Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "PROCEDIMENTOS CAUTELARES" – Página 1 de 1000

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Vs Procedimentos Esteticos …

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VS PROCEDIMENTOS ESTETICOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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PROCEDIMENTOS ODONTOLÓGICOS LTDA - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Lafaete De Jesus Vieira

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LAFAETE DE JESUS VIEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Rafael De Lima Santos 10172…

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RAFAEL DE LIMA SANTOS 10172201667 consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Banco Santander (Brasil) S.…

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BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juiz De Direito De 1ª Fazen…

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JUIZ DE DIREITO DE 1ª FAZENDA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Agencia De Protecao E Defes…

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AGENCIA DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR DE JUIZ DE FORA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Gerente Do Departamento De …

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GERENTE DO DEPARTAMENTO DE APURAÇÃO DE PRÁTICAS INFRATIVAS DA AGÊNCIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DE JUIZ DE FORA ("PROCON/JF") consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Município De Juiz De Fora

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MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Superintendente De Instruçã…

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SUPERINTENDENTE DE INSTRUÇÃO DE PROCEDIMENTOS DA AGÊNCIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DE JUIZ DE FORA ("PROCON/JF") consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Supervisora De Instrução De…

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SUPERVISORA DE INSTRUÇÃO DE PROCEDIMENTOS DA AGÊNCIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DE JUIZ DE FORA ("PROCON/JF") consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 5003354-90.2024.8.13.0026

ID: 312074116

Tribunal: TJMG Órgão: 2º Juizado Especial da Comarca de Andradas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003354-90.2024.8.13.0026

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VS PROCEDIMENTOS ESTETICOS LTDA

Intimação

Advogados:

VANDERLEI DA SILVA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Andradas / 2º Juizado Especial da Comarca de Andradas Rua da Saudade, 13, Fórum Dário Bráulio de Vilhena, Centro, A…

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Processo nº 5015311-03.2024.8.13.0313

ID: 335820702

Tribunal: TJMG Órgão: TJMG - 9ª CÂMARA CÍVEL Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5015311-03.2024.8.13.0313

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PROCEDIMENTOS ODONTOLÓGICOS LTDA - ME

Apelação

Advogados:

CARLOS CASTILHO ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelante(s) - LAFAETE DE JESUS VIEIRA; Apelado(a)(s) - PROCEDIMENTOS ODONTOLÓGICOS LTDA - ME; Relator - Des(a). Pedro Bernardes de Oliveira PROCEDIMENTOS ODONTOLÓGICOS LTDA - ME Publicação de acórdão…

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Processo nº 5012017-87.2025.8.13.0480

ID: 328866595

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Patos de Minas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012017-87.2025.8.13.0480

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CONVENIENCIA IPIRANGA PATOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAGNO PEREIRA CAIXETA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Mede… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Medeiros, 1600, Guanabara, Patos De Minas - MG - CEP: 38701-118 PROCESSO Nº: 5012017-87.2025.8.13.0480 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço] AUTOR: CONVENIENCIA IPIRANGA PATOS LTDA CPF: 45.373.589/0001-01 RÉU: BANCO SAFRA S.A CPF: 58.160.789/0001-28 e outros SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório, atento ao disposto no artigo 38, da Lei nº 9.099, de 1995. Trata-se de ação de sustação de protesto com pedido de tutela de urgência, em que se postula a sustação dos protestos que o autor aduz serem indevidos. Bom. Em minha análise, o presente procedimento, à luz da causa de pedir manejada pela parte autora, guarda íntima relação com os procedimentos cautelares discriminados no Código de Processo Civil, uma vez que o que pretende a parte autora é, tão somente, uma decisão cautelar de caráter satisfativo. É consabido que os procedimentos cautelares possuem rito especial próprio. Assim, havendo rito específico para determinados tipos de ações, a fim de melhor atender às suas especificações, inviável se mostra o processamento destas pelo procedimento da Lei n° 9.099, de 1995. Os princípios da simplicidade, informalidade e celeridade não recomendam a adoção de novo ritual. Dentro desse quadro, saliento que a Lei dos Juizados Especiais é uma norma de caráter geral que se aplica a todos os processos, exceto àqueles que são regidos por procedimentos especiais. Cumpre fazer menção, ainda, ao Enunciado Cível n° 8, do IV Fórum Nacional de Coordenadores de Juizados Especiais: “As ações cíveis sujeitas aos procedimentos especiais não são admissíveis nos Juizados Especiais”. Portanto, com exceção das tutelas antecipatórias e das cautelares incidentais, não se mostra possível, nos Juizados Especiais, a propositura de procedimentos cautelares, porquanto, repita-se, regradas por procedimento especial. Ademais, segundo o ENUNCIADO 163 do FONAJE: “Os procedimentos de tutela de urgência requeridos em caráter antecedente, na forma prevista nos arts. 303 a 310 do CPC/15, são incompatíveis com o Sistema dos Juizados Especiais". No mesmo sentido dita o ENUNCIADO 89 do FONAJEF: “Não cabe processo cautelar autônomo, preventivo ou incidental, no âmbito do JEF”. ANTE O EXPOSTO, por esses fundamentos e mais o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no artigo 51, inciso II, Lei nº 9.099, de 1995. Sem custas e honorários advocatícios, de acordo com o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099, de 1995. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se.Cumpra-se. Patos De Minas, data da assinatura eletrônica. MELCHIADES FORTES DA SILVA FILHO Juiz de Direito Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Patos de Minas MAGP

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Lafaete De Jesus Vieira x Procedimentos Odontológicos Ltda - Me

ID: 295992377

Tribunal: TJMG Órgão: TJMG - 9ª CÂMARA CÍVEL Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5015311-03.2024.8.13.0313

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LAFAETE DE JESUS VIEIRA

Polo Passivo:

PROCEDIMENTOS ODONTOLÓGICOS LTDA - ME

Apelação

Advogados:

OSMAR SEBASTIAO DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS CASTILHO ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelante(s) - LAFAETE DE JESUS VIEIRA; Apelado(a)(s) - PROCEDIMENTOS ODONTOLÓGICOS LTDA - ME; Relator - Des(a). Pedro Bernardes de Oliveira Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos t…

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Lafaete De Jesus Vieira x Procedimentos Odontológicos Ltda - Me

ID: 295984624

Tribunal: TJMG Órgão: TJMG - 9ª CÂMARA CÍVEL Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5015311-03.2024.8.13.0313

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LAFAETE DE JESUS VIEIRA

Polo Passivo:

PROCEDIMENTOS ODONTOLÓGICOS LTDA - ME

Apelação

Advogados:

OSMAR SEBASTIAO DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS CASTILHO ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelante(s) - LAFAETE DE JESUS VIEIRA; Apelado(a)(s) - PROCEDIMENTOS ODONTOLÓGICOS LTDA - ME; Relator - Des(a). Pedro Bernardes de Oliveira A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no port…

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Rafael De Lima Santos 10172201667 x Vs Procedimentos Esteticos Ltda

ID: 283341042

Tribunal: TJMG Órgão: 2º Juizado Especial da Comarca de Andradas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003354-90.2024.8.13.0026

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

RAFAEL DE LIMA SANTOS 10172201667

Polo Passivo:

VS PROCEDIMENTOS ESTETICOS LTDA

Intimação

Advogados:

VANDERLEI DA SILVA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Andradas / 2º Juizado Especial da Comarca de Andradas Rua da Saudade, 13, Fórum Dário Bráulio de Vilhena, Centro, A…

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Processo nº 5252398-03.2024.8.13.0024

ID: 328619872

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional Criminal - 40º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: REPRESENTAçãO CRIMINAL/NOTíCIA DE CRIME Nº Processo: 5252398-03.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JULIA GONCALVES SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA JULIA GONCALVES SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional Criminal - 40º JD da Comarca de Belo Horizonte AVENIDA PRESIDENTE JUSCELI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional Criminal - 40º JD da Comarca de Belo Horizonte AVENIDA PRESIDENTE JUSCELINO KUBITSCHEK, 3250, CORAÇÃO EUCARÍSTICO, Belo Horizonte - MG - CEP: 30535-485 PROCESSO Nº: 5252398-03.2024.8.13.0024 CLASSE: [CRIMINAL] REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME (272) ASSUNTO: [Ameaça] AUTOR: MARIA JÚLIA GONÇALVES SILVA registrado(a) civilmente como MARIA JULIA GONCALVES SILVA CPF: 105.718.806-90 RÉU: JULIO CESAR DOS SANTOS CPF: 013.958.926-01 Vistos, etc. Trata-se de cautelar de pedido de medida protetiva formulado em favor de MARIA JULIA GONCALVES SILVA. Em que pese o Ministério Público tenha se manifestado favoravelmente ao pedido, conforme venho decidindo, entendo que o pleito de natureza cautelar se afigura como incompatível com o sistema dos Juizados Especiais, por afronta aos princípios de celeridade, informalidade e economia processual. Registro que não há como aplicar o disposto na Lei 12.403/11 no âmbito dos Juizados Especiais Criminais. Nos ensina o I. Jurista Eugênio Pacelli de Oliveira, em seu Curso de Processo Penal, ao comentar o art. 282 do referido diploma legal: “E é exatamente esse o grande referencial das medidas cautelares: a possibilidade de serem substituídas pela preventiva em caso de descumprimento. Com isso, pode-se traçar o horizonte de sua aplicação em simetria com a gravidade e natureza da infração, segundo seja a sua aptidão para a imposição de pena privativa da liberdade. Para logo se percebe que não deverão ser impostas quaisquer medidas cautelares da Lei 12.403/11 (art. 319 e art. 320, CPP) às infrações de menor potencial ofensivo (Lei 9.099/95). Tais infrações se submetem ao processo conciliatório, voltados para a reparação dos danos e para a não imposição de pena privativa da liberdade (art. 62, Lei 9.099/95). De mais a mais, a própria peculiaridade do procedimento de transação penal já seria suficiente para atestar a incompatibilidade com a imposição de medidas cautelares. É que uma vez firmada e homologada a transação penal, estaria encerrado, em tese, o processo de conhecimento, restando apenas a execução da sanção transacionada. Mas, mesmo nos casos de rejeição da proposta de transação, sabe-se da quase absoluta impossibilidade de se obter em tais procedimentos a imposição de pena privativa da liberdade, diante da baixa cominação de penas a tais infrações, via de regra passíveis da suspensão da pena (sursis do art. 77, CP), quando condenatória a decisão.” Sendo assim, havendo impossibilidade da aplicação de medida cautelares no âmbito dos Juizados Especiais Criminais, indefiro o pedido formulado. Com efeito, necessitando a vítima de providência cautelar, deverá persegui-lo perante o Juízo Cível. Intime-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. JAIR FRANCISCO DOS SANTOS Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional Criminal - 40º JD da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 5003626-74.2018.8.13.0647

ID: 291174923

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de São Sebastião do Paraíso Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5003626-74.2018.8.13.0647

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ACEF S/A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIOGO SERAFIM CORREIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Sebastião Do Paraíso / 1ª Vara Cível da Comarca de São Sebastião do Paraíso Avenida Doutor José de Oliveira Bra…

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Processo nº 5006745-38.2021.8.13.0647

ID: 315437747

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de São Sebastião do Paraíso Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5006745-38.2021.8.13.0647

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RONALDO ADRIANO DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO PIMENTA GIL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VILOBALDO GIL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

IGOR FERNANDO MONTANHINI GIL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Sebastião Do Paraíso / 1ª Vara Cível da Comarca de São Sebastião do Paraíso Avenida Doutor José de Oliveira Bra…

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Processo nº 5126190-37.2025.8.13.0024

ID: 301123609

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 7º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5126190-37.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ROGERIO CARVALHO GUIMARAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUZANA SOARES MOREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 7º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446,…

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