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Adila Maria Penha x Banco Bmg S.A

ID: 308760754

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Formiga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006769-55.2024.8.13.0261

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ADILA MARIA PENHA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Intimação

Advogados:

ANTONIO DOS SANTOS DAMASCENO

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PEDRO SOUSA MONTEIRO

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Formiga / 1ª Vara Cível da Comarca de Formiga Avenida Deputado João Pimenta da Veiga, 1885, São Geraldo, Formiga - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Formiga / 1ª Vara Cível da Comarca de Formiga Avenida Deputado João Pimenta da Veiga, 1885, São Geraldo, Formiga - MG - CEP: 35576-210 PROCESSO Nº: 5006769-55.2024.8.13.0261 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cartão de Crédito, Práticas Abusivas] AUTOR: ADILA MARIA PENHA CPF: 837.895.376-91 RÉU: BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 DECISÃO Trata-se de pedido formulado pelo Banco BMG S.A., por meio do qual pretende a extinção do feito sem resolução do mérito, ao fundamento de que falta interesse de agir à parte Autora. Alega que que não houve comprovação de prévia tentativa de solução extrajudicial antes da propositura da presente ação e que deve ser aplicado ao caso a tese fixada pelo e. TJMG por meio do Tema 91, ID. 10420333940. Decido. Em que pese o esforço argumentativo do requerido, entendo não lhe assistir razão. De fato, a 2ª Seção Cível do e. TJMG, por meio do Tema 91 IRDR – TJMG, proferiu decisão nos autos do IRDR nº 1.0000.22.157099-7/002, fixando as teses a fim de dirimir a necessidade de o consumidor tentar resolver problemas com fornecedores fora da Justiça, antes de entrar com uma ação judicial. Em sede de modulação dos efeitos, restou expressamente consignado que: “nas ações ajuizadas antes da publicação das teses fixadas no presente IRDR, o interesse de agir deverá ser analisado casuisticamente pelo magistrado, considerando-se o seguinte: a) nas hipóteses em que o réu ainda não apresentou contestação, constatada a ausência do interesse de agir, a parte autora deverá ser intimada para emendar a inicial (art. 321 do CPC), nos termos do presente IRDR, com o fim de coligir aos autos, no prazo de 30 dias úteis, o requerimento extrajudicial de solução da controvérsia ou fundamentar o pleito de dispensa da prévia comprovação do pedido administrativo, por se tratar de situação em que há risco de perecimento do direito. Quedando-se inerte, o juiz julgará extinto o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. b) nas hipóteses em que já houver contestação nos autos, tendo sido alegado na peça de defesa fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC), restará comprovado o interesse de agir”. No entanto, em março deste ano, e. TJMG admitiu o Recurso Especial nº 1.0000.22.157099-7/009 como representativo do IRDR nº 1.0000.22.157099-7/002, Tema 91, submetendo ao Superior Tribunal de Justiça a controvérsia da “Prescindibilidade ou não da comprovação da prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia para a caracterização do interesse de agir nas ações de natureza prestacional das relações de consumo.”, e, no ato, determinou a suspensão da aplicação da tese definida no respectivo IRDR. Pelo exposto, não há se falar, por ora, em extinção do feito sem resolução do mérito, motivo pelo qual INDEFIRO o pedido. DO PROSSEGUIMENTO O ajuizamento crescente e exponencial de ações nas quais se afirma genericamente o desconhecimento da origem da dívida cobrada e inexistência da relação jurídica, autoriza a averiguação da regularidade da representação processual da parte. Isso porque, o acesso ao sistema de justiça por meio de lides abusivas tem se mostrado um dos principais problemas enfrentados atualmente pelo Poder Judiciário, com sérios prejuízos ao erário e grande impacto no tempo médio de tramitação dos processos. Da eficiência depende a garantia de inúmeros direitos essenciais ao ser humano, sendo certo que a litigância artificial e frívola representa verdadeiro ataque ao Judiciário, embora camuflado de direito de ação. Isto posto, considerando que o magistrado tem papel fundamental no combate de postulações abusivas ou indevidas e diante da preliminar suscitada em sede de contestação, ID- 10367236615, item II.1, determino a intimação pessoal da parte autora devendo esclarecer, expressamente: I) Se outorgou mandato de procuração aos advogados; II) Se tem ciência do ajuizamento da presente ação; III) E, em caso positivo, se concorda com o prosseguimento do feito. 2. Destaco que o mandado de intimação deverá ser instruído com cópia da procuração de ID. 10270503547. 3. Cumprida a diligência, retornem os autos conclusos para saneamento do feito. Cumpra-se. Formiga, data da assinatura eletrônica. FABIO GABRIEL MAGRINI ALVES Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Formiga

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Processo nº 5003212-67.2021.8.13.0713

ID: 336713426

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Viçosa Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5003212-67.2021.8.13.0713

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

RAFAELE DE CASSIA MARTINS ROMAGNOLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELE DE CASSIA MARTINS ROMAGNOLI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Viçosa / Unidade Jurisdicional da Comarca de Viçosa Rua Gomes Barbosa, 865, Centro, Viçosa - MG - CEP: 36570-101 PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Viçosa / Unidade Jurisdicional da Comarca de Viçosa Rua Gomes Barbosa, 865, Centro, Viçosa - MG - CEP: 36570-101 PROCESSO Nº: 5003212-67.2021.8.13.0713 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] AUTOR: RAFAELE DE CASSIA MARTINS ROMAGNOLI CPF: 091.819.636-10 RÉU: RONALDO DE OLIVEIRA SANTOS CPF: 063.670.276-61 DECISÃO Vistos. Cuida-se de cumprimento de sentença, no qual a parte exequente, Rafaele de Cássia Martins Romagnoli, requer a desconsideração inversa da personalidade jurídica do executado, para inclusão no polo passivo das pessoas jurídicas GMC Serviços e Soluções Ltda. (CNPJ nº 27.443.848/0001-41) e Débora Cristiani Lemos Santos, empresária individual (CNPJ sob o nº 46.270.432/0001-13). Em suas fundamentações, a exequente alega que apesar da filha do executado, Diana Layla Lemos Santos, ser sócia da pessoa jurídica GMC Serviços e Soluções Ltda, é evidente a gestão da empresa por Ronaldo de Oliveira Santos, ora executado. No mais, afirma que o executado utiliza a pessoa jurídica relativo ao empresário individual de Débora Cristiani Lemos Santos, sua esposa, para recebimento de valores. (ID 10469361449) Decido. A desconsideração da personalidade jurídica, em sua modalidade inversa, é medida excepcional que visa coibir fraudes e abusos perpetrados por meio da utilização da autonomia patrimonial da pessoa jurídica. O instituto permite que o patrimônio de uma pessoa jurídica seja atingido para responder por dívidas de outra pessoa jurídica ou de seus sócios, quando comprovado o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial. Sobre o tema, o Código Civil dispõe que: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. No caso em comento, tem-se que suficientemente demonstrado que o executado Ronaldo de Oliveira Santos utiliza da pessoa jurídica GMC Serviços e Soluções Ltda para gerir negócios jurídicos firmados. Isto está comprovado pela conversa de ID 10469336023 e contrato enviado pela empresa GMC Serviços e Soluções Ltda, no qual consta o nome do executado (vide ID 10469275545). Além disso, restou demonstrado que o executado utiliza as contas de Débora Cristiani Lemos e de Diana Layla Lemos Santos para recebimento de valores, conforme análise aos processos sob nº 5006769-85.2023.8.13.0521 e º 5000203-71.2024.8.13.0720 No mais, restou evidente que o executado encerrou sua empresa, por liquidação voluntário (ID 10469347409), representando, assim, um obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados a exequente. Nesse contexto, é legítimo o redirecionamento da cobrança em face de GMC Serviços e Soluções Ltda. – CNPJ nº 27.443.848/0001-41 e Débora Cristiani Lemos Santos – CNPJ nº 46.270.432/0001-13, com o fito de se possibilitar ao juiz que determine a constrição dos seus bens para adimplir o débito exequendo. Assim, defiro o pedido de ID 10469361449, e determino a desconsideração inversa da personalidade jurídica. Inclua-se GMC Serviços e Soluções Ltda. – CNPJ nº 27.443.848/0001-41 e Débora Cristiani Lemos Santos – CNPJ nº 46.270.432/0001-13 no polo passivo do presente feito. Intime-se a exequente para qualificar as pessoas jurídicas GMC Serviços e Soluções Ltda. – CNPJ nº 27.443.848/0001-41 e Débora Cristiani Lemos Santos – CNPJ nº 46.270.432/0001-13, fornecendo endereço atualizado para fins de citação, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se. Intimem-se. Viçosa, data da assinatura eletrônica. ROSANGELA FATIMA DE FREITAS Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Viçosa

