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Processo nº 5000861-16.2022.8.13.0672

ID: 305770423

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000861-16.2022.8.13.0672

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO FIGUEIREDO ABREU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RITA DE KASSIA ABREU DE FARIA

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MATEUS ARAUJO BARCELOS VASCONCELOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-016 PROCESSO Nº: 5000861-16.2022.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] AUTOR: CRISTIANO FIGUEIREDO ABREU CPF: 066.755.566-81 RÉU: CELESTINO RODRIGUES FILHO CPF: 11.433.874/0001-59 e outros DECISÃO Vistos, etc. Conforme já pacificado na jurisprudência pátria, é possível a realização de penhora em salário dentro do limite de 30% (trinta por cento), desde que não privem a parte executada do mínimo necessário para a vida com dignidade. Ora, é cediço que o salário e outras remunerações têm por escopo a sua manutenção digna, mas não se pode perder de vista que referidas verbas também visam à satisfação das obrigações contratuais por ele assumidas. Com efeito, conclui-se que o instituto da impenhorabilidade disposto no inciso IV do art. 833 do CPC deve ser interpretado de modo a conferir utilidade à execução, preservar a segurança das relações jurídicas, evitando-se a inadimplência e a ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana. Desse modo, a adoção deste percentual é uma solução justa e que atende à equidade e aos princípios fundamentais do sistema jurídico brasileiro, pois limita o comprometimento da verba penhorada a um patamar razoável, mesmo porque não se pode ignorar seu caráter alimentar, a fim de impossibilitar a subsistência do devedor e de sua família. Corroborando com o entendimento acima apresentado, traz-se o acórdão proferido pelo E.TJMG quando do julgamento do IRDR 1.0182.16.001439-1/001 EMENTA: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - INOBSERVÃNCIA DO RITO PROCEDIMENTAL - INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA POR MEIO ELETRÔNICO - FASE DE ADMISSÃO DO INCIDENTE - PRELIMINAR REJEITADA - AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA ADMISSÃO - FASE SUPERADA - PENHORA DE SALÁRIO - CRÉDITO DE NATUREZA NÃO ALIMENTAR - LIMITE DE MONTANTE RECEBIDO PELO DEVEDOR - IRRELEVÃNCIA - TESE JURÍDICA FIXADA. - Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não há falar em nulidade quando a intimação, nos processos judiciais eletrônicos, ocorra por meio de consulta eletrônica realizada pela parte, mesmo para as entidades que gozam da prerrogativa de notificação pessoal. - Superada a fase de admissão, não é mais cabível alegar a inobservância dos requisitos previstos no art. 976 do Código de Processo Civil, máxime quando sua presença foi reconhecida pelo Órgão Julgador na primeira fase do procedimento. - No julgamento do mérito do incidente de resolução de demandas repetitivas instaurado para discutir a respeito da penhora de salário, o Tribunal fixa a seguinte tese: é permitida, de forma excepcional, a penhora de verba salarial para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do montante recebido pelo devedor, em percentual condizente com a realidade de cada caso concreto, que não pode superar o limite de 30% da aludida verba líquida; e desde que preservado valor que assegure a subsistência digna do devedor e de sua família. IRDR - CV Nº 1.0182.16.001439-1/001 - COMARCA DE CONQUISTA - SUSCITANTE: OSMAR MAGNHESI - ME - SUSCITADO(A): SEGUNDA SEÇÃO CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - INTERESSADO(A)S: BERNADETE SANTOS CARIBÉ FERRAZ, DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, FEDERAÇÃO BRASILEIRA DOS BANCOS, ESTADO DE MINAS GERAIS - AMICUS CURIAE: PROCON, INSTITUTO DE DEFESA COLETIVA, MOVIMENTO DAS DONAS DE CASA DE MINAS GERAIS, COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA OAB/MG De igual forma, em recente julgamento realizado no Superior Tribunal de Justiça em sede de Embargos de Divergência no Recurso Especial nº Nº 1.582.475 - MG PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7. Recurso não provido. (STJ. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.582.475 - MG (2016/0041683-1) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES. Data de Julgamento: 03/10/2018) No mesmo norte, inclusive, é o entendimento da Terceira Turma do STJ nos julgamentos do REsp 1.285.970/SP, de Relatoria do Ministro Sidnei Benetti, DJe 08.09.14, além do REsp 1.326.394/SP, de Relatoria da Ministra Nancy Andrighi, DJe 18.03.2013, ao admitirem a penhora de percentual de salário, ao fundamento de que a constrição não afetará a dignidade humana do devedor e que tal medida extrema decorre de obstáculos criados pelo próprio executado ao bom andamento da execução e consequente frustração da satisfação do direito do exequente. Dessarte, diante do acima exposto e das tentativas frustradas de localização de bens passíveis de penhora, defiro o pedido de penhora de 30% (trinta por cento) dos valores líquidos recebidos pela executada, conforme requerido em ID 10452281449. Intimem-se os exequentes para, no prazo de cinco dias, juntarem aos autos planilha atualizada do débito. Oficie-se o INSS para que proceda à retenção , mensalmente, o valor de 30% (trinta por cento) dos seus proventos líquidos até o limite do débito. A quantia retida deverá ser depositada em conta judicial vinculada aos autos. Feito, intime-se a executada para, caso queira, apresentar embargos a penhora. Postergo a apreciação das demais questões para o momento oportuno. Intime-se. Cumpra-se. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. ALESSANDRO DE ABREU BORGES Juiz de Direito Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 5007069-73.2025.8.13.0134

