadora de epilepsia com crises parciais complexas, crises de ausência e convulsões. CID: R56.8, G40.5, G40. Outrossim, analisando o laudo pericial verifica-se que o perito indicou que a parte autora possui 44 anos, baixa escolaridade e sem outra formação profissional além da habitual. Ou seja, as chances de a parte autora se reinserir no mercado de trabalho, tanto na atividade habitual quanto em outra distinta, revelam-se praticamente inexistentes, em razão de suas condições pessoais e sociais. Portanto, à luz da prova técnica, somada às condições pessoais e sociais da autora, conclui-se que a incapacidade da parte autora é total e permanente, diante da inexistência concreta de possibilidade de reabilitação para outra ocupação que lhe assegure a subsistência. 3. Adequação do Benefício Quanto à adequação da incapacidade ao benefício previdenciário cabível, dada sua proximidade e considerando que o grau de incapacidade é definido somente após a perícia, admite-se, conforme a jurisprudência, a aplicação do princípio da fungibilidade entre os pedidos, desde que preenchidas as condições legais. Assim, é permitido ao magistrado conceder um benefício diverso do requerido, desde que esteja dentro das hipóteses legais, sem que isso caracterize julgamento extra ou ultra petita, nem afronta aos princípios da congruência e da exigência. Nesse sentido, TRF-4: AC 50846999820214047000 PR, Relator: CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, Data de Julgamento: 28/02/2023, DÉCIMA TURMA; AC 50217174320194049999, Relator: ANA CRISTINA FERRO BLASI, Data de Julgamento: 17/02/2023, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA. No caso concreto, uma vez que a limitação funcional foi considerada total e permanente, com impossibilidade de reabilitação, afastam-se as hipóteses de concessão do auxílio por incapacidade temporária, bem como do auxílio-acidente. Por isso, e considerando que a parte autora comprovou o preenchimento de todos os requisitos legais, conclui-se que o benefício a ser concedido deve ser o da aposentadoria por incapacidade permanente (art. 42, Lei 8.213/91). 4. Data de Início do Benefício (DIB) O termo inicial do benefício de aposentadoria por invalidez ao segurado empregado doméstico, trabalhador avulso, contribuinte individual, especial ou facultativo, será o dia imediato ao da cessação do auxílio-doença. Se não houver, e concluindo a perícia médica inicial pela existência de incapacidade total e definitiva para o trabalho, o termo inicial será a data do início da incapacidade (DII) ou da data da entrada do requerimento (DER), se entre essas datas decorrerem mais de trinta dias (art. 43, §1°, “b”, Lei 8213/91). No presente caso, embora o laudo judicial tenha fixado a data de início da incapacidade em 01/08/2022, os elementos constantes nos autos evidenciam que, já na data da cessação administrativa do benefício, em 12/05/2021, o autor apresentava quadro clínico compatível com incapacidade laborativa. Tal constatação decorre da análise dos relatórios médicos unilaterais juntados pela parte autora (IDs 6576428028, 9530306204, 9587642931, 9768006398 e 9768044151), que relatam quadro de sofrimento psíquico grave, com sintomas persistentes e refratários, e da própria avaliação técnica constante do laudo pericial (ID.9671797964), que reconhece a progressão do quadro e a compatibilidade da evolução clínica com a alegação de incapacidade contínua desde aquele momento. O laudo técnico apresentou a seguinte resposta aos quesitos: 8. Houve progressão, agravamento ou desdobramento da doença ou lesão? Justifique. ( ) NÃO ( x ) SIM ( ) PREJUDICADO Justificativa: Epilepsia com crises parciais complexas com crises de ausência e convulsões. (ID.9671797964 - p. 2). No presente caso, considerando que a condição incapacitante da parte autora já estava presente em 2021, apenas se agravando com o tempo, e que esta recebeu benefício por incapacidade temporária no período de 04/02/2021 a 12/05/2021, fixo a data de início do DIB na data imediatamente posterior a data de cessação do benefício anterior, ou seja, em 13/05/2021, observando-se o pagamento das parcelas vencidas desde essa data. 5. Data de Cessação do Benefício (DCB) Quanto à cessação do benefício, esta poderá ocorrer mediante prévia constatação da recuperação do segurado, por meio de perícia médica a ser realizada junto à autarquia previdenciária, nos termos do art. 330, da Instrução Normativa PRES/INSS nº128/2022. 6. Pedido de tutela de urgência Vislumbram-se presentes os requisitos para a antecipação dos efeitos da tutela, na forma do art. 300 do Código de Processo Civil, uma vez que constitui verba alimentar, sendo que a falta de pagamento pelo INSS pode gerar dano irreparável ou de difícil reparação à parte autora. Desta forma, deve ser concedida a tutela de urgência para a implantação do benefício no prazo máximo de 30 dias. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO o pedido inicial (CPC, art. 487, I), para: 1. CONDENAR o INSS a implantar o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente à requerente, desde a data de Início da Incapacidade (DII), qual seja, em 13/05/2021, enquanto perdurar a incapacidade; 2. CONDENAR o INSS, também, ao pagamento das parcelas em atraso considerando a DIB acima fixada, decotando-se dos atrasados as parcelas de algum outro benefício eventualmente recebido no mesmo período, por força da tutela de urgência ou por decisão administrativa posterior a essa data, bem como benefícios inacumuláveis percebidos no mesmo período. 3. CONCEDER a tutela de urgência, na forma do art. 300 do CPC, e determinar que a autarquia implante o benefício imediatamente, no prazo máximo de 30 dias desta decisão. Seguem os dados para a implantação do benefício: 1 Tipo CONCESSÃO (x) RESTABELECIMENTO ( ) REVISÃO ( ) 2 CPF do titular 058.647.006-90 3 CPF do representante (se houver) 4 NB 5 Espécie 32 6 DIB 13/05/2021 7 Data do óbito/reclusão/início da união estável reconhecida/início da incapacidade permanente 8 DIP no formato de dados (DD/MM/AAAA), nos casos de decisões líquidas, constando o dia seguinte ao último dia do cálculo. DIP em formato texto para decisões ilíquidas, constando: "primeiro dia do mês da concessão ou do restabelecimento". primeiro dia do mês da concessão ou do restabelecimento 9 DCB 10 RMI a apurar 11 Observações Nos termos do que foi decidido pelo STJ, em recurso repetitivo (REsp 1.495.146/MG - Tema 905), e pelo STF, em sede de repercussão geral (RE 870.947/SE - Tema 810), sobre as parcelas pretéritas incidirão juros de mora segundo o índice previsto no art. 1º-F da Lei 9.494/97, desde a data da citação, e correção monetária mediante a aplicação do INPC até 08/12/2021. Quanto às parcelas a partir de 09/12/2021, nos termos do art. 3º da EC 113/2021, correção monetária e juros de mora serão apurados mediante a incidência uma única vez até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, sendo vedada a cumulação com qualquer outro índice por esta já contemplar a remuneração do capital e dos juros moratórios, sendo inviável a cisão do respectivo índice. Em relação aos honorários do réu, deixo de aplicar o §4º, inciso II, do art. 85 do CPC, uma vez que os valores da condenação dificilmente ultrapassarão o patamar de 200 salários-mínimos e, por isto, desde já condeno o requerido em honorários os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, consistindo esta no somatório das parcelas vencidas até o momento da prolação desta sentença (Súmula 111 do STJ). O INSS está isento de custas conforme art. 10, I da Lei nº 14.439/03 do Estado de Minas Gerais. Com o trânsito em julgado, promova-se a alteração da classe processual para cumprimento de sentença e intime-se a devedora para, no prazo de 5 dias, contados do transcurso do prazo de implantação do benefício, ou notícia da sua implantação por uma das partes, apresentar os cálculos para expedição de RPV/precatório. Em seguida, intime-se a parte credora para, no mesmo prazo, informar se concorda com o cálculo eventualmente apresentado ou para apresentar novo demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (nos termos do art. 534 CPC). Decorrido o prazo sem manifestação ou havendo concordância do credor, expeça-se RPV ou Precatório, conforme cálculo apresentado pela devedora e intime-se a parte credora da expedição. Havendo impugnação, venham os autos conclusos. Após: 1- No caso de RPV, uma vez efetuado o depósito pela devedora, expeça-se alvará em favor do credor, devendo este informar os dados bancários para eventual transferência e, na sequência, venham os autos conclusos para extinção do feito pelo pagamento e baixa definitiva (art. 924,II, do CPC). 2- No caso de precatório, tendo este sido expedido e intimada a parte autora da expedição, devolvam-se os autos à vara origem para que possam ser arquivados, com baixa, nos termos do inciso IX, do art. 347, do Provimento nº355/2018. A fim de agilizar a finalização do processo, ficam desde já lançadas as seguintes determinações, para que possam ser cumpridas na vara de origem, salvo determinação em contrário do(a) Magistrado(a) titular: 2.1- Superado o prazo do Precatório, certifique-se o pagamento. 2.2- Com o valor em depósito, expeça-se alvará em favor do credor, intimando-o para ciência em 48h. Após este prazo, nada sendo manifestado, considerar-se-á quitada a dívida, na forma do art. 924, II do CPC, e o feito deverá ser definitivamente arquivado. 2.3- Na hipótese de não ocorrer pagamento da ordem, intime-se o credor para manifestar-se em 05 dias.

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