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Processo nº 5010843-40.2023.8.13.0245

ID: 283561486

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010843-40.2023.8.13.0245

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

IDALHIAN CAMARA PAIVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALLACE RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Luzia / 4ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia Avenida das Indústrias, 210, - até 716/717, Vila Olga, Santa … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Luzia / 4ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia Avenida das Indústrias, 210, - até 716/717, Vila Olga, Santa Luzia - MG - CEP: 33030-510 PROCESSO Nº: 5010843-40.2023.8.13.0245 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: IDALHIAN CAMARA PAIVA CPF: 080.921.266-82 RÉU: BANCO OLE CONSIGNADO S.A. CPF: 71.371.686/0001-75 Vistos, Compulsando os autos, verifico que a parte requerida, em sede de contestação, arguiu as preliminares de falta de interesse de agir, impugnação a justiça gratuita, inépcia da inicial e prescrição. Passo a análise. Da falta de interesse de agir Aduz a parte ré que a autora carece de interesse processual. Pede, assim, a extinção do feito sem resolução do mérito. No caso, verifico que a demandada em sua peça de defesa, arguiu preliminar de falta de interesse de agir, sob o argumento de que a autora não comprovou ter buscado a solução administrativa junto ao réu. Entretanto, não há que se falar ainda em falta de interesse de agir, pois é facultada à autora a exaurir as vias administrativas para pleitear as pretensões que lhes acha devida. Ainda acerca desse tema, tem-se a jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE - MAGISTÉRIO PÚBLICO - EDUCAÇÃO BÁSICA - PROFESSOR DA REDE MUNICIPAL - PISO SALARIAL FIXADO NA LEI 11.738/08 - DECISÃO DO STF NA ADI Nº 4167/DF - CARGA HORÁRIA INFERIOR A 40 HORAS SEMANAIS - PROPORCIONALIDADE - APLICAÇÃO - IPCA-E - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA NO DUPLO GRAU. - O interesse de agir está assentado na necessidade, utilidade e adequação do processo, quer seja este administrativo ou judicial. Por força do art. 5º, inciso XXXV não há necessidade do esgotamento da via administrativa para o acesso ao judiciário que deverá apreciar lesão ou ameaça a direito garantindo, assim, o princípio do acesso à justiça. A única exceção imposta à parte de primeiro exaurir a matéria administrativa antes de ingressar no judiciário é aquela referente ao direito desportivo previsto no art. 217, § 1º da CRFB. - A carga horária dos Professores de Educação Básica do Município de Arcos é de 24 horas semanais, devendo o respectivo vencimento básico corresponder à proporcionalidade desta carga horária com aquela máxima estipulada pela Lei nº 11.738/08. - O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu expressamente que o pagamento do novo piso nacional dos professores da rede pública instituído pela Lei nº 11.738/08 passou a valer em 27/04/2011, data do julgamento definitivo acerca desta regra. - Tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09 pelo Supremo Tribunal Federal e a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1270439/PR, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, a correção monetária deve ser calculada com base no IPCA-E e não na TR. (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0042.16.004803-1/001, Relator(a): Des.(a) Belizário de Lacerda , 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/08/2018, publicação da súmula em 21/08/2018)(GM). Diante do exposto, rejeito a preliminar. Da impugnação da gratuidade de justiça Em contestação a parte ré apresenta impugnação ao pleito da justiça gratuita, afirmando que a autora tem condições financeiras para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios. Lado outro, a parte autora comprovou documentalmente a necessidade da isenção pleiteada (Ids. 9858222951/9858211515 /9858224450/9858214385). Sendo assim, não comprovada a capacidade financeira da impugnada para suportar o pagamento das custas processuais, requisito mínimo passível de afastar a presunção de pobreza, impõe-se a improcedência da impugnação. Ao exposto, rejeito a preliminar. Inépcia Da Inicial Pugna a contestante para que seja reconhecida a inépcia da petição inicial, consequentemente suscita pela extinção do processo, com fundamento no art 485, I, do CPC. Aponta o réu, que a parte autora não apresentou provas suficientes para corroborar com o alegado, sendo esse requisito mínimo necessário para o julgamento do mérito da demanda. Entretanto, não vejo como prosperar a pretensão do requerido, uma vez que a parte proponente juntou aos autos documentos suficientes para ingresso na lide No mais, verifico que o autor narrou com clareza os fatos e os pedidos em sua inicial, havendo perfeito nexo entre os pedidos e a causa de pedir, constatando que a mesma preenche os requisitos estampados nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil. Portanto, não há que se falar em inépcia da inicial, pelo que rejeito a preliminar suscitada. Da prescrição Pugna o contestante para que seja reconhecida a prescrição trienal previsto no art. 206, §3°, IV e V do CC, sob a afirmação de que o contrato celebrado entre as partes ocorreu em 06/02/2012, porém o ajuizamento da presente ação teve seu inicio em 07/07/2023. Todavia, não vejo como prosperar a pretensão do requerido, uma vez que, tratando-se de ação com repetição de indébito aplica-se o prazo de prescrição a partir da última parcela paga. Nesse sentido, entende-se o TJMG: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PRESCRIÇÃO - DECADÊNCIA - DANO MORAL CONFIGURADO - ARBITRAMENTO. - Conforme disposto no art. 27 do CDC, prescreve em cinco anos a ''pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço''. - A pretensão declaratória de inexistência da dívida poderá ser reivindicada em juízo até o decurso do prazo prescricional, contado da data do vencimento da última parcela do contrato. - Não há decadência do direito, nos termos do art. 178, II, do CC, quando se busca a declaração de inexistência do negócio jurídico de trato sucessivo que se renova a cada prestação. - O arbitramento econômico do dano moral deve ser realizado com moderação, em atenção à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes. Ademais, não se pode olvidar, consoante parcela da jurisprudência pátria, acolhedora da tese punitiva acerca da responsabilidade civil, da necessidade de desestimular o ofensor a repetir o ato. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.469803-1/001, Relator(a): Des.(a) Cláudia Maia , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/12/2024, publicação da súmula em 13/12/2024)(GM). Portanto, rejeito a preliminar suscitada. Intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, anexar aos documento que comprove vínculo conjugal com a pessoa que reside, sob as penas da lei. Santa Luzia, data da assinatura eletrônica. NILSON RIBEIRO GOMES Juiz de Direito

