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Processo nº 5002058-26.2024.8.13.0481

ID: 294128610

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Patrocínio Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5002058-26.2024.8.13.0481

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE AUGUSTO CANDIDO ARAUJO CARLA APARECIDA DE FREITAS ARAUJO J. E. C. D. A. JOAO EDUARDO CANDIDO DE ARAUJO S. C. A. SOFIA CANDIDO ARAUJO VICTOR HUGO DONATO CANDIDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNNA BORGES SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patrocínio / 1ª Vara Cível da Comarca de Patrocínio Avenida João Alves do Nascimento, 1508, Cidade Jardim, Patrocín… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patrocínio / 1ª Vara Cível da Comarca de Patrocínio Avenida João Alves do Nascimento, 1508, Cidade Jardim, Patrocínio - MG - CEP: 38747-050 PROCESSO Nº: 5002058-26.2024.8.13.0481 CLASSE: [CÍVEL] INVENTÁRIO (39) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] AUTOR: CARLA APARECIDA DE FREITAS ARAUJO CPF: 061.480.726-37 e outros RÉU: ANDRE CANDIDO DA SILVA CPF: 044.441.636-66 DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de Ação de Inventário dos bens deixados por falecimento de ANDRÉ CÂNDIDO DA SILVA. A inventariante, Sra. Carla Aparecida de Freitas Araújo, apresentou manifestação (id. 10450585641) requerendo a análise de diversos pedidos e se manifestando sobre a decisão anterior (id. 10424158548). O Ministério Público emitiu parecer (id. 10451906096) sobre a referida manifestação. Passo à análise dos pontos pendentes. I - DO RECONHECIMENTO INCIDENTAL DA UNIÃO ESTÁVEL A inventariante requer o reconhecimento da união estável nos próprios autos do inventário, rebatendo a exigência anterior de comprovação mediante escritura pública ou sentença autônoma. Argumenta que a robusta prova documental já apresentada nos autos comprova a convivência pública, contínua, duradoura e com intenção de constituição de família. De fato, o Código de Processo Civil, em seu artigo 612, autoriza o juiz a decidir questões de direito no inventário desde que os fatos relevantes estejam provados por documento. Conforme destacado pela inventariante e pelo Ministério Público, a documentação acostada aos autos, em especial a Certidão de Pensão por Morte Previdenciária concedida pelo INSS, na qual a Sra. Carla Aparecida de Freitas Araújo figura como "COMPANHEIRO" do falecido ANDRE CANDIDO DA SILVA (id. 10178291743), juntamente com comprovantes de endereço comum, certidões de nascimento dos filhos em comum, e a ausência de impugnação por parte dos demais herdeiros, constituem prova documental forte e suficiente da existência da união estável. O Ministério Público, em seu parecer (id. 10451906096), opina favoravelmente ao reconhecimento da união estável nos autos com base na documentação já acostada, corroborando a suficiência das provas apresentadas. A jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de Minas Gerais também reforça a possibilidade do reconhecimento incidental da união estável no bojo do inventário quando comprovada por documentos incontestes. Colaciono: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - RECONHECIMENTO INCIDENTAL DE UNIÃO ESTÁVEL - POSSIBILIDADE - COMPROVAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. - O Código de Processo Civil, ao tratar sobre o inventário e a partilha, estabelece em seu art. 612, que "o juiz decidirá todas as questões de direito desde que os fatos relevantes estejam provados por documento, só remetendo para as vias ordinárias as questões que dependerem de outras provas" - É possível que a união estável seja reconhecida no bojo do procedimento de inventário, desde que ela possa ser comprovada por documentos incontestes - Uma vez que a agravada logrou êxito em comprovar os elementos caracterizadores da existência de união estável, a manutenção da decisão agravada é medida que se impõe - Recurso não provido. (TJ-MG - AI: 10000211096706000 MG, Relator.: Carlos Roberto de Faria, Data de Julgamento: 17/02/2022, Câmaras Cíveis / 8ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/02/2022) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL NO BOJO DOS AUTOS DE INVENTÁRIO - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES - PROVA MATERIAL ROBUSTA - CONCORDÂNCIA EXPRESSA DOS HERDEIROS COM O RECONHECIMENTO DO VÍNCULO - RECURSO PROVIDO. 1- É possível o reconhecimento de união estável no bojo dos autos de inventário desde que existam provas materiais robustas e suficientes aptas a comprovação da convivência com elementos característicos da entidade familiar, em consonância ao disposto no art. 1723 do Código Civil. 2- Verificado no presente caso a existência de ampla comprovação documental acerca da união estável alegada, bem como a concordância dos demais herdeiros do de cujus, não se vislumbra óbice ao reconhecimento incidental da união estável nos autos de inventário . 3- Recurso conhecido e provido. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 32698599420248130000, Relator.: Des.(a) Élito Batista de Almeida (JD 2G), Data de Julgamento: 02/09/2024, Núcleo da Justiça 4.0 - Especi / Câmara Justiça 4 .0 - Especiali, Data de Publicação: 03/09/2024) Diante do exposto, considerando a prova documental inequívoca apresentada, a manifestação favorável do Ministério Público e o amparo legal e jurisprudencial, RECONHEÇO a união estável entre Carla Aparecida de Freitas Araújo e André Cândido da Silva para os fins deste inventário. II - DO CANCELAMENTO DOS DÉBITOS DE IPVA DO VEÍCULO FORD/KA A inventariante requer a reconsideração da decisão de id. 10424158548 no ponto em que indeferiu o pedido de cancelamento dos débitos de IPVA referentes ao veículo FORD/KA, ano 1999, placa GXU-0166. Argumenta que o veículo se encontra em estado de sucata, com motor fundido há mais de dois anos, impossibilitado de circulação e sem utilidade econômica, conforme atestado pelo laudo de avaliação judicial (id. 10372910909). A avaliação judicial (id. 10372910909) descreve o veículo em "péssimo estado de conservação", com "motor fundido", pneus ruins e furados, pintura