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Processo nº 5007569-98.2025.8.13.0471

ID: 324013198

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Pará de Minas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007569-98.2025.8.13.0471

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO CAPANEMA DA SILVA 09899017698

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUANA TEODORO RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pará De Minas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Pará de Minas Praça Melo Viana, 10, Centro, Pará De Min…

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Processo nº 5002040-68.2023.8.13.0342

ID: 333698203

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Ituiutaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5002040-68.2023.8.13.0342

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ELIFAZ DE SOUZA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS MARQUES RODRIGUES MACEDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ituiutaba / Unidade Jurisdicional da Comarca de Ituiutaba Avenida Sadalla Jorge, 400, Fórum Desembargador Newton Ri… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ituiutaba / Unidade Jurisdicional da Comarca de Ituiutaba Avenida Sadalla Jorge, 400, Fórum Desembargador Newton Ribeiro da Luz, Universitário, Ituiutaba - MG - CEP: 38302-224 PROCESSO Nº: 5002040-68.2023.8.13.0342 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Adicional de Serviço Noturno] AUTOR: ELIFAZ DE SOUZA FERREIRA CPF: 056.502.336-59 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Desentranhe-se a petição de ID 10467151702 e seus anexos, conforme requerido. Verifica-se que o Estado de Minas Gerais realizou o pagamento da Requisição de Pequeno Valor – RPV expedida, conforme comprovante de ID 10475772449. Ademais, quanto à obrigação de fazer, consubstanciada na implantação do adicional noturno no contracheque do exequente, constata-se o seu cumprimento, conforme reconhecido pela própria parte autora no ID 10437175366, oportunidade em que informou que o benefício foi efetivamente implantado no mês de março de 2025. Ante o exposto, julgo extinto o cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, inciso II, c/c art. 513, ambos do Código de Processo Civil. Expeça-se o competente alvará em favor da parte exequente, para levantamento da quantia depositada nos autos (ID 10475772449). Fica autorizada a expedição do documento em favor do procurador, tendo em vista os poderes especiais para dar e receber quitação, constantes no instrumento de mandato juntado ao ID 6298753070. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa. Ficam as partes intimadas para, caso queiram e no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, retirar os originais dos avisos de recebimento eventualmente constantes nos autos, nos termos do art. 314 do Provimento 355/CGJ/18 do TJMG. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ituiutaba, data da assinatura eletrônica. RICARDO JORGE BITTAR FILHO Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Ituiutaba

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Processo nº 5007569-03.2024.8.13.0223

ID: 290805957

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007569-03.2024.8.13.0223

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

SOFIA COELHO ARAUJO

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JANE GRANDO

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JOANA GONCALVES VARGAS

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DANIEL GERBER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância PROCESSO Nº: 5007569-03.2024.8.13.0223 c CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, In…

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Processo nº 5007569-05.2022.8.13.0245

ID: 306409007

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007569-05.2022.8.13.0245

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CONCEICAO MOREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME AUGUSTO REIS CARVALHO DE REZENDE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Luzia / 4ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia Avenida das Indústrias, 210, - até 716/717, Vila Olga, Santa …

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Paloma Aparecida Inacia Da Silva x Emilia Maria Jose De Siqueira

ID: 276369101

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE IGARAPÉ, 1ª VARA CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 5007569-94.2023.8.13.0301

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

PALOMA APARECIDA INACIA DA SILVA

Polo Passivo:

EMILIA MARIA JOSE DE SIQUEIRA

Interdição/Curatela

Advogados:

MARIZETE PEREIRA DA CRUZ RODRIGUES ROSSI

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COMARCA DE IGARAPÉ 1ª VARA CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL CÍVEL INTERDIÇÃO/CURATELA DATA DE EXPEDIENTE: 20/05/2025 2ª PUBLICAÇÃO. COMARCA DE IGARAPÉ/MG. SECRETARIA DA 1ª VARA CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL CÍVEL…

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Processo nº 5007569-79.2022.8.13.0382

ID: 278120373

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Alfenas Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5007569-79.2022.8.13.0382

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA DE SOUZA RODRIGUES

Intimação

Advogados:

EDER BERNARDES FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Alfenas / 1ª Vara Cível da Comarca de Alfenas Praça Doutor Emílio da Silveira, 314, Centro, Alfenas - MG - CEP: 371…

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Processo nº 5007569-38.2024.8.13.0470

ID: 319249756

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Paracatu Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5007569-38.2024.8.13.0470

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ARTE FOTO SERVICOS FOTOGRAFICOS LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA MELO FERREIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Paracatu / Unidade Jurisdicional da Comarca de Paracatu Avenida Olegário Maciel, 193, Fórum Martinho Campos Sobrinh…

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Processo nº 5007569-98.2025.8.13.0471

ID: 330775446

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Pará de Minas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007569-98.2025.8.13.0471

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO CAPANEMA DA SILVA 09899017698

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUANA TEODORO RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pará De Minas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Pará de Minas Praça Melo Viana, 10, Centro, Pará De Min…

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Processo nº 5007569-68.2023.8.13.0148

ID: 281489684

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Lagoa Santa Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5007569-68.2023.8.13.0148

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA ETRUSCO TAVARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO ROCHA SARUBI

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LUCAS MACEDO TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO SILVA MACEDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lagoa Santa / Unidade Jurisdicional da Comarca de Lagoa Santa Alameda Doutora Vilma Edelweiss Santos, 65, Fórum Des…

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Processo nº 5007569-46.2024.8.13.0241

ID: 280604140

Tribunal: TJMG Órgão: 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Esmeraldas Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5007569-46.2024.8.13.0241

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ARACELE RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE RENATO DE MORAIS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Esmeraldas / 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Esmeraldas Praça Getúlio Vargas, 60, Esmeraldas - M… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Esmeraldas / 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Esmeraldas Praça Getúlio Vargas, 60, Esmeraldas - MG - CEP: 35740-000 PROCESSO Nº: 5007569-46.2024.8.13.0241 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Adicional de Periculosidade] AUTOR: ARACELE RODRIGUES DA SILVA CPF: 823.533.286-87 RÉU: FUNDACAO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 19.843.929/0001-00 SENTENÇA Vistos. A parte autora interpôs embargos de declaração com relação à sentença de id. 10389618518. Pugna pelo acolhimento dos embargos declaratórios, para que seja alterado provimento judicial. Citado para apresentar contrarrazões aos embargos, a parte requerida quedou-se inerte. É o breve relato. Decido. É sabido que somente são cabíveis embargos declaratórios nas restritas hipóteses do art. 1.022, do CPC, ou seja, quando houver obscuridade, contradição, omissão ou mesmo erro material na decisão atacada. Alega o embargante, que a decisão que determinou a condenação da parte requerida a pagar à parte autora a Gratificação de Risco à Saúde (GRS) no percentual de 40%, referente ao período de novembro de 2019 até a presente data, não mencionou sobre a obrigação de fazer, qual seja: modificar o contracheque da parte autora para incluir a Gratificação de Risco à Saúde (GRS). In casu, tenho que razão assiste ao embargante. Isso porque, restou demonstrada a probabilidade do direito para que seja modificado o contracheque conforme requerido nos autos. Assim, ACOLHO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, em relação ao pedido da parte autora, para contar na sentença a obrigação de fazer, em relação a modificação do contracheque, incluindo a devida gratificação. Intimações e providências necessárias. Esmeraldas, data da assinatura eletrônica. FERNANDA CAMPOS DE LANA ALVES Juiz(íza) de Direito 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Esmeraldas

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