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Envolvidos encontrados nos registros

Alvaro Roneis Ribas Pereira

Envolvido

ALVARO RONEIS RIBAS PEREIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Camec-Sp - Câmara Arbitral …

Envolvido

CAMEC-SP - CâMARA ARBITRAL DE MEDIAçãO E CONCILIAçãO DE SãO PAULO S/S LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Vigiane Da Piedade Espindola x Mapfre Vida S/A

ID: 258399337

Tribunal: TJMS Órgão: 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0805272-86.2024.8.12.0002

Data de Disponibilização: 18/04/2025

Polo Ativo:

VIGIANE DA PIEDADE ESPINDOLA

Polo Passivo:

MAPFRE VIDA S/A

Intimação

Advogados:

CLERISTON YOSHIZAKI

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MAYRA RIBEIRO GOMES

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GAYA LEHN SCHNEIDER

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ADV: Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS), Gaya Lehn Schneider (OAB 10766/MS), Mayra Ribeiro Gomes (OAB 14032/MS), Cleriston Yoshizaki (OAB 14397/MS) Processo 0805272-86.2024.8.12.0002 - Proce… ADV: Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS), Gaya Lehn Schneider (OAB 10766/MS), Mayra Ribeiro Gomes (OAB 14032/MS), Cleriston Yoshizaki (OAB 14397/MS) Processo 0805272-86.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autora: Vigiane da Piedade Espindola - Ré: Mapfre Vida S/A - VISTOS, etc. Não comportando o feito julgamento no estado em que se encontra, impõe-se a ordenação do processo nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. I) Pontos Controvertidos: a) se a Autora apresenta as patologias e/ou lesões descritas na exordial (fls. 04), em seus membros superiores (ombros e punhos); b) se tais patologias e/ou lesões guardam nexo de causalidade com as atividades desempenhadas pela Autora junto à empresa Seara Alimentos Ltda, na função de "operadora de produção" (sic); c) em caso positivo, se em razão dessas patologias e/ou lesões, a Autora encontra-se permanentemente incapacitada para o trabalho; d) em caso positivo, se esta incapacidade é total ou parcial e, nessa última hipótese, em que grau; e) qual o valor da indenização devida e quais os limites da responsabilidade da seguradora/Ré. II) Questões Processuais Pendentes: a) A questão aventada a título de preliminar de carência do direito de ação, decorrente da ilegitimidade passiva da Ré, por conta da alegada inexistência da apólice à época do diagnóstico das lesões ditas incapacitantes, confunde-se, na realidade, com o próprio mérito da demanda e assim sendo será objeto de apreciação por ocasião da sentença. Isto porque envolve a análise e interpretação das cláusulas contratuais pactuadas, bem como o exame das provas documentais colacionadas pelas partes a fim de aferir o período em que foram efetivados os descontos na folha de pagamento da segurada, a data em iniciou a vigência da(s) apólice(s) contratada(s), como também a data em que ele obteve ciência inequívoca de seu alegado estado de invalidez. De outro vértice, a legitimidade jurídica, como uma das condições da ação, é investigada no plano abstrato, quando, então, se analisa, num primeiro momento, tão somente se, de acordo com a narrativa feita na petição inicial, a suposta relação jurídica entre as partes é suficiente para submeter uma delas à vontade da outra. Ausente esta possibilidade, extingue-se o processo, sem resolução de mérito. Contudo, evidenciada esta possibilidade, a ação segue seu curso até que, após regular instrução, sobrevenha sentença acolhendo ou não a pretensão autoral, acaso tenha logrado provar ou não o fato constitutivo de seu direito. Com efeito, a investigação das condições da ação submete-se ao crivo de Teoria da Asserção. Ao tratar da questão da legitimidade das partes, José Carlos Barbosa Moreira, leciona: "O exame da legitimidade, pois como o de qualquer das condições da ação tem de ser feito com abstração das possibilidades que, no juízo de mérito, vão deparar-se o julgador: a de proclamar existente ou a de declarar inexistente a relação jurídica que constitui a res in judicio deducta. Significa isso que o órgão judicial, ao apreciar a legitimidade das partes, considera tal relação jurídica in statu assertionis, ou seja, à vista do que se afirmou. Tem ele de raciocinar como que admita, por hipótese, e em caráter provisório, a veracidade da narrativa, deixando para a ocasião própria o juízo de mérito a respectiva apuração, ante os elementos de convicção ministrados pela atividade instrutória." A propósito, a jurisprudência do STJ: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO E DIREITO CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL E LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REVER A CONCLUSÃO A QUE CHEGOU A CORTE DE ORIGEM DEMANDA O REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 7/STJ. 1. Da leitura dos autos, verifica-se que a Corte estadual julgou fundamentadamente a matéria devolvida à sua apreciação, expondo as razões que levaram às suas conclusões quanto à ilegitimidade passiva das Corrés Grupo Cedros e Intercontinental. Portanto, a pretensão ora deduzida, em verdade, traduz-se em mero inconformismo com a decisão posta, o que não revela, por si só, a existência de qualquer vício nesta. 2. O mero inadimplemento contratual não causa, por si só, abalo moral indenizável, mas, caso seja excessivo o atraso, é possível a configuração do dano moral e, assim, a condenação ao pagamento de indenização. Assim, rever a conclusão a que chegou o Tribunal de origem e entender, como quer a parte recorrente, que houve configuração de dano moral indenizável, pois a situação perpassou o mero dissabor, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3. A jurisprudência deste Superior Tribunal é uníssona ao adotar "a teoria da asserção, segundo a qual a presença das condições da ação, entre elas a legitimidade ativa, é apreciada à luz da narrativa contida na petição inicial, não se confundindo com o exame do direito material objeto da ação" (AgInt no AREsp 948.539/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 25/10/2016, DJe 03/11/2016). 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO". (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.048.161/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, J. 28/11/2022, DJe de 13/12/2022) "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO ANTE O ÓBICE DA SÚMULA 182/STJ. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS DEMANDANTES. 1. Afastamento do óbice da Súmula 182/STJ dada a impugnação adequada dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade com a análise, de plano, do recurso subjacente. 2. Conforme jurisprudência desta Corte Superior, o exame das condições da ação, aí incluída a legitimidade para a causa, deve ser aferida com base na teoria da asserção (em abstrato), isto é, à luz das afirmações deduzidas na petição inicial. Incidência da Súmula 83/STJ. 2.1. A análise acerca da efetiva existência ou não de vínculo jurídico entre as partes, bem como o alcance da responsabilidade decorrente da legitimidade de cada contendor, para fins de acolhimento ou rejeição dos pedidos diz respeito ao exame do mérito, a ser realizado com base no conjunto probatório constante dos autos. 2.2. Não incide a preclusão, em relação ao exame das condições da ação para a análise, inclusive de ofício, realizada pelas instâncias ordinárias acerca de matérias de ordem pública. 3. Para derruir as conclusões da Corte local, acerca da ilegitimidade e consequente ausência de responsabilidade da seguradora na espécie, seria necessário promover o revolvimento do acerto fático-probatório e a interpretação de instrumentos particulares, sendo estas providências vedadas pelos óbices da Súmulas 5 e 7/STJ. 4. Agravo interno acolhido para reconsiderar a deliberação monocrática e, em nova análise do recurso subjacente, conhecer do agravo e, de plano, negar provimento ao recurso especial". (AgInt no AREsp n. 2.106.615/PR, relator Ministro Marco Buzzi, 4ª Turma, J. 28/11/2022, DJe de 2/12/2022) Na hipótese, a alegação da Autora de que aderiu ao seguro de vida em grupo pactuado junto à Ré é suficiente para coloca-la no polo passivo da ação manejada para a cobrança da respectiva cobertura securitária; porém, sua condenação ao pagamento da indenização pretendida, esta sim, dependente da prova da existência de tal(is) contratação(ões) e dos limites das responsabilidades pactuadas, não havendo, assim, que se cogitar, na atual fase, de eventual ilegitimidade jurídica passiva ad causam. b) Refuto preliminar de ausência de interesse de agir, uma vez que a propositura de ação no âmbito judicial, em virtude do princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, previsto no art. 5º, inciso XXXV, da CF/1988, não está condicionada ao prévio ingresso na via administrativa. O fato de não ter havido anterior comunicação do sinistro e o respectivo pedido administrativo de pagamento não pode, pois, culminar da extinção da lide, uma vez que o direito de acesso à Justiça é garantido constitucional e incondicionalmente. "Seguro de vida em grupo. Cobrança de indenização. Preliminares afastadas. Ilegitimidade ativa. Negativa na seara administrativa. A estipulante, em seguro de vida em grupo, como mandatária dos segurados que representa, tem legitimidade ativa para postular indenização securitária. De outro lado, não exige a lei o prévio esgotamento da via administrativa, para a promoção da ação de cobrança de indenização securitária, até porque a exigência contraria o disposto no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal. Recurso não provido". (TJSP, APL: 9301826542008826, Rel. Júlio Vidal, J: 27/09/2011, 28ª CDP) Aliás, cabe à seguradora a comprovação de que o segurado agiu de má-fé ao não comunicar-lhe o sinistro, assim como que a ausência de notificação do evento danoso lhe causou dano, ante a não possibilidade de minorar as consequências do sinistro. A simples ausência de comunicação do ocorrido e do prévio pedido administrativo de pagamento do valor da indenização, contudo, não importa na extinção do processo, sem resolução de mérito, e/ou na automática perda do direito segurado. Destaco, ainda, que a repercussão geral conferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 631.240 RG/MG, sob a Relatoria do Ministro Roberto Barroso, se refere à situação diversa da que tratam os presentes autos, porquanto lá assentou-se que "(...) a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento administrativo". Não se discute neste feito sobre a necessidade de postulação prévia perante a administração para defesa de direito ligado à concessão ou revisão de benefício previdenciário. A hipótese versada é totalmente distinta, eis que não envolve nenhum direito previdenciário, tampouco se assemelha a seguradora à qualquer entidade autárquica e/ou órgão público. Logo, a questão ora debatida nestes autos não está abrangida por aquele paradigma, cuja repercussão geral foi reconhecida. c) Afasto preliminar de inépcia da petição inicial, porquanto a exordial veio instruída com documentos (fls. 17/42) e a narrativa fática se mostra suficiente à apreciação do pedido e de suas causas, atendendo, portanto, ao disposto nos arts. 319 e 320 do CPC. Insta dizer que, em se tratando de ação de conhecimento, os fatos alegados na peça vestibular podem ser provados durante a fase instrutória do processo, por todos os meios de prova em direito admitidos. Ad argumentandum tantum, é firme o entendimento do STJ no sentido de que "a petição inicial só pode ser indeferida por inépcia, quando o vício apresenta tal gravidade que impossibilite a defesa do réu, ou a própria prestação jurisdicional" (3ª Turma, RESP 193.100-RS, Rel. Min. Ari Pargendler, DJU 04.02.2002 p. 345). Esta não é a hipótese dos autos, tanto que foi possível à Ré ofertar extensa contestação, com a juntada de documentos, consoante se depreende de fls. 145/440. d) De acordo com os arts. 291 e 292, incisos V e VI, do Código de Processo Civil, "a toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível e será na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido; e na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles". "(...) A toda causa deverá ser atribuído um valor, cuja estimação há de ser feita em relação às causas que não tenham conteúdo econômico, caso em que a avaliação é livre ao autor, sendo franqueado ao réu, porém, impugná-la, conforme o disposto no art. 261 do CPC. Nas causas que tiverem valor certo, entretanto, nenhuma liberdade de estimá-lo terá o autor, pois essa faculdade somente lhe é outorgada nas causas em que ele seja incerto, ou que não tenham valor econômico". Através desta demanda, a Autora busca a condenação da Ré a pagar-lhe indenização securitária, tendo enfatizado na peça preambular que aderiu à contratação do seguro, mas que não lhe foram fornecidos quaisquer documentos inerentes ao contrato de seguro, nem manual do segurado, nem a apólice, de modo que o importe de R$ 37.788,48 é apenas uma estimativa feita por ela do proveito econômico ora visado. Sob este prisma, está correto o valor por ela atribuído à causa, de R$ 37.788,48, ainda que, ao final da instrução, não seja reconhecido seu direito à percepção dessa cifra. e) Tratando-se de ação envolvendo contrato de seguro, em que a segurada/Autora pede a condenação da Ré ao pagamento da indenização securitária em razão de invalidez permanente, aplicável, na espécie, a prescrição ânua, consoante dispõe o art. 206, §1º, inciso II, alínea "b", do Código Civil: "Art. 206. Prescreve: § 1.o Em um ano: (...) II - a pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele, contado o prazo: a) para o segurado, no caso de seguro de responsabilidade civil, da data em que é citado para responder à ação de indenização proposta pelo terceiro prejudicado, ou da data que a este indeniza, com a anuência do segurador; b) quanto aos demais seguros, da ciência do fato gerador da pretensão;" Este, aliás, o prazo que restou consagrado na Súmula nº 101 STJ:- "A ação de indenização do segurado em grupo contra a seguradora prescreve em um ano". Para contagem do prazo prescricional, considera-se como termo inicial a data em que o segurado teve ciência inequívoca de sua moléstia, consoante enunciado da Súmula n° 278 STJ:- "O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral". A ciência inequívoca da incapacidade laboral, por sua vez, pode ser evidenciada com a concessão de aposentadoria por invalidez ou mediante a realização de laudo conclusivo. "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - PRELIMINAR - PRESCRIÇÃO - AFASTADA - CONTRATO DE SEGURO COLETIVO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Prescrição: A prescrição da pretensão do segurado de exigir indenização em face do segurador prescreve em um ano, sendo que a contagem desse prazo se inicia a partir da ciência inequívoca do segurado a respeito da própria incapacidade, nos termos do art. 206, § 1º, inc. II, "b", do Código Civil, o que se dá, em regra, com um laudo médico ou com a concessão de aposentadoria pela seguridade social (STJ: Súmulas nº 101 e 278 e AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.025.067/RS). Recurso conhecido e provido". (TJMS. Apelação Cível n. 0801073-65.2022.8.12.0010, Fátima do Sul, 5ª Câmara Cível, Rel: Des. Alexandre Raslan, j: 12/12/2023, p: 14/12/2023) No presente feito, verifica-se não há provas de ser a Autora beneficiária de aposentadoria por invalidez junto ao Instituto Nacional de Seguridade Social-INSS, valendo frisar que a concessão de auxílio-doença se restringe aos casos em que a(s) lesão(ões) ainda não esteja(m) consolidada(s). Tampouco existe nos autos um laudo médico atestando que a Autora esteja permanentemente inválida, de modo que não há que se falar em ocorrência da prescrição. Certo é que, não existem elementos nos autos para que se possa afirmar que a Autora tinha ciência de sua alegada incapacidade permanente, seja na data em que sofreu lesão, seja em outra data anterior ao ajuizamento da presente ação, não merecendo prosperar a arguição de prescrição de seu direito. f) Finalmente, é inquestionável e incontroversa a aplicação das normas consumeristas à lide, uma vez que a atividade securitária está abrangida pelo Código de Defesa do Consumidor, em face do artigo 3º, parágrafo 2º, verbis:- "Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista". O parágrafo acima transcrito define serviço como qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza securitária. Cláudia Lima Marques,em seu posicionamento sobre os contratos submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, dentre eles, o contrato de seguro, demonstra a devida aplicação do referido Código a tais contratos: Resumindo, em todos estes contratos de seguro podemos identificar o fornecedor exigido pelo art. 3º do CDC, e o consumidor. Note-se que o destinatário do prêmio pode ser o contratante com a empresa seguradora (estipulante) ou terceira pessoa, que participará como beneficiária do seguro. Nos dois casos, há um destinatário final do serviço prestado pela empresa seguradora. Como vimos, mesmo no caso do seguro-saúde, em que o serviço é prestado por especialistas contratados pela empresa (auxiliar na execução do serviço ou preposto), há a presença do 'consumidor' ou alguém a ele equiparado, como dispõe o art. 2º e seu parágrafo único. Portanto, os contratos de seguro estão submetidos ao Código de Proteção do Consumidor, devendo suas cláusulas estarem de acordo com tal diploma legal, devendo ser respeitadas as formas de interpretação e elaboração contratuais, especialmente a respeito do conhecimento ao consumidor do conteúdo do contrato, a fim coibir desequilíbrios entre as partes, principalmente em razão da hipossuficiência do consumidor em relação ao fornecedor. Destarte, os contratos de seguro estão submetidos ao Código de Proteção do Consumidor, devendo suas cláusulas estarem de acordo com este diploma legal, devendo ser respeitadas as formas de interpretação e elaboração contratuais, especialmente a respeito do conhecimento ao consumidor sobre o conteúdo do contrato, a fim coibir desequilíbrios entre as partes, principalmente em razão da hipossuficiência deste em relação ao fornecedor. Analisando a petição inicial e a contestação, verifico que o deslinde da causa depende, necessariamente, da identificação da existência das lesões/patologias da Autora, suas origens e natureza e, em especial, se desencadeadas pelo desenvolvimento de sua atividade laborativa, além de, por óbvio, da presença ou não de invalidez permanente. Em tal conjuntura, se mantidas as disposições do art. 373 do CPC, estar-se-ia a exigir da Autora prova dificílima, senão de impossível produção, tendo em conta sua manifesta hipossuficiência material e intelectual no caso. Por outro lado, à Ré, empresa seguradora especializada, certamente é possível e consideravelmente simples trazer aos autos e produzir a prova dos fatos descontitutivos, impeditivos e/ou extintivos da pretensão autoral, invocados em sua contestação, dentre os quais, destaco, a ausência de invalidez e/ou de cobertura securitária para a hipótese de restar esta caracterizada. Finalmente, as regras ordinárias de experiência apontam no sentido de que o consumidor, à semelhança do que ocorre com a então Autora, em situação de inferioridade perante as prestadoras de serviços, devem ser deferidas certas benesses processuais para facilitar-lhe a defesa. Isto porque, são inegáveis as dificuldades encontradas pelo consumidor ao demandar na defesa de seus direitos, principalmente quando a demonstração do fato constitutivo destes envolve questões técnicas a necessitar da intervenção de especialistas. A verossimilhança das alegações da Autora, por sua vez, vêm estampadas nos documentos que instruíram a petição inicial, nos quais se infere a presença das patologias por ela apontadas. Nestes termos, com fundamento no art. 6º, inciso VIII, da Lei nº 8.078/90, inverto o ônus da prova e imponho à Ré a obrigação de comprovar que a Autora não apresenta invalidez permanente e/ou não faz jus ao pagamento da verba securitária pleiteada na peça vestibular. III) Deliberação de Provas: a) Defiro a produção da prova pericial pleiteada pelas partes, consistente em exame médico, por ser indispensável à solução da lide, aferindo a existência, ou não, da alegada invalidez. Para tanto, nomeio como perito judicial, independentemente de compromisso e sob a fé de seu grau, o Dr. Emerson C. Bongiovanni, médico ortopedista, inscrito no CRM/MS sob o nº 4433, com consultório nesta cidade, cujos honorários, ora fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), tendo em conta a complexidade e extensão dos trabalhos a serem desenvolvidos, deverão ser antecipados pela Ré. Intimem-se as partes, para, querendo, em quinze (15) dias, formularem quesitos e indicarem assistente técnico em conformidade com o art. 465, §1º, do CPC. Intime-se a Ré para que, em igual prazo, comprove o depósito dos honorários periciais, no valor acima fixado, sob pena de preclusão e de presumirem-se verdadeiros os fatos a ela relacionados e relatados na exordial. Desde já indico como quesito único do juízo o ponto controvertido supra, item I, alíneas 'a' até 'd'. Decorrido o prazo supra e efetivado o depósito dos honorários periciais pela Ré, intime-se pessoalmente o perito, entregando-lhe cópia deste despacho e dos quesitos a serem respondidos, assim como para que, em cinco (05) dias, designe local, data e horário para realização da perícia, com a ressalva de que tal data deverá estar compreendida entre os trinta (30) dias subsequentes ao de sua intimação, e ainda cientificando-o de que, a partir dela, disporá de outros trinta (30) dias para a entrega do respectivo laudo em cartório. Com a definição do perito, intime-se a Autora, pessoalmente, para comparecimento, devendo constar, ainda, do respectivo mandado, a advertência de que a ausência injustificada ensejará a preclusão da prova pericial. b) Oficie-se à empresa estipulante, como requerido pela Ré (item 2 de fls. 468), requisitando-lhe a remessa, em vinte (20) dias, das informações e documentação especificadas. c) No mais, resta preclusa a produção daquelas provas outras que, embora mencionadas na inicial e/ou contestação, por elas não protestaram as partes no momento processual especificado pelo juízo. Esse é o entendimento do STJ: "preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação" (AgRg no AREsp 645.985/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 16/06/2016, DJe 22/06/2016). IV) Intimem-se. Cumpra-se. A seu tempo, retornem.

