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Consuelo Dos Santos Lauro x Unaspub - Uniao Nacional De Auxilio Aos Servidores Publicos

ID: 319686031

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Passos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5016193-49.2024.8.13.0479

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CONSUELO DOS SANTOS LAURO

Polo Passivo:

UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS

Intimação

Advogados:

CAIO LEMOS SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AUGUSTO ORLANDI PEREIRA DUTRA VINHAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Passos / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Passos Avenida Arlindo Figueiredo, 850, - de 397/398 a 460/461… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Passos / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Passos Avenida Arlindo Figueiredo, 850, - de 397/398 a 460/461, São Francisco, Passos - MG - CEP: 37902-026 PROCESSO Nº: 5016193-49.2024.8.13.0479 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Repetição do Indébito] AUTOR: CONSUELO DOS SANTOS LAURO CPF: 310.765.726-34 RÉU: UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS CPF: 08.168.653/0001-96 SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, como autorizado pelo art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação movida por Consuelo dos Santos Lauro em face de UNASPUB – União Nacional de Auxílio aos Servidores Públicos. Como causa de pedir, aduziu a parte autora que percebeu a ocorrência de inúmeros descontos em seu benefício previdenciário feitos pelo requerido. Afirma que não fez nenhuma contratação ou autorizou qualquer desconto. Pleiteia a declaração de inexistência de débito, com cessação dos descontos, restituição em dobro do valor descontado indevidamente e indenização por danos morais. Citado (ID 10379228605), o réu compareceu à audiência de conciliação (ID 10402826154), apresentou contestação (ID 10401613434), mas não compareceu à audiência de instrução e julgamento, sendo decretada sua revelia (ID 10480605115). DECIDO. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito, com pedido de devolução em dobro da quantia cobrada indevidamente e indenização por danos morais. Inicialmente, verifico que a requerida, muito embora intimada para a audiência de instrução e julgamento e alertada das consequências de sua ausência (ID 10402826154), deixou de se fazer presente, razão pela qual deve ser declarada sua revelia, a teor do art. 20 da Lei 9.099/95 (ID 10480605115). Em decorrência, dos efeitos da revelia presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Além disso, a parte autora logrou êxito em demonstrar os descontos em seu benefício previdenciário sobre a rubrica 259 “CONTRIB. UNASPUB SAC 08005040128” a partir da competência 11/2022 até a competência 04/2023 (ID 10346155446). Assim, comprovado os descontos realizados na conta do autor, caberia ao requerido a comprovação da regular contratação, mediante a apresentação do contrato ou outro meio cabível, porém quedou-se revel. Importa ressaltar que, embora alegue a licitude dos descontos em contestação, o requerido juntou tão somente o print de tela de seu sistema de ID 10401610590, o que não é suficiente para comprovar a filiação ou contratação. Ora, os documentos juntados pelo autor, somando à revelia do réu, são suficientes para encaminhar à procedência dos pedidos iniciais. Assim, se impõe a declaração de inexistência da relação jurídica, com a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados do autor, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. No caso em tela, conforme entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça (EAREsp n. 600.663/RS, em 30/3/2021), adotado pela Colenda Turma Recursal da Comarca de Passos/MG, não é mais exigido do consumidor a prova de má-fé do fornecedor na cobrança considerada indevida, eis que essa exigência se demonstra verdadeira prova diabólica, indo de encontro ao que preceitua o Código de Defesa do Consumidor. Logo, a restituição dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da requerente deve se dar em dobro. No presente caso, verifica-se que até o ajuizamento da ação teria sido descontados R$312,14. Em razão da devolução em dobro, deve ser restituído ao autor o montante de R$624,28 (seiscentos e vinte e quatro reais e vinte e oito centavos). Com relação aos danos morais, verifica-se que o fato de o autor sofrer débitos indevidos em seu benefício previdenciário, mês a mês, é capaz de gerar danos de ordem moral, tendo em vista a privação de parte dos rendimentos. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO NÃO FIRMADO PELO AUTOR - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO AUTOR - DESCONTOS EFETUADOS NA CONTA BANCÁRIA - NÃO DEVIDOS - DANOS MORAIS E MATERIAIS - EXISTÊNCIA - DANO MORAL - VALOR - ARBITRAMENTO - PARÂMETROS. 1. Não pode o autor ser responsabilizado por dívidas decorrentes do contrato bancário por ele não firmado, o que torna indevidos os descontos efetuados em sua conta bancária para pagamento de parcelas previstas no referido contrato. 2. O desconto de empréstimos não contratados no salário do beneficiário configura danos moral e material, passíveis de serem indenizados. 3. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado examinando-se as peculiaridades de cada caso e, em especial, a gravidade da lesão, a intensidade da culpa do agente, a condição socioeconômica das partes e a participação de cada um nos fatos que originaram o dano a ser ressarcido, de tal forma que assegure ao ofendido satisfação adequada ao seu sofrimento, sem o seu enriquecimento imotivado, e cause no agente impacto suficiente para evitar novo e igual atentado. (...) INDENIZAÇÃO - DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE - RESTITUIÇÃO EM DOBRO. As operações de crédito no mercado submetem-se às normas do CDC e aos seus princípios de boa-fé e equilíbrio contratual, vez que presentes os consumidores, destinatários finais dos serviços, assim considerados quem os utiliza em benefício próprio, ainda que tal benefício tenha como foco uma atividade profissional. Fica autorizada a restituição em dobro das quantias cobradas a maior quando verificada afronta à CF/88 e ao artigo 591 do CCB, por encartar ilegalidade bastante para configurar a má-fé considerada pela lei. (TJMG- Apelação Cível 1.0261.17.016038-4/001, Relator(a): Des.(a) Lúcio de Brito , Relator(a) para o acórdão: Des.(a) Maurílio Gabriel , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/03/2023, publicação da súmula em 06/03/2023) Sem parâmetros objetivos, a indenização por dano moral leva em conta para seu arbitramento a participação dos envolvidos no episódio, suas consequências e a posição socioeconômica dos envolvidos, de maneira que traga lenitivo suficiente com caráter pedagógico, sem se confundir com enriquecimento sem causa. Estabelecidas estas premissas, fixo a condenação em R$ 2.000,00 (dois mil reais). POSTO ISSO e tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar a inexigibilidade da “CONTRIB. UNASPUB SAC 08005040128”, devendo cessar imediatamente os descontos no benefício do autor. Em consequência, condeno a ré a restituir à autora os valores descontados indevidamente de sua conta bancária, em dobro, alcançando a importância de R$624,28 (seiscentos e vinte e quatro reais e vinte e oito centavos) bem como indenização por danos morais, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Com relação à atualização do débito, deverá ser seguida a seguinte sistemática: a) Danos materiais: correção monetária pelos índices da CGJ/MG e juros de mora de 1% ao mês, ambos contados desde a data dos descontos, até 29.08.2024. A partir de 30.08.2024, a atualização será de acordo com a Lei n. 14.905/2024, ou seja, correção monetária pelo IPCA ou outro índice previsto em contrato (art. 389, CC) e juros de mora de acordo com a taxa referencial prevista na SELIC com a dedução do índice de atualização monetária estipulado ou aplicável, conforme metodologia de cálculo e forma de aplicação definidas pelo CMN e divulgadas pelo Banco Central, sendo que se o resultado for negativo após a dedução, deverá ser considerada uma taxa equivalente a zero para cálculo da taxa de juros no período de referência, a rigor do que prevê o art. 406 do Código Civil. Caso ainda não haja divulgação pelo Banco Central no momento dos cálculos, deverá prosseguir com a aplicação da metodologia anterior. b) Danos Morais Extracontratuais: correção monetária pelos índices da CGJ/MG a partir do arbitramento e juros de mora de 1% ao mês, contados do ato ilícito (data do primeiro desconto indevido), até 29.08.2024. A partir de 30.08.2024, a atualização será de acordo com a Lei n. 14.905/2024, ou seja, correção monetária pelo IPCA ou outro índice previsto em contrato (art. 389, CC) e juros de mora de acordo com a taxa referencial prevista na SELIC com a dedução do índice de atualização monetária estipulado ou aplicável, conforme metodologia de cálculo e forma de aplicação definidas pelo CMN e divulgadas pelo Banco Central, sendo que se o resultado for negativo após a dedução, deverá ser considerada uma taxa equivalente a zero para cálculo da taxa de juros no período de referência, a rigor do que prevê o art. 406 do Código Civil. Caso ainda não haja divulgação pelo Banco Central no momento dos cálculos, deverá prosseguir com a aplicação da metodologia anterior. Sem custas e honorários nessa fase processual (art. 55 da Lei 9099/95). Nos termos do artigo 52, III, da Lei n.º 9.099/1995, com o trânsito em julgado, intimar o vencido a cumprir a sentença, comprovando nos autos o cumprimento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação da multa de 10% prevista no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil e Enunciado 97 do FONAJE. Não havendo o cumprimento, aguardar por 30 (trinta) dias corridos a provocação da parte vencedora. No silêncio, arquivar. Publique-se. Intimem-se. Passos, data da assinatura eletrônica. CLAUDIO HENRIQUE FUKS Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Passos

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Processo nº 5008045-09.2023.8.13.0439

ID: 329294329

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Muriaé Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008045-09.2023.8.13.0439

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ALVES CARNEIRO FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO BOTELHO RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Muriaé / 2ª Vara Cível da Comarca de Muriaé Avenida Presidente Arthur Bernardes, 123, Centro, Muriaé - MG - CEP: 36… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Muriaé / 2ª Vara Cível da Comarca de Muriaé Avenida Presidente Arthur Bernardes, 123, Centro, Muriaé - MG - CEP: 36880-005 PROCESSO Nº: 5008045-09.2023.8.13.0439 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: JOSE ALVES CARNEIRO FILHO CPF: 330.680.036-87 RÉU: GRUPO CASAS BAHIA S.A CPF: 33.041.260/0652-90 SENTENÇA Vistos. JOSE ALVES CARNEIRO FILHO, qualificado nos autos, através de Procurador legalmente habilitado, aforou a presente “AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA EM LIMINAR” em face de VIA VAREJO S.A., também qualificada nos autos, sustentando, em apertada síntese, que foi surpreendido com a inscrição de seu nome no cadastro de inadimplentes por uma dívida infundada. Requereu a concessão liminar para que a Ré exclua seu nome junto ao SPC/SERASA; a condenação por danos morais no importe de R$15.000,00 (quinze mil reais) e a inversão do ônus da prova, conforme fatos e fundamentos delineados na inicial de folhas de ID: 9880658621. Instruiu o pedido com documentos. Decisão inicial proferida às fls. de ID:9899196050, na qual foi deferido o pleito tutelar de urgência e deferido o pedido de gratuidade de justiça. Citado, o a Ré apresentou contestação às laudas de ID: 10093224953. Aventou preliminar de falta de interesse de agir. No mérito, alegou a ausência de verossimilhança nos fatos alegados; o exercício regular do seu direito; a inexistência de danos morais e que as circunstâncias do caso concreto demonstram a existência de mero dissabor; a razoabilidade na valoração do dano; o não cabimento da inversão do ônus da prova; dos honorários de sucumbência, requerendo a improcedência do pleito autoral. Com a resposta vieram documentos. Termo de audiência de conciliação, a qual restou infrutífera (ID: 10104283638). Impugnação à contestação às páginas de ID n.10212940642. Instadas a especificarem as provas que pretendem produzir (ID n.10245162243), foi certificado o decurso do prazo legal sem manifestação das partes (ID: 10295260503). Decisão saneadora às folhas de ID: 10306979413, na qual foi indeferida a preliminar aventada e indeferido o pleito de inversão do ônus da prova. Instadas a apresentaram alegações finais (ID: 10440573664), a parte Ré as apresentou às laudas de ID: 10445050207 e o Autor em ID: 10453723827. Após, vieram os autos conclusos. É o relatório do necessário. Decido. Tendo em vista que o feito teve sua regular tramitação, inexistindo vícios ou questões processuais pendentes, passo ao exame do meritum causae. Inicialmente, verifico que a presente matéria encontra-se sob a égide da legislação consumerista, devendo, portanto, serem observados seus postulados. Assim, após análise pormenorizada do caso em comento, denoto que as alegações do Demandante em sua exordial são verossímeis e merecem acolhimento. Alega o Autor, na peça de ingresso, que não reconhece o débito apontado na certidão de folhas de ID nº 9880714453, sendo surpreendido com a negativação do seu nome nos órgãos restritivos de crédito. Por outro lado, a parte Requerida nada trouxe para o bojo do feito que desconstituísse as alegações iniciais, não servindo, para tanto, o “contrato replanificado” (ID: 10093224953 - Pág. 03); parcelas do contrato (ID: 10093224953 - Pág. 04); o suposto pedido do Autor (ID: 10093224953 - Pág. 05-07, posto que sequer constam a anuência do mesmo com o pedido (seja anuência de forma presencial ou eletrônica), se tratando apenas de telas unilaterais do Réu, sem nenhuma validação. A propósito, sobre a insuficiência probatória das telas do sistema da parte Ré quando desacompanhados de outros documentos fidedignos, confira o seguinte julgado do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - RELAÇÃO DE CONSUMO - CONTRATO NÃO COMPROVADO - DOCUMENTOS UNILATERAIS - ÔNUS DA PROVA DO CREDOR - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA. I - É válida a aplicação do Código de Defesa do Consumidor às relações firmadas entre usuários e prestadores de serviço de telefonia, reconhecendo-se a hipossuficiência