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"1004025-02.2023.8.26.0659" - Resultados da Busca

Processo nº 1004025-56.2025.8.13.0024

ID: 283491303

Tribunal: TJMG Órgão: 12ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004025-56.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

DANIEL VALE MARTINS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NICOLE RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1004025-56.2025.8.13.0024/MG AUTOR : DANIEL VALE MARTINS ADVOGADO(A) : NICOLE RODRIGUES (OAB RS129262) ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora para recolher verba para e…

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Daniel Vale Martins x Locagora Locadora De Veiculos Ii Ltda

ID: 258018894

Tribunal: TJMG Órgão: 12ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004025-56.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

DANIEL VALE MARTINS

Polo Passivo:

LOCAGORA LOCADORA DE VEICULOS II LTDA

80

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1004025-56.2025.8.13.0024/MG AUTOR : DANIEL VALE MARTINS RÉU : LOCAGORA LOCADORA DE VEICULOS II LTDA Local: (#)LOCALIDADEENDERECOORGAOGENERICO(#) Data: …

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Processo nº 1004025-56.2025.8.13.0024

ID: 283491280

Tribunal: TJMG Órgão: 12ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004025-56.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

DANIEL VALE MARTINS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NICOLE RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1004025-56.2025.8.13.0024/MG AUTOR : DANIEL VALE MARTINS ADVOGADO(A) : NICOLE RODRIGUES (OAB RS129262) DESPACHO Vistos, etc. Mantenho a decisão agravada por seus fundamen…

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Processo nº 5131414-53.2025.8.13.0024

ID: 294522506

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 6º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5131414-53.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

PAULO VINICIUS FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL CAMPAGNARO GOMES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 6º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 6º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5131414-53.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Contratos Bancários, Bancários] AUTOR: PAULO VINICIUS FREITAS CPF: 123.248.607-83 RÉU: BANCO INTER S.A CPF: 00.416.968/0001-01 SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, conforme o disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95, passo a decidir. Trata-se de ação proposta por PAULO VINICIUS FREITAS em face de BANCO INTER S.A. Todavia, há uma questão de ofício a ser sanada. Da análise dos autos, verifico que o Autor possuí endereço no exterior, qual seja, Rua County Fair Lane, nº 2708, Fort Collins, Colorado, CO 80528, conforme ID 10465953012. Registre-se que no Juizado Especial o comparecimento pessoal das partes nos atos processuais é requisito para tramitação da demanda, haja vista que o legislador adotou para o procedimento próprio do Juizados Especiais o princípio da pessoalidade, em observância ao disposto expresso no artigo 9º da lei 9.099/95. A respeito de tal tema, cita-se o Enunciado 20 do FONAJE: "O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório. A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto". Senão vejamos entendimento jurisprudencial em casos análogos: RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL CIVEL - OBRIGATORIEDADE DE COMPARECIMENTO PESSOAL DAS PARTES – PRINCÍPIO DA PESSOALIDADE - IMPOSSIBILIDADE DA PARTE AUTORA SE FAZER REPRESENTAR POR TERCEIRA PESSOA/ PROCURADOR - AUSÊNCIA QUE IMPÕE A EXTINÇÃO DO PROCESSO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1004025-25.2022.8.26.0016; Relator (a): Daniel Carnio Costa; Órgão Julgador: Primeira Turma Cível; Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro; Data do Julgamento: 07/08/2023; Data de Registro: 07/08/2023) JUIZADO ESPECIAL - IMPOSSIBILIDADE DA PARTE AUTORA, RESIDENTE NO EXTERIOR, AJUIZAR DEMANDA NO JEC - AÇÃO EXTINTA- SENTENÇA MANTIDA. 1 - Inexiste neste âmbito de rito especial a figura da representação. 2 - Ainda que a parte Autora tivesse feito procuração para ser representada, por instrumento público, tal formalidade não autoriza a representação em sede de Juizado Especial Cível, e isto por força do disposto no artigo 8º, §1º, e artigo 9º da Lei nº 9.099/95. 3 - Destarte, a ação deve ser proposta diretamente por Morgana de Oliveira Karawara, parte legítima para figurar no pólo ativo da presente ação, ou, por seu representante legal, na esfera da Justiça Comum. 4 - Recurso conhecido e não provido.(TJMT - N.U 3417/2011, 3417/2011, YALE SABO MENDES, TURMA RECURSAL ÚNICA, Julgado em 10/05/2012, Publicado no DJE 23/05/2012)(Destaquei) Nesse sentido, resta cabalmente demonstrada a vedação da figura de representação nos Juizados Especiais para as partes que figurem como pessoa física, sendo válido destacar que a participação por videoconferência pleiteada pelo Requerente não supriria a necessidade de comparecimento pessoal. Cumpre ressaltar que no procedimento especial dos Juizados Especiais, regido pelo rito sumaríssimo, não se aplica subsidiariamente o art. 334, § 10 do CPC. Assim, sendo a natureza do pedido inicial incompatível com o procedimento previsto para o Juizado Especial, este Juízo não tem competência para apreciar a matéria que, no caso, é da Justiça Comum. Dessa maneira, considerando que o disposto no art. 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95, a extinção do feito sem julgamento do mérito é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, DECRETO A EXTINÇÃO DESTE PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários nos termos do artigo 55 da Lei Federal n° 9.099/1995. Em caso de eventual pedido de justiça gratuita este deverá ser dirigido diretamente à Turma Recursal. À Secretaria para que proceda o cancelamento da audiência designada. Transitada esta decisão em julgado, arquivar os autos, com baixa na distribuição, observadas as formalidades de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. DENISE CANEDO PINTO Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 6º JD da Comarca de Belo Horizonte

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Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "1004025-02.2023.8.26.0659"

Processo nº 1004025-56.2025.8.13.0024

Daniel Vale Martins x Locagora Locadora De Veiculos Ii Ltda

Processo nº 1004025-56.2025.8.13.0024

Processo nº 5131414-53.2025.8.13.0024