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Processo nº 0802789-69.2013.8.12.0002

ID: 260347072

Tribunal: TJMS Órgão: 5ª Vara Cível e Regional de Falências e Recuperações Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 0802789-69.2013.8.12.0002

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

SãO FERNANDO AçúCAR E ÁLCOOL LTDA SãO FERNANDO ENERGIA II LTDA SãO FERNANDO ENERGIA I LTDA SãO MARCOS ENERGIA E PARTICIPAçõES LTDA. SãO PIO EMPREENDIMENTOS PARTICIPAçõES LTDA VINICIUS COUTINHO CONSULTORIA E PERíCIA S/A LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUY JOSÉ D AVILA REIS

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ROSA MEDEIROS BEZERRA

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RONNY HOSSE GATTO

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RONALDO JORGE DA SILVA

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ROMI MODESTO ARAUJO

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ROGÉRIO SILVA

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ROGÉRIO BORGES DE CASTRO

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ROGÉRIO BERGONSO MOREIRA DA SILVA

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ROGÉRIO APARECIDO SALES

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ROGÉRIO ALESSANDRE DE OLIVEIRA CASTRO

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RODRIGO RODRIGUES DE LIMA

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RODRIGO OTÁVIO BARIONI

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RODRIGO MARQUES MOREIRA

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RODRIGO GIROLLA

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RODRIGO GAIÃO

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RODRIGO FONSECA FERREIRA

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RODRIGO FELIPE

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RODRIGO ARANTES DE MAGALHÃES

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RODOLFO XAVIER CICILIATO

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ROBSON SOUZA DA SILVA

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ROBERTO TEBAR NETO

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ROBERTO SOLIGO

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ROBERTO COSTA

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ROBERTA DEL VALLE BORIN

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ROALDO PEREIRA ESPÍNDOLA

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RICARDO POMERANC MATSUMOTO

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RITA DE CASSIA CORREA DE VASCONCELOS

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RICARDO CAMPAGNOLI ALMEIDA

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RICARDO AJONA

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RENATO OTÁVIO ZANGIROLAMI

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RENATO MILLANI RIBEIRO PINTO

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RENATO NAPOLITANO NETO

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RENATA CAMPOS PINTO E SIQUEIRA

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RENATA BORROZO BAGLIOLI

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RENATA BRITO

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RENAN ROMERA LEMOS

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REINALDO ZACARIAS AFFONSO

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REGINALDO LUIZ ESTEPHANELLI

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REGIANE PEREIRA DE ALMEIDA

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RAYTER ABIB SALOMÃO

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RAYMUNDO MARTINS DE MATOS

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RAQUEL CANTON

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RAFAELA GOBBO MARCONDES CARMELLO

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RAFAEL VITOR VILLAGRA

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RAFAEL VINCENSI

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RAFAEL MORTARI LOTFI

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RAFAEL OTÁVIO GALVÃO RIUL

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RAFAEL FRAÇÃO DE OLIVEIRA

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RAFAEL ENY

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RACHEL DO AMARAL ROSSI

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RAFAEL ECHEVERIA LOPES

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PRISCILA OLIVEIRA PRADO PORTO ALEGRE

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RACHEL ARIANA CAMPOS

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PRISCILA KEI SATO

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PRISCILA DALCOMUNI

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PRISCILA BULHÕES DE ARAUJO

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PEDRO SHNIRMANN

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PEDRO MARINHO NUNES

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PEDRO RAFAEL RIBEIRO PESSATTO

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PEDRO JOSÉ DE ALMEIDA RIBEIRO

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PEDRO JEFFERSON DA SILVA CORBALAN

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PAULO VINICIUS FERREIRA LIÇARASSA

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PAULO UBIRATAN MEHRET DA SILVA

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PAULO SÉRGIO MARTINS LEMOS

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PAULO SERGIO FELICIO

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PAULO MAXIMIANO JUNQUEIRA NETO

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PAULO RIBEIRO SILVEIRA

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PAULO MARCELO ZAMPIERI RODRIGUES

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PAULO HENRIQUE PETROCINI

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PAULO HENRIQUE LOPES FURTADO FILHO

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PAULO HENRIQUE DA SILVA GONÇALVES

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PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES

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PAULO FABIANO DE OLIVEIRA

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PAULO CÉSAR DAVID

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PAULO CELSO POMPEO

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PAULO ANDRÉ RODRIGUES DE MATOS

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PAULA SOUZA DE MENEZES

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PAULA DE MENDONÇA NONATO

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PATRÍCIA MAÍRA DE FARIA LOPES

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PATRÍCIA CARLA DE OLIVEIRA

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PATRÍCIA AZEVEDO DE CARVALHO MENDLOWICZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PAMELLA GRIGIO

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OZIEL MATOS HOLANDA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

OTON JOSÉ NASSER DE MELLO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

OSWALDO GEREVINI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ORLANDO DUCCI NETO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

NOROARA DE SOUZA MOREIRA GOMES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

NOEMIR FELIPETTO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

NIUTOM RIBEIRO CHAVES JÚNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

NOÊMIA MARIA DE LACERDA SCHTZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NILMARE DANIELE DA SILVA IRALA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

NILTON CÉSAR CORBALAN GUSMAN

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

NEUZA YAMADA SUZUKE

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

NEREIDA GALINDO MILREU SABAINI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

NELSON ELI PRADO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

NELSON ADRIANO DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATHALI MACIEL DOS SANTOS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

NATALIA ÁVILA SANTANA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

NADIR MILHETI FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MÔNICA LUZ RIBEIRO CARVALHO

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MILENA GOVEA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELLE APARECIDA ZIMER PESUSCHI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MELKE & PRADO ADVOGADOS ASSOCIADOS

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MAURO AUGUSTO MATAVELLI MERCI

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MAURICIO SERGIO FORTI PASSARONI

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MATHEUS VALERIUS BRUNHARO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

MARLUS GAVIOLLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATEUS ALQUIMIM DE PÁDUA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARLON TRAMONTINA CRUZ URTOZINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARISTELA MILANEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARISTELA LINHARES MARQUES WALZ

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

MARISSOL LEILA MEIRELES FLORES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

MARIO CLAUS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

MARINA TESTA PUPO NOGUEIRA PASSOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIELVA ARAÚJO DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

MARÍLIA CANTO GUSSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA TIEMI KINJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA DOURADOS NARCISO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

MARIANA DORNELES PACHECO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

MARIA VICTORIA RIVAROLA ESQUIVEL MARTINS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

MARIA LUCIA LINS CONCEIÇÃO DE MEDEIROS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIA LÚCIA FERREIRA TEIXEIRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

MARIA CORTES DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA CAROLINA GOULART PECCICACCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA AZEVEDO SALGADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA APARECIDA COUTINHO MACHADO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

MARIA APARECIDA ONISHI MARCHI FERNANDES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

MARGHERITA COELHO TOLEDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARGARIDA SANTONASTASO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARGARIDA DA ROCHA AIDAR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINÍCIUS DE CARVALHO REZENDE REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCUS DE SOUSA OLIVEIRA

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MARCOS ROBERTO GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROBERTO BRIANEZI CAZON

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCOS DE REZENDE ANDRADE JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS FERREIRA MORAES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

MARCOS AVILA CORRÊA

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MARCOS ALCARÁ

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MARCOS DOMINGOS SOMMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO FELIPE TORRES CASTELLO

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MARCO AURÉLIO SIMAL DE SOUZA BRILTES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

MARCO AURÉLIO S. RAMOS

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MARCO ANTONIO SILVA BÓSIO

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MÁRCIO POLLET

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MÁRCIO OSÓRIO MENGALI

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MARCIO GIACOBBO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

MARCIO KOJI OYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO MINORU GARCIA TAKEUCHI

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MÁRCIA LIMA

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MARCELO SCALIANTE FOGOLIN

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

MARCELO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO SAMPAIO VIANA RANGEL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCELO RADAELLI DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

MARCELO MENESES ECHEVERRIA DE LIMA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

MARCELO MARQUES MUNHOZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCELO LOCATELLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARA SILVIA PICCINELLIE

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

MARCELO FERREIRA LOPES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

MARCELO DE SOUZA PINTO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

MANUELLE SENRA COLLA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

MANOELA FOFANOFF JUNQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAÍRA SALGUEIRA FREIRE

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

LUZIA HARUKO HIRATA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

LUIZ RODRIGUES WAMBIER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUIZ RIBEIRO DE PAULA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

LUIZ LYCURGO LEITE NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ JOSÉ MARTINS SERVANTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO PEREIRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

LUIZ EDUARDO PRADEBON

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

LUIZ CARLOS ORMAY JÚNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

LUIZ CARLOS BERRETI JÚNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO FERRARI NETO

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LUIS OTERO MONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUDMILA KAREN DE MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCINÉIA SANTA TERRA ASSUITI

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

LUCIANA SALUSTIANO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA RAMIRES FERNANDES MAGALHÃES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

LUCIA FERREIRA DOS SANTOS BRAND

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

LUCIA ELIZABETE DEVECCHI

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

LUCI MARA TAMISARI ARECO

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LUCAS TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCELENE OLIVEIRA DE FREITAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCAS NOGUEIRA LEMOS

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LUCAS RODRIGUES DO CARMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUANA STEINKIRCH DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUANA RIGOTTI CAIANO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

LUANA CARLOS FRAGA

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LIZIE EUGENIA BOSIO

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LISANDRA BUSCATTI VERDERAMO

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LETICIA RODGRS DE BRITO BRUNELLI

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LEDA ROBERTA GRUNWALD

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

LEANDRO MAKINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO POLONI SANCHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO LUIZ BELON

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

LEANDRO AUGUSTO RAMOZZI CHIAROTTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAURA NOGUEIRA ANTONINI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LAURA MENDES BUMACHAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARALICE DA ROCHA AIDAR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

LARA PAULA ROBELO BLEYER LAURINDO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

KRIKOR KAYSSERLIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KLEYTON LAVÔR GONÇALVES SARAIVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

KLEBER LUIZ MIYASATO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

KIMBERLY MARQUES WALZ

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

KÁTIA FILONZI MENK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARYNA HIRANO DOS SANTOS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

KARINA FERNANDO SOLER PARRA ARNAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARIN PEDRO MANINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO CHRISTIAN LAURE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KAREN PRISCILA LOUZAN RIBAS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR SALTON FILHO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR MARQUES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR PRADO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIETA CARDOSO TEIXEIRA PEREIRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

JULIANE ZANCANARO BERTASI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JULIANA SOUTO NORONHA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JULIANA LUIZ GONÇALVES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

JULIANA KOQUE DE MUZIO CONTE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JULIANA GONÇALVES DA CUNHA PICCOLO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA CAMPOS CORBINI FIGLIOLIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JULIANA APARECIDA PAGLIOTTO DE SOUZA NOGUEIRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

JULIANA ALMEIDA DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

JULIANA ALMEIDA DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

JOYCE NUNES DE GOIS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

JOVENILDA BEZERRA FELIX

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

JOSILENE PAULON TOSTA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

JOSIANE MARI OLIVEIRA DE PAULA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

JOSIANE GOUVEA CARVALHO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

JOSEPHINO UJACOW

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ROBERTO VITOR JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ROBERTO SILVEIRA BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ RICARDO PELISSARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE MANOEL DE ARRUDA ALVIM NETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ LUIS DIAS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ JORGE CURY JUNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

JOSÉ GERALDO GATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ CARLOS PARPINELLI JÚNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

JOSÉ GATTI DE ARAÚJO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

JOSÉ CARLOS MANHABUSCO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

JOSÉ CARLOS CAMARGO ROQUE

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

JOSÉ AUGUSTO RODRIGGUES TORRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ANTONIO VIEIRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

JORGE LUIZ MAZETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JORGE BERDASCO MARTINEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JONY RAMOS GONÇALVES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

JOHNAND PEREIRA DA SILVA MAURO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

JOEL LUÍS THOMAZ BASTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO TIAGO DA MAIA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

JOÃO RICARDO LOPES DA SILVA PACCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO SILVA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO NORILLER DE ALMEIDA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO HECKER DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO OTÁVIO TORELLI PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO MARQUES DE OLIVEIRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

JOÃO JOAQUIM MARTINELLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JHONY APARECIDO LAZARINO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA LORENTE MARQUES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA AGDA DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JEAN CARLOS DE ANDRADE CARNEIRO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

JAYME MARQUES DE SOUZA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANAYNE MARCOS DE SOUZA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

JAMIL ANDRAUS HANNA BANNURA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JAIR FERREIRA DA COSTA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

JACRIS HENRIQUE SILVA DA LUZ

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

J.L DIAS DA SILVA - SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVO WAISBERG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVANILDA PADUIM DE OLIVEIRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

IVO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN STELLA MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ITACIR MOLOSSI

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

INDIANARA APARECIDA NORILER

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

IGOR VILELA PEREIRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

IGOR CAMPOS CUSTODIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR GUILHEN CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUGO TUBONE YAMASHITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HYGOR ALEXANDRE LOPES AVILA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE LIMA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

HELVIO SANTOS SANTANA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

HELTONN BRUNO GOMES PONCIANO BEZERRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

HELRYE DIAS PARPINELLI

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

HELDER EDUARDO VICENTINI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HARMODIO MOREIRA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HEBERT MORGENSTERN KUGLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO FONTES VALENTE SALGUEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO SANTOS DOMINGUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO CRUZ NOGUEIRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ZAIRA BRAGA DOS SANTOS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

WILMAR EPPINGER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

WILKER PEREIRA SILVEIRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

WILLIAM CARMONA MAYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WANDO HENRIQUE CARDIM NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WANDRESSA DONATO MILITÃO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

WANDER MEDEIROS A. DA COSTA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

WAGNER BATISTA DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

VLADIMIR ROSSI LOURENÇO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

VITOR SUDANO FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VIRGILIO JOSÉ BERTELLI

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

VINICIUS MARTINS DUTRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VICTOR JORGE MATOS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

VILMAR COSTA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

VERA CONSTANCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VÂNIA WONGTSCHOWSKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANILTON BARBOSA LOPES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

VANIA APARECIDA STEFANES ANTUNES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

VANDERLEI LOPES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALTER LANZA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ULYSSES JOSÉ DELLAMATRICE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALÉRIA CRISTINA MERMEJO BOLÇONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

UBIRAJARA GARCIA FERREIRA TAMARINDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TILIA DE FARIA RAMALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIAGO MARRAS DE MENDONÇA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

THIAGO SALES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO VINÍCIUS CAPELLA GIANNATTASIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO DE LIMA HOLANDA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

THALYTA FRANCELINO ROSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

THAÍSA MARA LEAL CINTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAÍS REGINA HENRIQUE FRANCESCONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS MUNHOZ NUNES LOURENÇO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

TÂNIA DE CARVALHO FERREIRA ZAMPIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SYLVIO LUIZ ANDRADE ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SYLVIE BOECHAT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SUZANA TOMIE FUKUHARA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

SUSETE GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SOUZA, FERREIRA, MATTOS & NOVAES SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

SOLANGE AKEMI YOSHIZAKI SARUWATARI

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

SIUVANA DE SOUZA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

SIMONE YUMI ENDO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

SIMONE FERNANDES DE OLIVEIRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

SILVIO CESAR ORANGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVANA SCAQUETTI

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

SILMARA REGINA BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILMARA NASCIMENTO MEDINA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

SILCA MENDES MIRO BABO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SERGIO DIAS MAXIMIANO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

SERGIO CARVALHO DE AGUIAR VALLIM FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SEM ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

SELMA MARIA CONSTANCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SEBASTIÃO MARTINS PEREIRA JUNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

SEBASTIÃO JOSÉ FERREIRA NETO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

SANDRA KHAFIF DAYAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMUEL SOLLITO DE FREITAS OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMUEL PASQUINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMANTHA ALBERNAZ HORTENSI RIBEIRO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

SADI BONATTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROSIMÉRI NUNES VASCONCELOS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO CALABRIA RONDON

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ADRIANO FURTADO DE SOUZA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

GUILHERME GUMIER MOTTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUDSON EDUARDO DINIZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GLAUBER FELIPE BALDUINO DE ALMEIDA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

GIUSEPPE MARINO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISELE SANTINE DE OLIVEIRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

GIOLIANNO DOS PRAZERES ANTONIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILVANE BEZERRA DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

GILBERTO LOPES THEODORO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILBERTO GORNATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GEROLDO AUGUSTO HAUER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GAZE FEIZ AIDAR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

GATTO E MARTINUSSI ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA MATTOS MISQUITA OLIVEIRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

GABRIELA DE MELLO ALVES E SALGADO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GABRIEL CALEPSO ARCE

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

GABRIELA CARLOS FRAGA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

GABRIEL ABRÃO FILHO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO JUCIER TARGINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO LIMA DE SOUSA JÚNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

FLÁVIO NOGUEIRA CAVALCANTI

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

FLAVIO GAUDINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO AUGUSTO VALERIO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO TARDIOLLI LÚCIO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO LOESER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO JOSÉ BONATTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FERNANDO JOSE SOBRADIEL FELICIANO

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FERNANDO FERRARI VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DENIS MARTINS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CORRÊA JACOB

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CORRÊA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CORRÊA JACOB

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

FERNANDO BUONACORSO

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FERNANDO BONFIM DUQUE ESTRADA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

FERNANDO BILOTTI FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA MUNFORTE NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA ATHANAGILDO CORRÊA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNADO MATTIOLI SOMMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÉLIX VERONA CASADO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

FELIPE RAMOS BASEGGIO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

FELIPE RICETTI MARQUES

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FÁBIO SAMPAIO DE MIRANDA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

FÁBIO PEIXINHO GOMES CORRÊA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO MENDES VINAGRE

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FÁBIO JOSÉ DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO FERREIRA DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO EDUARDO RAVANEDA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

FÁBIO ANTONIO PECCICACCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANE CLAUDINO SOARES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