queimada do sol e bancos rasgados. O valor avaliado foi de R$ 2.000,00. A inventariante alega, e o Ministério Público concorda, que os débitos de IPVA já superam o valor venal do bem. O Ministério Público, em seu parecer (id. 10451906096), concorda que a situação descrita e confirmada pela avaliação judicial torna injustificável a continuidade da cobrança de IPVA sobre o veículo Ford/Ka, não se opondo ao cancelamento dos débitos. Embora o Parquet tenha observado a via processual inadequada para a impugnação da decisão (pedido de reconsideração em vez de agravo de instrumento), a questão de fundo, amplamente provada nos autos e com a concordância ministerial, demanda solução para evitar prejuízos desnecessários ao espólio e aos herdeiros, especialmente os menores. Considerando o estado de inservibilidade do veículo, comprovado por avaliação judicial, e a concordância do Ministério Público quanto ao mérito do pedido, em prestígio aos princípios da economia processual e da efetividade, RECONSIDERO a decisão anterior neste ponto e DETERMINO o cancelamento dos débitos de IPVA referentes ao veículo FORD/KA, ano 1999, placa GXU-0166, que sejam posteriores ao óbito do proprietário (07/11/2023 - id. 10178300388). Oficie-se ao órgão competente para as providências necessárias, instruindo-se o ofício com cópia do laudo de avaliação (id. 10372910909) e desta decisão. III - DA ALIENAÇÃO DOS VEÍCULOS E CÁLCULO DO ITCMD Conforme amplamente discutido e decidido em sede recursal, o E. Tribunal de Justiça de Minas Gerais, ao julgar o Agravo de Instrumento nº 1.0000.24.498063-7/001, deu provimento ao recurso da inventariante (Decisão transitada em julgado em 06/03/2025 - id. 10405660551), autorizando a alienação dos veículos pertencentes ao Espólio. A venda foi condicionada ao preço da tabela FIPE ou da avaliação judicial, bem como à destinação dos valores auferidos ao pagamento do ITCMD e demais despesas do processo de inventário. Adicionalmente, os valores obtidos com a venda deverão ser depositados em Juízo, e a inventariante deverá prestar contas. A inventariante manifestou concordância com as avaliações judiciais realizadas para alguns veículos (id. 10450585641): GM/CELTA 3 portas (R$ 11.000,00 - id. 10372937522), HONDA/CG 150 TITAN EX (R$ 3.000,00 - id. 10401551772) e HONDA/BIZ 125 KS (R$ 3.500,00 - id. 10372937276). As avaliações do FORD/KA (R$ 2.000,00 - id. 10372910909) e HONDA CG 125 Today (R$2.500,00 - id. 10402827596) também constam nos autos. O veículo HONDA/CG 150 TITAN EX encontra-se apreendido (id. 10366731982, e avaliado em R$3.000,00, id. 10401551772). Em relação ao cálculo do ITCMD, reitero que incumbe à inventariante diligenciar junto à Administração Fazendária Estadual para declarar os bens e apresentar a guia de ITCMD devidamente preenchida, com os valores atribuídos pelo Ente Público. As avaliações judiciais realizadas, bem como a Tabela FIPE, servirão de referência para essa declaração, conforme permitido pela decisão recursal. A Fazenda Pública tem prazo para se manifestar e informar o valor dos bens. Portanto, para viabilizar a alienação autorizada: a) EXPEÇAM-SE Alvarás Judiciais autorizando a alienação e transferência de propriedade dos veículos GM/CELTA 3 portas (R$ 11.000,00 - id. 10372937522), HONDA/CG 150 TITAN EX (R$ 3.000,00 - id. 10401551772), HONDA/BIZ 125 KS (R$ 3.500,00 - id. 10372937276) e HONDA CG 125 Today (R$2.500,00 - id. 10402827596), caso ainda não feito, observando-se o maior valor entre a avaliação judicial e a Tabela FIPE na data da venda, conforme decidido pelo TJMG. b) Quanto ao veículo HONDA/CG 150 TITAN EX, ano 2011, placa HLZ-5B62, uma vez que se encontra apreendido, INTIME-SE a inventariante para que comprove sua liberação. Uma vez comprovada a liberação, expeça-se o respectivo Alvará, nos mesmos termos do item "a" supra. c) Em relação ao veículo FORD/KA, ano 1999, placa GXU-0166 (aval. R$ 2.000,00 - id. 10372910909), embora em estado de sucata, a autorização de venda pelo TJMG o abrange. EXPEÇA-SE o Alvará Judicial correspondente, observando-se o valor da avaliação judicial como referência, dada sua condição. Os valores auferidos com a venda dos veículos deverão ser depositados em conta judicial vinculada a este processo, conforme já determinado (id. 10351244573). Caso parte dos valores seja usada para quitar débitos do espólio, como o ITCMD, deverá haver comprovação nos autos em até 15 dias após o respectivo pagamento. Após a venda dos veículos, INTIME-SE a inventariante para prestar contas em juízo dos valores recebidos e despendidos, apresentando os comprovantes dos depósitos judiciais. Os recursos depositados deverão ser prioritariamente destinados ao pagamento do ITCMD e demais despesas do espólio/inventário. INTIME-SE a inventariante para dar seguimento ao processo de cálculo e recolhimento do ITCMD junto à Administração Fazendária Estadual, utilizando as avaliações judiciais ou a Tabela FIPE como referência, e para juntar aos autos a declaração de ITCMD e a respectiva guia de pagamento. IV - DO PROSSEGUIMENTO DO INVENTÁRIO Resolvidas as questões preliminares e de habilitação, e determinada a providência para a alienação dos bens e o recolhimento do imposto causa mortis, o inventário deverá seguir seu curso legal. Certificado o cumprimento e superados os itens anteriores, independente de nova conclusão, INTIME-SE a inventariante para dar prosseguimento ao feito, cumprindo as etapas subsequentes do procedimento de inventário, nos termos dos artigos 620 e seguintes do Código de Processo Civil e conforme já delineado nas diretrizes processuais, observando-se, em especial: a intimação da Fazenda Pública Estadual, a cientificação do Ministério Público (em razão da presença de herdeiros menores), a publicação do edital para citação de interessados incertos, a citação dos herdeiros arrolados, a apresentação das últimas declarações, o esboço da partilha e a apresentação das certidões negativas de débito (Federal, Estadual e Municipal). INTIMEM-SE. Cumpra-se. Patrocínio, data da assinatura eletrônica. MARIA TEREZA HORBATIUK HYPOLITO Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Patrocínio

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Tereza Maria Da Silva Moreira x Iresolve Companhia Securitizadora De Creditos Financeiros S.A.

ID: 306882486

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Muriaé Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008266-89.2023.8.13.0439

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

TEREZA MARIA DA SILVA MOREIRA

Polo Passivo:

IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A.

Intimação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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RODOLPHO AGOSTINI DA SILVEIRA

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RAPHAEL AGOSTINI DA SILVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Muriaé / 2ª Vara Cível da Comarca de Muriaé Avenida Presidente Arthur Bernardes, 123, Centro, Muriaé - MG - CEP: 36… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Muriaé / 2ª Vara Cível da Comarca de Muriaé Avenida Presidente Arthur Bernardes, 123, Centro, Muriaé - MG - CEP: 36880-005 PROCESSO Nº: 5008266-89.2023.8.13.0439 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Dever de Informação, Práticas Abusivas, Irregularidade no atendimento] AUTOR: TEREZA MARIA DA SILVA MOREIRA CPF: 009.051.036-45 RÉU: IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. CPF: 06.912.785/0001-55 SENTENÇA Vistos. Tereza Maria da Silva Moreira, qualificação alhures, através de Procuradores legalmente habilitados, aforou a presente “Ação de Indenização” contra Iresolve Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros S.A, também qualificada, sustentando, em apertada síntese, que ao tentar realizar uma compra “à prazo” teve seu pedido negado, pois constava anotação da Requerida junto ao órgão de restrição de crédito, especificadamente o Serasa. Aduz que, por infelicidade, a Demandada registrou o seu nome na lista dos maus pagadores. Ressaltou que a inclusão se deu em inobservância ao estatuído em lei, não mandando aviso ou comunicação. Dessa forma, requereu a concessão da tutela provisória de urgência a fim de que comprometa a Demandada a retirada do seu nome de todos os órgãos de restrição ao crédito; a inversão do ônus da prova; a declaração de inexistência de dívida e de contratação, bem como seja compelida a Demandada a pagar o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais), a título de indenização pelos danos morais causados, conforme fatos e fundamentos expostos na inicial de folhas de ID: 9884141564. Vieram documentos com a inicial arrimando as pretensões do Autor. Decisão inaugural proferida às laudas de ID: 9890168935, na qual foi indeferido o pleito tutelar de urgência e deferida a gratuidade de justiça. Termo de audiência de conciliação a qual restou infrutífera (ID: 10091882665). Citada, a parte Ré apresentou contestação às páginas de ID:10107769117, aventando preliminar de impugnação ao pedido de justiça gratuita. No mérito, pontuou sobre a cessão de crédito e da existência de relação jurídica entre as partes; do exercício regular do direito; da inexistência de dano passível de reparação; dos critérios para fixação de danos morais; do cenário de incertezas econômicas e jurídicas para o mercado; da correção monetária e juros de mora em caso de condenação; da inversão do ônus da prova; requerendo a improcedência da demanda. Juntou documentos com a resposta. Réplica autoral às folhas de ID: 10164595670. Determinada a especificação de provas (ID: 10238789726), a Ré reiterou as provas já apresentadas (ID: 10245040435) e a parte Autora requereu o julgamento antecipado da lide (ID: 10251004130). Foi determinada a intimação da parte Demandada para comprovar o recolhimento das custas judicais e despesas processuais pertinentes (ID:10263140060) e foi certificado o decurso do prazo legal sem manifestação da parte Ré (ID:10301928475). Decisão saneadora às fls. de ID n.10319836405, na qual deixou-se de analisar a prejudicial de mérito e foi indeferido o pleito de inversão do ônus da prova. Foi determinada a intimação das partes para apresentarem suas alegações finais (ID: 10453017672), a parte Autora as apresentou às laudas de ID: 10468632933 e a parte Ré em ID: 10469472752. É o relatório do necessário. Decido. Tendo em vista que o feito teve sua regular tramitação, inexistindo questões processuais pendentes ou vícios a sanar, passo ao exame do meritum causae. Ab initio, dessumo que a presente matéria se encontra sob a égide da legislação consumerista. Diante disso, devem ser observados os princípios contidos na Lei 8.078/90, dentre eles, os postulados da ordem pública e interesse social, da boa-fé objetiva, da eticidade, da lealdade e da transparência, da equidade, do equilíbrio econômico/financeiro envolvendo as partes, da não abusividade de cláusulas e outros mais previstos na legislação acima mencionada. Em razão disso, hesitação não há em afirmar que a responsabilidade da Ré deve ser analisada sob a ótica objetiva (CDC, art. 14), já que são fornecedoras de produtos e serviços, bastando, para sua configuração, a prova da ocorrência do dano e do nexo de causalidade entre este e a conduta do(s) fornecedor(es), não se perquirindo sobre a existência de culpa para determinar o dever de indenizar. Assim, após análise acurada dos elementos existentes nos fólios da lide, tenho para comigo que não prosperam os pleitos autorais, uma vez que a Demandante não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, a teor do que determina o art. 373, I, do Código de Processo Civil, pelas razões seguintes: Alega a parte Autora que não realizou nenhum contrato com a Requerida sob o número registrado, sustentando, ainda, que a Suplicada não apresentou os documentos referente ao contrato realizado com ela. Pois bem. Não obstante ter a parte Autora sustentado que desconhece a dívida oriunda da inscrição negativa no cadastro de inadimplentes, percebe-se, pelos documentos juntados pela parte Ré às laudas de ID: 10107755031, a existência de faturas em seu nome. Observa-se, ainda, que as aquisições pelo cartão são na cidade de Muriaé e o perfil do comprador é compatível com o consumo habitual, como por exemplo, drogarias, mercados, posto de gasolina e joalheria. A Demandante, em sua Réplica, alude que não prossegue a alegação de que possui uma dívida com vencimento em 15/07/2019 no valor de R$2.976,22 do contrato n°002593503280000 e que a parte Ré não acostou a fatura referente ao mencionado mês com o supracitado valor, porém, observa-se que a parte Autora parcelou diversas faturas, o que poderia justificar a inconsistência entre o valor cobrado (ID: 9884140027) e o mês considerado (15/07/2019), já que a dívida negativada é a total e não a parcelada. Impende destacar que a prova do pagamento das faturas estava perfeitamente ao alcance da parte Autora que, todavia, não a produziu. À vista disso, entendo que a parte Autora não se desincumbiu de seu ônus probatório, ex vi do disposto no art. 373, I, do CPC. Sobre a questão da distribuição do ônus da prova, calha trazer à colação os ensinamentos de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitiero ao comentarem o dispositivo acima citado: "O art. 373, caput, distribui o ônus da prova de acordo com a natureza da alegação de fato a provar: ao autor cumpre provar a alegação que concerne ao fato constitutivo do direito por ele afirmado; ao réu, a alegação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito afirmado pelo autor. As partes têm o ônus de alegar e o ônus de provar conforme nosso CPC. A atribuição do ônus da prova no direito brasileiro é realizada de maneira fixa pela nossa legislação" (Código de Processo Civil Comentado, São Paulo: RT, 1ª edição, 2015, p. 394/395). Ora, inexistindo provas do ato ilícito praticado por parte do Réu, impõe-se a improcedência do pleito autoral, não havendo que se falar em danos morais . Além do mais, é o entendimento jurisprudencial: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA E LASTRO DA DÍVIDA COMPROVADOS. INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NO CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA REFORMADA. Nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, "o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". Demonstrada a relação jurídica entre as partes e o lastro do débito que ensejou no apontamento restritivo de crédito em desfavor do consumidor, configura exercício regular de direito a exigência de pagamento e negativação da dívida em aberto. Inexistindo falha da instituição financeira, não há que se falar em baixa da inscrição restritiva de crédito, tampouco em dever indenizatório. Grifo nosso. (TJMG- Apelação Cível 1.0000.24.509749-8/001, Relator(a): Des.(a) MAGID NAUEF LÁUAR, 4º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív, julgamento em 17/02/2025, publicação da súmula em 19/02/2025). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - NEGATIVAÇÃO DE NOME - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CELEBRADO ENTRE AS PARTES E DE CONTA CORRENTE COM LIMITE DE CHEQUE ESPECIAL - PARTE RÉ COMPROVA A ORIGEM DA DÍVIDA - PARTE AUTORA NÃO PROVA O PAGAMENTO - PEDIDO INICIAL JULGADO IMPROCEDENTE – MANUTENÇÃO É de se manter a sentença de improcedência do pedido deduzido em ação de indenização por danos morais, ao fundamento de negativação indevida de nome, se a parte ré demostra que a parte autora contraiu a dívida e incorreu em inadimplência, ao passo que essa parte não comprovou que pagou a dívida contraída (TJMG- Apelação Cível 1.0000.24.103799-3/001, Relator(a): Des.(a) EVANDRO LOPES DA COSTA TEIXEIRA, 17ª Câmara Cível, julgamento em 11/12/2024, publicação da súmula em 12/12/2024).” Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e, por consequência, extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I, do CPC, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Condeno a parte Autora ao pagamento das custas e dos honorários de sucumbência, que arbitro, em observância aos critérios legais, em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (art. 85, §2º, do CPC), suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98, §3º, do CPC. P. R. I. C. Muriaé, data da assinatura eletrônica. MARCELO PICANÇO DE ANDRADE VON HELD Juiz de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Muriaé

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Processo nº 5009074-26.2025.8.13.0245

ID: 328374102

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Santa Luzia Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 5009074-26.2025.8.13.0245

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUDITE ARRUDA DE PAULA CARDOSO ROGERIO SILVIO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

