Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL" – Página 999 de 1000

Envolvidos encontrados nos registros

Zedequias A Pio

OAB/MG 65.847

ZEDEQUIAS A PIO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Paulo Roberto A Bittencourt

OAB/MG 32.239

PAULO ROBERTO A BITTENCOURT consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

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Jundival A. P. Silveira

OAB/SP 55.160

JUNDIVAL A. P. SILVEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Juliana A Cezarino Damasceno

OAB/MG 182.926

JULIANA A CEZARINO DAMASCENO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Pedro Guilherme A. Lunardel…

OAB/SP 106.769

PEDRO GUILHERME A. LUNARDELLI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Georges Alessandro A. Gomes

OAB/MG 169

GEORGES ALESSANDRO A. GOMES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Otávio L. A. Valero

OAB/SP 221.715

OTÁVIO L. A. VALERO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Márcio A. Ebram Vilela

OAB/SP 112.922

MÁRCIO A. EBRAM VILELA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Débora De Fátima A- Gualber…

OAB/MG 292

DÉBORA DE FÁTIMA A- GUALBERTO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Paulo Eduardo De A Goncalves

OAB/MG 160.168

PAULO EDUARDO DE A GONCALVES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Bernardo A. Cardoso De Oliv…

OAB/RJ 108.628

BERNARDO A. CARDOSO DE OLIVEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Ricardo Alexandre A Ennes G…

OAB/MG 147.174

RICARDO ALEXANDRE A ENNES GOMES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Izabella Dias A. Nonaka M. …

OAB/MG 120.984

IZABELLA DIAS A. NONAKA M. HENRIQUES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Marcos Antonio A Cabello

OAB/SP 103.068

MARCOS ANTONIO A CABELLO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Vitor Vicentini

OAB/SP 22.964

VITOR VICENTINI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Isaias Custodio

OAB/MG 200.065

ISAIAS CUSTODIO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Natalia Aparecida Morais

OAB/MG 155.434

NATALIA APARECIDA MORAIS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Aleandra Lima Deziderio

OAB/MG 191.298

ALEANDRA LIMA DEZIDERIO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Jose Carlos Van Cleef De A.…

OAB/MG 131.620

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE A. SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Juliana Coelho Martins

OAB/MG 189.562

JULIANA COELHO MARTINS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Roney Oliveira Junior

OAB/MG 53.509

RONEY OLIVEIRA JUNIOR consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Hudson Carleto Sandy

OAB/MG 108.852

HUDSON CARLETO SANDY consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Silmeire Elenise Siqueira

OAB/MG 65.173

SILMEIRE ELENISE SIQUEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Thiago Alessio A. De O. Mon…

OAB/MG 119.847

THIAGO ALESSIO A. DE O. MONTEIRO PACHECO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Thaina Pereira Batista

OAB/MG 200.059

THAINA PEREIRA BATISTA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Flavio Emilio A De Carvalho…

OAB/MG 105.224

FLAVIO EMILIO A DE CARVALHO E LANNA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Wanderson Carlos Oliveira

OAB/MG 226.165

WANDERSON CARLOS OLIVEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Fabio Gandara Bettoni

OAB/MG 878

FABIO GANDARA BETTONI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Gustavo Freire De Arruda

OAB/DF 12.386

GUSTAVO FREIRE DE ARRUDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

A C Alves Diniz

OAB/DF 12.674

A C ALVES DINIZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Edson Vander Da Assunção

OAB/MG 570

EDSON VANDER DA ASSUNÇÃO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Larissa Magalhaes De Castro

OAB/MG 160.173

LARISSA MAGALHAES DE CASTRO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Igor Almeida Resende

OAB/MG 159.113

IGOR ALMEIDA RESENDE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Mayara Goncalves Barreto

OAB/MG 220.165

MAYARA GONCALVES BARRETO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Leticia Madureira Horta Can…

OAB/MG 86.472

LETICIA MADUREIRA HORTA CANABRAVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Dirce Maria Vieira Carmo

OAB/MG 67.477

DIRCE MARIA VIEIRA CARMO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Hugo Lima Sanchez

OAB/MG 203.148

HUGO LIMA SANCHEZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Nataniele Augusta De Olivei…

OAB/MG 168.453

NATANIELE AUGUSTA DE OLIVEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Itala Amanda De Souza

OAB/MG 192.741

ITALA AMANDA DE SOUZA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Daniel Silva Campos

OAB/MG 125.447

DANIEL SILVA CAMPOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Rudolfo De Souza Pereira

OAB/MG 80.148

RUDOLFO DE SOUZA PEREIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Larissa Figueiredo Aguiar S…

OAB/MG 236.065

LARISSA FIGUEIREDO AGUIAR SERRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Carlos Alberto De Alencar C…

OAB/MT 4.123

CARLOS ALBERTO DE ALENCAR CAMPOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Leonardo Tadeu Dallariva Ro…

OAB/MG 77.822

LEONARDO TADEU DALLARIVA ROCHA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Carolina Carnevalli

OAB/MG 161.076

CAROLINA CARNEVALLI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Riane De Castro Morais

OAB/MG 147.131

RIANE DE CASTRO MORAIS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Julio Cesar De Oliveira Gui…

OAB/SP 254.921

JULIO CESAR DE OLIVEIRA GUIMARAES MOSSIN consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Heráclito A. Mossin

OAB/SP 29.689

HERÁCLITO A. MOSSIN consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Etm Propriedade Intelectual…

Envolvido

ETM PROPRIEDADE INTELECTUAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Vitor Saldanha - Propriedad…

Envolvido

VITOR SALDANHA - PROPRIEDADE INTELECTUAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Valoriza Consultoria Em Pro…

Envolvido

VALORIZA CONSULTORIA EM PROPRIEDADE INTELECTUAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Minasmarca & Patente - Prop…

Envolvido

MINASMARCA & PATENTE - PROPRIEDADE INTELECTUAL - EIRELI - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Cebrapi - Central Brasileir…

Envolvido

CEBRAPI - CENTRAL BRASILEIRA DE PROPRIEDADE INTELECTUAL - EIRELI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Secure Marcas - Assessoria …

Envolvido

SECURE MARCAS - ASSESSORIA EMPRESARIAL E PROPRIEDADE INTELECTUAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 0093248-53.2019.8.13.0701

ID: 291278385

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Criminal da Comarca de Uberaba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0093248-53.2019.8.13.0701

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CRISTIANO CARLOS CANDIDO CRISTIANO CARLOS CANDIDO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CRISTIANO CARLOS CANDIDO

Intimação

Advogados:

CELSO AFONSO FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME DE ALMEIDA E CUNHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / 3ª Vara Criminal da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / 3ª Vara Criminal da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470 PROCESSO Nº: 0093248-53.2019.8.13.0701 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Receptação Qualificada] AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado RÉU: CRISTIANO CARLOS CANDIDO registrado(a) civilmente como CRISTIANO CARLOS CANDIDO CPF: 029.291.266-80 e outros SENTENÇA Vistos, etc. 1 – RELATÓRIO CRISTIANO CARLOS CÂNDIDO, CRISTIANO CESAR ALVES VILAÇA FANÉSIO BARBOSA DE SOUZA E LEONIDAS GUARATO DE OLIVEIRA, qualificados nos autos, foram denunciados como incursos nas sanções do artigo 180, §1º, do Código Penal. Narra a exordial acusatória que, no dia 25 de fevereiro de 2015, no período da manhã, na Rua São Lucas, nº 565, bairro Parque São Geraldo, nesta cidade, os denunciados ocultavam e desmontavam, no exercício de atividade comercial, coisas que sabiam serem produto de crime. A denúncia foi recebida liminarmente, determinando-se a citação dos réus (fls. 274 do ID 9563872480). Citado (fls. 275/276 do ID 9563872480), o acusado Cristiano Carlos apresentou resposta à acusação ao ID 9622078483. O acusado Farnesio foi citado ao ID 9669355931, e apresentou resposta à acusação ao ID 9902960940. O acusado Leonidas, embora não citado pessoalmente, compareceu aos autos por meio de advogado constituído e apresentou resposta à acusação (ID 9893777307). Já o acusado Cristiano, citado por edital, não tendo comparecido e nem constituído procurador dos autos, teve suspenso o processo e o curso do prazo prescricional, nos termos do artigo 366 c/c artigo 396, parágrafo único, ambos do CPP. Ratificado o recebimento da denúncia, designou-se audiência de instrução e julgamento (ID 9899662333). Instrução processual realizada, consoante assentada de ID 10242979332, ocasião em que determinado o desmembramento do feito com relação ao acusado Cristiano César. Alegações finais do Ministério Público pela improcedência da exordial acusatória, absolvendo-se os acusados Cristiano Carlos, Fanésio e Leônidas – ID 10266812976. Alegações finais da defesa do acusado Cristiano Carlos pela absolvição, nos termos do artigo 386, V do CPP – ID 10272174777. Alegações finais da defesa do acusado Fanésio pela absolvição em função da ausência de provas da culpabilidade produzidas sob o crivo do contraditório. Pugna pela concessão dos benefícios da justiça gratuita – ID 10276478929. Alegações finais da defesa do acusado Leônidas, conforme pleito Ministerial, nos termos do artigo 386, VII, do CPP, ou pela ausência de provas, nos termos do artigo 386, IV, V e VII, do CPP. Subsidiariamente, pela absolvição quanto ao §1º do artigo 180 do CP, em razão da ausência de provas de habitualidade e elemento subjetivo doloso nos termos do artigo 386, I, II e VII do CPP. Em caso de condenação, pugna pela fixação do regime aberto para cumprimento da pena, com substituição da pena por restritiva de direitos. Por fim, pelos benefícios da justiça gratuita – ID 10315891969. Em resumo, o relatório. 2 - FUNDAMENTAÇÃO O processo está em ordem. Obedeceu ao devido procedimento, resguardando a ampla defesa e o contraditório, razão pela qual merece apreciação. Antes de adentrar à análise do mérito, cumpre esclarecer que o magistrado não está adstrito ao parecer Ministerial que pugnou pela absolvição do acusado. Com efeito, o art. 385 do CPP dispõe que: “Nos crimes de ação pública, o juiz poderá proferir sentença condenatória, ainda que o Ministério Público tenha opinado pela absolvição, bem como reconhecer agravantes, embora nenhuma tenha sido alegada.” Destarte, o fato de o Ministério Público manifestar-se pela absolvição em alegações finais não vincula o magistrado, por força do princípio do livre convencimento motivado, nos termos do art. 385 do Código de Processo Penal. Vale destacarmos recentes decisões do e. TJMG e, e. STJ, nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE TENTATIVA DE ROUBO MAJORADO. DECOTE DA MAJORANTE DO CONCURSO DE PESSOAS. DESCABIMENTO. DECOTE DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, H, DO CP. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO POR MEIOS IDÔNEOS. RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE PELO MAGISTRADO. POSSIBILIDADE. ART. 385 DO CPP. MINORAÇÃO DA REPRIMENDA. INVIABILIDADE. DESFAVORABILIDADE DAS CONSEQUÊNCIAS DA INFRAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. - Sendo a ação delitiva permeada em coautoria, com unidade de desígnios e comunhão de esforços, impõe-se a manutenção da majorante descrita no art. 157, §2º, II, do CP. - Não merece prosperar o pedido de decote da agravante inserta no art. 61, II, "h", do Código Penal, restando suficientemente comprovada a idade das vítimas maiores de 60 (sessenta) anos. - Consoante inteligência do art. 385 do CPP, nos crimes de ação pública, o juiz poderá proferir sentença condenatória, ainda que o Ministério Público tenha opinado pela absolvição, bem como reconhecer agravantes, embora nenhuma tenha sido alegada. - Se as consequências da infração extrapolam o próprio tipo penal, não tem lugar a fixação da pena-base em mínimo patamar legal. (TJMG - Apelação Criminal 1.0166.19.000215-3/001, Relator(a): Des.(a) Matheus Chaves Jardim, 2ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 28/05/2020, publicação da súmula em 05/06/2020) EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - ROUBO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - NÃO VINCULAÇÃO DO MAGISTRADO AO PEDIDO MINISTERIAL EM ALEGAÇÕES FINAIS - REJEIÇÃO. O artigo 385 do CPP constitui um desdobramento do princípio da indisponibilidade da ação penal pública, buscando preservar o interesse público da persecução penal e a atuação da lei penal nos crimes de ação penal pública. Assim, o pedido formulado pelo Ministério Público não vincula a tarefa jurisdicional do magistrado. (TJMG - Emb Infring e de Nulidade 1.0024.16.154884-7/002, Relator(a): Des.(a) Eduardo Machado, 5ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 01/10/2019, publicação da súmula em 07/10/2019) (Grifo nosso). AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. POSSE DE MUNIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO DO PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA PELO ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO EMITIDO NO RECURSO DE APELAÇÃO. VIOLAÇÃO AO SISTEMA ACUSATÓRIO. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMO "CUSTOS LEGIS" NÃO VINCULA O JULGADOR. WRIT INDEFERIDO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A adoção agora expressa do sistema processual penal brasileiro pelo modelo acusatório (art. 3-A do CPP) não altera o entendimento deste Tribunal Superior sobre a não vinculação do julgador ao parecer emitido pelo Ministério Público na qualidade de fiscal da lei ou da ordem jurídica, sobretudo porque, atuando nessa função, o Parquet sequer é parte da relação processual. Precedentes recentes. 2. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no HC: 626213 SP 2020/0299460-0, Relator: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 15/12/2020, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/12/2020) Dito isto, passo à análise do mérito. A materialidade está demonstrada pelo Boletim de Ocorrência de fls. 05/09 do ID 9563863395, Auto de Apreensão de fls. 11 do ID 9563866692 e Exame Metalográfico de fls. 201 do ID 9563866702. A autoria restou comprovada. O Policial Militar Lucas Evangelista Moreira, ouvido em juízo, relatou que foram verificar uma denúncia anônima e participou da abordagem, ocasião em que foi realizado cerco bloqueio. Confirmou que esteve no local onde o veículo estava sendo desmanchado, porém não se recorda se as peças encontradas eram todas pertencentes à caminhonete. Oportunamente, confirmou as declarações prestadas na fase policial, acrescentando que já conhecia o acusado Cristiano dos meios policiais. À defesa disse não se recordar se no local haviam outros veículos, além dos descritos na denúncia. Que acredita que o local era uma residência e havia um “barraco” aos fundos e um quintal grande na frente – Pje mídias. A testemunha Antônio Donizetti Riquieri, vítima de roubo da caminhonete D10, relatou que o veículo havia sido roubado no dia 15/02/2015 e outros objetos foram levados. Relatou que foi informado sobre a localização do veículo aproximadamente dez dias após o roubo, “meio desmontado”. À defesa, após indagado sobre as declarações prestadas na fase policial, quando declarou ter visualizado nas câmeras dois indivíduos com grande quantidade em dinheiro, afirmou que de fato visualizou tais imagens, no entanto, não conseguiu identificar os indivíduos, e não conhecia nenhum dos acusados, bem como não esteve no local onde foi apreendida a caminhonete - Pje mídias. O Militar Marcelo Gonçalves da Silva, relatou que os acusados foram surpreendidos na residência descrita, desmontando o veículo, que já estava com os parafusos soltos. Confirmou que foi realizado cerco bloqueio, e um deles tentou evadir, mas foi preso. Ao Ministério Público informou que a diligência foi impulsada por denúncia, não se recordando se anônima, a qual relatava que indivíduos estavam desmanchando um veículo produto de crime, no endereço citado Afirmou que o local era uma residência e que o proprietário a cedia para a prática de atos ilícitos, mediante contraprestação. À defesa disse não se recordar da presença de um caminhão ou outros veículos – Pje mídias. Ouvida a testemunha arrolada pela defesa do acusado Leônidas, Fábio Roberto de Oliveira, disse nada saber sobre os fatos e informo que conhecia o acusado há cinco anos, pois ele trabalhava em sua transportadora como motorista. Esclareceu que não sabia de nenhum fato desabonador de sua conduta, o qual trabalha com o transporte de grandes valores em sua empresa – Pje mídias. A testemunha Ivori Correa Gomes Filho, também arrolado pela defesa do acusado Leônidas, disse não ter conhecimento dos fatos e consignou que ele transporta cargas de alto valor, bem como recebe elevadas quantias em cheque e dinheiro e trata-se de funcionário assíduo – Pje mídias. O acusado Fanesio negou os fatos. Disse que estava no local, pois o proprietário da residência, Cristiano César Alves Vilaça, havia deixado o declarante morando no local. Negou que no local ocorria a prática de desmanche de veículos, sendo que os mencionados veículos já estavam ali, parados, quando passou a residir no local. À defesa informou que também havia um caminhão de pequeno porte, que estava sendo reformado – Pje mídias. O acusado Cristiano também negou as imputações. Alegou que estava no local para prestar serviços em um caminhão, de propriedade do tio de Cristiano Vilaça – Pje mídias. Já o acusado Leônidas negou que estivesse no imóvel, disse que foi conduzido pelos militares, pois estava passando defronte e, devido ao fato de já possuir passagens, acabou preso. Ante todo o exposto, verifica-se que as negativas apresentadas pelos denunciados encontram-se isolada nos autos e totalmente inverossímeis. Com efeito, o policial militar Marcelo Gonçalves da Silva, responsável pela abordagem dos acusados e localização do automóvel produto de furto, em que pese alegar não se recordar de muitos detalhes, prestou declarações firmes, seguras e esclarecedoras dos fatos. O Militar relatou que a diligência se deu em razão de uma denúncia, a qual repassava a informação de que naquele local estava sendo desmanchado um veículo produto de crime, Narrou que, com a chegada dos militares, os acusados tentaram evadir. Destacou ainda, que no local há uma residência, mas que é cedida para a prática de tal ilícito, sendo que o proprietário recebe contraprestações em razão da cessão. É cediço que os depoimentos de policiais devem ser considerados aptos para embasar o decreto condenatório quando, além de coerentes, não apresentam nenhum indício que possa afastar a credibilidade de seus testemunhos, notadamente se confirmados em juízo, sob a garantia do contraditório. Frise-se, as declarações dos policiais só perdem "a sua credibilidade se vier comprovado nos autos que têm algum interesse no deslinde da causa" (AgRg no ARESP 1.390.841/MG), o que não se verifica na hipótese em questão. Outrossim, a jurisprudência dominante firmou posicionamento no sentido de que as circunstâncias que envolvem a ação delitiva de receber bem produto de crime, sendo o agente localizado em sua posse, faz inverter o ônus da prova, transferindo, assim, ao acusado, o encargo de comprovar a legitimidade da detenção da res furtiva. Neste sentido: EMENTA: APELAÇÃO - (1) RECEPTAÇÃO DOLOSA - AUTORIA, MATERIALIDADE E DOLO ESPECÍFICO - CONDENAÇÃO - (2) USO DE DOCUMENTO FALSO - DESCONHECIMENTO DA FALSIFICAÇÃO NÃO DEMONSTRADO - AUTORIA E MATERIALIDADE - CONDENAÇÃO - (3) PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE CONDUTAS - RELAÇÃO ENTRE MEIO E FINALIDADE INEXISTENTE - REJEIÇÃO - (4) DOSIMETRIA - EXCESSIVO SOPESAMENTO DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - REESTRUTURAÇÃO DA PENA - (5) ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE EXECUÇÃO. 1. A consumação do Crime de Receptação Dolosa postula o prévio conhecimento a respeito da origem ilícita da coisa que se adquire, recebe, transporta, conduz ou oculta, em proveito próprio ou alheio. 2. O ônus da prova, se o Acusado for surpreendido na posse da res furtiva, há de ser invertido, de modo a competir à Defesa a demonstração da origem lícita da coisa ou do justificado desconhecimento da ilicitude. 3. O Princípio da Consunção não se aplica quando inexistente relação de meio e finalidade entre condutas autônomas. 4. O excesso na análise das circunstancias judiciais do art. 59 do Código Penal, se constatado, há de se reestruturar a pena aplicada para adequado sopesamento das circunstâncias que permeiam as condutas. 5. O juridicamente miserável não fica imune da condenação nas custas do processo criminal (art. 804, Código de Processo Penal), mas o pagamento fica sujeito à condição e prazo estabelecidos no art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. (TJMG - Apelação Criminal 1.0481.19.005388-6/001, Relator(a): Des.(a) Octavio Augusto De Nigris Boccalini , 3ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 11/08/2020, publicação da súmula em 21/08/2020) Portanto, comprovado nos autos que os acusados ocultavam, em proveito próprio, coisas que sabiam serem produtos de crime, de rigor a condenação pelo crime de receptação. Lado outro, temos que não restou demonstrado o exercício da atividade comercial. Os militares ouvidos, em razão do lapso temporal, o que é perfeitamente compreensível, não foram capazes de afirmar se as peças encontradas no local eram pertencentes ao veículo em questão. O Militar Marcelo somente afirmou que quando da chegada dos militares no local, os parafusos da caminhonete estavam soltos. Sendo assim, não demonstrada a prática comercial, impõe-se a desclassificação para o artigo 180, caput, do Código Penal. 3 - DISPOSITIVO Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A DENÚNCIA para aplicar a “emendatio libelli” nos termos do artigo 383 do Código de Processo Penal e desclassificar a conduta imputada aos acusados CRISTIANO CARLOS CÂNDIDO, LEÔNIDAS GUARATO DE OLIVEIRA e FANÉSIO BARBOSA DE SOUZA, para a do art. 180, caput, do Código Penal. Em consequência, para fins de individualização da pena, em obediência ao preceito constitucional insculpido no artigo 5º, XLVI, passo à sua dosimetria, observando-se as diretrizes dos artigos 59 e 68, caput, do Código Penal e artigo 387, §2º, do Código de Processo Penal. 3.1 – Quanto ao acusado Cristiano Carlos Culpabilidade: o réu é penalmente imputável, agindo livre de influências que pudessem alterar a sua capacidade de conhecer a ilicitude da ação praticada e de determinar-se de acordo com esse entendimento, sendo-lhe exigida nas circunstâncias, conduta diversa. Antecedentes: possui duas condenações, uma por furto e outra por receptação, ambas posteriores aos fatos. É tecnicamente primário (CAC de fls. 267/271 dos ID’s 9563872479 e 9563872480). Conduta social e personalidade: voltadas para a prática de delitos. Motivo do crime: a motivação do delito demonstra tratar-se de mais uma lamentável iniciativa de pessoas que buscam o ganho fácil e procuram locupletar-se de coisas alheias, portanto, próprio do tipo penal infringido, não sendo possível, por conseguinte, a exasperação da pena-base. Circunstâncias e consequências: as circunstâncias se resumiram nos fatos narrados na denúncia. As consequências são próprias do tipo penal. Comportamento da vítima: a vítima em nada contribuiu para a prática delituosa. Pena-base: Ponderadas estas circunstâncias judiciais, fixo a pena-base em 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Circunstâncias atenuantes: Ausentes circunstâncias atenuantes. Circunstâncias agravantes: Ausentes circunstâncias agravantes. Causas de diminuição de pena: Não há causas de diminuição de pena a serem consideradas. Causas de aumento de pena: Não há causas de aumento de pena a serem consideradas. Pena definitiva: À míngua de outras causas modificadoras, concretizo e torno definitiva a pena em 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, calculados sob a fração mínima do artigo 49, do Código Penal, já que não existem nos autos comprovação da situação econômica do réu. A pena deverá ser cumprida em regime aberto, nos termos do art. 33, §2°, ‘c’, do Código Penal. A multa deverá ser atualizada, quando da sua execução, pelos índices de correção monetária, conforme disposição contida no artigo 49, §2º, do Código Penal. Ademais, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade aplicada por uma pena restritiva de direito, sendo uma de prestação pecuniária no valor 01 (um) salário-mínimo a ser depositada em conta bancária do egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, conforme Resolução 154, de 13/julho/2012, do CNJ; Advirto ao réu que, no caso de descumprimento injustificado, as penas restritivas de direito que lhe estão sendo aplicadas serão convertidas em privativa de liberdade. Tendo em vista o benefício ora deferido, concedo-lhe o direito de recorrer em liberdade. 3.2 – Quanto ao acusado Leônidas Culpabilidade: o réu é penalmente imputável, agindo livre de influências que pudessem alterar a sua capacidade de conhecer a ilicitude da ação praticada e de determinar-se de acordo com esse entendimento, sendo-lhe exigida nas circunstâncias, conduta diversa. Antecedentes: possui duas condenações por furto e uma por tráfico de drogas. É reincidente (CAC de ID 10243434837). Conduta social e personalidade: voltadas para a prática de delitos. Motivo do crime: a motivação do delito demonstra tratar-se de mais uma lamentável iniciativa de pessoas que buscam o ganho fácil e procuram locupletar-se de coisas alheias, portanto, próprio do tipo penal infringido, não sendo possível, por conseguinte, a exasperação da pena-base. Circunstâncias e consequências: as circunstâncias se resumiram nos fatos narrados na denúncia. As consequências são próprias do tipo penal. Comportamento da vítima: a vítima em nada contribuiu para a prática delituosa. Pena-base: Ponderadas estas circunstâncias judiciais, fixo a pena-base em 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Circunstâncias atenuantes: Ausentes circunstâncias atenuantes. Circunstâncias agravantes: Presente a agravante da reincidência, elevo a pena em 1/6, passando para 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa. Causas de diminuição de pena: Não há causas de diminuição de pena a serem consideradas. Causas de aumento de pena: Não há causas de aumento de pena a serem consideradas. Pena definitiva: À míngua de outras causas modificadoras, concretizo e torno definitiva a pena em 01 (UM) ANO E 02 (DOIS) MESES DE RECLUSÃO E 11 (ONZE) DIAS-MULTA, calculados sob a fração mínima do artigo 49, do Código Penal, já que não existem nos autos comprovação da situação econômica do réu. A pena deverá ser cumprida em regime semiaberto, tendo em vista a reincidência do réu. A multa deverá ser atualizada, quando da sua execução, pelos índices de correção monetária, conforme disposição contida no artigo 49, §2º, do Código Penal. O réu não preenche os requisitos legais do artigo 44, do CP, para fins de substituição da pena por restritiva de direito, uma vez que é reincidente. Da mesma forma, não faz jus ao sursis – artigo 77, do Código Penal. Concedo-lhe o direito de recorrer em liberdade. 3.3 – Quanto ao acusado Fanesio Culpabilidade: o réu é penalmente imputável, agindo livre de influências que pudessem alterar a sua capacidade de conhecer a ilicitude da ação praticada e de determinar-se de acordo com esse entendimento, sendo-lhe exigida nas circunstâncias, conduta diversa. Antecedentes: possui duas condenações por tráfico de drogas, ambas posteriores aos fatos. É tecnicamente primário (CAC de ID 10243420093). Conduta social e personalidade: voltadas para a prática de delitos. Motivo do crime: a motivação do delito demonstra tratar-se de mais uma lamentável iniciativa de pessoas que buscam o ganho fácil e procuram locupletar-se de coisas alheias, portanto, próprio do tipo penal infringido, não sendo possível, por conseguinte, a exasperação da pena-base. Circunstâncias e consequências: as circunstâncias se resumiram nos fatos narrados na denúncia. As consequências são próprias do tipo penal. Comportamento da vítima: a vítima em nada contribuiu para a prática delituosa. Pena-base: Ponderadas estas circunstâncias judiciais, fixo a pena-base em 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Circunstâncias atenuantes: Ausentes circunstâncias atenuantes. Circunstâncias agravantes: Ausentes circunstâncias agravantes. Causas de diminuição de pena: Não há causas de diminuição de pena a serem consideradas. Causas de aumento de pena: Não há causas de aumento de pena a serem consideradas. Pena definitiva: À míngua de outras causas modificadoras, concretizo e torno definitiva a pena em 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, calculados sob a fração mínima do artigo 49, do Código Penal, já que não existem nos autos comprovação da situação econômica do réu. A pena deverá ser cumprida em regime aberto, nos termos do art. 33, §2°, ‘c’, do Código Penal. A multa deverá ser atualizada, quando da sua execução, pelos índices de correção monetária, conforme disposição contida no artigo 49, §2º, do Código Penal. Ademais, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade aplicada por uma pena restritiva de direito, sendo uma de prestação pecuniária no valor 01 (um) salário-mínimo a ser depositada em conta bancária do egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, conforme Resolução 154, de 13/julho/2012, do CNJ; Advirto ao réu que, no caso de descumprimento injustificado, as penas restritivas de direito que lhe estão sendo aplicadas serão convertidas em privativa de liberdade. Tendo em vista o benefício ora deferido, concedo-lhe o direito de recorrer em liberdade. Deixo de fixar valor mínimo de indenização, consoante art. 387, IV, do CPP, tendo em vista a inexistência de elementos nos autos, ressalvando-se o direito de ajuizamento de ação cível para ressarcimento de danos eventualmente sofridos pela vítima. Das disposições finais 1 – Condeno os réus ao pagamento proporcional das custas processuais, que ficará suspenso com relação ao acusado Fanesio, tendo em vista os benefícios da justiça gratuita, que ora defiro, vez que foi assistido pela Defensoria Pública. 2 - Transitada em julgado, caso seja mantida a condenação, deverá a Secretaria adotar as seguintes providências: 2.1 - oficiar ao Cartório Eleitoral da circunscrição eleitoral onde o réu for eleitor comunicando esta decisão, para que os seus direitos políticos fiquem suspensos enquanto perdurarem os efeitos da condenação; 3.2 - oficiar a Secretaria de Defesa Social, comunicando esta decisão; 3.3 - lançar o nome do réu no rol dos culpados e aguardar o cumprimento da pena; 3.4 - expedir a Guia de Execução Definitiva, instruindo-a com cálculos das custas, taxas, despesas processuais e das multas penais, a fim de viabilizar a cobrança pela Vara de Execuções Criminais, em cumprimento ao disposto no Ofício Circular nº 110/CGJ/2017, de 29/05/2017. PRIC, com as cautelas legais. Uberaba, data da assinatura eletrônica. STEFANO RENATO RAYMUNDO Juiz(íza) de Direito 3ª Vara Criminal da Comarca de Uberaba

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Processo nº 0001823-86.2021.8.13.0405

ID: 329890158

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Martinho Campos Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 0001823-86.2021.8.13.0405

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDO BOSEJA FERREIRA

Intimação

Advogados:

FERNANDO BOSEJA FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Martinho Campos / Juizado Especial da Comarca de Martinho Campos Rua Coronel Pedro Lino, 657, Centro, Martinho Camp… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Martinho Campos / Juizado Especial da Comarca de Martinho Campos Rua Coronel Pedro Lino, 657, Centro, Martinho Campos - MG - CEP: 35606-000 PROCESSO Nº: 0001823-86.2021.8.13.0405 CLASSE: [CRIMINAL] TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) ASSUNTO: [Crime contra a administração ambiental] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: RODRIGO AQUILES DO NASCIMENTO CPF: 038.667.146-02 DECISÃO I - RELATÓRIO Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência lavrado em desfavor de RODRIGO AQUILES DO NASCIMENTO, já qualificado nos autos, a quem se imputa a suposta prática da conduta delitiva tipificada no artigo 38 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Narra a peça informativa inaugural, consubstanciada no Boletim de Ocorrência nº 2020-000490059-001 (ID 9562125596), que, em 04 de janeiro de 2020, por volta das 06h44min, durante atividade de fiscalização ambiental deflagrada a partir de denúncia anônima, agentes da Polícia Militar de Meio Ambiente compareceram ao imóvel rural denominado "Chácara do Rodrigo", situado na localidade de Fazenda Paulista/Barra Velha, neste município de Martinho Campos/MG, de propriedade do então autor do fato. No local, os milicianos teriam constatado a realização de intervenção em Área de Preservação Permanente (APP), caracterizada pela destoca de árvores de pequeno porte de espécies nativas diversas, bem como pela aração do solo para o plantio de culturas de feijão e milho, em uma área total de 2.800 m² (dois mil e oitocentos metros quadrados), localizada à margem esquerda do Rio Pará. Constou, ainda, do referido histórico, que a intervenção resultou em um rendimento lenhoso estimado em 2 m³ (dois metros cúbicos) de material, o qual se encontrava amontoado no local. Em razão dos fatos, foi lavrado o Auto de Infração nº 222380/2020, dando origem ao presente procedimento, que foi distribuído a este Juizado Especial Criminal. Após diversas diligências para a localização do autor do fato, foi realizada audiência preliminar em 12 de maio de 2023 (ID 9807221966), na qual foi apresentada proposta de transação penal pelo Ministério Público, condicionada à prévia composição do dano ambiental. A defesa do autor do fato, por sua vez, manifestou interesse em uma composição, contudo, contestou os termos da prestação pecuniária e informou já ter iniciado o plantio de árvores no local, requerendo a reanálise da proposta. O Ministério Público, instado a se manifestar (ID 9912837118), reiterou os termos da proposta original, ressaltando a imprescindibilidade das condições para a composição do dano. Intimado, o autor do fato, por meio de seu procurador, manifestou aceitação do acordo, inclusive quanto ao pagamento da multa de forma parcelada, e reiterou que já havia realizado o plantio de árvores no local, requerendo o arquivamento do feito (ID 10090414603). Posteriormente, a defesa informou a alienação do imóvel a terceiros, juntando o respectivo contrato de compra e venda e fotografias do suposto plantio realizado (IDs 10104323602 e seguintes). Diante da controvérsia sobre a efetiva reparação do dano, o Ministério Público requereu a realização de nova vistoria no local pela Polícia Militar Ambiental (ID 10091894301), o que foi deferido por este Juízo. A diligência resultou na lavratura do Boletim de Ocorrência nº 2024-008930686-001 (ID 10185879155), que constatou nova intervenção na área, desta vez realizada pela atual proprietária do imóvel, Sra. Maria Márcia da Costa Araújo, que teria procedido ao gradeamento do solo, dificultando a regeneração natural. Considerando o descumprimento das condições para a composição civil, o Ministério Público ofereceu Denúncia em desfavor de RODRIGO AQUILES DO NASCIMENTO, imputando-lhe a prática do crime previsto no art. 38 da Lei nº 9.605/98 (ID 10190867769). Na mesma oportunidade, formulou proposta de suspensão condicional do processo, condicionada, novamente, à reparação do dano. A proposta de suspensão condicional do processo foi recusada pelo denunciado em audiência realizada por carta precatória no Juízo de Belo Horizonte/MG, em 04 de julho de 2025, sob o argumento de que, não sendo mais o proprietário do imóvel, estaria impossibilitado de cumprir as obrigações de fazer relativas à recuperação da área (ID 10265145627, págs. 31-32). Retornando os autos a este Juízo, o Ministério Público pugnou pelo prosseguimento do feito com o recebimento da denúncia (ID 10272521383), sendo então designada audiência de instrução e julgamento para a presente data. Vieram os autos conclusos para análise da admissibilidade da peça acusatória. É o breve relatório. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO A presente fase processual destina-se à análise perfunctória dos requisitos de admissibilidade da peça acusatória, em conformidade com o que dispõem os artigos 41 e 395 do Código de Processo Penal. Compete a este Juízo verificar se a denúncia preenche as condições formais e materiais para a instauração da ação penal, notadamente a exposição do fato criminoso com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado, a classificação do crime e, quando necessário, o rol de testemunhas. Além dos aspectos formais, a lei processual exige, para o recebimento da exordial, a presença de justa causa, compreendida como o lastro probatório mínimo que indique a materialidade do delito e a existência de indícios suficientes de autoria. Tal requisito funciona como um filtro de legalidade, destinado a obstar a instauração de processos penais temerários, que submeteriam o indivíduo a um constrangimento ilegal e desnecessário. A ausência de justa causa, conforme o inciso III do artigo 395 do Código de Processo Penal, impõe a rejeição da denúncia. Essa carência pode se manifestar pela inexistência de prova da materialidade, pela ausência de indícios de autoria ou, de forma ainda mais contundente, pela manifesta atipicidade da conduta narrada. Quando os próprios fatos descritos na peça acusatória, ainda que comprovados, não se subsomem a um tipo penal, a ação penal carece de seu pressuposto fundamental, que é a existência de um crime a ser apurado. No caso em apreço, o Ministério Público imputa ao denunciado a prática do crime previsto no artigo 38 da Lei nº 9.605/98, que estabelece: "Destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente, mesmo que em formação, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção". O núcleo do tipo penal reside, portanto, na ação de "destruir" ou "danificar" uma formação florestal específica e legalmente protegida. A controvérsia central, portanto, reside em determinar se a conduta praticada pelo denunciado – a destoca de árvores de pequeno porte em uma área de 0,28 hectares com um rendimento lenhoso de 2 m³ – efetivamente se amolda ao tipo penal de dano a floresta de preservação permanente. Para a correta tipificação de condutas que envolvem a supressão de vegetação, especialmente em áreas rurais, é imprescindível a análise não apenas da legislação penal federal, mas também das normas ambientais complementares, de caráter administrativo e técnico, que definem os contornos e os limites das atividades agrossilvipastoris. O Direito Penal, sendo a ultima ratio, somente deve incidir sobre condutas que transbordem os limites da legalidade administrativa e configurem uma lesão relevante ao bem jurídico tutelado, no caso, o meio ambiente. Nesse diapasão, o Estado de Minas Gerais, no exercício de sua competência concorrente em matéria ambiental (art. 24, VI, da Constituição da República), editou a Lei Estadual nº 14.309, de 19 de julho de 2002, que dispõe sobre as políticas florestal e de proteção à biodiversidade no Estado. O artigo 19 do referido diploma legal estabelece que a exploração de florestas e demais formas de vegetação nativa dependerá de prévia autorização do órgão competente, mas ressalva que tal exigência será regulamentada, considerando as peculiaridades locais. Em cumprimento a essa delegação e com o objetivo de estabelecer critérios técnicos claros para diferenciar as atividades de desmatamento daquelas de mera manutenção e manejo de áreas rurais, o Instituto Estadual de Florestas – IEF editou a Portaria nº 044, de 13 de junho de 1997. Este ato normativo, de caráter eminentemente técnico, é de fundamental importância para a análise do caso concreto, pois estabelece os parâmetros objetivos para a caracterização da atividade de "limpeza de pastagem". Conforme a referida Portaria, a atividade é classificada como limpeza de pasto quando a intervenção para a remoção da vegetação arbustiva e arbórea resulta em um rendimento de material lenhoso inferior a 18 m³ (dezoito metros cúbicos) por hectare. Este critério quantitativo foi estabelecido pelo órgão técnico ambiental para distinguir uma atividade de manejo agropecuário, que visa a manter a área apta à pastagem, de uma supressão de vegetação com características de desmatamento, que implicaria a conversão do uso do solo com maior impacto ambiental. Compulsando os autos, verifica-se que o Boletim de Ocorrência que deu origem a este procedimento (ID 9562125596), documento este que serve de base fática para a denúncia ministerial, é claro ao descrever os resultados da fiscalização. Consta expressamente que a área total da intervenção foi de 2.800 m², o que equivale a 0,28 hectares, e que o volume de material lenhoso resultante da destoca foi de 2 m³. A partir desses dados objetivos, colhidos pela própria autoridade fiscalizadora no momento da autuação, é possível realizar o cálculo técnico para enquadramento da atividade segundo os critérios da Portaria IEF nº 044/97. Dividindo-se o volume de material lenhoso (2 m³) pela área intervinda em hectares (0,28 ha), obtém-se um rendimento lenhoso de aproximadamente 7,14 m³ por hectare. O resultado de 7,14 m³/ha é manifestamente inferior ao limite de 18 m³/ha estabelecido pela normativa técnica do IEF para caracterizar a atividade como algo diverso da limpeza de pastagem. Portanto, a conduta praticada pelo denunciado, conforme descrita e quantificada na própria peça informativa que fundamenta a acusação, enquadra-se tecnicamente na definição de limpeza de pasto. Tal conclusão é determinante para a análise da tipicidade penal. Uma vez que a conduta se amolda a uma atividade de manejo rural regulamentada e parametrizada pela autoridade ambiental competente, ela não pode ser, ao mesmo tempo, considerada como o crime de "destruir ou danificar" floresta. A conduta do denunciado, embora possa ter ocorrido sem a prévia comunicação ou autorização administrativa, o que ensejaria sanção na esfera cível e administrativa – como de fato ocorreu com a lavratura do auto de infração –, não possui a reprovabilidade e a ilicitude material necessárias para ingressar na seara penal. A denúncia, ao descrever uma conduta que, à luz da legislação técnica aplicável, constitui mera limpeza de pastagem, narra um fato que não se subsume ao tipo penal do art. 38 da Lei de Crimes Ambientais. Falta à conduta o elemento normativo do tipo "danificar" ou "destruir" floresta, uma vez que a própria legislação de regência a qualifica como uma prática de manejo agropecuário de baixo impacto volumétrico. Dessa forma, a peça acusatória padece de vício insanável, qual seja, a manifesta atipicidade da conduta. Os fatos narrados, ainda que se reputem verdadeiros, não constituem infração penal, o que evidencia a ausência de justa causa para a persecução criminal. A instauração de um processo-crime nesta hipótese representaria um constrangimento ilegal ao denunciado, em clara afronta aos princípios da fragmentariedade e da intervenção mínima do Direito Penal. Portanto, a rejeição da denúncia é medida que se impõe, com fundamento no artigo 395, inciso III, do Código de Processo Penal. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 395, inciso III, do Código de Processo Penal, REJEITO a denúncia oferecida pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais em desfavor de RODRIGO AQUILES DO NASCIMENTO, em razão da manifesta atipicidade da conduta narrada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se o Ministério Público e a Defesa. Cancele-se a AIJ. Após o trânsito em julgado desta decisão, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Martinho Campos, data da assinatura eletrônica. RACHEL CRISTINA SILVA VIEGAS Juiz(íza) de Direito Juizado Especial da Comarca de Martinho Campos

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Ailton Tadeu Aguiar x Ronaldo Cesar Ribeiro

ID: 283495578

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Alpinópolis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0020048-61.2015.8.13.0019

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

AILTON TADEU AGUIAR

Polo Passivo:

RONALDO CESAR RIBEIRO

Intimação

Advogados:

FABIO DE OLIVEIRA

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DJALMA PENA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GRACIELE APARECIDA LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANTONIO GIOVANI DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Alpinópolis / Vara Única da Comarca de Alpinópolis Praça Doutor José de Carvalho Faria, S/Nº, Rosário, Alpinópolis … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Alpinópolis / Vara Única da Comarca de Alpinópolis Praça Doutor José de Carvalho Faria, S/Nº, Rosário, Alpinópolis - MG - CEP: 37940-000 PROCESSO Nº: 0020048-61.2015.8.13.0019 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: AILTON TADEU AGUIAR CPF: 588.952.136-53 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 e outros SENTENÇA. I – RELATÓRIO. AILTON TADEU AGUIAR ajuizou “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS” em face do ESTADO DE MINAS GERAIS, RONALDO CÉSAR RIBEIRO, HUMBERTO ALENCAR SABINO e LUCAS ANTÔNIO DA SILVA, todos já qualificados nos autos. Narra a inicial, em síntese, que o autor, acompanhado de seus colegas, Luciano, João, Charles e Valdeir, também residentes em Alpinópolis, trabalharam no município de Delfinópolis (Zona Rural), em uma construção civil, onde permaneceriam por um mês. Aduz que o autor é pedreiro, pelo que na companhia de seus colegas, exercia tal função na obra. Alega que no dia 4 de fevereiro de 2010, depois de encerrarem uma etapa na referida obra, resolveram retornar para as suas residências, nessa cidade, pelo que se utilizaram do veículo corcel II, de propriedade do autor, que era quem conduzia. Informa que no trajeto de volta para Alpinópolis, por volta das 23h30min., assim que passaram pela cidade de São João Batista do Glória-MG, no sentido Furnas-MG, mais precisamente nas proximidades de uma olaria, eles cruzaram com uma viatura da Polícia Militar que transitava em sentido oposto ao deles, a qual, em ato repentino, retornou em alta velocidade e emparelhou com o veículo conduzido pelo Autor, sinalizando para que parasse o veículo, o que foi feito de plano sem nenhum problema. Aduz que ato contínuo, os policiais, todos armados, desceram da viatura e ordenaram para que descessem do veículo, sem nenhuma explicação plausível. Informa que o autor, assustado com a reação dos policiais e com medo de ser “judiado”, se negou a descer do veículo, tendo pedido aos policiais que se acalmassem, informando que todos eram pessoas boas e trabalhadoras. Assevera que os argumentos utilizados pelo autor em nada surtiu efeitos, vez que os dois primeiros réus ( policiais militares), Humberto e Ronaldo, passaram a jogar spray de pimenta no rosto do Autor e no interior do veículo, onde se encontram seus colegas, momento em que seus colegas de trabalho saíram, tendo o autor sido arrancado de dentro do veículo pelos policiais acima mencionados de forma brutal, iniciando-se a partir de então, várias agressões físicas contra a pessoa do autor, consistentes em coronhadas em sua cabeça e espancamentos. Aduz que seus colegas de trabalho foram colocados deitados no chão, o qual estava repleto de barro, tendo em vista que chovia naquele momento, com suas cabeças para baixo, na enxurrada, com a arma apontada para eles pelo policial Lucas. Alega que o autor foi levado para frente do veículo e que todos foram ameaçados pelos policiais que diziam que atirariam neles se eles falassem alguma coisa e que seus corpos seriam jogados no canavial. Afirma que o segundo Réu aplicou uma “gravata” no autor, o qual chegou a desmaiar por causa da força utilizada pelo policial, sendo que depois, foi algemado e covardemente agredido pelo policial Ronaldo, que foi o principal agressor e mentor intelectual de todo o episódio de tortura perpetrado contra o autor. Assevera que o sofrimento era tanto que o autor chegou a gritar de dor e pedir pelo amor de Deus para que ele parasse com as referidas agressões, todavia, Ronaldo, além de não atender ao pedido do autor, mandava que ele calasse a boca. Informa que já bastante machucado, o autor foi jogado algemado dentro da viatura, continuando Ronaldo com as agressões físicas por todo o corpo do autor, pelo que o companheiro do autor, Charles, tentou sensibilizar Ronaldo para que ele parasse com as agressões, dizendo que o autor era uma pessoa boa e trabalhadora, não merecendo aquele tratamento desumano, momento em que Charles (servente de pedreiro) implorou para que pudesse, acompanhado de seus outros colegas: Luciano (pedreiro), João Garcia (servente de pedreiro), e Valdeir (pedreiro) ficar ajoelhado, porque estava muito frio, o que foi atendido. Que somente nesse momento, um dos policiais solicitou do autor e seus companheiros seus documentos pessoais, o que foi prontamente atendido. Aduz que depois de várias outras agressões, os policiais informaram aos colegas do autor que este permaneceria preso, pelo que os colegas do autor foram colocados no banco traseiro do Corcel II e, sob a mira de arma de fogo e mediante ameaças, foram levados para o hospital da cidade de São João Batista do Glória-MG, sendo que na viatura foi também para o hospital o policial Ronaldo e o autor ainda algemado. Alega que durante o percurso, o policial Ronaldo, por três oportunidades, parou a viatura e passou a desferir golpes de cassetete e coronhada de pistola na cabeça do autor. Informa que no hospital, os colegas do autor foram liberados, tendo o autor permanecido preso, ao argumento adotado pelos policiais da prática do crime de desobediência, conforme constou do Boletim de Ocorrência por eles mesmos lavrados. Assevera que dado ao estado em que se encontrava o autor, com a cabeça e o rosto totalmente deformados e em crise de desmaios, os policiais lhe encaminharam ao médico que estava de plantão naquela noite, Dr. Luiz Geraldo Orlandi Pereira, oportunidade em que foi feita a sutura de um corte no olho esquerdo do autor, tendo este sido liberado. Aduz que o autor tentou explicar ao médico o que estava acontecendo, mas foi impedido pelos policiais, que o retiraram daquele local, colocando-o na viatura. Alega que após isso o autor e os réus Ronaldo e Humberto, seguiram rumo à cidade de Passos-MG, com a intenção de apresentar o autor à autoridade policial de plantão. Informa que novamente, no trajeto, o policial Ronaldo voltou a agredir o autor, desferindo-lhe uma forte coronhada em sua cabeça, provocando um grande corte e sangramentos. Que depois, o policial Ronaldo disse que castraria o autor, que enfiaria o cassetete em seu ânus e que quebraria seus dentes. Aduz que quando estavam nas proximidades da ponte, o policial Ronaldo parou a viatura, oportunidade em que o policial Humberto desceu e se dirigiu até a traseira do veículo à procura de uma corda, dizendo que amarraria o autor pelos pés (que já estava algemado) e o jogaria da ponte até a água da represa. Alega que depois de algum tempo, resolveram retornar à cidade de São João Batista do Glória-MG, sendo que nessa volta, novamente, o policial Ronaldo parou a viatura dizendo que mataria o autor, que devido o estado de cansaço em que se encontrava, acabou dormindo, sendo acordado em seguida pelo policial Lucas, com golpes de pistola na cabeça. Informa que quando chegaram na cidade de São João Batista do Glória foram diretos ao quartel da Polícia Militar, onde apanharam o terceiro Réu e rumaram no sentido Furnas-MG, oportunidade em que perguntam ao autor onde ele queria ficar, tendo este informado que ficaria no lugar onde havia sido abordado, o que foi feito. Que por volta das 2h00, o autor foi deixado na estrada de terra que dá acesso à Rodovia MG 050. Assevera que antes de ser deixado na estrada de terra, o policial Ronaldo ameaçou o autor, dizendo que se ele retornasse à cidade São João Batista do Glória, iria matá-lo. Aduz que em seguida, o autor ligou para sua esposa, a qual, acompanhada de sua cunhada, Sirlei, e seu esposo, Natan, foram buscar o autor naquela localidade, levando-o para a cidade de Alpinópolis-MG. Que o restante do pessoal foi levado para Alpinópolis-MG pelo Senhor Paulo Sobrinho, cunhado do autor. Alega que as agressões sofridas pelo autor lhe causaram politraumatismo e hemorragia interna no dois olhos, além de ter corrido risco de morte. Por fim, informa que envolvendo os mesmos fatos aqui mencionados, tramita perante a 2° Vara Criminal da Comarca de Passos-MG, os autos da Ação Penal de n° 0087291-73.2010.8.13.0479, cujo processo foi distribuído em três (3) volumes, contando com mais de 500 folhas. Diante tais circunstâncias, pede pela procedência do pedido inicial para que sejam os réus condenados ao pagamento de indenização a título de danos morais em valor não inferior a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Pede pela procedência dos pedidos iniciais. Juntou documentos. Devidamente citado, o réu, Estado de Minas Gerais, apresentou contestação (ID 9554874194), alegando, preliminarmente, acerca da ausência de demonstração de que o autor é beneficiário da justiça gratuita. No mérito, alega, em síntese, acerca do estrito cumprimento do dever legal, da responsabilidade subjetiva do estado, da ausência dos pressupostos da responsabilidade civil - inexistência de obrigação do estado de Minas Gerais de indenizar os supostos danos morais, acerca da ausência do direito ao dano moral, acerca da impossibilidade de inversão do ônus da prova. Pede pela improcedência dos pedidos iniciais. Devidamente citado, o réu, Ronaldo César Ribeiro, apresentou contestação (ID 9554874689), alegando, preliminarmente, acerca da incompetência foro de Alpinópolis/MG e da necessidade de suspensão do processo. No mérito, alega, em síntese, que a abordagem do autor e dos seus companheiros foi motivada pelo fato de que o veículo por eles ocupado tentou empreender velocidade excessiva ao notar a presença dos policiais, bem como por transportarem objetos (sacos) em cima do veículo, fato que gerou suspeita de serem pessoas envolvidas com furtos na região. Referente o modus operandi da abordagem, aduz que é comum que sejam aplicadas técnicas de averiguação, como empunhar arma, dar ordem de parada, etc, uma vez que os policiais não podem prever o tipo de pessoas e a periculosidade delas no momento da abordagem. Informa que o autor desobedeceu todas as ordens para sair do veículo, o que justificou um agir mais incisivo naquela ocasião. Que desconfiado de que o autor estivesse armado, uma vez que mexia com as mãos abaixo do volante, acionou o gás de pimenta para reprimir qualquer atitude maléfica contra os policiais,momento em que o autor desceu do veículo. Que embora haja relatos de que o autor foi espancado, o médico que lhe atendeu no dia dos fatos constatou “apenas um corte abaixo do olho esquerdo, tendo sido realizada a sutura e sua liberação”. Alega que o autor tentou se apoderar da arma de fogo do requerido Ronaldo, o que justificou o uso de força para conter as suas atitudes. Que neste entrevero que o contestante Ronaldo, o autor e o policial Humberto caíram ao solo. Que não restou caracterizada a ocorrência de dano moral. Pede pela improcedência dos pedidos iniciais. Os réus Humberto e Lucas não apresentaram contestação. Impugnação às contestações – ID 9554870961. Petição autoral informando que os réus foram condenados na seara criminal, sendo que o primeiro (Ronaldo) à pena de 20 anos, 4 meses e 12 dias de reclusão; o segundo (Humberto) pena de 18 anos e 9 meses de reclusão e, o terceiro (Lucas) à pena de 17 anos e 6 meses de reclusão, além de perderem o cargo de Policial Militar do Estado de Minas Gerais – ID 9554870961. Devidamente intimado a especificar provas, o réu, Estado de Minas Gerais, pugnou pela suspensão do feito e, subsidiariamente, pela produção de prova testemunhal (ID 9554880322). O réu Ronaldo César Ribeiro, por sua vez, pugnou pela produção de prova testemunhal (ID 9554880322). O autor, por sua vez, pugnou pela produção de prova testemunhal (ID 9554880322). Deferida as provas pretendidas e designada AIJ – (ID 9554880322), a qual, posteriormente, foi redesignada – ID 9554877683. Apresentada renúncia pelo procurador do réu Ronaldo – ID 9588038327. Realizada AIJ, na qual foi proferida a seguinte decisão: “Vistos etc. Os causídicos do réu Ronaldo renunciaram ao mandato em junho de 2021, intimando-se a parte para constituir novo procurador, o que não foi feito. Inobstante tratar-se de direito disponível, nos termos do artigo 76 do Código de Processo Civil, o caso é de suspender-se a tramitação do processo, intimando-se o réu para constituir novo advogado e, se esse não o fizer, aí, sim, deve dar-se prosseguimento ao feito à sua revelia. A audiência não pode ser realizada, sob pena de arguição de nulidade. Ante o exposto, redesigno audiência para o dia 18/11/2022, às 13h. A parte autora, seus advogados e as testemunhas por ele arroladas saem intimada. Os presentes, física e remotamente, saem intimados. Cumpra-se.” - ID 9588038327. Realizada nova AIJ, na qual foram ouvidas 05(cinco) testemunhas arroladas pela parte autora, sendo proferida a seguinte Decisão; “Vistos, etc. Vista às partes para a apresentação de alegações finais, pelo prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, para o autor e os dois réus que contestaram a ação. Após, venham os autos conclusos para sentença. Os presentes, física e remotamente, saem intimados” - ID 9663403976. Alegações finais pelo réu Ronaldo César Ribeiro – ID 9745682301. Alegações finais pelo autor – ID 9749885250. Alegações finais pelo réu Estado de Minas Gerais – ID 9775640147. Vieram os autos conclusos. É o relatório, no essencial. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO. PASSO À ANALISE DA PRELIMINAR LEVANTADA PELO RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS. 1) IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. Alega a parte ré, em síntese, que o autor não trouxe aos autos documentos capazes de demonstrar que o mesmo faz jus ao benefício da assistência judiciária gratuita, de modo que, ausente a comprovação, este deve arcar com as custas e despesas processuais. Sem razão. É ônus do impugnante provar a existência de condições financeiras do autor. Compulsando os autos verifico que a parte ré não trouxe aos autos novos documentos capazes de comprovar a capacidade financeira do autor para arcar com as custas e despesas processuais. Portanto, não tendo sido juntado aos autos novos documentos e/ou fatos capazes de desconstituir a assistência judiciária anteriormente concedida, esta deve ser mantida. REJEITO A PRELIMINAR. PASSO À ANALISE DAS PRELIMINARES LEVANTADAS PELO RÉU: RONALDO CÉSAR RIBEIRO. 1) INCOMPETÊNCIA DO FORO DE ALPINÓPOLIS/MG. Alega a parte ré, em síntese, que se o fato ocorreu na Comarca de Passos e os requeridos lá residiam à época da propositura da ação (CPC 73), aquela Comarca é a competente para o julgamento da demanda, sendo necessária a remessa dos autos. Sem razão. O artigo 100, parágrafo único do CPC/73, prevê como competente para julgamento da ação de reparação de dano sofrido em razão de delito, o foro do domicílio do autor ou o local do ato ou fato. A saber: Art. 100. É competente o foro: V - do lugar do ato ou fato: Parágrafo único. Nas ações de reparação do dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, será competente o foro do domicílio do autor ou do local do fato. Desse modo, em sendo facultado ao autor, à época, a propositura da ação em seu domicílio ou no local do ato ou fato e, residindo este na presente comarca, o foro da Comarca de Alpinópolis é competente para processar e julgar a presente demanda. REJEITO A PRELIMINAR. 2) NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. Alega a parte ré, em síntese, que para evitar a prolação de decisão conflitantes, faz-se necessária a suspensão do presente feito até o julgamento da ação penal, processo n° 0087291-73.2010.8.13.0479, em trâmite na Vara Criminal da Comarca de Passos ( na verdade, perante a Justiça Militar, eis que declinada a competência para a Justiça Castrense). Sem razão. Em razão da independência das esferas, a suspensão do processo cível pela pendência de processo penal é faculdade do juiz, à luz dos arts. 313, V, "a", e 315 do CPC/15, bem como do art. 935 do CC/02, cabendo a ele decidir de acordo com a hipótese em concreto. Desse modo, tratando-se de faculdade do magistrado, bem como não havendo dúvidas quanto à existência do fato delituoso e não vislumbrando, por ora, necessidade de suspensão por dependência do julgamento de outra causa, não há que se falar em suspensão da ação cível em razão de propositura de ação penal sobre os mesmos fatos, nos termos do artigo 315 do Código de Processo Civil. Neste sentido, destaco: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO - DECISÃO QUE REJEITA A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - APLICAÇÃO - SUSPENSÃO DO PROCESSO - AÇÃO PENAL SOBRE O MESMO FATO EM TRÂMITE - IMPOSSIBILIDADE - INDEPENDÊNCIA ENTRE AS ESFERAS PENAL E CÍVEL - DOCUMENTO JUNTADO EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO - DOCUMENTO ESSENCIAL - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE IMPEDIMENTO A JUNTADA TEMPORÂNEA - DESCONSIDERAÇÃO - NECESSIDADE. Consoante a teoria da asserção, a legitimidade para a causa é verificada pela pertinência abstrata da pretensão inicial com o direito material controvertido, à luz das afirmações da parte demandante na inicial. Segundo o artigo 315 do Código de Processo Civil, nos casos em que o conhecimento do mérito depender de verificação da existência de fato delituoso, o juiz pode determinar a suspensão do processo até que haja o pronunciamento da justiça criminal. Tratando-se de faculdade do magistrado, bem como não havendo dúvidas quanto à existência do fato delituoso, não há que se falar em suspensão da ação cível em razão de propositura de ação penal sobre os mesmos fatos, nos termos do artigo 315 do Código de Processo Civil. O ordenamento jurídico pátrio, por meio do artigo 435 do Código de Processo Civil, permite que documentos possam ser juntados no decorrer do trâmite processual, ainda que tratem-se de documentos novos, desde que a parte comprove o motivo que a impediu de juntar os documentos tempestivamente. Não demonstrados os impedimentos sofridos pelos autores para a apresentação do documento juntado em sede de impugnação a contestação, não sendo o referido documento utilizado para contrapor a nenhum outro produzido nos autos, e sendo ele essencial a propositura da ação, impossível o seu conhecimento, vez que operada a preclusão (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.068043-1/001, Relator(a): Des.(a) Octávio de Almeida Neves , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/12/2023, publicação da súmula em 19/12/2023)(Grifei). REJEITO A PRELIMINAR. ANALISADAS AS PRELIMINARES ARGUIDAS, OUTRA QUESTÃO PRELIMINAR DEVE SER EXPLICITADA, DE OFÍCIO. A PRESENTE AÇÃO FOI PROPOSTA EM 15 DE JULHO DE 2.015 - ID 9554854359 - E OS FATOS OCORRERAM EM 2.010. Destaca-se que tratando-se de responsabilidade civil decorrente de ato praticado por agente público, a jurisprudência majoritária na época em que se deram os fatos e em que proposta a ação, era no sentido de que a vítima possuía a faculdade de definir contra quem iria ajuizar a demanda, podendo escolher tanto o Estado, bem como o próprio agente, ou ambos, levando em consideração que a inviolabilidade profissional não podia se revestir de caráter absoluto, possuindo limites, nos moldes do art. 37, §6º, da Constituição Federal. Destaco: EMENTA: DIREITO CIVIL. CONSTITUCIONAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO MORAL. OFENSA À HONRA DE MAGISTRADO POR PROMOTOR DE JUSTIÇA. AÇÃO DIRECIONADA AO AGENTE PÚBLICO. POSSIBILIDADE. OPÇÃO DA VÍTIMA. LEGITIMIDADE PASSIVA. CONFIGURAÇÃO. PROVA ORAL. INDEFERIMENTO. PROVA PRESCINDÍVEL NO CONTEXTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INVIOLABILIDADE PROFISSIONAL. GARANTIA RELATIVIZADA. QUESTIONAMENTO PERSISTENTE DA LISURA DA IMPARCIALIDADE DO MAGISTRADO. REITERAÇÃO DE EXPEDIENTES INFUNDADOS PERANTE OS ÓRGÃOS CORREICIONAIS. ABUSO DA PRERROGATIVA E DO DIREITO DE PETICIONAMENTO. CONSTATAÇÃO. HONRA DO MAGISTRADO. VIOLAÇÃO. REPARAÇÃO MORAL DEVIDA. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA. PRELIMINARES REJEITADAS E SENTENÇA MANTIDA. 1. Tratando-se de ação de responsabilidade civil decorrente de ato praticado por agente público, atribui-se ao ofendido, segundo doutrina e jurisprudência mais modernas, a faculdade de definir contra quem irá ajuizar a demanda, o que depende da identificação da pretensão deduzida na inicial. Isto significa que ao autor-ofendido detém plena prerrogativa de ajuizar a ação tanto contra o ente público vinculado, como contra o ente público e o agente, em litisconsórcio, ou ainda somente contra o agente. 3. Hipótese em que a pretensão indenizatória foi direcionada contra o agente supostamente causador das ofensas, não podendo ser tolhida a permissividade do autor optar em face de quem dirigirá sua pretensão. 4. Incumbe ao julgador aquilatar a utilidade da prova à suas conclusões, devendo indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias (artigo 370 caput e § único do CPC/15, artigo 130 do CPC/73, vigente à época da instrução). 5. Caso em que, considerando as alegações expendidas, conclui-se pela prescindibilidade da prova oral para fins de formação do convencimento judicial . 6. Não se desconhece a prerrogativa da inviolabilidade funcional prevista na Lei Orgânica do Ministério Público do Estado (Lei Complementar Estadual nº 34/94), artigo 106, inciso V. 7.Contudo, a inviolabilidade profissional, garantida aos membros do Ministério Público por seus atos e manifestações no exercício da profissão é garantida nos limites da lei e, portanto, não pode se revestir de caráter absoluto, como decerto nenhum direito ou garantia é. 8. Evidentemente que o só fato da contundência na atuação do Promotor de Justiça, o qual no exercício das suas funções institucionais eventualmente se coloca no dever de questionamento jurídico dos atos judiciais, não pode ser tida como ofensiva. 9. Da mesma forma, as críticas mais incisivas à atuação da outra parte, ou dos demais operadores do direito em determinado processo, também não podem ser consideradas per se como ilícitas. No entanto, esta inviolabilidade não pode se afastar da juridicidade, da retidão, do agir ético e no âmbito de discussão da causa, de acordo com os poderes conferidos por lei e pela Constituição. 10. Devido e procedente o pedido de responsabilidade civil por dano moral decorrente da persistente (e ao final insubsistente) valoração negativa do agir profissional e pessoal do magistrado estadual por parte do Promotor de Justiça em atuação perante seu juízo. 11. Não há critério objetivo para quantificação do valor da compensação por dano moral. Ante a ausência de parâmetros objetivos, deve a indenização ser suficiente ao desestímulo da prática socialmente reprovável e suficiente para apaziguar o infortúnio pessoal da vítima, numa extensão compatível com o dano perpetrado segundo um juízo médio de tolerabilidade coletiva. 12. Em se tratando de ilícito extracontratual os juros de mora são devidos a partir do evento danoso, 'ex vi' da Súmula nº 54/STJ. Não sendo possível precisar o momento exato que tal ocorreu, em razão da multiplicidade de condutas que integram a causa de pedir, ficam fixados a p (TJMG - Apelação Cível 1.0000.15.085879-3/002, Relator(a): Des.(a) Otávio Portes , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/07/2019, publicação da súmula em 05/07/2019) No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - AGENTE PÚBLICO - LEGITIMIDADE PASSIVA - POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DIRETA DO SERVIDOR - DECISÃO MANTIDA. - A vítima do evento danoso sempre poderá dirigir-se ao causador do dano para reaver a compensação que entende devida, independentemente da qualificação deste último. O art. 37, §6º, da CF ampliou o direito de ação da vítima, e não o restringiu. Assim, no caso de dano causado por agente público no exercício da função, a vítima poderá ajuizar ação indenizatória não apenas em face do causador do dano (com base no Código Civil), como também contra o ente público (com base no art. 37, §6º, da CF), ou contra ambos, em litisconsórcio facultativo. V.V. (TJMG - Agravo de Instrumento 1.0479.09.163476-2/001, Relator(a): Des.(a) Mota e Silva , Relator(a) para o acórdão: Des.(a) Elpídio Donizetti , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/08/2009, publicação da súmula em 23/09/2009) Sendo assim, muito embora o Supremo Tribunal Federal tenha pacificado a questão em 2019, com entendimento de maneira contrária, ou seja, de que a ação deve ser proposta somente em face do ente público, isso por meio do Tema n° 940, é necessário destacar que a Decisão/ entendimento é posterior ao ajuizamento desta ação e consequentemente não pode retroagir, sob pena de gerar grave insegurança jurídica. ASSIM, TENHO QUE OS RÉUS LUCAS, RONALDO E HUMBERTO SÃO PARTES PASSIVAS LEGÍTIMAS PARA RESPONDER À PRESENTE AÇÃO. PASSO AO EXAME DO MÉRITO. Feito em ordem, sem vício ou nulidade que impeça o julgamento válido do mérito. Comporta julgamento, não havendo necessidade de produção de outras provas. Segundo se dessume da inicial, o autor informa que foi agredido e ameaçado por policiais militares do Estado de Minas Gerais, tendo as agressões sido perpetradas pelos agentes no exercício arbitrário da função pública, o que lhe causou, além de sofrimento físico, também abalo moral. Quanto ao direito, o dever de indenizar está previsto nos artigos 186 e 927 e seguintes do Código Civil de 2002, sendo certo que aquele que comete ato ilícito está obrigado a indenizar o prejudicado. Em se tratando de responsabilidade da administração pública, temos também o artigo 37,§6º da CR/88. Para que seja acolhido o pedido de indenização, cabe o autor provar o fato constitutivo de seu direito, qual seja: a conduta culposa ou dolosa da parte ré, ressalvada a possibilidade da responsabilidade objetiva; o dano e o nexo de causalidade entre um e outro. Compulsando a prova dos autos, destaco o auto de corpo delito carreado à ID 9554852758 pela parte autora, por meio do qual é possível verificar que: Quesito 1: Houve ofensa à integridade corporal ou à saúde do paciente? R: Sim. Quesito 2: Qual o instrumento ou meio que produziu a ofensa? R: Cassetete, socos, pontapé, spray de pimenta, coronhada (sic) – Relatado pelo paciente. Quesito 3:A ofensa foi produzi a com emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro meio insidioso o cruel, ou, de que podia resultar perigo comum? (Resposta justificada). R: Sim, asfixia, tortura (sic) – Relatado pelo paciente. Quesito 4: Da ofensa resultou perigo de vida? Explicar em caso positivo. R: Sim. Quesito 5: Da ofensa resultou incapacidade para as ocupações habituais por mais de 30 (trinta) dias? R: Não. Quesito 6: Da ofensa resultou debilidade permanente de membro, sentido ou função; incapacidade permanente para s trabalho; enfermidade incurável; perda ou inutilização de membro, sentido ou função; ou deformidade permanente? (Resposta especificada). R: Não. Destaco ainda, as fotografias carreadas pela parte autora à 9554852758 e seguintes, por meio das quais é possível verificar as lesões sofridas pelo autor, uma vez que se constata a existência de escoriações em diversas partes do seu corpo, as quais foram oriundas das agressões praticadas pelos agentes policiais, como afirmado. Especificamente, em relação a lesão na cabeça, por afirmar o autor ter sofrido um golpe/coronhada naquela região. Ressalte-se assim, que o laudo médico, aliado às demais provas constantes aos autos, corroboram com as fotografias e com a versão apresentada pelo autor durante todo o trâmite processual, o que revela a existência de agressões físicas e psicologias praticadas pelos policias militares em desfavor do autor. Outrossim, em que pese não se tenha notícia se eventual sentença criminal apurando os mesmos fatos tenha transitada em julgado, não se pode perder de vista que os mesmos fatos aqui discutidos foram tratados na esfera criminal (Processo de n° 0087291-73.2010.8.13.0479), tendo ambos os réus, Policiais Militares, naquela oportunidade (Primeira instância), sido condenados em penas superiores a 17 (dezessete) anos de reclusão, em regime inicial fechado – ID 9554870961. No entanto, o TJMG deu provimento à apelação de um dos réus e reconheceu a competência da Justiça Militar, o que não altera a conclusão a que se chega no presente feito, seja pela independência das instâncias, conforme já citado, seja pela farta prova documental e oral colhida nos presentes autos. Restou demonstrado o efetivo sofrimento físico e mental causado pelos policiais militares ao autor. Além disso, nos autos do IPM, instaurado contra os policiais militares, tem-se que também restou demonstrada a prática do crime de tortura e outros crimes militares. Desse modo, considerando os fatos apresentados, tem-se que restou demonstrado que o autor, de fato, sofreu agressões físicas e psicologias perpetradas por agentes do Estado de Minas Gerais no exercício de suas funções, devendo os agentes e o Estado de Minas Gerais serem responsabilizados. Quanto aos danos morais, a possibilidade de reparação por danos morais está prevista no artigo 5º, X da Constituição da República de 1988 e ainda no artigo 186 do Código Civil Brasileiro. A jurisprudência e doutrina já consolidaram entendimento sobre a reparabilidade do dano moral. A questão está afeta do campo da responsabilidade civil e para que seja acolhido o pedido, ainda que aplicável do Código de Defesa do Consumidor, a parte autora deve demonstrar: o ato ilícito, culposo ou doloso ou não, conforme o caso; a existência do dano e nexo de causalidade entre um e outro. A quantificação do dano moral é uma das questões mais tormentosas do Direito, porquanto afeto à personalidade e à própria dignidade da pessoa humana. Violado o direito moral da pessoa humana, por certo que dever haver reparação, contudo, uma vez praticado o ato ilícito, o Direito não tem voltar a pessoa ao status quo ante, vale dizer, é impossível material e juridicamente, voltar no passado e a fazer a reparação integral do dano, como se nada tivesse acontecido. Violados direitos da personalidade e/ou a dignidade da pessoa humana, a mágoa e a dor acompanharão o lesado por toda vida, não havendo como apagar o fato passado. Assim, o Direito prevê como reparação por danos morais a fixação em pecúnia, como se a honra, a dignidade e a personalidade humana tivesse apreciação econômica. Infelizmente, não há outro caminho senão buscar a reparação do abalo moral por meio da fixação de valores econômicos, até porque vivemos no mundo extremamente capitalista. O dano moral, então, é um mero lenitivo, um consolo para aquele que sofreu abalo em sua dignidade como pessoa humana. Contudo, não existem critérios objetivos para a quantificação do dano moral, devendo ser feita a análise caso a caso. A única previsão objetiva para quantificação do dano moral está prevista no artigo 944 do Código Civil, que diz que a indenização mede-se pela extensão do dano. Mas qual a extensão do dano? Como avaliar economicamente o abalo que determinado ato provoca em uma pessoa? Um mesmo ato poderá repercutir de maneira totalmente diferente em duas ou mais pessoas, dependendo do tempo, espaço, cultura, costumes, etc. Pensando nisso, doutrina e jurisprudência trataram de fixar parâmetros para a fixação do dano moral, os quais devem’ levar em consideração a capacidade econômica das partes e o contexto de tempo e lugar. Ainda, o valor fixado deve ter duplo caráter, o punitivo e pedagógico, mostrando ao infrator que houve um erro, o qual não deverá repetir-se. Contudo, o valor fixado também não pode levar à ruína aquele que o paga e muitos menos significar um enriquecimento sem causa daquele que o recebe. Neste sentido: "Os danos morais indenizáveis devem assegurar a justa reparação do prejuízo sem proporcionar enriquecimento sem causa do autor, além de sopesar a capacidade econômica do réu, devendo ser arbitrável à luz da proporcionalidade da ofensa, calcada nos critérios da exemplariedade e da solidariedade" (STJ, REsp 1.124.471/RJ, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe 1º/7/10). Feitas essas considerações sobre a quantificação do dano moral, outras ainda merecem ser feitas. É preciso não perder de vista que vivemos em sociedade, a qual, para a convivência harmônica, exige de nós certa parcela de tolerância, pois caso contrário tudo se revolveria pela força. Assim é com o dano moral. Só é passível de reparação a violação grave dos direitos da personalidade. Fatos cotidianos e comezinhos da vida em sociedade não podem gerar reparação moral. Repito, para vivermos em sociedade, é preciso que tenhamos: paciência e tolerância, sob pena de fomentarmos a famigerada indústria do dano moral, onde, por total intolerância e falta de consideração com o seu próximo, pessoas buscam receber valores econômicos sem ter direito a tanto. É preciso abrirmos os olhos e o coração e viver harmonicamente, sendo tolerantes e pacientes, ressalvados, é claro, os casos que realmente mereçam reparação e intervenção estatal. Agora sim, adentrando ao caso dos autos, entendo que os fatos ocorridos geraram desconforto além do normal. O infortúnio sofrido pela(s) parte(s) autora(s) não se trata de mero dissabor, próprio do convívio social, sendo passível de reparação civil. No caso em tela, a situação narrada revela lesão direta à integridade física do autor, o que repercute de modo severo na sua esfera jurídica extrapatrimonial, sobretudo sua honra subjetiva. As circunstâncias descritas evidenciaram a ocorrência de tratamento cruel e indigno ao autor, que foi submetido, por diversas vezes, a agressões físicas e morais perpetradas pelos agentes estatais, no exercício de suas funções. Desse modo, deve ser levado em consideração que restou cabalmente demonstrado que os agentes estatais, agindo com abuso de autoridade, impuseram ao autor indevido sofrimento, na medida em que foi afetada indevidamente a integridade física, psicológica e o direito de locomoção, o que desencadeia a responsabilização pelos fatos aqui expostos. A conduta dos policiais militares foi praticada quando o autor já estava sob a custódia dos agentes públicos, portanto, estes tinham como obrigação preservar a integridade física e psicológica do mesmo, no entanto, fizeram exatamente o contrário, deixando de observar o seu dever de proteção, logo, o Estado é civilmente responsável, assim como os próprios agentes, não havendo dúvidas quanto ao nexo causal entre a conduta dos policiais e o resultado danoso. Analisando o caso dos autos, resta evidente que os danos morais causados ao autor são profundos e graves, sobretudo porque causados em decorrência de atos praticados por aqueles que deveriam zelar pela segurança pública. Nesse sentido destaco: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO - MORTE DE DETENTO EM PRESÍDIO - DEVER CONSTITUCIONAL DE PROTEÇÃO DO ESTADO - DEVER ESPECÍFICO DE PROTEÇÃO - INOBSERVÂNCIA - PROVA - AUSÊNCIA - NEXO DE CAUSALIDADE - AUSÊNCIA - INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. A Constituição Federal estabeleceu para todas as atividades estatais e seus desmembramentos administrativos a obrigação de indenizar o dano causado a terceiro por seus servidores, independentemente da prova de culpa no cometimento da lesão (art. 37). Para a caracterização da responsabilidade civil do Estado é necessária a presença de três elementos essenciais, quais sejam: a existência do dano material ou moral; a ação ou omissão imputável ao Estado; e o nexo de causalidade entre o dano e a conduta estatal. A partir da prisão, o detento é posto sob a guarda e responsabilidade das autoridades policiais, que tem por obrigação preservar a integridade física daquele, protegendo-o de eventuais violências que possam contra ele ser praticadas. De acordo com a tese fixada pelo STF, em sede de repercussão geral, no julgamento do Re 841.526/RS (DJe 01/08/2016) "em caso de inobservância do seu dever específico de proteção previsto no artigo 5º, inciso XLIX, da Constituição Federal, o Estado é responsável pela morte do detento". Inexistindo prova da omissão estatal quanto ao seu dever específico de proteção do detento e do nexo de causalidade entre a omissão estatal e o óbito tem-se que não há como imputar ao Estado o dever de indenizar, razão pela qual deve ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido inicial. Recurso não provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.035076-9/001, Relator(a): Des.(a) Fábio Torres de Sousa , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/04/2024, publicação da súmula em 18/04/2024) No mesmo sentido: CIVIL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AGENTE ESTATAL - ABUSO DE AUTORIDADE - CONSTRANGIMENTO FÍSICO E MORAL - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - CONDENAÇÃO - VALOR - VINCULAÇÃO COM SALÁRIO MÍNIMO - IMPOSSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - Na medida em que a sentença condenatória criminal transitada em julgado torna certa a obrigação de indenizar, o termo inicial do prazo de prescrição da ação de ressarcimento por abuso de autoridade causado por servidor público inicia-se a partir da data em que formada a coisa julgada criminal. - Reconhece-se o dano moral quando evidenciado que o agente estatal, agindo com abuso de autoridade, impôs aos autores indevido sofrimento, na medida em que foi afetada indevidamente a integridade física e o direito de locomoção. - A quantia equivalente a 50 salários mínimos, em hipótese desta natureza é razoável, observada a incidência do art. 7º, IV, CF. - Os honorários advocatícios podem ser reduzidos, dentro da perspectiva do art. 20, § 4º, CPC, para 5% do valor da condenação quando a causa não foi complexa e sua duração foi razoável. (TJMG - Apelação Cível 1.0598.04.001960-9/001, Relator(a): Des.(a) Alberto Vilas Boas , 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/03/2007, publicação da súmula em 03/04/2007).(Grifei) Por fim, deve ser levado em consideração que nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição da República de 1988, a responsabilidade do Estado, assim compreendida a União, os Estados-membros e os Municípios, é objetiva, sob a modalidade do risco administrativo, respondendo a Administração Pública, pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, sendo, para tanto, suficiente a prova do nexo de causalidade entre o ato praticado e o dano dele advindo, desnecessária a comprovação da culpa, exceto se se tratar de ato omissivo. A saber: "Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, o seguinte:(…) § 6º. As pessoas jurídicas de direito público e as pessoas de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa." Ainda que assim não posse, restou comprovado que os agentes policiais agiram com dolo em suas condutas, gerando tanto suas responsabilidades subjetivas, como a responsabilidade objetiva do ente estatal. Sendo assim, presentes os requisitos, incontestável é o dever dos réus em ressarcir os danos morais suportados pelo autor. Atento aos parâmetros delineados no decorrer desta, passo a quantificar o valor da reparação moral. Considerando-se a capacidade econômica dos réus, que é de grande porte, no caso do Estado e de bom porte, quanto aos policiais militares; a extensão do dano, aí considerados o tempo de sua duração, o local do cometimento e ainda os usos e costumes da região e, por fim, o duplo caráter da reparação, que deve servir, ao mesmo tempo, para punir o ato ilícito praticado pelo réu e ainda coibi-lo de cometer novos atos ilícitos, não podendo significar a ruína da parte ré e nem mesmo o enriquecimento sem causa da parte autora, hei por bem arbitrar a reparação por danos morais no importe R$50.000,00 (cinquenta mil reais), a ser paga de forma solidária pelos réus. O valor arbitrado deverá ser corrigido monetariamente, pelos índices oficiais da E. CGJMG, a partir de publicação desta decisão, posto que até aí presume-se atualizado, segundo corrente jurisprudencial que adoto – Súmula 362 do C. STJ. Sobre o valor corrigido incidirão juros de mora de 1,00% ao mês, nos termos do artigo 406 do Código Civil c/c 161, §1º do Código Tributário Nacional, incidentes a partir do evento danoso: 04/02/2010. Desnecessárias maiores delongas, merece acolhimento o pedido. III - DISPOSITIVO. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil e CONDENO OS RÉUS: ESTADO DE MINAS GERAIS, RONALDO CÉSAR RIBEIRO, HUMBERTO ALENCAR SABINO e LUCAS ANTÔNIO DA SILVA, DE FORMA SOLIDÁRIA, A PAGAREM AO AUTOR: AILTON TADEU AGUIAR, A TÍTULO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, A QUANTIA DE R$50.000,00(cinquenta mil reais), corrigida monetariamente pelos índices da CGJMG, na forma declinada da fundamentação, e acrescida de juros de mora de 1,00% (um por cento) ao mês, a partir da data do evento danoso: 04/02/2010. Condeno as partes rés, solidariamente, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios do advogado da parte autora, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, atualizado monetariamente. Isento de custas o Estado de Minas Gerais. Transitada em julgado e não havendo mais diligências, ao arquivo com baixa, lançando-se as anotações de praxe. P.R.I.C. Alpinópolis, data da assinatura eletrônica. CLAITON SANTOS TEIXEIRA Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Alpinópolis

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Processo nº 5000777-88.2025.8.13.0355

ID: 281953345

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Jequeri Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 5000777-88.2025.8.13.0355

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEONE PEREIRA ALVES

Intimação

Advogados:

FERNANDA GOMES RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Jequeri / Vara Única da Comarca de Jequeri Avenida Santana, 11, Centro, Jequeri - MG - CEP: 35390-000 PROCESSO Nº: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Jequeri / Vara Única da Comarca de Jequeri Avenida Santana, 11, Centro, Jequeri - MG - CEP: 35390-000 PROCESSO Nº: 5000777-88.2025.8.13.0355 CLASSE: [CRIMINAL] AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) ASSUNTO: [Crimes do Sistema Nacional de Armas] AUTOR: PCMG - POLICIA CIVIL DE MINAS GERAIS CPF: não informado RÉU: LEONE PEREIRA ALVES CPF: não informado DECISÃO A AUTORIDADE POLICIAL prendeu em flagrante LEONE PEREIRA ALVES pela suposta prática de crime capitulado no artigo 16 da Lei 10.826/06. Compõem os autos boletim de ocorrência, APFD, despacho ratificador, bem como FAC e CAC do flagranteado. O flagrante foi ratificado pela autoridade policial em ID 10458388710. É o sucinto relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Emerge dos autos que, no dia 26 de maio de 2025, por volta das 18h03, durante patrulhamento no distrito de São Vicente do Grama, Jequeri/MG, ao perceberem atitude suspeita do autuado, que estava na porta do estabelecimento comercial “Bar do Eduardo” e, ao visualizar a viatura policial, entrou rapidamente para o interior do bar, os policiais foram até o local e abordaram Leone. Durante a busca pessoal, os militares localizaram, no bolso interno esquerdo de uma jaqueta de frio que Leone vestia, 01 (uma) pistola marca Taurus, calibre 9mm, modelo PT917, número de série ACE960104, municiada com 18 munições intactas do mesmo calibre, sendo que o autuado informou que possui registro da arma de fogo, cujo documento encontrava-se em sua residência, e que estava portando a arma em razão de possuir conflitos com diversas pessoas no distrito. Deste modo, o autuado foi preso em flagrante. Em seguida, a guarnição deslocou-se até a residência do flagranteado, onde a Sra. Angélica, esposa de Leone, apresentou o Certificado de Registro Federal da arma de fogo, expedido em Belo Horizonte na data de 13/12/2021, com validade até 13/12/2031, em nome de Leone Pereira Alves. Pois bem. Nos termos do art. 310 do CPP, ao receber o auto de prisão em flagrante, o juiz deverá, fundamentadamente, relaxar a prisão ilegal, converter o flagrante em prisão preventiva, fixar medidas cautelares ou conceder liberdade provisória, com ou sem fiança. O Auto de Prisão em Flagrante Delito está formal e materialmente perfeito, preenchendo satisfatoriamente o disposto nos artigos 302, 304 e 306 do Código de Processo Penal. Assim, não é o caso de se relaxar a prisão em flagrante, mas sim de homologá-la. Designo audiência de custódia para o dia 27/05/2025 às 17h10min, a ser realizada pelo sistema de videoconferência. Intime-se o autuado, por carta precatória, acerca da decisão. Requisite-se o autuado para comparecimento à audiência, remotamente, porquanto realizada no ambiente virtual, por meio do sistema de videoconferência Cisco Webex. À Secretaria para que crie e disponibilize o link de acesso, disponibilizando-o ao Ministério Público, à Defesa e à respectiva unidade prisional, mediante certidão nos autos, bem como proceda com a nomeação de dativo, se necessário. Ciência ao Parquet. Cumpra-se. Jequeri, data da assinatura eletrônica. LUCAS CARVALHO SOARES FREITAS Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Jequeri

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Processo nº 5004962-06.2025.8.13.0183

ID: 280807091

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Conselheiro Lafaiete Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 5004962-06.2025.8.13.0183

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ GUILHERME MARTINS DEMARCHI

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRANCISQUINI GONCALVES SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Lafaiete / 3ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Conselheiro Lafaiete Rua Melvin … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Lafaiete / 3ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Conselheiro Lafaiete Rua Melvin Jones, Campo Alegre, Conselheiro Lafaiete - MG - CEP: 36400-107 PROCESSO Nº: 5004962-06.2025.8.13.0183 CLASSE: [CRIMINAL] AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) ASSUNTO: [Crimes do Sistema Nacional de Armas] AUTOR: PCMG - POLICIA CIVIL DE MINAS GERAIS CPF: não informado RÉU: LUIZ GUILHERME MARTINS DEMARCHI CPF: não informado DECISÃO Vistos. Trata-se de pedido de restituição de uma pistola marca Forjas Tauros, modelo TH380 Automatic, formulado por Luiz Guilherme Martins Demarchi. O equipamento em questão foi apreendido acompanhado de 27 cartuchos intactos de arma de fogo, 1 veículo FIAT/SIENA ESSENCE e 2 carregadores de arma de fogo (ID 10438415070), após Luiz ter sido preso em flagrante por suposto descumprimento dos preceitos legais do artigo 33, §1º da lei 11.615/23. Narrou o autor possuir toda a documentação legal para posse do objeto e que, conforme entendimento do STJ, o delito em comento é de perigo abstrato, o que retiraria o interesse processual quanto à pistola uma vez que o bem já foi periciado, possibilitando sua restituição (ID 10447575223). O Ministério Público se posicionou contrariamente ao pedido em ID 10449438233, argumentando que a arma e munições constituem o objeto material do delito tratando-se de provas essenciais para a persecução penal e sendo indispensáveis para a demonstração da materialidade do crime, impossibilitando, portanto, sua restituição com fulcro no artigo 118 do CPP. Em ID 10449978246, o requerente complementou as informações constantes no pedido. Decido. Analisando o caso, compactuo com a manifestação do Ministério Público, tendo em vista o disposto no art. 118 do Código de Processo Penal, que preconiza: “Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo”. Assim sendo, tratando-se de bem material essencial à comprovação da materialidade delitiva, verifica-se que o objeto ainda guarda interesse processual, impossibilitando sua restituição neste momento processual. Outrossim, no que pese o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o delito em comento configura crime de perigo em abstrato, infere-se que a interpretação da defesa de Luiz, no sentido de que a arma, após a realização da perícia, não mais interessaria ao processo, configura uma extrapolação do julgado, não sendo esse o sentido da decisão firmada pela Corte Superior. Por fim, o requerente também argumentou que, com base no artigo 61 da portaria N° 150/2019, na qualidade de CAC, poderia realizar o transporte do armamento, já que iria a utilizar para fins de treinamento. No entanto, coaduno com o parecer ministerial, consignando que a referida portaria não está mais em vigor, sendo o transporte de armas regulamentado, atualmente, pelo Decreto n° 11.615/23, em seu artigo 33. Sendo assim, por ora, indefiro o pedido de restituição. Intimem-se. Após, cumpra-se conforme ID 10438712922. Conselheiro Lafaiete, data da assinatura eletrônica. GUSTAVO VARGAS DE MENDONCA Juiz(íza) de Direito 3ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Conselheiro Lafaiete

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Processo nº 5107377-59.2025.8.13.0024

ID: 276153508

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Vara de Tóxicos, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Comarca de Belo Horizonte Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 5107377-59.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GILSANDER THOMAZ CAMILO

Intimação

Advogados:

AGNALDO JOSE DE AQUINO GOMES

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MARCELO AUGUSTO BATISTA RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 5ª Vara de Tóxicos, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Comarca de Belo Horizonte… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 5ª Vara de Tóxicos, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Comarca de Belo Horizonte RUA MATO GROSSO, 468, 9º pvto, SANTO AGOSTINHO, Belo Horizonte - MG - CEP: 30190-081 //dho PROCESSO Nº: 5107377-59.2025.8.13.0024 CLASSE: [CRIMINAL] AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) ASSUNTO: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Corrupção ativa] AUTOR: PCMG - POLICIA CIVIL DE MINAS GERAIS CPF: não informado RÉU: GILSANDER THOMAZ CAMILO CPF: não informado DECISÃO Vistos, etc. Vieram os autos conclusos sob minha determinação. 1) Trata-se de auto de prisão em flagrante de GILSANDER THOMAZ CAMILO, por fatos ocorridos em 07/05/2025. Compulsando os autos, verifico que a Autoridade Policial atribuiu à conduta supostamente praticada pelo autuado a tipificação dos arts. 33 da Lei n.º 11.343/06 e 333 do CP (ID 10444142863). Contudo, em audiência de custódia realizada em 08/05/2025, tanto o Ministério Público quanto o Juízo da CEAC entenderam ser mais adequada a imputação dos arts. 273, §1º-B, e 333, ambos do CP (ID 10445181654). Relatados, decido. Depreende-se da narrativa fática constante no REDS que, durante operação de fiscalização de trânsito, militares teriam abordado uma motocicleta, localizando na posse de seu condutor, posteriormente identificado como Gilsander, 05 (cinco) caixas do medicamento Durateston (Testosterona), sem qualquer documentação médica que justificasse a posse ou o transporte do material, e a importância de R$ 13.450,00 (treze mil, quatrocentos e cinquenta reais). Em conversa com os castrenses, o suspeito teria lhes oferecido a importância de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) em troca de sua liberdade. Pois bem. A Resolução nº 956/2020 dispõe sobre a competência das Varas de Tóxicos, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da comarca de Belo Horizonte para processar e julgar os procedimentos cautelares, os inquéritos e os fatos que sejam conexos com qualquer delito praticado na forma da Lei n.º 12.850, de 2013, ressalvada a competência do Tribunal do Júri, bem como os procedimentos cautelares, os inquéritos e as ações penais dos crimes de Tóxicos (Lei federal nº 11.343, de 2006), Lavagem ou Ocultação de Bens e Valores (Lei federal n° 9.613, de 1998) e Constituição de Milícia Privada (Art. 288-A do Código Penal). No caso em tela, verifica-se que o autuado teria sido abordado na posse de medicamentos de uso controlado, de procedência ignorada e sem comprovação de origem, conduta que, conforme já reconhecido pelo Juízo da custódia, melhor se amolda ao delito do art. 273, §1º-B, do CP. Deste modo, tratando-se de delito de natureza comum, não inserido na esfera de competências desta unidade especializada, imperativo o declínio da competência deste Juízo. Com essas considerações, DECLINO da COMPETÊNCIA e determino a redistribuição do feito para uma das varas criminais comuns de Belo Horizonte/MG. Intimem-se. Cumpram-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. VALTER GUILHERME ALVES COSTA Juiz de Direito 5ª Vara de Tóxicos, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 5005439-56.2025.8.13.0271

ID: 329289460

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Frutal Classe: REPRESENTAçãO CRIMINAL/NOTíCIA DE CRIME Nº Processo: 5005439-56.2025.8.13.0271

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO FERNANDO SANTANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURO HENRIQUE DE OLIVEIRA COBO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Frutal / 1ª Vara Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Frutal Praça 7 de Setembro, 50, XV de Novembro, Fruta… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Frutal / 1ª Vara Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Frutal Praça 7 de Setembro, 50, XV de Novembro, Frutal - MG - CEP: 38200-000 PROCESSO Nº: 5005439-56.2025.8.13.0271 CLASSE: [CRIMINAL] REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME (272) ASSUNTO: [Extorsão indireta] AUTOR: BRUNO FERNANDO SANTANA CPF: 928.397.896-04 RÉU: ALVARO PEREIRA DA SILVA CPF: 284.102.978-68 SENTENÇA Cuida-se de notícia-crime apresentada por BRUNO FERNANDO SANTANA em face de ÁLVARO PEREIRA DA SILVA, imputando-lhe a suposta prática dos crimes de usura extorsiva, previsto no art. 4º, alínea “a”, da Lei nº 1.521/51, e extorsão indireta, tipificada no art. 160 do Código Penal. Consta no requerimento, em apertada síntese, que em janeiro de 2013, o noticiante contraiu um empréstimo de R$100.000,00 junto a ÁLVARO PEREIRA DA SILVA, sob condições abusivas, incluindo juros capitalizados de 3% ao mês, configurando prática de usura extorsiva. Como não conseguiu quitar a dívida devido aos juros excessivos, foi compelido, em setembro de 2016, a assinar uma nota promissória de R$1.030.000,00, valor este desproporcional e abusivo. Além disso, aduz que sob coação emocional, terceiros alheios à negociação (sua esposa e seu pai), foram forçados a atuar como avalistas, como forma de aumentar a pressão e garantir o pagamento da obrigação. Requereu o recebimento da presente notitia criminis. Juntou documentos. Com vista dos autos, o Ministério Público requereu a rejeição da notícia-crime, com o encaminhamento das peças à Delegacia de Polícia Civil para apuração dos fatos. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Pela análise dos autos, verifica-se que o reconhecimento da ilegitimidade ativa do noticiante para propositura da presente notícia-crime quanto aos delitos apontados é medida que se impõe. Explico. Com efeito, o crime de usura extorsiva, previsto na legislação especial (Lei nº 1.521/51), configura crime de ação penal pública incondicionada, cabendo exclusivamente ao Ministério Público a apuração e persecução penal, nos termos do art. 129, inciso I, da Constituição Federal. O particular, na qualidade de suposta vítima, não detém legitimidade para propor diretamente notícia-crime com pedido de instauração de processo criminal. Da mesma forma, o crime de extorsão indireta (art. 160 do Código Penal) também é de ação penal pública incondicionada, não se admitindo ação penal privada ou subsidiária neste caso. Ressalte-se que, embora o noticiante possa encaminhar representação junto às autoridades competentes, a iniciativa da persecução penal não pode se dar diretamente por sua via, quando se trata de infrações penais cuja ação é exclusivamente pública. Diante do exposto, rejeito a presente notícia-crime, por ilegitimidade ativa do noticiante, com fundamento no art. 395, inciso II, do Código de Processo Penal, por analogia, diante da ausência de condição da ação. Determino o encaminhamento de cópia integral dos autos à Delegacia de Polícia Civil de Frutal para apuração dos fatos narrados, com as diligências solicitadas pelo Ministério Público ao ID 10473841454 (remeter cópia). Publique-se. Cumpra-se. Frutal, data da assinatura eletrônica. ROBSON MONTEIRO ROCHA Juiz de Direito 1ª Vara Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Frutal

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Processo nº 5002967-53.2025.8.13.0313

ID: 258748277

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Criminal da Comarca de Ipatinga Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 5002967-53.2025.8.13.0313

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIO VINDILINO FILHO

Intimação

Advogados:

FLAVIANO BEZERRA CHAGAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga / 1ª Vara Criminal da Comarca de Ipatinga Avenida Maria Jorge Selim de Sales, 170, Centro, Ipatinga - MG -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga / 1ª Vara Criminal da Comarca de Ipatinga Avenida Maria Jorge Selim de Sales, 170, Centro, Ipatinga - MG - CEP: 35160-011 PROCESSO Nº: 5002967-53.2025.8.13.0313 CLASSE: [CRIMINAL] AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) ASSUNTO: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Crimes do Sistema Nacional de Armas, Prisão em flagrante] AUTOR: PCMG - POLICIA CIVIL DE MINAS GERAIS CPF: não informado RÉU: MARIO VINDILINO FILHO CPF: 335.830.306-30 DECISÃO Vistos, Cuida-se de pedido de revogação da liberdade provisória formulado pelo Ministério Público, consoante as razões expostas ao ID 10400829029. O autuado requereu a manutenção da liberdade provisória, consoante as razões expostas ao ID 10404247254. O Ministério Público reiterou o pedido de revogação da liberdade provisória, vide ID 10419176559. É o breve relatório. Passo a decidir. É o breve relatório. Passo a decidir. Os elementos de informações, por ora, acostados ao feito apontam que no veículo do autuado foram apreendidas duas armas de fogo, uma pistola calibre .380, eficiente, vide laudo de ID 10389200847, com sete munições, eficiente, vide laudo de ID 10389200844, e uma pistola da marca Mauser Waffenfarrik, calibre 6.35 mm, também eficiente, vide laudo de ID 10389200846. Ato contínuo se dirigiram à residência do autuado, onde apreenderam um papelote de cocaína com massa de 1,12 g (um grama e doze centigramas), vide laudo preliminar de ID 10389200848, além de três porções de cocaína com peso de 220,83 g (duzentos e vinte gramas e oitenta e três centigramas), vide laudo preliminar de ID 10389200845. Portanto, verifico presentes os indícios mínimos de autoria e materialidade delitiva. Outrossim, vislumbra-se de ID 10389801020 foi concedida liberdade provisória aos autuados mediante condições, dentre elas a monitoração eletrônica, e com advertência de que o benefício seria considerado violado caso praticasse outro delito durante o deslinde do feito. Todavia, aportou ao feito cópia de novo auto de prisão em flagrante delito lavrado em desfavor do autuado em pleno gozo da liberdade provisória concedida no presente feito por suposto cometimento do delito de tráfico de drogas, vide ID 10398550046 e em menos de vinte dias dos fatos apurados no presente feito. Portanto diante do constante envolvimento do denunciado em fatos, em tese, criminosos verifico evidenciada a recalcitrância do autuado e seu desprezo pela Justiça. Pelo contrário, resta evidente que o autuado não merece o voto de confiança que lhe fora assinalado, bem como que as medidas diversas da prisão não estão sendo suficientes no presente caso, sendo necessária a revogação da liberdade provisória e a decretação da prisão preventiva para a garantia da ordem pública. Ante o exposto, para garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, revogo a liberdade provisória e DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA de Mário Vindilino Filho, qualificado, para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, nos termos do art. 312 e art. 282, §4º, todos do CPP. Expeça-se mandado de prisão com validade até 9/2/2045. Intimem-se e cumpra-se. Ipatinga, data da assinatura eletrônica. JOSE MARIA MORAES PATARO Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Criminal da Comarca de Ipatinga @

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Processo nº 0011807-38.2000.8.13.0015

ID: 259946616

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Além Paraíba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0011807-38.2000.8.13.0015

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCOS ANTÔNIO BARBOSA

Intimação

Advogados:

CAROLINE LISCHT DE BRITTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Além Paraíba / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Além Paraíba Avenida Dr. José Avelino de… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Além Paraíba / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Além Paraíba Avenida Dr. José Avelino de Freitas, 255, Ilha do Lazareto, Além Paraíba - MG - CEP: 36660-000 PROCESSO Nº: 0011807-38.2000.8.13.0015 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Homicídio Simples] AUTOR: PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS CPF: 20.971.057/0001-45 RÉU: MARCOS ANTÔNIO BARBOSA CPF: não informado DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de pedido de revogação da prisão preventiva formulado por Marcos Antônio Barbosa (id. 10429993625). Parecer ministerial em id. 10432159712, opinando pela aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. É o sucinto relatório. Na data de 28 de dezembro de 2001 foi oferecida denúncia em desfavor do paciente, pelo cometimento, em tese, dos crimes previstos no art. 121, §2º, II e IV, c/c art. 14, II, e art. 129, caput, por três vezes, todos do CP (id. 9894356039). Os fatos se deram em 22 de setembro de 2000 e, ainda nos autos do inquérito policial, pela MM. Juíza Titular à época, foi decretada a prisão preventiva do réu, por garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal, tendo em vista a existência do crime restar provada, havendo indícios suficientes de autoria, através das provas constantes dos autos, conforme decisão datada de 06 de dezembro de 2000 (id. 9894356044, f.3/4). A denúncia foi recebida em 14 de fevereiro de 2002, com determinação de citação do réu por edital, por não ter sido localizado (id. 9894358000). Compulsando detidamente os autos, entendo que, in casu, não se fazem mais presentes os requisitos para manutenção de sua custódia cautelar do acusado, fazendo-se necessário a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Não obstante o réu tenha se colocado em local incerto e não sabido, o que gerou a citação editalícia e seu decreto prisional, não vislumbro razões concretas que justifiquem a manutenção da prisão preventiva. Assim, diante de todo o exposto, REVOGO A PRISÃO DE MARCOS ANTÔNIO BARBOSA e aplico-lhe as seguintes medidas cautelares: a) comparecimento em juízo todas as vezes em que for intimado para tal; b) proibição de mudar de endereço sem prévia autorização deste juízo; c) proibição de se ausentar da comarca em que reside, por mais de 7 (sete) dias, sem autorização. Fica desde já advertida o réu que haverá substituição das medidas por outras mais gravosas, inclusive com a possibilidade de decretação de sua prisão preventiva, na hipótese de ineficácia das medidas anteriormente aplicadas. Expeça-se o competente alvará de soltura, se, porventura, o réu não estiver preso por outro processo. Tome-se por termo o compromisso, com a transcrição da medida cautelar aplicada. Cite-se o réu pessoalmente, conforme já determinado. Intimem-se o Ministério Público e o réu. Cumpra-se. Além Paraíba, data da assinatura eletrônica. LEONARDO CURTY BERGAMINI Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Além Paraíba

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Processo nº 0007904-10.2024.8.13.0223

ID: 315377629

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Criminal da Comarca de Divinópolis Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0007904-10.2024.8.13.0223

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEX LOPES MARTINS

Intimação

Advogados:

MICHELE LOIOLA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE DIVINÓPOLIS PROCESSO Nº: 0007904-10.2024.8.13.0223 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Rou… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE DIVINÓPOLIS PROCESSO Nº: 0007904-10.2024.8.13.0223 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Roubo] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: ALEX LOPES MARTINS CPF: 105.649.906-04 SENTENÇA Vistos etc. 1. Alex Lopes Martins, qualificado nos autos, foi denunciado, com base no IP, como incurso nas sanções do art. 157, “caput”, do Código Penal, porque, no dia 13 de abril de 2024, por volta das 01h22, na avenida Primeiro de Junho, n° 325, bairro Centro, nesta, teria subtraído, mediante violência, coisa alheia móvel pertencente a vítima J.O.D.V.. A denúncia foi recebida (ID 10292170381), foi citado (ID 10299066566) e apresentou a resposta à acusação (ID 10316257041). Na audiência instrutória, três testemunhas foram ouvidas e o interrogatório foi realizado (ID 10381226469). Nenhuma diligência foi requerida. Instaurado o incidente de insanidade mental, concluindo os peritos que o acusado era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato (ID 10465987491). Nas alegações finais, o Ministério Público manifestou pela absolvição imprópria e a aplicação de medida de segurança consistente em internação (ID 10288537071). A defesa, por sua vez, requereu a desclassificação para o crime previsto no art. 155, do Código Penal, a absolvição imprópria, com a aplicação do tratamento ambulatorial e a gratuidade judiciária. É o relatório. DECIDO 2. Improcede o pedido da exordial acusatória, senão vejamos. A materialidade ficou provada de acordo com o laudo de avaliação de 33 Passo à análise da autoria. Em Juízo, o acusado negou a imputação, dizendo que não levou o celular da vítima e queria, apenas, jogar a garrafinha dela no chão (ID 103844696910). Completou que saiu correndo. Verifico que, a versão apresentada por ele restou dissociada dos elementos probatórios, ao passo que ele não apresentou elementos coerentes que atribuísse credibilidade à sua versão. Pelo contrário, as provas foram bem claras no sentido de ressaltar a autoria. Na fase policial, a vítima J.O.D.V. contou que estava fazendo uma caminhada com A.F.A. (fls. 27). Mencionou que o denunciado lhe parou e pediu água, mas se negou em fornecer. Esclareceu que ele a seguiu e, em determinado momento, parou e perguntou o que ele queria. Narrou que ele a empurrou, pegou seu celular e saiu correndo. Afirmou que correu atrás dele e um motoboy, que estava passando, o imobilizou e pegou seu telefone. Acrescentou que reconhecia, com certeza, Alex como sendo o autor do roubo. Na audiência de instrução, confirmou suas declarações e falou que o seu aparelho celular quebrou a tela e teve um prejuízo de R$ 800,00 (oitocentos reais) (ID 10381215435). Completou que a polícia chegou e prendeu o acusado. Verifico que o depoimento dela foi rico em detalhes, sendo certo que ela reconheceu o denunciado como o autor do crime. Em nosso sistema jurídico, as palavras das vítimas são admitidas como elemento de convicção, merecendo o devido crédito, pois ela foi coerente desde a fase inquisitorial. Os delitos dessa natureza, via de regra, são praticados longe de testemunhas, sendo as vítimas elementos fundamentais para a elucidação dos fatos. Confirmando as palavras dela, a testemunha A.F.A. declarou que estava fazendo uma caminhada com a vítima e o acusado pediu água para J.O.D.V., mas ela recusou (fls. 28). Asseverou que ele começou a segui-las e, após a ofendida o questionar o que ele queria, ele a empurrou e subtraiu o telefone dela. Afirmou que um motoboy, que passava na rua, foi atrás dele e o imobilizou. Informou que reconhecia, sem dúvidas, que o denunciado foi o autor do roubo, considerando as suas caraterísticas físicas, tais como a estatura alta, pele clara e olhos e cabelos escuros. Na fase judicial, confirmou seu depoimento e completou que ficou muito assustada (ID 10381215435). Verifico, assim, que o depoimento das testemunhas foram coerentes entre si e com as demais provas colhidas, ao passo que não foi visualizado qualquer interesse delas em desfavorecer o acusado, não sendo apontada pela defesa qualquer prova de inimizade ou motivo relevante para a falta de imputação. Ademais o denunciado não arrolou nenhuma testemunha que confirmasse sua fantasiosa versão, restando claro que ele prestou seu depoimento despido de comprovação, tentando se livrar da condenação. Confirmando a autoria, o telefone da ofendida foi encontrado com Alex, sendo certo que, nos crimes patrimonias, a apreensão do bem subtraído na posse do autor inverte o ônus da prova e impõe justificativa inequívoca. Outrossim, restou devidamente demonstrado a violência empregada pelo acusado, considerando que a ofendida e a testemunha A.F.A. foram claras em afirmar que Alex empurrou J.O.D.V. e, em seguida, subtraiu o telefone dela Neste sentido, cito jurisprudência do Egrégio TJMG: “ROUBO IMPRÓPRIO - VIOLÊNCIA CONFIGURADA - MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL - RECURSO PROVIDO EM PARTE. - Mantém-se a condenação por infração ao artigo 157, §1º, do CPB, diante da prova apresentada, especialmente das declarações da vítima que asseguram que o réu a empurrou logo após ter subtraído a sua bicicleta, na intenção de assegurar a detenção da res. (…) ” (TJMG - Apelação Criminal 1.0433.11.006079-8/001, Relator(a): Des.(a) Herbert Carneiro , 4ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 11/04/2012, publicação da súmula em 26/04/2012). Outrossim, o fato da vítima ter corrido atrás do acusado, após a subtração do bem, não tem o condão de afastar a configuração do crime de roubo, tampouco a violência empregada na sua execução. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o emprego de violência ou grave ameaça contra a pessoa é elemento objetivo do tipo penal previsto no art. 157, caput, do CP, e sua caracterização independe da reação posterior da vítima. Assim, ainda que J.O.D.V. tenha perseguido o agente, tal circunstância não descaracteriza a violência anteriormente utilizada, a qual se consumou no momento da subtração. Dessa forma, ficou demonstrada a prática do crime previsto no art. 157, “caput”, do Código Penal, não havendo o que falar em desclassificação para o delito de furto. 3. Contudo, através do exame de sanidade mental, foi provado que Alex não possuía plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato e de se determinar de acordo com este entendimento. A perita concluiu que: “Após análise dos elementos disponíveis ao exame e entrevista pessoal do acusado, o perito conclui que havia capacidade de entendimento Abolida e capacidade de determinação Abolida, para os fatos narrados na Denúncia e em conexão com eles, por motivo de Doença Mental, compatível com a condição CID-10: F29 (Psicose não orgânica não especificada).” Tal circunstância extingue a culpabilidade, permitindo a incidência da isenção de pena descrita no art. 26, do Código Penal. De fato, não se trata de um criminoso e sim de uma pessoa doente, a qual requer os devidos cuidados, sendo necessário a aplicação das medidas de segurança cabível. No presente caso, o acusado praticou um crime mediante violência, punido com reclusão, apontando uma maior periculosidade. Dessa forma, entendo que a medida cabível seria a internação em um hospital psiquiátrico, ante a determinação do art. 97, do Código Penal. Cito o referido artigo: “se o agente for inimputável, o juiz determinará sua internação (art. 26). Se, todavia, o fato previsto como crime for punível com detenção, poderá o juiz submetê-lo a tratamento ambulatorial. §1º – A internação, ou tratamento ambulatorial, será por tempo indeterminado, perdurando enquanto não for averiguada, mediante perícia médica, a cessação de periculosidade. O prazo mínimo deverá ser de 01 (um) a 03 (três) anos”. Ao contrário do que afirmou a defesa e apesar de ser cabível, em casos excepcionais, o tratamento ambulatorial para os crimes puníveis com pena de reclusão, no presente caso, entendo que a internação é o tratamento necessário. Conforme informado no laudo pericial de ID 10471984646, o próprio acusado e a genitora dele afirmaram que, em casa, ele era resistente a tomar os remédios, sendo que, internado, ele cumpria corretamente o tratamento. A genitora dele ainda afirmou que: “Alex está em tratamento intensivo no CERSAM e anteriormente estava sem tomar os remédios, com agitação e delírios frequentes. Ela conclui: "Agora ele está mais calmo, mas ainda precisa de acompanhamento constante." Ressalto, ainda, que existe, por parte dele, o histórico de abuso em drogas, o que agravava a sua doença mental. Dessa forma, diante das particularidades do presente caso, a medida de internação mostra-se a mais adequada, motivo, pelo qual, indefiro o pedido da defesa. Sobre o tema, trago o julgado: “EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO E ROUBO IMPRÓPRIO - CONDUTAS TIPIFICADAS NO ART. 155, § 4º, INCISO II, E NO ART. 157, § 1º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA - RÉ INIMPUTÁVEL - APLICAÇÃO DE MEDIDA DE INTERNAÇÃO - PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO PARA TRATAMENTO AMBULATORIAL - IMPOSSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS QUE RECOMENDAM A INTERNAÇÃO - REITERAÇÃO DELITIVA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Se a análise conjunta do acervo probatório indica que a periculosidade da agente subsiste e que a patologia da qual é acometida é grave e demanda atenção psiquiátrica contínua, porquanto o transtorno psicótico, aliado à dependência química e ao leve retardo mental, a tornam inteiramente incapaz de se autodeterminar, deve ser mantida a medida de internação. (TJMG - Apelação Criminal 1.0460.17.002011-5/001, Relator(a): Des.(a) Edison Feital Leite , 1ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 06/11/2018, publicação da súmula em 14/11/2018)” 4. Isto posto, com fulcro nos art. 26, do Código Penal, julgo improcedente o pedido da denúncia e absolvo impropriamente ALEX LOPES MARTINS, qualificado nos autos, das imputações que lhe foram feitas. Aplico-lhe, todavia, medida de segurança, na forma do art. 96 e art. 97, do CP, consistente em internação em clínica de custódia e tratamento, a ser designada pelo Juízo da execução e, levando em conta a gravidade dos fatos, fixo o período mínimo de 01 (um) ano. Custas pelo Estado. 5. Para recorrer, o acusado poderá permanecer em liberdade, vez que assim respondeu ao processo. 6. Após o trânsito em julgado, mantida a sentença, expeça-se a guia de execução, conforme art. 171 e seguintes da Lei de Execução Penal. Intime-se a vítima sobre esta sentença. Sendo necessária a expedição de carta(s) precatória(s) para a intimação sobre a sentença, em casos que o(s) acusado(s) ou a(s) vítima(s) residirem em outra(s) comarca(s), expeça(m)-se, no prazo legal, constando-se urgência quando o(s) réu(s) estiver(em) preso(s). P. R. I. C. Divinópolis, data da assinatura eletrônica. MAURO RIUJI YAMANE Juiz de Direito

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