FABIANA MACHADO FURLAN LORENZATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVERTON DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ETHEL ELEONORA MIGUEL FERNANDO ZAVARIZE

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

EVARISTO ARAGÃO DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EROS BERTUOL AQUINO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

EMMANOELE VIEIRA SCATOLIN

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ENIMAR PIZZATO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EMERSON HUA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELISON YUKIO MYAMURA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ELI BRUM DE MATTOS CARBONARO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ELENICE APARECIDA DOS SANTOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

EDSON MICALI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELAINE CRISTINA DAMBINSKAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON GONSALVES ARAUJO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDSON ENESTO PORTES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

EDNEI SABINO DA COSTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDENILSON SCHNEIDER

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DIONÍSIO SALMAZO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DIMAS TARCISIO VANIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DIEGO DA ROCHA AIDAR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

DIANA REGINA MEIRELES FLORES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

DENISE DA SILVEIRA PERES DE AQUINO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DEIB RADA TOZETTO HUSSEIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENILSON DA ROCHA E SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DENDRY NERY OLIVEIRA AZAMBUJA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

DEBORA BERTO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DÉBORA DOS SANTOS SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

DAVID PAES NORGREN

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DARCI CRISTIANO DE OLIVEIRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

DANIELLE DA SILVA BRITO ZAFFARANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA NALIO SIGLIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA MENIN

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

DANIELA LEAL MERLI

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DANIEL RIBAS DA CUNHA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

DANIEL MARCELINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL LEAL DE BARROS LAJST

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL JOSÉ DE JOSILCO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

DANIEL HENRIQUE CACIATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL AUGUSTO DE MORAIS URBANO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DALTRO FELTRIN

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

DALGOMIR BURAQUI

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

DAIANY DE OLIVEIRA MORAES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

CRISTINA AGUIAR SANTANA MOREIRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO KURITA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO KALKMANN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CREDENILSON GOMES TEIXEIRA DE CASTRO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

CONRADO AUGUSTO CARVALHO DE MAGALHÃES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CLERISTON YOSHIZAKI

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

CLÉLIO CHIESA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

CLEIRY ANTONIO DA SILVA ÁVILA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA GOMES SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLARISSA DAMIANI DE ALMEIDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA CRISTINA PINTO SOARES ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAINE CHIESA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

CHRISTIAN LIMBERTI GAZZA ELIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CÍCERO ALVES DA COSTA

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CÉSAR RICARDO MARQUES CALDEIRA

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CELSO UMBERTO LUCHESI

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CATARINA LUIZA RIZZARDO ROSSI

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CATARINA BEZERRA ALVES

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CÁSSIO FERNANDO RICCI

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CASSIO DE QUEIROZ FILHO

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CAROLINE SÉRIO DA SILVEIRA

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CAROLINE MACHADO SIVIERO

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CAROLINE BERNARDES SCHITTINI PINTO

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CAROLINA JANZ COSTA SILVA

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CAROLINA CHAVES HAUER

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CARLOS VALFRIDO GONÇALVES

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CARLOS HENRIQUE DE MELLO SANTOS

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CARLOS EDUARDO MARTINUSSI

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CARLOS CARDOSO DA SILVA

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CARLOS AUGUSTO MELKE FILHO

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CARLOS ALBERTO PACIANOTTO JUNIOR

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CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA FILHO

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CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA

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CARLOS ALBERTO DE JESUS MARQUES

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CARLOS ROCHA DA SILVEIRA

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CARLA JOSELI MARTINS DE ABREU TESSARIN

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CAMILA EVANGELISTA CUNHA

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CAIO CEZAR MELO FERRI

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BRUNO KURZWEIL DE OLIVEIRA

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BRUNO DE OLIVEIRA MONDOLFO

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BRUNO ARCIE EPPINGER

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BRUNA SILVA BRASIL

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BRUNA MOZZATTO BORGES

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BRUNA QUEIROZ RISCALA

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BRUNA BONATTO MANICA

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BRUNA CECILIA SOUZA STAUDT

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BRENDA VASQUES BENITES

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BEATRIZ HELENA DOS SANTOS

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BERNARDO GROSS

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BEATRIZ DELÁCIO GNIPPER

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ARNALDO CONCEIÇÃO JÚNIOR

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BÁRBARA PESSOA RAMOS

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AQUILES PAULUS

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ARISTIDES RODRIGUES DO PRADO NETO

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AORIMAR OLIVEIRA DA SILVA

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ANTONY NELSON FIGUEIREDO CARDOSO

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ANTONIO ZANETTI FILHO

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ANTONIO FRANCO DA ROCHA

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ANTONIO FRANCO DA ROCHA JÚNIOR

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ANTONIO CARLOS SOTTOLANO

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ANTONIO CARLOS PERRUPATO DE SOUSA

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ÂNGELA ZARDO RUBIÃO D´ANTONIO

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ANDRÉ PADOIN MIRANDA

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ANDRÉ LUIZ CARRENHO GEIA

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ANDRÉ LUIS XAVIER MACHADO

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ANDRÉ LUIS SOUZA PEREIRA

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ANDERSON RODRIGO ZAGONEL

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ANA PAULA GENARO

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ANA LUCIA MACEDO MANSUR

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ANA CLÁUDIA DE OLIVEIRA RENNÓ NOGUEIRA

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ANA CAROLINA STEFANES ANTUNES

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ANA BEATRIZ MIYAJI

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AMALY PINHA ALONSO

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ALZIRO DA MOTTA SANTOS FILHO

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ALVARO ELIAS CANDIA

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ALTIVO JOSÉ SENISKI

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ALMIR DE ALMEIDA

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ALINE PATRICIA BARBOSA GOBI

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ALINE MACHADO DA CUNHA

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ALINE CORDEIRO PASCOAL HOFFMANN

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ALICE COSTA GOMES

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ALEXANDRE STECCA FERNANDES PEZZOTTI

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ALEXANDRE SOUZA SOLIGO

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ALEXANDRE MALDONADO DAL MAS

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ALEXANDRE AJONA

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ALESSANDRO BATISTA

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ALEX SANDRO MOLLINEDO RIOJA

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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ALDIVINO ANTONIO DE SOUZA

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ALBERTO DE ORLEANS E BRAGANÇA

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ALAN CARLOS PEREIRA

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ALAIR LARRANHAGA TEBAR

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AHAMED ARFUX

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AGNALDO JUAREZ DAMASCENO

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ADY DE OLIVEIRA MORAES

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ADRIANO DE ALMEIDA MARQUES

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ADRIANA DE FÁTIMA PRATES DOS SANTOS

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ADRIANA DA SILVA AYDAR NASCIMENTO

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ADALTO VERONESI

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ADALBERTO GODOY

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GILBERTO THEODORO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS

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VOLPE CAMARGO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S

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RODRIGO ARANDA GONÇALVES

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ALEXANDRE NELSON FERRAZ

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ZULEIDE ZACARIAS MARTINS

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MARCELO MARCO BERTOLDI

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ADV: Carlos Cardoso da Silva (OAB 12156/GO), Rayter Abib Salomão (OAB 9623/MS), Mariana Dourados Narciso (OAB 15786/MS), PEDRO RAFAEL RIBEIRO PESSATTO (OAB 14806/MS), Rafael Vincensi (OAB 16160/MS), … ADV: Carlos Cardoso da Silva (OAB 12156/GO), Rayter Abib Salomão (OAB 9623/MS), Mariana Dourados Narciso (OAB 15786/MS), PEDRO RAFAEL RIBEIRO PESSATTO (OAB 14806/MS), Rafael Vincensi (OAB 16160/MS), Renata Campos Pinto e Siqueira (OAB 127809/SP), João Paulo Noriller de Almeida (OAB 16136/MS), Denilson da Rocha e Silva (OAB 33176/PR), Rita de Cassia Correa de Vasconcelos (OAB 18001A/MS), Vinicius Martins Dutra (OAB 69677/RS), Heltonn Bruno Gomes Ponciano Bezerra (OAB 18634/MS), Aline Machado da Cunha (OAB 272238/SP), Fernanda Munforte Neves (OAB 272659/SP), Rafaela Gobbo Marcondes Carmello (OAB 16988/MS), Ricardo Campagnoli Almeida (OAB 18612/MS), Renato Napolitano Neto (OAB 155967/SP), Leticia Rodgrs de Brito Brunelli (OAB 211117/SP), Elaine Cristina Dambinskas (OAB 315865/SP), Pamella Grigio (OAB 270103/SP), Thaísa Mara Leal Cintra (OAB 298090/SP), Gatto E Martinussi Advogados Associados (OAB 5214/SP), Mônica Luz Ribeiro Carvalho (OAB 121001/SP), Claudia Cristina Pinto Soares Alves (OAB 127544/SP), Rogério Silva (OAB 188005/SP), Luciana Salustiano dos Santos (OAB 217646/SP), Kátia Filonzi Menk (OAB 158792/SP), JULIETA CARDOSO TEIXEIRA PEREIRA (OAB 14123/MS), Maria Carolina Goulart Peccicacco (OAB 281588/SP), Oswaldo Gerevini Neto (OAB 104988/SP), Francisco Jucier Targino (OAB 207036/SP), Carla Joseli Martins de Abreu Tessarin (OAB 280653/SP), Fábio José da Silva (OAB 183092E/SP), Regiane Pereira de Almeida (OAB 183601E/SP), Thaís Regina Henrique Francesconi (OAB 287706/SP), Lucas Teixeira (OAB 317968/SP), Marcelo Sampaio Viana Rangel (OAB 90412/RJ), Leda Roberta Grunwald (OAB 18776/MS), Marcelo Rosenthal (OAB 163855/SP), Jamil Andraus Hanna Bannura (OAB 21036/RS), Jony Ramos Gonçalves (OAB 19233/MS), Fernando Ferrari Vieira (OAB 164163/SP), Darci Cristiano de Oliveira (OAB 7313/MS), Paula Souza de Menezes (OAB 109716/RJ), Sergio Carvalho de Aguiar Vallim Filho (OAB 103144/SP), Julio Cesar Prado de Oliveira (OAB 245684/SP), Jair Ferreira da Costa (OAB 11675B/MS), Helrye Dias Parpinelli (OAB 19446/MS), Helvio Santos Santana (OAB 8318/SE), Aorimar Oliveira da Silva (OAB 12928/MS), Alexandre Souza Soligo (OAB 16314/MS), Alessandro Batista (OAB 223258/SP), Carlos Henrique de Mello Santos (OAB 320412/SP), Wandressa Donato Militão (OAB 19059/MS), Hygor Alexandre Lopes Avila (OAB 336289/SP), J.L Dias da Silva - Sociedade de Advogados (OAB 10294/SP), Luiz Fernando Pereira (OAB 17499/MS), Antonio Carlos Sottolano (OAB 18871/MS), Alessandra Marques Martini (OAB 270825/SP), Pedro Marinho Nunes (OAB 342373A/SP), Maria Azevedo Salgado (OAB 159349A/SP), Juliana Campos Corbini Figliolia (OAB 159638/SP), Edson Gonsalves Araujo (OAB 35008/PR), Wilker Pereira Silveira (OAB 14020/MS), Wando Henrique Cardim Neto (OAB 329293/SP), Fabio Rivelli (OAB 18605A/MS), Lisandra Buscatti Verderamo (OAB 138674/SP), Fábio Eduardo Ravaneda (OAB 19018/MS), Renan Romera Lemos (OAB 19045MS/), Rodrigo Otávio Barioni (OAB 163666/SP), Gabriela de Mello Alves e Salgado (OAB 110800/RJ), Joyce Nunes de Gois (OAB 17358/MS), Pedro Jefferson da Silva Corbalan (OAB 15370/MS), RAFAEL FRAÇÃO DE OLIVEIRA (OAB 17537/MS), JULIANA GONÇALVES DA CUNHA PICCOLO SILVA (OAB 235572/SP), Susete Gomes (OAB 163760/SP), Christian Limberti Gazza Elias (OAB 248832/SP), Luiz Carlos Berreti Júnior (OAB 80782/RJ), Sandra Khafif Dayan (OAB 131646/SP), Caroline Bernardes Schittini Pinto (OAB 144491/RJ), André Luiz Carrenho Geia (OAB 101346/SP), Reinaldo Zacarias Affonso (OAB 84627/SP), Nadir Milheti Ferreira (OAB 59316/SP), Adriana da Silva Aydar Nascimento (OAB 314099/SP), Laralice da Rocha Aidar (OAB 11413/MS), Diego da Rocha Aidar (OAB 15967/MS), Fabiana Machado Furlan Lorenzato (OAB 184344/SP), Rodrigo Arantes de Magalhães (OAB 295118/SP), Jéssica Lorente Marques (OAB 16933/MS), Marcelo Marques Munhoz (OAB 15328/PR), Jéssica Agda da Silva (OAB 40659/PR), Everton dos Santos (OAB 279470/SP), Daniel Henrique Caciato (OAB 185874/SP), José Antonio Vieira (OAB 3828/MS), Vilmar Costa (OAB 14256/SC), Julio Cesar Salton Filho (OAB 16048/MS), Daniel Augusto de Morais Urbano (OAB 71886/MG), Maria Cortes da silva (OAB 100988/MG), Anderson Rodrigo Zagonel (OAB 17480/MS), Aline Patricia Barbosa Gobi (OAB 243384/SP), Johnand Pereira da Silva Mauro (OAB 1988/MS), Evaristo Aragão dos Santos (OAB 24498/PR), Bruna Silva Brasil (OAB 16181/MS), Jovenilda Bezerra Felix (OAB 17373/MS), Alice Costa Gomes (OAB 300205/SP), Paulo Maximiano Junqueira Neto (OAB 109236/SP), Juliana Koque de Muzio Conte (OAB 45065/PR), Carolina Janz Costa Silva (OAB 50612/PR), Bruno Arcie Eppinger (OAB 55017/PR), Roberta Del Valle Borin (OAB 56253/PR), Pedro Shnirmann (OAB 49824/PR), Carolina Chaves Hauer (OAB 57853/PR), Bruna Mozzatto Borges (OAB 66427/PR), Paulo Henrique Lopes Furtado Filho (OAB 43321/PR), Marco Aurélio S. Ramos (OAB 126900/SP), Rachel Ariana Campos (OAB 249391/SP), Manoela Fofanoff Junqueira (OAB 315959/SP), Samuel Sollito de Freitas Oliveira (OAB 334708/SP), José Geraldo Gatto (OAB 71690/SP), José Ricardo Pelissari (OAB 144142/SP), Ângela Zardo Rubião D´Antonio (OAB 233451/SP), Fábio Antonio Peccicacco (OAB 25760/SP), geroldo augusto hauer (OAB 1389/PR), IVANILDA PADUIM DE OLIVEIRA (OAB 17518/MS), Rogério Bergonso Moreira da Silva (OAB 182961/SP), Jhony Aparecido Lazarino (OAB 16911/MS), Maristela Milanez (OAB 54240/SP), Antonio Carlos Perrupato de Sousa (OAB 6072B/MS), Daniel Marcelino (OAB 149354/SP), Thiago de Lima Holanda (OAB 18255/MS), Rodrigo Gaião (OAB 34930/PR), Wilmar Eppinger (OAB 2717/PR), Altivo José Seniski (OAB 6449/PR), Paulo Henrique Petrocini (OAB 26324/PR), Juliane Zancanaro Bertasi (OAB 27052/PR), Jorge Luiz Mazeto (OAB 39343/PR), Luana Steinkirch de Oliveira (OAB 31091/PR), Lucelene Oliveira de Freitas (OAB 40922/PR), Arnaldo Conceição Júnior (OAB 15471/PR), Maíra Salgueira Freire (OAB 23591/MS), Raquel Canton (OAB 9343B/MS), Gabriela Mattos Misquita Oliveira (OAB 23017/MS), Vanderlei Lopes Junior (OAB 182703/SP), Silmara Nascimento Medina (OAB 23033/MS), Rodolfo Xavier Ciciliato (OAB 68418/PR), Valter Lanza Neto (OAB 278150/SP), Sergio Dias Maximiano (OAB 23014/MS), Thalyta Francelino Rosa (OAB 21386/MS), Wagner Batista da Silva (OAB 16436/MS), Noroara de Souza Moreira Gomes (OAB 37705/PR), Natalia Ávila Santana (OAB 23965/MS), Brenda Vasques Benites (OAB 21228/MS), Rafael Echeveria Lopes (OAB 22286A/MS), Sylvio Luiz Andrade Alves (OAB 87546/SP), Amaly Pinha Alonso (OAB 274530/SP), Rafael Vitor Villagra (OAB 20222/MS), Michelle Aparecida Zimer Pesuschi (OAB 49479/PR), Romi Modesto Araujo (OAB 22255/MS), Luiz Antonio Ferrari Neto (OAB 199431/SP), Bruna Queiroz Riscala (OAB 391237/SP), Thiago Vinícius Capella Giannattasio (OAB 313000/SP), Leandro Augusto Ramozzi Chiarottino (OAB 174894/SP), Fernando Loeser (OAB 120084/SP), Daniela Leal Merli (OAB 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(OAB 187583/SP), Daniela Nalio Sigliano (OAB 184063/SP), Paulo Marcelo Zampieri Rodrigues (OAB 268679/SP), Agnaldo Juarez Damasceno (OAB 18551/PR), Felipe Ricetti Marques (OAB 200760B/SP), Marcos Roberto Brianezi Cazon (OAB 38006/PR), Emmanoele Vieira Scatolin (OAB 24275/MS), Marcus Vinícius de Carvalho Rezende Reis (OAB 1623A/MG), Paulo Vinicius Ferreira Liçarassa (OAB 21326/MS), Ana Beatriz Miyaji (OAB 321247/SP), Conrado Augusto Carvalho de Magalhães (OAB 61515/PR), Márcio Pollet (OAB 156299/SP), Rogério Borges de Castro (OAB 26854/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Francisco Corrêa de Camargo (OAB 24136A/MS), Milena Govea da Silva (OAB 280059/SP), Ludmila Karen de Miranda (OAB 140571/MG), Eros Bertuol Aquino (OAB 22232/MS), Gilberto Lopes Theodoro (OAB 139970/SP), Gilberto Theodoro Sociedade de Advogados (OAB 14838/SP), Fabiano Carvalho (OAB 168878/SP), Catarina Luiza Rizzardo Rossi (OAB 67145/SP), Melke & Prado Advogados Associados (OAB 331/MS), Ana Carolina Stefanes Antunes (OAB 19003/MS), Volpe Camargo Advogados Associados S/s (OAB 296/MS), Ferraz, Cicarelli & Passold Advogados Associados (OAB 30890/PR), Margherita Coelho Toledo (OAB 63463/MG), Laura Nogueira Antonini (OAB 75614/MG), Igor Campos Custodio da Silva (OAB 312849/SP), João Otávio Torelli Pinto (OAB 350448/SP), Deib Rada Tozetto Hussein (OAB 306753/SP), Vitor Sudano Ferreira (OAB 144007/MG), Alexandre Maldonado Dal Mas (OAB 108346/SP), Silmara Regina Batista (OAB 308421/SP), Selma Maria Constancio (OAB 166116/SP), Vera Constancio (OAB 363890/SP), Samantha Albernaz Hortensi Ribeiro (OAB 18484B/MS), Marcos Roberto Garcia (OAB 132221/SP), Cassio de Queiroz Filho (OAB 178144/SP), Marcio Giacobbo (OAB 19961/MS), Alexandre Stecca Fernandes Pezzotti (OAB 195944/SP), Rodrigo Aranda Gonçalves (OAB 19828/MS), Rafael Eny (OAB 324211/SP), David Paes Norgren (OAB 236011/SP), Robson Souza da Silva (OAB 20184/MS), Marcus de Sousa Oliveira (OAB 252425/SP), Luana Carlos Fraga (OAB 18886/MS), Giolianno dos Prazeres Antonio (OAB 241423/SP), João Paulo Silva Rocha (OAB 263060/SP), Antony Nelson Figueiredo Cardoso (OAB 143178/SP), Caio Cezar Melo Ferri (OAB 20441/MS), Ubirajara Garcia Ferreira Tamarindo (OAB 235924/SP), Alvaro Elias Candia (OAB 20189/MS), Igor Guilhen Cardoso (OAB 306033/SP), Danielle da Silva Brito Zaffarani (OAB 360931/SP), Daniel Leal de Barros Lajst (OAB 385149/SP), Rodrigo Fonseca Ferreira (OAB 323650/SP), Fernanda Athanagildo Corrêa (OAB 329750/SP), Beatriz Delácio Gnipper (OAB 331734/SP), Giuseppe Marino Filho (OAB 334058/SP), Priscila Oliveira Prado Porto Alegre (OAB 344089/SP), Guilherme Gumier Motta (OAB 351385/SP), Mariana Tiemi Kinjo (OAB 375510/SP), João Ricardo Lopes da Silva Pacca (OAB 309654/SP), Eli Brum de Mattos Carbonaro (OAB 20688/MS), Flavio Augusto Valerio Fernandes (OAB 209083/SP), Carlos Alberto Pacianotto Junior (OAB 214264/SP), Rafael Mortari Lotfi (OAB 236623/SP), Glauber Felipe Balduino de Almeida (OAB 20616/MS), Fernando Denis Martins (OAB 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Soares (OAB 14081/MS), Carlos Augusto Melke Filho (OAB 11429/MS), Josephino Ujacow (OAB 411/MS), Renata Brito (OAB 282891/SP), Beatriz Helena dos Santos (OAB 87192/SP), Claine Chiesa (OAB 6795/MS), José Gatti de Araújo (OAB 14355/MS), Nilmare Daniele da Silva Irala (OAB 