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Processo nº 5022055-08.2025.8.13.0433

ID: 331028986

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5022055-08.2025.8.13.0433

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO FERREIRA NUNES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS SOARES GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GILDASIO ROMULO GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLEONICE SOARES PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Montes Claros Rua Camilo Prates, 352, Fórum Gonçalve… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Montes Claros Rua Camilo Prates, 352, Fórum Gonçalves Chaves, Centro, Montes Claros - MG - CEP: 39400-906 CERTIDÃO DE TRIAGEM PROCESSO Nº: 5022055-08.2025.8.13.0433 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Cartão de Crédito] MARCELO FERREIRA NUNES CPF: 038.004.936-83 MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA CPF: 03.361.252/0001-34, MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA CPF: 10.573.521/0001-91 Certifico que: 1 - ( ) não está correta a classe processual / vinculação de assuntos; 2 - ( ) não houve juntada de comprovante de recolhimento das custas; 3 - ( ) há divergência entre o valor recolhido e o valor efetivo da causa, mencionado na petição inicial; 4 - ( ) a parte autora não está regularmente representada; 5 - ( ) não houve marcação no sistema do pedido de segredo de justiça, de justiça gratuita, de liminar ou de antecipação de tutela, constante na petição inicial; 6 - ( ) não foram apresentados os seguintes documentos relacionados na inicial __________ 7 - ( ) há outro processo envolvendo mesmas partes, objeto e causa de pedir, nesta comarca, conforme pesquisa no SISCOM/PJE – Processo n° __________ 8 - ( ) trata-se de Cumprimento de Sentença de processo originário de outro sistema. Processo nº _________ 9 - ( ) realizada a conferência inicial, foram feitas, de ofício, as seguintes retificações : _____________________________________ 10 - (X) realizada a conferência inicial, os documentos apresentados e as informações inseridas no sistema estão em conformidade com as orientações da CGJ (Novo Código de Normas da Corregedoria – Provimento 355); 11 - (X) há outras ações ajuizadas pelo mesmo autor conforme pesquisa realizada no banco de dados do PJe: 5011826-86.2025.8.13.0433 12 - ( ) não houve juntada de comprovante de endereço pela parte autora. 13 - (X) ficam as partes cientes, dos termos do PROVIMENTO Nº 355/2018 Art. 314, § 2º de que findo o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias após expedição, caso qualquer das partes não manifeste o interesse em manter a guarda dos documentos físicos expedidos, estes serão descartados. Montes Claros, data da assinatura eletrônica. SARAH BIANCA NOBRE DOS REIS Estagiário(a) Secretaria

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Processo nº 5023175-86.2025.8.13.0433

ID: 338175283

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5023175-86.2025.8.13.0433

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ANNE KAROLINE RODRIGUES DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANNE KAROLINE RODRIGUES DE JESUS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Montes Claros Rua Camilo Prates, 352, Fórum Gonçalve… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Montes Claros Rua Camilo Prates, 352, Fórum Gonçalves Chaves, Centro, Montes Claros - MG - CEP: 39400-906 CERTIDÃO DE TRIAGEM PROCESSO Nº: 5023175-86.2025.8.13.0433 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Rescisão / Resolução, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] ANNE KAROLINE RODRIGUES DE JESUS CPF: 111.655.006-71 56.965.497 DANIEL FERNANDES SALES CPF: 56.965.497/0001-37, DANIEL FERNANDES SALES CPF: 048.975.166-09 Certifico que: 1 - ( ) não está correta a classe processual / vinculação de assuntos; 2 - ( ) não houve juntada de comprovante de recolhimento das custas; 3 - ( ) há divergência entre o valor recolhido e o valor efetivo da causa, mencionado na petição inicial; 4 - ( ) a parte autora não está regularmente representada; 5 - ( ) não houve marcação no sistema do pedido de segredo de justiça, de justiça gratuita, de liminar ou de antecipação de tutela, constante na petição inicial; 6 - ( ) não foram apresentados os seguintes documentos relacionados na inicial __________ 7 - ( ) há outro processo envolvendo mesmas partes, objeto e causa de pedir, nesta comarca, conforme pesquisa no SISCOM/PJE – Processo n° __________ 8 - ( ) trata-se de Cumprimento de Sentença de processo originário de outro sistema. Processo nº _________ 9 - ( ) realizada a conferência inicial, foram feitas, de ofício, as seguintes retificações : _____________________________________ 10 - (x) realizada a conferência inicial, os documentos apresentados e as informações inseridas no sistema estão em conformidade com as orientações da CGJ (Novo Código de Normas da Corregedoria – Provimento 355); 11 - (x) há outras ações ajuizadas pelo mesmo autor conforme pesquisa realizada no banco de dados do PJe: 5025423-59.2024.8.13.0433 5017618-26.2022.8.13.0433 0119472-56.2019.8.13.0433 5013046-32.2019.8.13.0433 12 - ( ) não houve juntada de comprovante de endereço pela parte autora. 13 - (x) ficam as partes cientes, dos termos do PROVIMENTO Nº 355/2018 Art. 314, § 2º de que findo o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias após expedição, caso qualquer das partes não manifeste o interesse em manter a guarda dos documentos físicos expedidos, estes serão descartados. Montes Claros, data da assinatura eletrônica. YASMIN ALMEIDA FAGUNDES REIS Estagiário(a) Secretaria