ID: 322351972

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Caratinga Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5007069-73.2025.8.13.0134

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANIEL ROMUALDO DIAS

Intimação

Advogados:

CAIRO GIANINI PIRES SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 1ª Vara Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Sant… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 1ª Vara Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - CEP: 35300-274 PROCESSO Nº: 5007069-73.2025.8.13.0134 (j) CLASSE: [CRIMINAL] INQUÉRITO POLICIAL (279) ASSUNTO: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] AUTOR: PCMG - POLICIA CIVIL DE MINAS GERAIS CPF: não informado RÉU: RAFAEL DOS SANTOS COELHO CPF: não informado e outros DECISÃO Trata-se de ação penal ajuizada pelo Ministério Público em desfavor de RAFAEL DOS SANTOS COELHO e DANIEL ROMUALDO DIAS, dando-os como incursos nas sanções do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06. É o relatório. DECIDO. 1-Da manutenção da prisão preventiva Consoante o disposto no art. 316, parágrafo único do Código de Processo Penal, com a redação determinada pela Lei nº 13.964/19, decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal. Pois bem. Em detida análise dos autos, verifico que não houve mudanças fáticas que pudesse ensejar na revogação do decreto preventivo. Persistindo, ainda, a presença dos requisitos dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, motivo pelo qual, valendo-me, nesse momento, dos mesmos fundamentos já apresentados, não sendo necessária a integral repetição dos seus termos, deve ser mantida a custódia cautelar dos réus, conforme decisão contida ao ID 10444776708. Frisa-se ainda que, não se encontra presente eventual excesso de prazo. Com tais razões e mais aquelas lançadas na decisão que decretou a prisão cautelar dos denunciados, mantenho as prisões preventivas de RAFAEL DOS SANTOS COELHO e DANIEL ROMUALDO DIAS (ID 10444776708). Promova a secretaria com o cadastro do respectivo evento da manutenção da prisão preventiva. 2-Do recebimento da denúncia e do aditamento 2.1-Considerando que o acusado Daniel Romualdo Dias constituiu advogado nos autos e apresentou defesa prévia (ID 10477787155), dou por suprida a notificação, nos termos do artigo 570 do Código de Processo Penal. 2.2-Compulsando os autos com particular atenção, verifico que a peça acusatória acompanhada do aditamento de ID 10455265059 atendem aos requisitos declinados no art. 41 do Código de Processo Penal, tendo em vista que contém (1) a exposição do suposto fato criminoso com todas as suas circunstâncias, (2) a qualificação dos acusados, (3) a classificação do crime e (4) o rol de testemunhas. Não bastasse isto, não verifico neste momento processual, qualquer das hipóteses previstas no art. 395 do Código de Processo Penal, as quais conduziriam à rejeição da denúncia e do aditamento de ID 10455265059. Logo, RECEBO a denúncia e o aditamento de ID 10455265059. Promova a secretaria a evolução da classe processual. 3-Da audiência de instrução e julgamento Em 19 de novembro de 2020 foi publicada a Resolução nº 354 do Conselho Nacional de Justiça que dispõe sobre a regulamentação da realização de audiências e sessões por videoconferência e telepresenciais nas unidades jurisdicionais de primeira e segunda instâncias da Justiça dos Estados, Federal, Trabalhista, Militar e Eleitoral, bem como nos Tribunais Superiores, à exceção do Supremo Tribunal Federal. Sabe-se que a realização das audiências presenciais são a regra, porém, o artigo 3º, da Resolução nº 354/2020 do CNJ, prevê as hipóteses excepcionais em que as sessões poderão, de ofício, serem realizadas de forma telepresenciais, a saber: I – urgência; II – substituição ou designação de magistrado com sede funcional diversas; III – mutirão ou projeto específico; IV – conciliação ou mediação; V – indisponibilidade temporária do foro, calamidade