12220/MS), Luiz Rodrigues Wambier (OAB 7295/PR), Maria Lucia Lins Conceição de Medeiros (OAB 15711/PR), Marcelo Radaelli da Silva (OAB 6641B/MS), Ady de Oliveira Moraes (OAB 8468/MS), Elison Yukio Myamura (OAB 13816/MS), GILVANE BEZERRA DA SILVA (OAB 13639/MS), Alan Carlos Pereira (OAB 14351/MS), João Tiago da Maia (OAB 3346/MS), Alair Larranhaga Tebar (OAB 14142B/MS), Fernando Bonfim Duque Estrada (OAB 9079/MS), Silvana Scaquetti (OAB 4314/MS), Wander Medeiros A. da Costa (OAB 8446/MS), Caroline Machado Siviero (OAB 13229/MS), Vanilton Barbosa Lopes (OAB 6771/MS), Edson Enesto Portes (OAB 7521/MS), Kleyton Lavôr Gonçalves Saraiva (OAB 13194/MS), Sebastião José Ferreira neto (OAB 13989/MS), Rodrigo Rodrigues de Lima (OAB 14503/MS), Rafael Otávio Galvão Riul (OAB 181711/SP), Neuza Yamada Suzuke (OAB 8335/MS), Maria Aparecida Onishi Marchi Fernandes (OAB 9756/MS), Sebastião Martins Pereira Junior (OAB 10403A/MS), Rosiméri Nunes Vasconcelos (OAB 12751/MS), Maria Aparecida Coutinho Machado (OAB 9986/MS), Cleiry Antonio da Silva Ávila (OAB 6090/MS), DANIELA MENIN (OAB 14742B/MS), Mario Claus (OAB 4461/MS), Aline Cordeiro Pascoal Hoffmann (OAB 14889/MS), Dendry Nery Oliveira Azambuja (OAB 9506/MS), Juliana Almeida da Silva (OAB 14903/MS), Aldivino Antonio de Souza (OAB 7828/MS), Marco Felipe Torres Castello (OAB 14640/MS), Rodrigo Marques Moreira (OAB 5104A/MS), Simone Yumi Endo (OAB 10639B/MS), Enimar Pizzato (OAB 15818/PR), José Carlos Camargo Roque (OAB 6447/MS), Indianara Aparecida Noriler (OAB 5180/MS), Nelson Adriano de Freitas (OAB 116718/SP), Josiane Mari Oliveira de Paula (OAB 14895/MS), Fernando José Bonatto (OAB 25698/PR), Cleriston Yoshizaki (OAB 14397/MS), Sadi Bonatto (OAB 10011/PR), Tiago Marras de Mendonça (OAB 12010/MS), Fábio Sampaio de Miranda (OAB 14600/MS), Oton José Nasser de Mello (OAB 5124/MS), Daiany de oliveira moraes (OAB 12702/MS), Marcelo Meneses Echeverria de Lima (OAB 14456/MS), Cristina Aguiar Santana Moreira (OAB 9199/MS), Marco Aurélio Simal de Souza Briltes (OAB 12701/MS), Clélio Chiesa (OAB 5660/MS), Niutom Ribeiro Chaves Júnior (OAB 8575/MS), MARCELO DE SOUZA PINTO (OAB 13689/MS), Karyna Hirano dos Santos (OAB 9999/MS), Vladimir Rossi Lourenço (OAB 3674/MS), Daniel José de Josilco (OAB 8591/MS), Suzana Tomie Fukuhara (OAB 10302/MS), Ronny Hosse Gatto (OAB 171639/SP), Maristela Linhares Marques Walz (OAB 5589/MS), Cristiano Kurita (OAB 8806/MS), Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB 6835/MS), Luci Mara Tamisari Areco (OAB 13186/MS), Marissol Leila Meireles Flores (OAB 8772/MS), Nilton César Corbalan Gusman (OAB 6746/MS), Nelson Eli Prado (OAB 6212/MS), Luciana Ramires Fernandes Magalhães (OAB 10995/MS), Josilene Paulon Tosta (OAB 13258/MS), Raymundo Martins de Matos (OAB 6599/MS), Daltro Feltrin (OAB 6586/MS), Marcos Alcará (OAB 9113/MS), Juliana Aparecida Pagliotto de Souza Nogueira (OAB 10103/MS), Paulo Ribeiro Silveira (OAB 6861/MS), Maria Victoria Rivarola Esquivel Martins (OAB 6608/MS), Carlos Alberto de Jesus Marques (OAB 4862/MS), Gisele Santine de Oliveira (OAB 9022/MS), Victor Jorge Matos (OAB 13066/MS), Adalto Veronesi (OAB 13045/MS), André Luis Xavier Machado (OAB 7676/MS), Vania Aparecida Stefanes Antunes (OAB 9086/MS), Ethel Eleonora Miguel Fernando Zavarize (OAB 12402/MS), Renato Otávio Zangirolami (OAB 12559/MS), Marco Antonio Silva Bósio (OAB 9156/MS), Rosa Medeiros Bezerra (OAB 5235/MS), Mara Silvia Piccinellie (OAB 6622/MS), Antonio Franco da Rocha (OAB 1100/MS), Diana Regina Meireles Flores (OAB 7520/MS), Siuvana de Souza (OAB 9882/MS), Virgilio José Bertelli (OAB 5862/MS), Lucia Elizabete Devecchi (OAB 9223/MS), Jean Carlos de Andrade Carneiro (OAB 12779/MS), Orlando Ducci Neto (OAB 11448/MS), Antonio Franco da Rocha Júnior (OAB 3350/MS), Dalgomir Buraqui (OAB 9465/MS), Paulo Guilherme de Mendonça Lopes (OAB 98709/SP), José Carlos Manhabusco (OAB 3310/MS), Solange Akemi Yoshizaki Saruwatari (OAB 6618/MS), Oziel Matos Holanda (OAB 5628/MS), Itacir Molossi (OAB 4350/MS), Matheus Valerius Brunharo (OAB 12137B/MS), Zaira Braga dos Santos (OAB 4347/MS), Juliana Luiz Gonçalves (OAB 13488/MS), Ahamed Arfux (OAB 3616/MS), Lara Paula Robelo Bleyer Laurindo (OAB 7749/MS), Gustavo Calabria Rondon (OAB 8921B/MS), Noemir Felipetto (OAB 10331/MS), Luiz Ribeiro de Paula (OAB 7334/MS), Marielva Araújo da Silva (OAB 2834/MS), Marcelo Ferreira Lopes (OAB 11122/MS), Francisco Lima de Sousa Júnior (OAB 14033/MS), Lucia Ferreira dos Santos Brand (OAB 7735/MS), Bernardo Gross (OAB 9486/MS), Roberto Soligo (OAB 2464B/MS), Priscila Bulhões de Araujo (OAB 11923/MS), Karen Priscila Louzan Ribas (OAB 13401/MS), Lucinéia Santa Terra Assuiti (OAB 12083/MS), Félix Verona Casado (OAB 6269/MS), Aquiles Paulus (OAB 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(OAB 258421/SP), Alziro da Motta Santos Filho (OAB 23217/PR), Helder Eduardo Vicentini (OAB 24296/PR), Alberto de Orleans e Bragança (OAB 39678/RJ), Fernado Mattioli Somma (OAB 303182/SP), Nereida Galindo Milreu Sabaini (OAB 15749/PR), Carlos Rocha da Silveira (OAB 45672/SP), Valéria Cristina Mermejo Bolçone (OAB 135873/SP), Patrícia Carla de Oliveira (OAB 262731/SP), Karina Fernando Soler Parra Arnal (OAB 180361/SP), Harmodio Moreira Dutra (OAB 291410/SP), Caroline Sério da Silveira (OAB 246412/SP), Flavio Gaudino (OAB 256441A/SP), Gustavo Fontes Valente Salgueiro (OAB 135064/RJ), Clarissa Damiani De Almeida (OAB 130610/RJ), Roberto Tebar Neto (OAB 316924/SP), Luiz Lycurgo Leite Neto (OAB 211624/SP), Margarida Santonastaso (OAB 105305/SP), Adriana de Fátima Prates dos Santos (OAB 225147/SP), Debora Berto Silva (OAB 272635/SP), Marlus Gaviolli (OAB 216305/SP), Noêmia Maria de Lacerda Schtz (OAB 122124S/SP), juliana Almeida da Silva (OAB 14093/MS), Fernando Corrêa Jacob (OAB 142821/MS), Lucas Nogueira Lemos (OAB 11816/MS), Marcio Koji Oya (OAB 165374/SP), FERNANDO CORRÊA JACOB (OAB 14282/MS), Paula de Mendonça Nonato (OAB 14762B/MS), Rogério Alessandre de Oliveira Castro (OAB 121133/SP), Silvio Cesar Oranges (OAB 132356/SP), Laura Mendes Bumachar (OAB 285225A/SP), Jayme Marques de Souza Junior (OAB 258500/SP), Juliana Souto Noronha (OAB 108106/RJ), Alexandre Nelson Ferraz (OAB 30890/PR), Paulo André Rodrigues de Matos (OAB 19067/PE), CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA (OAB 16215A/MS), Ednei Sabino da Costa (OAB 44460/PR), kleber Luiz Miyasato (OAB 16709/MS), Flávio Nogueira Cavalcanti (OAB 7168/MS), Paulo César David (OAB 225323/SP), Glaudson Eduardo Diniz (OAB 110641/MG), Cássio Fernando Ricci (OAB 168898/SP), Marina Testa Pupo Nogueira Passos (OAB 207996/SP), Ulysses José Dellamatrice (OAB 318201/SP), Fernando Corrêa da Silva (OAB 80833/SP), MÁRCIA LIMA (OAB 17341/MS), Paulo Sergio Felicio (OAB 196094/SP), Nathali Maciel dos Santos (OAB 16909/MS), Paulo Henrique da Silva Gonçalves (OAB 302478/SP), Julio Cesar Marques (OAB 11748/MS), Fernando Tardiolli Lúcio de Lima (OAB 206727/SP), Marcio Minoru Garcia Takeuchi (OAB 174204/SP), Jacris Henrique Silva da Luz (OAB 17369/MS), Carlos eduardo Martinussi (OAB 190163/SP), Gustavo Adriano Furtado de Souza (OAB 14876/MS), Felipe Ramos Baseggio (OAB 8944/MS), Marcos de Rezende Andrade Júnior (OAB 188846/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Carlos Alberto Miro da Silva Filho (OAB 108504/MG), Karin Pedro Manini (OAB 276316/SP), Leonardo Poloni Sanches (OAB 158795/SP), Dionísio Salmazo (OAB 53744/PR), Rodrigo Felipe (OAB 110475/SP), LUANA RIGOTTI CAIANO (OAB 15334/MS), Simone Fernandes de Oliveira (OAB 16214/MS), Gaze Feiz Aidar (OAB 3702/MS), Roberto Costa (OAB 123992/SP), Débora dos Santos Silva (OAB 14204/MS), Rogério Aparecido Sales (OAB 153621/SP), Carlos Valfrido Gonçalves (OAB 16467/MS), André Luis Souza Pereira (OAB 16291/MS), Marcelo Locatelli (OAB 37816/PR), João Paulo Hecker da Silva (OAB 183113/SP), Sylvie Boechat (OAB 151271/SP), Gabriela Carlos Fraga (OAB 14799/MS), Silca Mendes Miro Babo (OAB 76079/MG), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), César Ricardo Marques Caldeira (OAB 189203/SP), Luiz Eduardo Pradebon (OAB 6720B/MS), Márcio Osório Mengali (OAB 127846/SP), Margarida da Rocha Aidar (OAB 3414/MS), Jose Manoel de Arruda Alvim Netto (OAB 12363/SP), Paulo Sérgio Martins Lemos (OAB 5655/MS), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Paulo Celso Pompeo (OAB 129933/SP), Marlon Tramontina Cruz Urtozini (OAB 203963/SP), Leandro Makino (OAB 198792/SP), Antonio Zanetti Filho (OAB 244923/SP), Patrícia Azevedo de Carvalho Mendlowicz (OAB 35242/SC), Paulo Ubiratan Mehret da Silva (OAB 21216/SC), Edenilson Schneider (OAB 12323/SC), Gustavo Santos Domingues (OAB 57446/PR), João Joaquim Martinelli (OAB 3210/SC), Rodrigo Girolla (OAB 19167/SC), Juliana Cristina Martinelli Raimundi (OAB 15909/SC), Denise da Silveira Peres de Aquino (OAB 10264/SC), Dimas tarcisio Vanin (OAB 3431/SC), Bruna Bonatto Manica (OAB 54585/PR), Priscila Dalcomuni (OAB 16054/SC), Fábio Ferreira de Moura (OAB 155678/SP), Marcelo Marco Bertoldi (OAB 21200/PR), Renata Borrozo Baglioli (OAB 34928/PR), Marcos Domingos Somma (OAB 68512/SP), Ivo Silva (OAB 135767/SP), Ana Lucia Macedo Mansur (OAB 21951/PR), Adriano de Almeida Marques (OAB 9990/MS), Daniel Ribas da Cunha (OAB 16626/MS), José Jorge Cury Junior (OAB 16529/MS), André Padoin Miranda (OAB 15756/MS), Manuelle Senra Colla (OAB 13976/MS), Credenilson Gomes Teixeira de Castro (OAB 16305/MS), Marcelo Scaliante Fogolin (OAB 9382B/MS), Gabriel Calepso Arce (OAB 15095/MS), Krikor Kaysserlian (OAB 26797/SP), Mariana Dorneles Pacheco (OAB 16428/MS), José Luis Dias da Silva (OAB 119848/SP), Joel Luís Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Julio Christian Laure (OAB 155277/SP), José Carlos Parpinelli Júnior (OAB 14383/MS), Lizie Eugenia Bosio (OAB 16178MS/) Processo 0802789-69.2013.8.12.0002 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Autor: São Fernando Açúcar e Álcool Ltda, Vinicius Coutinho Consultoria e Perícia S/A Ltda, São Fernando Energia I Ltda, São Fernando Energia II Ltda, São Marcos Energia e Participações Ltda., São Pio Empreendimentos Participações Ltda - I) Recebo os embargos de declaração por tempestivos (f. 71.770-7, 71.826-31, 71.833-4 e 71.840-1); II) Intimem-se a Administradora Judicial para, em 5 dias, querendo, apresente contraminuta; III) Após, ao Ministério Público; IV) Sem prejuízo das determinações acima, defiro o prazo de 15 dias para Administradora Judicial cumprir as determinações de f. 71.640-9; V) Manifeste a Administradora Judicial em 5 dias sobre termo de compromisso assinado por Pedra Agroindustrial S/A e acostado às f. 71.861-7; VI) Desentranhem-se as peças e documentos de f. 71.669-81 com entrega a seu subscritor para habilitação de seu crédito conforme determinado às f. 71.640, item I.

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Romeu Da Cruz Ribeiro x Banco Do Brasil S/A

ID: 297715448

Tribunal: TJMS Órgão: 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800703-42.2020.8.12.0015

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ROMEU DA CRUZ RIBEIRO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

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OSMAR COZZATTI NETO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

NEI CALDERON

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JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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ALEXANDRE ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ADV: Alexandre Albuquerque de Oliveira (OAB 9957/MS), Sérvio Túlio de Barcelos (OAB 14354A/MS), Osmar Cozzatti Neto (OAB 16929/MS), José Arnaldo Janssen Nogueira (OAB 18604A/MS), Nei Calderon (OAB 15… ADV: Alexandre Albuquerque de Oliveira (OAB 9957/MS), Sérvio Túlio de Barcelos (OAB 14354A/MS), Osmar Cozzatti Neto (OAB 16929/MS), José Arnaldo Janssen Nogueira (OAB 18604A/MS), Nei Calderon (OAB 15115A/MS) Processo 0800703-42.2020.8.12.0015 - Procedimento Comum Cível - Autor: Romeu da Cruz Ribeiro - Réu: Banco do Brasil S/A - Trata-se de Ação Indenizatória por Danos Materiais proposta pela parte autora contra o requerido. Ante a pluralidade de preliminares arguidas pela defesa, elas serão analisadas separadamente: 1 - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL: Sustenta requerido que a ação deve ser processada na Justiça Federal, pois a parte legítima para figurar no polo passivo é a União e não o Banco do Brasil. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que compete à Justiça Estadual processar e julgar os feitos cíveis relativos ao PASEP, cujo gestor é o Banco do Brasil (sociedade de economia mista federal). Incide a Súmula 42/STJ: "Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento." Sobre a competência da Justiça Comum em caso análogo, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou nos seguintes termos: "CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PASEP. SAQUES INDEVIDOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BANCO DO BRASIL. INSTITUIÇÃO GESTORA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SÚMULA 42/STJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DE DIREITO DA 12a. VARA CÍVEL DE RECIFE -PE. A Primeira Seção desta Corte tem entendimento predominante de que compete à Justiça Estadual processar e julgar os feitos cíveis relativos ao PASEP, cujo gestor é o Banco do Brasil (sociedade de economia mista federal). 2. Incide, à espécie, a Súmula 42/STJ : Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento. 3. Conflito de Competência conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 12ª Vara Cível de Recife -PE." (CC 161.590/PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/02/2019, DJe 20/02/2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DEFICIÊNCIA NA FORMAÇÃO DO RECURSO, AFASTADA - PROCESSO ELETRÔNICO - § 5º DO ART. 1.018, CPC - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO REJEITADA - PASEP - SUSPENSÃO DO PROCESSO - TEMA 1300, STJ - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL, INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - MATÉRIAS COBERTAS PELA COISA JULGADA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - QUESTIONAMENTO INÓCUO - DEFERIDA PROVA PERICIAL REQUERIDA PELO AGRAVANTE - PRESCRIÇÃO DECENAL - TEMA 1150, STJ - TERMO INICIAL CONTADO DA CIÊNCIA DO ALEGADO DESFALQUE - RECURSO CONHECIDO EM PARTE; NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. 1. Desnecessária a juntada de peças/documentos na formação do agravo de instrumento, já que o processo é eletrônico. 2. Não se conhece do pedido de suspensão do processo com apego ao Tema 1300, STJ, quando a matéria não foi submetida ao juiz singular. 3. A legitimidade do Banco do Brasil, inclusão da União no polo passivo e incompetência da justiça estadual encontram-se preclusas, pois já foram enfrentadas em recuso anterior, operando-se a coisa julgada formal. 4. A prescrição da pretensão indenizatória observa o prazo decenal, com termo inicial na data em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques na conta individual vinculada ao PASEP, conforme fixado no Tema 1150, STJ. No caso, o agravado realizou o resgate em 2014 e ajuizou a ação em 2019, dentro do prazo prescricional. 5. A inversão do ônus da prova pode ser determinada com base no art. 373, § 1º, CPC, diante da excessiva dificuldade do autor em produzir prova e da maior facilidade do Banco do Brasil S/A em demonstrar a regularidade dos lançamentos em conta. (TJMS. Agravo de Instrumento n. 1400148-45.2025.8.12.0000, Naviraí, 4ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva, j: 21/02/2025, p: 24/02/2025) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO SUSPENSIVO - REQUISITOS - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO - ATENDIDOS. DEMANDA DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS AJUIZADA CONTRA O BANCO DO BRASIL - COMPETÊNCIA JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO PROVIDO. A concessão de efeito suspensivo depende da verificação dos requisitos probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Compete à Justiça Estadual processar e julgar os processos cíveis relativos ao PASEP, que é parte o Banco do Brasil." (TJMS. Agravo de Instrumento n. 1406729-86.2019.8.12.0000, Campo Grande, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, j: 29/08/2019, p: 02/09/2019). Dessa forma, deve ser rejeitada a preliminar de incompetência absoluta do juízo. 2 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA: Não há valar em incorreção no valor da causa apresentado pela parte autora, vez que este corresponde ao proveito econômico pretendido, de acordo com a planilha de atualização do crédito realizada por ela, atendendo o disposto no art. 292 do CPC. 3 - ILEGITIMIDADE PASSIVA E INCLUSÃO DA UNIÃO E DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NO POLO PASSIVO: A matéria pertinente aos pressupostos processuais e as condições da ação são de ordem pública, em que o juiz pode conhecer ex ofício e em qualquer fase do processo, podendo, inclusive rever decisões até a prolação da sentença, não ocorrendo preclusão (lógica, temporal ou consumativa). Assim, para a regular instauração e tramitação do processo e a obtenção da tutela jurisdicional, o direito de ação do autor se sujeita à observância das condições da ação, quais sejam, o interesse de agir e a legitimidade para a causa. É o que se compreende, também, da leitura do art. 17, do NCPC: "Art. 17. Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade". No que concerne a legitimidade para a causa, esta se refere à titularidade ativa e passiva da ação. Assim, "para que se compreenda a legitimidade das partes, é preciso estabelecer um vínculo entre o autor da ação, a pretensão trazida a juízo e o réu" (WAMBIER, Luiz Rodrigues. Curso Avançado de Processo Civi: Teoria Geral do Processo e Processo de Conhecimento, volume 1 - 15 ed. rev. atual. - São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 190). Luiz Rodrigues Wambier, afirma que, como regra geral, é parte legítima para exercer o direito de ação aquele que se afirma titular de determinado direito que precisa da tutela jurisdicional (legitimidade ativa), ao passo que será parte legítima para figurar no polo passivo aquele a quem caiba a observância do dever correlato àquele hipotético direito. (WAMBIER, 2015). Nas palavras de Humberto Teodoro Júnior: "(...) legitimados ao processo são os sujeitos da lide, isto é, os titulares dos interesses em conflito. A legitimação ativa caberá ao titular do interesse afirmado na pretensão, e a passiva ao titular do interesse que se opõe ou resiste à pretensão. (...) (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil - Teoria Geral do Direito Processual Civil, Processo de Conhecimento e Procedimento Comum - volume I, 57 ed. rev. atual. e ampl. - Rio de Janeiro: Forense, 2016, p. 166). Desta forma, ressalvadas as exceções expressamente autorizadas no ordenamento jurídico, a ninguém é dado pleitear, em nome próprio, direito alheio, conforme dispõe o art. 18, do NCPC. A ação tem por intuito obter a correção da atualização dos valores de conta PASEP, sob a alegação de que a sociedade de economia mista não cumpriu os critérios de atualização estabelecidos pela União, por meio do Fundo Gestor do Programa. Nesse contexto, quanto à atualização monetária a ser creditada nas contas dos participantes do PASEP, recai sobre o Banco do Brasil, na qualidade de gestor de tais recursos, a responsabilidade sobre eventual incorreção ou falha decorrente de má administração financeira, estando, pois, legitimado para figurar no polo passivo da demanda. Por consequência, não há justificativa para a inclusão da Caixa Econômica ou da União no polo passivo. Vale destacar que restou pacificado, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, que o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda em que é discutida eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, senão vejamos: "i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; (Tema nº. 1150 do Superior Tribunal de Justiça). Portanto, também deve ser rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva. 4 - IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA: No que se refere a preliminar de não cabimento da assistência judiciária gratuita tenho que esta também não merece prosperar. Explico. Quanto a concessão do benefício da Justiça Gratuita, consigno que segundo disposição constante no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal: "o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Entendiam os tribunais que bastava à parte interessada declarar não possuir condições de suportar as custas do processo e os honorários do advogado sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, para que pudesse demandar, em juízo, gratuitamente, por advogado de sua escolha ou assistido pela Defensoria Pública. Entretanto, atualmente, a jurisprudência tem entendido que não é possível o deferimento irrestrito do benefício da Justiça Gratuita, ante mera declaração da parte interessada, sem a correspondente comprovação da alegada insuficiência de recurso, pois importaria desvirtuamento do instituto e, portanto, não encontra respaldo na Constituição Federal. Assim, sem prejuízo da declaração de pobreza, deverá a parte interessada na concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, comprovar a alegada insuficiência de recursos, quando a sua profissão/atividade; o valor do negócio questionado em juízo e até mesmo o fato de estar patrocinado por advogado particular indicarem o contrário. Nesse sentido, vem se manifestando o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado, in verbis: "E M E N T A - AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE PROCESSUAL - MERA ALEGAÇÃO DE MISERABILIDADE - INDÍCIOS QUE AFASTAM A ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA MANTIDA POR DECISÃO SINGULAR DO RELATOR - ATO REANALISADO - IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DEDUZIDA NO RECURSO INTERNO - AGRAVO REGIMENTAL NÃO-PROVIDO. I - De acordo com a moderna jurisprudência, inspirada na Constituição Federal de 1988, a assistência judiciária gratuita destina-se apenas àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos, não bastando apenas a mera afirmação de serem necessitados, nos termos da lei. II - Confirma-se a decisão singular do relator que negou seguimento a recurso de agravo de instrumento, se as razões deduzidas no agravo interno não são convincentes acerca da necessidade de modificar o ato impugnado. (TJMS. Agravo regimental em Agravo nº: 2007.000698-6/0001-00) "E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE COBRANÇA PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO DOCUMENTOS NOS AUTOS QUE AFASTAM A DECLARADA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE DECISÃO MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. Se os documentos existentes nos autos evidenciam a falta dos requisitos legais para a concessão da gratuidade, o pedido deve ser indeferido." (Agravo de Instrumento Nº 1406786-12.2016.8.12.0000, 2ª Câmara Cível, Relator Des. Marcos José de Brito Rodrigues, j. 10 de agosto de 2016) "E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DA ALEGADA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DECISÃO MANTIDA RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - A declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa de veracidade e se sujeita ao crivo do magistrado, que, valendo-se dos critérios objetivos, pode indeferir o pedido, cabendo ao insurgente, por conseguinte, instruir o recurso com elementos mínimos de prova acerca do seu estado de hipossuficiência. Precedentes do TJMS. II - À mingua de comprovação acerca da impossibilidade de pagamento das custas processuais e honorários advocatícios deve ser mantida a decisão que indefere as benesses ínsitas da condição de hipossuficiência." (Agravo de Instrumento Nº 1404095-25.2016.8.12.0000, 3ª Câmara Cível, Relator Des. Marco André Nogueira Hanson, j. 5 de julho de 2016) Sobre o tema, veja-se os seguintes julgados: STJ; AgRg-AREsp 802.994; Proc. 2015/0273464-6; SP; Terceira Turma; Rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva; DJE 12/05/2016; STJ; AgRg-AREsp 858.124; Proc. 2016/0030892-3; PR; Quarta Turma; Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira; DJE 13/04/2016. Destarte, no caso dos autos verifica-se, de pronto, que a condição descrita na declaração apresentada pela parte autora, coaduna-se com a situação de hipossuficiência financeira por ela alegada, até mesmo porque seu rendimento mensal é baixo e não se mostra suficiente para arcar com as custas e despesas processuais A contratação de advogado particular não é suficiente para afastar a condição de hipossuficiência econômica, visto que nas causas análogas à presente é comum a pactuação via contrato de risco. De modo que o advogado patrono da causa apenas receberá seu honorário contratual no caso de êxito da demanda. Portanto, rejeito a impugnação ao benefício da justiça gratuita. 5 - PREJUDICIAL DE MÉRITO DA PRESCRIÇÃO: Ao julgar o tema repetitivo n. 1150, o Superior Tribunal Justiça decidiu que o prazo prescricional para as demandas contra o Banco do Brasil, referente ao PASEP, é aquele previsto no art. 205, CC, ou seja, 10 (dez) anos, contados da ciência dos supostos desfalques realizados, o qual se implementou no caso dos autos. Vale destacar: ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil;e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep O termo inicial da prescrição da pretensão autoral inicia-se no momento em que o titular do direito subjetivo violado passa a conhecer o fato e a extensão de suas consequências. Ao analisar os extratos de f. 35-38, verifica-se que o saque do saldo da conta do PIS/PASEP foi promovido pelo autor em 08.08.2018. A ação foi proposta em 04.06.2020, portanto, antes de decorrer o prazo decenal da prescrição. Assim, rejeito a prejudicial de mérito arguida na defesa. Verifica-se que as preliminares e prejudiciais levantadas na defesa foram afastadas, não há questões processuais pendentes e nem há vícios a serem sanados, razão pela qual passo a sanear o feito, nos termos do art. 357, do CPC. Fixo pontos controvertidos para delimitar as questões de fato e de direito sobre as quais recairá a atividade probatória e serão relevantes para decisão de mérito: a) a existência de saldo na conta do programa PASEP em nome da parte autora; b) as conversões das moedas ao longo dos anos para o real; c) a atualização monetária ao longo dos anos; d) saldo final à época do levantamento dos valores. O art. 2° da Lei nº 8.078, de 11/09/1990 (Código de Defesa do Consumidor), que "Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final". Por sua vez, de acordo com o art. 3º da Lei nº 8.078, de 11/09/1990 (Código de Defesa do Consumidor), fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. No caso dos autos, importante destacar que o requerido não atuou como fornecedor de serviços para parte autora, mas como mero depositário dos valores vertidos para o fundo PASEP, em conformidade com a Lei Complementar nº 08/1970. Portanto, não incide no caso concreto as normas do Código de Defesa do Consumidor. No entanto, isso não afasta a possibilidade de se promover a inversão do ônus da prova. Isso porque no ordenamento jurídico brasileiro vige a regra dominante de que o ônus da prova recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, não bastando alegar, mas provar o fato que irá atrair o direito, ônus que, no caso em tela incumbe ao requerente, quanto ao fato constitutivo do seu direito, consoante o disposto no art. 373, do CPC/2015: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Daniel Amorim Assumpção Neve, em seu livro Novo Código de Processo Civil Comentado (Salvador, Podivm, 2016, p. 656), escreve sobre o ônus da prova: "O ônus da prova é, portanto, regra de julgamento, aplicando-se para as situações em que, ao final da demanda, persistem fatos controvertidos não devidamente comprovados durante a instrução probatória. Trata-se de ônus imperfeito porque nem sempre a parte que tinha o ônus da prova e não a produziu será colocada num estado de desvantagem processual, bastando imaginar a hipótese de produção de prova de ofício ou ainda de a prova ser produzida pela parte contrária. Mas também é regra de conduta das partes, porque indica a elas quem potencialmente será prejudicado diante da ausência ou insuficiência da prova."(Novo Código de Processo Civil Comentado. Salvador, Podivm, 2016, P. 656) O fundamento da repartição do ônus da prova entre as partes é, além de uma razão de oportunidade e de experiência, a ideia de equidade resultante da consideração de que, litigando as partes e devendo conceder-lhes a palavra igualmente para o ataque e a defesa, é justo não impor só a uma o ônus da prova (do autor não se pode exigir senão a prova dos fatos que criam especificamente o direito por ele invocado; do réu, a prova dos pressupostos da exceção). No entanto, casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do inciso I e II do artigo supramencionado ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, o Novo Código de Processo Civil conferiu ao juiz poderes para atribuir o ônus da prova de modo diverso: Art. 373. O ônus da prova incumbe: (...) § 1oNos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos docaputou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2oA decisão prevista no § 1odeste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. No caso dos autos, exigir do autor que prove algo que alega não ter ocorrido é determinar a realização de prova diabólica, aquela impossível ou excessivamente difícil de ser produzida. Em casos análogos, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul reconheceu a possibilidade de inversão do ônus da prova: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PASEP - PLEITO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO - TEMA 1300, STJ - QUESTÃO NÃO SUBMETIDA AO CRIVO DO JUÍZO DA CAUSA - NÃO CONHECIMENTO, SOB PENA DE JULGAMENTO PER SALTUM - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL, INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - PRELIMINARES REJEITADAS - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO REJEITADA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - POSSIBILIDADE - PROVA PERICIAL A SER CUSTEADA PELO BANCO AGRAVANTE - RECURSO CONHECIDO EM PARTE; NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (...) 5. A inversão do ônus da prova pode ser determinada com base no art. 373, § 1º, CPC, diante da excessiva dificuldade do autor em produzir prova e da maior facilidade do Banco do Brasil S/A em demonstrar a regularidade dos lançamentos em conta. 6. A prova pericial foi requerida pelo banco réu. E nesta hipótese dispõe o art. 95, CPC: Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. Por ser a prova pericial a única para solucionar os pontos controvertidos, os quais foram definidos no saneador, a decisão impugnada por este recurso nenhum efeito trará, mesmo porque, em nada afetará a obrigação de adiantar a remuneração do expert atribuída ao agravante. (TJMS. Agravo de Instrumento n. 1402945-91.2025.8.12.0000, Campo Grande, 4ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva, j: 28/02/2025, p: 06/03/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - ART. 1017, DO CPC - REJEITADA- MÉRITO - CORREÇÃO DA ATUALIZAÇÃO DE VALORES DE CONTA DO PASEP - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO AFASTADA - - LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL - TEMA N.º 1.150, DO STJ - INCLUSÃO DA CAIXA ECONÔMICA E DA UNIÃO INDEVIDAS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA E TÉCNICA DA PARTE AUTORA - ARTIGO 373, § 1.º, DO CPC - SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DO TEMA 1300 DO STJ - MATÉRIA NÃO CONHECIDA - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (...) O artigo 373, § 1.º, do CPC autoriza a inversão do ônus da prova, notadamente quando verificada a hipossuficiência econômica e técnica da parte autora em produzir a prova necessária ao deslinde da causa. No caso, é clara a dificuldade da autora produzir as provas até mesmo porque é a instituição financeira quem detém as informações relacionadas aos depósitos do saldo de Pasep questionados. (TJMS. Agravo de Instrumento n. 1400561-58.2025.8.12.0000, Naviraí, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Eduardo Machado Rocha, j: 26/02/2025, p: 27/02/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - ART. 1017, DO CPC - REJEITADA- MÉRITO - CORREÇÃO DA ATUALIZAÇÃO DE VALORES DE CONTA DO PASEP - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO AFASTADA - - LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL - TEMA N.º 1.150, DO STJ - INCLUSÃO DA CAIXA ECONÔMICA E DA UNIÃO INDEVIDAS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA E TÉCNICA DA PARTE AUTORA - ARTIGO 373, § 1.º, DO CPC - HONORÁRIOS DO PERITO - PAGAMENTO QUE DEVE SER SUPORTADO PELO BANCO AGRAVANTE EM RAZÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DO TEMA 1300 DO STJ - MNATÉRIA NÃO CONHECIDA - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.(...) O artigo 373, § 1.º, do CPC autoriza a inversão do ônus da prova, notadamente quando verificada a hipossuficiência econômica e técnica da parte autora em produzir a prova necessária ao deslinde da causa. No caso, é clara a dificuldade da autora produzir as provas até mesmo porque é a instituição financeira quem detém as informações relacionadas aos depósitos do saldo de Pasep questionados. A inversão dos ônus da prova implica também em transferir o ônus de antecipar as despesas de perícia, quando indispensável para o julgamento da causa, ainda que a prova tenha sido requerida pela parte adversa ou determinada de ofício pelo juízo. (TJMS. Agravo de Instrumento n. 1400850-88.2025.8.12.0000, Naviraí, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Eduardo Machado Rocha, j: 26/02/2025, p: 27/02/2025) Desse modo, no presente caso, é recomendável e impositivo a inversão do ônus da prova quanto à inexistência do fato constitutivo alegado pela parte autora, com base no que prevê o art. 373, § 1º, do CPC. Defiro unicamente a produção de prova pericial. 1) Nomeio perito judicial a empresa Vinícius Coutinho Consultoria e Perícias para realização da perícia contábil, cujo objeto serão os valores depositados em favor da parte autora referentes ao PASEP; as conversões das moedas ao longo dos anos para o real; a atualização monetária; saldo final. Deverá, ainda, responder eventuais quesitos apresentados pelas partes. Intime-se o perito para, em 15 dias, informar se aceita o encargo e apresentar proposta de honorários, o currículo com comprovação de especialização e os contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico para onde serão dirigidas as informações pessoais (art. 157, §1º, c/c art. 465, §2º, incisos I, II, III, do NCPC); 2) Intime-se as partes para, dentro do prazo de quinze dias, contados a partir da intimação desta decisão, indicar assistente técnico, apresentar quesitos e, se for o caso, arguir eventual impedimento ou suspeição do perito, nos termos do art. 465, §1º, do NCPC. Dentro do mesmo prazo, as partes deverão se manifestar acerca dos documentos até então apresentados nos autos (art. 9º, do NCPC), devendo, ainda, manifestarem-se sobre a eventual ocorrência da prescrição aplicável ao caso dos autos, em atenção ao disposto no art. 10, do NCPC; 3) Em sendo o encargo aceito pelo perito e apresentado o valor dos honorários, o cartório deverá intimar as partes para se, manifestarem sobre estes no prazo comum de cinco dias; 4) Em havendo manifestação das partes acerca do valor dos honorários apresentado pelo perito, tornem os autos conclusos para análise do disposto no art. 465, §3º, do NCPC; 5) Caso contrário, expirado o prazo sem manifestação, desde já fica arbitrado como valor dos honorários periciais aquele indicado pelo perito nomeado, devendo a parte REQUERIDA ser intimada para, no prazo de cinco dias, efetuar o adiantamento do pagamento dos honorários periciais (art. 95, caput e §1º, do CPC), sob pena de preclusão da oportunidade processual, restando prejudicada a produção da referida prova; 6) Efetuado recolhimento dos honorários periciais, intime-se o perito nomeado cumprir o encargo que lhe foi cometido, independentemente de termo de compromisso, devendo ser encaminhado para ele o contrato original que será objeto da perícia e uma senha pessoal para acessar os autos. O perito nomeado deverá indicar nos autos a data e o local que terá inicio a produção da prova (art. 474, do NCPC), devendo assegurar aos assistentes técnicos das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, e com antecedência mínima de 5 dias (art. 466, §2º, do NCPC). Compete às partes informar aos seus assistentes técnicos, caso indicados, a data e local dos trabalhos periciais, informado nos autos pelo perito. O perito deverá ser advertido de que o laudo pericial deverá observar os requisitos exigidos pelo art. 743, do NCPC, devendo ele ser apresentado em juízo no prazo de 30 dias, contados a partir da data da realização da perícia; 7) Após a apresentação da laudo pericial, intime-se as partes para, querendo, no prazo comum de 15 dias, manifestarem-se sobre ele, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, dentro do referido prazo, apresentar seu respectivo parecer (art. 477, §1º, do NCPC). No mesmo prazo, deverão se manifestar sobre os documentos até então acostados aos autos (art. 9º, do NCPC), devendo, no mesmo prazo, manifestarem-se sobre a eventual ocorrência da prescrição aplicável ao caso dos autos, em atenção ao disposto no art. 10, do NCPC. 8) Em havendo impugnação pelas partes, voltem os autos conclusos. Caso contrário, intime-se as partes para apresentarem suas alegações finais, no prazo sucessivo de quinze dias, nos termos do art. 364, §2º, do NCPC. Às providências.

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Antonio Sergio Dos Santos x Icatu Hartford Seguros S/A e outros

ID: 258039497

Tribunal: TJMS Órgão: 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0810537-69.2024.8.12.0002

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO SERGIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ICATU HARTFORD SEGUROS S/A UNIMED SEGURADORA S.A

Intimação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

VINÍCIUS GONÇALVES ALMEIDA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

MARIA LUIZA MALACRIDA ALMEIDA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

JACO CARLOS SILVA COELHO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ADV: Jaco Carlos Silva Coelho (OAB 15155A/MS), Maria Luiza Malacrida Almeida (OAB 16093/MS), Vinícius Gonçalves Almeida (OAB 17247/MS), Eduardo Chalfin (OAB 20309A/MS) Processo 0810537-69.2024.8.12.0… ADV: Jaco Carlos Silva Coelho (OAB 15155A/MS), Maria Luiza Malacrida Almeida (OAB 16093/MS), Vinícius Gonçalves Almeida (OAB 17247/MS), Eduardo Chalfin (OAB 20309A/MS) Processo 0810537-69.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autor: Antonio Sergio dos Santos - Réu: Unimed Seguradora S.A, Icatu Hartford Seguros S/A - Intimação das partes da decisão de fl. 416/430: Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta: a) acolho, em parte, o pedido da parte ré, para a realização de ajustes na decisão que saneou o feito às pp. 379/397 para delimitar como questão relevante de direito a aplicação do tema 1.112 do Superior Tribunal de Justiça ao caso em tela. b) acolho os embargos de declaração às pp. 415/416, a fim de apreciar o pedido de produção de prova documental, consistente na expedição de ofício. A decisão proferida, em substituição à anterior, passa a constar com a seguinte redação: "Trata-se de Ação de Cobrança de Indenização Securitária movida por Antônio Sérgio dos Santos, em face de Unimed Seguradora S/A e Icatú Seguros S/A, todos já devidamente qualificados nos autos. Não vislumbro a ocorrência de nenhuma das hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito (CPC, art. 354) ou de julgamento antecipado do mérito (CPC, art. 355). Assim, impõe-se a ordenação do processo, nos termos do art. 357 do CPC. I. Da inépcia da petição inicial. A requerida UNIMED aduziu que a petição inicial é inepta, porquanto não veio acompanhada de documentos capazes de comprovar a invalidez sujeita a indenização. Ocorre que os documentos reputados como essenciais pela parte ré, na realidade, visarem comprovar os próprios fatos narrados, não se tratam de documentos aptos a gerar indeferimento da inicial, mas sim de documentos comprobatórios dos fatos, que podem ensejar a improcedência do pedido (mérito). Na pertinência temática, colhe-se o seguinte julgado do TJ/MS: "APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDA-DE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PA-GAMENTO/AUSÊNCIA DO EFETIVO PROVEITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS SEN-TENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL AJUIZAMENTO DE AÇÃO SEM JUNTADA DE EXTRATOS BANCÁRIOS DO PE-RÍODO DO SUPOSTO EMPRÉSTIMO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL FALTA DE INTERESSE DE AGIR NÃO CONFIGURAÇÃO RECURSO PROVIDO PARA TORNAR SEM EFEITO A SENTENÇA, PARA QUE OUTRA SEJA PROFERI-DA APÓS O DEVIDO PROCESSAMENTO DO FEITO. Confor-me entendimento do STJ, Os documentos indispensáveis à propositura da ação são os aptos a comprovar a presença das condições da ação. (RESP 1123195/ sp, Rel. Min. Massami Uyeda, terceira turma, julgado em 16/ 12/2010, DJE 03/02/2011). Encontra-se presente nos autos os requisitos dos arts. 319 e 320, ambos do CPC/15, porquanto devidamente de-lineado na inicial o pedido, bem como seus fundamentos fáti-cos e jurídicos, não há de se falar em extinção do processo por inépcia, cujo rol é taxativo e não pode ser ampliado. (TJMS; AC 0800590-71.2019.8.12.0032; 3ª Câmara Cível; Rel. Des. Claudionor Miguel Abss Duarte; DJMS 06/08/2020; p. 135). Portanto, rejeito a preliminar de inépcia da inicial. II. Da justiça gratuita. A requerida Unimed impugnou o benefício da justiça gratuita concedido à parte autora, sob o fundamento de que a requerente não comprovou que faz jus à benesse. Pois bem. O Código de Processo Civil prevê a revogação do benefício da gratuidade da justiça, por provocação (arts. 100 e 101), nos casos em que sua concessão foi indevida. Nesse sentido: "Art. 100. Deferido o pedido, a parte contrária poderá oferecer impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou formula-do por terceiro, por meio de petição simples, a ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, nos autos do próprio processo, sem suspensão de seu curso. Parágrafo único. Revogado o benefício, a parte arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e paga-rá, em caso de má-fé, até o décuplo de seu valor a título de multa, que será revertida em benefício da Fazenda Pública es-tadual ou federal e poderá ser inscrita em dívida ativa. Art. 101. Contra a decisão que indeferir a gratuidade ou a que acolher pedido de sua revogação caberá agravo de instrumento, exceto quando a questão for resolvida na sentença, contra a qual caberá apelação." Por sua vez, na dicção do § 3º, do artigo 99 do CPC, presume-se verdadeira a alegação de hipossuficiência deduzida por pessoa natural. In verbis: "Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. §1oSe superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. §2oO juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. §3oPresume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Como se vê, nos termos da lei, apresentado o pedido de gratuidade pela pessoa natural, há presunção legal de hipossuficiência, cabendo a concessão da assistência judiciária pleiteada. Por sua vez, o juiz somente pode indeferir o benefício se houver elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício. Por assim ser, ao impugnante, em sede de impugnação à justiça gratuita, não basta apenas alegar, é preciso que comprove, ou seja, traga aos autos provas contundentes que demonstrem que o beneficiado realmente pode arcar com as despesas processuais, sem qualquer prejuízo aos seu sustento e de sua família. No presente caso, a impugnante apenas alegou, não trazendo aos autos qualquer prova capaz de demonstrar que a parte autora efetivamente possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo próprio e de sua família. Logo, os fatos alegados pelo requerido, em nada alteram a presunção de hipossuficiência da parte requerente. Com estas considerações, tenho que não há elementos capazes da afastar o benefício da justiça gratuita concedido à parte autora. III. Carência de ação - ausência de interesse processual. Ambas as requeridas alegam que a parte requerente não possui interesse de agir, tendo em vista que não houve pedido administrativo. No presente caso, o interesse processual está presente na medida que a parte autora utiliza-se do processo para solucionar sua pretensão. Registre-se, outrossim, que com a contestação ofertada restou resistida a pretensão autoral. Neste sentido, colhe-se o seguinte julgado do E. TJ/MS: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZA-ÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PRÉ-VIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDA-DE. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA EM RAZÃO DA APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA PELA SEGU-RADORA-RÉ, QUE CONTESTA O MÉRITO DA QUAESTIO. RESISTÊNCIA À PRETENSÃO CARACTERIZADA. INTERES-SE DE AGIR SUPRIDO. INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL OU PARCIAL POR ACIDENTE. PEDIDO PARA QUE A CO-BERTURA SEJA PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TABELA DA SUSEP. AUSÊNCIA DE CIÊNCIA AO SEGURADO. OFENSA AO DI-REITO DE INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR-SEGURADO. COBERTURA INTEGRAL. INDENIZAÇÃO INTEGRAL. TER-MO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA MANTIDO. VEDA-ÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS. HONORÁRIOS MANTIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPRO-VIDO. A ausência de prévio requerimento administrativo não conduz à carência de ação por falta de interesse de agir quan-do a parte demandada apresenta contestação de mérito à ação, manifestando resistência à pretensão inaugural. Além dis-so, o segurado possui direito, inclusive líquido e certo, de bus-car a indenização devida pelos meios judiciais cabíveis, inde-pendentemente de prévio requerimento administrativo. O con-trato de seguro privado é um acordo de vontades por meio do qual o segurador deve cobrir riscos previstos mediante recebi-mento de uma prestação (prêmio). O pagamento do seguro de forma proporcional ao grau de invalidez em percentuais, somen-te tem cabimento quando a seguradora comprovar que infor-mou o segurado previamente sobre a existência de eventual tabela (a exemplo da SUSEP), inclusive com sua assinatura no instrumento contratual, nos termos do Princípio da Boa-fé Obje-tiva e do Princípio de Informação inseridos nos artigos 6º, inci-so III, e 54, §4º, ambos do Código de Defesa do Consumidor, aplicável à relação jurídica material consumerista. Quando o agente segurador não demonstra a prévia ciência do segurado quanto à existência de eventual tabela, oseguroem caso de invalidez permanente deve ser pago com base no valor da apólice. As omissões e as dúvidas relativas ao instrumento contra-tual de natureza de consumo devem ser interpretadas de ma-neira favorável ao consumidor Princípio da Interpretação Favo-rável ao Consumidor, de forma que é razoável que o pagamen-to do seguro deva ser o previsto na apólice como Invalidez por Acidente, sem maiores especificações. O termo inicial da corre-ção monetária nas indenizações decorrentes de contrato de seguro de vida é a data de sua celebração. Contudo, vedada a reformatio in pejus, mantém-se o termo inicial desde a data do acidente. O valor fixado a título de honorários sucumbenciais está adequado ao art. 85, § 2º, do CPC/2015, em 20% sobre o valor da condenação." (TJMS; AC 0800422-33.2017.8.12.0002; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Amaury da Silva Kuklinski; DJMS 15/04/2019; p. 56). Destaquei. Assim, sem mais delongas, afasto a prefacial de ausência de interesse de agir arguida. IV. Da ausência de interesse ante a falta de apólice vigente quando da ocorrência do sinistro. A segunda requerida sustentou a ausência de interesse processual da parte autora porquanto não haveria vigência de contrato de seguro à época do início das morbidades mencionado na exordial. Para que se possa analisar, adequadamente, a questão, convém registrar como a doutrina vem conceituando essa condição da ação: "A legitimação para agir (legitimatio ad causam) diz respeito à titularidade ativa e passiva da ação. É a pertinência subjetiva da ação, como diz Buzaid. A ação somente pode ser proposta por aquele que é titular do interesse que se afirma prevalente na pretensão, e contra aquele cujo interesse se exige que fique subordinado ao do autor. Desde que falte um desses requisitos, há carência de ação por ausência de legitimatio ad causam. Só os titulares do direito em conflito têm o direito de obter uma decisão sobre a pretensão levada a juízo através da ação. São eles portanto os únicos legitimados a conseguir os efeitos jurídicos decorrentes do direito de ação." (Marques, José Frederico Instituições de Direito Processual Civil, vol. II 3ª ed. Rio de Janeiro : Forense, p. 41). "A terceira condição do direito de ação é a qualidade para agir, legitimidade ou legitimação para agir (legitimatio ad causam). O autor deve ter título em relação ao interesse que pretende seja tutelado. Por outras palavras, o autor deverá ser titular do interesse que se contém na sua pretensão com relação ao réu. Assim, à legitimação para agir em relação ao réu deve corresponder a legitimação para contradizer deste em relação àquele. Ali, legitimação ativa; aqui, legitimação passiva." (Santos, Moacyr Amaral Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, 1º volume 5ª ed. São Paulo : Saraiva, p. 146). Ora, no caso dos autos, pelo menos em tese, a parte ré tem legitimidade para ocupar o polo passivo do feito, já que se trata de ação de cobrança de indenização securitária, e a própria parte ré admite ter firmado contrato de seguro em grupo com a empregadora da parte autora na época em que esta mantinha a condição de funcionária. Por sua vez, obviamente a parte autora tem interesse no recebimento da indenização securitária. Por sua vez, não há como se olvidar que as questões relativas à data de início de vigência de seguro e término, da extensão da cobertura securitária e dos riscos excluídos, e a preexistência ou não das debilidades alegadas relacionam-se ao mérito do feito, não podendo ser dirimidas em sede de preliminar de carência de ação. Eis porque resta rejeitada a preliminar aduzida. V. Do ônus da prova. A relação jurídica de direito material estabelecida entre as partes é de consumo. Pois, a parte autora, como destinatária final, adquiriu o produto (seguro de vida) fornecido pela requerida, incidindo, portanto, o Código de Defesa do Consumidor. Saliente-se que o contrato de seguro é de adesão, vez que não é propiciado à parte segurada nenhuma discussão sobre os termos contratuais. Nesses casos, o segurado limita-se a aceitar as cláusulas previamente redigidas pela seguradora. As normas do Código de Defesa do Consumidor são de ordem pública e de interesse social, cuja aplicação pressupõe basicamente o equilíbrio entre as partes, e prevê a possibilidade de o juiz deferir em favor do consumidor a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII). O pedido de inversão deve ser apreciado levando-se em conta as especificidades do caso concreto, para se aferir a possibilidade ou não do consumidor produzir as provas dos fatos constitutivos de seu direito, levando-se em consideração a hipossuficiência ou a verossimilhança de suas afirmações. A finalidade da norma inserta no inciso VIII do art. 6º do CDC, é assegurar a igualdade substancial das partes, tornando viável a defesa do consumidor diante da magnitude do seu oponente. A relação jurídica é de consumo, como dito, diante do que, em tese, há possibilidade de inversão do ônus da prova. Há que se ter em consideração, contudo, que as regras ordinárias de experiência sugerem que a inversão só deve ocorrer (até pelo seu caráter extraordinário) quando a prova se torne difícil ou impossível ao hipossuficiente, não, porém, em casos em que a prova pode, sem maiores obstáculos, ser obtida pelo consumidor. A hipossuficiência deve ser aferida tendo em vista a dificuldade na realização da prova pericial, o que não é o caso. Não se observa situação de desequilíbrio entre as partes, que implique na dificuldade do requerente em provar o fato constitutivo do seu direito, no caso, a alegada invalidez. Portanto, resta indeferida a inversão do ônus da prova quanto à invalidez. Contudo, no que concerne ao dever de informação adequada e clara sobre os produtos e serviços oferecidos, preconizado no art. 6º, III, do CDC, à requerida competirá provar que foi dada ciência das cláusulas contratuais ao autor. VI. Das questões de direito relevantes. As questões de direito relevantes consistem na análise de aplicação do Tema 1.112 do Superior Tribunal de Justiça. VII. Dos pontos controvertidos. São questões controvertidas: (a) se em razão da lesão/doença alegada na exordial, a parte autora está inválida de forma total e permanentemente; (b) se há cobertura securitária para a(s) alegada(s) lesão(ões)/doença(s) descritas na inicial; (c) quais os limites da responsabilidade da seguradora; (d) o momento que a parte autora tomou ciência da incapacidade. VIII. Da deliberação das provas. Defiro a produção de prova documental, em especial aquela já carreada aos autos pelas partes. De igual modo, defiro a expedição de ofício conforme requerido pela ré Unimed. Outrossim, considerando o disposto nos arts. 370 e 371, do CPC, determino a produção de prova pericial, tendo em vista que é indispensável à solução da lide e apuração da alegada invalidez, se parcial ou total. Nomeio perito do juízo, independentemente de compro-misso, a médica Drª. Carla Zafaneli Reis Bongiovani, que deverá ser intimada para, em quinze dias (CPC, §1º do art. 157), informar se aceita o encargo, podendo escusar-se em caso de motivo legítimo (CPC, arts. 157 e 467), assim entendido: (a) a falta de conhecimento técnico ou científico suficiente para a realização da perícia; (b) eventual impedimento ou suspeição (CPC, art. 144 e 148, II). Na realização da perícia, determino que seja observada pelo perito a Tabela emitida pela SUSEP (Circular nº 029/91). Deverá ficar esclarecido pela perícia se se trata de invalidez permanente total ou parcial. Na hipótese de se tratar de invalidez permanente parcial, se completa (100% para a hipótese de ter sido abolido por completo as funções do membro ou órgão lesado) ou incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais. Em sendo incompleta, deverá ser identificado o percentual da redução em 75% para as perdas de repercussão intensa, 50% para as de média repercussão, 25% para as de leve/mínima repercussão, devendo o Sr. Perito apontar, na Tabela abaixo, em qual(is) seguimento(s) corporal(s) se enquadra a(s) lesão(ões) sofrida(s) pelo requerente. Sem prejuízo da determinação supra, e com observância das exigências e Tabela emitida pela SUSEP (Circular nº 029/91), indico como quesitos do juízo os seguintes: a) se a parte autora é portadora das lesões em ombros, punhos, coluna lombar e joelhos, conforme relatado às pp. 04/05; b) em caso positivo, se resultaram em sequelas, e, em que consistem; c) a lesão/doença de que é portadora a parte autora (se for o caso) é permanente, conduz invalidez permanente de órgão, membro ou sentido, e se é total ou parcial; d) em sendo parcial a invalidez permanente, se é completa ou incompleta, considerando a extensão das perdas anatômi-cas ou funcionais, indicando em que segmento orgânico ou cor-poral se enquadra na tabela acima, destacando o grau da inva-lidez, em percentual (100% se completa, e 75%, 50% ou 25% se incompleta). e) em caso de invalidez, se é possível identificar a data da ciência inequívoca. As partes poderão indicar assistentes técnicos e formular quesitos no prazo comum de quinze (15) dias (CPC, art. 465, §1º). Considerando o a complexidade do caso concreto e o conhecimento técnico necessário, fixo os honorários periciais na importância de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), sobre a qual deverão manifestarem-se as partes, em cinco dias. Tendo em vista que ambas as partes requereram a produção da prova pericial, nos termos do art. 95 do CPC, cada parte adiantará a remuneração do perito, a qual deverá ser rateada. Nada obstante, verifica-se que a parte autora é beneficiá-ria da gratuidade judiciária, sendo que incumbiria a esta o adiantamento de 50% (cinquenta por cento) do valor arbitrado a título de honorários periciais. Dispõe o art. 82 do CPC: "Art. 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execu-ção, até a plena satisfação do direito reconhecido no título. §1ºIncumbe ao autor adiantar as despesas relativas a ato cuja realização o juiz determinar de ofício ou a requerimento do Ministério Público, quando sua intervenção ocorrer como fiscal da ordem jurídica. Por seu turno, estabelece o art. 95, do CPC, estabelece que: "Art. 95. Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perí-cia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. §1º A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou. §2ºA quantia recolhida em depósito bancário à ordem do juízo será corrigida monetariamente e paga de acordo com oart. 465, § 4º. §3ºQuando o pagamento da perícia for de responsabilidade de beneficiário de gratuidade da justiça, ela poderá ser: I - custeada com recursos alocados no orçamento do ente público e realizada por servidor do Poder Judiciário ou por órgão público conveniado; II - paga com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal, no caso de ser realizada por particular, hipótese em que o valor será fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de sua omissão, do Conselho Nacional de Justiça. §4ºNa hipótese do §3º, o juiz, após o trânsito em julgado da decisão final, oficiará a Fazenda Pública para que promova, contra quem tiver sido condenado ao pagamento das despesas processuais, a execução dos valores gastos com a perícia particular ou com a utilização de servidor público ou da estrutura de órgão público, observando-se, caso o responsável pelo pagamento das despesas seja beneficiário de gratuidade da justiça, o disposto noart. 98, §2º." Já o art. 98 do CPC, §1º, inciso VI, inclui os honorários do perito dentre as isenções concedidas: "Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os hoorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. §1º A gratuidade da justiça compreende: ... VI - os honorários do advogado e do perito e a remunera-ção do intérprete ou do tradutor nomeado para apresentação de versão em português de documentos redigido em língua estrangeira." A Constituição da República no art. 5º, LXXIV, assegura: "O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos." A questão deve ser analisada dentro desses comandos legais. Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita e es-tendendo-se as isenções também aos honorários de perito, e diante da res-salva contida no art. 82 do CPC, tem-se que não é possível determinar à par-te autora que antecipe os honorários do perito, os quais deverão ser supor-tados pelo Estado de Mato Grosso do Sul, caso reste a mesma sucumbente. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. BENEFICIÁ-RIO SUCUMBENTE. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERI-CIAIS. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. (...) 2. O perito não pode sujeitar-se à prestação graciosa do serviço. A obrigação de pagar os préstimos na hipótese em que a sucumbência recai sobre o beneficiário da assistência judiciária deve ser imputada ao Estado, que tem o dever constitucional de prestar assistência judiciária àqueles que não possuem condições de arcar com gás-tos dessa natureza (CF, art. 5º, LXXIV). Precedente: AgA 1.223.520/MG, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 11.10.10. 3. Recurso especial não provido." (REsp 1196641/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/11/2010, DJe 01/12/2010). "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EXTENSÃO. HONORÁRIOS PERICI-AIS. PAGAMENTO. PERÍCIA DETERMINADA DE OFÍCIO. AU-TOR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. (...) 3. No caso concreto, configurada a hipossuficiência do consumidor, inclusi-ve com o reconhecimento do benefício de assistência judiciária gratuita em seu favor, e sendo imprescindível a produção de prova pericial para a solução da lide segundo o juízo que a designou, de ofício, não deve a parte autora arcar com as despesas de sua produção. 4. Recurso especial provido." (REsp 843.963/RJ, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/09/2006, DJ 16/10/2006, p. 323). Logo, se o recolhimento dos honorários do perito, na proporção de 50% (cinquenta por cento), incumbe à parte autora, estando ela sob o pálio da gratuidade judiciária, certo é que compete ao Estado arcar com as despesas decorrentes desta prova. A propósito, anota Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, in Comentários ao Código de Processo Civil, São Paulo : Editora Revista dos Tribunais, 2015, p.473: "Não se pode exigir do beneficiário da justiça gratuita o prévio depósito de importância para pagamento dos honorários do perito (CPC 82) porque a isenção abrange as despesas com perícia. Não se deve também obrigar a parte adversa do beneficiário do favor legal a arcar com essas despesas. O ideal é que o Estado responda por essas despesas, pelas instituições públicas que tenham gabarito para o mister e possam suportar o encargo, Esses trabalhos integram o dever do Estado de garantir assistência jurídica integral e gratuita aos que não têm recursos (CF 3º I e 5º LXXIV)". Assim, é de se determinar a realização da perícia, sem determinação de antecipação dos honorários com referência à parte beneficiária da gratuidade judiciária, os quais serão suportados pela parte que vier a sucumbir. Desnecessária a intimação do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos do Termo de Cooperação Mútua nº 03.072/2020. Resta mantida à parte demandada a obrigação de antecipar o pagamento dos honorários periciais, na proporção de 50%. Intime-se o Sr. Perito Judicial nomeado para manifestar expressamente se aceita realizar a perícia com a perspectiva de pagamento dos 50% remanescentes, ao final desta demanda. Após, concorde o Sr. Perito e uma vez efetuado o depósito da parte referente aos honorários do perito que competem a parte ré, intime-o para designar data, horário e local para o início dos trabalhos, com prévia antecedência de pelo menos trinta dias para que as partes sejam intimadas. Instrua-se o expediente com cópia da petição inicial, deste decisum e quesitos das partes. O laudo deverá ser entregue pelo perito no prazo de vinte (20) dias, depois da realização do exame. Apresentado o laudo, digam as partes no prazo comum de quinze (15) dias (CPC, art. 477, §1º). Cientifique o perito judicial acerca do contido no art. 473 do CPC, respectivos incisos e parágrafos. VIII. Dispositivo. Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta: (i) afasto as preliminares de inépcia da inicial e de carência de ação por falta de interesse de agir; (ii) mantenho a gratuidade judiciária deferida à parte autora; (iii) dou o processo por saneado, já que presentes os pressupostos processuais e condições da ação, entendida como direito abstrato; (iv) deixo de inverter o ônus da prova, quanto à prova da invalidez. Todavia, a prova de que foi dada ciência à autora das cláusulas contratuais, compete à requerida; (v) as questões de direito relevantes consistem na análise de aplicação do Tema 1.112 do Superior Tribunal de Justiça. (vi) fixo como pontos controvertidos: (a) se em razão da lesão/doença alegada na exordial, a parte autora está inválida de forma total e permanentemente; (b) se há cobertura securitária para a(s) alegada(s) lesão(ões)/doença(s) descritas na inicial; (c) quais os limites da responsabilidade da seguradora; (d) o momento que a parte autora tomou ciência da incapacidade; (vii) determino a produção da prova pericial. Deixo de impor à parte autora a antecipação dos honorários do perito judicial. Nomeio perito do juízo, independentemente de compromisso, a médica Drª. Carla Zafaneli Reis Bongiovani, que deverá ser intimada para manifestar expressamente se aceita realizar a perícia com a perspectiva de pagamento dos 50% remanescentes, ao final desta demanda, na forma desta decisão; Após, concorde o Sr. Perito nomeado; oportunizada a manifestação das partes e certificado que houve o deposito de 50% do valor da perícia, adote o cartório providências tendentes à realização da perícia. Considerando que o valor fixado não ultrapassa o teto máximo previsto na Resolução CNJ nº 232/2016, resta desnecessária a intimação do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos do Termo de Cooperação Mútua nº 03.072/2020. Assim, o pagamento remanescente será realizado pelo Estado de Mato Grosso do Sul, após o trânsito em julgado da ação, se o beneficiário da justiça gratuita for sucumbente, por meio de Precatório ou de Requisição de Obrigação de Pequeno Valor (ROPV) que deverá ser expedido pela serventia independentemente de nova conclusão, na hipótese mencionada. Registra-se que, no caso de expedição de ROPV, caberá correção monetária pelo IPCA-E, desde a fixação da verba honorária. Somente incidirão juros moratórios previstos no art. 1º-F da Lei n. 9494/97, se transcorrido o prazo legal para o pagamento do ofício requisitório. Vindos os documentos, intimem-se as partes para manifestarem-se, em 15 (quinze) dias. Outrossim, defiro o requerimento formulado pela ré Unimed, para tanto, determino que seja oficiado à estipulante BRF S.A para que colacione aos autos os documentos relativos ao Seguro (termo de adesão, certificado individual e eventuais outros documentos), referentes ao período contratual da parte autora. Instrua-se o ofício com os documentos de pp. 16/22. Consigne-se o prazo de 10 (dez) dias para resposta. Oficie-se. R. Intimem-se". No mais, prossiga-se conforme aqui determinado. Às providências. R. Intimem-se.

