Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "5013669-23.2024.8.13.0433" – Página 9 de 11

James Ronick Almeida Machado e outros x Cooperativa De Crédito Do Norte E Noroeste De Minas Gerais Ltda - Sicoob Credigerais

ID: 312617279

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5017161-23.2024.8.13.0433

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JAMES RONICK ALMEIDA MACHADO RAFAEL SIMOES MACHADO

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO DO NORTE E NOROESTE DE MINAS GERAIS LTDA - SICOOB CREDIGERAIS

Intimação

Advogados:

LIGIA NOLASCO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JHONATA WILKER GOMES PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LARISSA NOLASCO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 3ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila Guilhermina, Montes Claros… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 3ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila Guilhermina, Montes Claros - MG - CEP: 39401-010 PROCESSO Nº: 5017161-23.2024.8.13.0433 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação, Nulidade - Título Extrajudicial Não Correspondente a Obrigação Certa, Líquida e Exigível] AUTOR: RAFAEL SIMOES MACHADO CPF: 021.474.346-20 e outros RÉU: COOPERATIVA DE CRÉDITO DO NORTE E NOROESTE DE MINAS GERAIS LTDA - SICOOB CREDIGERAIS CPF: 00.698.609/0001-86 SENTENÇA RAFAEL SIMÕES MACHADO e JAMES RONICK ALMEIDA MACHADO, qualificados nos autos, opuseram embargos à execução em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO DO NORTE E NOROESTE DE MINAS GERAIS LTDA - SICOOB CREDIGERAIS, também já qualificada. Opostos os embargos e revogados os poderes outrora outorgados ao procurador dos embargantes, foi tentada a intimação pessoal dos demandantes para regularizar a representação processual, no entanto, verificou-se a impossibilidade do cumprimento da diligência, já que não foram localizados (ID 10471691049 e 10471682143). É o breve relatório. Passo a fundamentar e decidir. Na situação em exame, verifica-se que os demandantes não informaram ao juízo os seus atuais endereços, impossibilitando o cumprimento da diligência acima mencionada, estando ausente a representação processual dos embargantes. Dessa forma, impõe-se a extinção do feito, por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido do processo (ausência de representação processual). Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Deixo, excepcionalmente, de condenar os embargantes ao pagamento de custas processuais, por se tratar de situação análoga ao cancelamento da distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Montes Claros, 30 de dezembro de 2025. Eduardo Ferreira Costa Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Aparecida De Oliveira Goncalves x Banco Bradesco Financiamentos S.A.

ID: 329122631

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013669-31.2023.8.13.0183

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA GONCALVES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Intimação

Advogados:

BRUNA SILVA BORGES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GABRIEL CAMPOS RANGEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLAMMARION CORREA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NORIVAL LIMA PANIAGO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Lafaiete / Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete Rua Melvin Jones, 435… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Lafaiete / Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete Rua Melvin Jones, 435, Conselheiro Lafaiete - MG - CEP: 36400-000 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5013669-31.2023.8.13.0183 AUTOR: MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA GONCALVES CPF: 939.544.256-53 RÉU/RÉ: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. CPF: 07.207.996/0001-50 Vistos, etc. Trata-se de ação declaratória cumulada com pedidos indenizatórios por meio da qual a requerente, devidamente qualificada nos autos, almeja a declaração de inexistência de débito decorrente do contrato impugnado e a condenação do réu à restituição, em dobro, dos valores descontados de seu benefício previdenciário e ao pagamento de indenização por danos morais. O requerido instruiu a contestação com instrumento contratual suspostamente assinado pela requerente, no qual consta expressa indicação do serviço contratado, sendo a assinatura aposta no documento apresentado impugnada pela autora, o que torna a aferição de sua autenticidade elemento fulcral para o deslinde da lide, a demandar, assim, a realização de análise técnica para certificar-se, com a segurança necessária, se a subscrição do contrato se deu ou não pela demandante, que, inclusive, requereu a produção de prova pericial em sede de impugnação à contestação. Diante disso, tem-se que a instrução do presente feito importa na necessária produção de intrincados e complexos estudos técnicos que viabilizem a certeza do juízo de que a assinatura lançada no contrato anexado aos autos de fato foi realizada pela requerente. Nesse contexto, ante a controvérsia a respeito da autenticidade da assinatura que consta no instrumento contratual, há a necessidade de realização de perícia, medida que não se coaduna com o procedimento célere e simplificado da Lei n.º 9.099/95. Dispõe o referido diploma normativo, no art. 3º, que: "Art. 3º. O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade". Nos incisos desse mesmo artigo, estabelece a Lei o que são consideradas causas cíveis de menor complexidade, verbis: "I - as causas cujo valor não exceda a 40 (quarenta) vezes o salário mínimo; II - as enumeradas no art. 275, inciso II, do Código de Processo Civil; III - a ação de despejo para uso próprio; IV - as ações possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente ao fixado no inciso I deste artigo.” A competência do Juizado Especial, portanto, foi expressamente limitada pelo legislador. As questões não previstas na Lei n.º 9.099/95 não são de sua competência. O processo perante o Juizado Especial, conforme prevê o art. 2.º da Lei n.º 9.099/95, orienta-se pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Como é cediço, as perícias não são cabíveis nos procedimentos da Lei 9.099/95, por se estarem ao arrepio dos princípios norteadores do procedimento especial, razão pela qual o Juizado Especial não possui competência para apreciar a matéria. No caso, a competência é de Vara Cível comum. Ante o exposto, torno sem efeito a decisão de ID 10146951133 e acolho a preliminar de incompetência deste Juizado Especial para a ação proposta, extinguindo o processo sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 51, II, da Lei n.º 9.099/95. Diante da declaração apresentada com a inicial e por força da presunção decorrente do art. 99, §3º, do CPC, defiro à parte Autora a gratuidade de justiça, todavia com seus efeitos restritos exclusivamente ao primeiro grau de jurisdição. Sem condenação em custas e honorários, por força do art. 55, da Lei nº. 9.099/95. Nos termos do art. 314, §§1º e 2º do Provimento 355/2018/CGJ, ficam as partes cientificadas: (I) a se manifestarem caso tenham interesse em obter a guarda dos documentos físicos já juntados de forma digitalizada aos autos, bem como acerca dos que vierem a ser juntados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias após a efetivação da juntada dos mesmos; (II) e que após esse prazo os documentos serão descartados. Após o trânsito em julgado, intimem-se as partes. Nada requerido, arquivem-se os autos. P.R.I. Conselheiro Lafaiete, 8 de julho de 2025 INGRID MACHADO ROQUE Juíza Leiga SENTENÇA PROCESSO: 5013669-31.2023.8.13.0183 AUTOR: MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA GONCALVES CPF: 939.544.256-53 RÉU/RÉ: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. CPF: 07.207.996/0001-50 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Conselheiro Lafaiete, 8 de julho de 2025 WILSON DUARTE TAVARES Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5032002-23.2024.8.13.0433

ID: 310705260

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5032002-23.2024.8.13.0433

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS GABRIEL MOREIRA MAGALHAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISAI SAMPAIO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 4ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila Guilhermina, Montes Claros… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 4ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila Guilhermina, Montes Claros - MG - CEP: 39401-010 PROCESSO Nº: 5032002-23.2024.8.13.0433 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários] AUTOR: LUCAS GABRIEL MOREIRA MAGALHAES CPF: 132.641.466-65 RÉU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. CPF: 07.207.996/0001-50 DECISÃO Vistos etc... Para concessão do benefício de gratuidade da justiça à pessoa física, o artigo 99, § 3º, do CPC exige simples afirmação de que a parte não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. Contudo, como se sabe, tal regra não ostenta caráter absoluto, visto que comporta exceções, quando, diante do caso concreto, verifica-se a existência de indícios de que a parte requerente tem capacidade econômica para arcar com as custas e as despesas do processo. Nesses casos, compete ao Juiz, na busca da verdade real, determinar a comprovação da situação econômica da parte. No presente caso, verifico que devidamente intimado para comprovar sua condição econômica, sob pena de indeferimento de seu pedido, o autor quedou-se inerte. Cabe registrar ainda a possibilidade de parcelamento das custas processuais a partir da vigência do Código de Processo Civil de 2015, que viabiliza à parte que possui capacidade financeira arcar com as despesas processuais sem comprometer a sua renda mensal (art. 98, § 6º, do CPC). Sendo assim, caso haja pedido expresso da parte autora em relação ao parcelamento das custas processuais, fica desde já autorizada a expedição da guia, em 06 (seis) parcelas, devendo a parte comprovar o pagamento da primeira parcela no prazo de 15 (quinze) dias e as demais até o 5º (quinto) dia útil de cada mês. Dessa forma, não havendo elementos que comprovem que a parte faz jus ao benefício em questão, indefiro o pedido do benefício da assistência judiciária requerido pela parte autora, bem como determino sua intimação para que, no prazo de 15 (quinze) dias, prepare a inicial. Intime-se. Cumpra-se. João Adilson Nunes Oliveira Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5025988-23.2024.8.13.0433