pública ou força maior. No presente caso, há de se ressaltar que, considerando o crescimento significativo de presos provisórios, conforme dados estatísticos do Departamento Penitenciário Nacional – DEPEN, apontam a necessidade de aperfeiçoamento dos mecanismos na condução das ações penais, de forma a promover o andamento processual o mais célere possível. Há de se ressalvar ainda que deve o magistrado cumprir com as recomendações propostas pelo Plano de Gestão para o Funcionamento de Varas Criminais e de Execução Penal emanado pelo CNJ, com relação aos prazos estabelecidos no trâmite das ações penais que contenham presos provisórios. Nesse sentido, necessária é a manutenção da realização da audiência de instrução e julgamento telepresencial, com o interrogatório do acusado por videoconferência, desde que preservados os princípios do contraditório e da ampla defesa, nos procedimentos de réu preso. Ademais, certo é que o Código de Processo Penal, em seu artigo 185, §2º, faculta ao juiz a realização do interrogatório do réu preso por videoconferência, de forma excepcional e desde que motivada por decisão fundamentada, de acordo com as finalidades elencadas pelo supradito dispositivo processual legal. Logo, ante o acima narrado, tenho que, no presente momento, a manutenção do interrogatório judicial dos réus presos por videoconferência é medida necessária, proporcional e adequada, ante o caráter de urgência do andamento processual, nos termos do artigo 3º, da Resolução nº 354/2020 do CNJ, e do artigo 185, §2º, inciso IV, do Código de Processo Penal. Diante do exposto, DESIGNO audiência de instrução e julgamento a ser realizada por videoconferência para o dia 19/08/2025, às 15h00min. 3.1-Intimem-se os acusados da audiência designada, bem como o Ministério Público, a Defesa constituída e a Defensoria Pública, da audiência designada e para, no prazo de 48 horas, manifestarem eventual discordância quanto à realização do interrogatório do réu por videoconferência, sob pena de preclusão. 3.2-Intimem-se/requisitem-se as testemunhas de acusação arroladas ao ID 10448068863. 3.3-Intime-se a testemunha arrolada pela Defesa constituída do acusado ao ID 10477787155. 3.4-O ofício requisitório para apresentação dos policiais militares na audiência de instrução e julgamento ora designada deverá ser instruído com cópia do REDS 2025-018922242-001, conforme requerido pelo Ministério Público. 3.5-As testemunhas deverão comparecer à sede predial da unidade judiciária, devidamente munidas de documento oficial de identificação original com foto. 3.6-Expeçam-se os mandados de intimação. 3.7-Proceda a secretaria com o agendamento do ato junto ao Presídio de Caratinga, onde encontram-se recolhidos os réus, através da plataforma eletrônica disponibilizada pelo Departamento Penitenciário de Minas Gerais (https://videoagendamento.sistemasdepen.seguranca.mg.gov.br/). 3.8-Designo o servidor Matheus Marques Canedo para acompanhar a videoconferência na sede da unidade judiciária. Cumpra-se. Publicar. Intimar. Requisitar. Expeça-se o que for necessário para realização do ato. Caratinga, data da assinatura eletrônica. CONSUELO SILVEIRA NETO Juiz de Direito 1ª Vara Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Caratinga

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Sergio Luiz Neves x Vale S/A

ID: 317029625

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007069-50.2021.8.13.0090

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO LUIZ NEVES

Polo Passivo:

VALE S/A

Intimação

Advogados:

SOLIMAR LUIZ ROSSI

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BRUNO DE OLIVEIRA SILVA

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JANICE BARROSO REAL

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PEDRO HENRIQUE ALKMIM JORDAO

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RENAN BARROSO REAL

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LEONARDO TADEU DALLARIVA ROCHA