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Ailton Pereira x Banco Agibank S.A

ID: 291176132

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Alfenas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006769-14.2024.8.13.0016

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

AILTON PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

Intimação

Advogados:

PEDRO SOUSA MONTEIRO

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ADERSON VIEIRA MIRANDA

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GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

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EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Alfenas / 2ª Vara Cível da Comarca de Alfenas Praça Doutor Emílio da Silveira, 314, Centro, Alfenas - MG - CEP: 371… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Alfenas / 2ª Vara Cível da Comarca de Alfenas Praça Doutor Emílio da Silveira, 314, Centro, Alfenas - MG - CEP: 37130-000 PROCESSO Nº: 5006769-14.2024.8.13.0016 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Práticas Abusivas, Provas] AUTOR: AILTON PEREIRA CPF: 346.045.886-00 RÉU: BANCO AGIBANK S.A CPF: 10.664.513/0001-50 SENTENÇA Trata-se de Pedido de Produção Antecipada de Provas ajuizado por AILTON PEREIRA em face do BANCO AGIBANK S.A., visando à exibição de documentos, notadamente cópias dos contratos e faturas do cartão consignado vinculados ao contrato de número 1213249367, sob a alegação de que o Requerente constatou o recebimento de seu benefício previdenciário a menor, em razão de descontos que reputa indevidos. I. RELATÓRIO PROCESSUAL E CONTEXTO FÁTICO A parte Autora, qualificada nos autos, ajuizou a presente demanda em 07 de agosto de 2024, conforme Petição Inicial (ID 10282221780). Em sua peça vestibular, o Demandante narrou que, ao consultar seus extratos bancários, verificou que o benefício previdenciário que lhe é devido estava sendo pago em valor inferior ao esperado, o que o levou a questionar a origem e o destino dos descontos. A investigação inicial, segundo o Autor, revelou que os valores eram supostamente destinados ao Banco Requerido para pagamento de faturas de cartão consignado, especificamente aquelas vinculadas ao contrato de número 1213249367. Diante dessa constatação e da alegada ausência de qualquer débito ou contratação que justificasse tais descontos, o Requerente informou ter procedido à notificação extrajudicial do Banco Requerido. Tal notificação, realizada por meio de e-mail digital em 24 de julho de 2024, às 08:42:23 (GMT-3), conforme comprovantes anexados aos autos (LAUDO ASSISTENTE - ID 10282229539 e COMPROVANTE NOTIFICACAO - ID 10282169259), tinha por objetivo solicitar o envio das faturas do Cartão de Crédito Consignado e dos respectivos contratos mencionados. Contudo, a parte Autora asseverou que a tentativa administrativa restou infrutífera, não havendo o fornecimento dos documentos pleiteados. A Petição Inicial fundamentou o pedido de produção antecipada de provas nos incisos I e III do artigo 381 do Código de Processo Civil, argumentando a necessidade de obter prévio conhecimento dos fatos para justificar ou evitar o ajuizamento de uma ação principal, bem como o fundado receio de que a verificação de tais fatos pudesse se tornar impossível ou muito difícil na pendência de uma ação futura. O valor atribuído à causa foi de R$ 1.412,00 (um mil, quatrocentos e doze reais), e foi formulado pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Instruíram a Petição Inicial documentos como o Extrato de Empréstimo Consignado do INSS (ID 10282206587), que detalha os contratos ativos e excluídos do Demandante, incluindo o contrato 1213249367 com o Banco Agibank S.A., e um contrato de Reserva de Cartão Consignado (RCC) de número 1507515006. O Histórico de Créditos do INSS (ID 10282239464) também foi anexado, corroborando os descontos mensais no benefício do Autor. Em 09 de agosto de 2024, este Juízo proferiu decisão (ID 10283384138) deferindo os benefícios da assistência judiciária gratuita e determinando a citação do Banco Requerido para tomar ciência do feito e exibir os documentos solicitados no prazo de 15 (quinze) dias. A citação foi devidamente expedida e recebida pelo Banco Agibank S.A. em 05 de setembro de 2024, conforme comprovantes de AR juntados aos autos (ID 10316488606 e ID 10316492258). Em resposta, o Banco Agibank S.A. apresentou sua Contestação (ID 10328971382) em 18 de outubro de 2024. Preliminarmente, arguiu a necessidade de indeferimento da inicial por suposta ausência de requisitos indispensáveis, apontando que o comprovante de endereço (ID 10282224890) estaria em nome de terceiro e que haveria divergência na assinatura da procuração do Autor (ID 10282235516) em comparação com seu documento pessoal. Impugnou, ainda, o valor da causa, sugerindo a fixação em R$ 1.000,00 (um mil reais). No mérito, o Banco Requerido sustentou que o objeto da ação teria sido satisfeito com a sua disposição em colaborar, alegando a inexistência de pretensão resistida e, consequentemente, a improcedência do pedido de condenação em custas e honorários advocatícios. Requereu, ao final, a concessão de prazo para diligenciar sobre o objeto da lide. Após a manifestação do Autor (ID 10348419890), que reiterou a necessidade de exibição do contrato e não apenas de movimentações unilaterais, este Juízo, em 21 de janeiro de 2025, proferiu nova decisão (ID 10371995527) determinando a intimação do Requerido para, no prazo de 15 (quinze) dias, exibir o documento solicitado na inicial, sob pena de busca e apreensão. Em 14 de fevereiro de 2025, o Banco Agibank S.A. juntou aos autos as Faturas do Cartão (ID 10392929788), referentes ao contrato de RCC 1507515006, e, por meio de Petição (ID 10392939083), informou que a liberação do contrato principal dependia de trâmites internos que demandavam tempo superior ao prazo concedido, solicitando, assim, a dilação do prazo para cumprimento integral da determinação judicial. Este Juízo, em 18 de fevereiro de 2025, deferiu o prazo adicional de 15 (quinze) dias (ID 10393686413). Finalmente, em 15 de abril de 2025, o Banco Agibank S.A. juntou aos autos o CONTRATO Nº 1213249367 (ID 10433383658), que se trata de uma Cédula de Crédito Bancário - Empréstimo Consignado, datada de 10 de dezembro de 2019, com valor