ID: 259972876

Tribunal: TJMG Órgão: 2º Suplente 1ª TR Grupo Jurisdicional de Montes Claros Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5025988-23.2024.8.13.0433

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

THIAGO VINICIUS DOS SANTOS FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANA MAGALHAES SILVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2º Suplente 1ª TR Grupo Jurisdicional de Montes Claros RECURSO Nº: 5025988-23.2024.8.13.0433 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2º Suplente 1ª TR Grupo Jurisdicional de Montes Claros RECURSO Nº: 5025988-23.2024.8.13.0433 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] RECORRENTE: THIAGO VINICIUS DOS SANTOS FERREIRA CPF: 024.800.911-71 RECORRIDO(A): UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS CPF: 22.675.359/0001-00 DESPACHO Trata-se de recurso interposto por THIAGO VINÍCIUS DOS SANTOS FERREIRA inconformado com a r. sentença proferida pelo MM. Juízo da 1º Unidade Jurisdicional – 1º JD da Comarca de Montes Claros, que julgou improcedentes os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sustenta, em síntese, que a r. sentença merece reforma. Contrarrazões pelo não provimento do recurso. Contudo, embora próprio e tempestivo, o recurso não veio acompanhado de preparo, estando pendente a análise do requerimento de gratuidade judiciária. Conforme autorizado entendimento jurisprudencial, não basta a simples declaração da parte de que não se encontra em condições econômicas para pagar as custas do processo e os honorários do advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, para que seja deferida a assistência judiciária gratuita. Com efeito, a presunção prevista no artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, não é absoluta, competindo ao juiz determinar que a parte comprove sua situação econômica, se presentes indícios de que possui capacidade econômica para arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Ante o exposto, nos termos do artigo 99, §2º, do CPC e Enunciado nº 116 do FONAJE, determino a intimação do recorrente para, no prazo máximo de 05 dias, comprovar documentalmente a alegada hipossuficiência financeira (através de contracheques, holerites, extratos bancários de período superior a 60 dias, DRPF's, certidão negativa de imóveis, certidão do DETRAN, DECORE e etc), sob pena de indeferimento da gratuidade postulada, ou, no mesmo prazo, proceder ao recolhimento do preparo. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos. Intime-se. Montes Claros, data da assinatura eletrônica. SONIA MARIA FERNANDES MARQUES Juiz(íza) de Direito Rua Raimundo Penalva, 70, Vila Guilhermina, Montes Claros - MG - CEP: 39401-010

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5037143-23.2024.8.13.0433

ID: 296016705

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Montes Claros Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5037143-23.2024.8.13.0433