JUDITE ARRUDA DE PAULA CARDOSO

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ROGERIO SILVIO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Luzia / 3ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Santa Luzia Avenida das Indústrias, - até… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Luzia / 3ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Santa Luzia Avenida das Indústrias, - até 716/717, Vila Olga, Santa Luzia - MG - CEP: 33030-510 PROCESSO Nº: 5009074-26.2025.8.13.0245 CLASSE: [CRIMINAL] INQUÉRITO POLICIAL (279) ASSUNTO: [Crimes do Sistema Nacional de Armas] AUTOR: PCMG - POLICIA CIVIL DE MINAS GERAIS CPF: não informado RÉU: RODRIGO DE OLIVEIRA DIAS CPF: não informado e outros DECISÃO Vistos, etc. 1 - Quanto ao pedido de relaxamento da prisão em favor de Filipe Junio de Almeida Souza A Defesa do investigado requereu o relaxamento da prisão preventiva decretada, fundamentando seu pleito, em síntese, na alegação de excesso de prazo na formação da culpa, uma vez que o acusado se encontra custodiado há mais de 60 (sessenta) dias, sem que tenha sido concluído o procedimento investigativo. Tal circunstância, segundo sustenta, não se justifica diante da aparente baixa complexidade do feito, bem como da inexistência de diligências investigatórias extraordinárias pendentes. Requereu, ainda, a substituição da custódia preventiva pela prisão domiciliar, com fulcro no artigo 318, inciso V, do Código de Processo Penal, sob o argumento de que o investigado é genitor de dois filhos menores de idade. Subsidiariamente, pleiteou a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, conforme previsão contida no artigo 319 do mesmo diploma legal. O Ministério Público, por sua vez, manifestou-se pela manutenção da medida extrema, sob o fundamento de que permanecem hígidos os requisitos autorizadores da segregação cautelar, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Destacou, para tanto, a presença de indícios suficientes de autoria e prova da materialidade delitiva, bem como o histórico criminal do investigado, o qual possui condenações pretéritas por infrações de natureza grave. Ressaltou, ainda, que a reiteração delitiva, evidenciada pela prática de novo delito durante o cumprimento de pena, afasta qualquer alegação de primariedade ou conduta social favorável. Pois bem. Trata-se de Inquérito Policial instaurado com o escopo de apurar a suposta prática do delito previsto no artigo 16 da Lei nº 10.826/2003, imputado a Filipe Junio de Almeida Souza e Rodrigo de Oliveira Dias, fato ocorrido em 13 de maio de 2025, mesma data em que se deu a prisão em flagrante dos investigados. Rodrigo de Oliveira Dias se encontra em liberdade, em virtude de decisão proferida nos autos do Auto de Prisão em Flagrante Delito nº 5008266-21.2025.8.13.0245 (ID 10450075514), que lhe concedeu liberdade provisória. A decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, no que se refere ao investigado Filipe Junio de Almeida Souza, possui os seguintes fundamentos: "(…) A pena do crime cometido é superior a 04 anos. As provas de materialidade e indícios da autoria exsurgem do APFD, da situação flagrancial, dos depoimentos dos policiais ouvidos em delegacia e da vítima, evidenciando que a Polícia Militar foi acionada pela vítima Euller, que estava recebendo ameaças por meio de mensagens em aplicativo de conversas. As ameaças seriam referentes a venda de um veículo e tinham como conteúdo fotos de armas, bem como imagens de crianças da família da vítima e da fachada de sua residência. A vítima marcou um encontro com a pessoa que encaminhou as mensagens e acionou a Polícia Militar. Nesse momento, seu algoz lhe informou que chegaria ao local em um Ford Ka, cor prata. Após receberem a denúncia, policiais militares se posicionaram próximos ao local do encontro e visualizaram os autuados saírem de um ford ká prata e adentrarem no local de encontro. Desse modo, foi feita a abordagem, momento em que o autuado Filipe ofereceu resistência e teve que ser imobilizado. Em sua posse foi encontrado um revólver Magnum 357, de uso restrito. Já Rodrigo também portava uma arma de fogo e, posteriormente, se identificou como policial militar, afirmando que estaria no local para ajudar Filipe a cobrar uma dívida referente a uma motocicleta. Constatou-se, ainda, que arma que Filipe portava é registrada em nome de Rodrigo. Em delegacia, ambos fizeram uso do direito de permanecerem em silêncio. Com efeito, há nos autos provas de materialidade a também de autoria quanto ao crime de porte de arma de uso restrito, uma vez que Filipe, sem qualquer autorização, portava arma, aparentemente, cedida por seu comparsa Rodrigo. Quanto à necessidade de prisão dos autuados, a consulta às FACs e CACs revela que Rodrigo é primário e não possui outras anotações ou processos em seu desfavor. Assim, a análise das circunstâncias pessoais desse autuado revela que ele possui bons antecedentes e por hora, não há indicativos de periculosidade ou risco concreto de reiteração delitiva. Tais elementos, somados a pena prevista para o delito, indicam que, em eventual condenação, o regime inicial de cumprimento da pena será o aberto ou semiaberto. Assim, a imputação de prisão preventiva seria desproporcional com as sanções previstas no ordenamento para o crime. Nesse sentido, não se fazendo presentes os requisitos elencados no artigo 312 do Código de Processo Penal, conclui-se que não há elementos que permitam se dizer necessária a aplicação da medida cautelar que, conforme é cediço, tem natureza excepcional. Já quanto a Filipe, observo da FAC e CAC carreadas, que este possui extensa ficha criminal e é reincidente, estando em cumprimento de pena em regime aberto. Nesse contexto, há clara evidência da periculosidade que este representa para a sociedade. Deste modo, entendo que medidas diversas à prisão, aparentemente, são insuficientes para reprimir os seus intentos criminosos, razão pela qual sua prisão deve ser convertida em preventiva para a garantia da ordem pública, uma vez que caso mantido em liberdade, possivelmente, voltará a delinquir. Assim, com base nos artigos 313, II, e 312, do CPP, CONVERTO a prisão em flagrante do autuado FILIPE JUNIO DE ALMEIDA SOUZA em prisão preventiva. Expeça-se mandado de prisão com validade de 12 anos. (…)” A defesa requer o relaxamento da prisão preventiva, sob a alegação de excesso de prazo na formação da culpa. No entanto, entendo que para a aferição da ocorrência do excesso de prazo, deve a contagem ser analisada de forma global, envolvendo todos os atos e procedimento até o fim da instrução criminal e não o lapso temporal previsto para cada ato isolado. Nesse sentido, julgado do e. Tribunal de Justiça de Minhas Gerais: EMENTA: HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA - ESTUPRO TENTADO - EXCESSO DE PRAZO - DESIGNADA AUDIÊNCIA DE JUSTITFICAÇÃO CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO.1- Os prazos indicados para a consecução da instrução criminal não resultam de mera soma aritmética, servindo apenas como parâmetro geral. Ainda, audiência de instrução e julgamento designada para data que se avizinha, instrução próxima do fim". (TJMG - Habeas Corpus Criminal 1.0000.22.239998-2/000, Relator(a): Des.(a) Kárin Emmerich, 9ª Câmara Criminal Especializa, julgamento em 23/11/2022, publicação da súmula em 23/11/2022)(g.n.) Dessa forma, é admissível que ocorra uma tolerância com os prazos, devendo a contagem ser realizada de forma global, atendendo-se, principalmente, ao critério de razoabilidade. Assim, eventual alegação de excesso de prazo na formação da culpa, deve ser examinada caso a caso, atendidas às peculiaridades de cada um deles, não se podendo tarifar genericamente o lapso temporal que caracteriza excesso que configura constrangimento à liberdade de ir e vir dos investigados. No caso em análise, constata-se que o suposto excesso de prazo encontra-se justificado pelas diligências imprescindíveis realizadas no curso da investigação. Ressalte-se que tal dilação temporal não pode ser imputada ao órgão ministerial, inexistindo inércia ou desídia por parte da acusação. No tocante ao pleito de substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar, com fundamento no artigo 318, inciso V, do Código de Processo Penal, constata-se que a hipótese não se amolda ao caso em apreço. O referido dispositivo legal contempla a possibilidade de substituição da custódia cautelar quando se tratar de mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos. Ainda que se considere o inciso VI do mesmo artigo, que estende a possibilidade ao homem que seja o único responsável pelos cuidados de filho menor de 12 (doze) anos, tal condição também não se verifica no presente caso. Isso porque restou demonstrado, nos autos (ID 10491679770), que os filhos do investigado — Alice Gabrielly Augusto Siqueira Amancio e Heitor Augusto de Almeida Souza — encontram-se sob os cuidados da genitora, Sra. Raissa Silva Augusto Siqueira. Dessa forma, ausentes os requisitos objetivos previstos no artigo 318 do Código de Processo Penal, não há respaldo legal para a concessão da prisão domiciliar, motivo pelo qual o pedido deve ser indeferido. Por fim, verifica-se que permanecem hígidos os requisitos autorizadores da prisão preventiva, conforme delineado no artigo 312 do Código de Processo Penal. Não se evidenciam, na presente fase processual, elementos que justifiquem o reconhecimento de excesso de prazo, devendo a razoabilidade da duração da prisão cautelar ser analisada à luz da pluralidade de atos processuais e da dinâmica própria do feito. Acresce-se que a medida extrema ainda se revela necessária para a garantia da ordem pública, mormente diante das informações extraídas da FAC e da CAC, as quais revelam a reincidência do investigado. Ressalte-se, ademais, que, à época dos fatos ora apurados, o acusado encontrava-se em cumprimento de pena no regime aberto, o que reforça a presença da reiteração delitiva e a necessidade de manutenção da custódia preventiva. Posto isso, INDEFIRO o pleito defensivo e MANTENHO a prisão do investigado. A — Oficie-se o estabelecimento comercial denominado “Shopping das Motos”, localizado na Avenida Brasília, nº 67, Bairro São Benedito, município de Santa Luzia/MG, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, encaminhe a este Juízo, preferencialmente por meio eletrônico, as imagens captadas pelas câmeras de segurança — internas e externas — que abrangem a entrada principal e a fachada do referido estabelecimento, correspondentes ao dia 14 de maio de 2025, no período compreendido entre 12h00 e 18h00. Intime-se. Cumpra-se. 2 – Quanto a Rodrigo de Oliveira Dias: A - A Defesa requereu a transferência do cumprimento da medida cautelar consistente na obrigação de “comparecimento bimestral perante este Juízo, pelo prazo de 01 (um) ano, para informar e justificar suas atividades”, sob o fundamento de que o investigado, policial militar, encontra-se atualmente lotado na Unidade Militar do município de Três Corações/MG, em razão de determinação superior, conforme comprova o documento de ID nº 10495937804. Considerando que a referida transferência funcional decorreu de ato administrativo vinculante, DEFIRO o pedido formulado, autorizando o cumprimento da medida cautelar determinada na Comarca de Três Corações/MG. Expeça-se carta precatória. Intime-se o Ministério Público para ciência. B – A autoridade policial, para que (I) requisite-se imagens captadas pelas câmeras de segurança do estabelecimento comercial “Só Motos – Shopping das Motos”, abrangendo as cenas da ação policial e da abordagem efetuada por policiais militares aos investigados, no dia 13 de maio de 2025, no intervalo compreendido entre 16h30min e 22h00min, bem como (II) diligencie junto ao Pátio de Apreensão de Veículos Santo Antônio, mencionado no Registro de Evento de Defesa Social (REDS) de ID nº 10456696924, com a finalidade de obter e juntar aos autos cópia do “Documento Checklist” ou documento equivalente, elaborado no momento da apreensão, remoção e depósito do veículo, contendo a relação dos objetos encontrados em seu interior naquela ocasião. Cumpra-se. Santa Luzia, data da assinatura eletrônica. FABRICIO SIMAO DA CUNHA ARAUJO Juiz(íza) de Direito 3ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Santa Luzia

