Processo nº 1001378-88.2025.8.13.0024
ID: 315381037
Tribunal: TJMG
Órgão: 5ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte
Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Nº Processo: 1001378-88.2025.8.13.0024
Data de Disponibilização:
03/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1001378-88.2025.8.13.0024/MG
AUTOR
: MARIA VERA LUCIA
ADVOGADO(A)
: JULIO VERÍSSIMO BENVINDO DO NASCIMENTO (OAB RJ160156)
DECISÃO
MARIA VERA LÚCIA
ajuizou AÇÃO DE OBRIGAÇÃO FAZER c/c PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em face de
ESTADO DE MINAS GERAIS
e do I
NSTITUTO DE PREVI…
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