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TARSO DUARTE DE TASSIS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária RUA MANAUS, 467, 6º Andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Hori… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária RUA MANAUS, 467, 6º Andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5007069-50.2021.8.13.0090 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Barragem em Brumadinho] AUTOR: SERGIO LUIZ NEVES CPF: 524.327.426-72 RÉU: VALE S/A CPF: 33.592.510/0001-54 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação com pedido de indenização, ajuizada por SÉRGIO LUIZ NEVES em face de VALE S.A., em razão do rompimento da barragem administrada pela parte ré, em Brumadinho, em 25/01/2019. Sinteticamente, o autor alega que: - é morador da cidade de Brumadinho há anos e conhecia diversas vítimas fatais do rompimento da barragem, como colegas, amigos, vizinhos e conhecidos; - desenvolveu quadro de estresse pós-traumático logo após o rompimento da barragem, em razão da perda de pessoas próximas e da gravidade do evento; - sofreu grande abalo emocional no dia 25/01/2019 ao receber a notícia da tragédia, agravado pela ausência de informações sobre conhecidos que estavam no local; - sentiu extrema dor, tristeza e revolta com a morte brutal de pessoas de seu convívio, sentimento que persiste até hoje; - desenvolveu diversas patologias mentais e emocionais em razão da tragédia, comparável a eventos de guerra, incluindo depressão e estresse pós-traumático; - passou a viver em luto contínuo, agravado pelo desaparecimento ou condição dos corpos encontrados, enterrados de forma indignificante; - tem convivido, desde o desastre, com severos impactos ambientais e sociais, como poluição, ruído excessivo, aumento da criminalidade e desestruturação da rotina local; - enfrenta sofrimento psicológico diário, com sintomas como ansiedade, insônia, taquicardia, sensação de sufocamento, tristeza profunda, apatia, medo constante, isolamento social, e perda de interesse em atividades; - foi diagnosticado com estresse pós-traumático (CID 10 F43.1) e transtorno depressivo recorrente moderado (CID 10 F33.1), conforme laudo médico/psiquiátrico; - busca indenização por danos morais decorrentes do trauma psicológico causado exclusivamente pelo rompimento da barragem de responsabilidade da ré. Formula(m)-se o(s) seguinte(s) pedido(s): - a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor mínimo de R$ 100.000,00 (cem mil reais). - condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais, correspondente aos valores despendidos com consultas médicas, no montante de R$300,00 (trezentos reais). No despacho de ID 9556931949 foi deferida a gratuidade de justiça à parte autora. CONTESTAÇÃO (ID 9586265157). Não foram arguidas preliminares pela parte ré. No mérito, sustenta a inexistência de nexo causal entre os danos alegados pelo autor e o rompimento da barragem, alegando que o endereço de residência do autor se encontra fora da Zona de Autossalvamento e da chamada “zona quente”. Defende, ainda, a inaplicabilidade do Termo de Compromisso firmado com a Defensoria Pública como parâmetro judicial, a ausência de comprovação dos danos morais e materiais alegados, e requer a improcedência dos pedidos. Subsidiariamente, caso haja condenação, pugna pela fixação de valor indenizatório proporcional, conforme jurisprudência consolidada. IMPUGNAÇÃO à contestação (ID 9596818655). Em ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS, assim se manifestaram as partes: - a parte autora, no ID 9632021796, especificou as seguintes provas: prova testemunhal, perícia médica e prova documental. - a parte ré, no ID 9629406726, especificou as seguintes provas: perícia médica e prova documental. DECISÃO DE SANEAMENTO (ID 9633576506): afastou a oposição da parte ré ao “Juízo 100% digital”, fixou os pontos controvertidos da lide e distribuiu o ônus da prova. No despacho de ID 9701711238, a parte autora foi intimada a comprovar residência em seu nome, referente à época e ao local dos fatos, permanecendo inerte (ID 9752930924). Na decisão de ID 9782794051 foram deferidas as provas documental complementar e pericial médica. No ID 9935347900, a parte autora manifestou sua adesão ao negócio jurídico processual (ID 9886710159). A parte autora foi devidamente intimada para comparecimento à perícia agendada (ID 10025704504), porém não compareceu (ID 10167966317), conforme certificado no ID 10323024507. Intimada para esclarecer e/ou justificar sua ausência à perícia médica designada (ID 10323033935), a parte autora apresentou manifestação no ID 10335057052. Despacho proferido no ID 10348224548, que indeferiu o pedido de reagendamento da perícia médica, encerrou a fase instrutória e determinou a intimação das partes para apresentarem suas razões finais. Memoriais apresentados pela parte autora no ID 10377233227 e pela parte ré no ID 10375392816. Este, o necessário relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Mérito O rompimento da barragem em Brumadinho, em 25 de janeiro de 2019, configurou um desastre de grandes proporções, gerando danos coletivos multifacetados, como os ambientais e econômicos, tratados em ações coletivas na 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Minas Gerais (nº 5071521-44.2019.8.13.0024, nº 5026408-67.2019.8.13.0024, nº 5044954-73.2019.8.13.0024 e nº 5087481-40.2019.8.13.0024), além dos danos individuais, patrimoniais e extrapatrimoniais, alvo de acordos e ações judiciais específicas. No âmbito da responsabilidade civil, a culpa da ré pelo desastre já foi estabelecida na ação coletiva nº 5071521-44.2019.8.13.0024 e corroborada pela jurisprudência do TJMG (Apelações Cíveis nº 1.0000.19.163966-5/003, nº 1.0000.22.138830-9/001, nº 1.0000.22.150730-4/001 e nº 1.0000.22.128207-2/001), sendo a base legal para a responsabilização civil objetiva da ré o art. 225, § 3º, da CR/88, o art. 927, parágrafo único, do Código Civil, e o art. 14, §1º, da Lei nº 6.938/1981, em consonância com o entendimento expresso na Apelação Cível nº 1.0000.19.163966-5/003 do TJMG e no REsp 1374284/MG do STJ, de modo que, comprovados o dano e o nexo causal, surge o dever de reparação pela ré. Quanto aos danos extrapatrimoniais, uma tragédia dessa magnitude em uma cidade como Brumadinho causa impactos diversos na vida e no ambiente de toda a comunidade, sendo que alegações genéricas de danos como mortes, operações de resgate, alterações na paisagem, sobrecarga dos serviços públicos e danos ambientais são ofensas à coletividade, devendo ser reparadas por meio de ações coletivas. Nas ações individuais, concentra-se a análise das consequências diretas e concretas do evento na esfera psíquica da parte autora, avaliando sua saúde mental e a extensão dos danos, conforme o art. 944 do Código Civil, devendo o “dano moral” ser compreendido em seu conceito singular e genérico, conforme o art. 186 do Código Civil, evitando a fragmentação em categorias como “danos existenciais” ou “danos à imagem”, conforme já rejeitado pela jurisprudência do TJMG (Agravo de Instrumento nº 1.0000.23.153998-2/001). É imprescindível que a parte autora prove o dano e o nexo causal, não sendo suficientes alegações genéricas de prejuízo à qualidade de vida ou sentimentos de tristeza, nem alegações vagas de danos morais “por ricochete”, conforme entendimento do TJMG (Apelações Cíveis nº 1.0000.22.150730-4/001 e nº 1.0000.22.198477-6/001), sendo que a comprovação do dano psíquico individual geralmente requer perícia médica. Em situações excepcionais, a jurisprudência dispensa a comprovação do dano quando o impacto moral individual é presumível, como no caso de morte de um parente próximo ou para residentes na Zona de Autossalvamento – ZAS (Lei n. 12.334/2010, art. 2º, IX). Considerando o grande número de ações semelhantes distribuídas, muitas com petições iniciais padronizadas e informações questionáveis, a intimação da parte autora para apresentar comprovante de endereço em nome próprio é uma medida preventiva contra a litigância predatória, conforme a Nota Técnica 01/2022 do Centro de Inteligência do TJMG e a jurisprudência (Apelações Cíveis 1.0000.22.239021-3/001 e 1.0000.22.230453-7/001). O TJMG, no julgamento do IRDR - CV Nº 1.0273.16.000131-2/001, estabeleceu que a comprovação de residência no local dos fatos é essencial para o direito indenizatório, aceitando como documentos comprobatórios contas de água, luz, telefone, cartão de crédito, correspondências bancárias e de órgãos públicos. Em ações individuais fundadas em danos à saúde mental, o TJMG tem exigido, para o mínimo de lógica entre a narrativa dos fatos e os pedidos, a comprovação de endereço no município à época dos fatos como elemento fundamental para a configuração do direito indenizatório (Apelação Cível 1.0000.23.287419-8/001, Relator(a): Des.