Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "1002859-06.2024.5.02.0242"

Matheus Dantas Ribeiro x Alessandra Rosa Cardoso

ID: 260161129

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5021746-55.2023.8.13.0433

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MATHEUS DANTAS RIBEIRO

Polo Passivo:

ALESSANDRA ROSA CARDOSO

Intimação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO RODRIGUES SOUSA

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DONNER RODRIGUES QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 1ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila Guilhermina, Montes Claros…

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Processo nº 1002859-86.2025.8.13.0024

ID: 312682545

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002859-86.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE MINEIRA DE CULTURA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALESSANDRA CORRÊA PARDINI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1002859-86.2025.8.13.0024/MG AUTOR : SOCIEDADE MINEIRA DE CULTURA ADVOGADO(A) : ALESSANDRA CORRÊA PARDINI (OAB MG065651) DECISÃO A ação versa sobre relação típica de cons… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1002859-86.2025.8.13.0024/MG AUTOR : SOCIEDADE MINEIRA DE CULTURA ADVOGADO(A) : ALESSANDRA CORRÊA PARDINI (OAB MG065651) DECISÃO A ação versa sobre relação típica de consumo. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, em se tratando de relação de consumo, a regra de competência do foro de domicílio do consumidor é absoluta, podendo este, no entanto, renunciar ao foro privilegiado. Se não bastasse, eis o entendimento do eg. Tribunal de Justiça local: EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - AÇÃO FUNDADA EM DIREITO PESSOAL - AFASTAMENTO DO FORO DE SITUAÇÃO DO IMÓVEL - COMPETÊNCIA DO FORO DE DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR - O STF e o STJ já pacificaram o entendimento no sentido de que a ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel assenta-se em direito pessoal, de sorte que a mera existência de pedido cumulado de reintegração de posse não atrai a competência para o foro de situação do imóvel (RE 92.857 e REsp 967.826/RN). - Tendo em vista o direito básico de facilitação da defesa do consumidor, a ação contra este ajuizada deve ser proposta no foro de seu domicílio (art. 6º, VIII, CDC). (TJMG - Conflito de Competência 1.0000.19.086824-0/000, Relator(a): Des.(a) Pedro Bernardes de Oliveira , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/10/2019, publicação da súmula em 29/10/2019) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - DEMANDA FUNDADA EM DIREITO DE NATUREZA PESSOAL - DISCUSSÃO SOBRE DIREITO REAL - AUSÊNCIA - REGRA DE COMPETÊNCIA DO FORO DA SITUAÇÃO DO IMÓVEL, PREVISTA NO ARTIGO 95 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 - INAPLICABILIDADE - LITÍGIO DECORRENTE DE RELAÇÃO DE CONSUMO HAVIDA ENTRE AS PARTES - AJUIZAMENTO DA AÇÃO NO FORO DE DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR - POSSIBILIDADE - PRERROGATIVA DESTINADA À FACILITAÇÃO DA DEFESA DE SEUS DIREITOS - ARTIGO 6.º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INTELIGÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL REJEITADA - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.- Fundamentando-se o litígio tão somente em direito de natureza pessoal, relativo à rescisão de negócio jurídico supostamente celebrado entre as partes, não há se falar em aplicação da regra de competência do foro da situação do imóvel objeto do contrato, por não versar a demanda sobre qualquer espécie de direito real.- Tratando-se de demanda decorrente de relação de consumo, é assegurada ao consumidor, nos termos do art. 6.º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, a prerrogativa de ajuizá-la no foro de seu domicílio, como meio de facilitação da defesa de seus direitos. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0175.15.001054-4/001, Relator(a): Des.(a) Márcio Idalmo Santos Miranda , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/05/2019, publicação da súmula em 10/06/2019) No presente caso, a exemplo de vários outros envolvendo SOCIEDADE MINEIRA DE CULTURA, foi o consumidor ilegalmente acionado fora de seu domicílio, razão pela qual declaro absolutamente incompetente este juízo, ordenando a redistribuição do processo a uma das varas cíveis d e Sabará/MG , foro de domicílio da consumidora.

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