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Processo nº 5001670-26.2024.8.13.0481

ID: 259695854

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001670-26.2024.8.13.0481

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ELIZABETE CORTES SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA CRISTINA DE ARAUJO FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO EUSTAQUIO ARAUJO FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária RUA MANAUS, 467, 6º Andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Hori… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária RUA MANAUS, 467, 6º Andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5001670-26.2024.8.13.0481 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Averbação/Cômputo de tempo de serviço rural (empregado/empregador)] AUTOR: ELIZABETE CORTES SILVA CPF: 033.116.856-10 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA SENTENÇA ELIZABETE CORTES SILVA ajuizou ação para concessão de aposentadoria por idade rural em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, alegando, em síntese, que desde a infância sempre esteve envolvida em lidas rurais, em regime de economia familiar, ao lado de seus pais e irmãos, residentes na Fazenda Congonhas. Argumentou que jamais exerceu atividade urbana, mantendo-se exclusivamente na atividade campesina. Apontou que atingiu o requisito etário em 07/08/2020, ocasião em que completou 55 anos, e que protocolizou pedido administrativo em 30/09/2022, o qual foi indeferido pelo réu. Afirmou ter apresentado início de prova material suficiente em nome próprio, além de documentos relativos à aposentadoria dos pais na condição de segurados especiais. Pleiteou, em provimento final, a condenação do réu à concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, com DIB fixada em 30/09/2022, data do requerimento administrativo. Apresentou documentos com a inicial. Ao final, requereu a procedência integral do pedido, condenando-se o INSS à concessão do benefício de aposentadoria por idade, com uma renda mensal consoante os ditames do artigo 50 da lei 8.213/91, ou com renda fixada no aporte de um salário-mínimo, conforme ditames do artigo 143 e com data inicial de benefício datada de 30/09/2022 (data do agendamento/requerimento administrativo), segundo artigo 49, inciso I, alínea “b” da lei 8.213/91. Requereu, ainda, que o réu apresente cópia integral do processo administrativo NB: 202.115.132-2. Decisão de ID.10210324027 que deferiu o pedido de justiça gratuita à autora. O réu apresentou contestação em ID.10226361676, alegando que a parte autora não cumpriu os requisitos para o reconhecimento da aposentadoria por idade rural. Destacou que “não há documentos que permitam que a autora comprove efetiva exploração de trabalho rural para fins de subsistência”, que “a propriedade de seu genitor era de grande extensão, superior a quatro módulos fiscais, o que descaracteriza a alegada condição de segurada especial”. Afirmou que “o patrimônio da família revela-se incompatível com o regime de economia familiar para subsistência que caracteriza a figura do segurado especial”. Por fim, requereu que a ação seja julgada totalmente improcedente, considerando que a prova documental produzida descaracteriza a condição de segurado especial da parte autora. A parte autora apresentou impugnação à contestação em ID.10246068733, reiterando que cumpriu os requisitos para a concessão do benefício. Em ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS, assim se manifestaram as partes: - autora, em ID.10258147989, especificou as seguintes provas: testemunhal e documental; - ré, não se manifestou. Decisão de ID.10281661545 deferiu a produção de prova testemunhal por ata notarial. Em ID.10289378514, a parte ré impugnou a prova testemunhal em ata notarial, requerendo a realização de audiência de instrução e julgamento. Tal insurgência foi devidamente analisada em decisão de ID.10281661545, considerando a costumeira ausência do réu nas audiências designadas em processos previdenciários. Ata notarial apresentada em ID.10339688733. Apenas a parte autora apresentou alegações finais em ID.10356330166. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Questões preliminares e/ou questões processuais pendentes Tendo em vista que não foram alegadas preliminares e não há questões processuais pendentes a serem analisadas, passo à análise do mérito. Mérito Trata-se de ação visando a concessão de aposentadoria rural, em que a parte autora alega cumprir os requisitos legais para recebimento do benefício, uma vez que já atingiu a idade necessária, sempre exerceu atividade rural em regime de economia familiar e preenche os requisitos exigidos pela legislação previdenciária. Resistiu o réu, alegando que a parte autora não comprovou a efetiva exploração de trabalho rural para fins de subsistência. Além disso, afirmou que a propriedade de seu genitor era de grande extensão, superior a quatro módulos fiscais, além de que o patrimônio da família revela-se incompatível com o regime de economia familiar para subsistência, o que descaracteriza a alegada condição de segurada especial. Fixo como pontos controvertidos a comprovação do exercício da atividade rural em regime de economia familiar, a descaracterização da condição de segurada especial em razão do tamanho da propriedade rural e a idoneidade do início de prova material. Para concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, exige-se a demonstração do trabalho rural, com o cumprimento da carência prevista no art. 142 da Lei 8.213/91, mediante início razoável de prova material, corroborada por prova testemunhal ou prova documental plena, nos termos do art. 55, §3º da referida lei. Além do período de carência exigido para concessão da aposentadoria por idade rural, exige-se também a comprovação do critério de idade estabelecido no art. 48, § 1º, da Lei 8.213/1, sendo que, para os segurados especiais, ou seja, aqueles relacionados no art. 11, VII, alínea “a”, “b” e “c” da referida lei, o limite fixado em 65 (sessenta e cinco) anos de idade para homem e 60 (sessenta) anos para mulher, será reduzido para o limite de 60 (sessenta) anos para homem e 55 (cinquenta e cinco) anos para mulher. Em que pese o critério de idade ser ponto incontroverso nos autos, é importante destacar que, à época do requerimento administrativo (ID.10226361679), a parte autora contava com 57 (cinquenta e sete) anos de idade, conforme documento de ID.10172025884. Portanto, a parte autora atende ao critério etário para requerer a aposentadoria por idade rural. Considerando que a controvérsia dos autos cinge-se à comprovação ou não do trabalho rural no período de carência exigido pela legislação, à descaracterização da condição de segurada especial em razão do tamanho da propriedade rural, à suficiência do início de prova material apresentado e à extensão e aproveitamento da propriedade rural em relação ao conceito de economia familiar, passo à análise: Inicialmente, é necessário considerar a situação peculiar do trabalho rural e a dificuldade encontrada pelos trabalhadores para comprovar o vínculo empregatício, uma vez que, na maioria das vezes, o empregador não assina a carteira de trabalho, ainda mais quando se trata de vínculos de curta duração. Outrossim, é imperioso destacar que o reconhecimento da aposentadoria por idade rural exige uma análise diferenciada em relação aos demais benefícios previdenciários, considerando que, nestes casos, busca-se a aplicação do direito mesmo quando não há a comprovação específica dos requisitos pelos meios convencionais, evitando que os trabalhadores rurais sejam prejudicados pela ausência de consolidação de seus direitos na esfera trabalhista, como nos casos da falta de registro na carteira de trabalho. Por essa razão, a análise das provas deve ser realizada considerando as particularidades de cada caso. Em relação à comprovação do tempo de carência, o art. 142 da Lei nº 8.213/91 estabelece a tabela de carência exigida para concessão da aposentadoria por idade rural, considerando o ano em que o segurado implementou a idade mínima. No caso em análise, a parte autora completou 55 anos em 07/08/2020, exigindo-se 180 meses (15 anos) de atividade rural para o cumprimento da carência. Destaca-se que o período de carência de 15 anos deve ser contado retroativamente à data em que implementou o requisito etário ou à data do requerimento administrativo. Ademais, a parte autora alega que laborou exercendo atividade rural desde criança, dando continuidade ao trabalho rural junto à sua família na vida adulta. Para comprovar suas alegações, juntou aos autos os seguintes documentos como início de prova material: (I) certidão de casamento de seus genitores, no ano de 1959, com informação do exercício da profissão de lavrador pelo seu pai (ID.10172002406); (II) certidão de nascimento da própria autora, no ano de 1965, bem como de seus irmãos, com informação do exercício da profissão de lavrador pelo seu pai (IDs.10171973467, 10171995612, 10171981531, 10172030433, 10172028943); (III) documentos de matrícula escolar da própria autora, nos anos de 1975 e 1978, bem como de seus irmãos, em escola situada em área rural, com informação do exercício da profissão de lavrador pelo seu pai (IDs.10172021046, 10171978330, 10172032934, 10172005820, 10172020200, 10172020200, 10172029536); (IV) documentos referentes ao ITR da propriedade, nos anos de 1999 2002, em nome de seu genitor (ID.10172005048); (V) escritura pública de divisão do imóvel e respectiva matrícula em nome de seus genitores, no ano de 1998, bem como CCIR (ID.10172011906); (VI) formal de partilha referente à herança da genitora da autora, no ano de 2017, constando o endereço da própria autora na área rural (IDs.10172019295, 10172012300, 10172007048, 10172012299); (VII) registro da partilha da herança em 14/06/2017, constando sua profissão como produtora rural (ID.10171971926); (VIII) certidão de óbito de sua genitora no ano de 2016, com endereço de residência em área rural (ID.10172023745); (IX) comprovante de pagamento de benefício de aposentadoria rural à sua genitora com DIB em 29/11/2000 (ID.10172004912); (X) carta de indeferimento de benefício de aposentadoria por idade por falta de carência, com informação de indícios de atividade rural, mas ausência de filiação como segurado especial (ID.10171999918). Nos termos do art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91, a comprovação do exercício da atividade rural deve ser feita mediante início de prova material, que pode ser complementada por prova testemunhal idônea. O entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) por meio da Súmula 149 reforça essa premissa: "Súmula 149 - A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção do benefício previdenciário." Além disso, o Tema Repetitivo 554 do STJ estabelece que a ausência de prova documental contemporânea ao período de carência pode ser suprida por um conjunto probatório robusto, desde que os documentos apresentados sejam idôneos e coerentes com os depoimentos testemunhais. Veja-se: “Aplica-se a Súmula 149/STJ ('A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeitos da obtenção de benefício previdenciário') aos trabalhadores rurais denominados 'boias-frias', sendo imprescindível a apresentação de início de prova material. Por outro lado, considerando a inerente dificuldade probatória da condição de trabalhador campesino, a apresentação de prova material somente sobre parte do lapso temporal pretendido não implica violação da Súmula 149/STJ, cuja aplicação é mitigada se a reduzida prova material for complementada por idônea e robusta prova testemunhal. (REsp 1321493/PR, Tribunal de origem:TRF4, Relator HERMAN BENJAMIN, acórdão publicado em 19/12/2012, trânsito em julgado 05/03/2013” Além das provas documentais, a parte autora apresentou depoimentos colhidos em ata notarial, visando à comprovação do trabalho rural, corroborados com o início de prova material exigido em lei. A esse respeito, é necessário citar trechos dos depoimentos colhidos: “(...) Conhece a família da autora há mais de 20 anos, em razão de ter sido proprietário de uma área rural próxima à propriedade da família, na região conhecida como Congonhas, Boqueirão, Barra do Salitre, Confusão e Pipoca. Que a autora sempre morou com os pais e irmãos na propriedade da família. Que não sabe dizer, mas acredita que a única renda da Autora é fruto do trabalho de toda a família na propriedade com a criação de gado, produção de leite e pequena produção de queijo para consumo, criação de galinhas e produção de ovos e criação de porcos. Que quando conheceu a família da autora os pais ainda eram vivos. Que não sabe dizer qual o tamanho total da propriedade, pois fica numa região de muito morro e serras, acredita que é aproximadamente 200 hectares, sendo que desta área total, apenas uns 35 hectares podem ser utilizados pela família em sua subsistência. Que a família toda sempre esteve na propriedade rural, uns ajudando os outros. Que a família tem um trator. Que a família nunca teve empregados, sempre foram eles próprios que trabalham nas terras”. (ID.10339688733 - testemunha ANTÔNIO JOSÉ MARRA - destaques acrescidos). “(...) Conhece a família da autora desde 1993 e 1994, próximo de quando se casou. família, na região conhecida como Congonhas, Boqueirão, Barra do Salitre, Confusão e Pipoca. Que a autora sempre morou com os pais e irmãos na propriedade da família. Que acha que a única renda da Autora é fruto da lida da família na propriedade. Que eles criam gado, tiram leite, fazem queijo para consumo, criam galinhas e produção de ovos e criam porcos. Que quando conheceu a família da autora os pais ainda eram vivos. Que não sabe dizer qual o tamanho total da propriedade, pois fica numa região de muito morro e serras, acredita que é aproximadamente 200 hectares, sendo que desta área total, apenas uns 30 hectares são produtivos. Que a senhora Elizabete e a família sempre estiveram na propriedade rural, uns ajudando os outros. Que a família tem um trator. Que nunca viu empregados na propriedade, sempre foram eles próprios trabalhando”. (ID.10339688733 - testemunha MAURÍCIO DOS REIS - destaques acrescidos). “(...) Declara que é nascido e criado na região rural onde a família da Sra. Elizabete mora, região conhecida como Congonhas, Boqueirão, Barra do Salitre, Confusão e Pipoca. Que a autora sempre morou com os pais e irmãos na propriedade da família, mesmo após o seu casamento. Que nenhum dos irmãos tem filhos. Que acredita que a única renda da Autora é fruto do trabalho na propriedade com a criação de gado, leite, queijo para consumo. Que a autora e sua família têm criação de galinhas, ovos, criam porcos. Que quando conheceu a família da autora os pais ainda eram vivos. Que acha que o tamanho da propriedade é de 200 hectares, que a propriedade fica numa região morrada, muita serra, pedras, que a área produtiva não passa de uns 30 hectares. Que mesmo após a morte dos pais, os irmãos permaneceram na propriedade, trabalhando da mesma forma, unidos. Que sabe que a família tem um trator. Que a família nunca teve empregados, sempre foram eles próprios que trabalham nas terras”. (ID.10339688733 - testemunha RONY DOS REIS RORIZ CANDIDO - destaques acrescidos). Nos autos, as testemunhas ouvidas por meio de ata notarial confirmaram, de forma uníssona, que a parte autora sempre exerceu a atividade rural, residindo em zona rural e trabalhando na terra sem vínculo urbano. Esse conjunto probatório é suficiente para demonstrar a continuidade da atividade rurícola e a condição de segurada especial, nos termos da legislação e da jurisprudência consolidada. Com relação à controvérsia sobre a descaracterização da qualidade de segurada especial, o réu sustenta que a propriedade rural da família da parte autora, possui área superior ao limite permitido na legislação, o que inviabiliza seu enquadramento como pequena produtora rural. Conforme dispõe o art. 11, VII, alínea “a”, item 1 da Lei 8.213/91, é considerado segurado especial a pessoa física residente em imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, exerça atividade como produtor rural, na condição de proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro, meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rural, explorando atividade agropecuária em área de até quatro módulos fiscais. Antes de adentrar a análise da controvérsia, é necessário esclarecer que o art. 50, §2°, da Lei 4.504/64, dispõe que módulo fiscal é uma unidade de medida expressa em hectares, cuja dimensão pode variar de acordo com o município em que a propriedade esteja localizada, levando-se em conta os seguintes critérios: (I) o tipo de exploração predominante no município, como hortifrutigranjeira, cultura permanente, cultura temporária, pecuária ou florestal; (II) a renda obtida no tipo de exploração predominante; (III) outras explorações existentes no município que, embora não predominantes, sejam expressivas em função da renda ou da área utilizada; e (IV) a propriedade familiar. No caso dos autos, com o objetivo de comprovar o exercício de trabalho rural exercido em economia familiar e, consequentemente, a condição de segurada especial, a parte autora juntou, em ID.10171971926, certidão de registro de imóvel rural, localizado na área rural de Patrocínio/MG (ID.10172007048). Em consulta ao site da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (EMBRAPA), verifica-se que um módulo fiscal do Município de Patrocínio, MG, corresponde a 40 hectares. Dessa forma, considerando que o limite fixado na legislação é de quatro módulos fiscais, a dimensão máxima permitida nesse município equivale a 160 hectares. Destarte, conforme consta do registro de imóveis juntado aos autos, a propriedade rural da parte autora refere-se a 7,14,28% de: (I) 11,1111% de um imóvel rural constituído por 24,75,00 hectares de cultura, 6,10,00 hectares de cerrado e 151,77,49 hectares de campos; (II) um imóvel rural constituído de 41,03,21 hectares de terra; (III) um imóvel rural constituído de 132,04,13 hectares de terras; (IV) um imóvel rural constituído por 10,70,85 hectares de cultura e 82,28,00 hectares de campo; e (V) um imóvel de 12,23,56 hectares. Assim, a propriedade da parte autora se refere a 7,14,28% de tais imóveis (ID.10172007048, p. 1), totalizando 32,92 hectares, equivalente a aproximadamente 0,823 módulos fiscais no Município de Patrocínio. Ou seja, trata-se de medida inferior ao limite de quatro módulos fiscais estabelecidos em lei. Esse fato é corroborado pelo depoimento das testemunhas, que afirmam que a autora vive e trabalha na propriedade junto aos irmãos (herdeiros listados em formal de partilha em ID.10172019295). Embora o réu alegue que o patrimônio da família revela-se incompatível com o regime de economia familiar para subsistência, cabe destacar que a própria legislação previdenciária não veda a exploração de múltiplas glebas ou a existência de patrimônio rural superior ao módulo fiscal, desde que a área efetivamente explorada pela parte autora observe o limite legal de quatro módulos fiscais e a atividade seja desempenhada em regime de economia familiar. A esse respeito, cumpre registrar que, mesmo após a inclusão do critério objetivo de quatro módulos fiscais pela Lei nº 11.718/08, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.115, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que: "O tamanho da propriedade não descaracteriza, por si só, o regime de economia familiar, caso estejam comprovados os demais requisitos legais para a concessão da aposentadoria por idade rural". (REsp n. 1.947.404/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 23/11/2022, DJe de 7/12/2022.) Neste mesmo sentido: Súmula n. 30 da TNU: “Tratando-se de demanda previdenciária, o fato de o imóvel ser superior ao módulo rural não afasta, por si só, a qualificação de seu proprietário como segurado especial, desde que comprovada, nos autos, a sua exploração em regime de economia familiar.” Além disso, os depoimentos testemunhais são uníssonos ao afirmar que a autora sempre exerceu atividade agrícola com a ajuda dos irmãos, sem maquinário, sem empregados assalariados e em pequenas lavouras voltadas à subsistência familiar. A documentação acostada aos autos, por sua vez, comprova que a área em questão é explorada em sistema de condomínio entre os herdeiros, inexistindo qualquer indício de exploração empresarial ou atividade econômica incompatível com o regime de economia familiar. Dessa forma, afasta-se a tese do INSS, uma vez que o valor do patrimônio rural da família, por si só, não é apto a descaracterizar a condição de segurada especial da parte autora, sobretudo quando a área por ela efetivamente explorada encontra-se dentro dos limites legais e quando presentes todos os demais requisitos legais e probatórios. Portanto, não há indícios materiais que descaracterizem a qualidade de segurada especial da parte autora. Logo, considerando que a autora comprovou os requisitos para o reconhecimento do período de trabalho rural exercido e, consequentemente, para a concessão da aposentadoria por idade rural, faz jus ao benefício requerido na inicial. Quanto ao termo inicial do benefício, será observada a data de entrada do requerimento administrativo (DER), nos termos do art. 49 e 57, §2° da Lei n. 8.213. No caso em tela, a parte autora requereu administrativamente o benefício em 30/09/2022 (DER - ID.10226361678), sendo indeferido pelo INSS sob a justificativa de ausência de “efetivo exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua no período correspondente à carência do benefício imediatamente anterior ao requerimento ou à data em que implementou a idade exigida necessária” (ID.10226361678, p. 2). Entretanto, conforme demonstrado na análise do mérito, a parte autora preenchia todos os requisitos legais no momento do requerimento administrativo, tendo exercido atividade rural pelo período de carência exigido. Dessa forma, conforme a legislação previdenciária e o entendimento consolidado dos tribunais superiores, a data de início do benefício (DIB) corresponde a 30/09/2022 (ID.10226361678), com o pagamento das parcelas vencidas desde essa data. Ante o exposto, ACOLHO a pretensão inicial (CPC, art. 487, I), para: CONDENAR o INSS a implantar a aposentadoria por idade rural em favor da requerente, desde a data de entrada do requerimento (DER), qual seja, 30/09/2022; CONDENAR o INSS, também, ao pagamento das parcelas em atraso considerando a DIB acima fixada, decotando-se dos atrasados as parcelas de algum outro benefício eventualmente recebido no mesmo período, por força da tutela de urgência ou por decisão administrativa posterior a essa data, bem como decotando-se benefícios inacumuláveis percebidos no mesmo período. Seguem os dados para a implantação do benefício: 1 Tipo CONCESSÃO (x) RESTABELECIMENTO ( ) REVISÃO ( ) 2 CPF do titular 033.116.856-10 3 CPF do representante (se houver) 4 NB 5 Espécie 41 6 DIB 30/09/2022 7 Data do óbito/reclusão/início da união estável reconhecida/início da incapacidade permanente 8 DIP no formato de dados (DD/MM/AAAA), nos casos de decisões líquidas, constando o dia seguinte ao último dia do cálculo. DIP em formato texto para decisões ilíquidas, constando: "primeiro dia do mês da concessão ou do restabelecimento". primeiro dia do mês da concessão ou do restabelecimento 9 DCB 10 RMI a apurar 11 Observações Nos termos do que foi decidido pelo STJ, em recurso repetitivo (REsp 1.495.146/MG - Tema 905), e pelo STF, em sede de repercussão geral (RE 870.947/SE - Tema 810), e considerando que esta ação foi proposta antes da vigência da EC n. 113/2021, sobre as parcelas pretéritas incidirão juros de mora segundo o índice previsto no art. 1º-F da Lei 9.494/97, desde a data da citação, e correção monetária mediante a aplicação do INPC até 08/12/2021. Quanto às parcelas a partir de 09/12/2021, nos termos do art. 3º da EC 113/2021, correção monetária e juros de mora serão apuradas mediante a incidência uma única vez até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, sendo vedada a cumulação com qualquer outro índice por esta já contemplar a remuneração do capital e dos juros moratórios, sendo inviável a cisão do respectivo índice. Em relação aos honorários do réu, deixo de aplicar o §4º, inciso II, do art. 85 do CPC, uma vez que os valores da condenação dificilmente ultrapassarão o patamar de 200 salários-mínimos e, por isto, desde já condeno o requerido em honorários os quais desde já fixo em 10% sobre o valor da condenação, consistindo esta no somatório das parcelas vencidas até o momento da prolação desta sentença (Súmula 111 do STJ). O INSS está isento de custas conforme art. 10, I da Lei nº. 14.439/03 do Estado de Minas Gerais. Com o trânsito em julgado, promova-se a alteração da classe processual para cumprimento de sentença e intime-se a devedora para, no prazo de 5 dias, contados do transcurso do prazo de implantação do benefício, ou notícia da sua implantação por uma das partes, apresentar os cálculos para expedição de RPV/precatório. Em seguida, intime-se a parte credora para, no mesmo prazo, informar se concorda com o cálculo eventualmente apresentado ou para apresentar novo demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (nos termos do art. 534 CPC). Decorrido o prazo sem manifestação ou havendo concordância do credor, expeça-se RPV ou Precatório, conforme cálculo apresentado pela devedora e intime-se a parte credora da expedição. Havendo impugnação, venham os autos conclusos. Após: 1- No caso de RPV, uma vez efetuado o depósito pela devedora, expeça-se alvará em favor do credor, devendo este informar os dados bancários para eventual transferência e, na sequência, venham os autos conclusos para extinção do feito pelo pagamento e baixa definitiva (art. 924,II, do CPC). 2- No caso de precatório, tendo este sido expedido e intimada a parte autora da expedição, devolvam-se os autos à vara origem para que possam ser arquivados, com baixa, nos termos do inciso IX, do art. 347, do Provimento nº355/2018. A fim de agilizar a finalização do processo, ficam desde já lançadas as seguintes determinações, para que possam ser cumpridas na vara de origem, salvo determinação em contrário do(a) Magistrado(a) titular: 2.1- Superado o prazo do Precatório, certifique-se o pagamento. 2.2- Com o valor em depósito, expeça-se alvará em favor do credor, intimando-o para ciência em 48h. Após este prazo, nada sendo manifestado, considerar-se-á quitada a dívida, na forma do art. 924, II do CPC, e o feito deverá ser definitivamente arquivado. 2.3- Na hipótese de não ocorrer pagamento da ordem, intime-se o credor para manifestar-se em 05 dias.

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