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M.F.S.F. x J.V.L.C.

ID: 309616776

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE MONTES CLAROS, VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR E TRIBUNAL DO JÚRI Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 5010759-86.2025.8.13.0433

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

M.F.S.F.

Polo Passivo:

J.V.L.C.

Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) ¿ Criminal

COMARCA DE MONTES CLAROS VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR E TRIBUNAL DO JÚRI MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) ¿ CRIMINAL DATA DE EXPEDIENTE: 25/06/2025 COMARCA DE MONTES CLAR… COMARCA DE MONTES CLAROS VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR E TRIBUNAL DO JÚRI MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) ¿ CRIMINAL DATA DE EXPEDIENTE: 25/06/2025 COMARCA DE MONTES CLAROS - EDITAL DE INTIMAÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA - PRAZO 60 DIAS. O Exmo. Sr. Dr. Famblo Santos Costa, MM Juiz de Direito da Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e do Tribunal do Júri da Comarca de Montes Claros, Estado de Minas Gerais, na forma da lei etc... Pelo presente Edital, faz saber a todos quantos o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem que por este Juízo e Secretaria, processam os termos e atos do EXPEDIENTE APARTADO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, tombado sob nº 5010759-86.2025.8.13.0433, referente ao requerido JOAO VITOR LIMA CARNEIRO , brasileiro, natural de Montes Claros/MG, filho de Jaime Amaral Carneiro e Cleonice Lima AAmaral Carneiro, nascido aos 07/01/2001. E por meio deste INTIME-SE o requerido JOAO VITOR LIMA CARNEIRO , que se encontra em lugar incerto e não sabido, da sentença de ID nº 10459812919, que JULGOU PROCEDENTE o pedido de MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA formulado pela requerente, na forma do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil c/c art. 22 da Lei nº 11.340/06, para CONFIRMAR, por sentença, a concessão de medidas protetivas, nos exatos termos da decisão interlocutória: a) imediato afastamento da agressora da residência da vítima, inclusive com o auxílio de força policial, permitindo que ela retire da residência apenas objetos pessoais, e a RECONDUÇÃO da vítima e seus dependentes ao domicílio; b) proibição de aproximação da ofendida e da residência dela a menos de 100 (cem) metros; c) proibição de contactar a ofendida por qualquer meio de comunicação, inclusive por telefone, WhatsApp, Redes Sociais ou terceiras pessoas para mandar recados, exceto com a utilização de Advogado(a) ou Defensoria Pública. Para que ninguém possa alegar ignorância o MM Juiz mandou expedir o presente EDITAL, que será fixado no lugar de costume e publicado na forma da lei. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Montes Claros, Estado de Minas Gerais, aos 25 de junho de 2025. Eu,(a.),Bárbara Batista de Faria,Oficial de Apoio Judicial, o digitei. Famblo Santos Costa - Juiz de Direito

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Processo nº 5009692-86.2025.8.13.0433

