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Processo nº 5013975-51.2024.8.13.0672

ID: 300753451

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5013975-51.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOSIANY CARDOSO FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA MARIA DE ASSIS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-016 PROCESSO Nº: 5013975-51.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Escolaridade] AUTOR: JOSIANY CARDOSO FERREIRA CPF: 089.523.996-50 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação de Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública ajuizada por JOSIANY CARDOSO FERREIRA em face do ESTADO DE MINAS GERAIS, objetivando a concessão de promoção por escolaridade adicional, em razão da conclusão do curso de Bacharelado em Enfermagem. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995. A parte autora narra que é servidora pública estadual, ocupante do cargo de Policial Penal (anteriormente Agente de Segurança Penitenciário), tendo ingressado no serviço público em 16/04/2015. Afirma ter concluído o curso superior em 15/08/2012 e protocolado requerimento administrativo para a promoção em 27/01/2022, o qual foi indeferido com base na limitação temporal imposta pelo Decreto Estadual nº 44.769/2008. Sustenta a ilegalidade de tal limitação e o preenchimento dos demais requisitos. Requer a procedência do pedido para que seja promovida ao Nível IV, Grau A, retroativamente à data do requerimento administrativo, com o pagamento das diferenças salariais vencidas e vincendas. A controvérsia cinge-se ao direito da autora à promoção por escolaridade adicional, prevista no art. 11, §3º, da Lei Estadual nº 14.695/2003, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 44.769/2008. O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 1.0000.16.049047-0/001 (Tema 25 TJMG) fixou a seguinte tese, em seu item IV: "A promoção por escolaridade adicional, por formação complementar ou superior àquela exigida pelo nível em que o servidor estiver posicionado, relacionada com a natureza e a complexidade da respectiva carreira, depende do atendimento dos requisitos delineados no artigo 4º do Decreto nº 44.769/08, excluindo-se, contudo, as limitações temporais mencionadas no caput do artigo 2º; nas alíneas 'a' e 'b' do inciso V, do artigo 4º e, ainda, no artigo 6º, caput, incisos I, e II, do referido ato normativo." Conforme a tese firmada, a limitação temporal para a conclusão do curso não mais subsiste como óbice à promoção. Todavia, a promoção por escolaridade adicional permanece condicionada ao atendimento dos demais requisitos previstos no artigo 4º do Decreto nº 44.769/2008. Dentre estes, o §1º do referido artigo estabelece que "Os títulos apresentados para fins de promoção por escolaridade adicional deverão estar relacionados com a natureza e a complexidade das atribuições da respectiva carreira." A autora ocupa o cargo de Policial Penal (anteriormente Agente de Segurança Penitenciário) e apresentou diploma do curso de Bacharelado em Enfermagem. Compulsando as atribuições do cargo de Policial Penal, conforme a legislação de regência, verifica-se que estas se concentram na garantia da segurança, ordem, disciplina e vigilância nos estabelecimentos penais, escolta de presos, entre outras atividades de natureza eminentemente securitária e de custódia. O curso de Bacharelado em Enfermagem, por sua vez, volta-se à formação de profissionais para o cuidado integral à saúde humana, assistência, gerenciamento de serviços de saúde, educação em saúde, e demais atividades inerentes à profissão de enfermeiro. No caso, não se vislumbra uma relação direta e substancial entre a formação superior em Enfermagem e a natureza e complexidade das atribuições precípuas do cargo de Policial Penal. A promoção por escolaridade adicional visa a valorizar o servidor que busca qualificação que aprimore o desempenho de suas funções específicas ou que agregue valor significativo à sua atuação na carreira. No caso dos autos, a formação em Enfermagem não se apresenta como um diferencial que qualifique o servidor de forma específica para o melhor desempenho das atividades de segurança e custódia inerentes ao cargo de Policial Penal, nos termos exigidos pelo §1º do art. 4º do Decreto nº 44.769/2008. A ausência de pertinência temática entre a formação apresentada e as atribuições do cargo é, portanto, óbice ao deferimento da promoção pleiteada. Assim, ainda que superada a questão temporal, a autora não logrou comprovar o preenchimento de requisito essencial para a promoção por escolaridade adicional, qual seja, a relação do curso superior com a natureza e complexidade das atribuições de sua carreira. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial e extingo o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 27 da Lei nº 12.153/09 c/c o art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. ALESSANDRO DE ABREU BORGES Juiz de Direito Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 5004857-51.2024.8.13.0672

ID: 305565609

Tribunal: TJMG Órgão: 1º Titular 1ª TR - Grupo Jurisdicional de Sete Lagoas Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004857-51.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LION CESAR TINOCO DORNELAS

Intimação

Advogados:

ADELIA RODRIGUES CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Sete Lagoas RECURSO Nº 5004857-51.2024.8.13.0672 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Sete Lagoas RECURSO Nº 5004857-51.2024.8.13.0672 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO: [Contribuição sobre a folha de salários] RECORRENTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MG CPF: 17.444.779/0001-37 RECORRIDO(A): LION CESAR TINOCO DORNELAS CPF: 081.844.746-01 DECISÃO Trata-se de Recurso Extraordinário interposto pelo INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MG (IPSM) contra o Acórdão proferido por esta Turma Recursal, que, à unanimidade, negou provimento ao Recurso Inominado interposto pelo Recorrente, mantendo incólume a sentença de primeira instância. A sentença original, por sua vez, havia julgado parcialmente procedentes os pedidos do Recorrido, LION CESAR TINOCO DORNELAS, determinando o restabelecimento da alíquota de contribuição previdenciária para 8% e a restituição dos valores descontados a maior a partir de 1º de janeiro de 2023. O Recorrente, em suas razões de Recurso Extraordinário, reitera argumentos já exaustivamente debatidos e rechaçados nas instâncias ordinárias, sustentando, em síntese: (i) que a Tese 1177 do STF não se aplicaria a militares da ativa; (ii) que o precedente vinculante do Tema 1177 não teria transitado em julgado; e (iii) que as consequências práticas para o Estado de Minas Gerais seriam distintas daquelas analisadas nos precedentes utilizados pelo STF. Contudo, nenhum dos argumentos suscitados pelo Recorrente possui o condão de ensejar a admissibilidade do presente Recurso Extraordinário, dada a manifesta conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, especialmente com a tese firmada no Tema 1177 e sua modulação de efeitos. Primeiramente, quanto à alegação de que a Tese 1177 não se aplicaria a militares da ativa, o próprio Supremo Tribunal Federal, em sede de Embargos de Declaração no RE 1.338.750/SC (DOC. 24050619032863300000482065850, p. 5), ratificou expressamente que a inconstitucionalidade declarada se estende aos militares ativos. A transcrição dos Embargos de Declaração (ED-terceiros) no voto da Turma Recursal (DOC. 24090911143124100000482065869, p. 7), com a ressalva "Outrossim, as questões postas foram analisadas de forma clara, conforme o entendimento desta Corte, com especial destaque para julgados que enfrentaram a mesma controvérsia, de modo que a discussão referente à contribuição cobrada em relação aos militares ativos inclui-se nas regras de inatividade e pensão da categoria (artigo 22, XXI, da Constituição Federal), de modo que a inconstitucionalidade alcança as alíquotas definidas pela lei federal às contribuições de militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, ativos ou inativos, e de seus pensionistas”, não deixa margem para dúvidas quanto ao alcance da decisão. Em segundo lugar, a tese do Recorrente de que a decisão do Tema 1177 ainda não transitou em julgado e, portanto, não poderia ser aplicada, contraria o entendimento pacificado do próprio Supremo Tribunal Federal. As decisões em regime de Repercussão Geral, por sua natureza, possuem eficácia vinculante imediata e erga omnes, aplicáveis a todos os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública, independentemente do trânsito em julgado da decisão paradigma. Conforme precedentes do STF, como o Agravo Interno na Reclamação Constitucional (Rcl 38051 AgR) e no Recurso Extraordinário (RE 1112500 AgR), citados no acórdão recorrido (DOC. 24112713274160000000491628689, p. 4), a pendência de embargos de declaração não obsta a aplicação imediata da tese firmada. Por fim, os argumentos sobre as "consequências práticas diferentes para o Estado de Minas Gerais" e a "compulsão do Ministério da Economia" foram plenamente abordados pela modulação de efeitos concedida pelo STF no Tema 1177. A modulação, ao validar os recolhimentos efetuados com base na Lei 13.954/2019 até 1º de janeiro de 2023, visou justamente a preservar a higidez fiscal dos entes federados e permitir a adequação legislativa. A decisão da Turma Recursal, ao determinar a restituição dos valores somente após essa data limite (1º de janeiro de 2023), está em perfeita sintonia com a modulação de efeitos do STF, não gerando qualquer desequilíbrio econômico-financeiro adicional que não tenha sido previamente acautelado pela Suprema Corte. Tentar usar essa modulação para justificar a continuidade de cobranças ilegais após o prazo estabelecido pela própria modulação é uma tentativa de desvirtuar o propósito da decisão do STF. Dessa forma, o acórdão proferido por esta Turma Recursal está em estrita conformidade com a tese vinculante do Tema 1177 do STF e sua modulação de efeitos. As questões constitucionais veiculadas no Recurso Extraordinário da parte Recorrente já foram exauridas e pacificadas pela Suprema Corte, não havendo qualquer afronta a dispositivo constitucional a ser sanada nesta via recursal extraordinária. A pretensão do Recorrente, em essência, busca uma nova análise de mérito e de fatos, o que é vedado em sede de Recurso Extraordinário, conforme Súmulas 279 e 280 do STF e o art. 1.030, I, “a”, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, "a", do Código de Processo Civil, por ser o acórdão recorrido estar em conformidade com o entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal em repercussão geral (Tema 1177), NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Extraordinário interposto pelo INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MG. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. ALESSANDRO DE ABREU BORGES JUIZ PRESIDENTE Rua José Duarte de Paiva, 715, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059

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Processo nº 5014137-12.2025.8.13.0672

ID: 300781005

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5014137-12.2025.8.13.0672

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO WANDERLEY RODRIGUES GONCALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR RODRIGUES SEIXAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5014137-12.2025.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários] AUTOR: ANTONIO WANDERLEY RODRIGUES GONCALVES CPF: 743.117.356-34 RÉU: BANCO MASTER S/A CPF: 33.923.798/0001-00 DECISÃO Antônio Wanderley Rodrigues Gonçalves ajuizou ação em face de Banco Master S.A. Alega, em síntese, que firmou contrato de empréstimo com o réu em 06/02/2023, sob o número 11775493, para pagamento em 60 prestações mensais e consecutivas no valor de R$ 643,12, com primeiro vencimento em 06/03/2023. Sustenta que, ao analisar o contrato, constatou que a instituição financeira aplicou a taxa de juros de forma composta, resultando em valores discrepantes na composição da parcela. Afirma que a utilização do sistema Price, que enseja a capitalização de juros, não fora informada de forma clara e inequívoca no contrato, o que violaria a Súmula 539 do Superior Tribunal de Justiça e a interpretação conferida ao termo "expressamente pactuada" pelo REsp Repetitivo 1.388.972/SC. Diante disso, pugnou, em sede de tutela de evidência, pela aplicação da taxa de juros de 4,99% ao mês de forma linear (simples) ao contrato, com a consequente redução do valor da parcela para R$ 304,23, e devolução das quantias pagas a maior que resultam no montante de R$ 1.042,34, bem como a proibição de inclusão de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Pugna, ainda, pela concessão dos benefícios da justiça gratuita, pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor com a inversão do ônus da prova, pela designação de audiência de conciliação e pela condenação do réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. De início, apenas para fins de registro, a despeito de certificada a distribuição de ações em que Antônio Wanderley Rodrigues Gonçalves é parte, (autos nº 5010580-51.2024.8.13.0672 e 5014133-72.2025.8.13.0672), não há que se falar em conexão, haja vista que a primeira demanda fora arquivada definitivamente, e a segunda tem como parte o Banco Santander (Brasil) S.A, com contrato distinto, o que afasta a aplicação do art.55 do CPC. Nada a sanar quanto a tal ponto. Ato contínuo, verifico que a parte autora requereu a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Documentos de renda do autor acostados em ID´s 10471117084 e 10471158548. Decido. No caso em tela, o autor formulou requerimento de justiça gratuita. A gratuidade da justiça é um instituto jurídico que visa garantir o acesso à proteção judicial, estabelecendo a igualdade dos litigantes perante a lei, por força do artigo 5º, inciso LXXIV, da Carta Magna e deve ser ampla e integral. Dispõem os artigos 98, caput, e 99, caput e parágrafo 2°, do NCPC: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Na espécie, a despeito da fundamentação autoral, não demonstrou a parte autora justa causa para obtenção do benefício. É sabido que a análise do preenchimento dos requisitos deve levar em consideração o binômio receita/despesa, devendo a comparação entre tais elementos permitir conclusão assertiva acerca da condição de miserabilidade econômica alegada pelo requerente. Na espécie, contudo, analisando a última declaração de renda de ID. 10471158548 verifico que o autor, no último ano, obteve rendimentos brutos anuais consideráveis (R$ 157.351,92 da PMMG), A análise da hipossuficiência econômica deve considerar não apenas os rendimentos brutos, mas também as despesas essenciais e compromissos financeiros que impactam a renda disponível. No caso, o extrato de consignações (ID 10471168797) demonstra a existência de diversas obrigações financeiras ativas, o que compromete de forma relevante a renda líquida do requerente. Entretanto, a simples existência de consignações não comprova, de forma suficiente, a incapacidade total de arcar com os custos do processo sem prejuízo da própria subsistência, especialmente diante do patamar elevado dos rendimentos brutos declarados em seu imposto de renda (ID.10471158548). Observe-se, neste ponto, que nos termos da Deliberação de nº 25/2015 do Conselho Superior da Defensoria Pública de Minas Gerais, é considerada hipossuficiente, pelo órgão público, a pessoa cuja renda não seja superior, individualmente, a 03 (três) salários mínimos. O autor, neste sentido, possui renda consideravelmente superior ao referido patamar, não demonstrando, repisa-se, despesas aptas a provar a redução de sua capacidade financeira e, pois, a justificar o deferimento do benefício. Isto posto, rejeita-se o requerimento de justiça gratuita. Dessa forma, não restando demonstrada a efetiva impossibilidade de custear as despesas processuais, indeferido o pedido de justiça gratuita. Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento das custas processuais, sob pena de indeferimento da petição inicial, com cancelamento da distribuição, na forma do artigo 290 do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. GUSTAVO CÂMARA CORTE REAL Juiz(íza) de Direito Núcleo de Justiça 4.0 - Cível

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A. E. B. S. e outros x Ellen Sthefani Pereira Da Silva

ID: 323882324

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 5024645-51.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

A. E. B. S. AMANDA EVELYN BRAGA SOUZA

Polo Passivo:

ELLEN STHEFANI PEREIRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

GABRIELE STEFANIE LEAL DE DEUS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-016 PROCESSO Nº: 5024645-51.2024.8.13.0672 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) ASSUNTO: [Ameaça] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: ELLEN STHEFANI PEREIRA DA SILVA CPF: 123.112.246-38 SENTENÇA Vistos, etc. O Ministério Público do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, ofereceu denúncia em face de ELLEN STHEFANI PEREIRA DA SILVA, já qualificada nos autos, imputando-lhe a prática do crime previsto no artigo 147 do Código Penal. Narra a peça acusatória que, no dia 30 de agosto de 2024, em uma loja de telefonia celular na comarca de Sete Lagoas/MG, a denunciada ameaçou a vítima , de causar-lhe mal injusto e grave, ao proferir os seguintes dizeres: “Agora eu vou te pegar, vou te bater”. Consta que o ato se deu no contexto de desavenças anteriores entre as partes. Durante a audiência de instrução e julgamento, foi ouvida a vítima, a testemunha de acusação e procedeu-se ao interrogatório da ré. Em alegações finais, o Ministério Público pugnou pela condenação da ré nos termos da denúncia, ao passo que a Defesa requereu a absolvição da acusada. É o breve relatório. Decido. Trata-se de Ação Penal Pública incondicionada, na qual se imputa à ré a prática do crime de ameaça, tipificado no art. 147 do Código Penal. A materialidade do delito está devidamente comprovada pelo Termo Circunstanciado de Ocorrência, bem como pela prova oral colhida em juízo, que confirma a ocorrência do fato delituoso. A autoria também é inconteste. A vítima, , manteve depoimento firme e coerente em juízo, confirmando que estava na loja de celulares quando foi abordada pela acusada, que lhe proferiu as palavras ameaçadoras, causando-lhe temor. A testemunha presencial, Eliezer de Lima Ornelo, gerente da loja onde os fatos ocorreram, corroborou integralmente a versão da vítima, afirmando ter presenciado a ré, de forma alterada, proferir as ameaças, e que não houve qualquer provocação por parte da vítima naquele momento que justificasse tal conduta. A própria ré, ELLEN STHEFANI PEREIRA DA SILVA, em seu interrogatório judicial, confessou a prática dos fatos, admitindo ter dito as palavras descritas na denúncia. Alegou, contudo, que o fez em razão de desavenças e ameaças pretéritas supostamente sofridas por parte da vítima. A tese de que a ameaça teria sido proferida no calor de uma discussão ou como reação a uma provocação não se sustenta. A prova oral, especialmente o depoimento da testemunha isenta, demonstra que, no dia do ocorrido, não houve discussão ou ato provocativo por parte da vítima. O fato de existirem desavenças anteriores entre as partes não confere à ré o direito de ameaçar a vítima, não configurando a excludente de ilicitude da legítima defesa. O dolo, consistente na vontade livre e consciente de intimidar e causar temor à vítima, restou evidente, tanto pela confissão quanto pelo teor das palavras utilizadas e o contexto em que foram ditas. Assim, a conduta da ré amolda-se perfeitamente ao tipo penal do art. 147 do Código Penal. Desta forma, a condenação é medida que se impõe. DA DOSIMETRIA DA PENA Passo à dosimetria da pena, em observância ao critério trifásico do art. 68 do Código Penal. Na primeira fase, analisando as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, verifico que: a culpabilidade da agente é normal à espécie; a ré não ostenta maus antecedentes; não há elementos para aferir sua conduta social e personalidade; os motivos, as circunstâncias e as consequências do crime são inerentes ao tipo penal; e o comportamento da vítima não contribuiu para a prática do delito. Sendo todas as circunstâncias judiciais favoráveis à ré, fixo a pena-base no mínimo legal, qual seja, 01 (um) mês de detenção. Na segunda fase, reconheço a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, 'd', do CP). Todavia, deixo de reduzir a pena, uma vez que esta já se encontra no patamar mínimo legal, em conformidade com o entendimento da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça. Não há agravantes a serem consideradas. Na terceira fase, não vislumbro causas de aumento ou de diminuição da pena. Assim, torno a pena definitiva em 01 (um) mês de detenção. DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA Preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade imposta por 01 (uma) pena restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária, no valor de 01 (um) salário mínimo vigente à época do pagamento, a ser destinada a entidade pública ou privada com destinação social, a ser definida pelo Juízo da Execução. O regime inicial de cumprimento da pena, em caso de conversão, será o aberto. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR a ré ELLEN STHEFANI PEREIRA DA SILVA, pela prática do crime previsto no artigo 147 do Código Penal, à pena de 01 (um) mês de detenção. Substituo a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos, na modalidade de prestação pecuniária, no valor de 01 (um) salário mínimo, nos termos da fundamentação. Concedo à ré o direito de recorrer em liberdade, pois respondeu ao processo solta e não se encontram presentes os requisitos para a prisão preventiva. Sem custas, em conformidade com o artigo 90, § 3º, da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, expeça-se o necessário para a execução da pena, e proceda-se às comunicações de praxe. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. ALESSANDRO DE ABREU BORGES Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas

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Vitoria Karoliny Rodrigues Fernandes x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 301034708

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5026973-51.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

VITORIA KAROLINY RODRIGUES FERNANDES

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

JOYCE HELENA BORGES DA SILVA

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EDUARDO CHALFIN

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RENATA BARROS DE MENDONCA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-016 PROCESSO Nº: 5026973-51.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Repetição do Indébito] AUTOR: VITORIA KAROLINY RODRIGUES FERNANDES CPF: 119.598.456-16 RÉU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. CPF: 61.348.538/0001-86 SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Conclusos os autos. Decido. Feito pronto para julgamento, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por se tratar de questão de direito que não demanda a produção de prova em ato instrutório. Acrescento que ambas as partes dispensaram a realização de audiência de instrução e julgamento. Passo à análise do mérito. Cuida-se, na espécie, de ação que envolve nítida relação de consumo, porquanto no polo ativo figura a parte autora como consumidor final, e no polo passivo o requerido como prestador de serviços e fornecedor de produtos, razão pela qual será aplicado, de ofício, os comandos normativos da Lei nº 8.078/90, com o fim único e exclusivo de colocar as partes litigantes em condições de igualdade, respeitando-se, assim, o princípio da isonomia. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, o que significa que responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar. A instituição financeira tem o dever de zelar pela segurança das operações que realiza, o que inclui a verificação da legitimidade e da capacidade das partes contratantes. Ao celebrar um contrato de empréstimo em nome da autora, com base em dados cadastrais desatualizados junto ao INSS e por intermédio de quem já não detinha poderes de representação, o banco réu incorreu em manifesta falha na prestação do serviço. O risco de fraudes e de contratações baseadas em informações desatualizadas é inerente à atividade bancária, configurando o que a doutrina e a jurisprudência denominam de fortuito interno. Tal circunstância não exime a responsabilidade do fornecedor, conforme consolidado na Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". O fato de o valor do empréstimo ter sido depositado na conta da genitora da autora, e não na conta da própria beneficiária, como comprovado pelo documento de ID 10396563689, reforça a tese de que a autora não anuiu com o negócio nem dele se beneficiou. Portanto, os descontos realizados em seu benefício previdenciário são indevidos, e o contrato, em relação a ela, é inexistente. Configurada a falha na prestação do serviço e o nexo de causalidade com os danos sofridos pela autora, cabe à parte ré o dever de indenizar os prejuízos materiais havidos pela parte autora em razão da falha constatada. Quanto à forma de restituição, o artigo 42, parágrafo único, do CDC, estabelece que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. No caso em tela, não restou demonstrada a ocorrência de engano justificável por parte da ré, que agiu de forma deliberada ao incluir descontos em benefício previdenciário de modo injustificado. Portanto, a restituição dos valores pagos indevidamente deve ser feita em dobro, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do CDC.Assim, a restituição dos valores indevidamente descontados deve ocorrer na forma simples, a fim de evitar o enriquecimento sem causa de qualquer das partes. No que tange ao dano moral, este decorre da própria gravidade do ato ilícito. Os descontos indevidos em benefício previdenciário de natureza alimentar, destinado a pessoa com deficiência (BPC/LOAS), privam a consumidora de verba essencial à sua subsistência, violando sua dignidade e gerando angústia e transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento. Na fixação do quantum indenizatório, devem ser observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como o caráter pedagógico e compensatório da medida. Considerando as circunstâncias do caso, a capacidade econômica das partes e a gravidade da ofensa, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se mostra adequado e suficiente para reparar o abalo sofrido. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR a inexistência do débito oriundo da Cédula de Crédito Bancário nº 010120075274 em nome da autora, VITORIA KAROLINY RODRIGUES FERNANDES, perante o réu, BANCO C6 CONSIGNADO S.A. e, por conseguinte, CONDENAR o réu a cessar, em definitivo, os descontos referentes ao referido contrato no benefício previdenciário da autora. CONDENO a requerida a restituir à parte autora, em dobro, o valor de cada desconto indevido, com correção monetária pelo IPCA desde a data do respectivo desembolso e juros de 1% ao mês desde cada desconto indevido até 28/08/2024 e, após, pela SELIC deduzido o IPCA, nos termos da nova redação dos arts. 389 e 406 do Código Civil após a vigência da Lei nº 14.905/2024. CONDENO ainda, a parte ré a pagar à parte autora, a título de danos morais, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária pelo IPCA, desde o arbitramento, acrescido de juros de 1% ao mês, a contar da citação até 28/08/2024 e, após, pela SELIC deduzido o IPCA, nos termos da nova redação dos arts. 389 e 406 do Código Civil, após a vigência da Lei nº 14.905/2024. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. FREDERICO BITTENCOURT FONSECA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 5006700-51.2024.8.13.0672

ID: 256085619

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5006700-51.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

EDER RICARDO DE MELLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JANIETE LEITE DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-016 PROCESSO Nº: 5006700-51.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Descontos Indevidos] AUTOR: EDER RICARDO DE MELLO CPF: 015.111.276-27 RÉU: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MG CPF: 17.444.779/0001-37 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação judicial proposta por EDER RICARDO DE MELLO em face do Instituto de Previdência dos Servidores Militares de Minas Gerais (IPSM), na qual a parte autora, policial militar, pleiteia o reconhecimento do direito à aplicação da alíquota de 8% sobre sua contribuição previdenciária, conforme a Lei Estadual nº 10.366/90, bem como a restituição dos valores descontados acima desse percentual, com base na Lei Federal nº 13.954/2019. Concedida a antecipação de tutela em ID 10201766531. Conclusos. Decido. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema nº 1177 de Repercussão Geral (RE 1.338.750/SC), firmou a seguinte tese: A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (artigo 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei Federal 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade.(Supremo Tribunal Federal, Plenário, RE 1.338.750/SC, Rel. Luiz Fux, julgado em 21/10/2021 - Repercussão Geral – Tema 1.177). Portanto, cabe ao Estado estabelecer a alíquota de contribuição previdenciária de seus militares. No âmbito do Estado de Minas Gerais, a Lei nº 10.366/90 estabelece, em seu art. 4º, § 1º, I, alíquota de contribuição para o segurado militar em 8% (oito por cento). Vejamos: Art. 3º- São segurados do IPSM: I- em caráter compulsório: a) o militar da ativa, da reserva remunerada, o reformado e o juiz militar do Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais; Art. 4º- O custeio dos benefícios e serviços previstos nesta Lei será mantido por meio de contribuições dos segurados e do Estado, fixadas em percentual do estipêndio de contribuição (Caput com redação dada pelo art. 7º da Lei Complementar nº 125, de 14/12/2012.) § 1º A contribuição a que se refere o caput é fixada: I – para o segurado, em 8% (oito por cento); Aplica-se, portanto, a alíquota de contribuição para o segurado militar em 8% (oito por cento) prevista no art. 4º, § 1º, I, da Lei nº 10.366/90. Da modulação de efeitos. Embora reconhecida a inconstitucionalidade da Lei Federal nº 13.954/2019, o STF modulou os efeitos da decisão para preservar a segurança jurídica e o equilíbrio financeiro dos entes federativos. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de julgamento virtual de 26/8 a 2/9/2022, por unanimidade, conheceu dos embargos de declaração, atribuindo-lhes excepcionais efeitos infringentes, e os proveu parcialmente, tão somente para modular os efeitos da decisão desta Suprema Corte, a fim de preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023, restando prejudicados os pedidos suspensivos requeridos em petições apartadas, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário 1.338.750. Isso significa que a cobrança das alíquotas previstas na Lei Federal nº 13.954/2019 deve ser considerada válida até 31 de dezembro de 2022. Somente a partir de 1º de janeiro de 2023 é que se torna exigível a aplicação da alíquota de 8% prevista na legislação estadual. Quanto aos valores a serem restituídos (devidos a partir de 01/01/2023), por se tratar de condenação imposta à Fazenda Pública, devem ser atualizados pela SELIC, uma única vez, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, com abatimento dos pagamentos parcialmente realizados. Ao julgar o RE 870.947/SE, o Supremo Tribunal Federal não apontou um índice definitivo de correção monetária e juros de mora a incidir em condenações contra a Fazenda Pública, até porque este papel cabe ao Poder Legislativo. Apenas declarou a inconstitucionalidade do uso da TR para este fim e, de modo a evitar a lacuna advinda da inconstitucionalidade reconhecida, indicou os termos dos consectários a serem utilizados. Todavia, vindo o legislador constitucional a definir o índice aplicável para condenações em face da Fazenda Pública, tal índice prevalece em face de índices escolhidos pelo Poder Judiciário apenas para suprir a lacuna deixada pela declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 1º-F da Lei 9.494/1997. Não há direito adquirido à aplicação de índices outros que não seja o disposto na Constituição Federal. Diante do exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, confirmo a liminar deferida nos autos e JULGO PROCEDENTE o pedido para reconhecer a ilegalidade da aplicação de alíquota de contribuição previdenciária em percentual superior ao de 8% (oito por cento) previsto na Lei nº 10.366/90, a partir de 01/01/2023, nos termos da modulação de efeitos definida pelo STF no julgamento do Tema nº 1177 (RE 1.338.750/SC), razão pela qual CONDENO o Instituto de Previdência dos Servidores Militares de Minas Gerais (IPSM) à restituição dos valores descontados em valor superior a 8% (oito por cento) a contar da referida data (01/01/2023), atualizados pela taxa SELIC, até a data do efetivo pagamento, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021. Observando-se o disposto no Enunciado Cível nº 32 do FONAJEF, tais valores deverão ser apurados em sede de liquidação de sentença. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. FREDERICO BITTENCOURT FONSECA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 5008058-51.2024.8.13.0672

ID: 256088673

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5008058-51.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JOSE LUCAS SILVA MARQUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JANIETE LEITE DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-016 PROCESSO Nº: 5008058-51.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Descontos Indevidos] AUTOR: JOSE LUCAS SILVA MARQUES CPF: 103.454.536-11 RÉU: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MG CPF: 17.444.779/0001-37 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação judicial proposta por José Licas Silva Marques em face do Instituto de Previdência dos Servidores Militares de Minas Gerais (IPSM), na qual a parte autora, policial militar, pleiteia o reconhecimento do direito à aplicação da alíquota de 8% sobre sua contribuição previdenciária, conforme a Lei Estadual nº 10.366/90, bem como a restituição dos valores descontados acima desse percentual, com base na Lei Federal nº 13.954/2019. Liminar deferida em decisão de ID 10210703372. Conclusos. Decido. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema nº 1177 de Repercussão Geral (RE 1.338.750/SC), firmou a seguinte tese: A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (artigo 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei Federal 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade.(Supremo Tribunal Federal, Plenário, RE 1.338.750/SC, Rel. Luiz Fux, julgado em 21/10/2021 - Repercussão Geral – Tema 1.177). Portanto, cabe ao Estado estabelecer a alíquota de contribuição previdenciária de seus militares. No âmbito do Estado de Minas Gerais, a Lei nº 10.366/90 estabelece, em seu art. 4º, § 1º, I, alíquota de contribuição para o segurado militar em 8% (oito por cento). Vejamos: Art. 3º- São segurados do IPSM: I- em caráter compulsório: a) o militar da ativa, da reserva remunerada, o reformado e o juiz militar do Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais; Art. 4º- O custeio dos benefícios e serviços previstos nesta Lei será mantido por meio de contribuições dos segurados e do Estado, fixadas em percentual do estipêndio de contribuição (Caput com redação dada pelo art. 7º da Lei Complementar nº 125, de 14/12/2012.) § 1º A contribuição a que se refere o caput é fixada: I – para o segurado, em 8% (oito por cento); Aplica-se, portanto, a alíquota de contribuição para o segurado militar em 8% (oito por cento) prevista no art. 4º, § 1º, I, da Lei nº 10.366/90. Da modulação de efeitos. Embora reconhecida a inconstitucionalidade da Lei Federal nº 13.954/2019, o STF modulou os efeitos da decisão para preservar a segurança jurídica e o equilíbrio financeiro dos entes federativos. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de julgamento virtual de 26/8 a 2/9/2022, por unanimidade, conheceu dos embargos de declaração, atribuindo-lhes excepcionais efeitos infringentes, e os proveu parcialmente, tão somente para modular os efeitos da decisão desta Suprema Corte, a fim de preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023, restando prejudicados os pedidos suspensivos requeridos em petições apartadas, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário 1.338.750. Isso significa que a cobrança das alíquotas previstas na Lei Federal nº 13.954/2019 deve ser considerada válida até 31 de dezembro de 2022. Somente a partir de 1º de janeiro de 2023 é que se torna exigível a aplicação da alíquota de 8% prevista na legislação estadual. Quanto aos valores a serem restituídos (devidos a partir de 01/01/2023), por se tratar de condenação imposta à Fazenda Pública, devem ser atualizados pela SELIC, uma única vez, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, com abatimento dos pagamentos parcialmente realizados. Ao julgar o RE 870.947/SE, o Supremo Tribunal Federal não apontou um índice definitivo de correção monetária e juros de mora a incidir em condenações contra a Fazenda Pública, até porque este papel cabe ao Poder Legislativo. Apenas declarou a inconstitucionalidade do uso da TR para este fim e, de modo a evitar a lacuna advinda da inconstitucionalidade reconhecida, indicou os termos dos consectários a serem utilizados. Todavia, vindo o legislador constitucional a definir o índice aplicável para condenações em face da Fazenda Pública, tal índice prevalece em face de índices escolhidos pelo Poder Judiciário apenas para suprir a lacuna deixada pela declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 1º-F da Lei 9.494/1997. Não há direito adquirido à aplicação de índices outros que não seja o disposto na Constituição Federal. Diante do exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, confirmando a liminar deferida nos autos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para reconhecer a ilegalidade da aplicação de alíquota de contribuição previdenciária em percentual superior ao de 8% (oito por cento) previsto na Lei nº 10.366/90, a partir de 01/01/2023, nos termos da modulação de efeitos definida pelo STF no julgamento do Tema nº 1177 (RE 1.338.750/SC), razão pela qual CONDENO o Instituto de Previdência dos Servidores Militares de Minas Gerais (IPSM) à restituição dos valores descontados em valor superior a 8% (oito por cento) a contar da referida data (01/01/2023), atualizados pela taxa SELIC, até a data do efetivo pagamento, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021. Observando-se o disposto no Enunciado Cível nº 32 do FONAJEF, tais valores deverão ser apurados em sede de liquidação de sentença. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. FREDERICO BITTENCOURT FONSECA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 5023869-55.2024.8.13.0024

ID: 338636215

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5023869-55.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CLUBE DE BENEFICIOS ABRACO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA MARIA DE PAULA MASCARENHAS

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RENATA SOUSA DO ESPIRITO SANTO

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MAYKSSANDRA SANTOS OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Conjunto Santa Maria, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5023869-55.2024.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cancelamento de Protesto, Protesto Indevido de Títulos, Protesto Indevido de Títulos] AUTOR: CLUBE DE BENEFICIOS ABRACO CPF: 21.320.308/0001-94 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 SENTENÇA CLUBE DE BENEFÍCIOS ABRAÇO, qualificado nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO COM PEDIDO LIMINAR DE INEXIGIBILIDADE DE IPVA E TAXAS (APROPRIAÇÃO INDÉBITA) c/c DANO MORAL em face do ESTADO DE MINAS GERAIS, pleiteando provimento jurisdicional que anule os lançamentos de IPVA contra ele efetuados, relativos ao veículo Fiat Idea – placa DNW 2691. Alegou que tal veículo foi apropriado indebitamente em 03/10/2013. No entanto, foi cientificada do protesto indevido por débitos de IPVA e taxas do veículo, o qual foi realizado pelo Réu no 2º Tabelionato de Protesto de Belo Horizonte/MG. Nestes termos, pediu a declaração de inexigibilidade dos débitos de IPVA/encargos/taxas e multas de trânsito referentes ao veículo, cancelando-se o protesto indevido. Indeferida a liminar ao id. 10200691513. Devidamente citado, o Réu apresentou contestação ao id. 10212727100. Impugnação à contestação ao id. 10258947933. Alegações finais pela Autora ao id. 10422804165 e pelo Réu ao id. 10446850072. É o relatório. DECIDO. O dispositivo legal em que a autora fundamenta a sua pretensão é o artigo 3º da Lei Estadual 14937/03, cuja transcrição se mostra conveniente: Art. 3º - É isenta do IPVA a propriedade de: (...) omissis VIII – veículo roubado, furtado, ou extorquido, no período entre a data da ocorrência do fato e a data de sua devolução ao proprietário. Os documentos que acompanham a inicial comprovam que o veículo objeto dos autos foi objeto de apropriação indébita, haja vista o boletim de ocorrência anexado nos autos ao id. 10159664206, não havendo qualquer indício de que a autora falta com a verdade ao dizer que ainda não recuperou a posse dos veículos mencionados, descabendo exigir-lhe prova desse fato negativo, cumprindo concluir que o caso se amolda ao previsto no transcrito inciso VIII do artigo 3º. Sem embargo disso, o Estado opõe-se ao reconhecimento, em favor da autora, da isenção em pauta, ao fundamento de que alguns requisitos imprescindíveis não foram atendidos pela autora. Não se olvida que, nos termos do artigo 179 do CTN, “a isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para concessão.” Nem se ignora que, em harmonia com esse dispositivo e com o artigo 2º da Lei Estadual 14.937/2003, pelo qual “o Poder Executivo disciplinará em regulamento as hipóteses em que seja necessário o reconhecimento da isenção e as formalidades a serem observadas para sua concessão”, o artigo 8º, VI, do RIPVA (Decreto Estadual 43.709/2003), condiciona a isenção visada pela autora ao reconhecimento por parte da autoridade administrativa em face de requerimento formulado pelo interessado acompanhado de certidão expedida pela autoridade policial competente comprobatória do furto/roubo/apropriação indébita. Ocorre que, provado a apropriação indébita do veículo, o não-atendimento integral daquelas exigências administrativas não constitui óbice intransponível à efetivação da isenção. O TJMG já teve oportunidade de dizê-lo: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - IPVA - FURTO - ROUBO - APROPRIAÇÃO INDÉBITA - ISENÇÃO - LEI N.º 14.937/2003 - PROVA - SUFICIÊNCIA - RECONHECIMENTO - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - INVERSÃO - TAXA DE LICENCIAMENTO - INSTITUIÇÃO PELA LEI ESTADUAL N.º 14.136/2001 - REVOGAÇÃO PELA LEI ESTADUAL N.º 14.938/2003 - CONSTITUCIONALIDADE. 1. Demonstrado que os veículos da autora foram furtados, roubados ou objeto de apropriação indébita, deve ser-lhe reconhecida a isenção de IPVA, nos termos do art. 3º, inc. VIII, da Lei n.º 14.937/2003. 2. Deve ser aplicado o princípio da causalidade para atribuir os ônus de sucumbência àquele que deu causa ao ajuizamento da ação, nos termos do art. 21 do CPC. 3. A taxa de licenciamento, contudo, é devida, por não haver previsão legal de isenção em hipóteses como tais e porque a taxa instituída pela Lei Estadual n.º 14.136/2001 foi revogada pela Lei Estadual n.º 14.938/2003, não havendo falar em vício de inconstitucionalidade da cobrança. 4. Preliminar rejeitada e recurso provido parcialmente. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.10.093517-0/003, Relator(a): Des.(a) Edgard Penna Amorim , 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/03/2014, publicação da súmula em 07/04/2014) Vale acentuar que os efeitos do reconhecimento da isenção retroagem para excluir os supostos débitos de IPVA referentes ao período que vai desde as datas dos furtos/roubos/apropriações indébitas, neste sentido já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. VEÍCULO FURTADO. RECOLHIMENTO DO IPVA. ISENÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. COMPENSAÇÃO ADMITIDA PELO CPC/73. - O autor logrou êxito em comprovar que desde agosto de 2012 não estava mais na posse do veículo de placa GTJ-6451, em virtude da ocorrência de furto/roubo, registrado no sistema RENAJUD. - Ademais, o Estado de Minas Gerais não desconstituiu a prova de que o veículo foi roubado, limitando-se a alegar que não houve a devida comunicação ao órgão de trânsito responsável pela transferência. - Logo, se o fato gerador do IPVA é a propriedade do veículo, uma vez privado o seu proprietário da posse do bem, passa a gozar da isenção legalmente prevista, que abrange todo o período entre a subtração e a dada da devolução - que no caso não ocorreu. - "Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do Juiz, atendidas as normas das alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo anterior" (art. 20, § 4º, do CPC/73). - Tendo em vista que a sentença foi proferida sob à égide do CPC/73, a compensação de honorários advocatícios sucumbenciais era autorizada não só pelo referido diploma, como também por entendimento firmado na Súmula 306 do STJ e em sede de recurso repetitivo. - Sentença confirmada em reexame necessário. Prejudicado o recurso voluntário. (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0433.13.015582-6/001, Relator(a): Des.(a) Wander Marotta , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/02/2017, publicação da súmula em 21/02/2017) Por todo o exposto, julgo procedente o pedido formulado na inicial, para declarar a inexistência de relação jurídica tributária que obrigue a Autora ao recolhimento do IPVA do automóvel Fiat Idea – placa DNW 2691 a contar da data da ocorrência da apropriação indébita. Condeno, ainda, o réu ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor do proveito econômico obtido, nos termos do artigo 85, parágrafo 3º, inciso I do CPC/2015. O réu, vencido na demanda, é entidade isenta do pagamento de custas – art. 10, I, Lei 14939/2003-, mas deve reembolsar a autora o que ela porventura tenham pago a esse título – art. 12, § 3º da mesma Lei. Publique-se, Registre-se, Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. MARCELO DA CRUZ TRIGUEIRO Juiz de Direito 2ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte

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Cooperativa De Credito De Sete Lagoas Ltda.- Sicoob Credisete x Rosane Gomes Rocha

ID: 307241975

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5030077-51.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE SETE LAGOAS LTDA.- SICOOB CREDISETE

Polo Passivo:

ROSANE GOMES ROCHA

Intimação

Advogados:

ROSANE GOMES ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WILLIAN RANGEL LUCAS MOREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5030077-51.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário, Contratos Bancários] AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE SETE LAGOAS LTDA.- SICOOB CREDISETE CPF: 22.753.982/0001-25 RÉU: HELENICE CORREA DE OLIVEIRA 41164415620 CPF: 26.293.221/0001-99 e outros DECISÃO Vistos, etc. Como se sabe, a exceção de pré-executividade é um instrumento processual criado pela doutrina e amplamente aceito pelos tribunais, mediante o qual se questiona nulidades e vícios no título executivo, enfim, questões de ordem pública, passíveis de serem constatadas de plano pelo juiz. No caso, a executada alega, em síntese, que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da execução, uma vez que prestou aval em Cédula de Crédito Bancária em favor de Helenice Correa de Oliveira ME, e que, posteriormente, houve alteração no quadro societário da empresa, com a saída da sócia Helenice, o que, segundo a excipiente, ensejaria a sua exoneração do aval. Alega, ainda, que o título executivo apresentado pela exequente é nulo e carece de força executiva, nos termos da Súmula 233 do STJ. Em relação à alegação de ilegitimidade passiva, não merece prosperar, uma vez que a executada figura como avalista na Cédula de Crédito Bancária que embasa a execução. O aval é garantia autônoma e independente, que vincula o avalista ao pagamento do título, independentemente de quem seja o emitente ou de eventuais alterações no quadro societário da empresa. A propósito, a desoneração do sócio avalista depende de expressa anuência do credor. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇAO DE EXECUÇAO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA - SOCIO AVALISTA - RETIRADA DO QUADRO SOCIETÁRIO- MANUTENÇÃO DA RESPONSABILIDADE - GARANTIA PESSOAL - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.- Em atendimento ao disposto no art. 5º, LXXIV, da Constituição da República, as benesses da assistência jurídica integral e gratuita são concedidas aos que comprovarem insuficiência de recursos.- O aval constitui obrigação autônoma e independente pela qual terceiro assume a responsabilidade solidária de cumprir as prestações estampadas no título, sendo que, a desoneração do encargo assumido pelo avalista, depende da expressa anuência do credor.- A retirada do sócio avalista dos quadros societários não é suficiente para o afastar a responsabilidade, haja vista se tratar de garantia pessoal. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.245808-5/001, Relator(a): Des.(a) Rogério Medeiros , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/12/2022, publicação da súmula em 02/12/2022 Por fim, a alegação de ausência de requisitos de executividade do título também não merece prosperar. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, nos termos do art. 28 da Lei 10.931/2004, e o título apresentado pela exequente preenche todos os requisitos legais para sua validade e exigibilidade. A alegação de que o título é ilíquido não se sustenta, uma vez que o valor da dívida está devidamente demonstrado na planilha de cálculo apresentada pela exequente, bem como por extratos, em conformidade com o art. 28, §2º, da Lei 10.931/2004. A corroborar: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INOVAÇÃO RECURSAL - INADMISSIBILIDADE PARCIAL - EMBARGOS A EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO PARA LIBERAÇÃO DE CRÉDITO FIXO E CONTA GARANTIDA - EXTRATOS E DEMONSTRATIVOS DE DÉBITO - TITULOS EXECUTIVOS - NULIDADE DA EXECUÇÃO AFASTADA - MÚTUO PARA CAPITAL DE GIRO - CRÉDITO CONCEDIDO A PESSOA JURÍDICA - AQUISIÇÃO DE INSUMOS - INAPLICABILIDADE DO CDC - REVISÃO CONTRATUAL - POSSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - AUTORIZAÇÃO LEGAL - PREVISÃO NO CONTRATO - REGULARIDADE DA COBRANÇA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. I - Se a apelação veicula questão que não é de ordem pública e que não é objeto da lide, o não conhecimento relativamente a tal matéria é inarredável, já que, do contrário, admitir-se-ia inovação recursal e afronta ao duplo grau de jurisdição. II - O art.28 da Lei 10.931/04 confere força executiva às cédulas de crédito bancário, revelando-se hábil, portanto, para instruir ação satisfativa. III - Instruída a ação de execução com a cédula de crédito bancário, extratos e planilhas de evolução do débito, não há falar-se em ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título. IV - A despeito da inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de mútuo bancário firmados com pessoa jurídica para aquisição de insumos, a revisão contratual revela-se possível, nestes casos, a fim de se afastar ilegalidades e abusividades violadoras do princípio da boa-fé; no entanto, as cláusulas supostamente abusivas devem ser objeto de impugnação específica da parte, pois é vedado ao Magistrado promover, de ofício, a revisão de cláusulas contratuais. V - A cobrança de juros capitalizados em periodicidade mensal, prevista no contrato, é autorizada nas cédulas de crédito bancário por expressa previsão do art. 28, §1º, I, da Lei 10.931/04. VI - É legal a cobrança de comissão de permanência, desde que não seja cumulada com qualquer outro encargo, e seu valor não ultrapasse a soma dos encar gos remuneratórios e moratórios previstos no contrato (Súmula de nº472 do STJ). VII - A restituição ou compensação dos valores pagos a maior pelo devedor, ainda que amparados por cláusulas contratuais até então vigentes, constitui consectário lógico da apuração da cobrança indevida praticada pelo réu, para que não haja enriquecimento ilícito. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.083327-5/002, Relator(a): Des.(a) João Cancio , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/05/2024, publicação da súmula em 08/05/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇAO - CÉDULA CRÉDITO BANCÁRIO - INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL- FORO DE ELEIÇÃO- VALIDADE - EMBARGOS A EXECUÇÃO - EMPRÉSTIMO PARA LIBERAÇÃO DE CRÉDITO FIXO E CONTA GARANTIDA - EXTRATOS E DEMONSTRATIVOS DE DÉBITO - TITULOS EXECUTIVOS - EXCESSO DE EXECUÇÃO - INDICAÇÃO DO VALOR CORRETO - ARTIGO 917, § 4º, INCISO I DO CPC - DEVER NÃO CUMPRIDO - RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.- O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos bancários, conforme pacificado na Súmula 297 do STJ, desde que haja relação de consumo, o que não se evidencia no caso dos autos, em que o contrato de abertura de crédito foi firmado com pessoa jurídica, para fomento de sua atividade empresarial.- Nos termos do art. 781, I, do CPC, é competente para processar ação de execução de título extrajudicial o domicílio do executado, de eleição constante do título ou, ainda, de situação dos bens a ela sujeitos. - A Cédula de Crédito é título extrajudicial previsto no artigo 28 da Lei nº 10.931/2004, sendo documento representativo de dívida, e, portanto, líquido, certo e exigível.- Instruída a ação de execução com a cédula de crédito bancário, extratos e planilhas de evolução do débito, não há falar-se em ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título.- Envolvendo a pretensão deduzida pelos embargantes questões atinentes à alegação de excesso de execução, deveria ter observado o imperativo do art. 917, § 3º do CPC, o qual determina que, na peça de ingresso, a parte embargante deve indicar o valor que entende correto, apresentando também memória de cálculo.- Recurso não provido. Sentença mantida. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.407109-8/001, Relator(a): Des.(a) Mariangela Meyer , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/10/2024, publicação da súmula em 21/10/2024 Deve, assim, ser rejeitada a exceção de pré-executividade. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade. Determino a habilitação de ROSANE GOMES ROCHA em causa própria. Intimem-se a exequente e a executada Rosane. No mais, expeçam-se os mandados de citação, exceto em relação à Rosana, diante de seu comparecimento com apresentação de exceção de pré-executividade. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 5013490-51.2024.8.13.0672

ID: 315373844

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5013490-51.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANA CLARA FERNANDES FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIRCEU NATIVIDADE DA CRUZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-016 PROCESSO Nº: 5013490-51.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Contribuições Previdenciárias, Regime Estatutário] AUTOR: ANA CLARA FERNANDES FERREIRA CPF: 704.011.986-26 RÉU: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MG CPF: 17.444.779/0001-37 e outros SENTENÇA PROCESSO Nº: 5003381-41.2025.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Contribuições Previdenciárias] AUTOR: EDNA GERALDA CASSIMIRO DA SILVA CPF: 392.336.006-10 RÉU: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MG CPF: 17.444.779/0001-37 e outros SENTENÇA Vistos, etc. Tratam-se de embargos de declaração interpostos pela parte autora, nos quais alega erro material e omissão na sentença de ID 10424567765. Tempestivos e atendendo às formalidades necessárias, conheço dos embargos. O erro material alegado pela autora refere-se à sua incorreta qualificação como "policial militar" na sentença, sob a justificativa de que é pensionista de militar falecido e não servidora da ativa, da reserva ou reformada. Alega, ademais, que tal equívoco compromete substancialmente a conclusão adotada no decisum, uma vez que pensionistas não estão sujeitos a contribuição previdenciária ao IPSM segundo a legislação estadual. Analisando detidamente os autos e os fundamentos apresentados pela embargante, constato que de fato ocorreu erro material na qualificação da parte autora. A documentação acostada aos autos demonstra inequivocamente que parte autora é pensionista de militar falecido, e não policial militar na ativa, da reserva ou reformada. No caso em tela, verifico que a Lei Estadual nº 10.366/90, em seu artigo 3º, define como segurados obrigatórios do IPSM apenas os militares da ativa, da reserva remunerada, reformados e juiz militar do Tribunal de Justiça Militar, não incluindo expressamente os pensionistas no rol de contribuintes obrigatórios. O artigo 4º da referida lei estabelece o custeio através de contribuições dos segurados e do Estado, sendo que o parágrafo 1º, inciso I, fixa a alíquota de 8% para o segurado. Contudo, como os pensionistas não integram o conceito de segurados na legislação estadual, não há base legal para a cobrança de contribuição previdenciária desta categoria. Esta interpretação encontra respaldo no Processo nº 1.119.845 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, que determinou a aplicação da legislação estadual, reconhecendo que pensionistas não devem recolher contribuição previdenciária ao IPSM. Ademais, a própria Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros de Minas Gerais, através de comunicado oficial de novembro de 2024, reconheceram que "pensionistas não haverá desconto", confirmando a interpretação da Lei Estadual nº 10.366/90. O princípio da legalidade tributária, previsto no artigo 150, inciso I, da Constituição Federal, veda a exigência de tributo sem lei que o estabeleça. No presente caso, a contribuição previdenciária possui natureza tributária, e a legislação estadual vigente não prevê sua incidência sobre pensões militares. Ante o exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos e, no mérito, ACOLHO-OS, com efeitos infringentes, para sanar a contradição apontada na sentença de ID 10424567765. Por consequência, passo a proferir nova sentença de mérito. Trata-se de ação em que a parte autora, pensionista de militar do Estado de Minas Gerais, pleiteia a cessação dos descontos de contribuição previdenciária incidentes sobre seu benefício, bem como a restituição dos valores indevidamente descontados a partir de janeiro de 2023. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Preliminarmente, o Estado de Minas Gerais arguiu a ilegitimidade para figurar no polo passivo da lide. Entendo, na hipótese, que a natureza autárquica do IPSM, dotada de autonomia administrativa e financeira, conforme expressamente previsto no art. 1º da Lei Estadual nº 10.366/1990, constitui elemento determinante para o reconhecimento de sua exclusiva legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda. Com efeito, o IPSM é o único destinatário das contribuições ora impugnadas, conforme se extrai da própria legislação estadual, especificamente do art. 33, inciso I, da Lei Estadual nº 10.366/1990. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO ADMINISTRATIVO - PENSÃO POR MORTE - SERVIDOR MILITAR - BENEFICIÁRIO DO IPSM - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS- CONFIGURAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. Em pedido para recebimento de direito à pensão por morte de ex-segurado que pertencia aos quadros da Polícia Militar, verificado que o benefício previdenciário é pago por autarquia estadual (IPSM), que tem personalidade jurídica de direito público e autonomia administrativa e financeira, falta legitimidade ao Estado de Minas Gerais para responder aos termos da postulação. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.059793-6/004, Relator (a): Des.(a) Belizário de Lacerda , 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 31/05/2022, publicação da súmula em 08/06/2022) Passo ao mérito. A presente ação de repetição de indébito tem por objeto a restituição de valores descontados indevidamente da pensão da autora a título de contribuição previdenciária, no período de janeiro de 2023 a outubro de 2024. Resta incontroversa a qualidade da requerente no sentido de ser pensionista do IPSM em razão do falecimento de seu marido, policial militar. A partir da vigência da Lei Federal 13.954/2019, passou a sofrer descontos previdenciários na alíquota de 10,5% sobre seus proventos. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 1.338.750/SC, com repercussão geral reconhecida no Tema 1.177, fixou a seguinte tese: A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (artigo 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei Federal 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade. STF. Plenário. RE 1.338.750/SC, Rel. Luiz Fux, julgado em 21/10/2021 (Repercussão Geral – Tema 1.177). Em sede de Embargos de Declaração, a Suprema Corte modulou os efeitos da decisão, estabelecendo que os recolhimentos de contribuições previdenciárias de militares inativos e pensionistas devem observar a legislação estadual a partir de 1º de janeiro de 2023. No Estado de Minas Gerais, a Lei Estadual 10.366/1990 estabelece em seu artigo 4º que o custeio dos benefícios e serviços será mantido por meio de contribuições dos segurados e do Estado, definindo no parágrafo 1º as alíquotas: para o segurado, 8%, e para o Estado, 20%. O artigo 3º da mesma lei define como segurados os militares da ativa, da reserva remunerada, reformados e servidores civis específicos, não incluindo os pensionistas. A distinção entre segurado e pensionista é clara na legislação estadual. Os pensionistas não integram o conceito de segurados obrigatórios, não havendo, portanto, previsão legal para cobrança de contribuição previdenciária desta categoria. Tal interpretação é corroborada pelo próprio Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, que no Processo 1.119.845 reiterou o entendimento de que pensionistas não devem recolher contribuição previdenciária ao IPSM, determinando a aplicação da legislação estadual. O princípio da legalidade tributária, insculpido no artigo 150, inciso I, da Constituição Federal, veda a exigência ou aumento de tributo sem lei que o estabeleça. No caso, a contribuição previdenciária tem natureza tributária, e a legislação estadual vigente não prevê sua incidência sobre pensões militares. Configurado o pagamento indevido, surge o direito à devolução das contribuições retidas, nos termos do artigo 165 do Código Tributário Nacional. Os valores devem ser restituídos com correção monetária a partir do pagamento indevido e juros moratórios a partir do trânsito em julgado, conforme Súmulas 162 e 188 do Superior Tribunal de Justiça. A Emenda Constitucional 113/2021, em seu artigo 3º, estabelece que nas condenações envolvendo a Fazenda Pública haverá incidência única do índice Selic até o efetivo pagamento. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para DETERMINAR que o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MG, abstenha-se, de forma definitiva, de efetuar qualquer desconto a título de contribuição previdenciária sobre o benefício de pensão por morte percebido pela autora em observância à Lei Estadual nº 10.366/1990. CONDENAR o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MG a restituir à parte autora os valores indevidamente descontados a título de contribuição previdenciária a partir de janeiro de 2023, a ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora, a partir de cada desconto indevido, aplicando-se, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Nos termos do art. 485, VI do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o feito, por ilegitimidade passiva, em face do Estado de Minas Gerais. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. FREDERICO BITTENCOURT FONSECA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas

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