(a) Narciso Alvarenga Monteiro de Castro (JD 2G) , Câmara Justiça 4.0 - Cível Pri, julgamento em 05/02/2024, publicação da súmula em 07/02/2024). No caso em questão, a ré, em contestação, impugnou a alegação de que a parte autora residia em Brumadinho. No entanto, não apresentou contraprova idônea capaz de desconstituir os documentos juntados aos autos, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, II, do CPC. Por sua vez, a parte autora comprovou residir no bairro Progresso, em Brumadinho, por meio de conta de consumo da CEMIG em nome de sua esposa, Cleonice Mendes de Jesus Neves, referente ao mês de dezembro de 2018 (ID 9750335901), bem como apresentou certidão de casamento (ID 9750256610), o que confirma sua residência no município à época do rompimento da barragem, ainda que fora da Zona de Autossalvamento (ZAS). Destaca-se, ainda, que a própria ré juntou aos autos extrato de pagamentos do auxílio emergencial (ID 9586282080), no qual constam repasses efetuados ao autor entre abril de 2019 e outubro de 2021, reconhecendo, portanto, de forma administrativa, que o autor preenchia os requisitos do Programa de Transferência de Renda (TAP) e que residia dentro dos limites geográficos elegíveis à época da tragédia de Brumadinho. Superada a questão da residência, é necessário analisar as provas dos supostos danos alegados pela autora, compostos por danos à saúde. Embora os danos extrapatrimoniais se enquadrem no conceito de “dano moral”, o dano psiquiátrico (abalo à saúde mental) pode ser considerado de maior extensão em relação ao dano psicológico (abalo à saúde emocional), para fins de quantificação da indenização (art. 944 do Código Civil). A prova do abalo extraordinário à saúde mental requer perícia médica, conforme o art. 370 do CPC, pois a prova oral seria excessivamente subjetiva. Embora o juízo não esteja vinculado ao laudo pericial (art. 479, CPC), suas conclusões devem ser priorizadas, pois a perícia é realizada por profissional de confiança do juízo, técnico e imparcial (art. 466, CPC). Mais especificamente sobre o prisma do ônus de prova, definido na decisão de saneamento, a sua distribuição seguiu a regra disposta no art. 373 do CPC: à parte autora, o fato constitutivo do seu direito e, à parte ré, o fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito autoral. Sem embargo do direito das partes de empregarem todos os meios de prova moralmente legítimos para provar os fatos alegados ou resistidos (art. 369, CPC), aquele que dá causa a não realização da prova deferida sujeita-se aos ônus processuais provenientes da preclusão. No caso em questão, a prova pericial médica foi concedida para que a parte autora demonstrasse os danos morais alegados, ônus que lhe incumbia. Contudo, o autor não compareceu ao exame pericial agendado, sem justificativa válida ou comprovação de sua impossibilidade. Diante disso, a prova precluiu, tornando inviável a análise do pedido e levando à improcedência da pretensão indenizatória por danos morais. Da mesma forma, deve ser afastada a tentativa de ampliação da extensão do alegado dano moral com fundamento na suposta morte de pessoas conhecidas, sob o argumento de que teria sentido extrema dor, tristeza e revolta, sentimentos que persistiram até os dias atuais. Trata-se de mera alegação desacompanhada de qualquer prova de vínculo afetivo estreito, convivência habitual ou dependência econômica com as vítimas. Nos termos do parágrafo único do art. 12 do Código Civil, o dano moral é presumido apenas nos casos de falecimento de parentes até o terceiro grau. Fora dessas hipóteses, em situações excepcionais, é imprescindível a comprovação concreta da relação de proximidade e afeto, a fim de legitimar eventual pretensão reparatória. No presente caso, não há provas dos óbitos mencionados, nem qualquer elemento que comprove que essas pessoas foram vítimas do rompimento da barragem ou que mantinham laços afetivos relevantes com o autor. A ausência dessas comprovações impede o reconhecimento da extensão do dano moral pretendido. Portanto, considerando que a prova pericial era o meio adequado para comprovar os danos psíquicos e que sua produção foi inviabilizada pela conduta do autor, a preclusão da prova impõe, inequivocamente, a improcedência do pedido de indenização por danos morais. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO a pretensão inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC. Quanto ao pedido de danos morais, condeno a parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) e, quanto aos danos materiais, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos da Súmula 326 do STJ e dos §§ 8º e 8º-A do art. 85 do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, conforme art. 85 do CPC. Suspenso a exigibilidade dos ônus sucumbenciais em relação à parte autora, em razão da justiça gratuita deferida (art. 98, §3º, do CPC). Em caso de existência de quantia ainda depositada em razão da perícia médica não realizada, determino a expedição de alvará judicial eletrônico em favor da parte ré para devolução do referido valor depositado, independentemente do trânsito em julgado. Transitada em julgado, devolvam-se os autos à origem, para diligências finais, baixa e arquivamento. P.R.I.

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