ID: 310937195

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009692-86.2025.8.13.0433

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FAGNER LUCAS VIEIRA DOS SANTOS KAYQUE JUNIOR OLIVEIRA SOUZA MARCOS JUNIO ALVES DOS SANTOS MARIA JOSEANE DE SOUZA PRISCILA ALVES SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIA ROSELLY SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 4ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila Guilhermina, Montes Claros… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 4ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila Guilhermina, Montes Claros - MG - CEP: 39401-010 PROCESSO Nº: 5009692-86.2025.8.13.0433 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: FAGNER LUCAS VIEIRA DOS SANTOS CPF: 118.074.756-97 e outros RÉU: 27.163.190 PABLO HENRIQUE PEREIRA DE FIGUEIREDO CPF: 27.163.190/0001-14 e outros DECISÃO Vistos etc... Para concessão do benefício de gratuidade da justiça à pessoa física, o artigo 99, § 3º, do CPC exige simples afirmação de que a parte não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. Contudo, como se sabe, tal regra não ostenta caráter absoluto, visto que comporta exceções, quando, diante do caso concreto, verifica-se a existência de indícios de que a parte requerente tem capacidade econômica para arcar com as custas e as despesas do processo. Nesses casos, compete ao Juiz, na busca da verdade real, determinar a comprovação da situação econômica da parte. No presente caso, verifico que se trata de pedido de gratuidade de Justiça formulado por cinco autores que estão a litigar em litisconsórcio ativo, sendo que as despesas seriam rateadas e suportadas por todos, em valores módicos, a título de antecipação das custas. Sendo assim, por se tratar de pessoas capazes e que gozam de boa sua saúde financeira, não há que se falar na concessão do benefício. Por oportuno, registro que não se trata de impedir os autores peticionária de terem acesso à Justiça, pelo contrário, tal diligência visa unicamente resguardar o ordenamento pátrio, garantindo a segurança jurídica das declarações prestadas e resguardando tal benesse àqueles que efetivamente dela carecem. Ademais, com a devida vênia, peço licença para lembrar aos peticionários que as despesas adiantadas nestes autos poderão ser reclamadas ao requerido, conforme dispõe o art. 20, do CPC. Dessa forma, alicerçado nos princípios do livre convencimento motivado e da fundamentação jurídica da decisão, indefiro o pedido do benefício da assistência judiciária requerido pela parte autora, bem como determino sua intimação para que, no prazo de 10 (dez) dias, prepare a inicial, sob pena de seu indeferimento. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Montes Claros, 6 de junho de 2025. João Adilson Nunes Oliveira Juiz de Direito

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M.F.S.F. x J.V.L.C.

ID: 318677290

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE MONTES CLAROS, VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR E TRIBUNAL DO JÚRI Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 5010759-86.2025.8.13.0433

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

M.F.S.F.

Polo Passivo:

J.V.L.C.

Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) ¿ Criminal

COMARCA DE MONTES CLAROS VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR E TRIBUNAL DO JÚRI MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) ¿ CRIMINAL DATA DE EXPEDIENTE: 04/07/2025 COMARCA DE MONTES CLAR… COMARCA DE MONTES CLAROS VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR E TRIBUNAL DO JÚRI MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) ¿ CRIMINAL DATA DE EXPEDIENTE: 04/07/2025 COMARCA DE MONTES CLAROS - EDITAL DE INTIMAÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA - PRAZO 60 DIAS. O Exmo. Sr. Dr. Famblo Santos Costa, MM Juiz de Direito da Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e do Tribunal do Júri da Comarca de Montes Claros, Estado de Minas Gerais, na forma da lei etc... Pelo presente Edital, faz saber a todos quantos o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem que por este Juízo e Secretaria, processam os termos e atos do EXPEDIENTE APARTADO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, tombado sob nº 5010759-86.2025.8.13.0433, referente ao requerido JOAO VITOR LIMA CARNEIRO , brasileiro, natural de Montes Claros/MG, filho de Jaime Amaral Carneiro e Cleonice Lima Amaral Carneiro, nascido aos 07/01/2001. E por meio deste INTIME-SE a requerente MARIA FERNANDA SILVA FREITAS, brasileira, natural de Montes Claros/MG, nascida aos 21/01/2003, filha de João Ferreira da Silva Neto e Clarice Silva Freitas, que se encontra em lugar incerto e não sabido, da sentença de ID nº 10459812919, que JULGOU PROCEDENTE o pedido de MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA formulado pela requerente, na forma do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil c/c art. 22 da Lei nº 11.340/06, para CONFIRMAR, por sentença, a concessão de medidas protetivas, nos exatos termos da decisão interlocutória: a) imediato afastamento da agressora da residência da vítima, inclusive com o auxílio de força policial, permitindo que ela retire da residência apenas objetos pessoais, e a RECONDUÇÃO da vítima e seus dependentes ao domicílio; b) proibição de aproximação da ofendida e da residência dela a menos de 100 (cem) metros; c) proibição de contactar a ofendida por qualquer meio de comunicação, inclusive por telefone, WhatsApp, Redes Sociais ou terceiras pessoas para mandar recados, exceto com a utilização de Advogado(a) ou Defensoria Pública. Para que ninguém possa alegar ignorância o MM Juiz mandou expedir o presente EDITAL, que será fixado no lugar de costume e publicado na forma da lei. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Montes Claros, Estado de Minas Gerais, aos 04 de julho de 2025. Eu,(a.),Bárbara Batista de Faria,Oficial de Apoio Judicial, o digitei.

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M.F.S.F. x J.V.L.C.

ID: 318677292

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE MONTES CLAROS, VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR E TRIBUNAL DO JÚRI Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 5010759-86.2025.8.13.0433

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

M.F.S.F.

Polo Passivo:

J.V.L.C.

Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) ¿ Criminal

COMARCA DE MONTES CLAROS VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR E TRIBUNAL DO JÚRI MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) ¿ CRIMINAL DATA DE EXPEDIENTE: 04/07/2025 COMARCA DE MONTES CLAR… COMARCA DE MONTES CLAROS VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR E TRIBUNAL DO JÚRI MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) ¿ CRIMINAL DATA DE EXPEDIENTE: 04/07/2025 COMARCA DE MONTES CLAROS - EDITAL DE INTIMAÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA - PRAZO 10 DIAS. O Exmo. Sr. Dr. Famblo Santos Costa, MM Juiz de Direito da Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e do Tribunal do Júri da Comarca de Montes Claros, Estado de Minas Gerais, na forma da lei etc... Pelo presente Edital, faz saber a todos quantos o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem que por este Juízo e Secretaria, processam os termos e atos do EXPEDIENTE APARTADO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, tombado sob nº 5010759-86.2025.8.13.0433, referente ao requerido JOAO VITOR LIMA CARNEIRO , brasileiro, natural de Montes Claros/MG, filho de Jaime Amaral Carneiro e Cleonice Lima Amaral Carneiro, nascido aos 07/01/2001. E por meio deste INTIME-SE a requerente MARIA FERNANDA SILVA FREITAS, brasileira, natural de Montes Claros/MG, nascida aos 21/01/2003, filha de João Ferreira da Silva Neto e Clarice Silva Freitas, que se encontra em lugar incerto e não sabido, da sentença de ID nº 10459812919, que JULGOU PROCEDENTE o pedido de MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA formulado pela requerente, na forma do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil c/c art. 22 da Lei nº 11.340/06, para CONFIRMAR, por sentença, a concessão de medidas protetivas, nos exatos termos da decisão interlocutória: a) imediato afastamento da agressora da residência da vítima, inclusive com o auxílio de força policial, permitindo que ela retire da residência apenas objetos pessoais, e a RECONDUÇÃO da vítima e seus dependentes ao domicílio; b) proibição de aproximação da ofendida e da residência dela a menos de 100 (cem) metros; c) proibição de contactar a ofendida por qualquer meio de comunicação, inclusive por telefone, WhatsApp, Redes Sociais ou terceiras pessoas para mandar recados, exceto com a utilização de Advogado(a) ou Defensoria Pública. Para que ninguém possa alegar ignorância o MM Juiz mandou expedir o presente EDITAL, que será fixado no lugar de costume e publicado na forma da lei. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Montes Claros, Estado de Minas Gerais, aos 04 de julho de 2025. Eu,(a.),Bárbara Batista de Faria,Oficial de Apoio Judicial, o digitei.

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Processo nº 5020653-86.2025.8.13.0433

ID: 320281571

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Montes Claros Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5020653-86.2025.8.13.0433

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JN MOVEIS E ELETROS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALBERTO ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Montes Claros Rua Camilo Prates, 352, Fórum Gonçalve… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Montes Claros Rua Camilo Prates, 352, Fórum Gonçalves Chaves, Centro, Montes Claros - MG - CEP: 39400-906 CERTIDÃO DE TRIAGEM PROCESSO Nº: 5020653-86.2025.8.13.0433 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Duplicata, Nota Promissória] JN MOVEIS E ELETROS LTDA CPF: 36.734.265/0001-60 EUDES SANTOS BARBOSA CPF: 052.637.556-60 Certifico que: 1 - ( ) não está correta a classe processual / vinculação de assuntos; 2 - ( ) não houve juntada de comprovante de recolhimento das custas; 3 - ( ) há divergência entre o valor recolhido e o valor efetivo da causa, mencionado na petição inicial; 4 - ( ) a parte autora não está regularmente representada; 5 - ( ) não houve marcação no sistema do pedido de segredo de justiça, de justiça gratuita, de liminar ou de antecipação de tutela, constante na petição inicial; 6 - ( ) não foram apresentados os seguintes documentos relacionados na inicial __________ 7 - ( ) há outro processo envolvendo mesmas partes, objeto e causa de pedir, nesta comarca, conforme pesquisa no SISCOM/PJE – Processo n° __________ 8 - ( ) trata-se de Cumprimento de Sentença de processo originário de outro sistema. Processo nº _________ 9 - ( ) realizada a conferência inicial, foram feitas, de ofício, as seguintes retificações : _____________________________________ 10 - (X) realizada a conferência inicial, os documentos apresentados e as informações inseridas no sistema estão em conformidade com as orientações da CGJ (Novo Código de Normas da Corregedoria – Provimento 355); 11 - ( ) há outras ações ajuizadas pelo mesmo autor (só para autor Pessoa Física) conforme pesquisa realizada no banco de dados do PJe; 12 - ( ) não houve juntada de comprovante de endereço pela parte autora. 13 - (X) não houve juntada da Petição Inicial, fica intimada a parte requerente a realizar a juntada, no prazo de 5 (cinco) dias. 14 - (X) não houve juntada da Certidão Simplificada Jucemg, fica intimada a parte autora, a juntar o documento no prazo de 5 (cinco) dias. 15 - (X) ficam as partes cientes, dos termos do PROVIMENTO Nº 355/2018 Art. 314, § 2º de que findo o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias após expedição, caso qualquer das partes não manifeste o interesse em manter a guarda dos documentos físicos expedidos, estes serão descartados. Montes Claros, data da assinatura eletrônica. SARAH BIANCA NOBRE DOS REIS Estagiário(a) Secretaria

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M.F.S.C. x G.N.P.

ID: 323955607

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE MONTES CLAROS, VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR E TRIBUNAL DO JÚRI Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 5012505-86.2025.8.13.0433

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

M.F.S.C.

Polo Passivo:

G.N.P.

Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) ¿ Criminal

COMARCA DE MONTES CLAROS VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR E TRIBUNAL DO JÚRI MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) ¿ CRIMINAL DATA DE EXPEDIENTE: 10/07/2025 COMARCA DE MONTES CLAR… COMARCA DE MONTES CLAROS VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR E TRIBUNAL DO JÚRI MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) ¿ CRIMINAL DATA DE EXPEDIENTE: 10/07/2025 COMARCA DE MONTES CLAROS - EDITAL DE INTIMAÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA - PRAZO 60 DIAS. O Exmo. Sr. Dr. Famblo Santos Costa, MM Juiz de Direito da Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e do Tribunal do Júri da Comarca de Montes Claros, Estado de Minas Gerais, na forma da lei etc... Pelo presente Edital, faz saber a todos quantos o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem que por este Juízo e Secretaria, processam os termos e atos do EXPEDIENTE APARTADO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, tombado sob nº 5012505-86.2025.8.13.0433, referente ao requerido GILSON NUNES PIMENTA, brasileiro, natural de Montes Claros/MG, filho de Joarez Soares Pimenta e Edith Leite Soares, nascido aos 04/10/1966. E por meio deste INTIME-SE o requerido GILSON NUNES PIMENTA, que se encontra em lugar incerto e não sabido, que se encontra em lugar incerto e não sabido, da sentença de ID n. 10463905232, que JULGOU PROCEDENTE o pedido de MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA formulado pela requerente, na forma do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil c/c art. 22 da Lei nº 11.340/06, para CONFIRMAR, por sentença, a concessão de medidas protetivas, nos exatos termos da decisão interlocutória: a) proibição de aproximação da ofendida e de sua residência a menos de 100 (cem) metros; e b) proibição de contactar a ofendida por qualquer meio de comunicação, inclusive por telefone, WhatsApp, Redes Sociais ou terceiras pessoas para mandar recados, exceto com a utilização de Advogado(a) ou Defensoria Pública; c) comparecimento ao CEAPA, localizado na Rua Padre Eugênio, nº 96, Cidade Santa Maria, Montes Claros-MG, contato (38) 3222-9680, para ser incluído nas ações de responsabilização de agressores praticantes de violência doméstica, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, devendo seguir rigorosamente todas as orientações e compromissos que lhe forem apresentados naquela instituição, sob pena de cometer o crime previsto no art. 24-A, da Lei n. 11.340/2006, e ter a prisão preventiva decretada. Para que ninguém possa alegar ignorância o MM Juiz mandou expedir o presente EDITAL, que será fixado no lugar de costume e publicado na forma da lei. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Montes Claros, Estado de Minas Gerais, aos 10 de julho de 2025. Eu,(a.),Bárbara Batista de Faria, Oficial de Apoio Judicial, o digitei. FAMBLO SANTOS COSTA- Juiz de Direito

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Tiago Alimentacoes Ltda x Maria Clara Teles Da Silva

ID: 307127451

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002417-86.2025.8.13.0433

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

TIAGO ALIMENTACOES LTDA

Polo Passivo:

MARIA CLARA TELES DA SILVA

Intimação

Advogados:

MANOEL HENRIQUE COSTA ANDRADE

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ANA PAULA CARVALHO GAMBOA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Montes Claros Rua Camilo Prates, 352, Fórum Gonçalve… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Montes Claros Rua Camilo Prates, 352, Fórum Gonçalves Chaves, Centro, Montes Claros - MG - CEP: 39400-906 PROJETO DE DECISÃO PROCESSO: 5002417-86.2025.8.13.0433 AUTOR: TIAGO ALIMENTACOES LTDA CPF: 51.219.444/0001-53 RÉU/RÉ: MARIA CLARA TELES DA SILVA CPF: 702.137.086-55 A empresa autora alegou que, em 13/12/2024, celebrou contrato de prestação de serviços com a requerida, visando a realização de um evento de réveillon no restaurante “Narah Gastrochopp”, com o fornecimento de serviços de buffet para um público estimado de 150 (cento e cinquenta) pessoas. Argumentou que efetuou o pagamento da entrada, no importe de R$2.670,00 (dois mil, seiscentos e setenta reais), e que o saldo restante, no valor de R$2.707,00 (dois mil, setecentos e sete reais), seria pago após o evento. Narrou que, no dia do evento, apenas cerca de 90 (noventa) pessoas compareceram, devido a chuva, porém, mesmo com o público inferior, houve insuficiência na quantidade de alimentos preparados, além da temperatura inadequada dos pratos, que foram servidos frios. Alegou que os clientes demonstraram imensa insatisfação com os serviços prestados e, para minimizar os danos à sua imagem, reembolsou alguns clientes, sendo devolvido o valor total de R$1.690,00 (um mil, seiscentos e noventa reais). Requereu, liminarmente, a suspensão da exigibilidade do saldo devedor referente ao contrato celebrado entre as partes; e, no mérito, a rescisão do contrato, com a declaração de desobrigação do pagamento restante de R$2.707,00 (dois mil, setecentos e sete reais); indenização por danos materiais em R$2.670,00 (dois mil, seiscentos e setenta reais); bem como compensação por dano moral em R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Emenda à petição inicial ao ID 10384266376, com a inclusão do pedido de condenação da requerida à multa contratual por falha na prestação de serviço, no importe de R$1.613,10 (um mil, seiscentos e treze reais e dez centavos). Decisão indeferindo a liminar pleiteada (ID 10385311964). Em sua defesa a requerida suscitou preliminar de litispendência. No mérito, alegou que, ao contrário do afirmado pela autora, nos termos do contrato firmado, o valor de R$2.707,00 (dois mil, setecentos e sete reais) deveria ser pago dois dias antes do evento. Afirmou que não houve qualquer falha na prestação dos serviços que pudesse justificar a presente demanda, vez que as condições climáticas adversas são um risco assumido pela própria autora. Argumentou que a temperatura dos alimentos seguiu os padrões de segurança alimentar e que alguns dos comprovantes anexados pela autora como “devolução de valores” datam de antes do dia do evento. Que inexiste qualquer prova para a rescisão contratual e a ausência de pagamento. Alegou inexistência de danos materiais e morais indenizáveis. Pugnou pela improcedência do pedido inicial e pela condenação da autora em litigância de má-fé. Formulou pedido subsidiário, para que, no caso de eventual condenação, haja a compensação dos valores eventualmente devidos. Pois bem. Em contestação a requerida informou que, em 22/01/2025, ajuizou em desfavor da empresa autora a Ação de Cobrança c/c Danos Morais - Processo n° 5001685-08.2025.8.13.0433, em trâmite perante a 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Montes Claros, visando o recebimento da parcela não paga, referente ao contrato de prestação de serviços de buffet do evento de réveillon no restaurante “Narah Gastrochopp”, bem como compensação por dano moral em R$10.000,00 (dez mil reais). Claramente não é caso de litispendência entre as referidas ações, visto que, apesar da identidade de partes, os pedidos são diferentes. Por outro lado, dispõe o art. 55, §1º do Código de Processo Civil: Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. (...) § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. Havendo conexão e sendo a competência relativa, as ações deverão ser reunidas no juízo prevento, ou seja, naquele em que se deu primeiramente o registro ou a distribuição da petição inicial, conforme estatuem os arts. 58, 59 e 286 do Código de Processo Civil. Sendo possível, inclusive, a reunião de processos, mesmo inexistente conexão stricto sensu, quando houver o risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso julgados os feitos separadamente (art. 55, § 3º, CPC). Assim, havendo possibilidade de serem proferidas decisões contraditórias, deve ser reconhecida a conexão entre as demandas, para que a questão seja decidida simultaneamente. Como ambas as ações foram distribuídas perante a mesma competência territorial, aplica-se a regra do art. 59, do Código de Processo Civil, que “o registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo”. No caso em apreço, constata-se pelos dados oriundos do SISCOM e do PJE que o processo nº 5001685-08.2025.8.13.0433 foi distribuído no dia 22/01/2025, ao passo que a presente ação foi distribuída em 29/01/2025. Com esses fundamentos, de ofício reconheço a conexão entre a presente ação e os autos nº 5001685-08.2025.8.13.0433 e, com base no art. 55 do Código de Processo Civil, DECLINO DA COMPETÊNCIA para a 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD desta Comarca, para a qual deverá ser redistribuído o processo. Publique-se e Intimem-se. Submeto o presente Projeto de Decisão à homologação do Juiz de Direito, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Montes Claros, 5 de junho de 2025 STEPHANIE CAROLINE GIRALDI Juíza Leiga DECISÃO PROCESSO: 5002417-86.2025.8.13.0433 AUTOR: TIAGO ALIMENTACOES LTDA CPF: 51.219.444/0001-53 RÉU/RÉ: MARIA CLARA TELES DA SILVA CPF: 702.137.086-55 Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo este projeto de decisão, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Montes Claros, data da assinatura eletrônica. ANTONIO DE SOUZA ROSA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Matheus Costa Silva x Facebook Servicos Online Do Brasil Ltda

ID: 276123943

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000380-86.2025.8.13.0433

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MATHEUS COSTA SILVA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

DIOGO BATISTA GOUVEIA

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JOAO PEDRO BASTOS TONET

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Montes Claros Rua Camilo Prates, 352, Fórum Gonçalve… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Montes Claros Rua Camilo Prates, 352, Fórum Gonçalves Chaves, Centro, Montes Claros - MG - CEP: 39400-906 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5000380-86.2025.8.13.0433 RECORRENTE: MATHEUS COSTA SILVA CPF: 128.430.366-74 RECORRIDO(A): FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA CPF: 13.347.016/0001-17 Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, passo ao resumo dos fatos relevantes e decido. O autor alegou que utiliza sua conta na rede social do Instagram, cujo perfil é @matheus__multimarcas, para divulgar seu negócio e comercializar seus produtos, inclusive com investimento em tráfego pago. Narrou que, em 28/12/2024, sua conta foi desativada pela requerida, sob alegação de infração das diretrizes da comunidade, entretanto acredita que houve algum erro no sistema, visto que não houve nenhuma alteração na conta que justificasse a penalidade imposta. Argumentou que devido ao bloqueio de sua conta, sofreu queda nas vendas e prejuízos financeiros. Requereu, liminarmente, a reativação do perfil @matheus__multimarcas; e, no mérito, compensação pela perda do seu tempo útil em R$3.000,00 (três mil reais) e compensação por danos morais em R$15.000,00 (quinze mil reais). Decisão indeferindo a liminar pleiteada (ID 10371493833). Em sua defesa a requerida esclareceu que existem regras básicas de convivência necessárias para garantir a coexistência pacífica dos diversos usuários na rede social, sendo que o autor, ao criar sua conta no Instagram, concordou com os termos de uso. Narrou que é vedado a publicação de conteúdo que viole as políticas da plataforma e que não tem interesse em bloquear ou remover usuários. Asseverou a inexistência de danos morais indenizáveis, tanto pela ausência de cometimento de ilícito, quanto pela ausência de comprovação de dano pelo autor. Requereu a improcedência do pedido inicial. É a síntese do necessário. Decido. Tendo em vista que a documentação e provas produzidas nos autos são suficientes para o deslinde da demanda e considerando o pedido das partes de ID 10432831612, promovo o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, aplicável analogicamente ao procedimento dos juizados especiais cíveis. Quanto ao direito, trata-se de relação de consumo, por ser a parte autora destinatária final dos serviços prestados pela parte requerida, enquadrando-se ambas nos conceitos de consumidor e fornecedor, constantes, respectivamente, dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078, de 1990. Aplicáveis, por conseguinte, os preceitos de tal diploma. À luz do art. 373, I e II, CPC, o ônus da prova cabe ao autor, relativamente aos fatos constitutivos de seus direitos; e ao réu, relativamente aos fatos extintivos ou restritivos dos direitos evocados pelo promovente. Assim, tendo em vista a natureza do caso em tela, mais correto me parece lançar mão da distribuição do ônus da prova, em vez de sua inversão conforme art. 6º, CDC. A responsabilidade civil assenta-se no dever de reparar o dano causado. O artigo 14 do CDC estabelece que o fornecedor responde independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados ao consumidor por defeitos relativos à prestação dos serviços. Em se tratando de responsabilidade objetiva, está o consumidor dispensado de comprovar a culpa do fornecedor, mas deve demonstrar o defeito do serviço; o dano e o nexo causal entre ambos. O cerne do litígio consiste em verificar se há responsabilidade civil da requerida em relação a suposta falha na prestação de serviços na plataforma Instagram, pelo bloqueio da conta do autor. Inicialmente, verifico ser incontroversa a existência de relação jurídica entre as partes, bem como a desativação da conta do autor no Instagram, eis que confirmado pela ré em contestação. O autor aduz que isso lhe causou prejuízos de ordem moral, especialmente porque a conta é utilizada para divulgar seu trabalho e realizar vendas. A parte ré, lado outro, aduz que o bloqueio da conta do autor se deu por motivo de violação nos termos de uso da plataforma, configurando-se como exercício regular de direito. Entretanto, a ré limitou-se a fazer alegações, sem juntar sequer prova indiciária de que essa foi a razão para a inativação da conta do autor. Assim, não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, de comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC. Patente, pois, o vício do serviço prestado, cabendo à ré restituir ao autor sua conta na plataforma Instagram (usuário @matheus__multimarcas), diante de sua suspensão injustificada. A teoria da “perda do tempo útil” se refere ao tempo desperdiçado pelo consumidor devido a problemas com um produto ou serviços. Porém, para que essa perda de tempo, gere direito ao recebimento de uma indenização, deve causar constrangimento e abalo emocional, o que não é o caso dos autos, não cabendo a reparação em pecúnia, por danos morais. Com esses fundamentos, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO INICIAL para condenar a requerida a manter ativa a conta “@matheus__multimarcas” na plataforma Instagram, devendo proceder às medidas necessárias para regularização de acesso do autor. Em consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Sem custas nem honorários, que não são devidos em primeira instância, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se e Intimem-se. Transitado em julgado sem qualquer requerimento, arquive-se, com baixa na distribuição, sem prejuízo de reativação para eventual cumprimento da sentença, se houver requerimento. Submeto o presente Projeto de Sentença à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Montes Claros, 21 de abril de 2025 STEPHANIE CAROLINE GIRALDI Juíza Leiga SENTENÇA PROCESSO: 5000380-86.2025.8.13.0433 RECORRENTE: MATHEUS COSTA SILVA CPF: 128.430.366-74 RECORRIDO(A): FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA CPF: 13.347.016/0001-17 Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo este projeto de sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Montes Claros, data da assinatura eletrônica. ANTONIO DE SOUZA ROSA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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