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SILVIA FONSECA DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATALIA RITA MARTINS PATRICIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Montes Claros Rua Camilo Prates, 352, Fórum Gonçalve… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Montes Claros Rua Camilo Prates, 352, Fórum Gonçalves Chaves, Centro, Montes Claros - MG - CEP: 39400-906 PROCESSO Nº: 5037143-23.2024.8.13.0433 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Abono de Permanência] AUTOR: SILVIA FONSECA DE JESUS CPF: 867.805.736-04 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 DECISÃO Cuidam-se de Embargos de Declaração opostos contra a Sentença de ID 10449558029, alegando a parte embargante a existência de omissão e contradição. Como se sabe, os embargos de declaração visam esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e, ainda, corrigir eventual erro material nas decisões judiciais. A contradição, ensejadora da oposição de embargos de declaração, faz-se presente quando a decisão contém afirmações ou conclusões que se mostrem entre si inconciliáveis. A omissão ocorre quando a decisão judicial não se pronuncia acerca de alguma questão de fato ou de direito que deveria ter sido analisada. Em análise a sentença proferida, não se vislumbra a omissão alegada, eis que a sentença fora exposta com todos os fundamentos que a embasaram. Assim, a omissão estaria caracterizada apenas se o julgado objetado não tivesse se pronunciado sobre questão que deveria ter abordado, o que não ocorreu na hipótese. Assim, não há que se falar em omissão, porquanto devidamente apreciada a questão levantada pelo embargante. Igualmente, não há que se falar em contradição na sentença prolatada. Ressalte-se que a contradição que autoriza os embargos de declaração é interna, verificada entre as proposições da própria decisão, e não entre o que foi decidido e a interpretação dada pela parte acerca das provas ou de texto legal. O embargante pretende, na verdade, a reanálise do mérito e consequente reforma da sentença proferida. No entanto, o fato de a parte embargante não concordar com a sentença impugnada não enseja a interposição de embargos declaratórios. O inconformismo da parte, diante da sentença que lhe foi adversa, não pode ser solucionado em sede de embargos de declaração, que não se prestam ao reexame da matéria. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos, mantendo incólume a sentença proferida. Intimem-se. Montes Claros, data da assinatura eletrônica. MARIA ISABELA FREIRE CARDOSO Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Montes Claros

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Janete Pereira Rodrigues x Banco Mercantil Do Brasil Sa

ID: 291289475

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5025891-23.2024.8.13.0433

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JANETE PEREIRA RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

JOAO VICTOR MACEDO MENDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADMILSON PEREIRA RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 5ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila Guilhermina, Montes Claros… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 5ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila Guilhermina, Montes Claros - MG - CEP: 39401-010 PROCESSO Nº: 5025891-23.2024.8.13.0433 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: JANETE PEREIRA RODRIGUES CPF: 564.580.966-15 RÉU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA CPF: 17.184.037/0077-18 DECISÃO Não sendo o caso de extinção do feito sem resolução do mérito ou julgamento antecipado do mérito ou de parte dele, passo ao saneamento do feito, na forma do artigo 357 do Código de Processo Civil. Sem preliminares para análise. Outrossim, analisando os autos, fixo os pontos controvertidos da lide, com fundamento no art. 357, II, CPC, como sendo a (in) existência de relação jurídica entre as partes e eventual extensão dos danos à parte autora. No que se refere ao pedido de inversão do ônus da prova, a parte autora alega que, no caso em apreço, há relação de consumo, devendo ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, que garante como direito básico a inversão do ônus da prova, nos moldes do art. 6º, VIII, do CDC, que assim dispõe: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (...) Preenchidos os requisitos, determino a inversão do ônus da prova somente para que a parte requerida junte aos autos cópia do contrato e demais documentos que fizer necessários. Com relação as questões relevantes de direito, conforme art. 357, inciso IV, as que se apresentam na espécie são aquelas levantadas pelas partes em suas manifestações. Diante do exposto, verifico que se encontram presentes os pressupostos processuais e de análise do mérito, as partes são legítimas e estão bem representadas, e, não havendo preliminares ou nulidades que possam ser conhecidas de ofício, declaro o feito saneado. Encerrada a instrução probatória, intimem-se as partes para apresentarem as alegações finais, na forma de memoriais no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias (art. 364,§2º do CPC). Transcorrido o prazo acima, sejam os autos conclusos. Intimem-se. Montes Claros, data da assinatura eletrônica. EVANDRO CANGUSSU MELO Juiz de Direito 5ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Klisa Comunicacao & Multmidia Ltda - Epp x Maria Augusta Veloso Fernandes

ID: 310292616

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5024630-23.2024.8.13.0433

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

KLISA COMUNICACAO & MULTMIDIA LTDA - EPP

Polo Passivo:

MARIA AUGUSTA VELOSO FERNANDES

Intimação

Advogados:

HELDER VELOSO REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TAYANNA MENDES ARAUJO DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ILGNER BRUNO DIAS VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Montes Claros Rua Camilo Prates, 352, Fórum Gonçalve… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Montes Claros Rua Camilo Prates, 352, Fórum Gonçalves Chaves, Centro, Montes Claros - MG - CEP: 39400-906 PROCESSO Nº: 5024630-23.2024.8.13.0433 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Inadimplemento] KLISA COMUNICACAO & MULTMIDIA LTDA - EPP CPF: 09.607.157/0001-54 MARIA AUGUSTA VELOSO FERNANDES CPF: 101.691.256-02 DESPACHO Vistos. Haja vista a apresentação de atestado médico pela parte requerida (id. 10467167824), determino a redesignação da AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO para o dia 19 de agosto de 2025, às 11h 20min, a ser realizada por videoconferência, pelo sistema CISCO WEBEX, com acesso ao sistema pelo link: https://tjmg.webex.com/tjmg/j.php?MTID=m18528815aa906b5a184cd7d742071eae Número da reunião: 2335 335 8041 Senha: 6QyKWsSCi37 Na oportunidade, as partes poderão produzir provas, podendo apresentar, caso necessário, no máximo até 03 (três) testemunhas para cada parte. A intimação da testemunha (art.455 do CPC) deve ser feita pelo advogado ou pela parte que a arrolou, que a informará sobre a data, o horário e o local da audiência. A intimação será feita por carta com aviso de recebimento, o qual deverá ser juntado aos autos, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento, com antecedência mínima de 03 (três) dias em relação à data da audiência de instrução e julgamento. A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. Registro que a audiência será realizada por videoconferência, nos termos do art. 3º, V, da Resolução CNJ nº. 354/2020, tendo em vista que será presidida por Juiz(íza) leigo(a) atuante neste juízo, sob a orientação de Juiz togado, ressaltando que a temporária deficiência de infraestrutura física da unidade judiciária impede a realização do ato de forma presencial, ante a inexistência de sala de audiência diversa daquela já utilizada pelo Juiz togado. Ressalte-se que, caso tenha interesse na realização da audiência de forma presencial, a parte deverá informar no processo, no prazo de 05 (cinco) dias contados da intimação, sob pena de preclusão. A parte e/ou testemunha que não disponibilizar de meios tecnológicos (telefone celular, computador ou notebook) poderá participar da audiência de forma presencial, devendo a parte, ATÉ 05 (CINCO) DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA, ligar para o Setor de Conciliação para comunicação e agendamento. Intimem-se. Cumpra-se. Montes Claros, data da assinatura eletrônica. VITOR LUIS DE ALMEIDA Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5033554-23.2024.8.13.0433

ID: 276548063

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5033554-23.2024.8.13.0433

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSE MARIA RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMUEL FELIPE VERSIANI PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FILLIPE ANDRE SOUZA FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 3ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila Guilhermina, Montes Claros… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 3ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila Guilhermina, Montes Claros - MG - CEP: 39401-010 PROCESSO Nº: 5033554-23.2024.8.13.0433 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) JOSE MARIA RODRIGUES CPF: 918.954.568-00 UNIAO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL- UNABRASIL CPF: 00.215.187/0001-40 Ficam as PARTES intimadas para ciência do contido na Portaria 1226/2024 Cejusc, devendo justificar o pedido para realização da audiência por videoconferência. PORTARIA 1226/2024 - CEJUSC Fixa as diretrizes para a realização de sessões de conciliação e mediação do CEJUSC da comarca de Montes Claros, inclusive nos Postos de Atendimento Pré-processuais – PAPRE’S, na modalidade presencial. A Juíza Coordenadora do CEJUSC de Montes Claros, no uso de suas atribuições que lhe conferem a Resolução nº 125/2010 do CNJ, a Resolução nº 873/2018 do TJMG, a PORTARIA Nº 5754/PR/2022, CONSIDERANDO que as avaliações epidemiológicas das comarcas mineiras apontam para a redução da incidência da COVID-19 no Estado de Minas Gerais; CONSIDERANDO que a retomada das atividades presenciais nas unidades administrativas e judiciárias do Poder Judiciário vem ocorrendo de forma gradual e sistematizada, nos termos do Plano de Retomada Gradual das Atividades no âmbito do Tribunal de Justiça e da Justiça de Primeira Instância do Estado de Minas Gerais, instituído pela Portaria Conjunta da Presidência nº 1.025, de 13 de julho de 2020; CONSIDERANDO o disposto na PORTARIA CONJUNTA Nº 1340/PR/2022 do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, a qual dispõe sobre a retomada integral das atividades presenciais nas unidades administrativas e judiciárias do Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais; RESOLVE: Art. 1º. Os Postos de Atendimento Pré-processuais – PAPRE’s e o CEJUSC poderão realizar audiências de conciliação e mediação, através da plataforma de videoconferência (Google Meet, Microsoft Teams ou Cisco Webex), somente na hipótese de qualquer uma das partes e procuradores não residirem na cidade de Montes Claros – Minas Gerais. Art. 2º. O pedido para realização da audiência virtual deverá ser requerido nos autos à Coordenação de CEJUSC, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, após a intimação das partes da designação da audiência. Art. 3 º Realizado o pedido fica, desde já, autorizado a Secretaria do CEJUSC, gerar o link e juntar nos autos, no prazo 05 (cinco) dias, que antecederem a audiência para conhecimento das partes. Art. 4º. Ficam revogados os artigos 2° e 3 º da PORTARIA Nº 1713/2023/CEJUSC – Montes Claros. Art. 5º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Montes Claros - MG, 13 de março de 2024. Dra.Rozana Silqueira Paixão Juiz(a) de Direito Coordenador(a) ANTENORICE DE SOUZA GUEDES oficial judiciário Montes Claros, data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5033263-23.2024.8.13.0433

ID: 257481585

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara de Família da Comarca de Montes Claros Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 5033263-23.2024.8.13.0433

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE DA CONCEICAO CAMELO RUTH MAGALHAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIRIAN RAMOS DA SILVA CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARYANNA NOVAES GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CESAR RICARDO DE OLIVEIRA GUIMARAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 2ª Vara de Família da Comarca de Montes Claros Rua Camilo Prates, 352, Centro, Montes Claros - MG -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 2ª Vara de Família da Comarca de Montes Claros Rua Camilo Prates, 352, Centro, Montes Claros - MG - CEP: 39400-002 PROCESSO Nº: 5033263-23.2024.8.13.0433 CLASSE: [CÍVEL] INTERDIÇÃO/CURATELA (58) ASSUNTO: [Curatela] AUTOR: JAQUELINE DA CONCEICAO CAMELO CPF: 573.344.716-87 e outros RÉU: AUGUSTA RIBEIRO MAGALHAES CPF: 959.252.286-34 DECISÃO JAQUELINE DA CONCEIÇÃO CAMELO e RUTH MAGALHÃES ajuizaram Ação de Interdição de AUGUSTA RIBEIRO MAGALHÃES, abrigada no Centro Feminino de Longa Permanência “Lar das Velhinhas”, do qual a 1ª autora é a presidente em exercício, alegando que o(a) mesmo(a), conforme atestado médico e documentos que instruem o processo, não teria capacidade para o exercício dos atos da vida civil no momento. Na decisão inicial foi deferido em antecipação de tutela jurisdicional a curatela provisória do(a) interditando(a). Quando da citação, o diligente Oficial de Justiça certificou o estado em que encontrou a interditanda: “Tentei estabelecer comunicação com a Sra. Augusta Ribeiro, a qual encontrei deitada em uma cama. Foi dificultosa a comunicação, tendo em vista que ela esta com a audição fraca. Segundo informações da auxiliar de enfermagem, ela possui dificuldades de locomoção e consegue dar poucos passos utilizando-se do andador, quando é estimulada pela fisioterapeuta. Ela estava com boa aparência, roupas limpas e aparentemente bem cuidada. 0 referido é verdade. Dou fé”. No exercício da curadoria especial, a Defensoria Pública apresentou contestação por negativa geral, requerendo a realização de perícia médica e estudo técnico. De ofício, no dia 11/04/2025, compareci no Centro Feminino de longa Permanência - “Lar das Velhinhas”, acompanhado da assessora deste Juízo, para a realização de inspeção pessoal (artigo 751, §1º, CPC), constatando pessoalmente que as condições da interditanda coincidem com aquela retratada nos autos. Se encontrava ela acamada, fisicamente debilitada e reduzida ao leito da enfermaria, sem condição de se expressar minimamente ou mesmo de expressar qualquer forma de vontade válida, o que já havia sido certificado pelo diligente Oficial de Justiça. Na ocasião, visitei as instalações das enfermarias do Lar das Velhinhas, constatando que as senhoras ali acolhidas são extremamente bem tratadas, com dignas condições, respeitando o estado das mesmas, sendo verificado que o objetivo do pedido é a regularização da representação da interditanda, para recebimento do benefício previdenciário, cujo percentual de 70% será destinado à manutenção da instituição acolhedora, e 30% depositado em sua conta poupança para uso pessoal com roupas, remédios, material de higiene pessoal, etc. O estado da interditanda, verificado por mim pessoalmente, dispensa a realização da perícia prevista no artigo 753 do CPC, em razão do que, determino que sejam ouvidas as autoras, a Defensoria Pública, na condição de Curadora Especial e o MP, para alegações finais. Intimem-se. Montes Claros, 14/04/2025. Documento assinado eletronicamente Marcos Antônio Ferreira Juiz de Direito 2ª Vara de Família da Comarca de Montes Claros

