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Processo nº 1007908-11.2025.8.13.0024

ID: 325478164

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1007908-11.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE DUMONT RUAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCUS VINÍCIUS MONTEIRO FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA Nº 1007908-11.2025.8.13.0024/MG AUTOR : MARIA JOSE DUMONT RUAS ADVOGADO(A) : MARCUS VINÍCIUS MONTEIRO FERREIRA (OAB MG121317) DECISÃO Vistos, etc… DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA Nº 1007908-11.2025.8.13.0024/MG AUTOR : MARIA JOSE DUMONT RUAS ADVOGADO(A) : MARCUS VINÍCIUS MONTEIRO FERREIRA (OAB MG121317) DECISÃO Vistos, etc... Trata-se de Ação de Despejo c/c Cobrança ajuizada por Maria José Dumont Ruas em desfavor de Alberto Salazar Costa , visando, em sede de liminar, a desocupação do imóvel residencial constituído pelo apartamento nº 605, do edifício localizado na Avenida Augusto de Lima, nº 1135, Bairro Barro Preto, Belo Horizonte, o qual objeto de locação entre as partes, com contrato firmado pelo prazo de 30 (trinta) meses, com início em 10/10/2018 e previsão de término em 25/04/2021, passando a vigorar por prazo indeterminado desde então. Declarou que o valor inicial da locação era de R$1.100,00 (mil e cem reais), sendo posteriormente reajustado para R$1.300,00 (mil e trezentos reais), valor este atual. Alegou que, a partir de abril de 2023, o réu passou a ficar inadimplente, fato que acarretou na elaboração de um acordo para pagamento dos valores em aberto. Pontuou que, a despeito disso, o demandado continuou com a inadimplência e que todas as suas tentativas para solução da questão restaram infrutíferas, já que a parte ré se limitou em realizar promessas de pagamento que não se concretizaram, justificando-se o auizamento desta ação. Requereu, por isso, além da gratuidade judiciária e da tramitação prioritária, a fim de que seja decretado o despejo da demandada. Passo a apreciar o feito. I. A inicial preenche os requisitos exigidos pela legislação processual (arts. 319 e 320, do CPC) e Lei de Locação (Lei n.º 8.245/91). II. Comprovada a hipossuficiência financeira através dos documentos do evento 12, docs 2 e 3, DEFIRO à parte autora os benefícios da gratuidade judiciária. Lado outro, DEFIRO a prioridade de tramitação, por se tratar a parte autora de pessoa idosa para os fins legais, fazendo jus, por isso, ao benefício de trâmite especial (art. 1.048, I, do CPC). III. Tratam-se os autos de liminar específica de despejo, pleiteada pela demandante com fundamento no art. 59, inciso IX, da Lei nº 8.245/91. Vejamos: “Art. 59. Com as modificações constantes deste capítulo, as ações de despejo terão o rito ordinário. § 1º Conceder-se-á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo: IX – a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo. Da sua leitura, extrai-se que poderá ser concedida medida liminar para desocupação do imóvel residencial locado, em 15 (quinze dias), independentemente da ciência da parte contrária, nas ações de despejo que tiverem por fundamento exclusivo a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação, se atendidos os seguintes requisitos: (i) existência de contrato locatício, firmado entre as partes, desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37 do mesmo Diploma legal; (ii) inadimplência do locatário em relação ao aluguel e acessórios da locação; (iii) prestação, pelo autor do pedido de despejo, de caução no valor equivalente a três meses do aluguel ajustado. Colhe-se dos documentos que instruíram a peça exordial a comprovação da relação locatícia existente entre as partes (evento 1, doc 5), vigendo por prazo determinado de 30 (trinta) meses, tendo início em 10/10/2018 e previsão de término em 25/04/2021, passando a vigorar por prazo indeterminado a partir de então. Da mesma forma, restou demonstrada pela parte autora a mora contratual da locatária, conforme planilha do evento 1, doc 7. Todavia, em que se referir ao primeiro período do negócio, verifica-se, através da cláusula Décima Sexta do contrato (evento 1, doc 5), que a relação locatícia está garantida por seguro (art.37, inc. III, da Lei nº 8.245/91). Nesse contexto, não se fazendo presentes os requisitos previstos no art. 59, IX, da Lei nº 8.245/91, notadamente por estar o contrato locatício garantido por “seguro”, não há como acolher o pedido liminar, mesmo que tenha sido pactuado um acordo, uma vez que a elaboração do acordo não anula as obrigações do contrato de locação. Ademais, as cláusulas da apólice do seguro de locação perante o acordo e a recusa da seguradora não foram comprovadas o que por óbvio, demanda dilação probatória, com prévia instauração do contraditório e ampla defesa À giza da jurisprudência: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL VERBAL - DESPEJO - FALTA DE PAGAMENTO - LIMINAR - REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 59, §1º, DA LEI 8.245/91 - AUSÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE. I - A concessão do despejo liminar com fundamento no art. 59, § 1º da Lei n° 8.245/1.991, tem como requisitos: ação com fundamento na falta de pagamento de aluguel; contrato sem garantia prevista por não ter sido contratada; e prestação de caução correspondente a três meses de aluguel. II - Não preenchidos os requisitos legais, impõe-se o indeferimento da medida liminar. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0708.13.003517-1/001, Relator(a): Des.(a) Mota e Silva , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/06/2015, publicação da súmula em 03/07/2015) Logo, ausentes os requisitos supracitados, indefiro a medida liminar de despejo . A presente decisão poderá ser revista, para o caso de comprovação de seus elementos ensejadores, por outros meios de prova a serem produzidos durante a tramitação do feito. IV. Cite-se a parte ré para, caso queira, oferecer resposta ao pedido da parte autora, no prazo de 15 dias, sob pena de revelia. No ato da citação deverá os locatários serem intimados de que poderá purgar a mora no prazo de resposta, depositando o valor integral do débito, inclusive das custas processuais adiantadas pela parte autora, bem como, honorários advocatícios da parte ex adversa, caso em que o processo será extinto. Na hipótese de purga da mora, fixo os honorários de sucumbência em 10% (dez por cento) do valor atualizado do débito da parte ré. Após a resposta, abrir vista à parte requerente para ciência e manifestação em 10(dez) dias. Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura digital. Lílian Bastos de Paula Juíza de Direito (G)

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Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "1007908-06.2024.8.26.0405"

Processo nº 1007908-11.2025.8.13.0024