liberado de R$ 500,00 (quinhentos reais), a ser pago em 72 (setenta e duas) parcelas de R$ 13,84 (treze reais e oitenta e quatro centavos). Intimada para manifestar-se sobre o documento juntado (Despacho - ID 10434975159), a parte Autora apresentou Petição (ID 10451930849) em 16 de maio de 2025. Nesta manifestação, o Demandante arguiu a preclusão dos documentos apresentados pelo Requerido, por terem sido juntados fora do prazo da contestação, requerendo o seu desentranhamento. Alternativamente, caso não fosse acolhida a preclusão, impugnou o contrato de ID 10433383658, alegando divergência de assinatura em comparação com a assinatura constante em sua procuração (ID 10282235516). Requereu, ainda, a produção de prova pericial grafotécnica nos documentos originais ou em cópia digitalizada de alta resolução, bem como perícia contábil para verificar a regularidade dos descontos. Por fim, reiterou os pedidos de declaração de inexistência do negócio jurídico, repetição de indébito em dobro e indenização por danos morais, todos inerentes ao mérito de uma ação principal. É o relatório do essencial. II. FUNDAMENTAÇÃO E DECISÃO A presente demanda foi proposta sob o rito da produção antecipada de provas, conforme expressamente previsto nos artigos 381 a 383 do Código de Processo Civil. Este procedimento, de natureza não contenciosa em sua essência, possui um escopo delimitado, voltado precipuamente à formação de um lastro probatório que possa subsidiar uma futura demanda principal ou, alternativamente, viabilizar a autocomposição entre as partes. A respeito da natureza e dos limites da produção antecipada de provas, o Superior Tribunal de Justiça tem consolidado o entendimento de que: ""5- Na atual configuração legislativa, a ação de produção antecipada de provas pode assumir duas diferentes naturezas: cautelar, na hipótese do art. 381, I, do CPC, diante da necessidade de preservação da prova; ou satisfativa, nas hipóteses do art. 381, II e III, quando a prova puder viabilizar a autocomposição ou meio adequado de resolução do conflito ou, ainda, evitar ou justificar o ajuizamento de ação. 6- As hipóteses de produção antecipada de prova de natureza satisfativa estão assentadas na existência de um direito autônomo à prova que permite às partes apenas pesquisar a existência e o modo de ocorrência de determinados fatos, independentemente da existência de um litígio potencial, além de ser também um instrumento útil para que as partes mensurem, previamente, a viabilidade e os riscos envolvidos em um eventual e futuro litígio, podendo, inclusive, adotar meios de autocomposição. 7- Na ação probatória autônoma, não há declaração ou reconhecimento de qualquer direito material ou fato que possa suportá-lo, eis que é vedado ao juiz se pronunciar sobre o fato ou sobre as suas repercussões jurídicas. A cognição judicial está limitada apenas a apurar se existe ou não o próprio direito autônomo à prova titularizado por aquele que a requer." (REsp n. 2.071.899/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 19/3/2024, DJe de 22/3/2024.) Conforme a exegese do dispositivo legal e a interpretação jurisprudencial, a finalidade precípua da produção antecipada de provas é a mera produção ou exibição do elemento probatório, sem que haja, neste procedimento, qualquer juízo de valor sobre o mérito da controvérsia subjacente. O artigo 382, § 2º, do Código de Processo Civil é categórico ao estabelecer que "o Juiz não se pronunciará sobre a ocorrência ou a inocorrência do fato, nem sobre as respectivas consequências jurídicas". No caso em tela, a parte Autora buscou a exibição do contrato de número 1213249367 e das faturas de cartão consignado, documentos que, após as devidas intimações e dilações de prazo, foram integralmente apresentados pelo Banco Requerido (Faturas Cartão - ID 10392929788 e CONTRATO Nº 1213249367 - ID 10433383658). A finalidade da presente ação, qual seja, a obtenção dos documentos para prévio conhecimento dos fatos, foi, portanto, plenamente alcançada. As alegações da parte Autora em sua última manifestação (ID 10451930849), concernentes à preclusão dos documentos apresentados pelo Requerido, à divergência de assinatura no contrato, e aos pedidos de perícia grafotécnica, perícia contábil, declaração de inexistência de negócio jurídico, repetição de indébito em dobro e indenização por danos morais, extrapolam manifestamente o escopo da presente ação de produção antecipada de provas, ao que deixo de conhecê-las. Por fim, no que tange aos ônus sucumbenciais, cumpre registrar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "nas ações cautelares de exibição de documentos e produção antecipada de provas, somente são cabíveis honorários de sucumbência quando houver resistência da parte requerida ao atendimento do pedido" (AgInt no AREsp n. 2.396.021/SC, DJe de 7/12/2023.). No presente caso, embora tenha havido uma dilação no tempo para a apresentação do contrato principal, o Banco Requerido, em última análise, exibiu os documentos solicitados, não se configurando uma resistência injustificada que ensejasse a condenação em honorários sucumbenciais. A própria manifestação do Banco (ID 10392939083) indicou que a demora se deu por "trâmites internos do banco que demoram em tempo maior que o concedido por este juízo para apresentação dos instrumentos", o que foi acolhido por este Juízo ao deferir o prazo adicional. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e considerando que a prova almejada pela parte Autora foi devidamente produzida e juntada aos autos, HOMOLOGO a prova produzida, atestando a regularidade formal de sua obtenção e juntada ao processo. Declaro, por conseguinte, cumprida a finalidade da presente ação de produção antecipada de provas, nos termos do artigo 381 e seguintes do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado desta decisão, arquive-se em definitivo o presente feito. As custas processuais deverão ser suportadas pelo Demandante, AILTON PEREIRA, ficando, contudo, suspensa a exigibilidade de tal encargo, em virtude de estar litigando sob o pálio da assistência judiciária gratuita, benefício este que foi deferido por este Juízo na decisão de ID 10283384138. P.R.I. Alfenas, data da assinatura eletrônica. FLAVIO BRANQUINHO DA COSTA DIAS Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Alfenas

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Fabiano Bernardes Da Silva e outros x Carlos Rodrigo Lopes De Oliveira e outros

ID: 320888347

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Patrocínio Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006769-45.2022.8.13.0481

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

FABIANO BERNARDES DA SILVA THIAGO BERNARDES DA SILVA VANDA MARIA DE LOURDES SILVA

Polo Passivo:

CARLOS RODRIGO LOPES DE OLIVEIRA COOPERATIVA DE TRANSPORTADORES DE LAGOA DA PRATA E REGIAO TRANSPRATA EMBARé INDUSTRIAS ALIMENTíCIAS S.A HDI SEGUROS SA LOPES & OLIVEIRA TRANSPORTE LTDA

Intimação

Advogados:

HELLEN CRISTINA PEREIRA NUNES

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RAUL AMARAL JUNIOR

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MARCIO ALEXANDRE MALFATTI

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VALERIA RODRIGUES DE ALMEIDA OLIVEIRA

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ANA CLAUDIA MOREIRA ARAUJO

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BLENDA CAVALCANTE LONDE

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LEONARDO RODRIGUES DE ALMEIDA

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WANTUIL CANDIDO DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patrocínio / 1ª Vara Cível da Comarca de Patrocínio Avenida João Alves do Nascimento, 1508, Cidade Jardim, Patrocín… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patrocínio / 1ª Vara Cível da Comarca de Patrocínio Avenida João Alves do Nascimento, 1508, Cidade Jardim, Patrocínio - MG - CEP: 38747-050 PROCESSO Nº: 5006769-45.2022.8.13.0481 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito] AUTOR: THIAGO BERNARDES DA SILVA CPF: 069.990.216-94 e outros RÉU: CARLOS RODRIGO LOPES DE OLIVEIRA CPF: 041.303.786-00 e outros SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação indenizatória ajuizada por FABIANO BERNARDES DA SILVA, THIAGO BERNARDES DA SILVA e VANDA MARIA DE LOURDES SILVA, em face de CARLOS RODRIGO LOPES DE OLIVEIRA, LOPES E OLIVEIRA TRANSPORTE LTDA e EMBARÉ INDÚSTRIAS ALIMENTÍCIAS S/A. Narram os autores que, em 23/07/2023, o Sr. Vicente Bernardes da Silva, pai dos primeiros autores e marido da terceira, andava em sua bicicleta quando sofreu acidente de trânsito violento, causado pelo requerido Carlos (motorista), vindo a óbito no local. Contam que Carlos conduzia o caminhão de placa HDI4D08, com reboque placa GOZ-9082, em visível estado de embriaguez, invadiu a contramão de direção e acertou o Sr. Vicente. Carlos era proprietário do caminhão, através de sua empresa Lopes e Oliveira, da qual é sócio-proprietário, e a requerida Embaré é proprietária do reboque. Informam que com o acidente perderam o pai/marido, provedor e responsável pelo sustento da autora Vanda, de modo que requerem o pagamento de indenização pelos gastos com funeral, danos morais e pensionamento para a viúva. Deferida a gratuidade da justiça à parte autora e indeferido o pedido liminar (id. 9681539502). Audiência de conciliação infrutífera (id. 9788905010). Os requeridos Carlos e Lopes e Oliveira LTDA apresentaram contestação ao id. 9808423010. Requerem a gratuidade da justiça, a denunciação à lide da seguradora HDI, a inépcia da inicial por ausência de indicação de fundamentos jurídicos, impugnação à gratuidade concedida aos autores. No mérito, aduzem que o acidente se deu por culpa exclusiva da vítima, que andava em sua bicicleta junto à faixa de bordo da rodovia, sem a devida sinalização. Por fim, apontam que o motorista, Carlos, não estava embriagado, mas sim chocado com o acidente e com lentidão na voz pelo uso de antidepressivos. Subsidiariamente, aduzem não ser devida pensão mensal, pois todos os autores tem suas próprias rendas, e, no mínimo, a ocorrência de culpa concorrente no acidente, não havendo danos indenizáveis. Pedem, ao fim, a condenação dos autores por litigância de má-fé. A requerida Embaré apresentou contestação ao id. 9808573000, requerendo a denunciação à lide da empresa Cooperativa de Transporte de Lagoa da Prata e Região, pois possui com ela contrato de prestação de serviços de transporte de carga líquida, que prevê a responsabilidade desta por todos os atos praticados pelo pessoal contratado (no caso, os primeiros dois requeridos) que prejudiquem terceiros por qualquer dano causado. Argui ainda sua ilegitimidade passiva, impugnou a gratuidade da justiça concedida aos autores. No mérito, aduz que não há ilícitos cometidos pela empresa, refutando a existência de danos indenizáveis. Impugnação ao id. 9894437924 e 9899385223. As partes solicitaram a produção de prova testemunhal, documental e depoimento pessoal da parte adversa, que foram indeferidas (id. 10194428168). Nenhuma das partes pediu a produção de prova pericial. Na sequência, as partes apresentaram alegações finais. Ao id. 10261586149, o feito foi convertido em diligência. Foi indeferida a gratuidade solicitada pelos requeridos Carlos e Lopes e Oliveira LTDA, rejeitadas as preliminares de inépcia da inicial e de ilegitimidade, e determinada a denunciação da lide à HDI Seguros e Cooperativa de Transporte de Lagoa da Prata e região. Após as citações, a HDI SEGUROS S.A. apresentou contestação (id. 10295343117), manifestando sua não-aceitação à denunciação, alegando perda do direito do segurado em razão da condução do veículo sob efeito de álcool (agravamento do risco), conforme cláusulas contratuais. Afirmou que sua responsabilidade, se devida, estaria limitada aos valores das coberturas contratadas, que não se somam. Contestou o pedido de indenização por danos morais, alegando ausência de nexo causal e excessividade do quantum, e pleiteou que juros e correção monetária incidissem a partir do arbitramento. A COOPERATIVA DE TRANSPORTADORES DE LAGOA DA PRATA E REGIÃO - TRANSPRATA apresentou contestação (id. 10304107817), arguiu sua ilegitimidade passiva e ausência de responsabilidade, afirmando que não possui relação de subordinação com o condutor do caminhão e que não há prova de que seria responsável pelo transporte da carga líquida naquele dia específico. Também contestou a excessividade dos valores pleiteados e a dedução do DPVAT. Os Autores apresentaram impugnações às contestações das denunciadas (ids, 10406132651 e 10415544826), reiterando a responsabilidade solidária das partes envolvidas e refutando os argumentos das denunciadas. Em nova decisão (id. 10422691352), este Juízo novamente indeferiu os pedidos de produção de prova testemunhal e documental adicionais formulados pelas denunciadas, reiterando a suficiência da instrução processual e a natureza das questões debatidas. As partes foram intimadas para apresentação de alegações finais. As partes apresentaram suas alegações finais na sequência. É a síntese do necessário. Decido. É caso de julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355 do Código de Processo Civil, haja vista não haver necessidade da produção de outras provas. Ademais, o juiz como destinatário final do conjunto probatório (art. 371 do Código de Processo Civil) tem, não apenas a faculdade, mas o dever de proferir julgamento quando já se mostrar possível, afastando a morosidade As partes, incluindo as denunciadas, reiteraram em suas alegações finais o pedido de produção de provas (testemunhal, documental e depoimento pessoal). Contudo, conforme decisões anteriores (ids. 10194428168 e 10422691352), este Juízo mantém o indeferimento. O feito encontra-se satisfatoriamente instruído com o acervo probatório já existente nos autos, especialmente o Laudo Técnico Pericial. As questões controvertidas são unicamente de direito ou já suficientemente demonstradas documentalmente, não havendo pertinência na colheita de outras provas que pudessem alterar o convencimento deste Juízo. Passo a apreciar o pedido da lide principal. À falta de outras preliminares processuais a se apreciar, passa-se ao exame do mérito. De acordo com o art. 927 do Código Civil, “aquele que, por ato ilício (arts. 186 e 187), causar dano a outro, fica obrigado a repará-lo”, devendo-se entender por ato ilícito, nos termos do art. 186 do mesmo diploma legal, a ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência que viola o direito e causa dano a outrem, ainda que exclusivamente moral. Como se