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Camila Chaves Pinheiro x Banco Inter S.A

ID: 256389349

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5016676-23.2024.8.13.0433

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CAMILA CHAVES PINHEIRO

Polo Passivo:

BANCO INTER S.A

Intimação

Advogados:

JACQUES ANTUNES SOARES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CEZAR ALEXANDRE DOURADO OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 3ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila Guilhermina, Montes Claros… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 3ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila Guilhermina, Montes Claros - MG - CEP: 39401-010 PROCESSO Nº: 5016676-23.2024.8.13.0433 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Bancários] AUTOR: CAMILA CHAVES PINHEIRO CPF: 079.477.526-80 RÉU: BANCO INTER S.A CPF: 00.416.968/0001-01 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA CAMILA CHAVES PINHEIRO, qualificada nos autos, ajuizou ação, com requerimento de antecipação de tutela, em face do BANCO INTER S.A., também já qualificado. Para tanto, alega que é cliente do réu e, embora tenha aderido a programa oferecido por ele e possuir saldo suficiente para quitação de fatura de cartão de crédito, teve seu nome negativado por ele, o qual também bloqueou o seu saldo/investimento, razão pela qual pleiteia, em antecipação de tutela, o cancelamento da negativação e o desbloqueio do montante e, ao final, a condenação do demandado à repetição do indébito relativo a juros e indenização por dano moral. É o breve relatório. Passo a fundamentar e decidir. Na situação em exame, constata-se que, em princípio, a autora teria aderido a programa disponibilizado pelo réu, para investimento em poupança e conversão desta em limite para seu cartão de crédito, bem como garantia de pagamento das faturas respectivas (ID 10240907526). Além disso, o cotejo entre os documentos de IDs 10240910321 e 10240890791 indica, por ora, que a autora possuía saldo suficiente, investido na modalidade acima mencionada, para quitação da dívida do cartão de crédito que gerou a negativação do seu nome, o que revela a probabilidade do direito. Outrossim, encontra-se presente o perigo de dano, pois, como sabido, a permanência da negativação é fator que restringe a realização, pelo negativado, de diversas operações financeiras a prazo. Por outro lado, quanto ao requerimento de desbloqueio/resgate de valores investidos, caso ainda mantida, necessária a dilação probatória, porquanto este se daria desde que o “valor da garantia remanescente seja suficiente para garantir o saldo devedor das Operações Financeiras Derivadas naquela data; e/ou que todo o saldo devedor das Operações Financeiras Derivadas eventualmente devidas ao INTER, incluindo as dívidas futuras ou parcelamentos realizados seja integralmente quitado (ID 10240907526), o que não restou demonstrado. Ante o exposto, presentes os elementos do art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO PARCIALMENTE a antecipação de tutela pretendida para DETERMINAR ao réu que RETIRE o nome da demandante dos cadastros de inadimplentes em relação ao contrato/título de ID 10240890791, no prazo de 05 (cinco) dias. Deixo de determinar a citação do réu, diante do seu comparecimento espontâneo aos autos e apresentação de contestação. Intime-se a autora, por seu procurador, para que apresente réplica, caso queira, em 15 (quinze) dias. Por fim, dê-se vista às partes, por seus procuradores, para especificação justificada de provas, em 05 (cinco) dias. Intimem-se as partes, por seus procuradores, devendo o demandado cumprir esta decisão, cabendo à autora a juntada de procuração com assinatura válida, pois naquela de ID 10240904283 consta assinatura digital desacompanhada dos elementos necessários à verificação de sua autenticidade, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo. Cumpra-se. Montes Claros, 11 de abril de 2025. Eduardo Ferreira Costa Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 101 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes