Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "0021567-66.2024.5.04.0404"

Processo nº 0021567-86.2018.8.13.0271

ID: 307889767

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Frutal Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0021567-86.2018.8.13.0271

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAIKE DONALD SANTANA

Intimação

Advogados:

LUCAS FERREIRA MAZETE LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Frutal / 1ª Vara Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Frutal Praça 7 de Setembro, 50, XV de Novembro, Fruta…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0021567-74.2006.8.13.0508

ID: 308192410

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Piranga Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0021567-74.2006.8.13.0508

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JULIANA DE ABREU ANDRADE RITA DE CASSIA RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAENE ALVES PROFETA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO MARCIO DE REZENDE ARAUJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME GONCALVES ARAUJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Piranga / Vara Única da Comarca de Piranga Rua Santa Efigênia, 0, Piranga - MG - CEP: 36480-000 PROCESSO Nº: 002156…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0021567-86.2018.8.13.0271

ID: 297896121

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Frutal Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0021567-86.2018.8.13.0271

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAIKE DONALD SANTANA

Intimação

Advogados:

LUCAS FERREIRA MAZETE LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Frutal / 1ª Vara Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Frutal Praça 7 de Setembro, 50, XV de Novembro, Fruta… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Frutal / 1ª Vara Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Frutal Praça 7 de Setembro, 50, XV de Novembro, Frutal - MG - CEP: 38200-000 PROCESSO Nº: 0021567-86.2018.8.13.0271 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) ASSUNTO: [Homicídio Qualificado] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: MAIKE DONALD SANTANA CPF: 147.203.856-80 SENTENÇA I. RELATÓRIO O Ministério Público do Estado de Minas Gerais denunciou MAIKE DONALD SANTANA, qualificado nos autos em epígrafe, pela prática, em tese, dos delitos previstos nos 121, §2°, IV c/c art. 14, II, ambos do Código Penal. Narra a denúncia: “FATO 1 - Extrai-se da completude do inquérito policial presente nestes autos que, no dia 27 de novembro de 2017, por volta das 18h55min, na rua Jeronimo Lúcio Camargo, sob o n. 121, no bairro Progresso, também conhecido como ”favelinha”, no município de Frutal, em Minas Gerais, o denunciado MAIKE DONALD SANTANA, agindo com animus necandi e mediante o emprego de arma de fogo, imbuído por recurso que tomou impossível a defensa do ofendido, desferiu disparos contra a vítima GIULIANO REIS RAIA NASCIMENTO, produzindo-lhe as lesões corporais descritas no exame de ff. 75/77, somente não consumado o seu intento homicida por circunstancias alheias à vontade delitiva, uma vez que a vítima empreendeu fuga e posteriormente foi levada para atendimento médico junto ao hospital Municipal Frei Gabriel. Analisando os elementos de prova coletados pela Autoridade de Polícia Civil, restou evidenciado que o denunciado, MAIKE, possuía vínculo de amizade com a vítima, GIULIANO. Entretanto, ficou comprovado que, de maneira premeditada, MAIKE se dirigiu à residencia de GIULIANO em uma motocicleta, acompanhado por um indivíduo não qualificado. No momento dos fatos, ao encontrar a vítima em frente à casa de sua vizinha, sentada sob uma árvore, MAIKE posicionou-se de frente para GIULIANO e efetuou disparos com um revólver cromado em sua direção, claramente com a intenção de ceifar sua vida. Contudo, a vítima conseguiu esquivar-se dos tiros e fugir correndo na busca de proteção. Nesse momento, o denunciado MAIKE, percebendo que GIULIANO estava de costas e vulnerável, efetuou mais um disparo, atingindo o ombro da vítima. Após os atos perpetrados, MAIKE evadiu-se do local, tomando rumo desconhecido, enquanto a vítima conseguiu se esconder e procurar pronto atendimento. Verifica-se que o crime foi cometido com recurso que impossibilitou a defesa do ofendido, aproveitando-se do fato de que GIULIANO estava em frente à casa da vizinha, momento em que foi surpreendido pelos disparos de arma de fogo, de inopino.” Boletim de ocorrência, ID 9881509542, p. 4/9. Auto de apreensão, ID 9881509542, p. 10. Comunicação de serviço às ff. 21/24 do ID 9881509542. Laudo de determinação de calibre de munição às ff. 49/50 do ID9881509542. Prontuário de atendimento médico da vítima às ff. 59/61 do ID 9881509542. Laudo de exame de corpo de delito às ff. 04/06 do ID 9881509543. Denúncia foi oferecida dia 31/07/2023, ID 9881509541 A denúncia foi recebida em data de 17/10/2023, vide ID 10086594375. O acusado foi citado pessoalmente e apresentou resposta à acusação, por intermédio da Defensoria Pública local, arrolando as mesmas testemunhas constantes da denúncia, ID 10155053537. Em audiência de instrução e julgamento foram colhidos os depoimentos da vítimas, duas testemunhas e, ao final, o réu foi interrogado. A audiência foi gravada por meio do Pje Mídias, ID 10332569909. Alegações finais pelo Ministério Público ao ID 10347285153, pugnando pela pronúncia nos exatos termos da denúncia. A Defesa do acusado, por sua vez, apresentou alegações finais em forma de memorais ao ID 10376293115, pugnando pela impronuncia do acusado por ausência de indícios suficientes de autoria. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO Não se implementou qualquer prazo prescricional. Não foram suscitadas questões preliminares. Não se vislumbra a ocorrência de qualquer nulidade ou irregularidade a ser declarada de ofício. Em relação ao aspecto jurídico, na decisão de pronúncia é vedado ao Juiz a análise aprofundada do mérito da questão, tendo em vista ser atribuição dos integrantes do Conselho de Sentença do Júri Popular, por força do art. 5º, XXXVIII, “c”, da Constituição Federal, e principalmente para não causar prejuízo à defesa no julgamento em plenário, razão pela qual serei mais cauteloso. O procedimento do júri se divide em duas fases distintas. Na primeira fase, chamada sumário de culpa, “judicium accusationis”, que vai do recebimento da denúncia até a sentença de pronúncia, dá-se o exame da admissibilidade da acusação, e na Segunda, “judicium causae”, que parte da preparação do processo para julgamento em plenário e vai até o julgamento em plenário propriamente dito, dá-se o exame do mérito. Nesta primeira fase vige o princípio “in dubio pro societate”, cabendo, na dúvida, ao juízo natural decidir sobre os fatos. Passo, pois, a apreciar o conjunto probatório coligido aos autos, sendo certo que, na decisão de pronúncia, na qual se procede à mera admissibilidade da acusação não se permite motivação minuciosa, com análise detida da prova, para não influir no ânimo dos jurados. Feita esta consideração, destaco que a materialidade do crime restou demonstrada pelo Boletim de ocorrência, ID 9881509542, p. 4/9, auto de apreensão, ID 9881509542, p. 10, laudo de determinação de calibre de munição, ID 9881509542, p. 49/50, Laudo de exame de corpo de delito às ff. 04/06 do ID 9881509543 e pelos depoimentos colhidos nos autos. Quanto aos indícios de autoria, estes decorrem da prova oral produzida nos autos. Vejamos. Em juízo (Pje Mídias de ID 10335624794), a testemunha Luciano de Souza Silva, policial militar, narrou que: "chegou ao local dos fatos e havia uma pessoa lesionada por arma de fogo, apesar disso a vítima estava lúcida e consciente; que a vítima lhe narrou que o acusado chegou em uma motocicleta efetuando disparos contra ele; que a vítima lhe afirmou que teria sido o Maike o autor dos disparos contra sua pessoa; que um dos disparos acertou sua perna; que a vítima encontrava-se lesionada e teria perdido uma grande quantidade de sangue no local; que a vítima lhe afirmou que tinha uma desavença com o acusado mas não lhe informou se seria dívida de drogas; que conhecia os dois envolvidos; que os dois tem passagens de crimes contra patrimônio e envolvimento com entorpecentes; que não se recorda o horário exato do acontecido; que conversou com a vítima apenas no hospital; que o local é um lugar escuro a noite, mas a hora do acontecido ainda não era no período noturno." A testemunha Wanessa Karolaine Silva, em juízo (Pje Mídias de ID 10335624794), disse: “que se recorda dos fatos; no momento do acontecido encontrava-se na casa da vizinha e ouviu muitos disparos da arma de fogo; que saiu de sua residência para ver o que estava acontecendo, momento que viu Juliano correndo e a motocicleta com dois indivíduos virando a rua; que Juliano lhe afirmou que foi Maike o autor do delito; que não sabe se na época os dois teriam alguma desavença; que até então eram amigos; que não sabe se os dois eram envolvidos com o tráfico; que Juliano foi atingido por dois tiros; que o ocorrido foi no período da tarde.” A Vítima Giuliano Reis Raia Nascimento, em sede policial, disse ID 9881509542, f. 02: Em juízo, a vítima Giuliano Reis Raia Nascimento narrou que "era amigo de Maike na época; que no dia dos fatos estava parado em frente a sua residência quando uma moto virou a esquina; que a moto chegou perto de sua pessoa e efetuou os disparos; que não tinha desavenças com maike; que houve vários disparos; que tentou ir na delegacia depois para mudar o seu depoimento mas não conseguiu; que no momento não tem certeza do autor do delito; que tentou mudar seu depoimento pois acredita que pode ser o irmão do acusado chamado Marcelo; que já foi preso anteriormente por crime de arma; que na época dos fatos não havia desavenças com Maike; que ficou surpreso no dia dos fatos porque não esperava está atitude de Maike; que logo depois houve conversas de terceiros que poderia ter sido Marcelo irmão de Maike o autor do delito; que no momento do acontecido ainda estava de dia; que o autor estava de capacete mas sem a viseira de proteção, dando para ver sua face; que não havia desavenças com Marcelo; que não havia envolvimento com o tráfico, apenas era usuário; que afirma que quem efetuou os disparos foi Marcelo, irmão de Maike." O acusado, em juízo, negou os fatos relacionados à acusação de tentativa de homicídio, requerendo que prevaleça o seu depoimento prestado na delegacia, aduzindo que o ocorrido se deu há seis anos. Esclareceu que nunca houve desavenças com a vítima, Juliano, com quem mantém uma relação de amizade íntima desde a infância. Em que pese a negativa de autoria do réu, bem como a versão da vítima proferida em juízo, ressalto que, para a decisão de pronúncia, basta a existência de indícios suficientes de autoria que, no caso dos autos, se encontram presentes. Isto porque, as testemunhas ouvidas em juízo, já mencionadas anteriormente, foram firmes ao afirmar que no dia dos fatos, a vítima disse com convicção que Maike era o autor do crime. Quanto incontroversa acerca da autoria, tenho existem indícios suficientes para tanto e prova da materialidade delitiva, elementos que autorizam a pronúncia do acusado. O depoimento em juízo da testemunha Sargento Luciano de Souza Silva revelou que a vítima, em estado lúcido e consciente no dia dos fatos, atribuiu a autoria dos disparos a Maike, mencionando desavenças entre ambos, embora sem esclarecer a motivação precisa, possivelmente relacionada a dívidas de drogas. No mesmo sentido, a testemunha Wanessa afirmou que, na ocasião dos fatos, a vítima lhe disse que Maike era o autor do crime. Tais depoimentos vão ao encontro com o laudo pericial. Sabe-se que nos crimes dolosos contra a vida, o Juízo de certeza sobre a autoria, imprescindível apenas para a condenação, é da competência exclusiva do Tribunal do Júri, seu juízo natural, sendo vedado ao juízo singular, ao proferir a decisão de pronúncia, fazer longas incursões sobre a prova da autoria, sendo certo que nessa fase prevalece o princípio in dubio pro societate. Assim, a tese de negativa de autoria, sustentada pela Defesa técnica e o depoimento contraditório da vítima, não são suficientemente robustos para levar à absolvição sumária ou impronúncia, pois, neste momento, há indícios suficientes de autoria, com base no caderno probatório, cabendo o exame mais aprofundado da prova pelo egrégio Conselho de Sentença. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal estabelece que, para a decisão de pronúncia, não se exige prova incontroversa da existência do delito ou de sua autoria, sendo suficiente a presença de indícios que demonstrem a possibilidade de o réu ser o autor do crime. Eventuais dúvidas e controvérsias devem ser resolvidas em favor da sociedade, sob o princípio do in dubio pro societate, cabendo ao Tribunal do Júri, juiz natural da causa, a apreciação do mérito da imputação. Neste mesmo sentido: MENTA: JÚRI. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO TENTADO. IMPRONÚNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. DESCABIMENTO. INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE. OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 413 DO CPP. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DO ANIMUS NECANDI. DÚVIDA. MATÉRIA AFETA AO TRIBUNAL DO JÚRI. DECOTE DAS QUALIFICADORAS DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA E MOTIVO FÚTIL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE SUA MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. TEMA QUE DEVE SER LEVADO À APRECIAÇÃO DOS JURADOS. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. REMESSA DE TODA A MATÉRIA AO PLENÁRIO. RECURSO NÃO PROVIDO. - Para a pronúncia, não se exige prova incontroversa da existência do delito ou de sua autoria, bastando que os indícios existentes no processo demonstrem a possibilidade do acusado ter cometido o crime. Eventuais incertezas se resolvem em favor da sociedade. - Na fase de pronúncia, a absolvição sumária ou a desclassificação do delito de tentativa de homicídio para o de lesão corporal somente é possível diante da demonstração inequívoca da ausência do animus necandi, pois no caso de dúvida, a questão deve ser dirimida pelo juiz natural, em respeito ao princípio in dubio pro societate. - A qualificadora, quando da pronúncia, só pode ser excluída quando se mostrar manifestamente improcedente e descabida, sem respaldo na prova dos autos. Nesta fase processual, vige o princípio in dubio pro societate, segundo o qual eventuais incertezas decorrentes da prova se resolvem em favor da sociedade. - Deve-se deixar ao Tribunal do Júri a inteireza da acusação, razão pela qual não se permite decotar qualificadoras na fase de pronúncia, salvo quando manifestamente improcedentes (Súmula nº 64 do TJMG). - Recurso não provido. (TJMG - Rec em Sentido Estrito 1.0000.25.053680-2/001, Relator(a): Des.(a) Doorgal Borges de Andrada , 4ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 14/05/2025, publicação da súmula em 19/05/2025) Nesse contexto, há elementos nestes autos a indicar que, aparentemente MAIKE DONALD SANTANA tentou ceifar a vida de Giuliano Reis Raia Nascimento, agindo de forma livre, voluntária e consciente, ressalvando-se a competência do Tribunal do Júri para exame mais aprofundado da prova. Para a pronúncia é o que basta. Quanto ao dolo do réu, entendo que as provas produzidas nos autos levam a crer acerca da existência de indícios de seu animus necandi, de modo que tal elemento subjetivo deverá ser dirimido perante o colegiado do júri. Destarte, nesta fase processual, não há que se cogitar a presença segura das teses levantadas pela defesa visando a impronúncia, visto que, conforme já discorrido, existem indícios de autoria e prova da materialidade. E mais não digo, sob pena de eloquência condenatória e usurpação da competência do Tribunal do Júri, a quem compete julgar os crimes dolosos contra a vida. No tocante a qualificadora narrada na denúncia, observo que só pode ser decotada, nesta fase, se manifestamente improcedente. Com efeito, a qualificadora, em regra, deve ser submetida à apreciação do Conselho de Sentença, conforme entendimento exarado na Súmula nº 64 do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, em cujos termos “deve-se deixar ao Tribunal do Júri a inteireza da acusação, razão pela qual não se permite decotar qualificadoras na fase de pronúncia, salvo quando manifestamente improcedentes”. Segundo a exordial acusatória, o crime foi praticado dificultando a defesa da vítima, pois o acusado supostamente tentou ceifar a vida de Giuliano Reis Raia Nascimento, no momento em que ele se encontrava sentado, de forma desprevenida, somente não sendo consumado o homicídio por circunstâncias alheias à vontade delitiva, uma vez que a vítima empreendeu fuga. Assim, numa análise perfunctória, mantenho a qualificadora pois não se apresenta improcedente, uma vez que houve recurso que dificultou a defesa do ofendido. Outrossim, havendo demonstração da materialidade dos fatos e indícios suficientes de autoria, a pronúncia do acusado é medida que se impõe, devendo o processo prosseguir para julgamento em plenário. III. DISPOSITIVO Posto isso, PRONUNCIO o acusado MAIKE DONALD SANTANA, já qualificado nos autos, pela prática do crime previsto nos artigos 121, § 2º, incisos IV combinado com artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal e determino que seja julgado pelo Tribunal do Júri desta Comarca. Preclusa a decisão de pronúncia, abra-se vista às partes para os fins do artigo 422 do Código de Processo Penal, independentemente de nova conclusão dos autos. Intimem-se pessoalmente o acusado, o defensor dativo e o Ministério Público. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Frutal, data da assinatura eletrônica. ROBSON MONTEIRO ROCHA Juiz de Direito 1ª Vara Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Frutal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 3 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes