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Envolvidos encontrados nos registros

Alvaro Roneis Ribas Pereira

Envolvido

ALVARO RONEIS RIBAS PEREIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Camec-Sp - Câmara Arbitral …

Envolvido

CAMEC-SP - CâMARA ARBITRAL DE MEDIAçãO E CONCILIAçãO DE SãO PAULO S/S LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Josiane Bezerra Paz x Liberty Seguros S/A

ID: 259670673

Tribunal: TJMS Órgão: 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801185-48.2024.8.12.0015

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JOSIANE BEZERRA PAZ

Polo Passivo:

LIBERTY SEGUROS S/A

Intimação

Advogados:

HENRIQUE LIMA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

JACÓ CARLOS SILVA COELHO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ADV: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB 15155A/MS), Henrique Lima (OAB 9979/MS) Processo 0801185-48.2024.8.12.0015 - Procedimento Comum Cível - Autora: Josiane Bezerra Paz - Réu: Liberty Seguros S/A - Int… ADV: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB 15155A/MS), Henrique Lima (OAB 9979/MS) Processo 0801185-48.2024.8.12.0015 - Procedimento Comum Cível - Autora: Josiane Bezerra Paz - Réu: Liberty Seguros S/A - Intima-se as partes, no prazo de quinze dias, acerca da Decisão de fls.300/306, cujo teor segue transcrito:Para a regular instauração e tramitação do processo e a obtenção da tutela jurisdicional, o direito de ação do autor se sujeita à observância das condições da ação, quais sejam, o interesse de agir e a legitimidade para a causa. É o que se compreende, também, da leitura do art. 17, do CPC: "Art. 17. Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade". No que concerne a legitimidade para a causa, esta se refere à titularidade ativa e passiva da ação. Assim, "para que se compreenda a legitimidade das partes, é preciso estabelecer um vínculo entre o autor da ação, a pretensão trazida a juízo e o réu" (WAMBIER, Luiz Rodrigues. Curso Avançado de Processo Civi: Teoria Geral do Processo e Processo de Conhecimento, volume 1 - 15 ed. rev. atual. - São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 190). Luiz Rodrigues Wambier, afirma que, como regra geral, é parte legítima para exercer o direito de ação aquele que se afirma titular de determinado direito que precisa da tutela jurisdicional (legitimidade ativa), ao passo que será parte legítima para figurar no polo passivo aquele a quem caiba a observância do dever correlato àquele hipotético direito. (WAMBIER, 2015). Nas palavras de Humberto Teodoro Júnior: "(...) legitimados ao processo são os sujeitos da lide, isto é, os titulares dos interesses em conflito. A legitimação ativa caberá ao titular do interesse afirmado na pretensão, e a passiva ao titular do interesse que se opõe ou resiste à pretensão. (...) (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil - Teoria Geral do Direito Processual Civil, Processo de Conhecimento e Procedimento Comum - volume I, 57 ed. rev. atual. e ampl. - Rio de Janeiro: Forense, 2016, p. 166). O Código de Processo Civil, adotando a teoria da asserção, impõe ao julgador que verifique a presença das condições da ação à luz das afirmações feitas pelos demandantes, isto é, de maneira abstrata e in status assertionis e não conforme a prova dos autos ou análise do mérito. No caso dos autos, a parte autora propôs a ação de cobrança contra a empresa requerida, vez que esta promoveu descontos referente a um seguro de vida diretamente na folha de pagamento, indicando a exitência de uma relação jurídica entre as partes. Logo, a empresa requerida possui legitimidade passiva para atuar na presente lide, sendo que a validade, vigência e dever de pagar a indenização prevista no contrato de seguro são matérias que devem ser analisadas no mérito e não em sede de preliminar. Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. A preliminar de falta de interesse de agir também não merece prosperar. Inicialmente, oportuno destacar que o acesso ao Judiciário é um direito pleno, garantido no art. 5.º, XXXV, da Constituição da República, o qual dispõe que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito", não existindo qualquer exigência legal do esgotamento da via administrativa para o ajuizamento da ação Assim, a lei não exige o prévio requerimento administrativo como pressuposto para ajuizamento da ação de cobrança de seguro, que visa ao reconhecimento dos direitos do ora requerente. O renomado José Joaquim Calmon de Passos leciona sobre o tema: "Interesse é a relação que se estabelece entre uma necessidade e o bem que pode satisfazê-la. Seja necessidade de ordem material, seja necessidade imaterial (moral, psicológica, intelectual, espiritual, etc.). Se a obtenção desse bem da vida que se persegue para satisfação de uma necessidade tem a proteção do direito, diz-se que há interesse jurídico. Este é o interesse chamado primário ou de direito material, que existe anteriormente ao processo e se pretende seja satisfeito por meio do processo, mas cuja satisfação não será oferecida com o processo e sim com o bem da vida que, negado pelo obrigado, foi coativamente obtido e entregue pelo Estado-Juiz, em sua atividade jurisdicional, a quem se afirmava e foi reconhecido com direito a ele". (Comentários ao Código de Processo Civil, ed. Forense, 8.ª ed., v. II, p. 224). Sobre o tema, os precedentes do Superior Tribunal de Justiça tem se orientado no sentido de que, nas ações de cobrança de indenização securitária, o interesse de agir somente estará configurado após o prévio requerimento administrativo, exceto se a seguradora eventualmente vier a se opor ao mérito da pretensão indenizatória, hipótese em que ficará evidenciado o interesse processual. Isso se deve não só ao fato do interesse de agir se caracterizar pela lesão ao direito da parte, como devido à regra prevista no art. 771 do Código Civil de 2002, que exige que o segurado comunique o sinistro à seguradora, logo que o saiba, sob pena de perder o direito à indenização. Portanto, não realizada a comunicação administrativa acerca do sinistro, não há lesão a direito ou interesse do segurado. Confira o precedente do STJ: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO. SINISTRO. AVISO À SEGURADORA.INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA, SALVO SE HOUVER OPOSIÇÃO DA SEGURADORA AO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA.PRESCRIÇÃO. PRAZO. CONTAGEM.(...).2. Ausente o prévio comunicado de sinistro à seguradora, o segurado em princípio não tem interesse no ajuizamento da ação de cobrança, ante a ausência de pretensão resistida.3. Ainda que não haja prévio comunicado à seguradora acerca da ocorrência do sinistro, eventual oposição desta ao pedido de indenização deixa clara sua resistência frente à pretensão do segurado, demonstrando a presença do interesse de agir.(...). 7. Recurso especial provido.(REsp 1137113/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/03/2012, DJe 22/03/2012) "AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO DE VIDA. INTERESSE PROCESSUAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO DO SINISTRO À SEGURADORA. INEXISTÊNCIA DE LESÃO OU AMEAÇA DE LESÃO A DIREITO. 1. Ação de cobrança de indenização securitária ajuizada em 01/12/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 10/04/2022 e concluso ao gabinete em 09/02/2023. 2. O propósito recursal consiste em definir se, para a configuração do interesse jurídico na propositura de ação de cobrança de indenização securitária, é necessário prévio requerimento administrativo. 3. O interesse de agir é condição da ação caracterizada pelo binômio necessidade-adequação e decorre da necessidade de obter, por meio do processo, a proteção de interesse substancial. Pressupõe, então, a alegação de lesão desse interesse. 4. O art. 771 do CC/02 exige que o segurado comunique o sinistro à seguradora, logo que o saiba, sob pena de perder o direito à indenização. Embora a finalidade precípua dessa norma seja evitar o agravamento das consequências geradas pelo sinistro, o aviso de sinistro representa a formalização do pedido de pagamento da indenização securitária. Antes disso, a seguradora não está obrigada a pagar, simplesmente porque não tem ciência do evento. Portanto, não realizada a comunicação acerca do sinistro, não há lesão a direito ou interesse do segurado. 5. Excepcionalmente, a ausência de requerimento administrativo prévio não obstará o prosseguimento do processo. Se já tiver se operado a citação da seguradora, eventual oposição desta ao pedido de indenização deixa clara a sua resistência frente à pretensão do segurado, evidenciando a presença do interesse de agir. Porém, nem sempre a resposta da seguradora implicará impugnação ao pedido de pagamento. É possível por exemplo, que ela invoque a ausência de prévia solicitação administrativa, hipótese em que caberá a extinção do processo sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual. 6. Recurso especial não provido. "(REsp n. 2.050.513/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 25/4/2023, DJe de 27/4/2023.) O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul comunga do mesmo entendimento: "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - NECESSIDADE, QUANDO NÃO HÁ SEQUER APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO NA ORIGEM, RAZÃO PELA QUAL NÃO SE CARACTERIZA A PRETENSÃO RESISTIDA, NEM NA SEARA ADMINISTRATIVA, E MUITO MENOS NA ESFERA JUDICIAL - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL CARACTERIZADA - ENTENDIMENTO RECENTE DO STJ SOBRE A MATÉRIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJMS. Apelação Cível n. 0807419-22.2023.8.12.0002, Dourados, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Nélio Stábile, j: 17/12/2024, p: 18/12/2024) "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - NECESSIDADE - SENTENÇA MANTIDA - PREQUESTIONAMENTO - RECURSO DESPROVIDO. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se orientado no sentido de que, nas ações de cobrança de indenização securitária, o interesse de agir somente estará configurado após o prévio requerimento administrativo, exceto se a seguradora eventualmente vier a se opor ao mérito da pretensão indenizatória, hipótese em que ficará evidenciado o interesse processual. Torna-se desnecessária a manifestação expressa a respeito dos dispositivos legais, porquanto, não está o magistrado obrigado a abordar artigo por artigo de lei, mas tão somente a apreciar os pedidos e a causa de pedir, fundamentando a matéria que interessa ao correto julgamento da lide." (TJMS. Apelação Cível n. 0833493-82.2024.8.12.0001, Campo Grande, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Eduardo Machado Rocha, j: 29/11/2024, p: 03/12/2024) Portanto, o prévio pedido administrativo constitui conditio sine qua non para a propositura de ação de cobrança de indenização securitária, sendo excepcionalmente afastada tal exigência quando a seguradora comparece aos autos para impugnar o pedido de pagamento, como é o caso dos autos. Assim, como a parte requerida se opôs ao pedido da parte autora, deve ser reconhecido o interesse de agir e afastada a preliminar levantada pela defesa. Compulsando os autos, verifica-se que foram afastadas as preliminares, não há questões processuais pendentes e vícios a serem sanados, razão pela qual passo a sanear o feito, nos termos do art. 357, do CPC. Fixo pontos controvertidos para delimitar a questões de fato e de direito sobre as quais recairá a atividade probatória e serão relevantes para decisão de mérito: a) a incapacidade do requerente, total ou parcial, para exercer o seu labor ou os atos da vida civil e se foram esgotadas todas as possibilidades de tratamentos e se houve alta médica; b) a origem desta incapacidade (doença ou acidente) e grau de redução funcional dos membros e/ou órgãos atingidos e percentuais de indenização devidos de acordo com a tabela SUSEP; c) a condição da incapacidade (reversível ou permanente); d) o período em que a incapacidade surgiu e se nesta data o requerente já estava acobertado pelo seguro objeto deste litígio; e) a data em que o requerente teve ciência inequívoca de sua incapacidade; f) a relação jurídica entre o requerente e o requerido; g) a vigência do negócio jurídico; h) a cobertura securitária (acidente de trabalho e/ou acidente de trabalho); i) o direito do autor em ser indenizado; j) o dever do requerido em indenizar o autor; k) o valor do prêmio; l) a incidência da tabela SUSEP e o conhecimento do requerente acerca da aplicação desta; m) a incidência de correção monetária e juros de mora. Em relação à distribuição do ônus da prova, verifica-se que o despacho inicial impôs a inversão do ônus da prova, devendo a decisão ser mantida nos termos do art. 373, §1º, do CPC. Em atenção ao art. 370 do CPC, defiro e determino a produção de prova documental e pericial; A fim de dar regular prosseguimento ao feito: 1) Considerando que o documento de f. 22 aponta que houve desconto na folha de pagamento em favor da parte requerida a título de "Seguro de Vida", no importe de R$ 22,10, no mês de outubro de 2023, intime-se o requerido para, no prazo de cinco dias, apresentar todos os contratos de seguro de vida firmados com a parte autora e demonstrar o início e a vigência de cada um deles, sob pena de preclusão; 2) Para viabilizar a realização da prova pericial, nomeio perito judicial o Dr. Nelson Andrade Quelho, o qual poderá se valer de peritos auxiliares para realização do exame de constatação de eventuais sequelas que impliquem em incapacidade para o trabalho da parte requerente, objetivando verificar seu estado clínico, devendo apresentar, ainda, outras observações que julgar necessárias para apreciação do mérito da causa em atenção aos pontos controvertidos ora fixados. Intime-se o perito para, em 15 dias, informar se aceita o encargo e apresentar proposta de honorários, o currículo com comprovação de especialização e os contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico para onde serão dirigidas as informações pessoais (art. 157, §1º, c/c art. 465, §2º, incisos I, II, III, do NCPC); 3) Intime-se as partes para, dentro do prazo de quinze dias contados a partir da intimação desta decisão, indicar assistente técnico, apresentar quesitos e, se for o caso, arguir eventual impedimento ou suspeição do perito, nos termos do art. 465, §1º, do NCPC. Dentro do mesmo prazo, as partes deverão se manifestar acerca dos documentos até então apresentados nos autos (art. 9º, do NCPC); 4) Em sendo o encargo aceito pelo perito e apresentado o valor dos honorários, o cartório deverá intimar as partes para, querendo, manifestarem-se sobre estes no prazo comum de cinco dias; 5) Em havendo manifestação das partes acerca do valor dos honorários apresentado pelo perito, tornem os autos conclusos para análise do disposto no art. 465, §3º, do NCPC; 6) Caso contrário, expirado o prazo sem manifestação, desde já fica arbitrado como valor dos honorários periciais aquele indicado pelo perito nomeado. Considerando que a parte autora trouxe início de prova de sua incapacidade, a prova pericial é de especial interesse da seguradora, pois poderá demonstrar a causa impeditiva, modificativa ou extintiva do direito da parte autora. Assim, fica a cargo da parte requerida o adiantamento dos honorários periciais, devendo esta ser intimada para, no prazo de cinco dias, efetuar o adiantamento do pagamento da verba (art. 95, caput e §1º, do NCPC), ficando desde já advertida de que a impossibilidade de realização da prova em razão da ausência de pagamento poderá ser interpretada em seu desfavor; 7) Efetuado recolhimento dos honorários periciais, intime-se o perito nomeado cumprir o encargo que lhe foi cometido, independentemente de termo de compromisso, devendo ser encaminhado para ele uma senha pessoal para acessar os autos. O perito nomeado deverá indicar nos autos a data e o local que terá inicio a produção da prova (art. 474, do NCPC), devendo assegurar aos assistentes técnicos das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, e com antecedência mínima de 5 dias (art. 466, §2º, do NCPC). O perito deverá ser advertido de que o laudo pericial deverá observar os requisitos exigidos pelo art. 743, do NCPC, devendo ele ser apresentado em juízo no prazo de 30 dias, contados a partir da data da realização da perícia; 8) Compete às partes informar aos seus assistentes técnicos, caso indicados, a data e local dos trabalhos periciais, informado nos autos pelo perito. 9) Após a apresentação da laudo pericial, intime-se as partes para, querendo, no prazo comum de 15 dias, manifestarem-se sobre ele, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, dentro do referido prazo, apresentar seu respectivo parecer (art. 477, §1º, do NCPC). No mesmo prazo, deverão se manifestar sobre os documentos até então acostados aos autos (art. 9º, do NCPC). 10) Em havendo impugnação pelas partes, voltem os autos conclusos. 11) Caso contrário, encerrado o prazo para que as partes se manifestarem sobre o laudo pericial sem impugnação, fica desde já autorizada a expedição de alvará para pagamento dos honorários pericial em favor do perito. Em seguida, intime-se as partes para apresentarem alegações finais no prazo de quinze dias, sob pena de preclusão. Intime-se. Às providências.

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Raimundo Roberto Ferreira x Amar Brasil Clube De Benefícios

ID: 258399360

Tribunal: TJMS Órgão: 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0810187-81.2024.8.12.0002

Data de Disponibilização: 18/04/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO ROBERTO FERREIRA

Polo Passivo:

AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFíCIOS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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CRISTIANE PARREIRA RENDA DE OLIVEIRA CARDOSO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ADV: Cristiane Parreira Renda de Oliveira Cardoso (OAB 11967A/MS), Thamires de Araujo Lima (OAB 347922/SP) Processo 0810187-81.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autor: Raimundo Roberto Ferr… ADV: Cristiane Parreira Renda de Oliveira Cardoso (OAB 11967A/MS), Thamires de Araujo Lima (OAB 347922/SP) Processo 0810187-81.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autor: Raimundo Roberto Ferreira - Réu: Amar Brasil Clube de Benefícios - VISTOS, etc. Não comportando o feito julgamento no estado em que se encontra, impõe-se a ordenação do processo nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. I) Pontos Controvertidos: a) se as assinaturas apostas na documentação de fls. 72/75 partiram do punho do Autor; b) em caso negativo, se o Réu agiu de forma negligente ao contratar com o terceiro falsário/estelionatário e promover descontos consignados em benefício previdenciário do Autor; c) se o Autor, de fato, foi beneficiado pela(s) operação(ões) de crédito questionada(s) nestes autos; e, d) se em razão da referida conduta do Réu, o Autor suportou danos de ordem imaterial e, em caso positivo, qual a tradução pecuniária destes prejuízos. II) Questões Processuais Pendentes: a) Segundo o art. 98 do Código de Processo Civil "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei", cabendo à outra parte a produção de eventual prova em contrário. No caso em tela, ao propor a ação, o Autor instruiu a petição inicial com a documentação de fls. 20/22, demonstrando perceber proventos de R$ 1.412,00 por mês, rendimento este que o impede de arcar com custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família. E conquanto alegue não ter sido demonstrada a hipossuficiência, o Réu não logrou comprovar que o Autor possua outra(s) fonte(s) de renda e quanto menos que o rendimento declarado não corresponda ao valor por ele de fato percebido. Diante desta conjuntura, rejeito a impugnação à justiça gratuita ofertada pelo Réu no item II de fls. 44. b) Semelhantemente, razão não assiste ao Réu quanto à preliminar suscitada de falta de interesse de agir pela ausência de pedido formulado administrativamente de cancelamento dos descontos intitulados CONTRIB. ABCD SAC (sic), uma vez que a propositura de ação no âmbito judicial, em virtude do princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, previsto no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, não está condicionada ao prévio ingresso na esfera administrativa. O fato de não ter o Autor formulado o respectivo pedido de cancelamento do contrato e/ou dos descontos ora debatidos na via administrativa não culmina na extinção da lide, uma vez que o direito de acesso à Justiça é garantido constitucional e incondicionalmente. "Seguro de vida em grupo. Cobrança de indenização. Preliminares afastadas. Ilegitimidade ativa. Negativa na seara administrativa. A estipulante, em seguro de vida em grupo, como mandatária dos segurados que representa, tem legitimidade ativa para postular indenização securitária. De outro lado, não exige a lei o prévio esgotamento da via administrativa, para a promoção da ação de cobrança de indenização securitária, até porque a exigência contraria o disposto no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal. Recurso não provido". (TJSP, APL nº 9301826-54.2008.8.26.0000, Rel. Júlio Vidal, J: 27/09/2011, 28ª CCP, Publicação: 30/09/2011) Destaco, ainda, que a repercussão geral conferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 631.240 RG/MG, sob a Relatoria do Ministro Roberto Barroso, se refere à situação diversa da que tratam os presentes autos, porquanto lá assentou-se que "(...) a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento administrativo". Não se discute nestes autos sobre a necessidade de postulação prévia perante a administração para a defesa de direito ligado à concessão ou revisão de benefício previdenciário. A hipótese versada é totalmente distinta, eis que não envolve nenhum direito previdenciário; logo, a questão ora debatida nestes autos não está abrangida por aquele paradigma, cuja repercussão geral foi reconhecida. De outro vértice, o interesse de agir, como uma das condições da ação, é investigado no plano abstrato, quando, então, se analisa, num primeiro momento, tão somente se, de acordo com a narrativa feita na petição inicial, a suposta relação jurídica entre as partes é suficiente para submeter uma delas à vontade da outra. Ausente esta possibilidade, extingue-se o processo, sem resolução de mérito. Contudo, evidenciada esta possibilidade, a ação segue seu curso até que, após regular instrução, sobrevenha sentença acolhendo ou não a pretensão autoral, acaso tenha logrado provar ou não o fato constitutivo de seu direito. Com efeito, a investigação das condições da ação submete-se ao crivo de Teoria da Asserção. Ao tratar da questão da legitimidade das partes, José Carlos Barbosa Moreira, leciona: "O exame da legitimidade, pois como o de qualquer das condições da ação tem de ser feito com abstração das possibilidades que, no juízo de mérito, vão deparar-se o julgador: a de proclamar existente ou a de declarar inexistente a relação jurídica que constitui a res in judicio deducta. Significa isso que o órgão judicial, ao apreciar a legitimidade das partes, considera tal relação jurídica in statu assertionis, ou seja, à vista do que se afirmou. Tem ele de raciocinar como que admita, por hipótese, e em caráter provisório, a veracidade da narrativa, deixando para a ocasião própria o juízo de mérito a respectiva apuração, ante os elementos de convicção ministrados pela atividade instrutória." A propósito, a jurisprudência do STJ: "PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA E AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. CONEXÃO. INTERESSE PROCESSUAL E POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. CARÊNCIA AFASTADA. 1. O instituto da conexão tem a finalidade de evitar discrepância entre os julgamentos, mas isso não implica a obrigatoriedade de que as demandas reunidas devam obrigatoriamente ter seu mérito apreciado. 2. Conforme entendimento desta Corte, as condições da ação, dentre as quais se insere a possibilidade jurídica do pedido e o interesse processual, devem ser verificadas pelo juiz à luz das alegações feitas pelo autor na inicial. Trata-se da aplicação da teoria da asserção. 3. Pedido juridicamente impossível é somente aquele vedado pelo ordenamento jurídico e, diante da alegação de inadimplemento contratual, verifica-se que há, em abstrato, interesse processual do recorrente em promover ação de cobrança em face do recorrido. 4. O fato de ter sido ajuizada uma ação de revisão contratual, na qual se discutem as cláusulas do contrato celebrado entre as partes, não retira a viabilidade da ação de cobrança, podendo, no entanto, influir no julgamento do seu mérito. Reconhecida a violação do art. 267, VI, do CPC. 5. A análise da existência do dissídio é inviável, porque não foram cumpridos os requisitos dos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. 6. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 1052680/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27.09.2011, DJe 06.10.2011) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EXTRAVIO DE BAGAGENS DO PREPOSTO CONTENDO PARTITURAS A SEREM EXECUTADAS EM ESPETÁCULO ORGANIZADO PELA EMPRESA AUTORA. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. EQUIPARAÇÃO AO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE. TEORIA DA ASSERÇÃO. EMPRESA AUTORA BENEFICIÁRIA DO CONTRATO HAVIDO ENTRE O MAESTRO E A RÉ. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. 1. Em caso de defeito de conformidade ou vício do serviço, não cabe a aplicação do art. 17, CDC, pois a Lei somente equiparou as vítimas do evento ao consumidor nas hipóteses dos arts. 12 a 16 do CDC. 2. A teoria da asserção, adotada pelo nosso sistema legal, permite a verificação das condições da ação com base nos fatos narrados na petição inicial. 3. No caso em exame, como causa de pedir e fundamentação jurídica, a autora invocou, além do Código de Defesa do Consumidor, também o Código Civil e a teoria geral da responsabilidade civil. 4. Destarte, como o acórdão apreciou a causa apenas aplicando o art. 17, CDC, malferindo o dispositivo legal, o que, como examinado, por si só, no caso concreto, não implica em ilegitimidade passiva da autora, a melhor solução para a hipótese é acolher em parte o recurso da ré, apenas para cassar o acórdão, permitindo que novo julgamento seja realizado, apreciando-se todos os ângulos da questão, notadamente o pedido com base na teoria geral da responsabilidade civil. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão, provido. (REsp 753.512/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/03/2010, DJe 10.08.2010) Na hipótese, a simples assertiva do Autor de que não aderiu à contrato junto ao Réu que justificasse e/ou autorizasse a efetivação de descontos sob seu benefício previdenciário a título de CONTRIB. ABCD SAC (sic), evidencia o seu interesse jurídico para propor esta demanda. c) A despeito da inversão do ônus da prova, lastreada no Código Consumerista, ainda que, in casu, fosse aplicado o regramento contido no art. 373, do CPC, a imputação do encargo probatório sobre a entidade Ré seria inevitável. Isso porque, o Réu, ao defender a existência e a regularidade da contratação entre as partes, trazendo aos autos a documentação de fls. 72/75, com assinaturas que atribui ao Autor, acabou por atrair para si o ônus da prova quanto a sua autenticidade, nos termos do art. 429, inciso II, do CPC, in verbis:- "Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando: (...); II se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento." Noutra senda, fixou-se no Superior Tribunal de Justiça, no âmbito de julgamento de recursos especiais repetitivos (Tema nº 1.061), a tese de que:- "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta oônusde provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)". Não se desconhece que, nos termos do art. 408 do CPC, "as declarações constantes do documento particular escrito e assinado ou somente assinado presumem-se verdadeiras em relação ao signatário", entretanto, de acordo com a previsão do art. 428 do CPC, "essa presunção é ilidida quando houver impugnação da autenticidade do documento particular e não se comprovar a veracidade, bem como na hipótese de, assinado em branco o contrato, se impugnar o conteúdo em decorrência de preenchimento arbitrária" (trecho do voto proferido pelo Ministro Marco Aurélio Belizze no julgamento do recurso representativo da controvérsia - REsp nº 1.846.649). Considerando que, na espécie, o Autor expressamente impugna a autenticidade das assinaturas constantes dos documentos de fls. 72/75 e pleiteia a inversão doônusprobatório com a realização de perícia grafotécnica, imputa-se ao Réu oencargode demonstrar a autenticidade das assinaturas apostas na referida documentação. Nesse sentido:- "DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA - PRELIMINAR RECURSAL QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. MÉRITO - DESCONTO REFERENTE A FILIAÇÃO EM ASSOCIAÇÃO - JUNTADA DE ARQUIVO DE ÁUDIO PARA COMPROVAR ADESÃO POR MEIO TELEFÔNICO - AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTOS ACERCA DOS TERMOS DA CONTRATAÇÃO - PESSOA IDOSA - VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR - RELAÇÃO JURÍDICA NULA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA - DEVOLUÇÃO SIMPLES. DANO MORAL - NÃO CONFIGURADO - DANO MERAMENTE PATRIMONIAL - DESCONTOS EM VALOR ÍNFIMO - MERO DISSABOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação civil que visa a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Consiste em saber se: (i) há prova da existência da relação juridica que a apelante alega ter sido pactuada por meio de ligação telefônica; (ii) se a restituição do indébito deve ocorrer em dobro; (iv) caracterizada a ocorrência de dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Mérito. Em razão da incidência do CDC e inversão do ônus da prova, competia à requerida apelada demonstrar o pleno conhecimento da autora acerca do conteúdo da contratação que ensejou os descontos no benefício previdenciário da requerente, mas não o fez, configurando-se o ato ilícito, como dito, por violação ao dever de informação (artigo 6º, III, do CDC), razão pela qual deve ser reconhecida a nulidade da contratação. (...). (TJMS. Apelação Cível n. 0800351-87.2024.8.12.0001, Campo Grande, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, j: 28/01/2025, p: 29/01/2025) Ad argumentandum tantum, à luz da teoria dacargadinâmicadaprova, consagrada expressamente pelo estatuto processual civil, no já citado artigo 373, § 1º, não se concebe retirar tal incumbência de quem facilmente poderia dela desvencilhar-se para depositá-la sobre quem, por impossibilidade lógica e natural, não detém as mesmas condições favoráveis e dificilmente lograria satisfazer um status probatório robusto; e, no caso, é evidente que quem possui melhores condições técnicas, econômicas e de conhecimento para comprovação da idoneidade das assinaturas, até porque detém as cópias originais do contrato, é o Réu. Ademais, é manifesta a vulnerabilidade técnica e econômica do Autor, pessoa física e beneficiário da justiça gratuita, sem condições de arcar com as despesas necessárias à produção da prova pericial, essencial para o correto desate da causa. Destarte, incumbe ao Réu o encargo de demonstrar a regularidade da contratação ora questionada e que as assinaturas apostas nos instrumentos de fls. 72/75, as quais atribui ao Autor, são idôneas, ou seja, de fato partiram de seu próprio punho. III) Deliberação de Provas: Defiro a produção da prova técnica, requerida pelo Autor (fls. 107/108), consistente na realização de exame grafotécnico, essencial à identificação conclusiva da autenticidade ou não das assinaturas apostas na documentação de fls. 72/75. Para tanto, nomeio como perito judicial, independentemente de compromisso e sob a fé de seu grau, Celso Gustavo Lima, inscrito no CPTEC do sítio do e. TJMS e no Cadastro Nacional de Peritos nº 023021, graduado em direito pela Universidade Federal de Mato Grosso, pós-graduado em perícia criminal e investigação forense, com escritório na comarca de Campo Grande/MS, localizado à Avenida Afonso Pena, nº 5723, Sala nº 1504, Edifício Evolution Business Center, Bairro Royal Park, CEP: 79.031-010, telefone: (65) 99303-0324, e-mail: contato@celsogustavopericias.com.br, cujos honorários serão antecipados pelo Réu. Intime-se as partes, para, querendo, em quinze (15) dias, formularem quesitos e indicarem assistente técnico em conformidade com o art. 465 do CPC, devendo o Réu, na mesma oportunidade e prazo, depositar a(s) via(s) original(is), em cartório, dos documentos de fls. 72/75, para que possam ser analisados pelo perito. Desde já apresento o quesito único do juízo: se as assinaturas apostas na documentação de fls. 72/75 partiram do punho do Autor. Decorrido o prazo supra, intime-se o perito nomeado, pessoalmente, acerca desta nomeação, entregando-lhe cópia dos quesitos a serem respondidos, assim como para que, em cinco (05) dias, formule proposta de honorários. À vista da mencionada proposta, intimem-se as partes, para querendo, ofertarem impugnações no prazo comum de cinco (05) dias. Sem impugnações ou solucionadas aquelas eventualmente formuladas, comprove o Réu, em outros cinco (05) dias, o depósito da verba honorária na conta única do e. TJMS, sob pena de preclusão da prova pericial e de presumirem-se verdadeiros os fatos alegados pelo Autor e que, através da perícia, se pretendia esclarecer. Efetivado o depósito em comento, intime-se o Expert, novamente, desta feita para que, em cinco (05) dias, designe local, data e horário para colheita dos parâmetros e início dos trabalhos, com a ressalva de que tal data deverá estar compreendida entre os trinta (30) dias subsequentes ao de sua intimação, e ainda cientificando-o de que, a partir dela, disporá de outros trinta (30) dias para a entrega do respectivo laudo em cartório. Um vez designada a referida data, intimem-se as partes, através de seus procuradores. No mais, resta preclusa a produção daquelas provas outras que, embora mencionadas na inicial ou na contestação, por elas não protestaram as partes no momento processual especificado pelo juízo. Conforme o entendimento do STJ "preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação" (AgRg no AREsp 645.985/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, 3ª Turma, J. 16/06/2016, DJe 22/06/2016). IV) Intimem-se. Cumpra-se. A seu tempo, retornem.

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Jose Angel Campos Lozada x Icatu Hartford Seguros S/A

ID: 257351081

Tribunal: TJMS Órgão: 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0808744-95.2024.8.12.0002

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

JOSE ANGEL CAMPOS LOZADA

Polo Passivo:

ICATU HARTFORD SEGUROS S/A

Intimação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

TATIANA RIBEIRO STRAGLIOTTO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ADV: TATIANA RIBEIRO STRAGLIOTTO (OAB 15233/MS), Eduardo Chalfin (OAB 20309A/MS) Processo 0808744-95.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autor: Jose Angel Campos Lozada - Réu: Icatu Hartford … ADV: TATIANA RIBEIRO STRAGLIOTTO (OAB 15233/MS), Eduardo Chalfin (OAB 20309A/MS) Processo 0808744-95.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autor: Jose Angel Campos Lozada - Réu: Icatu Hartford Seguros S/A - VISTOS, etc. Não comportando o feito julgamento no estado em que se encontra, impõe-se a ordenação do processo nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. I) Pontos Controvertidos: a) se, em razão do trabalho desempenhado na empresa Seara Alimentos Ltda, na função de operador de produção, o Autor foi acometido em seu punho da patologia especificada na exordial às fls. 03, a saber:- "tenossinovite do 1º túnel dorsal (tendinite de Quervain)"; b) em caso positivo, se por conta dessa(s) lesão(ões), o Autor encontra-se permanentemente incapacitado para o labor; c) em caso positivo, se esta incapacidade é total ou parcial e, nessa última hipótese, em que grau; e, d) qual o valor da indenização devida e quais os limites da responsabilidade da seguradora/Ré. II) Questões Processuais Pendentes: a) As questões aventadas a título de preliminar de carência do direito de ação, decorrente da falta de interesse de agir, seja pelo não aviso do sinistro, seja por ausência de prova de invalidez, seja pela inexistência de apólice vigente à época do diagnóstico das lesões ditas incapacitantes, confundem-se, na realidade, com o próprio mérito da demanda e assim serão objetos de apreciação por ocasião da sentença. Isto porque envolvem a análise e interpretação das cláusulas contratuais pactuadas, bem como o exame das provas documentais colacionadas pelas partes a fim de aferir o período em que foram efetivados os descontos na folha de pagamento do segurado, a data em iniciou a vigência da(s) apólice(s) contratada(s), como também a data em que ele obteve ciência inequívoca de seu alegado estado de invalidez. De outro vértice, o interesse processual, como uma das condições da ação, é investigado no plano abstrato, quando, então, se analisa, num primeiro momento, tão somente se, de acordo com a narrativa feita na petição inicial, a suposta relação jurídica entre as partes é suficiente para submeter uma delas à vontade da outra. Ausente esta possibilidade, extingue-se o processo, sem resolução de mérito. Contudo, evidenciada esta possibilidade, a ação segue seu curso até que, após regular instrução, sobrevenha sentença acolhendo ou não a pretensão autoral, acaso tenha logrado provar ou não o fato constitutivo de seu direito. Com efeito, a investigação das condições da ação submete-se ao crivo de Teoria da Asserção. Nas palavras de Humberto Theodoro Junior, "o interesse processual, a um só tempo, haverá de traduzir-se numa relação de necessidade e também numa relação de adequação do provimento postulado, diante do conflito de direito material trazido à solução judicial". A propósito, a jurisprudência do STJ: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO E DIREITO CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL E LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REVER A CONCLUSÃO A QUE CHEGOU A CORTE DE ORIGEM DEMANDA O REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 7/STJ. 1. Da leitura dos autos, verifica-se que a Corte estadual julgou fundamentadamente a matéria devolvida à sua apreciação, expondo as razões que levaram às suas conclusões quanto à ilegitimidade passiva das Corrés Grupo Cedros e Intercontinental. Portanto, a pretensão ora deduzida, em verdade, traduz-se em mero inconformismo com a decisão posta, o que não revela, por si só, a existência de qualquer vício nesta. 2. O mero inadimplemento contratual não causa, por si só, abalo moral indenizável, mas, caso seja excessivo o atraso, é possível a configuração do dano moral e, assim, a condenação ao pagamento de indenização. Assim, rever a conclusão a que chegou o Tribunal de origem e entender, como quer a parte recorrente, que houve configuração de dano moral indenizável, pois a situação perpassou o mero dissabor, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3. A jurisprudência deste Superior Tribunal é uníssona ao adotar "a teoria da asserção, segundo a qual a presença das condições da ação, entre elas a legitimidade ativa, é apreciada à luz da narrativa contida na petição inicial, não se confundindo com o exame do direito material objeto da ação" (AgInt no AREsp 948.539/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 25/10/2016, DJe 03/11/2016). 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO". (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.048.161/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, J. 28/11/2022, DJe de 13/12/2022) "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO ANTE O ÓBICE DA SÚMULA 182/STJ. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS DEMANDANTES. 1. Afastamento do óbice da Súmula 182/STJ dada a impugnação adequada dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade com a análise, de plano, do recurso subjacente. 2. Conforme jurisprudência desta Corte Superior, o exame das condições da ação, aí incluída a legitimidade para a causa, deve ser aferida com base na teoria da asserção (em abstrato), isto é, à luz das afirmações deduzidas na petição inicial. Incidência da Súmula 83/STJ. 2.1. A análise acerca da efetiva existência ou não de vínculo jurídico entre as partes, bem como o alcance da responsabilidade decorrente da legitimidade de cada contendor, para fins de acolhimento ou rejeição dos pedidos diz respeito ao exame do mérito, a ser realizado com base no conjunto probatório constante dos autos. 2.2. Não incide a preclusão, em relação ao exame das condições da ação para a análise, inclusive de ofício, realizada pelas instâncias ordinárias acerca de matérias de ordem pública. 3. Para derruir as conclusões da Corte local, acerca da ilegitimidade e consequente ausência de responsabilidade da seguradora na espécie, seria necessário promover o revolvimento do acerto fático-probatório e a interpretação de instrumentos particulares, sendo estas providências vedadas pelos óbices da Súmulas 5 e 7/STJ. 4. Agravo interno acolhido para reconsiderar a deliberação monocrática e, em nova análise do recurso subjacente, conhecer do agravo e, de plano, negar provimento ao recurso especial". (AgInt no AREsp n. 2.106.615/PR, relator Ministro Marco Buzzi, 4ª Turma, J. 28/11/2022, DJe de 2/12/2022) Convém, ainda, destacar que o fato de não ter havido anterior comunicação do sinistro e o respectivo pedido administrativo de pagamento não pode, pois, culminar da extinção da lide, uma vez que o direito de acesso à Justiça é garantido constitucional e incondicionalmente. A propositura de ação no âmbito judicial, em virtude do princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, previsto no art. 5º, inciso XXXV, da CF/1988, não está condicionada ao prévio ingresso na via administrativa. "Seguro de vida em grupo. Cobrança de indenização. Preliminares afastadas. Ilegitimidade ativa. Negativa na seara administrativa. A estipulante, em seguro de vida em grupo, como mandatária dos segurados que representa, tem legitimidade ativa para postular indenização securitária. De outro lado, não exige a lei o prévio esgotamento da via administrativa, para a promoção da ação de cobrança de indenização securitária, até porque a exigência contraria o disposto no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal. Recurso não provido". (TJSP, APL: 9301826542008826, Rel. Júlio Vidal, J: 27/09/2011, 28ª CDP) Aliás, cabe à seguradora a comprovação de que o segurado agiu de má-fé ao não comunicar-lhe o sinistro, assim como que a ausência de notificação do evento danoso lhe causou dano, ante a não possibilidade de minorar as consequências do sinistro. A simples ausência de comunicação do ocorrido e do prévio pedido administrativo de pagamento do valor da indenização, contudo, não importa na extinção do processo, sem resolução de mérito, e/ou na automática perda do direito segurado. Destaco, ainda, que a repercussão geral conferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 631.240 RG/MG, sob a Relatoria do Ministro Roberto Barroso, se refere à situação diversa da que tratam os presentes autos, porquanto lá assentou-se que "(...) a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento administrativo". Não se discute neste feito sobre a necessidade de postulação prévia perante a administração para defesa de direito ligado à concessão ou revisão de benefício previdenciário. A hipótese versada é totalmente distinta, eis que não envolve nenhum direito previdenciário, tampouco se assemelha a seguradora à qualquer entidade autárquica e/ou órgão público. Logo, a questão ora debatida nestes autos não está abrangida por aquele paradigma, cuja repercussão geral foi reconhecida. Nessa conjuntura, as alegações do Autor de que aderiu ao seguro de vida em grupo, junto à Ré, e que está acometida por lesão que a incapacita para o labor, são suficientes, por ora, para demonstrar seu interesse agir na ação manejada para a cobrança da respectiva cobertura securitária; porém, a condenação da seguradora ao pagamento da indenização pretendida, esta sim, dependente da prova da existência de tal(is) contratação(ões) e dos limites das responsabilidades pactuadas. b) É inquestionável e incontroversa a aplicação das normas consumeristas à lide, uma vez que a atividade securitária está abrangida pelo Código de Defesa do Consumidor, em face do artigo 3º, parágrafo 2º, verbis:- "Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista". O parágrafo acima transcrito define serviço como qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza securitária. Cláudia Lima Marques,em seu posicionamento sobre os contratos submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, dentre eles, o contrato de seguro, demonstra a devida aplicação do referido Código a tais contratos: Resumindo, em todos estes contratos de seguro podemos identificar o fornecedor exigido pelo art. 3º do CDC, e o consumidor. Note-se que o destinatário do prêmio pode ser o contratante com a empresa seguradora (estipulante) ou terceira pessoa, que participará como beneficiária do seguro. Nos dois casos, há um destinatário final do serviço prestado pela empresa seguradora. Como vimos, mesmo no caso do seguro-saúde, em que o serviço é prestado por especialistas contratados pela empresa (auxiliar na execução do serviço ou preposto), há a presença do 'consumidor' ou alguém a ele equiparado, como dispõe o art. 2º e seu parágrafo único. Portanto, os contratos de seguro estão submetidos ao Código de Proteção do Consumidor, devendo suas cláusulas estarem de acordo com tal diploma legal, devendo ser respeitadas as formas de interpretação e elaboração contratuais, especialmente a respeito do conhecimento ao consumidor do conteúdo do contrato, a fim coibir desequilíbrios entre as partes, principalmente em razão da hipossuficiência do consumidor em relação ao fornecedor. Destarte, os contratos de seguro estão submetidos ao Código de Proteção do Consumidor, devendo suas cláusulas estarem de acordo com este diploma legal, devendo ser respeitadas as formas de interpretação e elaboração contratuais, especialmente a respeito do conhecimento ao consumidor sobre o conteúdo do contrato, a fim coibir desequilíbrios entre as partes, principalmente em razão da hipossuficiência deste em relação ao fornecedor. Analisando a petição inicial e a contestação, verifico que o deslinde da causa depende, necessariamente, da identificação da existência das lesões/patologias do Autor, suas origens e natureza e, em especial, se desencadeadas pelo desenvolvimento de sua atividade laborativa, além de, por óbvio, da presença ou não de invalidez permanente. Nesse cenário, se mantidas as disposições do art. 373 do CPC, estar-se-ia a exigir do Autor prova dificílima, senão de impossível produção, tendo em conta sua manifesta hipossuficiência material e intelectual no caso. Por outro lado, à Ré, empresa seguradora especializada, certamente é possível e consideravelmente simples trazer aos autos e produzir a prova dos fatos descontitutivos, impeditivos e/ou extintivos da pretensão autoral, invocados em sua contestação, dentre os quais, destaco, a ausência de invalidez e/ou de cobertura securitária para a hipótese de restar esta caracterizada. Finalmente, as regras ordinárias de experiência apontam no sentido de que o consumidor, à semelhança do que ocorre com o então Autor, em situação de inferioridade perante as prestadoras de serviços, devem ser deferidas certas benesses processuais para facilitar-lhe a defesa. Isto porque, são inegáveis as dificuldades encontradas pelo consumidor ao demandar na defesa de seus direitos, principalmente quando a demonstração do fato constitutivo destes envolve questões técnicas a necessitar da intervenção de especialistas. A verossimilhança das alegações do Autor, por sua vez, vêm estampadas nos documentos que instruíram a petição inicial, nos quais se infere a presença da patologia por ele apontada, em seu punho. Nestes termos, com fundamento no art. 6º, inciso VIII, da Lei nº 8.078/90, inverto o ônus da prova e imponho à Ré a obrigação de comprovar que o Autor não apresenta invalidez permanente e/ou não faz jus ao pagamento da verba securitária pleiteada na peça vestibular. III) Deliberação de Provas: Defiro a realização da prova técnica, pleiteada pelas partes, consistente em exame médico pericial, por ser indispensável à solução da lide e aferição da presença ou não da alegada invalidez; quanto à juntada de documentos, as partes estão adstritas às limitações de ordem processual. Nomeio como perito judicial, independentemente de compromisso e sob a fé de seu grau, o Dr. Emerson da Costa Bongiovani, médico ortopedista e traumatologista, especialista em medicina do trabalho, inscrito no CRM/MS sob o nº 4434, devidamente cadastrado junto ao CPTEC, com consultório nesta cidade, no edifício Medical Center, localizado à Av. Presidente Vargas nº 1695, Vila Progresso, Telefones: (67) 3421-7421 e 98401-3943, e-mail: dr.emersonpericias@gmail.com, cujos honorários, ora fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), tendo em conta a complexidade e extensão dos trabalhos a serem desenvolvidos, deverão ser antecipados pela Ré. Intimem-se as partes, para, querendo, em quinze (15) dias, formularem quesitos e indicarem assistente técnico em conformidade com o art. 465, §1º, do CPC. Intime-se a Ré para que, em igual prazo, comprove o depósito dos honorários periciais, no valor acima fixado, sob pena de preclusão e de presumirem-se verdadeiros os fatos a ela relacionados e relatados na exordial. Desde já indico como quesito único do juízo o ponto controvertido supra, item I, alíneas 'a' até 'c'. Decorrido o prazo acima e efetivado o depósito dos honorários periciais pela Ré, intime-se pessoalmente o perito, entregando-lhe cópia deste despacho e dos quesitos a serem respondidos, assim como para que, em cinco (05) dias, designe local, data e horário para realização da perícia, que deverá acontecer nos trinta (30) dias subsequentes à data de sua intimação, e a partir de quando disporá de outros trinta (30) dias para entrega do respectivo laudo em cartório. Com a definição do perito, intime-se o Autor, pessoalmente, para comparecimento, devendo constar, ainda, do respectivo mandado, a advertência de que a ausência injustificada ensejará a preclusão da prova pericial. Oficie-se à empresa estipulante requisitando-lhe a remessa, em vinte (20) dias, das informações e documentação especificadas pela Ré às fls. 164. No mais, resta preclusa a produção daquelas provas outras que, embora mencionadas na inicial ou na contestação, por elas não protestaram as partes no momento processual especificado pelo juízo. Conforme o entendimento do STJ "preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação" (AgRg no AREsp 645.985/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, 3ª Turma, J. 16/06/2016, DJe 22/06/2016). IV) Intimem-se. Cumpra-se. A seu tempo, retornem.

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Bravo Logistica Ltda x Caiobá Trucks Comércio De Caminhões E Peças Ltda e outros

ID: 332099751

Tribunal: TJMS Órgão: 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0807620-46.2025.8.12.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BRAVO LOGISTICA LTDA

Polo Passivo:

CAIOBá TRUCKS COMéRCIO DE CAMINHõES E PEçAS LTDA COOPERATIVA DE CRéDITO,POUPANçAE INVESTIMENTO UNIãO DOS ESTADOS DE MATO GROSSO DO SUL,TOCANTINS E OESTE DA BAHIA-SICREDI DAF CAMINHõES BRASIL INDúSTRIA LTDA

Intimação

Advogados:

TIAGO DOS REIS FERRO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

MEIRE LANE GONCALVES DE MELLO SOARES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ALBADILO SILVA CARVALHO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ADILSON VIEGAS DE FREITAS JUNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

I - Tratavam os autos inicialmente de ação de rescisão contratual de compra e venda de 18 caminhões tratores da marca DAF/CF Bi-truck, vendidos pela Ré CAIOBÁ TRUCKS COMÉRCIO DE CAMINHÕES E PEÇAS LTD… I - Tratavam os autos inicialmente de ação de rescisão contratual de compra e venda de 18 caminhões tratores da marca DAF/CF Bi-truck, vendidos pela Ré CAIOBÁ TRUCKS COMÉRCIO DE CAMINHÕES E PEÇAS LTDA, fabricados pela Ré DAF CAMINHÕES BRASIL INDÚSTRIA LTDA, sendo firmadas, para tanto, Cédulas de Crédito Bancário com garantia fiduciária dos bens financiados junto ao Réu BANCO PACCAR S.A. Sustentam as Autoras que: "[...] TODOS os veículos adquiridos possuem problemas ocultos de fabricação, os quais nenhuma das requeridas conseguem sanar [...] As falhas eram diversas que jamais poderiam ocorrer em veículos retirados zero km, inclusive com baixíssimas quilometragens de uso, a saber: I - Perda de Potência do Motor; II - Defeitos no Sistema EGR (Recirculação dos Gases de Escape); III - Desgaste Prematuro dos Pneus; IV - Falhas no Sistema de ARLA 32; V - Motor fundido; VI - Dificuldades no Pós-Venda e Disponibilidade de Peças;" (fls. 02/03). Invocaram as disposições do CDC, com pedido de inversão do ônus da prova. Postulam que seja declarada a rescisão do contrato, com devolução dos 18 veículos à concessionária Ré e restituição integral às Autoras dos valores despendidos ou abatimento proporcional do preço dos veículos, bem como a condenação solidária dos três Réus na indenização por lucros cessantes a título de lucro líquido mensal de R$ 61.500,00 por cada veículo, ou em valor a ser liquidado mediante perícia, além de indenização por danos morais estimados em R$ 200.000,00. Requerem a concessão de tutela de urgência para devolução imediata dos caminhões e suspensão da cobrança das parcelas oriundas das Cédulas de Crédito Bancário firmadas com o banco Réu. A inicial veio instruída com os documentos e mídias de fls. 25/4923, emendas as fls. 4927/4976 e 5003/5111 e parcelamento das custas processuais. Pela emenda de fls. 5109/5111, as Autoras requereram a desistência no presente feito em relação a 02 dos 18 veículos, sendo eles DAF/CF FAC 310, de placas RWJ3E62 e RWJ5B83, considerando que os contratos de financiamento de ambos não foi firmada com o Réu BANCO PACCAR S.A, mas sim com a Cooperativa de Crédito Sicredi. Assim, optaram por "desmembrar" os pedidos referentes a tais veículo, mediante ajuizamento de ação autônoma com autos nº 0807620-46.2025.8.12.0001, distribuída por dependência ao presente feito. Em contestação (fls. 5140/5251), o Réu BANCO PACCAR S.A arguiu preliminares de ilegitimidade passiva, inépcia da inicial e inaplicabilidade do CDC. No mérito, impugnou os laudos técnicos juntados pelas empresas Autoras, sustentou a inexistência de vícios redibitórios nos veículos, eis que seriam decorrentes de mau uso pelas Autoras, com a consequente ausência de responsabilidade das empresas Rés. Defendeu a inexistência de lucros cessantes e danos morais. Requereu a revogação da tutela, o acolhimento das preliminares ou a improcedência dos pedidos, postulando a produção de prova pericial e oral. Por sua vez, a concessionária CAIOBÁ TRUCKS COMÉRCIO DE CAMINHÕES E PEÇAS LTDA ofertou resposta a fls. 5636/5651. Impugnou os laudos técnicos juntados pelas empresas Autoras, sustentou ausência de falha na prestação dos serviços da concessionária, a inexistência de vícios redibitórios nos veículos, eis que seriam decorrentes de mau uso pelas Autoras. Defendeu a inexistência de lucros cessantes e danos morais. Requereu a improcedência dos pedidos. Já a fabricante Ré DAF CAMINHÕES BRASIL INDÚSTRIA LTDA (DAF BRASIL) apresentou contestação a fls. 5754/5819. Arguiu preliminares de inépcia da inicial, inaplicabilidade do CDC e de revogação da tutela de urgência. No mérito, alegou que houve tentativa de ocultação dos veículos pelas Autores, inexistência de vícios ou defeitos de fabricação, uso indevido dos caminhões em desacordo com os Manuais e a necessidade de perícia individualizada sobre cada veículo. II - Das preliminares Ii.a - Da ilegitimidade passiva e incidência do CDC. Em vista das preliminares arguidas pelas Rés, reitero a fundamentação já exposta na decisão de fls. 4977/4983 no seguinte sentido: "[...] De início, destaco as E. Superiores Instâncias têm adotado em seus entendimentos a Teoria Finalista Mitigada, que possibilita o enquadramento de pessoas jurídicas como consumidoras, nos termos do art. 2º do CDC, com a consequente aplicação das normas de proteção consumeristas, desde que constatada a existência de vulnerabilidade econômica, técnica ou jurídica da parte adquirente do produto. No caso, embora as empresas Autoras tenham comprado os veículos para exercer sua atividade-fim (transporte de cargas), tal fato não afasta a incidência do CDC, uma vez que os veículos não se destinam à comercialização para terceiros, mas sim para uso próprio das Requerentes, de modo que estas últimas são destinatárias finais do produto. Sobre o tema, os seguintes julgados do E. TJMS merecem destaque: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - RESTITUIÇÃO DE QUOTAS DE CONSÓRCIO - RELAÇÃO DE CONSUMO - VULNERABILIDADE TÉCNICA E ECONÔMICA CONSTATADA - TEORIA FINALISTA MITIGADA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - POSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a inversão do ônus da prova. Na esteira da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a Teoria Finalista pode ser mitigada quando decorrer inegável vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica de uma das partes, mesmo que se trate de Pessoa Jurídica. O exercício da atividade da Agravante (Empresa administradora de consórcio) demonstra que ostenta maior conhecimento técnico e específico sobre a questão para fins de produção probatória. Imperiosa a aplicação da Teoria Finalista Mitigada para o fim de aplicar as disposições da legislação consumerista e determinar a inversão do ônus da prova. Recurso conhecido e provido.(TJMS. Agravo de Instrumento n. 1414592-20.2024.8.12.0000, Dourados, 5ª Câmara Cível, Relatora Exma. Desª JACEGUARA DANTAS DA SILVA, j: 08/10/2024, p: 10/10/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS - DECISÃO AGRAVADA PELA QUAL SE AFASTOU AS PRELIMINARES ARGUIDAS PELO RÉU EM CONTESTAÇÃO E APLICOU O CDC, INVERTENDO OS ÔNUS DA PROVA - INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU - SUSTENTA A INDEVIDA CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - REJEITADA - ALEGADA INAPLICABILIDADE DO CDC E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - NÃO ACOLHIMENTO - RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA - VULNERABILIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA DO AUTOR DEMONSTRADAS, SENDO CONSIDERADO CONSUMIDOR FINAL, AINDA QUE UTILIZE O VEÍCULO PARA TRABALHAR COMO MOTORISTA DE APLICATIVO - TEORIA FINALISTA MITIGADA - POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ONUS PROBANDI - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJMS. Agravo de Instrumento n. 1409866-71.2022.8.12.0000, Campo Grande, 3ª Câmara Cível, Relator Exmo. Des. AMAURY DA SILVA KUKLINSKI, j: 16/09/2022, p: 20/09/2022) [...] Com relação ao pedido de suspensão da cobrança das parcelas das Cédulas de Crédito Bancário (fls. 78/135), embora tais financiamentos bancários sejam relações jurídicas distintas dos contratos de compra e venda dos veículos automotores, há entendimento na Jurisprudência do E. TJMS no sentido de que, quando a instituição bancária pertencer ao mesmo conglomerado ou grupo econômico de uma das empresas fornecedoras do bem financiado, tal banco também responde solidariamente por eventuais vícios ocultados existentes no referido bem. Nesse sentido, os julgados do E. TJMS: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO LIMINAR E DETERMINOU A SUSPENSÃO DA COBRANÇA DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO - POSSIBILIDADE - DEFEITO/VÍCIO DE VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - EMPRESAS PERTENCENTES AO MESMO CONGLOMERADO EMPRESARIAL - REQUISITOS PRESENTES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Para a concessão da tutela provisória de urgência de natureza antecipada, nos termos do art.300 do CPC, se mostra indispensável à comprovação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado pelo autor, somado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Diante da demonstração de defeitos apresentados no veículo novo adquirido pela parte autora, inviabilizando o seu regular uso, tem-se por presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência, mormente o fato de que o aparecimento de tais defeitos nosveículosadquiridos zero-quilômetro, a priori, demonstra não possuir relação por si só com o uso do bem, justificando-se a suspensão da cobrança das parcelas do financiamento bancário.(TJMS. Agravo de Instrumento n. 1419729-85.2021.8.12.0000, Corumbá, 1ª Câmara Cível, Relator Exmo. Des. MARCOS JOSÉ DE BRITO RODRIGUES, j: 23/02/2022, p: 25/02/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE COBRANÇA PELO BANCO - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PELA AUTORA MEDIANTE FINANCIAMENTO - VÍCIO OCULTO APRESENTADO - PROBABILIDADE DO DIREITO DA AUTORA À RESCISÃO DO NEGÓCIO - PERICULUM IN MORA PRESENTE EM FAVOR DA AGRAVADA - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC VERIFICADOS - TUTELA MANTIDA - ASTREINTES MANTIDA - QUANTUM RAZOÁVEL - PRAZO HÁBIL PARA CUMPRIMENTO DA LIMINAR - APLICAÇÃO DO ART. 218 §3º DO CPC -PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO DESNECESSÁRIO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPRÓVIDO.(TJMS. Agravo de Instrumento n. 1411511-63.2024.8.12.0000, Corumbá, 3ª Câmara Cível, Relator Exmo. Des. AMAURY DA SILVA KUKLINSKI, j: 28/08/2024, p: 30/08/2024) Assim, tendo em conta que o banco Réu possui sede no mesmo endereço que a fabricante Ré (fls. 01), bem como que os produtos por ele comercializados são destinadas à aquisição de caminhões exclusivamente da marca DAF, é evidente que o BANCO PACCAR S.A pertence ao conglomerado/grupo econômico da fabricante Ré, de modo que se encontra evidenciada a probabilidade do direito de suspender a cobrança das parcelas decorrentes dos contratos juntados a fls. 78/135." (Destacado). Assim, reconhecida a existência de relação de consumo, em vista da destinação final para uso próprio das Requerentes, considerando ainda que o banco Réu pertence ao conglomerado/grupo econômico da fabricante Ré, de modo que possui responsabilidade solidária por eventuais vícios de fabricação existentes sobre os veículos financiados, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva do BANCO PACCAR S.A. Ii.b - Da inépcia da inicial. Também rejeito a preliminar de inépcia da inicial arguida a fls. 5145/5147 e 5769, eis que o detalhamento dos vícios elencados a fls. 4927/4931 já se mostra suficiente para delimitar o pedido inicial, sendo certo que a efetiva comprovação dos vícios alegados é matéria que se confunde com mérito e não enseja extinção do feito por sentença terminativa. Ademais, o momento oportuno para o aprofundar os questionamentos relativos aos vícios diz respeito à fase de apresentação de quesitos e posterior manifestação sobre o laudo pericial a ser juntado. No que diz respeito à inépcia do pedido de lucros cessantes (fls. 5770/5571), observo que as Autoras detalharam o pedido de lucros cessantes nos seguintes termos: "Assim, tendo em vista o faturamento bruto mensal por veículo, é de R$ 102.500,00, estimado e descontado o percentual de 40% sobre este montante (despesas), ressai a estimativa de lucro líquido mensal (60%) de R$ 61.500,00, mês que os autores deixaram de lucrar com cada um de seus 18 caminhões." (fls. 16). Assim, não verifico a existência de pedido genérico, sendo certo que a comprovação de sua efetiva existência é matéria que se confunde com o mérito. Posto isso, rejeito a preliminar de inépcia da inicial. Por fim, indefiro os pedidos de revogação da tutela de urgência (fls. 5244/5247 e 5776), uma vez que as argumentação apresentada pelas Rés, no sentido que as Autoras não teriam cumprido o plano de manutenções/revisões, além das evidências de mau uso dos automóveis não se mostram suficientes para a afastar a fundamentação da decisão que a concedeu. Destaco que em consulta ao e-SAJ, o Agravo de Instrumento nº 1404131-52.2025.8.12.0001 interposto pela fabricante Ré, foi recebido sem efeito suspensivo, sendo posteriormente homologada a desistência do recurso, razão pela qual não há óbice para o prosseguimento do feito. III - Superadas as questões antecedentes, ausentes outras situações que representem hipóteses de extinção preliminar sem resolução do mérito, e não sendo o caso de julgamento antecipado, na forma do disposto no art. 357, do CPC, passo ao saneamento do processo, e por não vislumbrar a presença de irregularidades, vícios, ou outras questões processuais que possam implicar prejuízo ao normal prosseguimento da ação, declaro o feito saneado. IV - Tendo em vista as argumentações das partes nas respectivas manifestações no processo, estabeleço que nesta demanda, acerca das questões de fato sobre as quais deve recair a dilação probatória e a título de delimitação das questões de direito relevantes para a decisão do mérito:1) faz-se necessário verificar: a) a existência dos vícios ocultos descritos na emenda de fls. 4927/4931 em relação aos 16 veículos que são objeto desta lide; b) a origem dos defeitos apresentados e possibilidade de se tratarem de vícios de fabricação ou se seria decorrente de mau uso e/ou inobservância das revisões periódicas dos bens; c) a existência de danos morais e lucros cessantes indenizáveis e sua respectiva extensão; e 2) são incidentes as normas protetivas das relações de consumo e de produção de provas previstas no CDC, os preceitos de cumprimento e extinção de obrigações, e de responsabilidade civil, previstos no CC, além das regras de instrução processual e de produção de provas estabelecidas no Código de Processo Civil. O ônus da prova observará o disposto no art. 373, I e II, do CPC. V - Para elucidação das questões do tópico 1 do item anterior, considerando necessidade de produção de prova pericial, que também aproveitará os autos apensos (nº 0807620-46.2025.8.12.0001), desde logo nomeio como perito do Juízo o escritório de perícias Vinicius Coutinho Consultoria e Perícia S.S. LTDA, na pessoa de seus sócios Vinícius Alexander Oliva Sales Coutinho e Érika Pinto Nogueira, com escritório em Campo Grande - MS, na Rua 13 de maio nº 2.500, sala 1.307, 13º, andar, telefone 67 (3389-3030), e-mail: vcp@vcpericia.com.br, devidamente cadastrada junto ao CPTEC, devendo a mesma ser intimada para aceitação do munus e apresentação de proposta de honorários periciais, independentemente de compromisso, e designação de data para exame, com informação ao Juízo com antecedência mínima de vinte dias, visando a intimação das partes. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo, a contar da data do início dos trabalhos. VI - Intime-se a empresa Experta para dizer sobre a aceitação do encargo e proposta de honorários no prazo de 15 (quinze) dias. VII - Tendo sido aceito o trabalho, intimem-se ambas as partes a) acerca do valor dos honorários periciais, e para que, b) na forma do art. 465, § 1º do CPC, apresentem eventual objeção quanto à nomeação do Perito, ofertem quesitos, façam indicação de assistentes técnicos; c) sendo o caso, manifestem-se na forma do art. 471 do CPC e d) apresentem eventuais outras provas documentais que possuam para complementar/contrapor aquelas que já estão nos autos; tudo no prazo de 15 (quinze) dias. VIII - No mesmo prazo do item anterior, tendo em conta que a perícia é de interesse de ambas as partes, inclusive da Ré dos autos apensos SICREDI UNIÃO MS/TO, intimem-se as mesmas, sendo esta última, via DJEN, na pessoa de seu advogado constituído naquele feito (Dr. Tiago dos Reis Ferro - OAB nº 13660/MS), para que promovam o depósito dos honorários periciais (na proporção de 25% para cada Autora e 12,5% para cada uma das Rés, quais sejam, a fabricante, a concessionária, e as duas instituições bancárias) e, tanto que efetivado o depósito, intime-se o escritório de perícias, para agendamento da perícia e início dos trabalhos periciais. Oportunamente, cientifiquem-se as partes acerca da data da perícia. IX - Aceito o encargo, deverá a empresa de períciais designar data para a realização da perícia, informando ao Juízo com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, visando a intimação das partes. Na forma do art. 465 do CPC, assino à perita o prazo de 30 (trinta) dias, após o início dos trabalhos, para apresentação do laudo em Cartório. X - Oportunamente, intimem-se as partes sobre o agendamento da perícia. XI - Tanto que juntado o laudo pericial, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 477, § 1º). Caso haja impugnação ao laudo pericial, intime-se o perito para que se manifeste sobre os questionamentos apresentados, no prazo de 15 dias, na forma do art. 477, §2º do CPC. XII - Tanto que prestados os esclarecimentos, intimem-se as partes para manifestação sobre os mesmos, no prazo de 15 dias. XIII - Em vista do disposto no art. 477 do CPC, a necessidade de produção de prova oral será analisada após a juntada do laudo pericial.

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José Sebasitão De Faria x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 278113667

Tribunal: TJMS Órgão: 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0810364-45.2024.8.12.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSé SEBASITãO DE FARIA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A.

Intimação

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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GUILHERME OLIVEIRA DA SILVA

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LÍVIA ESTEVÃO MARCHETTI

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JACO CARLOS SILVA COELHO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ADV: Jaco Carlos Silva Coelho (OAB 15155A/MS), Lívia Estevão Marchetti (OAB 15745/MS), Wilson Sales Belchior (OAB 20233A/MS), Guilherme Oliveira da Silva (OAB 21127/MS) Processo 0810364-45.2024.8.12… ADV: Jaco Carlos Silva Coelho (OAB 15155A/MS), Lívia Estevão Marchetti (OAB 15745/MS), Wilson Sales Belchior (OAB 20233A/MS), Guilherme Oliveira da Silva (OAB 21127/MS) Processo 0810364-45.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autor: José Sebasitão de Faria - Réu: Zurich Minas Brasil Seguros S.a., Banco Bradesco S/A - VISTOS, etc. Não comportando o feito julgamento no estado em que se encontra, impõe-se a ordenação do processo nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. I) Pontos Controvertidos: a) se a assinatura aposta na proposta de adesão de fls. 215/216 e 218/219 partiu ou não do punho do Autor; b) se existe contrato(s) válido(s) entre as partes autorizando as Rés a promoverem descontos sob a nomenclatura de "PAGTO ELETRON COBRANCA ZURICH SEGUROS" (sic) na conta corrente nº 175765, da agência nº 0189, de titularidade do Autor; c) em caso negativo, se as instituições Rés agiram de forma negligente, por contratarem com terceiro falsário/estelionatário e promoverem descontos em conta bancária do Autor, sem o seu consentimento; d) se em razão das respectivas condutas das Rés, o Autor suportou danos materiais e/ou imateriais; e, em caso positivo, qual a tradução pecuniária destes prejuízos. II) Questões Processuais Pendentes: a) As Rés impugnaram a decisão que concedeu ao Autor os benefícios da gratuidade de justiça, argumentando, em resumo, não ter sido por ele demonstrada a impossibilidade financeira em arcar com as custas do processo. Apesar de alegarem, as Rés não foram capazes de colacionar aos autos nenhuma prova concreta de que o Autor esteja sendo indevida e injustificadamente beneficiado pela assistência judiciária gratuita. Segundo o art. 98 do Código de Processo Civil "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei", cabendo à outra parte a produção de eventual prova em contrário. No caso em tela, ao propor a ação, o Autor instruiu a petição inicial com a documentação de fls. 17/49 demonstrando que seus rendimentos mensais são insuficientes para arcar com custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo de seu próprio sustento e/ou de sua família. E conquanto aleguem não ter sido demonstrada a hipossuficiência, as Rés não comprovam que o Autor possua renda e/ou condições financeiras para suportar as verbas judiciais, tampouco lograram êxito em desconstituir a documentação que instruiu a exordial e que evidenciou a situação precária da parte, por ocasião da concessão da benesse. Nessa conjuntura, rejeito a impugnação e mantenho a decisão que concedeu ao Autor a gratuidade judiciária. b) Refuto preliminar suscitada de ausência de interesse de agir, por falta de pretensão resistida e/ou por não ter havido prévio requerimento administrativo, uma vez que a propositura de ação no âmbito judicial, em virtude do princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, previsto no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, não está condicionada ao prévio ingresso na via administrativa. O fato de não ter o Autor formulado o respectivo pedido de cancelamento do contrato e/ou dos descontos ora debatidos na esfera administrativa não culmina na extinção da lide, uma vez que o direito de acesso à Justiça é garantido constitucional e incondicionalmente. "Seguro de vida em grupo. Cobrança de indenização. Preliminares afastadas. Ilegitimidade ativa. Negativa na seara administrativa. A estipulante, em seguro de vida em grupo, como mandatária dos segurados que representa, tem legitimidade ativa para postular indenização securitária. De outro lado, não exige a lei o prévio esgotamento da via administrativa, para a promoção da ação de cobrança de indenização securitária, até porque a exigência contraria o disposto no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal. Recurso não provido". (TJ-SP - APL:9301826542008826 SP 9301826-54.2008.8.26.0000, Relator: Júlio Vidal, Data de Julgamento: 27/09/2011, 28ª Câmara de Direito Privado, Publicação: 30/09/2011) A simples assertiva do Autor de que não aderiu ao contrato de seguro e/ou autorizou a efetivação de descontos em sua conta bancária para pagamento de seguro, junto às Rés, evidencia o seu interesse jurídico para propor esta demanda. c) Semelhantemente, afasto a preliminar de conexão suscitada pelo banco Réu, já que as ações por ele indicadas às fls. 226 possuem pedido e causa de pedir diversos, na medida em que estão ancoradas em outros contratos, com outras instituições. Logo, não há se falar em reprodução de ações, com idênticos elementos (partes, pedido e causa de pedir). Nesse sentido:- "PROVA - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Desnecessidade de perícia contábil - Possibilidade do julgador reconhecer a abusividade das cláusulas leoninas e ilegais - Preliminar afastada - Recurso nesta parte improvido. CONEXÃO. Conexidade - Hipótese em que os apelantes não carrearam aos autos cópia da petição inicial da ação de revisão que supedaneou o pedido de conexão. Ademais, não impugnaram a alegação do apelado de que os contratos são diversos. Conexão não comprovada. Preliminar afastada - Recurso nesta parte improvido. (...)."(TJSP; Apelação Cível 0002469-13.2010.8.26.0311; Rel. J. B. Franco de Godoi; 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Junqueirópolis -Vara Única; J: 19/09/2012) d) A questão aventada a título de preliminar de carência do direito de ação, decorrente da ilegitimidade passiva do banco Réu, confunde-se, na realidade, com o próprio mérito da demanda e assim sendo será objeto de apreciação por ocasião da sentença. Isto porque envolve a análise do conjunto probatório, dependendo da comprovação ou não da existência de pactuação do contrato de seguro questionado, bem como da interpretação das respectivas cláusulas a fim de aferir se houve ou não autorização dada pelo Autor para os descontos realizados em sua conta bancária. De outro vértice, a legitimidade jurídica, como uma das condições da ação, é investigada no plano abstrato, quando, então, se analisa, num primeiro momento, tão somente se, de acordo com a narrativa feita na petição inicial, a suposta relação jurídica entre as partes é suficiente para submeter uma delas à vontade da outra. Ausente esta possibilidade, extingue-se o processo, sem resolução de mérito. Contudo, evidenciada esta possibilidade, a ação segue seu curso até que, após regular instrução, sobrevenha sentença acolhendo ou não a pretensão autoral, acaso tenha logrado provar ou não o fato constitutivo de seu direito. Com efeito, a investigação das condições da ação submete-se ao crivo de Teoria da Asserção. Ao tratar da questão da legitimidade das partes, José Carlos Barbosa Moreira, leciona: "O exame da legitimidade, pois como o de qualquer das condições da ação tem de ser feito com abstração das possibilidades que, no juízo de mérito, vão deparar-se o julgador: a de proclamar existente ou a de declarar inexistente a relação jurídica que constitui a res in judicio deducta. Significa isso que o órgão judicial, ao apreciar a legitimidade das partes, considera tal relação jurídica in statu assertionis, ou seja, à vista do que se afirmou. Tem ele de raciocinar como que admita, por hipótese, e em caráter provisório, a veracidade da narrativa, deixando para a ocasião própria o juízo de mérito a respectiva apuração, ante os elementos de convicção ministrados pela atividade instrutória." A propósito, a jurisprudência do STJ: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO ANTE O ÓBICE DA SÚMULA 182/STJ. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS DEMANDANTES. 1. Afastamento do óbice da Súmula 182/STJ dada a impugnação adequada dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade com a análise, de plano, do recurso subjacente. 2. Conforme jurisprudência desta Corte Superior, o exame das condições da ação, aí incluída a legitimidade para a causa, deve ser aferida com base na teoria da asserção (em abstrato), isto é, à luz das afirmações deduzidas na petição inicial. Incidência da Súmula 83/STJ. 2.1. A análise acerca da efetiva existência ou não de vínculo jurídico entre as partes, bem como o alcance da responsabilidade decorrente da legitimidade de cada contendor, para fins de acolhimento ou rejeição dos pedidos diz respeito ao exame do mérito, a ser realizado com base no conjunto probatório constante dos autos. 2.2. Não incide a preclusão, em relação ao exame das condições da ação para a análise, inclusive de ofício, realizada pelas instâncias ordinárias acerca de matérias de ordem pública. 3. Para derruir as conclusões da Corte local, acerca da ilegitimidade e consequente ausência de responsabilidade da seguradora na espécie, seria necessário promover o revolvimento do acerto fático-probatório e a interpretação de instrumentos particulares, sendo estas providências vedadas pelos óbices da Súmulas 5 e 7/STJ. 4. Agravo interno acolhido para reconsiderar a deliberação monocrática e, em nova análise do recurso subjacente, conhecer do agravo e, de plano, negar provimento ao recurso especial". (AgInt no AREsp n. 2.106.615/PR, relator Ministro Marco Buzzi, 4ª Turma, J. 28/11/2022, DJe de 2/12/2022) Na hipótese, a alegação do Autor de que os descontos de seguro foram realizados diretamente na conta de sua titularidade mantida junto à instituição financeira demandada, sem que esta tivesse autorização para tanto, é suficiente para coloca-la no polo passivo da ação manejada para discussão acerca da licitude dos tais descontos. Todavia, a existência ou não dessa autorização é questão afeta ao mérito, que dependente do exame das provas a serem produzidas pelas partes, não havendo, assim, que se aventar, na atual fase, de eventual ilegitimidade jurídica passiva ad causam do banco Réu. e) Afasto preliminar de inépcia da petição inicial, porquanto a exordial veio instruída com documentos (fls. 16/52) e a narrativa fática se mostra suficiente à apreciação do pedido e de suas causas, atendendo, portanto, ao disposto nos arts. 319 e 320 do CPC. Insta dizer que, em se tratando de ação de conhecimento, os fatos alegados na peça vestibular podem ser provados durante a fase instrutória do processo, por todos os meios de prova em direito admitidos. Ad argumentandum tantum, é firme o entendimento do STJ no sentido de que "a petição inicial só pode ser indeferida por inépcia, quando o vício apresenta tal gravidade que impossibilite a defesa do réu, ou a própria prestação jurisdicional" (3ª Turma, RESP 193.100-RS, Rel. Min. Ari Pargendler, DJU 04.02.2002 p. 345). Esta não é a hipótese dos autos, tanto que foi possível às Rés ofertarem extensas contestações, com a juntada de documentos, consoante se depreende de fls. 182/245. f) De acordo com a regra do inciso II, do art. 373, do Código de Processo Civil, é das Rés o ônus de comprovarem a veracidade dos fatos contrapostos ao direito invocado na peça preambular, até porque não se poderia compelir o Autor à produção de uma prova negativa e/ou diabólica, qual seja, de que não contratou, não assinou, não consentiu, não autorizou e não se beneficiou do contrato de seguro em discussão. Aplicando-se a teoria dacargadinâmicadaprova, agora consagrada expressamente pelo estatuto processual civil, no já citado artigo 373, § 1º, não se concebe retirar tal incumbência de quem facilmente poderia dela desvencilhar-se para depositá-la sobre quem, por impossibilidade lógica e natural, não detém as mesmas condições favoráveis e dificilmente lograria satisfazer um status probatório robusto. Na espécie versada, é evidente que quem possui melhores condições técnicas, econômicas e de conhecimento para comprovação da regularidade da contratação sub judice, até porque detêm, ou deveria deter, as cópias originais do instrumento contratual e/ou do termo de autorização para descontos em conta, são as instituições Rés. Ad argumentandum tantum, ao defender a existência e a regularidade da contratação e da prestação de seus serviços, trazendo a seguradora Ré aos autos a proposta de adesão de fls. 215/216 e 218/219, com assinatura que atribui ao Autor, acabou por atrair para si o ônus da prova quanto a sua autenticidade, nos termos do art. 429, inciso II, do CPC, in verbis:- "Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando: (...); II se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento." Noutra senda, fixou-se no Superior Tribunal de Justiça, no âmbito de julgamento de recursos especiais repetitivos (Tema nº 1.061), a tese de que:- "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta oônusde provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)". Considerando que, na espécie, o Autor expressamente impugna a autenticidade da assinatura constante do documento de fls. 215/216 e 218/219 e pleiteia a inversão doônusprobatório com a realização de perícia grafotécnica, imputa-se às Rés oencargode demonstrarem a autenticidade da assinatura aposta na referida documentação. Nesse sentido:- "DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA - PRELIMINAR RECURSAL QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. MÉRITO - DESCONTO REFERENTE A FILIAÇÃO EM ASSOCIAÇÃO - JUNTADA DE ARQUIVO DE ÁUDIO PARA COMPROVAR ADESÃO POR MEIO TELEFÔNICO - AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTOS ACERCA DOS TERMOS DA CONTRATAÇÃO - PESSOA IDOSA - VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR - RELAÇÃO JURÍDICA NULA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA - DEVOLUÇÃO SIMPLES. DANO MORAL - NÃO CONFIGURADO - DANO MERAMENTE PATRIMONIAL - DESCONTOS EM VALOR ÍNFIMO - MERO DISSABOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação civil que visa a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Consiste em saber se: (i) há prova da existência da relação juridica que a apelante alega ter sido pactuada por meio de ligação telefônica; (ii) se a restituição do indébito deve ocorrer em dobro; (iv) caracterizada a ocorrência de dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Mérito. Em razão da incidência do CDC e inversão do ônus da prova, competia à requerida apelada demonstrar o pleno conhecimento da autora acerca do conteúdo da contratação que ensejou os descontos no benefício previdenciário da requerente, mas não o fez, configurando-se o ato ilícito, como dito, por violação ao dever de informação (artigo 6º, III, do CDC), razão pela qual deve ser reconhecida a nulidade da contratação. (...). (TJMS. Apelação Cível n. 0800351-87.2024.8.12.0001, Campo Grande, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, j: 28/01/2025, p: 29/01/2025) III) Deliberação de Provas: a) Indefiro, sem maiores delongas, a produção da prova oral requerida pelo Réu Banco Bradesco S/A (fls. 281), consubstanciada na colheita do depoimento pessoal do Autor, por ser manifestamente desnecessária ao deslinde da causa. b) Defiro a produção da prova técnica, consistente na realização de exame grafotécnico, essencial à identificação conclusiva da autenticidade ou não da assinatura aposta na proposta de adesão de fls. 215/216 e 218/219. Para tanto, nomeio como perito judicial, independentemente de compromisso e sob a fé de seu grau, Celso Gustavo Lima, inscrito no CPTEC do sítio do e. TJMS e no Cadastro Nacional de Peritos nº 023021, graduado em direito pela Universidade Federal de Mato Grosso, pós-graduado em perícia criminal e investigação forense, com escritório na comarca de Campo Grande/MS, localizado à Avenida Afonso Pena, nº 5723, Sala nº 1504, Edifício Evolution Business Center, Bairro Royal Park, CEP: 79.031-010, telefone: (65) 99303-0324, e-mail: contato@celsogustavopericias.com.br, cujos honorários serão antecipados pelas Rés, na proporção de metade para cada. Intime-se as partes, para, querendo, em quinze (15) dias, formularem quesitos e indicarem assistente técnico em conformidade com o art. 465 do CPC, devendo a seguradora Ré, na mesma oportunidade e prazo, depositar a via física original, em cartório, da proposta de adesão de fls. 215/216 e 218/219, para que possa ser analisada pelo perito. Desde já apresento o quesito único do juízo: se a assinatura aposta na proposta de adesão de fls. 215/216 e 218/219 partiu do punho do Autor. Decorrido o prazo supra, intime-se o perito nomeado, pessoalmente, acerca desta nomeação, entregando-lhe cópia dos quesitos a serem respondidos, assim como para que, em cinco (05) dias, formule proposta de honorários. À vista da mencionada proposta, intimem-se as partes, para querendo, ofertarem impugnações no prazo comum de cinco (05) dias. Sem impugnações ou solucionadas aquelas eventualmente formuladas, comprovem as Rés, em outros cinco (05) dias, o depósito da verba honorária na conta única do e. TJMS, sob pena de preclusão da prova pericial e de presumirem-se verdadeiros os fatos alegados pelo Autor e que, através da perícia, se pretendia esclarecer. Efetivado o depósito em comento, intime-se o Expert, novamente, desta feita para que, em cinco (05) dias, designe local, data e horário para colheita dos parâmetros e início dos trabalhos, com a ressalva de que tal data deverá estar compreendida entre os trinta (30) dias subsequentes ao de sua intimação, e ainda cientificando-o de que, a partir dela, disporá de outros trinta (30) dias para a entrega do respectivo laudo em cartório. Um vez designada a referida data, intimem-se as partes, através de seus procuradores. c) No mais, resta preclusa a produção daquelas provas outras que, embora mencionadas na inicial ou na contestação, por elas não protestaram as partes no momento processual especificado pelo juízo. Conforme o entendimento do STJ "preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação" (AgRg no AREsp 645.985/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, 3ª Turma, J. 16/06/2016, DJe 22/06/2016). IV) Intimem-se. Cumpra-se. A seu tempo, retornem.

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Adão De Souza Ferreira x Amar Brasil Clube De Benefícios

ID: 258399364

Tribunal: TJMS Órgão: 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0810280-44.2024.8.12.0002

Data de Disponibilização: 18/04/2025

Polo Ativo:

ADãO DE SOUZA FERREIRA

Polo Passivo:

AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFíCIOS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HORÊNCIO SERROU CAMY FILHO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ADV: Horêncio Serrou Camy Filho (OAB 10248/MS), Thamires de Araujo Lima (OAB 347922/SP) Processo 0810280-44.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autor: Adão de Souza Ferreira - Réu: Amar Brasi… ADV: Horêncio Serrou Camy Filho (OAB 10248/MS), Thamires de Araujo Lima (OAB 347922/SP) Processo 0810280-44.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autor: Adão de Souza Ferreira - Réu: Amar Brasil Clube de Benefícios - VISTOS, etc. Não comportando o feito julgamento no estado em que se encontra, impõe-se a ordenação do processo nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. I) Pontos Controvertidos: a) se as assinaturas apostas na documentação de fls. 120/122 e 124/127 partiram do punho do Autor; b) em caso negativo, se o Réu agiu de forma negligente ao contratar com o terceiro falsário/estelionatário e promover descontos consignados em benefício previdenciário do Autor; c) se o Autor, de fato, foi beneficiado pela(s) operação(ões) de crédito questionada(s) nestes autos; e, d) se em razão da referida conduta do Réu, o Autor suportou danos de ordem imaterial e, em caso positivo, qual a tradução pecuniária destes prejuízos. II) Questões Processuais Pendentes: a) Segundo o art. 98 do Código de Processo Civil "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei", cabendo à outra parte a produção de eventual prova em contrário. No caso em tela, ao propor a ação, o Autor instruiu a petição inicial com a documentação de fls. 36/75, demonstrando perceber rendimentos tributáveis de R$ 11.906,69 por ano (fls. 43), rendimento este que o impede de arcar com custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família. E conquanto alegue não ter sido demonstrada a hipossuficiência, o Réu não logrou comprovar que o Autor possua outra(s) fonte(s) de renda e quanto menos que o rendimento declarado não corresponda ao valor por ele de fato percebido. Diante desta conjuntura, rejeito a impugnação à justiça gratuita ofertada pelo Réu no item 'c' de fls. 87. b) Semelhantemente, razão não assiste ao Réu quanto à preliminar suscitada de falta de interesse de agir pela ausência de pedido formulado administrativamente de cancelamento dos descontos intitulados CONTRIB. ABCD SAC (sic), uma vez que a propositura de ação no âmbito judicial, em virtude do princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, previsto no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, não está condicionada ao prévio ingresso na esfera administrativa. O fato de não ter o Autor formulado o respectivo pedido de cancelamento do contrato e/ou dos descontos ora debatidos na via administrativa não culmina na extinção da lide, uma vez que o direito de acesso à Justiça é garantido constitucional e incondicionalmente. "Seguro de vida em grupo. Cobrança de indenização. Preliminares afastadas. Ilegitimidade ativa. Negativa na seara administrativa. A estipulante, em seguro de vida em grupo, como mandatária dos segurados que representa, tem legitimidade ativa para postular indenização securitária. De outro lado, não exige a lei o prévio esgotamento da via administrativa, para a promoção da ação de cobrança de indenização securitária, até porque a exigência contraria o disposto no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal. Recurso não provido". (TJSP, APL nº 9301826-54.2008.8.26.0000, Rel. Júlio Vidal, J: 27/09/2011, 28ª CCP, Publicação: 30/09/2011) Destaco, ainda, que a repercussão geral conferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 631.240 RG/MG, sob a Relatoria do Ministro Roberto Barroso, se refere à situação diversa da que tratam os presentes autos, porquanto lá assentou-se que "(...) a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento administrativo". Não se discute nestes autos sobre a necessidade de postulação prévia perante a administração para a defesa de direito ligado à concessão ou revisão de benefício previdenciário. A hipótese versada é totalmente distinta, eis que não envolve nenhum direito previdenciário; logo, a questão ora debatida nestes autos não está abrangida por aquele paradigma, cuja repercussão geral foi reconhecida. De outro vértice, o interesse de agir, como uma das condições da ação, é investigado no plano abstrato, quando, então, se analisa, num primeiro momento, tão somente se, de acordo com a narrativa feita na petição inicial, a suposta relação jurídica entre as partes é suficiente para submeter uma delas à vontade da outra. Ausente esta possibilidade, extingue-se o processo, sem resolução de mérito. Contudo, evidenciada esta possibilidade, a ação segue seu curso até que, após regular instrução, sobrevenha sentença acolhendo ou não a pretensão autoral, acaso tenha logrado provar ou não o fato constitutivo de seu direito. Com efeito, a investigação das condições da ação submete-se ao crivo de Teoria da Asserção. Ao tratar da questão da legitimidade das partes, José Carlos Barbosa Moreira, leciona: "O exame da legitimidade, pois como o de qualquer das condições da ação tem de ser feito com abstração das possibilidades que, no juízo de mérito, vão deparar-se o julgador: a de proclamar existente ou a de declarar inexistente a relação jurídica que constitui a res in judicio deducta. Significa isso que o órgão judicial, ao apreciar a legitimidade das partes, considera tal relação jurídica in statu assertionis, ou seja, à vista do que se afirmou. Tem ele de raciocinar como que admita, por hipótese, e em caráter provisório, a veracidade da narrativa, deixando para a ocasião própria o juízo de mérito a respectiva apuração, ante os elementos de convicção ministrados pela atividade instrutória." A propósito, a jurisprudência do STJ: "PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA E AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. CONEXÃO. INTERESSE PROCESSUAL E POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. CARÊNCIA AFASTADA. 1. O instituto da conexão tem a finalidade de evitar discrepância entre os julgamentos, mas isso não implica a obrigatoriedade de que as demandas reunidas devam obrigatoriamente ter seu mérito apreciado. 2. Conforme entendimento desta Corte, as condições da ação, dentre as quais se insere a possibilidade jurídica do pedido e o interesse processual, devem ser verificadas pelo juiz à luz das alegações feitas pelo autor na inicial. Trata-se da aplicação da teoria da asserção. 3. Pedido juridicamente impossível é somente aquele vedado pelo ordenamento jurídico e, diante da alegação de inadimplemento contratual, verifica-se que há, em abstrato, interesse processual do recorrente em promover ação de cobrança em face do recorrido. 4. O fato de ter sido ajuizada uma ação de revisão contratual, na qual se discutem as cláusulas do contrato celebrado entre as partes, não retira a viabilidade da ação de cobrança, podendo, no entanto, influir no julgamento do seu mérito. Reconhecida a violação do art. 267, VI, do CPC. 5. A análise da existência do dissídio é inviável, porque não foram cumpridos os requisitos dos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. 6. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 1052680/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27.09.2011, DJe 06.10.2011) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EXTRAVIO DE BAGAGENS DO PREPOSTO CONTENDO PARTITURAS A SEREM EXECUTADAS EM ESPETÁCULO ORGANIZADO PELA EMPRESA AUTORA. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. EQUIPARAÇÃO AO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE. TEORIA DA ASSERÇÃO. EMPRESA AUTORA BENEFICIÁRIA DO CONTRATO HAVIDO ENTRE O MAESTRO E A RÉ. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. 1. Em caso de defeito de conformidade ou vício do serviço, não cabe a aplicação do art. 17, CDC, pois a Lei somente equiparou as vítimas do evento ao consumidor nas hipóteses dos arts. 12 a 16 do CDC. 2. A teoria da asserção, adotada pelo nosso sistema legal, permite a verificação das condições da ação com base nos fatos narrados na petição inicial. 3. No caso em exame, como causa de pedir e fundamentação jurídica, a autora invocou, além do Código de Defesa do Consumidor, também o Código Civil e a teoria geral da responsabilidade civil. 4. Destarte, como o acórdão apreciou a causa apenas aplicando o art. 17, CDC, malferindo o dispositivo legal, o que, como examinado, por si só, no caso concreto, não implica em ilegitimidade passiva da autora, a melhor solução para a hipótese é acolher em parte o recurso da ré, apenas para cassar o acórdão, permitindo que novo julgamento seja realizado, apreciando-se todos os ângulos da questão, notadamente o pedido com base na teoria geral da responsabilidade civil. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão, provido. (REsp 753.512/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/03/2010, DJe 10.08.2010) Na hipótese, a simples assertiva do Autor de que não aderiu à contrato junto ao Réu que justificasse e/ou autorizasse a efetivação de descontos sob seu benefício previdenciário a título de CONTRIB. ABCD SAC (sic), evidencia o seu interesse jurídico para propor esta demanda. c) Rejeito também a preliminar suscitada de inépcia da exordial, porquanto veio instruída com os extratos de fls. 21/26, que, a priori, demostram a incidência dos descontos mensais, de R$ 77,86, intitulados de CONTRIB. ABCD SAC (sic), sobre o benefício previdenciário auferido pelo Autor, propiciando a apreciação do pedido e de suas causas, restando atendido o disposto no art. 320 do CPC. Outrossim, como já decidiu o e. STJ, "a petição inicial só pode ser indeferida por inépcia, quando o vício apresenta tal gravidade que impossibilite a defesa do réu, ou a própria prestação jurisdicional" (3ª Turma, RESP 193.100-RS, Rel. Min. Ari Pargendler, DJU 04.02.2002 p. 345). Na espécie, o direito da parte demandada à ampla defesa e ao contraditório restou plenamente preservado, tanto que a instituição Ré ofertou extensa contestação e juntada de documentos (fls. 85/127). d) A despeito da inversão do ônus da prova, lastreada no Código Consumerista, ainda que, in casu, fosse aplicado o regramento contido no art. 373, do CPC, a imputação do encargo probatório sobre a entidade Ré seria inevitável. Isso porque, o Réu, ao defender a existência e a regularidade da contratação entre as partes, trazendo aos autos a documentação de fls. 120/122 e 124/127, com assinaturas que atribui ao Autor, acabou por atrair para si o ônus da prova quanto a sua autenticidade, nos termos do art. 429, inciso II, do CPC, in verbis:- "Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando: (...); II se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento." Noutra senda, fixou-se no Superior Tribunal de Justiça, no âmbito de julgamento de recursos especiais repetitivos (Tema nº 1.061), a tese de que:- "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta oônusde provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)". Não se desconhece que, nos termos do art. 408 do CPC, "as declarações constantes do documento particular escrito e assinado ou somente assinado presumem-se verdadeiras em relação ao signatário", entretanto, de acordo com a previsão do art. 428 do CPC, "essa presunção é ilidida quando houver impugnação da autenticidade do documento particular e não se comprovar a veracidade, bem como na hipótese de, assinado em branco o contrato, se impugnar o conteúdo em decorrência de preenchimento arbitrária" (trecho do voto proferido pelo Ministro Marco Aurélio Belizze no julgamento do recurso representativo da controvérsia - REsp nº 1.846.649). Considerando que, na espécie, o Autor expressamente impugna a autenticidade das assinaturas constantes dos documentos de fls. 120/122 e 124/127 e pleiteia a inversão doônusprobatório com a realização de perícia grafotécnica, imputa-se ao Réu oencargode demonstrar a autenticidade das assinaturas apostas na referida documentação. Nesse sentido:- "DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA - PRELIMINAR RECURSAL QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. MÉRITO - DESCONTO REFERENTE A FILIAÇÃO EM ASSOCIAÇÃO - JUNTADA DE ARQUIVO DE ÁUDIO PARA COMPROVAR ADESÃO POR MEIO TELEFÔNICO - AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTOS ACERCA DOS TERMOS DA CONTRATAÇÃO - PESSOA IDOSA - VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR - RELAÇÃO JURÍDICA NULA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA - DEVOLUÇÃO SIMPLES. DANO MORAL - NÃO CONFIGURADO - DANO MERAMENTE PATRIMONIAL - DESCONTOS EM VALOR ÍNFIMO - MERO DISSABOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação civil que visa a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Consiste em saber se: (i) há prova da existência da relação juridica que a apelante alega ter sido pactuada por meio de ligação telefônica; (ii) se a restituição do indébito deve ocorrer em dobro; (iv) caracterizada a ocorrência de dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Mérito. Em razão da incidência do CDC e inversão do ônus da prova, competia à requerida apelada demonstrar o pleno conhecimento da autora acerca do conteúdo da contratação que ensejou os descontos no benefício previdenciário da requerente, mas não o fez, configurando-se o ato ilícito, como dito, por violação ao dever de informação (artigo 6º, III, do CDC), razão pela qual deve ser reconhecida a nulidade da contratação. (...). (TJMS. Apelação Cível n. 0800351-87.2024.8.12.0001, Campo Grande, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, j: 28/01/2025, p: 29/01/2025) Ad argumentandum tantum, à luz da teoria dacargadinâmicadaprova, consagrada expressamente pelo estatuto processual civil, no já citado artigo 373, § 1º, não se concebe retirar tal incumbência de quem facilmente poderia dela desvencilhar-se para depositá-la sobre quem, por impossibilidade lógica e natural, não detém as mesmas condições favoráveis e dificilmente lograria satisfazer um status probatório robusto; e, no caso, é evidente que quem possui melhores condições técnicas, econômicas e de conhecimento para comprovação da idoneidade das assinaturas, até porque detém as cópias originais do contrato, é o Réu. Ademais, é manifesta a vulnerabilidade técnica e econômica do Autor, pessoa física e beneficiário da justiça gratuita, sem condições de arcar com as despesas necessárias à produção da prova pericial, essencial para o correto desate da causa. Destarte, incumbe ao Réu o encargo de demonstrar a regularidade da contratação ora questionada e que as assinaturas apostas nos instrumentos de fls. 120/122 e 124/127, as quais atribui ao Autor, são idôneas, ou seja, de fato partiram de seu próprio punho. III) Deliberação de Provas: Defiro a produção da prova técnica, requerida pelo Autor (fls. 141/142), consistente na realização de exame grafotécnico, essencial à identificação conclusiva da autenticidade ou não das assinaturas apostas na documentação de fls. 120/122 e 124/127. Para tanto, nomeio como perito judicial, independentemente de compromisso e sob a fé de seu grau, Celso Gustavo Lima, inscrito no CPTEC do sítio do e. TJMS e no Cadastro Nacional de Peritos nº 023021, graduado em direito pela Universidade Federal de Mato Grosso, pós-graduado em perícia criminal e investigação forense, com escritório na comarca de Campo Grande/MS, localizado à Avenida Afonso Pena, nº 5723, Sala nº 1504, Edifício Evolution Business Center, Bairro Royal Park, CEP: 79.031-010, telefone: (65) 99303-0324, e-mail: contato@celsogustavopericias.com.br, cujos honorários serão antecipados pelo Réu. Intime-se as partes, para, querendo, em quinze (15) dias, formularem quesitos e indicarem assistente técnico em conformidade com o art. 465 do CPC, devendo o Réu, na mesma oportunidade e prazo, depositar a(s) via(s) original(is), em cartório, dos documentos de fls. 120/122 e 124/127, para que possam ser analisados pelo perito. Desde já apresento o quesito único do juízo: se as assinaturas apostas na documentação de fls. 120/122 e 124/127 partiram do punho do Autor. Decorrido o prazo supra, intime-se o perito nomeado, pessoalmente, acerca desta nomeação, entregando-lhe cópia dos quesitos a serem respondidos, assim como para que, em cinco (05) dias, formule proposta de honorários. À vista da mencionada proposta, intimem-se as partes, para querendo, ofertarem impugnações no prazo comum de cinco (05) dias. Sem impugnações ou solucionadas aquelas eventualmente formuladas, comprove o Réu, em outros cinco (05) dias, o depósito da verba honorária na conta única do e. TJMS, sob pena de preclusão da prova pericial e de presumirem-se verdadeiros os fatos alegados pelo Autor e que, através da perícia, se pretendia esclarecer. Efetivado o depósito em comento, intime-se o Expert, novamente, desta feita para que, em cinco (05) dias, designe local, data e horário para colheita dos parâmetros e início dos trabalhos, com a ressalva de que tal data deverá estar compreendida entre os trinta (30) dias subsequentes ao de sua intimação, e ainda cientificando-o de que, a partir dela, disporá de outros trinta (30) dias para a entrega do respectivo laudo em cartório. Um vez designada a referida data, intimem-se as partes, através de seus procuradores. No mais, resta preclusa a produção daquelas provas outras que, embora mencionadas na inicial ou na contestação, por elas não protestaram as partes no momento processual especificado pelo juízo. Conforme o entendimento do STJ "preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação" (AgRg no AREsp 645.985/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, 3ª Turma, J. 16/06/2016, DJe 22/06/2016). IV) Intimem-se. Cumpra-se. A seu tempo, retornem.

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3R Transporte Eireli-Me x Bradesco Auto/Re Companhia De Seguros e outros

ID: 298855358

Tribunal: TJMS Órgão: 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800949-67.2022.8.12.0015

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

3R TRANSPORTE EIRELI-ME

Polo Passivo:

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS HELENA CADORE STEFANELO

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA

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JOSILEY COSTA DE OLIVEIRA SILVA

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ADEMIR MICO CAMILO

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ADV: Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Josiley Costa de Oliveira Silva (OAB 14063/MS), Ademir Mico Camilo (OAB 16286/MS) Processo 0800949-67.2022.8.12.0015 - Procedimento Comum Cível - Req… ADV: Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Josiley Costa de Oliveira Silva (OAB 14063/MS), Ademir Mico Camilo (OAB 16286/MS) Processo 0800949-67.2022.8.12.0015 - Procedimento Comum Cível - Reqte: 3r Transporte Eireli-me - Denunciado: Bradesco Auto/RE Companhia de Seguros, Helena Cadore Stefanelo - Intimem-se as partes, no prazo de quinze dias, acerca da Decisão de fls. 561-570, cujo teor segue transcrito: "Inicialmente, oportuno destacar que a parte autora não almeja ser indenizada pelos danos causados em seu veículo, pois confirma que estes foram reparados ainda na via extrajudicial. O pedido inicial se limita ao recebimento dos lucros que a parte deixou de aferir durante o período em que o caminhão permaneceu parado, sem realizar os serviços costumeiros. Portanto, não há falar em falta de interesse de agir, vez que tanto a requerida quanto a seguradora não comprovaram o pagamento de valores destinados à indenizar os lucros cessantes. Também não merece prosperar a preliminar de falta de interesse de agir por regulação incompleta por omissão da parte. O renomado José Joaquim Calmon de Passos leciona sobre o tema: "Interesse é a relação que se estabelece entre uma necessidade e o bem que pode satisfazê-la. Seja necessidade de ordem material, seja necessidade imaterial (moral, psicológica, intelectual, espiritual, etc.). Se a obtenção desse bem da vida que se persegue para satisfação de uma necessidade tem a proteção do direito, diz-se que há interesse jurídico. Este é o interesse chamado primário ou de direito material, que existe anteriormente ao processo e se pretende seja satisfeito por meio do processo, mas cuja satisfação não será oferecida com o processo e sim com o bem da vida que, negado pelo obrigado, foi coativamente obtido e entregue pelo Estado-Juiz, em sua atividade jurisdicional, a quem se afirmava e foi reconhecido com direito a ele". (Comentários ao Código de Processo Civil, ed. Forense, 8.ª ed., v. II, p. 224). Sobre o tema, os precedentes do Superior Tribunal de Justiça tem se orientado no sentido de que, nas ações de cobrança de indenização securitária, o interesse de agir somente estará configurado após o prévio requerimento administrativo, exceto se a seguradora eventualmente vier a se opor ao mérito da pretensão indenizatória, hipótese em que ficará evidenciado o interesse processual. Isso se deve não só ao fato do interesse de agir se caracterizar pela lesão ao direito da parte, como devido à regra prevista no art. 771 do Código Civil de 2002, que exige que o segurado comunique o sinistro à seguradora, logo que o saiba, sob pena de perder o direito à indenização. Portanto, não realizada a comunicação administrativa acerca do sinistro, não há lesão a direito ou interesse do segurado. Confira o precedente do STJ: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO. SINISTRO. AVISO À SEGURADORA.INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA, SALVO SE HOUVER OPOSIÇÃO DA SEGURADORA AO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA.PRESCRIÇÃO. PRAZO. CONTAGEM.(...).2. Ausente o prévio comunicado de sinistro à seguradora, o segurado em princípio não tem interesse no ajuizamento da ação de cobrança, ante a ausência de pretensão resistida.3. Ainda que não haja prévio comunicado à seguradora acerca da ocorrência do sinistro, eventual oposição desta ao pedido de indenização deixa clara sua resistência frente à pretensão do segurado, demonstrando a presença do interesse de agir.(...). 7. Recurso especial provido.(REsp 1137113/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/03/2012, DJe 22/03/2012) "AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO DE VIDA. INTERESSE PROCESSUAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO DO SINISTRO À SEGURADORA. INEXISTÊNCIA DE LESÃO OU AMEAÇA DE LESÃO A DIREITO. 1. Ação de cobrança de indenização securitária ajuizada em 01/12/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 10/04/2022 e concluso ao gabinete em 09/02/2023. 2. O propósito recursal consiste em definir se, para a configuração do interesse jurídico na propositura de ação de cobrança de indenização securitária, é necessário prévio requerimento administrativo. 3. O interesse de agir é condição da ação caracterizada pelo binômio necessidade-adequação e decorre da necessidade de obter, por meio do processo, a proteção de interesse substancial. Pressupõe, então, a alegação de lesão desse interesse. 4. O art. 771 do CC/02 exige que o segurado comunique o sinistro à seguradora, logo que o saiba, sob pena de perder o direito à indenização. Embora a finalidade precípua dessa norma seja evitar o agravamento das consequências geradas pelo sinistro, o aviso de sinistro representa a formalização do pedido de pagamento da indenização securitária. Antes disso, a seguradora não está obrigada a pagar, simplesmente porque não tem ciência do evento. Portanto, não realizada a comunicação acerca do sinistro, não há lesão a direito ou interesse do segurado. 5. Excepcionalmente, a ausência de requerimento administrativo prévio não obstará o prosseguimento do processo. Se já tiver se operado a citação da seguradora, eventual oposição desta ao pedido de indenização deixa clara a sua resistência frente à pretensão do segurado, evidenciando a presença do interesse de agir. Porém, nem sempre a resposta da seguradora implicará impugnação ao pedido de pagamento. É possível por exemplo, que ela invoque a ausência de prévia solicitação administrativa, hipótese em que caberá a extinção do processo sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual. 6. Recurso especial não provido. "(REsp n. 2.050.513/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 25/4/2023, DJe de 27/4/2023.) O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul comunga do mesmo entendimento: "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - NECESSIDADE, QUANDO NÃO HÁ SEQUER APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO NA ORIGEM, RAZÃO PELA QUAL NÃO SE CARACTERIZA A PRETENSÃO RESISTIDA, NEM NA SEARA ADMINISTRATIVA, E MUITO MENOS NA ESFERA JUDICIAL - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL CARACTERIZADA - ENTENDIMENTO RECENTE DO STJ SOBRE A MATÉRIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJMS. Apelação Cível n. 0807419-22.2023.8.12.0002, Dourados, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Nélio Stábile, j: 17/12/2024, p: 18/12/2024) "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - NECESSIDADE - SENTENÇA MANTIDA - PREQUESTIONAMENTO - RECURSO DESPROVIDO. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se orientado no sentido de que, nas ações de cobrança de indenização securitária, o interesse de agir somente estará configurado após o prévio requerimento administrativo, exceto se a seguradora eventualmente vier a se opor ao mérito da pretensão indenizatória, hipótese em que ficará evidenciado o interesse processual. Torna-se desnecessária a manifestação expressa a respeito dos dispositivos legais, porquanto, não está o magistrado obrigado a abordar artigo por artigo de lei, mas tão somente a apreciar os pedidos e a causa de pedir, fundamentando a matéria que interessa ao correto julgamento da lide." (TJMS. Apelação Cível n. 0833493-82.2024.8.12.0001, Campo Grande, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Eduardo Machado Rocha, j: 29/11/2024, p: 03/12/2024) Portanto, o prévio pedido administrativo constitui conditio sine qua non para a propositura de ação de cobrança de indenização securitária, sendo excepcionalmente afastada tal exigência quando a seguradora comparece aos autos para impugnar o pedido de pagamento, como é o caso dos autos. No caso dos autos, houve requerimento administrativo prévio e, na via judicial, a seguradora opôs expressamente ao pedido de pagamento da indenização por lucros cessantes. Logo, ainda que o pedido administrativo tenha sido encerrado por ausência de documentos, permanece o interesse da parte autora em provocar o poder judiciário para ser indenizada. Portanto, devem ser afastadas as preliminares de falta de interesse de agir. Considerando que as preliminares foram afastadas e não há questões processuais pendentes e nem há vícios a serem sanados, razão pela qual passo a sanear o feito, nos termos do art. 357, do NCPC. Fixo pontos controvertidos para delimitar as questões de fato e de direito sobre as quais recairá a atividade probatória e serão relevantes para decisão de mérito: a) a ocorrência do sinistro; b) a responsabilidade civil da requerida Helena; c) o período que a parte autora deixou de utilizar seu veículo; d) qual destinação era dada ao veículo da parte autora antes do sinistro e se por meio dele eram obtidas rendas; e) a média do lucro auferido pela parte autora com o uso do veículo em período anterior ao acidente; f) a renda que a parte autora deixou de auferir durante o período em que o veículo permaneceu paralisado aguardando conserto; g) a existência de relação jurídica entre a denunciante e a denunciada; h) a existência de contrato seguro e se este se encontrava vigente à época dos fatos; i) a previsão contratual de indenização por lucros cessantes e o limite da apólice. Em relação à distribuição do ônus da prova, tenho que não há elementos nos autos que justifique a inversão ou distribuição de modo diverso do ônus da prova, visto que as partes não comprovaram ou justificaram a impossibilidade ou excessiva dificuldade de cumprirem o encargo que lhes é imposto, razão pela qual mantém-se o disposto no art. 373, incisos I e II, do CPC. Deixo de determinar a expedição de ofício para Caixa Seguros, visto que o seguro DPVAT é destinado a danos pessoais, que não são objeto da presente demanda. Logo, a prova documental será inócua para o julgamento da lide. Em atenção ao art. 370 do CPC, determino exclusivamente a produção de prova documental, pericial e testemunhal. O uso de ferramentas eletrônicas no Judiciário está previsto em diversos dispositivos legais, a exemplo do art. 236, §3º, do Novo Código de Processo Civil; arts. 185, 217 e 222, do Código de Processo Penal; e na da Lei nº 11.419/06, que dispõem sobre a informatização do processo judicial. Assim, tanto no processo penal quanto no processo civil, verifica-se que é possível e até recomendada, a realização da audiência pelo sistema de videoconferência. Todavia, após o término do período de pandemia, o CNJ e o TJMS determinou o retorno às atividades presenciais, bem como que as audiências também sejam realizadas, de regra, da forma presencial. De outro norte, o próprio CNJ, através da Resolução nº 345/2020, e o TJMS, através do Provimento nº 508/2020, autorizam a utilização da videoconferência quando as partes concordarem com a adoção do juízo 100% digital. A Secretaria da Corregedoria-Geral da Justiça encaminhou Ofício-circular nº 126.664.075.0269/2021, com a orientação para a realização das audiências de videoconferência doravante, considerando que a Portaria nº 2.152, de 24 de setembro de 2021, da Presidência do TJMS, extinguiu o regime diferenciado de trabalho e determinou o retorno presencial das atividades jurisdicionais a partir do dia 18 de outubro de 2021, inclusive audiências, ficando estabelecido que: A) As audiências anteriormente designadas para realização por meio de videoconferência permanecem mantidas e assim serão realizadas, sem nenhuma alteração quanto a forma; B) Fica autorizada a realização de audiência por meio de videoconferência, conforme autorizado pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça (arts. 431 a 438), devendo os partícipes ficarem atentos que: B.1) PARTES E TESTEMUNHAS: Devem, como regra, comparecer presencialmente ao Fórum, ficando autorizadas, sob exclusiva responsabilidade destas, a participação remota/telepresencial por intermédio do sistema de videconferência Microsoft Teams disponibilizado pelo TJMS. Não há vedação do uso do sistema telepresencial para participação das partes e testemunhas residentes na Comarca, desde que não cause prejuízo ao processo ou haja oposição fundamentada, que estará sujeita, no entanto, ao controle judicial. Não é autorizada a participação das testemunhas diretamente nos escritórios de advocacia ou gabinetes de Promotores, Defensores e/ou Procuradores, salvo concordância expressa da parte contrária; B.2) ADVOGADOS, PROMOTORES, DEFENSORES E PROCURADORES: É possibilitada a participação de forma telepresencial, inclusive para os profissionais que atuam na Comarca, nos moldes indicados pelas partes e testemunhas (art. 437, do CNCGJ). B.3) AGENTES POLICIAIS: Os agentes policiais arrolados como testemunhas serão ouvidos de modo telepresencial, exceto se o magistrado, fundamentadamente, determinar que o ato deverá ser realizado por outra forma (art. 438, do CNCGJ). É ônus daquele que participar remotamente do ato (parte, testemunha, profissional ou policial) possuir equipamento e recurso técnico que permitam sua participação efetiva na audiência no modo telepresencial. Destarte, em abono à celeridade processual e em cumprimento às orientações da Corregedoria-Geral de Justiça, determino que as audiências sejam realizadas na forma acima estabelecida. Assim, a fim de dar regular prosseguimento ao feito: 1) A fim de manter a celeridade processual e possibilitar a realização de audiências por videoconferência, intime-se as partes para que no prazo de 5 dias, manifestem se concordam com a adoção do juízo 100% digital, de forma que os atos processuais possam ser praticados de forma eletrônica e remota, ficando assegurada a possibilidade de participação presencial nas audiências daqueles que assim o quiserem. No mesmo prazo, as partes deverão informar se elas e as testemunhas pretendem participar da audiência presencialmente ou por videoconferência. Caso haja manifestação pela participação na audiência pelo sistema de videoconferência ou telepresencial, deverão, desde já, indicar seus telefones celulares e de seu representante (MPE, Defensora Pública ou advogado), e das pessoas a serem inquiridas (testemunhas/partes), a fim de que, na data e horário já designados, seja realizada audiência por videoconferência, sendo o número do "whatsapp" imprescindível para o envio do link da videoconferência. As partes e testemunhas devem, como regra, comparecer presencialmente ao Fórum, ficando autorizadas, sob exclusiva responsabilidade destas, a participação remota/telepresencial por intermédio do sistema de videconferência Microsoft Teams disponibilizado pelo TJMS. 2) Para viabilizar a produção da prova pericial, intime-se a parte autora para, no prazo de quize dias, apresentar o histórico financeiro, contratos e/ou notas fiscais, referentes às operações realizadas com o veículo de sua propriedade descrito na inicial ou similar pertencente a sua frota, durante o período de 27/05/2020 até 20/08/2021, para permitir o cálculo da média de ganhos; 3) Após a produção da prova pericial e documental, intime-se as partes para no prazo de 5 dias, manifestarem se ainda persiste o interesse na prova testemunhal. 4) Em atenção ao art. 357, §4º, do PC, as partes ficam intimadas para, no prazo comum de quinze dias, apresentarem o rol de testemunhas que pretendem ouvir, devendo ser observado o limite previsto no §6º, também do art. 357, do CPC. O referido rol de testemunhas deverá conter, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade, o número de telefone celular, e o endereço completo da residência e do local de trabalho, nos termos do art. 450, do CPC; 5) Nos termos do art. 455, §4º, inciso IV, do CPC, caso a testemunha seja arrolada pela Defensoria Pública ou do Ministério Público, deverá ser intimada pelo oficial de justiça de que, de regra, deverá comparecer presencialmente ao fórum para participar da audiência, mas poderá optar, se tiver condições técnicas, por participar da audiência por videoconferência, o que deverá ser esclarecido pelo oficial de justiça e certificada no mandado, bem como o número de contato da testemunha/parte pelo qual participará da audiência. 6) Nos termos do art. 455, caput, do CPC, compete ao advogado das partes informar e intimar as testemunhas por ele arroladas do dia, da hora e do local da audiência ora designada. A possibilidade/impossibilidade de participação na audiência da testemunha/parte por sistema de videoconferência, ou seu comparecimento presencial, também deverá ser informado pelo advogado ao juízo. A fim de garantir o isolamento social e a incomunicabilidade entre as testemunhas, e que as mesmas fiquem livres de qualquer tipo de pressão ou influência no depoimento, no momento da audiência a testemunha deverá estar em local separado, sozinha e desacompanhada, e não poderá estar no escritório do advogado/parte. Nos termos do art. 455, §1º a 3º, do CPC, caso a testemunha não participe da audiência, presume-se que a parte desistiu de sua inquirição. 7) Caso a testemunha esteja relacionada no rol do art. 454, caput e §1º, do CPC, oficie-se solicitando à autoridade que indique dia, hora e local, a fim de ser inquirida, remetendo-lhe cópia da petição inicial e/ou da defesa oferecida pela parte que a arrolou; 8) Se a testemunha arrolada for servidor público ou militar, determino à serventia que a requisite ao chefe da repartição ou ao Comando do corpo em que servir, conforme disposto no art. 455, §4º, do CPC; 9) Para realização da prova pericial, nomeio perito judicial Demétrio William de Souza Peixoto (demetriowilliam@hotmail.com - 67 99981-9037) para realizar a avaliação técnica dos documentos acostados ao feito, a fim de apurar a existência de danos à continuidade da atividade logística e de transporte realizada pela empresa autora durante o período de 27/05/2021 a 20/08/2021, a extensão destes e apontar eventuais ações que poderam ter sido praticadas pelas requeridas para minimizar ou evitar os danos; Intime-se o perito para, em 15 dias, informar se aceita o encargo, apresentar proposta de honorários e o currículo com comprovação de especialização e os contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico para onde serão dirigidas as informações pessoais (art. 157, §1º, c/c art. 465, §2º, incisos I, II, III, do CPC). 10) Intime-se as partes para, dentro do prazo de quinze dias, contados a partir da intimação desta decisão, indicar assistente técnico, apresentar quesitos e, se for o caso, arguir eventual impedimento ou suspeição do perito, nos termos do art. 465, §1º, do CPC. Dentro do mesmo prazo, as partes deverão se manifestar acerca dos documentos até então apresentados nos autos (art. 9º, do CPC). 11) Em sendo o encargo aceito pelo perito e apresentado o valor dos honorários, o cartório deverá intimar as partes para, querendo, manifestarem-se sobre estes no prazo comum de cinco dias; 12) Em havendo manifestação das partes acerca do valor dos honorários apresentado pelo perito, tornem os autos conclusos para análise do disposto no art. 465, §3º, do CPC; 13) Caso contrário, expirado o prazo sem manifestação, desde já fica arbitrado como valor dos honorários periciais aquele indicado pelo perito nomeado. Fica a cargo da parte autora promover o adiantamento dos honorários periciais, devendo esta ser intimada para, no prazo de cinco dias, comprovar o pagamento da verba (art. 95, caput e §1º, do CPC), sob pena de preclusão; 14) Efetuado recolhimento dos honorários periciais, intime-se o perito nomeado cumprir o encargo que lhe foi cometido, independentemente de termo de compromisso, devendo ser encaminhado para ele uma senha pessoal para acessar os autos. O perito nomeado deverá indicar nos autos a data e o local que terá inicio a produção da prova (art. 474, do NCPC), devendo assegurar aos assistentes técnicos das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, e com antecedência mínima de 5 dias (art. 466, §2º, do NCPC). O perito deverá ser advertido de que o laudo pericial deverá observar os requisitos exigidos pelo art. 743, do NCPC, devendo ele ser apresentado em juízo no prazo de 30 dias, contados a partir da data da realização da perícia; 15) Compete às partes informarem aos seus assistentes técnicos, caso indicados, a data e local dos trabalhos periciais, informado nos autos pelo perito. 16) Após a apresentação da laudo pericial, intime-se as partes para, querendo, no prazo comum de 15 dias, manifestarem-se sobre ele, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, dentro do referido prazo, apresentar seu respectivo parecer (art. 477, §1º, do CPC). No mesmo prazo as partes devem se manifestar se ainda persiste o interesse na prova testemunhal. 17) Em havendo impugnação pelas partes, voltem os autos conclusos. 18) Caso contrário, encerrado o prazo para que as partes se manifestarem sobre o laudo pericial sem impugnação, fica desde já autorizada a expedição de alvará para pagamento dos honorários pericial em favor do perito. Às providências.

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Matilde Dos Santos Souza x Banco Bmg S/A

ID: 259670600

Tribunal: TJMS Órgão: 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802006-62.2018.8.12.0015

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MATILDE DOS SANTOS SOUZA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

TAELI GOMES BARBOSA

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ANDERSON ALVES FERREIRA

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BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO

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ANDRÉ RENNÓ LIMA GUIMARÃES DE ANDRADE

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JADER EVARISTO TONELLI PEIXER

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ADV: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB 8586/MS), André Rennó Lima Guimarães de Andrade (OAB 78069/MG), Breiner Ricardo Diniz Resende Machado (OAB 84400/MG), Anderson Alves Ferreira (OAB 15811/MS), T… ADV: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB 8586/MS), André Rennó Lima Guimarães de Andrade (OAB 78069/MG), Breiner Ricardo Diniz Resende Machado (OAB 84400/MG), Anderson Alves Ferreira (OAB 15811/MS), Taeli Gomes Barbosa (OAB 21943/MS) Processo 0802006-62.2018.8.12.0015 - Procedimento Comum Cível - Autora: Matilde dos Santos Souza - Réu: Banco BMG S/A - Intima-se as parte, no prazo de quinze dias,acerca da Decisão de fls.16/174, cujo teor segue transcrito:Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência proposta pela parte autora em face do requerido. Sabe-se que tanto a conexão e a continência têm como finalidade garantir a união dos processos de forma a propiciar ao julgador uma melhor visão do quadro probatório, permitindo a correta prestação jurisdicional e, por conseguinte evitar decisões conflitantes. O referido instituto está previsto no art. 55 do NCPC. Art. 54. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. Sobre o assunto, transcrevo as lições de Moacyr Amaral Santos na obra Primeiras Linhas de Direito Processual Civil: "Como se sabe, toda ação se compõe de três elementos: persoane, res e causa petendi. Se duas ações têm idênticos dois desses elementos - pessoas e objeto, ou pessoas e causa de pedir - são elas análogas. Também são análogas se apenas um desses elementos lhes é comum: objeto ou causa de pedir. Também se pode falar em ações análogas quando o elemento comum é o representado pelas pessoas, mas nesse caso a analogia é tão fraca que, de ordinário, não merece ser considerada. A analogia de ações, prefere a doutrina a expressão conexão de ações, conexão de causas, conexidade. Assim conexão quer dizer vínculo entre duas ou mais ações, por terem um ou dois elementos comuns. Duas ou mais ações são conexas quando um ou dois de seus elementos são idênticos" . Ainda em sua obra ensina: "Conexão é um vínculo, um elo entre duas ou mais ações, de tal maneira relacionadas entre si que faz com que sejam conhecidas e decididas pelo mesmo juiz, e, às vezes, até no mesmo processo. É um vínculo que entrelaça duas ou mais ações, a ponto de exigir que o mesmo juiz delas tome conhecimento e as decida. Que razão é essa tão forte que determina tal atração, permitindo ou forçando a reunião de duas ou mais ações perante o mesmo juiz? Responde a doutrina: dois são os fundamentos, um de ordem particular, outro de ordem pública. (...) Evitar sentenças contraditórias, eis a razão de ordem pública. Se as várias ações se acham presas por um vínculo, por um elemento que lhes é comum, tudo aconselha que as decisões por elas solicitadas não se contradigam. E o meio natural de impedir que as sentenças sejam contraditórias será reunir as várias ações perante o mesmo juiz, e até no mesmo processo, para que uma única seja a decisão." Teresa Arruda Alvim Wambier, em sua obra Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil, Ed. RT. 2ª Edição, ano 2016, p. 137, ensina que a redação do art. 55, do NCPC é um tanto simplista e carece de esclarecimentos. Por causa de pedir em comum devemos entender causa de pedir remota, ou sejam os fatos que geraram o ajuizamento de uma ação. E, por assim dizer, o circunstancial fático que conduziu as partes ao Judiciário. Se existirem duas ações em tramitação arrimadas no mesmo circunstancial fático, ainda que com partes parcialmente distintas, é de todo recomendável sua reunião para julgamento conjunto, seja em prestígio à economia processual, seja para fins de fomentar-se a segurança jurídica e isonomia. A correta apreensão de pedido em comum exige a aferição das seguintes circunstâncias, para que se reconheça a conexidade entre as causa: que os pedidos formulados em duas ações, por exemplo, tenham como substrato uma relação jurídica exigente de análise de um cenário fático comum, ou seja, as controvérsias estabelecidas entre as duas demandas se tocam, se vinculam, e os pedidos deduzidos nestas demandas são apreciáveis pelo órgão jurisdicional mediante análise dete cenário fático comum. Tais pedidos não poderão ser analisados isoladamente, sob o risco de serem objeto de decisões contraditórias entre si, gerando insegurança jurídica. Considerando-se que os pedidos de prestação jurisdicional exigem, em regra, a análise de um substrato fático (de que são decorrentes estes pedidos), e sendo este substrato fático comum, tornando tais pedidos, por conseguinte, decorrentes de cenário fático-jurídico uno, assemelhado ou relacionado entre si, há a comunhão de pedidos para fins de reconhecimento da conexão e aplicação de seus efeitos. Por fim, conclui a processualista na mesma obra: O que revela, para a correta compreensão da conexão, é que as ações (mais precisamente, sua causa de pedir ou seu pedido) digam respeito à mesma relação jurídica, exigindo o julgamento unificado destas demandas dotadas de origem e substrato fático comum. GRIFAMOS O objetivo da norma inserta no artigo 55 do CPC, bem como no artigo 56 do mesmo código, é evitar decisões contraditórias. E, como regra, a conexão gera a reunião de processos para julgamento conjunto (art. 55, §1º, do CPC), fixando a competência por prevenção (art.58, CPC). Em consulta aos processos mencionados, verifica-se que se tratam de Ações Declaratórias propostas em face de instituições financeiras, alegando que estas efetuaram descontos indevidos no benefício previdenciário do autor, em virtude de empréstimo consignado. Após análise da documentação acostada no caderno processual, entendo não ser aplicável o instituto da conexão. Tal conclusão se impõe, porque as ações destacadas pelo requerido, embora tenham os mesmos objetivos, baseiam-se em contratos distintos, ou seja, relações jurídicas de origem e substrato fático diferentes. Tais demandas não tem a mesma causa de pedir remota, ou seja, os fatos que geraram o ajuizamento de uma ação são distintos, seja porque os contratos são diferentes, seja, porque são de épocas diferentes, valores diferentes, quantidade de parcelas diferentes, entre outros. De igual maneira, as demandas suscitadas também não tem o mesmo pedido comum, pois não tem como substrato uma relação jurídica exigente de análise de um cenário fático comum, ou seja, as controvérsias estabelecidas entre as duas demandas não se tocam, nem se vinculam, podendo e devendo ser analisados isoladamente, já que se referem a circunstâncias de um cenário fático diferente que, como dito acima, se exteriorizam por contratos diferentes, valores e parcelas diferentes, condições de tempo diferentes, entre outros. Logo, não há a necessidade de reunião dos processos. Seja porque não foi preenchido o requisitos legal do art. 55, do NCPC, seja porque não há o risco de decisões conflitante e insegurança jurídica, posto que sendo relações jurídicas diferentes, baseadas em contratos diversos e celebrados mediante forma e condições próprias, é perfeitamente possível que existam resultados diferentes. Assim, o juiz deverá analisar as demandas sopesando os fatos e as provas existentes em cada processo, bem como analisar cada um dos contratos e comprovantes de pagamento, e a partir daí acolher ou negar os pedidos, com base em fundamentação diversa, sendo que uma decisão não prejudicará ou vinculará a outra. Por tal razão, rejeito a preliminar de conexão de ações. Em análise aos autos, verifica-se que a parte autora almeja ver reconhecida a inexistência da relação jurídica decorrente do contrato de empréstimo consignado firmado com o requerido, bem como requer a restituição dos valores que sustenta terem sido indevidamente descontados de seu benefício previdenciários e objetiva ser indenizada pelos danos morais sofridos. No tocante às relações de consumo, deve ser aplicado o prazo quinquenal previsto no art. 27, do Código de Defesa do Consumidor. Com o fito de uniformizar o entendimento relacionado ao termo inicial do prazo prescricional nas demandas desta natureza, admitiu-se o incidente de resolução de demandas repetitivas n.º 0801506- 97-2016.8.12.004/5000. A referida questão foi submetida a julgamento na Seção Especial Cível do E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul em 09.09.2019, no qual fixou-se a "tese jurídica de que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional nas ações que versem sobre empréstimo consignado conta-se a partir do último desconto realizado". Gize-se: "EMENTA INCIDENTE DE DEMANDAS REPETITIVAS DESCONTO INDEVIDO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TESE JURÍDICA FIXADA - PRAZO PRESCRICIONAL - MARCO INICIAL - CINCO ANOS A PARTIR DO ÚLTIMO DESCONTO - ART. 27 DO CDC. O prazo prescricional das ações que versem sobre descontos indevidos de empréstimos consignado é contada da data do último desconto realizado. (TJMS. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 0801506-97-.2016.8.12.004/5000, Amambaí, Relator Des. Nélio Stábile)." Dessa forma, verifica-se pelo julgado acima que deve ser considerado como termo inicial da prescrição da pretensão da autora, a data do último desconto realizado em seu benefício previdenciário. Em consulta aos autos, verifica-se que o contrato questionado foi firmado no ano de 2017 e a ação foi proposta no ano seguinte, motivo pelo qual não houve o decurso do prazo prescricional quinquenal, devendo a prejudicial de mérito ser afastada. Compulsando os autos, verifica-se que não foram arguidas outras preliminares, não há questões processuais pendentes e nem há vícios a serem sanados, passo a sanear o feito, nos termos do art. 357, do CPC. Fixo pontos controvertidos para delimitar a questões de fato e de direito sobre as quais recairá a atividade probatória e serão relevantes para decisão de mérito: a) a existência e validade do negócio jurídico firmado entre as partes; b) o recebimento dos valores do saque do cartão de crédito consignado pela parte autora; c) a existência de descontos no benefício previdenciário decorrentes do empréstimo consignado firmado com o requerido; d) o dever de restituir os valores em dobro; e) a existência do dano, o nexo causal, a natureza, a autoria, a extensão, a gravidade, a responsabilidade do requerido na prática do ato danoso, em tese, sofrido pelo requerente; f) a capacidade econômica da parte autora e dos requeridos para os fins de indenização. Em relação à distribuição do ônus da prova, verifica-se que o despacho inicial impôs a inversão do ônus da prova, devendo a decisão ser mantida nos termos do art. 373, §1º, do CPC. Em atenção ao disposto no art. 370 do CPC, defiro a produção de prova documental e pericial. Assim, a fim de dar seguimento ao feito, determino à serventia: 1) Expeça-se ofício ao Banco Bradesco, agência 1482, requisitando que envie para este juízo, no prazo de dez dias, cópias dos extratos da conta bancária nº 60037-7, de titularidade da parte autora, referentes aos meses de junho e julho de 2017, e indicar se houve a disponibilização nesse período, por meio de TED ou saque de ordem de pagamento, de valores pelo banco requerido. O ofício deverá ser instruído com cópia do comprovante de TED de f. 36 e dos documentos de f. 141-148 para contribuir com as pesquisas da instituição financeira. Em atenção ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça, fixado no recurso repetitivo REsp 1.349.363/SP (Tema nº 590), as informações financeiras e fiscais serão encartadas nos autos e permanecerão sob sigilo, com acesso garantido somente às partes cadastradas nos autos (art. 487, §2º, do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça) 2) Intime-se a parte requerida para, no prazo de dez dias, apresentar em cartório o contrato original objeto do litígio, a fim de possibilitar a realização do exame pericial, ficando desde já advertida de que o descumprimento desta determinação poderá se interpretado em seu desfavor ante a aplicação dos princípios consumeristas no caso telado; 3) Nomeio perito judicial a empresa EQUILIBRIUM, auditoria, perícia e consultoria (Dr. Silvio Muller 165 - Vivendas do Bosque . Campo Grande MS - (67) 30267983 / 981129666 equilibrium@terra.com.br / alexartioli@terra.com.Br), para realização do exame datiloscópico/documentoscópico, para realização do exame datiloscópico/documentoscópico, cujo objeto será o contrato objeto deste litígio, tendo por finalidade apurar se houve fraude na rubrica ou na assinatura a rogo no local destinado ao emitente/contratante. Se o contrato for digital/eletrônico, o perito deverá informar se há elementos que possam indicar que a assinatura digital foi lançada pela parte autora. 4) Intime-se o perito para, em 05 (cinco) dias, informar se aceita o encargo, cientificando-o de que o valor dos honorários periciais foi fixado em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). No mesmo prazo, deverá apresentar, o currículo com comprovação de especialização e os contatos profissionais (art. 157, §1º, c/c art. 465, §2º, incisos I, II, III, do CPC); 5) Intime-se as partes para, dentro do prazo de quinze dias contados a partir da intimação desta decisão, indicar assistente técnico, apresentar quesitos e, se for o caso, arguir eventual impedimento ou suspeição do perito, nos termos do art. 465, §1º, do CPC. Dentro do mesmo prazo, as partes deverão se manifestar acerca dos documentos até então apresentados nos autos (art. 9º, do CPC). 6) Em sendo o encargo aceito pelo perito e apresentado o valor dos honorários, o cartório deverá intimar as partes para, querendo, manifestarem-se sobre estes no prazo comum de cinco dias. 7) Em havendo manifestação das partes acerca do valor dos honorários apresentado pelo perito, tornem os autos conclusos para análise do disposto no art. 465, §3º, do CPC. 8) Caso contrário, expirado o prazo sem manifestação, desde já fica arbitrado como valor dos honorários periciais aquele indicado pelo perito nomeado, devendo a parte requerida ser intimada para, no prazo de cinco dias, efetuar o adiantamento do pagamento dos honorários periciais (art. 95, caput e §1º, do CPC), sob pena de preclusão da oportunidade processual. Nesta oportunidade, cumpre destacar que o deferimento da prova técnica passou de ser de interesse exclusivo da parte autora, passando a ser também do próprio juízo, que prima pela verdade real para a formação do seu convencimento. Deve-se destacar, que tal prova ainda será realizada em interesse do próprio requerido, eis que igualmente é interessado na persecução da verdade real, mesmo porque tem o ônus de provar os fatos impeditivos do direito do autor. Além disso, em casos que envolvem contratos de adesão, em observância aos princípios da inversão do ônus da prova e da facilitação da defesa do consumidor em juízo, pode ser determinado que o requerido arque com o pagamento dos honorários periciais. Assim, não há dúvidas que a inversão do ônus da prova também abrange a antecipação das despesas periciais, mormente considerando que, se ao final restar improcedente o pedido formulado na inicial da presente demanda, a parte autora será condenada ao pagamento das custas processuais e honorários, incluindo os valores desembolsados para o pagamento da perícia. Outrossim, o requerido não é obrigado a arcar com os honorários periciais arbitrados, porém, ante a inversão do ônus da prova, poderá sofrer as consequências negativas da não-produção da perícia se não conseguir afastar as alegações da parte autora. Em casos análogos ao do presente feito, o Superior Tribunal de Justiça já adotou posicionamento nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL - INVERSAO DO ÔNUS DA PROVA - EXTENSAO - HONORÁRIOS PERICIAIS - PAGAMENTO - PERÍCIA DETERMINADA DE OFÍCIO - AUTOR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. 1. Cinge-se a controvérsia em saber se a questão de inversão do ônus da prova acarreta a transferência ao réu do dever de antecipar as despesas que o autor não pôde suportar. 2. A inversão do ônus da prova, nos termos de precedentes desta Corte, não implica impor à parte contrária a responsabilidade de arcar com os custos da perícia solicitada pelo consumidor, mas meramente estabelecer que, do ponto de vista processual, o consumidor não tem o ônus de produzir essa prova. 3. No entanto, o posicionamento assente nesta Corte é no sentido de que a parte ré, neste caso, a concessionária, não está obrigada a antecipar os honorários do perito, mas se não o fizer, presumir-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor (REsp 466.604/RJ, Rel. Min. Ari Pargendler e REsp 433.208/RJ, Min. José Delgado). 4. Por fim, prejudicado o pedido de antecipação de tutela, em vista da não- obrigatoriedade de pagamento, pela Concessionária, dos honorários periciais. Agravo regimental parcialmente provido" (AgRg no REsp 1042919/SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0065853-1 Ministro HUMBERTO MARTINS, DJe 31/03/2009). CONTRATO BANCÁRIO. REVISIONAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. PERÍCIA. CUSTO. RESPONSABILIDADE. Em casos como o dos autos, tem-se decido que o deferimento da inversão do ônus da prova - que se dá ao critério do Juízo quando configurada a verossimilhança da alegação ou hipossuficiência da parte - não tem o condão de obrigar o fornecedor a custear a prova requerida pelo consumidor. De qualquer maneira, o fornecedor não se desincumbe do ônus probatório, pois, quedando-se inerte, uma vez concedido o benefício processual de que trata o artigo 6º, inciso VIII, do CDC, presumir-se-ão verdadeiros os fatos que embasam o pedido. Precedentes. Recurso especial provido. (STJ, REsp 781446/RN, Relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe 15/04/2008) O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul não destoa do posicionamento acima, visto que em recentes casos também atribuiu à parte requerida o ônus de arcar com os honorários periciais: TJMS. Agravo de Instrumento n. 1411136-04.2020.8.12.0000, Campo Grande, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, j: 06/10/2020, p: 08/10/2020; TJMS. Agravo de Instrumento n. 1405894-64.2020.8.12.0000, Campo Grande, 4ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Sideni Soncini Pimentel, j: 24/09/2020, p: 29/09/2020; TJMS. Agravo de Instrumento n. 1401904-70.2017.8.12.0000, Campo Grande, 5ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso, j: 02/05/2017, p: 03/05/2017. 9) Efetuado recolhimento dos honorários periciais, intime-se o perito nomeado cumprir o encargo que lhe foi cometido, independentemente de termo de compromisso, devendo ser encaminhado para ele o contrato original que será objeto da perícia e uma senha pessoal para acessar os autos. O perito nomeado deverá indicar nos autos a data e o local que terá inicio a produção da prova (art. 474, do CPC), devendo assegurar aos assistentes técnicos das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, e com antecedência mínima de 5 dias (art. 466, §2º, do CPC). Compete às partes informar aos seus assistentes técnicos, caso indicados, a data e local dos trabalhos periciais, informado nos autos pelo perito. O perito deverá ser advertido de que o laudo pericial deverá observar os requisitos exigidos pelo art. 743, do CPC, devendo ele ser apresentado em juízo no prazo de 30 dias, contados a partir da data da realização da perícia; 10) Após a apresentação da laudo pericial, intime-se as partes para, querendo, no prazo comum de 15 dias, manifestarem-se sobre ele, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, dentro do referido prazo, apresentar seu respectivo parecer (art. 477, §1º, do CPC). 11) Em havendo impugnação ao laudo pericial pelas partes, voltem os autos conclusos. Caso contrário, sem impugnação, fica autorizado o levantamento do valor dos honorários periciais em favor do perito nomeado. 12) Prestadas as informações da instituição financeira, intime-se as partes para se manifestarem sobre os documentos, ofícios e provas acostadas ao feito no prazo de 05 dias, em atenção ao disposto no art. 9º, do CPC. 13) Encerrados os atos acima, a serventia deverá intimar as partes para apresentarem suas alegações finais no prazo sucessivo de quinze dias, nos termos do art. 364, §2º, do CPC. Intimem-se. Às providências.

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Claudinei Da Graça x Icatu Hartford Seguros S/A

ID: 255693790

Tribunal: TJMS Órgão: 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803117-13.2024.8.12.0002

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEI DA GRAçA

Polo Passivo:

ICATU HARTFORD SEGUROS S/A

Intimação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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IVANILDA PADUIM DE OLIVEIRA

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JOYCE NUNES DE GOIS

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ADV: Joyce Nunes de Gois (OAB 17358/MS), IVANILDA PADUIM DE OLIVEIRA (OAB 17518/MS), Eduardo Chalfin (OAB 20309A/MS) Processo 0803117-13.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autor: Claudinei d… ADV: Joyce Nunes de Gois (OAB 17358/MS), IVANILDA PADUIM DE OLIVEIRA (OAB 17518/MS), Eduardo Chalfin (OAB 20309A/MS) Processo 0803117-13.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autor: Claudinei da Graça - Réu: Icatu Hartford Seguros S/A - Decisão de fls.171/180: Vistos etc., Nestes autos de Ação de Cobrança de Indenização Securitária, não vislumbro a ocorrência de nenhuma das hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito (CPC, art. 354) ou de julgamento antecipado do mérito (CPC, art. 355). Assim, passo a sanear o feito (CPC, art. 357). I. Da inépcia da inicial. A parte ré aduziu que a petição inicial é inepta, porquanto não veio acompanhada de documentos capazes de comprovar a invalidez sujeita a indenização. Ocorre que os documentos reputados como essenciais pela parte ré, na realidade, visarem comprovar os próprios fatos narrados, não se tratam de documentos aptos a gerar indeferimento da inicial, mas sim de documentos comprobatórios dos fatos, que podem ensejar a improcedência do pedido (mérito). Na pertinência temática: "APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDA-DE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PA-GAMENTO/AUSÊNCIA DO EFETIVO PROVEITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS SEN-TENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL AJUIZAMENTO DE AÇÃO SEM JUNTADA DE EXTRATOS BANCÁRIOS DO PE-RÍODO DO SUPOSTO EMPRÉSTIMO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL FALTA DE INTERESSE DE AGIR NÃO CONFIGURAÇÃO RECURSO PROVIDO PARA TORNAR SEM EFEITO A SENTENÇA, PARA QUE OUTRA SEJA PROFERI-DA APÓS O DEVIDO PROCESSAMENTO DO FEITO. Confor-me entendimento do STJ, “Os documentos indispensáveis à propositura da ação são os aptos a comprovar a presença das condições da ação”. (RESP 1123195/ sp, Rel. Min. Massami Uyeda, terceira turma, julgado em 16/ 12/2010, DJE 03/02/2011). Encontra-se presente nos autos os requisitos dos arts. 319 e 320, ambos do CPC/15, porquanto devidamente de-lineado na inicial o pedido, bem como seus fundamentos fáti-cos e jurídicos, não há de se falar em extinção do processo por inépcia, cujo rol é taxativo e não pode ser ampliado. (TJMS; AC 0800590-71.2019.8.12.0032; 3ª Câmara Cível; Rel. Des. Claudionor Miguel Abss Duarte; DJMS 06/08/2020; p. 135). Portanto, rejeito a preliminar de inépcia da inicial. II. Carência de ação – ausência de interesse processual. Referida questão foi superada pela decisão proferida pelo E. Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (pp. 162/167). III. Do ônus da prova. A relação jurídica de direito material estabelecida entre as partes é de consumo. Pois, o requerente, como destinatário final, adquiriu o produto (seguro de vida) fornecido pelas requeridas, incidindo, portanto, o Código de Defesa do Consumidor. Saliente-se que o contrato de seguro é de adesão, vez que não é propiciado à parte segurada nenhuma discussão sobre os termos contratuais. Nesses casos, o segurado limita-se a aceitar as cláusulas previamente redigidas pela seguradora. As normas do Código de Defesa do Consumidor são de ordem pública e de interesse social, cuja aplicação pressupõe basicamente o equilíbrio entre as partes, e prevê a possibilidade de o juiz deferir em favor do consumidor a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII). O pedido de inversão deve ser apreciado levando-se em conta as especificidades do caso concreto, para se aferir a possibilidade ou não do consumidor produzir as provas dos fatos constitutivos de seu direito, levando-se em consideração a hipossuficência ou a verossimilhança de suas afirmações. A finalidade da norma inserta no inciso VIII do art. 6º do CDC, é assegurar a igualdade substancial das partes, tornando viável a defesa do consumidor diante da magnitude do seu oponente. A relação jurídica é de consumo, como dito, diante do que, em tese, há possibilidade de inversão do ônus da prova. Há que se ter em consideração, contudo, que as regras ordinárias de experiência sugerem que a inversão só deve ocorrer (até pelo seu caráter extraordinário) quando a prova se torne difícil ou impossível ao hipossuficiente, não, porém, em casos em que a prova pode, sem maiores obstáculos, ser obtida pelo consumidor. A hipossuficiência deve ser aferida tendo em vista a dificuldade na realização da prova pericial, o que não é o caso. Não se observa situação de desequilíbrio entre as partes, que implique na dificuldade do requerente em provar o fato constitutivo do seu direito, no caso, a alegada invalidez. Portanto, resta indeferida a inversão do ônus da prova quanto à invalidez. Contudo, no que concerne ao dever de informação adequada e clara sobre os produtos e serviços oferecidos, preconizado no art. 6º, III, do CDC, à requerida competirá provar que foi dada ciência das cláusulas contratuais ao autor. IV. Dos pontos controvertidos. São questões controvertidas: (i) se em razão da lesão/doença alegada na exordial, a parte autora está inválida de forma total e permanentemente; (ii) se há cobertura securitária para a(s) alegada(s) lesão(ões)/doença(s) descritas na inicial; (iii) quais os limites da responsabilidade da seguradora; (iv) o momento que a parte autora tomou ciência da incapacidade. V. Da deliberação das provas. Defiro a produção de prova documental, em especial aquela já carreada aos autos pelas partes. Defiro a prova pericial pleiteada expressamente pelas, consistente em exame médico, tendo em vista que é indispensável à solução da lide e apuração da alegada invalidez, se parcial ou total. Nomeio perito do juízo, independentemente de compro-misso, o médico Drª. Carla Zafaneli Reis Bongiovani, que deverá ser intimada para, em quinze dias (CPC, §1º do art. 157), informar se aceita o encargo, podendo escusar-se em caso de motivo legítimo (CPC, arts. 157 e 467), assim entendido: (a) a falta de conhecimento técnico ou científico suficiente para a realização da perícia; (b) eventual impedimento ou suspeição (CPC, art. 144 e 148, II). Na realização da perícia, determino que seja observada pelo perito a Tabela emitida pela SUSEP (Circular nº 029/91). Deverá ficar esclarecido pela perícia se se trata de invalidez permanente total ou parcial. Na hipótese de se tratar de invalidez permanente parcial, se completa (100% para a hipótese de ter sido abolido por completo as funções do membro ou órgão lesado) ou incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais. Em sendo incompleta, deverá ser identificado o percentual da redução em 75% para as perdas de repercussão intensa, 50% para as de média repercussão, 25% para as de leve/mínima repercussão, devendo o Sr. Perito apontar, na Tabela abaixo, em qual(is) seguimento(s) corporal(s) se enquadra a(s) lesão(ões) sofrida(s) pelo requerente. INV. PERM. DISCRIMINAÇÃO % sobre Importância segurada T O T A L Perda total da visão de ambos os olhos Perda total do uso de ambos os membros superiores Perda total do uso de ambos os membros inferiores Perda total do uso de ambas as mãos Perda total do uso de um membro superior e um membro inferior Perda total do uso de uma das mãos e de um dos pés Perda total do uso de ambos os pés Alienação mental total e incurável 100 100 100 100 100 100 100 100 Parcial Diversas Perda total da visão de um olho Perda total da visão de um olho, quando o segurado já não tiver a outra vista Surdez total incurável de ambos os ouvidos Surdez total incurável de um dos ouvidos Mudez incurável Fratura não consolidada do maxilar inferior Imobilidade do segmento cervical da coluna vertebral Imobilidade do segmento tóraco-lombo-sacro da coluna vertebral 30 70 40 20 50 20 20 25 Parcial Membros Superiores Perda total de uso de um dos membros superiores Perda total do uso de uma das mãos Fratura não consolidada de um dos úmeros Fratura não consolidada de um dos segmentos rádio-ulnares Anquilose total de um dos ombros Anquilose total de um dos cotovelos Anquilose total de um dos punhos Perda total do uso de um dos polegares, inclusive o metarcarpiano Perda total do uso de um dos polegares, exclusive o metacarpiano Perda total do uso da falange distal do polegar Perda total do uso de um dos dedos indicadores Perda total do uso de um dos dedos mínimos ou um dos dedos médios Perda total do uso de um dos dedos anulares Perda total do uso de qualquer falange, excluídas as do polegar: indenização equivalente a 1/3 do valor do dedo respectivo. 70 60 50 30 25 25 20 25 18 9 15 12 9 Parcial Membros Inferiores Perda total do uso de um dos membros inferiores Perda total do uso de um dos pés Fratura não consolidada de um fêmur Fratura não consolidada de um dos segmentos tíbioperoneiros Fratura não consolidada da rótula Fratura não consolidada de um pé Aniquilose total de um dos joelhos Aniquilose total de um dos tornozelos Aniquilose total de um quadril Perda parcial de um dos pés, isto é, perda de todos os dedos e de uma parte do mesmo pé Amputação do 1º (primeiro) dedo Amputação de qualquer outro dedo Perda total do uso de uma falange do 1º dedo, indenização equivalente 1/2, e dos demais dedos, equivalente a 1/3 do respectivo dedo Encurtamento de um dos membros inferiores - de 5 (cinco) centímetros ou mais - de 4 (quatro) centímetros - de 3 (três) centímetros menos de 3 (três) centímetros: sem indenização. 70 50 50 25 20 20 20 20 20 25 10 3 15 10 6 Sem prejuízo da determinação supra, e com observância das exigências e Tabela constante acima, indico como quesitos do juízo os seguintes: a) se a parte autora apresenta patologias em membros superiores e coluna, bem como perda auditiva (p. 5), conforme narrado na petição inicial; b) em caso positivo, se resultaram em sequelas, e, em que consistem; c) a lesão/doença de que é portadora a parte autora (se for o caso) é permanente, conduz invalidez permanente de órgão, membro ou sentido, e se é total ou parcial; d) em sendo parcial a invalidez permanente, se é completa ou incompleta, considerando a extensão das perdas anatômi-cas ou funcionais, indicando em que segmento orgânico ou cor-poral se enquadra na tabela acima, destacando o grau da inva-lidez, em percentual (100% se completa, e 75%, 50% ou 25% se incompleta). e) em caso de invalidez, se é possível identificar a data da ciência inequívoca. As partes poderão indicar assistentes técnicos e formular quesitos no prazo comum de quinze (15) dias (CPC, art. 465, §1º). Considerando o a complexidade do caso concreto e o conhecimento técnico necessário, fixo os honorários periciais na importância de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), sobre a qual deverão manifestarem-se as partes, em cinco dias. Tendo em vista que ambas as partes requereram a produção da prova pericial, nos termos do art. 95 do CPC, cada parte adiantará a remuneração do perito, a qual deverá ser rateada. Nada obstante, verifica-se que a parte autora é beneficiá-ria da gratuidade judiciária, sendo que incumbiria a esta o adiantamento de 50% (cinquenta por cento) do valor arbitrado a título de honorários periciais. Dispõe o art. 82 do CPC: "Art. 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execu-ção, até a plena satisfação do direito reconhecido no título. §1º Incumbe ao autor adiantar as despesas relativas a ato cuja realização o juiz determinar de ofício ou a requerimento do Ministério Público, quando sua intervenção ocorrer como fiscal da ordem jurídica. Por seu turno, estabelece o art. 95, do CPC, estabelece que: "Art. 95. Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perí-cia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. §1º A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou. §2º A quantia recolhida em depósito bancário à ordem do juízo será corrigida monetariamente e paga de acordo com o art. 465, § 4º. §3º Quando o pagamento da perícia for de responsabilidade de beneficiário de gratuidade da justiça, ela poderá ser: I - custeada com recursos alocados no orçamento do ente público e realizada por servidor do Poder Judiciário ou por órgão público conveniado; II - paga com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal, no caso de ser realizada por particular, hipótese em que o valor será fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de sua omissão, do Conselho Nacional de Justiça. §4º Na hipótese do §3º, o juiz, após o trânsito em julgado da decisão final, oficiará a Fazenda Pública para que promova, contra quem tiver sido condenado ao pagamento das despesas processuais, a execução dos valores gastos com a perícia particular ou com a utilização de servidor público ou da estrutura de órgão público, observando-se, caso o responsável pelo pagamento das despesas seja beneficiário de gratuidade da justiça, o disposto no art. 98, §2º." Já o art. 98 do CPC, §1º, inciso VI, inclui os honorários do perito dentre as isenções concedidas: "Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os hoorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. §1º A gratuidade da justiça compreende: ... VI - os honorários do advogado e do perito e a remunera-ção do intérprete ou do tradutor nomeado para apresentação de versão em português de documentos redigido em língua estrangeira." A Constituição da República no art. 5º, LXXIV, assegura: "O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos." A questão deve ser analisada dentro desses comandos legais. Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita e es-tendendo-se as isenções também aos honorários de perito, e diante da res-salva contida no art. 82 do CPC, tem-se que não é possível determinar à par-te autora que antecipe os honorários do perito, os quais deverão ser supor-tados pelo Estado de Mato Grosso do Sul, caso reste a mesma sucumbente. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. BENEFICIÁ-RIO SUCUMBENTE. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERI-CIAIS. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. (...) 2. O perito não pode sujeitar-se à prestação graciosa do serviço. A obrigação de pagar os préstimos na hipótese em que a sucumbência recai sobre o beneficiário da assistência judiciária deve ser imputada ao Estado, que tem o dever constitucional de prestar assistência judiciária àqueles que não possuem condições de arcar com gás-tos dessa natureza (CF, art. 5º, LXXIV). Precedente: AgA 1.223.520/MG, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 11.10.10. 3. Recurso especial não provido." (REsp 1196641/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/11/2010, DJe 01/12/2010). "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EXTENSÃO. HONORÁRIOS PERICI-AIS. PAGAMENTO. PERÍCIA DETERMINADA DE OFÍCIO. AU-TOR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. (...) 3. No caso concreto, configurada a hipossuficiência do consumidor, inclusi-ve com o reconhecimento do benefício de assistência judiciária gratuita em seu favor, e sendo imprescindível a produção de prova pericial para a solução da lide segundo o juízo que a designou, de ofício, não deve a parte autora arcar com as despesas de sua produção. 4. Recurso especial provido." (REsp 843.963/RJ, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/09/2006, DJ 16/10/2006, p. 323). Logo, se o recolhimento dos honorários do perito, na proporção de 50% (cinquenta por cento), incumbe à parte autora, estando ela sob o pálio da gratuidade judiciária, certo é que compete ao Estado arcar com as despesas decorrentes desta prova. A propósito, anota Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, in Comentários ao Código de Processo Civil, São Paulo : Editora Revista dos Tribunais, 2015, p.473: "Não se pode exigir do beneficiário da justiça gratuita o pré-vio depósito de importância para pagamento dos honorários do perito (CPC 82) porque a isenção abrange as despesas com perícia. Não se deve também obrigar a parte adversa do benefi-ciário do favor legal a arcar com essas despesas. O ideal é que o Estado responda por essas despesas, pelas instituições públi-cas que tenham gabarito para o mister e possam suportar o en-cargo, Esses trabalhos integram o dever do Estado de garantir assistência jurídica integral e gratuita aos que não têm recursos (CF 3º I e 5º LXXIV)". Assim, é de se determinar a realização da perícia, sem determinação de antecipação dos honorários com referência à parte beneficiária da gratuidade judiciária, os quais serão suportados pela parte que vier a sucumbir. Desnecessária a intimação do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos do Termo de Cooperação Mútua nº 03.072/2020. Resta mantida à parte demandada a obrigação de antecipar o pagamento dos honorários periciais, na proporção de 50%. Intime-se o Sr. Perito Judicial nomeado para manifestar expressamente se aceita realizar a perícia com a perspectiva de pagamento dos 50% remanescentes, ao final desta demanda. Após, concorde o Sr. Perito e uma vez efetuado o depósito da parte referente aos honorários do perito que competem a parte ré, intime-o para designar data, horário e local para o início dos trabalhos, com prévia antecedência de pelo menos trinta dias para que as partes sejam intimadas. Instrua-se o expediente com cópia da petição inicial, deste decisum e quesitos das partes. O laudo deverá ser entregue pelo perito no prazo de vinte (20) dias, depois da realização do exame. Apresentado o laudo, digam as partes no prazo comum de quinze (15) dias (CPC, art. 477, §1º). Cientifique o perito judicial acerca do contido no art. 473 do CPC, respectivos incisos e parágrafos. VI. Dispositivo. Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta: Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta (i) dou o processo por saneado, já que presentes os pressupostos processuais e condições da ação, entendida como direito abstrato; (ii) afasto as preliminares de inépcia, carência de ação por falta de interesse de agir; (iii) fixo como pontos controvertidos: (a) se em razão da lesão/doença alegada na exordial, a parte autora está inválida de forma total e permanentemente; (b) se há cobertura securitária para a alegada lesão descritas na inicial; (c) quais os limites da responsabilidade da seguradora; (d) o momento que a parte autora tomou ciência da incapacidade; (iv) deixo de inverter o ônus da prova, quanto à prova da invalidez. Todavia, a prova de que foi dada ciência à autora das cláusulas contratuais, compete à requerida; (v) defiro a produção da prova pericial. Deixo de impor à parte autora a antecipação dos honorários do perito judicial. Nomeio perito do juízo, independente-mente de compromisso, o médico Drª. Carla Zafaneli Reis Bongiovani, que deverá ser intimada para manifestar expressamente se aceita realizar a perícia com a perspectiva de pagamento dos 50% remanescentes, ao final desta demanda, na forma desta decisão; Após, concorde o Sr. Perito nomeado; oportunizada a manifestação das partes e certificado que houve o deposito de 50% do valor da perícia, adote o cartório providências tendentes à realização da perícia. Considerando que o valor fixado não ultrapassa o teto máximo previsto na Resolução CNJ nº 232/2016, resta desnecessária a intimação do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos do Termo de Cooperação Mútua nº 03.072/2020. Assim, o pagamento remanescente será realizado pelo Estado de Mato Grosso do Sul, após o trânsito em julgado da ação, se o beneficiário da justiça gratuita for sucumbente, por meio de Precatório ou de Requisição de Obrigação de Pequeno Valor (ROPV) que deverá ser expedido pela serventia independentemente de nova conclusão, na hipótese mencionada. Registra-se que, no caso de expedição de ROPV, caberá correção monetária pelo IPCA-E, desde a fixação da verba honorária. Somente incidirão juros moratórios previstos no art. 1º-F da Lei n. 9494/97, se transcorrido o prazo legal para o pagamento do ofício requisitório. Vindos os documentos, intimem-se as partes para manifestarem-se, em 15 (quinze) dias.

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Eloir Valhejo Brandão x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 295210245

Tribunal: TJMS Órgão: 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0807523-77.2024.8.12.0002

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ELOIR VALHEJO BRANDãO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A.

Intimação

Advogados:

RODOLFO DA COSTA RAMOS

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PAULO EDUARDO PRADO

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JOANA GONÇALVES VARGAS

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GABRIEL OLIVEIRA DA SILVA

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DANIEL GERBER

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ADV: Paulo Eduardo Prado (OAB 15026A/MS), Rodolfo da Costa Ramos (OAB 312675/SP), Daniel Gerber (OAB 39879/RS), Joana Gonçalves Vargas (OAB 75798/RS), Gabriel Oliveira da Silva (OAB 305028/SP) Proces… ADV: Paulo Eduardo Prado (OAB 15026A/MS), Rodolfo da Costa Ramos (OAB 312675/SP), Daniel Gerber (OAB 39879/RS), Joana Gonçalves Vargas (OAB 75798/RS), Gabriel Oliveira da Silva (OAB 305028/SP) Processo 0807523-77.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autora: Eloir Valhejo Brandão - Réu: Banco Bradesco S/A, Eagle Sociedade de Credito Direto S.a. - VISTOS, etc. Não comportando o feito julgamento no estado em que se encontra, impõe-se a ordenação do processo nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. I) Pontos Controvertidos: a) se no áudio disponibilizado pela RéEagle, (link de acesso às fls. 83), a voz que se ouve é da Autora; b) em caso negativo, se as Rés agiram de forma negligente; a empresa Eagle, por contratar com terceiro falsário/estelionatário e promover descontos em conta bancária da Autora; e, o banco Réu, por sua vez, por permitir a efetivação de tais descontos sem o consentimento da titular da conta; c) se em razão das respectivas condutas das Rés, a Autora suportou danos materiais e/ou imateriais; e, em caso positivo, qual a tradução pecuniária destes prejuízos. II) Questões Processuais Pendentes: a) Rejeito, sem maiores delongas, a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela Ré Eagle, porquanto ela própria admite fazer parte do mesmo grupo econômico da empresa indicada - Clube Conectar de Seguros e Benefícios, conforme se depreende do item 2 de fls. 19, de modo que pela teoria da aparência, ambas possuem responsabilidade solidária por eventuais danos que causarem a seus clientes, não se vislumbrando a pertinência da substituição e/ou inclusão desta última no polo passivo, na atual fase processual, o que tão-somente acarretaria a demora na prestação jurisdicional, sem qualquer efeito prático para o desfecho da lide. No mesmo sentido:- "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C.C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA POR PRÁTICA ABUSIVA REITERADA CONTRA O CONSUMIDOR - PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES - ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO - NEGADA - MÉRITO - DESCONTO INDEVIDO NA CONTA CORRENTE DA PARTE AUTORA DE SERVIÇO NÃO CONTRATADO - RELAÇÃO INEXISTENTE - DANO MORAL CONFIGURADO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO - DEVIDA A PARTIR DE 30/03/2021- MODULAÇÃO DE EFEITOS NO EARESP N. 676.608/RS PELO STJ - REPETIÇÃO SIMPLES EM RELAÇÃO AO PERÍODO ANTERIOR (25/02/2019 até 30/03/2021) - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I- Alteração de polo passivo da demanda não é possível quando se trata de empresas do mesmo grupo econômico, por aplicação ao princípio da aparência. II- Nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Assim, não havendo a relação jurídica entre as partes, a justificar a cobrança efetivada, deve responder pelos danos causados em decorrência dos descontos indevidos na conta-corrente da parte autora. (...)". (TJMS. Apelação Cível n. 0801398-40.2023.8.12.0031, Caarapó, 5ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Geraldo de Almeida Santiago, j: 25/10/2024, p: 30/10/2024) "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR DE JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO EM SEDE DE APELAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA - DO MÉRITO - DA RELAÇÃO JURÍDICA FIRMADA ENTRE AS PARTES - DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES - DA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. I - A juntada de documentos após a prolação de sentença é admitida somente em casos excepcionais, quando se tratar de documento novo ou quando a parte provar que deixou de proceder a juntada por motivo de força maior. Assim, os documentos acostados depois de prolatada a sentença, não merecem ser conhecidos, por terem sido produzidos antes do encerramento da instrução e serem de conhecimento da parte. II - É majoritário, na jurisprudência, o entendimento de que se aplica a Teoria da Aparência quanto a empresas de um mesmo grupo econômico, como é o caso dos autos, dada a dificuldade do consumidor em distinguir as diversas pessoas jurídicas de um mesmo conglomerado, razão pela qual qualquer delas poderá compor o polo passivo da demanda judicial. III - O desconto indevido em conta bancária do consumidor, proveniente de seguro não contratado, gera a procedência dos pedidos de inexistência de relação jurídica e a restituição de valores descontados indevidamente. (...)". (TJMS. Apelação Cível n. 0820193-58.2021.8.12.0001, Campo Grande, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Ary Raghiant Neto, j: 25/09/2023, p: 26/09/2023) Na hipótese, a alegação da Autora de que não houve qualquer contratação com a Ré Eagle que justificasse a incidência dos descontos questionados, intitulados de "PAGTO ELETRON COBRANÇA EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRET" (sic), já revela, por si só, sua legitimidade passiva para compor a lide. Em relação à preliminar de ilegitimidade arguida pelo Banco Réu, rejeito-a também porque as alegações da Autora de que este permitiu a efetivação dos descontos em conta de sua titularidade, sem qualquer autorização para tanto, é suficiente para coloca-lo no polo passivo da presente ação em que se discute acerca da licitude desses descontos. Ademais, a legitimidade jurídica, como uma das condições da ação, é investigada no plano abstrato, quando, então, se analisa, num primeiro momento, tão somente se, de acordo com a narrativa feita na petição inicial, a suposta relação jurídica entre as partes é suficiente para submeter uma delas à vontade da outra. Ausente esta possibilidade, extingue-se o processo, sem resolução de mérito. Contudo, evidenciada esta possibilidade, a ação segue seu curso até que, após regular instrução, sobrevenha sentença acolhendo ou não a pretensão autoral, acaso tenha logrado provar ou não o fato constitutivo de seu direito. Com efeito, a investigação das condições da ação submete-se ao crivo de Teoria da Asserção. Ao tratar da questão da legitimidade das partes, José Carlos Barbosa Moreira, leciona: "O exame da legitimidade, pois como o de qualquer das condições da ação tem de ser feito com abstração das possibilidades que, no juízo de mérito, vão deparar-se o julgador: a de proclamar existente ou a de declarar inexistente a relação jurídica que constitui a res in judicio deducta. Significa isso que o órgão judicial, ao apreciar a legitimidade das partes, considera tal relação jurídica in statu assertionis, ou seja, à vista do que se afirmou. Tem ele de raciocinar como que admita, por hipótese, e em caráter provisório, a veracidade da narrativa, deixando para a ocasião própria o juízo de mérito a respectiva apuração, ante os elementos de convicção ministrados pela atividade instrutória." A propósito, a jurisprudência do STJ: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO E DIREITO CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL E LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REVER A CONCLUSÃO A QUE CHEGOU A CORTE DE ORIGEM DEMANDA O REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 7/STJ. 1. Da leitura dos autos, verifica-se que a Corte estadual julgou fundamentadamente a matéria devolvida à sua apreciação, expondo as razões que levaram às suas conclusões quanto à ilegitimidade passiva das Corrés Grupo Cedros e Intercontinental. Portanto, a pretensão ora deduzida, em verdade, traduz-se em mero inconformismo com a decisão posta, o que não revela, por si só, a existência de qualquer vício nesta. 2. O mero inadimplemento contratual não causa, por si só, abalo moral indenizável, mas, caso seja excessivo o atraso, é possível a configuração do dano moral e, assim, a condenação ao pagamento de indenização. Assim, rever a conclusão a que chegou o Tribunal de origem e entender, como quer a parte recorrente, que houve configuração de dano moral indenizável, pois a situação perpassou o mero dissabor, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3. A jurisprudência deste Superior Tribunal é uníssona ao adotar 'a teoria da asserção, segundo a qual a presença das condições da ação, entre elas a legitimidade ativa, é apreciada à luz da narrativa contida na petição inicial, não se confundindo com o exame do direito material objeto da ação' (AgInt no AREsp 948.539/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 25/10/2016, DJe 03/11/2016). 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO". (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.048.161/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, J. 28/11/2022, DJe de 13/12/2022) "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO ANTE O ÓBICE DA SÚMULA 182/STJ. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS DEMANDANTES. 1. Afastamento do óbice da Súmula 182/STJ dada a impugnação adequada dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade com a análise, de plano, do recurso subjacente. 2. Conforme jurisprudência desta Corte Superior, o exame das condições da ação, aí incluída a legitimidade para a causa, deve ser aferida com base na teoria da asserção (em abstrato), isto é, à luz das afirmações deduzidas na petição inicial. Incidência da Súmula 83/STJ. 2.1. A análise acerca da efetiva existência ou não de vínculo jurídico entre as partes, bem como o alcance da responsabilidade decorrente da legitimidade de cada contendor, para fins de acolhimento ou rejeição dos pedidos diz respeito ao exame do mérito, a ser realizado com base no conjunto probatório constante dos autos. 2.2. Não incide a preclusão, em relação ao exame das condições da ação para a análise, inclusive de ofício, realizada pelas instâncias ordinárias acerca de matérias de ordem pública. 3. Para derruir as conclusões da Corte local, acerca da ilegitimidade e consequente ausência de responsabilidade da seguradora na espécie, seria necessário promover o revolvimento do acerto fático-probatório e a interpretação de instrumentos particulares, sendo estas providências vedadas pelos óbices da Súmulas 5 e 7/STJ. 4. Agravo interno acolhido para reconsiderar a deliberação monocrática e, em nova análise do recurso subjacente, conhecer do agravo e, de plano, negar provimento ao recurso especial". (AgInt no AREsp n. 2.106.615/PR, relator Ministro Marco Buzzi, 4ª Turma, J. 28/11/2022, DJe de 2/12/2022) A tese autoral de que houve falha e/ou abuso por parte das Rés, inclusive da entidade bancária demandada, na prestação dos respectivos serviços, consubstanciada na cobrança e descontos de valores não pactuados, é suficiente para colocar ambas empresas no polo passivo desta ação manejada com o escopo de compelir tais instituições à reparação dos danos materiais e morais eventualmente experimentados. Todavia, a existência ou não das contratações e da autorização para esses descontos diretamente na conta bancária da Autora, são questões afetas ao mérito, que dependem do exame das provas a serem produzidas pelas partes, não havendo, assim, que se aventar, na atual fase, de eventual ilegitimidade jurídica passiva ad causam. b) Refuto a arguição de falha na representação processual da Autora, pois o instrumento de procuração de fls. 11 contém a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação da outorgante e dos outorgados, a data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos. c) Razão não assiste ao Banco Réu quanto à preliminar suscitada de falta de interesse de agir pela ausência de pretensão resistida e/ou por não ter havido prévio requerimento administrativo, uma vez que a propositura de ação no âmbito judicial, em virtude do princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, previsto no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, não está condicionada ao prévio ingresso na via administrativa. Com efeito, por interesse processual se compreende, à luz das anotações de Cândido Rangel Dinamarco, o que se revela "quando o provimento jurisdicional postulado for capaz de efetivamente ser útil ao demandante, operando uma melhora em sua situação na vida comum ou seja, quando for capaz de trazer lhe verdadeira tutela, a tutela jurisdicional. (...). Só há o interesse-necessidade quando sem o processo e sem o exercício da jurisdição o sujeito seria incapaz de obter o bem desejado" (DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de Direito Processual Civil. 8ª ed. São Paulo: Malheiros, 2019, p. 353-354). No caso em testilha, a Autora bem esclareceu sua pretensão à declaração de inexigibilidade do débito e à condenação das Rés ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Por outro lado, as Rés defendem a regularidade da contratação e a ausência de responsabilidade. Desse modo, não se pode cogitar de ausência de pretensão resistida. Em outras palavras, diante da premissa de que inexiste relação jurídica entre as partes, os pedidos de natureza declaratória e condenatória são adequados e necessários para a obtenção do bem da vida pretendido (inexigibilidade do débito e obtenção da indenização por danos morais). Repise-se, não há óbice à propositura da demanda, à luz da inafastabilidade da tutela jurisdicional (art. 5º, XXXV, da CF) e da ausência de obrigação do esgotamento da via administrativa. Logo, o fato de ter ou não a entidade bancária sido acionada na esfera administrativa não impede a Autora de ingressar diretamente na via judicial objetivando debater os descontos ditos indevidamente incidentes em conta de sua titularidade, sendo-lhe garantido constitucional e incondicionalmente o direito de acesso à Justiça. d) Segundo o art. 98 do Código de Processo Civil "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei", cabendo à outra parte a produção de eventual prova em contrário. No caso em tela, ao propor a ação, a Autora instruiu a petição inicial com a documentação de fls. 97/124, que, segundo entendimento do e. TJMS, por ocasião do julgamento do Agravo de Instrumento nº 1419053-35.2024.8.12.0000, é suficiente para demonstrar sua baixa capacidade financeira. Nota-se do v. acórdão de fls. 144/146 que, por considerar estarem preenchidos os requisitos para concessão da justiça gratuita, o juízo ad quem deu provimento ao recurso em questão para deferir tal benesse à Autora. E conquanto alegue não ter sido demonstrada a hipossuficiência, a instituição bancária Ré não logrou desconstituir o teor dos documentos fls. 97/124, deixando de comprovar que a Autora possua outra(s) fonte(s) de renda e/ou que o rendimento declarado não corresponda ao valor por ela de fato percebido. Diante desta conjuntura, rejeito a impugnação à justiça gratuita ofertada pelo Banco Réu no item 2.4 de fls. 297. e) Por fim, quanto à preliminar de prescrição e/ou decadência para o fim de se reconhecer a nulidade do contrato, suscitada pelo Banco Réu, esta merece rejeição, tendo em vista que prazo é de cinco (05) anos, conforme previsto no artigo 27, do Código de Defesa do Consumidor, cujo termo inicial começa a contar a partir do pagamento da última prestação e não da contratação, conforme jurisprudência sedimentada do Colendo STJ:- "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. PRECEDENTES. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior é no sentido de que, fundando-se o pedido na ausência de contratação de empréstimo com instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. 2. Em relação ao termo inicial, insta esclarecer que a jurisprudência desta Casa é firme no sentido de que o prazo prescricional para o exercício da referida pretensão flui a partir da data do último desconto no benefício previdenciário. 3. Agravo interno impróvido". (AgInt no AREsp nº 1.728.230/MS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 08/03/2021) No caso concreto, como os últimos descontos são contemporâneos ao ajuizamento da ação, a pretensão autoral não está prescrita, tampouco fulminada pela decadência. Assim, afasto a preliminar suscitada. f) É inquestionável e incontroversa a aplicação das normas consumeristas à lide, uma vez que a atividade securitária está abrangida pelo Código de Defesa do Consumidor, em face do artigo 3º, parágrafo 2º, que também inclui as instituiçõesbancárias no conceito de fornecedor. "Art. 3° ... § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista". Como se vê, o parágrafo acima transcrito define serviço como qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza securitária e bancária. Nesta linha de entendimento, sujeitam-se as Rés à teoria da responsabilidade objetiva e, consequentemente, respondem por possíveis danos morais e materiais que eventual falha na prestação de seus serviços e/ou produto tenha causado à consumidora, ora Autora, por equiparação, nos termos do art. 17, do Código Consumerista. O art. 6º, inciso VIII, do já mencionado Codex, elenca, como direito básico do consumidor, "a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras extraordinárias de experiências". Analisando a petição inicial e as contestações, verifico que o deslinde da causa depende, necessariamente, da identificação da existência ou não da contratação com as Rés e da autorização para que os respectivos descontos fossem realizados diretamente na conta bancária da Autora. Em tal conjuntura, se mantidas as disposições do art. 373 do CPC, estar-se-ia a exigir da Autora prova dificílima, senão de impossível produção, tendo em conta sua manifesta hipossuficiência material e intelectual no caso. Por outro lado, para as empresas Rés, certamente é possível e consideravelmente simples trazerem aos autos e produzirem a prova dos fatos desconstitutivos, impeditivos e/ou extintivos da pretensão autoral, invocados em suas contestações, dentre os quais, destaco, a regularidade da contratação e dos descontos efetivados. Finalmente, as regras ordinárias de experiência apontam no sentido de que o consumidor, à semelhança do que ocorre com a então Autora, em situação de inferioridade perante as prestadoras de serviços, devem ser deferidas certas benesses processuais para facilitar-lhe a defesa. Isto porque, são inegáveis as dificuldades encontradas pelo consumidor ao demandar na defesa de seus direitos, principalmente quando a demonstração do fato constitutivo destes envolve questões técnicas a demandar a intervenção de especialistas. Ademais, à luz da teoria dacargadinâmicadaprova, agora consagrada expressamente pelo estatuto processual civil, no já citado artigo 373, § 1º, não se concebe retirar tal incumbência de quem facilmente poderia dela desvencilhar-se para depositá-la sobre quem, por impossibilidade lógica e natural, não detém as mesmas condições favoráveis e dificilmente lograria satisfazer um status probatório robusto. Ad argumentandum tantum, não se poderia compelir a Autora à produção de uma prova negativa e/ou diabólica, qual seja, de que ela não contratou, não consentiu e não autorizou os descontos em sua conta bancária. III) Deliberação de Provas: Defiro a realização de prova técnica, requerida às fls. 429, consistente na realização de perícia no áudio reportado às fls. 83, com o escopo de identificar se a vozda pessoa interlocutora é ou não da Autora. Para tanto, nomeio como perito judicial, independentemente de compromisso e sob a fé de seu grau, Vinícius Alexander Oliva Sales Coutinho, com escritório na comarca de Campo Grande/MS, cujos honorários serão antecipados pelas Rés, na proporção de metade para cada. Intime-se as partes, para, querendo, em quinze (15) dias, formularem quesitos e indicarem assistente técnico (cf. art. 465, CPC). Desde já apresento o quesito único do juízo: se, no áudio disponibilizado através do link de fls. 83, a voz da pessoa interlocutora é ou não da Autora. Decorrido o prazo supra, intime-se o perito nomeado, pessoalmente, acerca desta nomeação, entregando-lhe cópia dos quesitos a serem respondidos, assim como para que, em cinco (05) dias, formule proposta de honorários. À vista da mencionada proposta, intimem-se as partes, para querendo, ofertarem impugnações no prazo comum de cinco (05) dias. Sem estas ou solucionadas aquelas eventualmente formuladas, comprovem as Rés, em outros cinco (05) dias, o depósito da verba honorária na conta única do TJMS, sob pena de preclusão da prova pericial e de presumirem-se verdadeiros os fatos alegados pela Autora e que, através da perícia, se pretendia esclarecer. Efetivado o depósito em comento, intime-se o expert, novamente, desta feita para que designe data e horário para colheita dos parâmetros e início dos trabalhos, ciente de que, a partir desta, disporá de trinta (30) dias para a entrega do respectivo laudo em cartório. Uma vez designada a data referida no parágrafo acima, intimem-se as partes, através de seus procuradores. No mais, resta preclusa a produção daquelas provas outras que, embora mencionadas na inicial ou nas contestações, por elas não protestaram as partes no momento processual especificado pelo juízo. Esse é o entendimento do STJ: "preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação" (AgRg no AREsp 645.985/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 16/06/2016, DJe 22/06/2016). IV) Intimem-se. Cumpra-se. A seu tempo, retornem.

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