sabe, a responsabilidade civil por ato ilícito exige, para os fins de reparação, que a vítima prove o dano, a conduta, a culpa do agente e o nexo de causalidade, sendo que a inocorrência de quaisquer desses requisitos conduz à improcedência do pedido de indenização. A Professora Maria Helena Diniz leciona sobre o tema: [...] no nosso ordenamento jurídico vigora a regra geral de que o dever ressarcitório pela prática de atos ilícitos decorre da culpa, ou seja, da reprovabilidade ou censurabilidade da conduta do agente. O comportamento do agente será reprovado ou censurado quando, ante circunstâncias concretas do caso, se entende que ele poderia ou deveria ter agido de modo diferente. Portanto, o ato ilícito qualifica-se pela culpa. Não havendo culpa, não haverá, em regra, qualquer responsabilidade. O Código Civil, em seu art. 159, ao se referir ao ato ilícito, prescreve que este ocorre quando alguém, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola direito ou causa dano a outrem, em face do que será responsabilizado pela reparação dos prejuízos". (Curso de Direito Civil Brasileiro, 11ª ed., 7º Vol. I, p.38) Quanto ao ônus da prova, segundo o art. 373, inciso I, do CPC, cabe à parte autora comprovar o fato constitutivo do seu direito, ou seja, demonstrar a existência dos requisitos acima mencionados. A controvérsia central reside na determinação da culpa pelo acidente que ceifou a vida do Sr. Vicente Bernardes da Silva. Os Autores apontam a culpa exclusiva do motorista Carlos Rodrigo Lopes de Oliveira, evidenciada pela sua embriaguez e invasão da contramão. Os Requeridos, por sua vez, tentam atribuir a culpa à própria vítima ou sustentar a culpa concorrente. Como se sabe, tratando-se de responsabilidade civil, a culpa do agente deve ser demonstrada de forma convincente, isto é, em regra não se pode imputar responsabilidade civil de forma objetiva, sem a demonstração de que houve falha quanto ao dever de cuidado, ou ainda que se o agente tivesse agido de outro modo poderia ter evitado o ocorrido. O Laudo Técnico Pericial (id. 9583125131) é conclusivo ao afirmar que "o acidente em tela foi causado pelo conjunto veicular, que invadiu a pista de rolamento com sentido contrário e atingiu o ciclista que trafegava por ela, junto a faixa de bordo da rodovia. Sendo assim, do ponto de vista Pericial, recai sobre o motorista do conjunto veicular toda a responsabilidade pelo sinistro". Além disso, o laudo aponta a "embriaguez e estado de insensatez do Requerido" como o fator que o levou a invadir a contramão. O Boletim de Ocorrência (id. 9583125130) corrobora essas conclusões, mencionando a recusa do condutor ao teste do etilômetro e a constatação de embriaguez. A alegação do Requerido Carlos de que estaria sob efeito de medicação controlada não foi comprovada nos autos por qualquer laudo médico (única espécie de prova que traria segurança necessária para demonstrar seu argumento, sendo totalmente inadequada a prova testemunhal para tanto). O já citado laudo pericial é demasiado claro ao indicar que toda a narrativa da contestação do motorista não se sustenta, pois “analisando as variáveis que compunham o evento e fazendo juízo de valor sobre elas, evidencia-se que o conjunto veicular não teria apresentado nenhuma falha mecânica, que pudesse causar a sua perda de controle direcional e consequentemente o acidente, o ciclista estava trafegando em sentido contrário de direção junto a faixa de bordo da rodovia, a rodovia tinha traçado retilíneo com altimetria plana, faixa divisória de pista contínua para o sentido de direção do conjunto veicular, e pavimento em bom estado de conservação. Também era possível concluir que não havia excesso de velocidade considerável por parte do conjunto veicular no momento do acidente.” e que “a hipótese de que o brilho do sol poderia ter atrapalhado a visibilidade do motorista e contribuído para o acidente, deve ser absolutamente refutada por estar o sol a retaguarda dele e não a sua frente no momento do acidente. Em outro giro, a ocorrência narrava que o motorista do conjunto veicular apresentava sinais notórios de embriaguez, sendo este o motivo de sua prisão em flagrante.” As imagens que acompanham o laudo, chocantes por si, são mais uma evidência de que o ciclista foi brutalmente atingido por caminhão que invadiu a contramão de direção, causando sua morte. Portanto, resta cabalmente demonstrada a culpa exclusiva do motorista CARLOS RODRIGO LOPES DE OLIVEIRA na ocorrência do acidente, por agir com manifesta imprudência ao dirigir embriagado e invadir a contramão de direção. Não há nos autos elementos que comprovem qualquer conduta da vítima que tenha contribuído para o sinistro. A responsabilidade pela reparação do ato ilícito é regida pelo Código Civil, em seus artigos 186 e 927, que preceituam que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, comete ato ilícito e tem o dever de indenizar. A responsabilidade dos proprietários de veículos é solidária com a do condutor. Nos termos da firme jurisprudência do STJ, em matéria de acidente automobilístico, a proprietária do veículo responde objetiva e solidariamente pelos atos culposos de terceiro que o conduz e que provoca o acidente. Assim, provada a existência do dano, a culpa da motorista ré e o nexo causal, a proprietária do veículo, ora requerida, responde solidariamente pelos danos causados, conforme já supracitado. No caso, a empresa LOPES & OLIVEIRA TRANSPORTE LTDA ME é proprietária do caminhão, e a ALVOAR LÁCTEOS S/A (antiga Embaré) é proprietária do reboque envolvido. A participação do reboque, conforme laudo pericial, agravou a severidade das lesões sofridas pela vítima, que foi atropelada pelo conjunto veicular após a colisão inicial. Assim, CARLOS RODRIGO LOPES DE OLIVEIRA, LOPES & OLIVEIRA TRANSPORTE LTDA ME e ALVOAR LÁCTEOS S/A são solidariamente responsáveis pelos danos causados aos Autores. Prossigo. Os Primeiros Requeridos (Carlos Rodrigo e Lopes & Oliveira Transporte Ltda ME) denunciaram a HDI SEGUROS S.A. à lide, alegando direito de regresso em caso de condenação, com base em contrato de seguro (id. 9808412169). A HDI Seguros, em sua contestação, alegou a perda do direito à garantia securitária em razão do agravamento do risco, uma vez que o motorista do veículo segurado (Carlos Rodrigo) encontrava-se sob efeito de álcool na ocasião do sinistro. A seguradora invocou o artigo 768 do Código Civil, que estabelece que "o segurado perderá o direito à garantia se agravar intencionalmente o risco objeto do contrato". De fato, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido que a condução de veículo em estado de embriaguez configura agravamento intencional do risco, resultando na perda da cobertura securitária. Destaco: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO . ACÓRDÃO RECORRIDO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SEGURO DE AUTOMÓVEL . EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. AGRAVAMENTO DO RISCO. EFEITOS DO ÁLCOOL. SINISTRO . CAUSA DIRETA OU INDIRETA. PERDA DA GARANTIA SECURITÁRIA. COMPROVAÇÃO. INVERSÃO DO JULGADO . SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional nos embargos declaratórios, a qual somente se configura quando, na apreciação do recurso, o tribunal de origem insiste em omitir pronunciamento a respeito de questão que deveria ser decidida, e não foi. 2 . Cabe ao julgador apreciar os fatos e as provas da demanda segundo seu livre convencimento, declinando, ainda que de forma sucinta, os fundamentos que o levaram a solucionar a lide, embora não no sentido pretendido pela parte. Inexistência de nulidade do acórdão recorrido por deficiência de motivação, sobretudo se foram abordados todos os pontos relevantes da controvérsia. 3. Quanto ao tema da embriaguez ao volante no contrato de seguro de automóvel (seguro de danos), a jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a direção do veículo por um condutor alcoolizado (seja o próprio segurado ou terceiro a quem ele confiou) já representa agravamento essencial do risco avençado, sendo lícita a cláusula do contrato de seguro de automóvel que preveja, nessa circunstância, a exclusão da cobertura securitária . 4. Constatado que o condutor do veículo estava sob influência do álcool (causa direta ou indireta) quando se envolveu em acidente de trânsito - fato esse que compete à seguradora comprovar -, há presunção relativa de que o risco da sinistralidade foi agravado, a ensejar a aplicação da pena do art. 768 do Código Civil. Por outro lado, a indenização securitária deverá ser paga se o segurado demonstrar que o infortúnio ocorreria independentemente do estado de embriaguez (como culpa do outro motorista, falha do próprio automóvel, imperfeições na pista, animal na estrada, entre outros) . 5. Na hipótese, restou demonstrado que o condutor do automóvel dirigiu alcoolizado quando se sucedeu o sinistro. Ademais, o conjunto de provas apontou que a versão dos fatos da seguradora era a mais verossímel, ante os elementos probatórios produzidos. A inversão do julgado encontra óbice na Súmula nº 7/STJ . 6. O caso dos autos não versa sobre seguro de vida, situação que demanda outro entendimento e solução (Súmula nº 620/STJ). 7. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1892978 PR 2020/0222696-4, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 13/05/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/05/2024) Vê-se que o estado de embriaguez do motorista do caminhão ocasionou. inclusive, sua prisão em flagrante (id. 9583125132). Dito isso, embora a denunciação à lide tenha sido acolhida por este Juízo (id. 10261586149) para analisar o direito de regresso, o mérito da lide secundária revela que a seguradora não possui o dever de indenizar o segurado nestas circunstâncias. A comprovação da embriaguez do condutor, que foi também uma das causas determinantes do acidente, constitui exceção contratual válida para a exclusão da cobertura securitária. Portanto, a lide secundária em relação à HDI Seguros S.A. não logrará êxisto no que tange ao dever de indenizar os Primeiros Requeridos. A Segunda Requerida (Alvoar Lácteos S/A) denunciou a TRANSPRATA à lide, alegando que possuía contrato de prestação de serviços de transporte de carga líquida que previa a responsabilidade da cooperativa por eventuais danos causados. A TRANSPRATA, em sua defesa. alegou ilegitimidade passiva e ausência de responsabilidade, afirmando que não havia relação de subordinação com o condutor do caminhão (Sr. Carlos), que este recebia diretamente da Embaré, e que não havia prova de contrato específico para o transporte da carga naquele dia. Conforme contrato trazido pela Alvoar (id. 9808573601), há previsão de que a Cooperativa (TRANSPRATA) seria responsável por danos causados pelos profissionais utilizados na execução dos serviços. Embora a TRANSPRATA alegue a ausência de prova do vínculo específico para o dia do acidente, a existência de um contrato de parceria para o transporte de cargas líquidas e a cláusula de responsabilização por terceiros empregados ou utilizados no serviço, bem como a comunicação da Embaré à Cooperativa para afastar o Sr. Carlos de seus serviços, evidenciam uma cadeia de responsabilidade. A denunciação à lide foi acolhida justamente pela existência de um risco de regresso. Deste modo, a lide secundária em relação à Cooperativa de Transportadores de Lagoa da Prata e Região - TRANSPRATA deverá prosperar, reconhecendo-se o direito de regresso da ALVOAR LÁCTEOS S/A contra a TRANSPRATA quanto aos valores que a denunciante for condenada a pagar na lide principal. Comprovados, portanto, os requisitos da responsabilidade civil: o dano, a conduta culposa e o nexo causal, passa-se a análise dos danos materiais e morais. Em relação aos danos materiais, doutrina e jurisprudência são unânimes em afirmar que somente são indenizáveis aqueles danos efetivamente comprovados nos autos, não existindo presunção de dano material, sendo que o valor a ser indenizado é exatamente aquele que o autor comprovou que despendeu. Nesse sentido: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO – ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE CIVIL - CULPA - COMPROVAÇÃO – DANOS MATERIAIS –DANOS ESTÉTICOS - LUCROS CESSANTES - NÃO COMPROVAÇÃO. Para que surja o dever de indenizar, necessário se faz a presença de três requisitos, quais sejam: culpa ou dolo, dano, e nexo de causalidade. A condução de veículos em via pública exige do motorista atenção e cautela, sobretudo quanto às regras do trânsito. O dano material resulta na diminuição efetiva ou potencial causada ao patrimônio de outrem, estando seu deferimento adstrito à estrita comprovação. O dano estético deve ser efetivamente comprovado para que tenha se direito a indenização, notadamente mediante realização de prova técnica e especializada. Não havendo nenhuma comprovação de que atividades eram exercidas, nem ao menos se deixaram de ser efetuadas, ou mesmo a comprovação dos valores que possivelmente deixou de ganhar em virtude do acidente, não devem ser deferidos os lucros cessantes. (TJMG, Apelação Cível n.° 1.0079.07.378955-8/001. Relator(a): Des.(a) Antônio Bispo, j.: 25/07/2013, publicado em: 02/08/2013.) Os Autores comprovaram as despesas com o sepultamento da vítima no valor de R$6.649,29 (seis mil, seiscentos e quarenta e nove reais e vinte e nove centavos) (ids. 9583125379 e 9583126878). O nexo causal entre o dano material sofrido e o ato ilícito praticado pelos réus também restou comprovado, pois os elementos probatórios, dão conta de que a despesa funerária e gastos correlatos ocorreram em virtude do falecimento da vítima no acidente ocasionado pelo motorista réu. Este dano é direto e comprovado, devendo ser integralmente ressarcido pelos Requeridos. Para os danos materiais, a correção monetária incide desde o efetivo prejuízo (data do desembolso), e os juros de mora incidem desde a data do evento danoso (23/07/2022), conforme Súmula 43 e 54 do STJ. Prossigo quanto ao pedido de pensionamento da viúva. Nos termos do art. 948, II do Código Civil Brasileiro, no caso de homicídio, a indenização consiste, sem excluir outras reparações, na prestação de alimentos às pessoas a quem a vítima os devia, levando-se em conta a duração provável da vida da vítima. Tal norma tem por objetivo impor ao causador do homicídio a prestação de alimentos àquele que estava sob dependência econômica do falecido, como forma de manter a subsistência, a partir do montante pago em vida pela vítima. Em relação aos beneficiários da pensão, Carlos Roberto Gonçalves destaca que “são apenas aqueles que viviam sob dependência econômica da vítima. Em relação ao cônjuge e aos filhos menores, tem-se decidido que a dependência econômica é presumida.”1 No caso em questão, a autora Vanda Maria de Lourdes Silva é viúva da vítima fatal do acidente, conforme certidão de óbito e casamento de id. 9583125376 e 9583125872. A pensão mensal é devida às pessoas a quem o falecido, em razão de ato ilícito, devia alimentos. A dependência econômica entre cônjuges é presumida. O falecido, Sr. Vicente, era aposentado e recebia R$1.212,00 (um mil, duzentos e doze reais) mensais (id. 9583126877), contribuindo com as despesas da casa. A jurisprudência tem entendido que o pensionamento por ilícito civil não se confunde com a pensão paga pelo INSS, sendo possível a concomitância de ambos. O valor da pensão deve ser fixado em 2/3 (dois terços) dos rendimentos da vítima à época de sua morte, ante a presunção de que 1/3 (um terço) seria utilizado para suas despesas pessoais. O pensionamento deve incluir o 13º (décimo terceiro) salário. A pensão é devida desde a data do sinistro (23/07/2022), e o termo final da obrigação é a data em que o de cujus completaria a idade correspondente à expectativa média de vida do brasileiro ao tempo do óbito, segundo apurado pelo IBGE, ou até o falecimento do beneficiário, se tal fato vier a ocorrer primeiro. Quanto à forma de pagamento, o parágrafo único do artigo 950 do Código Civil permite que o prejudicado exija que a indenização seja arbitrada e paga de uma só vez. Caso contrário, é possível a constituição de capital para garantir o pagamento mensal da pensão. Portanto, DEFIRO o pedido de pensão mensal para a Requerente VANDA MARIA DE LOURDES SILVA, no valor equivalente a 2/3 (dois terços) de R$1.212,00 (um mil, duzentos e doze reais), acrescido de 13º salário, a ser pago desde 23/07/2022 até 27/08/2027 (data em que o falecido completaria 73 anos). O pagamento poderá ser feito de uma só vez, se a Autora assim preferir, ou mediante pagamento dos atrasados em parcela única, seguido dos meses subsequentes até o implemento do termo final. Adiante, com relação à indenização por danos morais, não pairam dúvidas que a morte do familiar dos autores, pai e marido, constitui dano moral in re ipsa passível de ser indenizado. Nesse sentido, segue a jurisprudência do C. STJ: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO. CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL SOFRIDO POR FILHOS CASADOS EM DECORRÊNCIA DA MORTE DE SUA GENITORA. DANO MORAL IN RE IPSA. RESPONSABILIDADE PELO ACIDENTE E CONFIGURAÇÃO DOS DANOS MORAIS. SÚMULA 7/STJ. (…) 2.- O artigo 131 do Código de Processo Civil, este consagra o princípio da persuasão racional, habilitando-se o magistrado a valer-se do seu convencimento, à luz dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto. 3.- Quanto ao dano moral, em si mesmo, não há falar em prova; o que se deve comprovar é o fato que gerou a dor, o sofrimento. Provado o fato, impõe-se a condenação, pois, nesses casos, em regra, considera-se o dano in re ipsa. 4.- A respeito da configuração do dano moral sofrido por filhos casados em decorrência de morte de seus genitores e/ou irmãos, o entendimento desta Corte é de que estes são presumidos, não importando esta circunstância, "porquanto os laços afetivos na linha direta e colateral, por óbvio, não desaparecem em face do matrimônio daqueles que perderam seus entes queridos." (REsp 330.288/SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, DJ 26/08/2002). 5.- Não é possível em sede de recurso especial alterar a conclusão do tribunal a quo, no sentido de que a EXPRESSO LINE TOUR TRANSPORTES LTDA. é responsável pelo acidente que causou a morte da genitora dos autos e que o dano moral está configurado, pois demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que atrai o óbice do enunciado 7 da Súmula desta Corte. 6.- Agravo Regimental improvido. (STJ - AgRg no AREsp: 259222 SP, Relator: Min. SIDNEI BENETI, T3 -TERCEIRA TURMA. Data de Julgamento: 19/02/2013, Data de Publicação: 28/02/2013.) Registre-se que não existe determinação segura do quantum indenizatório, seja na doutrina, seja na jurisprudência. Constitui árdua tarefa do julgador estimar, com critérios objetivos, levando-se em conta as condições das partes, as circunstâncias em que ocorreu o fato, o grau de culpa do ofensor e a intensidade do sofrimento, uma compensação que signifique satisfação à família das vítimas e não um enriquecimento sem causa. Deve-se considerar, ainda, na sua fixação, a dupla finalidade do instituto, cujos objetivos são, por um lado, a punição do ofensor, como forma de coibir a sua reincidência na prática delituosa e, por outro, a compensação pela dor e sofrimento vivenciados. Ademais, não se pode perder de vista que o ofensor deve ser penalizado, mas também não se admite que o pretendido ressarcimento seja fonte de lucro para o ofendido. Para o caso concreto, observando a brutalidade da morte e o agravamento do risco pela embriaguez do motorista réu, e a condição econômica das empresas Requeridas (especialmente o vultoso capital social da Alvoar Lácteos S/A de R$398.551.528,77), fixo a indenização em R$100.000,00 para cada autor, valor que entendo adequado à peculiaridade do caso concreto. Para os danos morais, os juros de mora incidem desde a data do evento danoso (23/07/2022), conforme Súmula 54 do STJ. A correção monetária, por sua vez, incide a partir da data desta sentença (arbitramento), conforme Súmula 362 do STJ. Por fim, a Súmula 246 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que "o valor do seguro obrigatório (DPVAT) deve ser deduzido da indenização judicialmente fixada". Dessa forma, DEFIRO o pedido de dedução de eventual valor recebido a título de seguro DPVAT da indenização total, o que deverá ser comprovado em cumprimento de sentença. Não vislumbro nos autos, destarte, elementos que configurem dolo processual ou má-fé por parte dos Autores. A busca pela reparação de danos é legítima e o exercício do direito de ação não se confunde com má-fé. Portanto, INDEFIRO o pedido de condenação dos Autores por litigância de má-fé. Ante o exposto, e por tudo o que consta nos autos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na lide principal por FABIANO BERNARDES DA SILVA, THIAGO BERNARDES DA SILVA e VANDA MARIA DE LOURDES SILVA contra CARLOS RODRIGO LOPES DE OLIVEIRA, LOPES & OLIVEIRA TRANSPORTE LTDA ME e ALVOAR LÁCTEOS S/A, e JULGO PROCEDENTES e IMPROCEDENTE a lide secundária relativa à HDI Seguros, nos termos da fundamentação, para: 1. Condenar os Requeridos CARLOS RODRIGO LOPES DE OLIVEIRA, LOPES & OLIVEIRA TRANSPORTE LTDA ME e ALVOAR LÁCTEOS S/A, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais, referente às despesas de sepultamento, no valor de R$6.649,29 (seis mil, seiscentos e quarenta e nove reais e vinte e nove centavos), a ser corrigido monetariamente desde o desembolso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a data do evento danoso (23/07/2022). 2. Condenar os Requeridos CARLOS RODRIGO LOPES DE OLIVEIRA, LOPES & OLIVEIRA TRANSPORTE LTDA ME e ALVOAR LÁCTEOS S/A, solidariamente, ao pagamento de pensão mensal em favor da Requerente VANDA MARIA DE LOURDES SILVA, no valor correspondente a 2/3 (dois terços) do rendimento mensal do de cujus, à época de seu óbito, ou seja, 2/3 de R$1.212,00 (um mil, duzentos e doze reais), a ser atualizado anualmente. A pensão deverá ser paga desde a data do evento danoso (23/07/2022) até 27/08/2027 (data em que o falecido completaria 73 anos de idade), acrescida do 13º salário. O pagamento poderá ser feito de uma só vez, nos termos do artigo 950, parágrafo único, do Código Civil, mediante constituição de capital garantidor, ou, pago o valor em atraso, as demais prestações mensalmente, conforme preferência da Requerente, a ser manifestada após o trânsito em julgado. 3. Condenar os Requeridos CARLOS RODRIGO LOPES DE OLIVEIRA, LOPES & OLIVEIRA TRANSPORTE LTDA ME e ALVOAR LÁCTEOS S/A, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$100.000,00 para cada um dos Autores (FABIANO BERNARDES DA SILVA, THIAGO BERNARDES DA SILVA e VANDA MARIA DE LOURDES SILVA), corrigido monetariamente pelo índice oficial da CGJ/TJMG, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a data do evento danoso (23/07/2022). 4. Determinar a dedução de eventual valor recebido a título de seguro DPVAT da indenização total, conforme Súmula 246 do STJ. 5. Julgar IMPROCEDENTE a lide secundária de denunciação à lide proposta por CARLOS RODRIGO LOPES DE OLIVEIRA e LOPES & OLIVEIRA TRANSPORTE LTDA ME em face de HDI SEGUROS S.A., reconhecendo a perda da garantia securitária devido ao agravamento do risco pelo condutor embriagado. 6. Julgar PROCEDENTE a lide secundária de denunciação à lide proposta por ALVOAR LÁCTEOS S/A em face de COOPERATIVA DE TRANSPORTADORES DE LAGOA DA PRATA E REGIÃO - TRANSPRATA, reconhecendo o direito de regresso da denunciante quanto aos valores que for condenada a pagar na lide principal, limitado aos termos do contrato entre elas. 7. Condenar os Requeridos CARLOS RODRIGO LOPES DE OLIVEIRA, LOPES & OLIVEIRA TRANSPORTE LTDA ME e ALVOAR LÁCTEOS S/A ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios da lide principal. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. 8. Em razão da sucumbência na lide secundária entre os Primeiros Requeridos e a HDI Seguros S.A., condeno os Primeiros Requeridos ao pagamento das custas e honorários advocatícios em favor da HDI Seguros S.A., que fixo em 10% sobre o valor da lide secundária, nos termos do art. 85, §2º do CPC. 9. Em razão da sucumbência na lide secundária entre a Segunda Requerida (Alvoar) e a Cooperativa de Transportadores de Lagoa da Prata e Região - Transprata, condeno a Cooperativa de Transportadores de Lagoa da Prata e Região - Transprata ao pagamento das custas e honorários advocatícios em favor da Alvoar Lácteos S/A, que fixo em 10% sobre o valor da condenação na lide principal (para fins de base de cálculo do regresso), nos termos do art. 85, §2º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Patrocínio, data da assinatura eletrônica. MARIA TEREZA HORBATIUK HYPOLITO Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Patrocínio

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