do consumidor e a possibilidade de inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. II - Compete ao réu, na condição de suposto credor, demonstrar a existência de relação contratual que justifique a cobrança e a inscrição do nome do consumidor nos cadastros de inadimplentes. A juntada de documentos unilaterais, como telas sistêmicas internas e registros genéricos, é insuficiente para comprovar a contratação alegada. III - Em se tratando de situações submetidas à legislação consumerista, conforme o art. 14, caput, CDC, o fornecedor de serviços responde objetivamente pela reparação dos danos suportados pelos consumidores decorrentes de falha na prestação do serviço. IV - O dano moral decorrente de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes prescinde de prova do abalo, sendo presumido (in re ipsa), consoante jurisprudência consolidada do STJ e deste e. TJMG. V - A fixação da indenização por danos morais no valor de R$3.000,00 mostra-se razoável e proporcional, considerando as peculiaridades do caso concreto, o valor do débito e a função pedagógica da condenação. VI - Recurso conhecido e desprovido". Sem grifo no original. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.058650-0/001, Relator(a): Des.(a) LUIZ GONZAGA SILVEIRA SOARES, 20ª Câmara Cível, julgamento em 22/05/2025, publicação da súmula em 22/05/2025). Ora, competia à parte Demandada fazer prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da Requerente, o que não foi feito. Logo, tenho para comigo que a parte Ré não conseguiu comprovar, ônus que lhe competia, a teor do que determina o art. 373, II, do Código de Processo Civil, fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da Suplicante. Nesse contexto, a inscrição do nome do Postulante nos cadastros restritivos de crédito (ID: 9880714453) afigura-se como totalmente ilegítima, pois não se poderia considerar devido qualquer débito em nome do Autor, face a inexistência de comprovação da sua inadimplência. Além do mais, embora o Autor possua inscrição no cadastro de inadimplentes por dívida com a Energisa (ID: 9880714453 - Pág. 02), a mesma foi posterior a inscrição referente à Ré, o que afasta a aplicação da tese do STJ, Resp.1.386-424-MG. Sendo assim, quanto ao dano moral, hesitação não há em afirmar que a responsabilidade do Suplicado deve ser analisada sob a ótica objetiva, já que é fornecedor de serviço, decorrendo, pois, do risco no exercício de suas atividades no mercado de consumo, o que a leva, de forma inexorável, a responder pelo ato praticado. Sobre a responsabilidade objetiva do fornecedor, precisas são as palavras de Felipe Peixoto Braga Netto: “No que toca, especificamente, à responsabilidade civil, o Código do Consumidor adotou a responsabilidade objetiva do fornecedor. Pelos danos que cause no mercado de consumo, o fornecedor – cujo conceito é amplo o bastante para compreender todos que disponibilizam produtos ou serviços com habitualidade, mediante remuneração – responde, sem culpa, pelos danos sofridos pelos consumidores. A única exceção é relativa aos profissionais liberais, que apenas respondem se lhes for apurada a culpa (art. 14, §4º), cuja responsabilidade adiante examinaremos. A responsabilidade civil do fornecedor, portanto, francamente objetiva, está inspirada na teoria do risco proveito, devendo, assim, quem aufere os bônus (lucros) da atividade, responder pelos ônus (danos) que elas venham causar a terceiros. Ou, de igual sorte, a teoria do risco criado, mercê da qual quem cria, por sua atividade, um risco (insere medicamente perigosos no mercado) deve responder pelos danos que dele decorram. A prova do nexo causal, entretanto, é necessária. Se em parque de diversões um carrinho de montanha sai dos trilhos, causando graves lesões a consumidor, é evidente a responsabilidade do fornecedor, que deverá reparar os danos materiais e morais que do acidente advierem. Ressalta-se, no caso, que quaisquer pessoas atingidas pela queda do carrinho, ainda que nenhuma relação contratual tenha com o fornecedor de serviços de diversão, serão consideradas consumidoras, por força da equiparação estabelecida pelo art. 17 ('Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento')”. (in Manual de Direito do Consumidor. 