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Rosana Carvalho Marquesi e outros x Ng 20 Empreendimentos Imobiliarios S/A e outros

ID: 301283427

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011567-10.2024.8.13.0342

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ROSANA CARVALHO MARQUESI SIDNEI MARQUESI

Polo Passivo:

NG 20 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A WAM MULTIPROPRIEDADE PARTICIPACOES S/A WPA GESTAO LTDA

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO CONFORTO

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LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO

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BRUNO CAVALARI GOMES CAMARGO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ituiutaba / 3ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba Avenida Sadalla Jorge, 400, Fórum Desembargador Newton Ribeiro da…

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Processo nº 5017387-08.2025.8.13.0105

ID: 305476867

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5017387-08.2025.8.13.0105

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JAIRO JUNIOR HERINGER SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR GUSTAVO MAIA PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 2ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares Praça do XX Aniversário, sem número, - até …

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Processo nº 5002837-08.2025.8.13.0105

ID: 256274874

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002837-08.2025.8.13.0105

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

NAZARE FERREIRA BORGES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUANA CORDEIRO GALVAO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 1ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares Praça do XX Aniversário, sem número, - até …

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Processo nº 0011217-08.2025.8.13.0105

ID: 295911114

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Criminal da Comarca de Governador Valadares Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0011217-08.2025.8.13.0105

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SAMUEL PEREIRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

MARCELO ALVES ROCHA

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LINDAURA ANTONIA DE MIRANDA ROCHA

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EVANDRO DOS SANTOS COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 1ª Vara Criminal da Comarca de Governador Valadares Praça do Vigésimo Aniversário, 0, Centro… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 1ª Vara Criminal da Comarca de Governador Valadares Praça do Vigésimo Aniversário, 0, Centro, Governador Valadares - MG - CEP: 35010-142 PROCESSO Nº: 0011217-08.2025.8.13.0105 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Roubo Majorado] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: SAMUEL PEREIRA DA SILVA CPF: 140.372.746-55 DECISÃO Vistos, etc. I. Em face da decisão emanada pelo Eg. TJMG (ID 10469176797) que concedeu a ordem de habeas corpus em favor de SAMUEL PEREIRA DA SILVA, ponderados os critérios de necessidade e adequação preconizados no art. 282, incisos I e II, do CPP, a rigor do que dispõe o art. 321 do CPP, tenho como possível, juridicamente, a fixação da(s) seguinte(s) medida(s) cautelar(es) diversa(s) de prisão (art. 319 c/c art. 350, ambos do CPP): a - comparecer, trimestralmente, perante este Juízo, para justificar as suas atividades, até o desfecho da provável ação penal oriunda da presente comunicação de prisão em flagrante, só podendo deixar de comparecer quando dispensado por prévia ordem judicial; b - proibição de acesso ou frequência a bares, boates, prostíbulos, devendo o indiciado ou acusado permanecer distante desses locais para evitar o risco de novas infrações; c - recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga a partir das 22:00 horas; d - não se ausentar da Comarca, por mais de 30 dias, salvo com prévia autorização judicial, mantendo seu endereço atualizado; Ante o exposto e pelo mais que dos autos consta, consoante determinação do tribunal ad quem, fixo ao denunciado SAMUEL PEREIRA DA SILVA a(s) medida(s) cautelar(es) diversa(s) de prisão mencionadas alhures. II. Intime-se o denunciado com cópia desta decisão. III. Demais disso, aguarde o parecer do Ministério Público em relação ao pedido defensivo (ID 10456196415). Intime(m)-se. Notifique-se o Ministério Público. Cumpra-se. Governador Valadares, data da assinatura eletrônica. EVERTON VILLARON DE SOUZA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Criminal da Comarca de Governador Valadares

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Marco Antonio Barroso Ferreira Mattos x Julia Barroso Ferreira Mattos

ID: 323651960

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5014186-08.2025.8.13.0105

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO BARROSO FERREIRA MATTOS

Polo Passivo:

JULIA BARROSO FERREIRA MATTOS

Intimação

Advogados:

VANESSA FERREIRA DE ARAUJO

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BERNARDO ANANIAS JUNQUEIRA FERRAZ

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ANDERSON NASCIMENTO FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 4ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares Praça do XX Aniversário, sem número, - até … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 4ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares Praça do XX Aniversário, sem número, - até 870/871, Centro, Governador Valadares - MG - CEP: 35010-140 PROCESSO Nº: 5014186-08.2025.8.13.0105 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação] AUTOR: MARCO ANTONIO BARROSO FERREIRA MATTOS CPF: 762.634.526-68 RÉU: JULIA BARROSO FERREIRA MATTOS CPF: 034.418.646-62 e outros SENTENÇA Vistos etc. Cuida-se de ação declaratória de nulidade de doação inoficiosa ajuizada por Marco Antonio Barroso Ferreira Mattos em face de Júlia Barroso Ferreira Mattos e Odilon Ferreira Mattos Junior. Após análise da petição inicial, foi proferido despacho determinando à parte autora que, no prazo de 15 (quinze) dias, emendasse a petição inicial, a fim de adequar o valor da causa ao montante efetivo do bem discutido nos autos, conforme laudo técnico juntado (R$ 41.800.000,00), sob pena de indeferimento da exordial (Despachos de ID nº 10456596200 e 10456760352). Decorrido o prazo legal, verificou-se a inércia da parte autora, que não promoveu a emenda determinada, tampouco apresentou qualquer manifestação. A inobservância do comando judicial quanto à emenda da inicial compromete o regular desenvolvimento do processo, revelando desinteresse na sua continuidade. Assim, impõe-se o indeferimento da petição inicial, com a consequente extinção do feito, nos termos do art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil: “Art. 321. [...] Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.” Por conseguinte, extingo o processo sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, inciso I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais remanescentes, se houver. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Governador Valadares, data da assinatura eletrônica. JOSE ARNOBIO AMARIZ DE SOUZA Juiz(íza) de Direito 4ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares

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Processo nº 5012634-08.2025.8.13.0105

ID: 283693201

Tribunal: TJMG Órgão: 7ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012634-08.2025.8.13.0105

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

EDVALDO VIEIRA LUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE OLIVEIRA GARCIA

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MATEUS VINICIUS MIRANDA DIAS

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VALTEMIR ROCHA COUTINHO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 7ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares Praça do XX Aniversário, sem número, - até … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 7ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares Praça do XX Aniversário, sem número, - até 870/871, Centro, Governador Valadares - MG - CEP: 35010-140 PROCESSO Nº: 5012634-08.2025.8.13.0105 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] AUTOR: EDVALDO VIEIRA LUZ CPF: 111.320.355-20 RÉU: BANCO PAN S.A. CPF: 59.285.411/0001-13 DESPACHO O artigo 5º, LXXIV, da Constituição República, dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. Na espécie, há dúvidas para afastar tal presunção, em especial pela natureza da ação e o valor do proveito econômico. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar aos interessados o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Gratuidade da Justiça, a parte requerente deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento: 1 – Cópia das últimas folhas da carteira de trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; 2 – Cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos 03 (três) meses; 3 – Cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos 03 (três) meses; 4 – Cópia das 3 (três) últimas declarações do imposto de renda apresentada à Receita Federal. Ou, em igual prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Intime-se também para, no mesmo prazo, emendar a petição inicial, a fim de juntar comprovante de endereço atualizado em nome próprio, sob as penas da lei. Intimem-se. Cumpra-se. Governador Valadares/MG, data da assinatura eletrônica. Paulo Victor de França Albuquerque Paes Juiz de Direito 7ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares

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Processo nº 5010694-08.2025.8.13.0105

ID: 275343684

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE GOVERNADOR VALADARES, VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 5010694-08.2025.8.13.0105

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J.I.M.A.

Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) ¿ Criminal

COMARCA DE GOVERNADOR VALADARES VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) ¿ CRIMINAL DATA DE EXPEDIENTE: 19/05/2025 VARA DE VIOLÊNCIA … COMARCA DE GOVERNADOR VALADARES VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) ¿ CRIMINAL DATA DE EXPEDIENTE: 19/05/2025 VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DA COMARCA DE GOVERNADOR VALADARES/MG - Justiça Gratuita - EDITAL DE INTIMAÇÃO - Prazo de 15 dias. O Dr. Vinícius da Silva Pereira, MM. Juiz de Direito da Vara de Violência Doméstica da Comarca de Governador Valadares, Estado de Minas Gerais, na forma da Lei, etc. Faz saber, aos que virem o presente edital ou dele conhecimento tiverem que, por este juízo e secretaria da Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, tramitam os autos eletrônicos número 5010694-08.2025.8.13.0105 que a Justiça Pública move contra JOSE IVANICHY MATTOS AMARAL, brasileiro, natuaral de Curitiba/PR, nascido aos 22 de junho de 1990, inscrito no RG n.º 15599765, filho de José Agnaldo Soares e Luzia Marli Mattos, tendo como vítima VANESSA FERREIRA DE MIRANDA. E, constando nos autos, estar o requerido em lugar incerto e não sabido, foi determinada a sua INTIMAÇÃO por meio deste edital para tomar ciência acerca da decisão que DEFERIU as medidas protetivas de urgência em seu desfavor nos autos do procedimento supramencionado. Deste modo, as medidas aplicadas serão as seguintes: a) Não poderá se aproximar da requerente, devendo manter uma distância mínima de 100 (cem) metros; b) Não poderá ter contato com a requerente, por qualquer meio de comunicação (telefone, bilhete, recado, mensagem, Whatsapp e redes sociais tais como Facebook e Instagram, etc), salvo por meio de Advogado constituído ou da Defensoria Pública e desde que justificadamente. Nos termos da decisão proferida pela 3ª Seção do STJ no julgamento do Tema Repetitivo 12491, as medidas protetivas vigorarão por prazo indeterminado, enquanto perdurar o risco a integridade física e psíquica da vítima, a partir da intimação do requerido. E, para conhecimento de todos, será este publicado e afixado na forma da lei. Dado e passado nesta Comarca de Gov. Valadares, Minas Gerais, aos 19 de maio de 2025. Eu, Janaína Gomes Dumont, Gerente de Secretaria da Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, o fiz digitar e, por ordem do MM. Juiz, assinei.

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Simone Alves Peixoto x Bruna Cristina Benelli Balbino

ID: 298399342

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional _ 1ª JD da Comarca de Poços de Caldas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5011567-98.2023.8.13.0518

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SIMONE ALVES PEIXOTO

Polo Passivo:

BRUNA CRISTINA BENELLI BALBINO

Intimação

Advogados:

JOAO MARCELO RIBEIRO DA SILVA CASTRO

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SAVANNA DE SOUZA CAMPOS

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ITALO IAGO VIEIRA

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ORLANDO PEDRO DA SILVA

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WELLINGTON CANDIDO RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Poços de Caldas / Unidade Jurisdicional _ 1ª JD da Comarca de Poços de Caldas Avenida Doutor David Benedito Ottoni,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Poços de Caldas / Unidade Jurisdicional _ 1ª JD da Comarca de Poços de Caldas Avenida Doutor David Benedito Ottoni, 749, Jardim dos Estados, Poços de Caldas - MG - CEP: 37701-069 5011567-98.2023.8.13.0518 Natureza: Cumprimento de sentença Exequente: Simone Alves Peixoto Executada: Gisele Barbosa dos Satnos Realizados os bloqueios de numerários via SISBAJUD em desfavor da executada, sobreveio aos autos a manifestação de ID nº 10468095307, onde sustenta, em suma, a sua impenhorabilidade. Tecidas tais breves considerações, decide-se. Pois bem. Os documentos apresentados pela executada são suficientes para comprovar que o valor constrito, a bem da verdade, configuram verba salarial, atraindo a aplicabilidade da norma protetiva prevista no inciso IV do art. 833 do Código de Processo Civil, sendo prudente o reconhecimento da impenhorabilidade. A título exemplificativo, vejamos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD - VERBA SALARIAL E RENDIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS - IMPENHORABILIDADE ATÉ O LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - RECURSO PROVIDO. - O art. 833 do Código de Processo Civil prevê, em seu inciso X, a impenhorabilidade da quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos - Conforme a jurisprudência do col. Superior Tribunal de Justiça, deve ser conferida interpretação extensiva às disposições do art. 833, IV, do CPC, reconhecendo a impenhorabilidade de quaisquer verbas, independentemente da forma de recebimento, até o limite de 40 salários mínimos, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude - Comprovada a impenhorabilidade dos valores sob os quais a parte agravada pretende a penhora, deve ser reformada a decisão do Juízo de Origem que deferiu a penhora de 10% do salário do executado.” (TJMG – Agravo de Instrumento: 08970309120258130000, Relator.: Des.(a) Magid Nauef Láuar (JD 2G), Data de Julgamento: 12/05/2025, Câmaras Cíveis / 4º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív, Data de Publicação: 13/05/2025) Isso posto, com suporte no que acima mencionado, reconhece-se a impenhorabilidade do valor constrito, restando desbloqueado, via SISBAJUD, conforme documento anexo. Por fim, intimar a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, requeira o que de direito, sob pena de extinção. Publicar. Intimar. Poços de Caldas, data e hora da assinatura eletrônica. MAURÍCIO FERREIRA CUNHA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5016805-08.2025.8.13.0105

ID: 312151210

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5016805-08.2025.8.13.0105

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOAO PEDRO SOARES DE MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELMER CANDIDO NOGUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 4ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares Praça do XX Aniversário, sem número, - até … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 4ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares Praça do XX Aniversário, sem número, - até 870/871, Centro, Governador Valadares - MG - CEP: 35010-140 PROCESSO Nº: 5016805-08.2025.8.13.0105 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Consórcio] AUTOR: JOAO PEDRO SOARES DE MOREIRA CPF: 139.071.106-41 RÉU: MOTOMOL GV LTDA CPF: 71.351.241/0003-95 e outros DECISÃO Vistos, etc... Cuida-se de pedido liminar formulado por JOÃO PEDRO SOARES DE MOREIRA, nos autos da presente ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela antecipada e reparação de danos, proposta em face de MOTOMOL GV LTDA e ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA, em razão da alegada não entrega de motocicleta adquirida por meio de consórcio, mesmo após a contemplação e pagamento de valores substanciais. No entanto, diante da natureza da controvérsia, imprescindível se mostra a oitiva da parte ré, a fim de que possa exercer o contraditório e apresentar sua versão sobre os motivos da suposta não entrega do bem consorciado, especialmente considerando que a medida liminar pretendida visa à entrega forçada da motocicleta com imposição de multa diária. Assim, indefiro, por ora, o pedido de tutela de urgência, para determinar liminarmente a entrega da motocicleta, em razão da necessidade de se preservar o contraditório e apurar, com segurança, os fundamentos de fato e de direito que envolvem a controvérsia. Ressalto que, após a apresentação da contestação pelas rés, o pedido liminar poderá ser reapreciado, caso presentes os requisitos legais para tanto. Citem-se as rés para que, querendo, apresentem contestação no prazo legal. 01 - Defiro o pedido de justiça gratuita. 02 – Designe-se audiência de conciliação pelo CEJUS. 03 - Cite-se e intime-se a parte Ré, com as seguintes advertências: A) O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. B) O não comparecimento injustificado da parte ré à audiência de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (§ 8º do art. 334 do CPC). C) As partes deverão comparecer à audiência acompanhada de advogado ou defensor público (§ 9º do art. 334 do CPC) D) A parte poderá se fazer presente à audiência através de representante a ser constituído por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (§ 9º do art. 334 do CPC). E) Respeitadas as hipóteses do art. 345 do CPC, a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 334 do CPC). Caso se trate de processo eletrônico, a presente citação será acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos e, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 04 - Apresentada a contestação, e nesta sendo alegado ilegitimidade passiva (art. 338 do CPC), apresentada reconvenção (art. 343 do CPC) ou alegadas as matérias previstas no art. 337 do CPC (art. 351 do CPC), intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Governador Valadares, data da assinatura eletrônica. JOSE ARNOBIO AMARIZ DE SOUZA Juiz(íza) de Direito 4ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares

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Processo nº 5017775-08.2025.8.13.0105

ID: 310669804

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5017775-08.2025.8.13.0105

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LORENA APARECIDA CADETE TELES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LORENA APARECIDA CADETE TELES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 2ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares Praça do XX Aniversário, sem número, - até … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 2ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares Praça do XX Aniversário, sem número, - até 870/871, Centro, Governador Valadares - MG - CEP: 35010-140 PROCESSO Nº: 5017775-08.2025.8.13.0105 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Barragem em Mariana] AUTOR: LORENA APARECIDA CADETE TELES CPF: 071.185.516-19 RÉU: SAMARCO MINERAÇÃO S/A CPF: 16.628.281/0001-61 e outros Decisão Vistos, etc. Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido Liminar e Indenização por Danos Morais proposta por LORENA APARECIDA CADETE TELES em face de FUNDAÇÃO RENOVA e SAMARCO MINERAÇÃO S.A., na qual a autora pleiteia a condenação das Requeridas em admitir o seu ingresso na plataforma PID para pagamento administrativo de indenização do caso do rompimento da barragem de Mariana/MG. Pois bem. Antes de apreciar o pedido de tutela provisória, verifico que a competência para processar e julgar a presente demanda deve ser melhor analisada. Isso porque, em detida análise dos autos, constata-se que a controvérsia posta à apreciação deste juízo gravita em torno da pretensa exclusão indevida da autora do Programa Indenizatório Definitivo (PID) e da impossibilidade de inserção de requerimento na nova plataforma administrada pela segunda requerida, procedimentos extrajudiciais instituídos em decorrência do "Acordo de Repactuação". Referido acordo foi firmado entre a União Federal, os Estados de Minas Gerais e Espírito Santo, o Ministério Público Federal, os Ministérios Públicos Estaduais de Minas Gerais e Espírito Santo, a Defensoria Pública da União, as Defensorias Públicas Estaduais de Minas Gerais e Espírito Santo, além das empresas Samarco, Vale e BHP Brasil. O Acordo de Repactuação foi homologado pelo Excelentíssimo Ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, em 06/11/2024, com expressa delegação do monitoramento de sua execução à Coordenadoria Regional de Demandas Estruturais e Cooperação Judiciária do Tribunal Regional Federal da 6ª Região. A pretensão autoral dirige-se, essencialmente, à discussão acerca da sua inclusão e na plataforma do Programa Indenizatório Definitivo (PID), questões que se inserem direta e indissociavelmente no cumprimento das obrigações pactuadas no Acordo de Repactuação, diante, sobretudo, dessa definição do monitoramento da execução pela Justiça Federal. A matéria objeto da presente demanda versa, específica e exclusivamente, sobre a execução de programas indenizatórios (Novel e novos sistemas) cujo funcionamento, critérios e procedimentos foram estabelecidos no Acordo de Repactuação homologado em instância federal. Logo, entendo que subsiste interesse reflexo na União na ação, que justifica a tramitação da presente ação no âmbito da Justiça Federal. Convém pontuar que tal entendimento já vem sendo adotado pelo Tribunal Mineiro, conforme deliberação da Des. Maria Lúcia Cabral Caruso, nos autos do A.I de nº 1.0000.25.152074-8/001, em que a Exmª Des., em caso análogo, pontuou o seguinte: “(...) Impende salientar que, não obstante a inexistência de entidade pública no polo passivo da presente demanda, é entendimento assente na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que, em situações excepcionais como a presente, a competência se desloca por força do interesse público da União, consagrado na implementação, fiscalização e cumprimento das obrigações relacionadas ao Programa de Indenização Definitiva (PID). Não se trata, vale esclarecer, de simples intervenção anômala da União por reflexos econômicos, mas de interesse jurídico relevante, seja por se tratar de parte integrante e signatária do acordo de repactuação de obrigações, seja porque a matéria objeto da presente demanda versa, especifica e exclusivamente, sobre a execução do PID, cujo monitoramento, repita-se, fora expressamente atribuído à Justiça Federal por força da decisão homologatória do acordo. (...) Diante do exposto, revela-se, pois, manifesta a incompetência da Justiça Estadual para processar e julgar a presente demanda, cuja gênese e desdobramentos vinculam-se, indissociavelmente, ao cumprimento administrativo do Programa de Indenização Definitiva – PID – decorrente do acordo de repactuação homologado por instância federal, cujo monitoramento e execução fora expressamente atribuído à Coordenadoria Regional de Demandas Estruturais e Cooperação Judiciária do Tribunal Regional Federal da 6ª Região” Conclui-se, portanto, que a Justiça Estadual Comum carece de competência para processar e julgar a presente demanda e as de natureza semelhante, que versem sobre pedidos envolvendo o acordo homologado no âmbito do STF, haja vista que a competência do monitoramento de execução do cumprimento do pactuado com os Entes Federativos foi atribuída à Justiça Federal. Diante do exposto, RECONHEÇO a incompetência desta Justiça Estadual para processar e julgar a presente demanda e determino a remessa dos autos à Justiça Federal para o regular processamento e julgamento da presente demanda, aproveitando a oportunidade para renovar nossos protestos de elevada estima e distinta consideração. Intimem-se. Cumpra-se. Governador Valadares/MG - data da assinatura eletrônica Anacleto Falci Juiz de Direito da 2ª Vara Cível AS

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