3ª edição. Editora Jus Podivm, 2009, páginas 102/103). Além de ser a responsabilidade objetiva, a parte Ré tem o dever de vigilância sobre os procedimentos por ela adotados, devendo tomar as providências cabíveis a fim de se evitar atos negligentes como o ora relatado. Não tomadas as devidas precauções e trazendo prejuízos a outrem, surge o dever de reparar, em razão de sua culpa. Inegável, portanto, o cabimento da reparação por danos morais, haja vista que o nome do Requerente foi inserido, de forma indevida, iníqua, em órgão restritivo de crédito. Na verdade, o dano moral se caracteriza no presente caso, porquanto fere a dignidade da pessoa, o que se traduz em ofensa a certos aspectos de sua personalidade, ter seu nome lançado, injustamente, no rol dos maus pagadores, não se podendo olvidar que o nome da pessoa se constitui em um bem imaterial de suma importância, porquanto se traduz na inquinação de seu patrimônio ideal. O dano experimentado pelo Autor com a inscrição indevida de seu nome nos órgãos de restrição ao crédito (ID: 9880714453), e aí também se configura o nexo causal, é manifesto, ante os constrangimentos, transtornos e desajustes por ela suportados diante da conduta da Reclamada. Releva notar que, em se tratando de inscrição indevida no cadastro de inadimplentes, o dano moral é presumido, não havendo necessidade da prova do prejuízo, desde que comprovado o evento danoso. Em caso semelhante, reconhecendo a existência do dano moral in re ipsa, já se manifestou o E. TJMG: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SPC/SERASA - CARTÃO DE CRÉDITO NÃO CONTRATADO - COBRANÇA INDEVIDA - MULTA POR DESCUMPRIMENTO/ATRASO DA LIMINAR - REDUÇÃO DA MULTA - RECURSO NEGADO. É importante ressaltar que, nas ações onde a parte autora nega a existência de negócio jurídico, o ônus de provar o contrato cabe à parte ré, em razão da impossibilidade de se exigir daquele a prova negativa do fato. Ausente, nos autos, a comprovação de negócio jurídico que justifique a respectiva inscrição dos dados da autora no Serviço de Proteção ao Crédito, a declaração de inexigibilidade do débito é medida que se impõe. A negativação do nome da autora, decorrente de contrato não celebrado, caracterizam falha na prestação de serviços, e, inegavelmente, causa-lhe aflição, restando manifesta a configuração de dano moral. A minoração deve ser feita quando o valor é exorbitante, e após analisar os autos e os danos sofridos pela autora, conclui-se que o valor arbitrado pelo magistrado se mostra irrisório, principalmente comparado ao poderio econômico do banco apelante, não sendo necessário a sua minoração. Não é possível a redução da multa, se não restar demonstrado que o valor se mostra excessivo ou desproporcional ao bem jurídico tutelado pela decisão judicial. Sem grifo no original. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.103589-8/001, Relator(a): Des.(a) NEWTON TEIXEIRA CARVALHO, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/04/2024, publicação da súmula em 09/04/2024) No mais, o dano moral, como cediço, é arbitrado pelo magistrado de acordo com algumas circunstâncias de que se reveste o caso concreto, aplicando-se com razoabilidade e discernimento a medida reparatória. Nesta hipótese, à falta de regulamentação específica, cabe ao Juiz, valendo-se dos poderes que lhe confere o Código de Processo Civil, de sua experiência e do bom senso, orientando-se pelos critérios recomendados pela doutrina e pela jurisprudência, fixar o dano moral com razoabilidade e proporcionalidade, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso. Assim, razoável, no caso vertente, a fixação da quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais) pela reparação moral. Por conseguinte, a retirada definitiva do nome do Autor dos órgãos restritivos de crédito a declaração de inexigibilidade/inexistência do débito são medidas que se impõem. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos, para declarar, como declarado tenho, a inexistência do débito atribuído ao Postulante (ID: 9880714453), e para condenar a parte Ré a pagar ao Autor a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de danos morais, que deverá ser corrigida monetariamente, a partir desta data, conforme enunciado nº 362 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, pelos índices da Corregedoria Geral de Justiça de Minas Gerais, e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data de citação. Por conseguinte, dou o caráter de definitividade à tutela de urgência concedida em ID: 9899196050. Condeno a Demandada ao pagamento das custas do processo e dos honorários de sucumbência, que arbitro, em observâncias dos critérios legais (art. 85, §2º, do CPC), em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação. P. R. I. C. Muriaé, data da assinatura eletrônica. MARCELO PICANÇO DE ANDRADE VON HELD Juiz de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Muriaé

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