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Processo nº 0802898-63.2025.8.12.0002

ID: 260347120

Tribunal: TJMS Órgão: 5ª Vara Cível e Regional de Falências e Recuperações Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 0802898-63.2025.8.12.0002

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

H. A. L. E. H. L. E T. L. S. G. D. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

STEPHANY MARY FERREIRA REGIS DA SILVA

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ROMULO ALMEIDA CARNEIRO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

RAFAEL BARROSO FONTELLES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PRISCILA KEI SATO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LIDIANE SOUZA ALMEIDA

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KARIME RODRIGUES CESTARI CAMPIONE

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JOÃO VICENTE BERRIEL NETTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EVARISTO ARAGÃO DOS SANTOS

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EDSON TAVARES CALIXTO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

EDGAR AMADOR GONÇALVES FERNANDES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS PATRICK HAMMARSTROM

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BRUNO BALDINOTI

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ANDRÉ VICENTIN FERREIRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE RAMOS BASEGGIO

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ADRIANO DE OLIVEIRA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARNEIRO, FERNANDES E HAMMARSTROM - ADVOGADOS SS

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ADV: Rafael Barroso Fontelles (OAB 119910/RJ), Priscila Kei Sato (OAB 42074/PR), João Vicente Berriel Netto (OAB 169957/RJ), Lidiane Souza Almeida (OAB 248828/RJ), Karime Rodrigues Cestari Campione (… ADV: Rafael Barroso Fontelles (OAB 119910/RJ), Priscila Kei Sato (OAB 42074/PR), João Vicente Berriel Netto (OAB 169957/RJ), Lidiane Souza Almeida (OAB 248828/RJ), Karime Rodrigues Cestari Campione (OAB 400958/SP), Bruno Baldinoti (OAB 389509/SP), Adriano de Oliveira Martins (OAB 221127/SP), Carneiro, Fernandes e Hammarstrom - Advogados SS (OAB 1279/MS), André Vicentin Ferreira (OAB 11146/MS), Douglas Patrick Hammarstrom (OAB 20674/MS), Edgar Amador Gonçalves Fernandes (OAB 19237/MS), Edson Tavares Calixto (OAB 10681/MS), Evaristo Aragão dos Santos (OAB 24498/PR), Stephany Mary Ferreira Regis da Silva (OAB 53612/PR), Alexandre Ramos Baseggio (OAB 8113/MS), Romulo Almeida Carneiro (OAB 15746/MS) Processo 0802898-63.2025.8.12.0002 - Recuperação Judicial - Reqte: H. A. L. E. , H. L. e T. L. , S. G. D. M. - HP Aeroagrícola Ltda EPP (CNPJ n. 18.377.720/0001-36), HPL Logística e Transportes Ltda (CNPJ n. 42.873.701/0001-85) e Sebastião Garcia Diogo – ME (CNPJ n.º 59.543.664/0001-40), já qualificadas na inicial, ingressaram com pedido de recuperação judicial. Narram que as operações do grupo iniciaram em 2013, com a constituição de HP Aeroagrícola Ltda EPP na região da grande Dourados-MS. Em 2016 mudaram a sede para Fátima do Sul-MS e atuam no ramo da agricultura, transporte e prestação de serviço de pulverização e controle de praga agrícola. Em razão da crise climática e econômica no ramo de transporte e agronegócio, houve descompasso no fluxo financeiro, com consequente dificuldade econômica, a ensejar descumprimento de suas obrigações, elementos a colocarem em risco a manutenção de suas atividades. Apontaram um endividamento de R$ 25.549.028,89. Trataram também da transitoriedade da crise financeira e da viabilidade da recuperação, com menção às providências que pretendem adotar para o corte de custos e aumento da produtividade e da rentabilidade. Por estes motivos, pretendem o deferimento liminar de ordem que assegure a manutenção da posse sobre os bens essenciais às suas atividades e a suspensão da inscrição de seus dados nos cadastros de inadimplentes. Pediram também a concessão do stay period nos termos do artigo 6.º, § 4.º da Lei de Recuperação Judicial e Falências. Por fim, como preenchidos os requisitos legais, pugnaram pelo deferimento do processamento da recuperação judicial (f. 1-20). Instruíram a exordial com os documentos de f. 20-627. Determinada a emenda da inicial para indicação do valor total dos débitos sujeitos à recuperação, quadro dos bens que pretendem a declaração de essencialidade, especificarem as obrigações contratadas por cada uma das empresas, comprovarem anterior deliberação ou autorização específica dos sócios para o ingresso da presente recuperação judicial, acostarem as demonstrações contábeis de Sebastião Garcia Diogo-ME relativas aos 3 últimos exercícios sociais e as levantadas especialmente para instruir o pedido, relação nominal completa dos credores, sujeitos ou não à recuperação, relação completa dos empregados, ações judiciais e dos bens particulares dos sócios controladores e dos administradores e esclarecerem se estão em mora com o cumprimento das obrigações decorrentes dos contratos garantidos por alienação fiduciária ou arrendamento mercantil (f. 711-2). Cumprimento da determinação, com reiteração do pedido de tutela (f. 716-56). Juntados documentos (f. 757-1.046). Concedida a tutela de urgência para a suspensão por 180 dias de todas as ações ou execuções contra os autores, na forma dos artigos 6.º e 52, inciso III, ambos da Lei 11.101/2005 e decretada a essencialidade dos bens imóveis, caminhões, tanque, aeronaves, caminhonetes e equipamentos/maquinários agrícolas listados às f. 724-42 e 757-82, assim como determinada a constatação prévia (f. 1.049-56). Laudo de constatação prévia, com análise do ativo, passivo, capacidade de produção e recuperação, com visita aos setores de produção e comércio, com manifestação favorável ao deferimento da recuperação (f. 1.273-354). É o relatório. Decido. I) Do deferimento do processamento da recuperação judicial: O artigo 48, da Lei n.º 11.101/2005, estabelece os seguintes requisitos para o processamento da recuperação judicial: "Art. 48. Poderá requerer recuperação judicial o devedor que, no momento do pedido, exerça regularmente suas atividades há mais de 2 (dois) anos e que atenda aos seguintes requisitos, cumulativamente: I – não ser falido e, se o foi, estejam declaradas extintas, por sentença transitada em julgado, as responsabilidades daí decorrentes; II – não ter, há menos de 5 (cinco) anos, obtido concessão de recuperação judicial; III - não ter, há menos de 5 (cinco) anos, obtido concessão de recuperação judicial com base no plano especial de que trata a Seção V deste Capítulo; (Redação dada pela Lei Complementar nº 147,de 2014) IV – não ter sido condenado ou não ter, como administrador ou sócio controlador, pessoa condenada por qualquer dos crimes previstos nesta Lei." A constatação prévia de f. 1.274-354 é favorável à recuperação, pois nela a perita esclareceu que as empresas estão em pleno funcionamento, além da documentação contábil estar em ordem e possibilidade de soerguimento das autoras, com viabilidade econômica para tanto. Confira-se (f. 1.353): As empresas HP Aeroagrícola Ltda EPP (CNPJ n. 18.377.720/0001-36) e HPL Logística e Transportes Ltda (CNPJ n. 42.873.701/0001-85) estão constituídas por mais de 2 anos (f. 26-7 e 1.280), com exceção de Sebastião Garcia Diogo-ME constituída em 19.2.2025 (f. 28 e 1.280), contudo, ainda que esta empresa não preencha o requisito temporal até a data do pedido de recuperação, tem-se que deve também fazer parte do presente processo, certo que pertence a grupo econômico, cuja atividade é superior a 2 anos e sua inclusão tem como objetivo evitar eventuais fraudes, criar um cenário mais favorável para a negociação das dívidas e para superação da crise econômica (f. 691-739). Além disso, a despeito de ser constituída a menos de dois anos, há que se entender também que é a pessoa jurídica que estendeu a atividade do agricultor pessoa física (Sebastião Garcia Diogo), a se somar o tempo de atividade rural (pessoa física e jurídica) e, consequentemente, possibilitar a inclusão dela na recuperação, especialmente por ser empresa individual, criada com o propósito de cumprir os requisitos legais para o ingresso da presente demanda (f. 111). Neste sentido Marcelo Barbosa Sacramone: "Pela alteração do art. 48 da Lei n. 11.101/2005, consolidou-se esse posicionamento de que não era necessário, para demonstração do tempo de dois anos, o registro na Junta Comercial, seja do produtor rural pessoa física, seja do produtor rural pessoa jurídica. Pelo § 2º, a comprovação do prazo de dois anos de atividade regular, inclusive antes da inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, pode ser demonstrada pela Escrituração Contábil Fiscal (ECF), que passou a substituir a DIPJ, ou por meio de outros registros contábeis que possam vir a substituí-la, desde que entregues tempestivamente. (...omissis...) Assim, permite-se ao produtor rural que tenha se registrado como empresário antes do pedido de recuperação judicial, mas cuja atividade tenha se desenvolvido pelo período de dois anos mesmo que ainda antes do registro, pretender a recuperação judicial." (SACRAMONE, Marcelo Barbosa. Comentários à lei de recuperação de empresas e falência / Marcelo Barbosa Sacramone – 3. ed. – São Paulo : SaraivaJur, 2022, p. 257). O registro exigido ao produtor rural e a constituição de pessoa jurídica, no caso em tela, ocorreu às vésperas do pedido de recuperação e tão somente para cumprir a determinação do texto legal (f. 111), a fim de possibilitar o ingresso do presente feito e tal fato não impede a inclusão da pessoa jurídica, ao que desnecessária a demonstração desta empresa do exercício de atividade por mais de dois anos, sendo suficiente esta comprovação (com juntada das certidões exigidas pelo artigo 48, da Lei n.º 11.105/2005) pelo produtor rural enquanto pessoa física (Sebastião Garcia Diogo), com extensão dos efeitos à pessoa jurídica, como feito no caso em tela (f. 785-829). Neste sentido já decidiu o E. TJMS: "AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – GRUPO ECONÔMICO – PRODUTOR RURAL – PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO – AFASTADA – CONSOLIDAÇÃO SUBSTANCIAL – CONFIGURADA – DOCUMENTOS ART. 48 E 51, DA LEI Nº 11.101/05 – PRESENTES – RELAÇÃO DE CREDORES APRESENTADA CONFORME DETERMINAÇÃO LEGAL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. Não há óbice à criação de varas especializadas, perfeitamente autorizado no âmbito dos Tribunais, objetivando imprimir celeridade e efetividade ao trâmite processual, ou seja, melhorar a prestação jurisdicional, especialmente nos casos complexos como o que aqui se apresenta. O município de Bela Vista, sede da pessoa física e jurídica da empresa agravante, faz parte da décima primeira circunscrição, de modo que a competência para processar e julgar todos os feitos e incidentes relativos à falência e recuperações é, sem dúvida, da Comarca de Corumbá, impondo-se, assim, a rejeição da preliminar aventada. Nos termos do art. 69-L, da Lei nº 11.101/2005, o juiz somente poderá autorizar a consolidação substancial quando constatar a interconexão e a confusão de ativos ou passivos das sociedades grupadas, de maneira a não ser possível identificar as respectivas titularidades sem excessivo dispêndio de tempo ou de recursos, mas desde que, cumulativamente, verifique a ocorrência de, no mínimo, duas das seguintes hipóteses dentre apenas quatro conjuntos eleitos: (a) existência de garantias cruzadas; (b) relação de controle ou de dependência; (c) identidade total ou parcial do quadro societário; e (d) atuação conjunta no mercado entre os postulantes. Dito isto, tenho que a consolidação substancial reconhecida na decisão agravada encontra-se em consonância com a legislação de regência, mormente considerando que os agravados, ao que tudo indica, integram grupo sob controle societário comum, além de possuírem interconexão e confusão de ativos e passivos, não sendo possível, portanto, identificar a titularidade, como assim também opinou o administrador judicial. O grupo recuperando é formado por produtores rurais constituído por pessoas físicas, sendo que a inscrição na junta comercial, e consequentemente a sua vinculação a um CNPJ, trata-se de cumprimento de mero requisito legal, não deixando a atividade de ser exercida pela pessoa física, razão pela qual a apresentação das certidões exigidas pelo dispositivo legal citado pelas pessoas físicas, já demonstra o preenchimento dos requisitos legais exigidos. Da leitura atenta do art. 51, inciso III, tem-se que os requisitos exigidos foram devidamente cumpridos na relação de credores apresentada pelo grupo, às fls. 628, sendo eles, a relação nominal de credores com o valor atualizado e a classificação do crédito, para publicação do primeiro edital previsto no artigo 52, § 1°, do mesmo diploma, momento no qual caberá aos credores encaminharem ao administrador judicial as suas oposições aos créditos até então apresentados, além do endereço físico e eletrônico dos credores, a natureza do crédito, origem e o vencimento." (TJMS. Agravo de Instrumento n. 1418128-73.2023.8.12.0000, Corumbá, 1ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Waldir Marques, j: 08/05/2024, p: 10/05/2024). Inexiste também qualquer elemento a indicar que houve pedido anterior de recuperação ou que já foram falidas, tampouco que já foram condenados por crimes previstos na Lei n.º 11/101/2005. Deste modo, preenchidos os requisitos do artigo 48, da Lei de Recuperação Judicial e Falências. Importante salientar que a presente recuperação judicial tem por finalidade viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira das devedoras, ora autoras, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, a promover assim, a preservação da empresa e atividade rural, sua função social e o estímulo às atividades econômicas (artigo 47, da Lei n.º 11.101/2005 – princípio da preservação da empresa). Portanto, preenchidos os requisitos e pressupostos legais e, com base no princípio da preservação da empresa, com possibilidade de soerguimento dos autores (viabilidade econômica) e parecer favorável da perita, defiro o processamento da recuperação judicial pleiteada por HP Aeroagrícola Ltda EPP (CNPJ n. 18.377.720/0001-36), HPL Logística e Transportes Ltda (CNPJ n. 42.873.701/0001-85) e Sebastião Garcia Diogo – ME (CNPJ n.º 59.543.664/0001-40). Por fim, com o deferimento do processamento da recuperação judicial, desnecessária a declaração de competência, certo que, por Lei, todas as questões afetas à recuperação judicial das autoras, incluindo as patrimoniais é de competência do juízo recuperacional. II) Da consolidação processual e substancial (grupo econômico e reunião dos processos de recuperação): Os artigos 69-G e 69-J da Lei 11.101/05 disciplinam sobre consolidação processual e substancial, verbis: "Art. 69-G. Os devedores que atendam aos requisitos previstos nesta Lei e que integrem grupo sob controle societário comum poderão requerer recuperação judicial sob consolidação processual. (...) Art. 69-J. O juiz poderá, de forma excepcional, independentemente da realização de assembleia-geral, autorizar a consolidação substancial de ativos e passivos dos devedores integrantes do mesmo grupo econômico que estejam em recuperação judicial sob consolidação processual, apenas quando constatar a interconexão e a confusão entre ativos ou passivos dos devedores, de modo que não seja possível identificar a sua titularidade sem excessivo dispêndio de tempo ou de recursos, cumulativamente com a ocorrência de, no mínimo, 2 (duas) das seguintes hipóteses: (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) I - existência de garantias cruzadas; II - relação de controle ou de dependência; III - identidade total ou parcial do quadro societário; e IV - atuação conjunta no mercado entre os postulantes." No caso, ainda que não haja um entrelaçamento de direito entre todas as empresas (grupo sob controle societário comum), não há dúvidas quanto à estreita relação entre as mesmas, seja por laços negociais ou familiares, de forma a existir um vínculo de fato entre as partes autoras, mormente quando os sócios de todos as requerentes são parentes uns dos outros, in casu irmãos, inclusive com interconexão e a confusão entre ativos ou passivos das empresas devedoras, consta a existência de garantias cruzadas, relação de controle/dependência, identidade do quadro societário e atuação conjunta no mercado entre as postulantes, tudo conforme se vê pelo gráfico da estrutura societária e contratos abaixo, elementos suficientes a demonstrar a existência de um "grupo econômico de fato", com preenchimento, portanto, dos requisitos necessários para a consolidação processual do artigos 69-G e 69-J ambos da Lei n.º 11.101/05. Confira-se (f. 723, 1.281-2 e 1.301-2): (...) (...) (...) (...) Portanto, existem elementos suficientes a demonstrar a existência de um "grupo econômico de fato", com preenchimento dos requisitos necessários para a consolidação processual do artigos 69-G e 69-J ambos da Lei n.º 11.101/05. Assim, pelos motivos expostos, reconheço a existência de um grupo econômico entre HP Aeroagrícola Ltda EPP (CNPJ n. 18.377.720/0001-36), HPL Logistica e Transportes Ltda (CNPJ n. 42.873.701/0001-85) e Sebastião Garcia Diogo – ME (CNPJ n.º 59.543.664/0001-40) e, pelo acima exposto, decreto a consolidação processual e substancial entre estas autoras, com necessidade de apresentação de plano unitário pelas devedoras, que discriminará os meios de recuperação a serem empregados, para posterior submissão à Assembleia Geral de Credores, a teor do artigos 69-L da Lei n.º 11.101/05. III) Do pedido liminar de declaração de essencialidade dos bens da recuperanda e da suspensão por 180 dias das ações e execuções contra as devedoras (stay period): A declaração de essencialidade e a suspensão das ações/execuções já foram deferidas às f. 1.049-56 e com a concessão da recuperação judicial devem ser mantidas. Deste modo, mantenho a decisão de f. 1.049-56 que concedeu a tutela de urgência por seus próprios fundamentos. O prazo de 180 dias do stay period será contado a partir da data da assinatura pelo magistrado da decisão de f. 1.049-56 que concedeu a tutela de urgência. IV) Da nomeação dos auxiliares do juízo: Nomeio a empresa AOM Administração Empresarial Ltda (AOM Judicial, representada pelo Doutor Adriano de Oliveira Martins, OAB/SP 221.127), CNPJ n.º 24.802.012/0001-06, com endereço da filial à Avenida Afonso Pena, n.º 3.504, sala n.º 125, Edifício Empire Center, telefone (14) 9.8175-9627, endereço eletrônico: contato@aomjudicial.com.br. A empresa nomeada tem equipe multidisciplinar, conforme exigência da Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça, em decorrência do Programa Nacional de Modernização das Varas Especializadas de Falência e Recuperação Judicial, assim como inscrita no cadastro de administradores judiciais. Tome-se por termo o compromisso da Administradora Judicial. V) Acessibilidade à escrituração contábil: Determino que as recuperandas permitam que a Administradora Judicial examine os documentos pertinentes em seus escritórios, com livre acesso a toda a documentação de escrituração contábil e demais relatórios auxiliares, nos termos do § 1.º do art. 51 da da Lei n.º 11.101/2005 ("Os documentos de escrituração contábil e demais relatórios auxiliares, na forma e no suporte previstos em lei, permanecerão à disposição do juízo, do administrador judicial e, mediante autorização judicial, de qualquer interessado") . VI) Da apresentação das habilitações e divergências: Como disposto no artigo 7.º e seguintes, da Lei n.º 11.101/2005, as verificações de créditos serão realizadas pela administradora judicial, além disso as habilitações e divergências quanto aos créditos ocorrerão da seguinte forma: "Art. 7º A verificação dos créditos será realizada pelo administrador judicial, com base nos livros contábeis e documentos comerciais e fiscais do devedor e nos documentos que lhe forem apresentados pelos credores, podendo contar com o auxílio de profissionais ou empresas especializadas. § 1º Publicado o edital previsto no art. 52, § 1º, ou no parágrafo único do art. 99 desta Lei, os credores terão o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar ao administrador judicial suas habilitações ou suas divergências quanto aos créditos relacionados. § 2º O administrador judicial, com base nas informações e documentos colhidos na forma do caput e do § 1º deste artigo, fará publicar edital contendo a relação de credores no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contado do fim do prazo do § 1º deste artigo, devendo indicar o local, o horário e o prazo comum em que as pessoas indicadas no art. 8º desta Lei terão acesso aos documentos que fundamentaram a elaboração dessa relação." Anoto ainda que toda documentação comprobatória do crédito, será enviada diretamente à Administradora Judicial, sem necessidade de sua permanência ou juntada neste processo. As habilitações e divergências deverão ser apresentadas pelos credores diretamente à Administradora Judicial (art. 7.º § 1.º da Lei n.º 11.101/05), quanto aos créditos relacionados, contados da publicação dos editais no Diário da Justiça de Mato Grosso do Sul - DJMS que conterão a íntegra da presente decisão e da relação de credores, conforme determina o § 1.º do art. 52 da LFR. As habilitações deverão obedecer as determinações do artigo 9.º da Lei de Falências, verbis: "A habilitação de crédito realizada pelo credor nos termos do art. 7º, § 1º, desta Lei deverá conter: I - o nome, o endereço do credor e o endereço em que receberá comunicação de qualquer ato do processo; II - o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação; III - os documentos comprobatórios do crédito e a indicação das demais provas a serem produzidas; IV - a indicação da garantia prestada pelo devedor, se houver, e o respectivo instrumento; V - a especificação do objeto da garantia que estiver na posse do credor. Parágrafo único. Os títulos e documentos que legitimam os créditos deverão ser exibidos no original ou por cópias autenticadas se estiverem juntados em outro processo." No tocante aos créditos trabalhistas, para as habilitações ou divergências, serão necessárias a existência de sentença trabalhista líquida e exigível (com trânsito em julgado), competindo ao Juízo do Trabalho eventual fixação do valor a ser reservado. VII) Da impugnação à relação de credores (artigos 8º, 11, 12, 13 da LFR): O Comitê, qualquer credor, as devedoras ou seus sócios ou ainda o Ministério Público podem apresentar ao juiz impugnação contra a relação de credores, com apontamento de ausência de qualquer crédito ou se manifestar contra a legitimidade, importância ou classificação de crédito relacionado, no prazo de 10 dias, contados da publicação no DJMS da relação referida no artigo 7.º, § 2.º, da Lei de Recuperação Judicial e Falências (edital que publica a relação de credores elaborada pela administradora), nos termos do artigo 8.º da mesma Lei. As impugnações à relação de credores devem ser cadastradas como incidente processual nos autos principais. Deverá o advogado peticionar no processo principal, na categoria "incidente processual" e selecionar o tipo de petição "114-impugnação de crédito". Os autores da impugnação deverão recolher custas do incidente. Em caso de várias impugnações sobre o mesmo crédito, haverá apenas uma autuação (parágrafo único, do artigo 13, da Lei de Falências). VIII) Das habilitações trabalhistas: Deverá o empregado remeter/entregar pessoalmente à Administradora Judicial ou ao endereço eletrônico contato@aomjudicial.com.br a Certidão da Justiça do Trabalho ou sentença trabalhista, cujo valor deverá estar atualizado até a data do pedido de recuperação judicial. Desnecessário, portanto, qualquer processo judicial. Determino também que não sejam distribuídas ações incidentais de habilitações trabalhistas retardatárias, bastanto seu encaminhamento à Administradora Judicial. O empregado deverá enviar à Administradora Judicial (endereço eletrônico da Administradora Judicial, contato@aomjudicial.com.br) a certidão de crédito trabalhista ou sentença trabalhista e demais documentos que entender necessários, a fim de que seu crédito seja incluído na relação de credores e, posteriormente, no Quadro Geral de Credores. IX) Das demais determinações: a) Com o processamento da recuperação e suspensão das execuções, determino também a proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens da devedora, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial, por força da previsão do artigo 6.º,inciso III, da Lei 11.101/2005, bem como do caráter erga omnes da decisão que defere o processamento da recuperação judicial e da competência absoluta deste Juízo, com manutenção da decisão de f. 1.049-56 que concedeu a tutela de urgência. b) Determino a suspensão da publicidade dos protestos e inscrições nos órgãos de proteção ao crédito em face das recuperandas, pelo prazo de 180 dias, contados da concessão da tutela de urgência (conforme já decidido às f. 1.049-56), assim como a suspensão da eficácia da cláusula ipso facto, em consideração ao pedido de recuperação, inserida em todos os contratos firmados pela devedora, bem como a sustação dos efeitos de toda e qualquer cláusula que, em razão do pedido de recuperação judicial e/ou das circunstâncias inerentes ao seu estado de crise, (a) imponha o vencimento antecipado das dívidas e/ou dos contratos celebrados pelas requerentes, e/ou (b) autorize a suspensão e/ou a rescisão de contratos com fornecedores de produtos e serviços essenciais para as autoras, de forma que os fornecedores de produtos e serviços essenciais não alterem unilateralmente os volumes de produtos e/ou serviços fornecidos tão somente em razão deste pedido de recuperação judicial e/ou das circunstâncias inerentes ao seu estado de crise. Oficie-se para tanto. c) Defiro a dispensa da apresentação de certidões negativas a fim de que as recuperandas exerçam suas atividades (art. 52, II, da Lei de Falências), pleiteiem os benefícios fiscais e regimes especiais a que façam jus e participem de certames licitatórios regulamente, nos exatos termos dos artigos 68 e 137 da Lei 14.133/2021 e conforme decidido no AREsp n.º 309.867, pelo C. STJ: "ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PARTICIPAÇÃO. POSSIBILIDADE. CERTIDÃO DE FALÊNCIA OU CONCORDATA. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. DESCABIMENTO. APTIDÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO. OUTROS MEIOS. NECESSIDADE. (...) 2. Conquanto a Lei n. 11.101/2005 tenha substituído a figura da concordata pelos institutos da recuperação judicial e extrajudicial, o art. 31 da Lei n. 8.666/1993 não teve o texto alterado para se amoldar à nova sistemática, tampouco foi derrogado. 3. À luz do princípio da legalidade, “é vedado à Administração levar a termo interpretação extensiva ou restritiva de direitos, quando a lei assim não o dispuser de forma expressa” (AgRg no RMS 44099/ES, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/03/2016, DJe 10/03/2016). 4. Inexistindo autorização legislativa, incabível a automática inabilitação de empresas submetidas à Lei n. 11.101/2005 unicamente pela não apresentação de certidão negativa de recuperação judicial, principalmente considerando o disposto no art. 52, I, daquele normativo, que prevê a possibilidade de contratação com o poder público, o que, em regra geral, pressupõe a participação prévia em licitação. 5. O escopo primordial da Lei n. 11.101/2005, nos termos do art. 47, é viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica. 6. A interpretação sistemática dos dispositivos das Leis n. 8.666/1993 e n. 11.101/2005 leva à conclusão de que é possível uma ponderação equilibrada dos princípios nelas contidos, pois a preservação da empresa, de sua função social e do estímulo à atividade econômica atendem também, em última análise, ao interesse da coletividade, uma vez que se busca a manutenção da fonte produtora, dos postos de trabalho e dos interesses dos credores. 7. A exigência de apresentação de certidão negativa de recuperação judicial deve ser relativizada a fim de possibilitar à empresa em recuperação judicial participar do certame, desde que demonstre, na fase de habilitação, a sua viabilidade econômica. 8. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial." (STJ, AREsp n.º 309.867, Primeira Turma, Relator Ministro Gurgel de Faria, julgado em 26.6.2018). d) Intimem-se eletronicamente o Ministério Público e as Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal, nos quais as devedoras tiverem estabelecimentos e filiais, para conhecimento da recuperação judicial e eventualmente informarem a existência de créditos perante as devedoras, para divulgação aos demais interessados (art. 52, V- ordenará a intimação eletrônica do Ministério Público e das Fazendas Públicas federal e de todos os Estados, Distrito Federal e Municípios em que o devedor tiver estabelecimento, a fim de que tomem conhecimento da recuperação judicial e informem eventuais créditos perante o devedor, para divulgação aos demais interessados). e) Intime-se a administradora judicial de que, em razão do disposto no artigo 22, inciso I, alínea "m", da Lei n.º 11.101/05 (Art. 22. Ao administrador judicial compete, sob a fiscalização do juiz e do Comitê, além de outros deveres que esta Lei lhe impõe: I na recuperação judicial e na falência: (...) m) providenciar, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, as respostas aos ofícios e às solicitações enviadas por outros juízos e órgãos públicos, sem necessidade de prévia deliberação do juízo; (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência), deverá responder a todos os ofícios vindos de outros juízo e órgãos, prestando as informações solicitadas, independentemente de determinação judicial. f) Intime-se a Administradora Judicial para, em 10 dias, apresentar sua proposta de honorários quanto à recuperação. g) Apresentada a proposta, intimem-se as recuperandas para manifestação em 10 dias. h) Intimem-se as recuperandas para procederem na forma do artigo 52, inciso IV, da Lei n.º 11.101/2005, com a "apresentação de contas demonstrativas mensais enquanto perdurar a recuperação judicial, sob pena de destituição de seus administradores" à Administradora Judicial. Anoto que o primeiro relatório mensal das atividades (RMA) deverá ser cadastrado pela Administradora Judicial como incidente à recuperação judicial, ao passo que não deverão ser juntados nos autos principais e os demonstrativos mensais subsequentes serão, sempre, direcionados ao incidente já instaurado. O incidente com o relatório mensal deverá ser distribuído na classe: 1199 – pedido de providências, sem custas iniciais, tipo de distribuição: vinculada, assunto principal: 9558. i) Intimem-se as autoras, por telefone ou endereço eletrônico, para apresentar a minuta do edital (artigo 52, § 1.º, da Lei de Falências), inclusive em meio eletrônico, no prazo de 5 dias. Deverão também as recuperandas providenciarem a publicação do edital em jornal de grande circulação. j) O plano de recuperação judicial será apresentado pelas requerentes em 60 dias a partir da publicação no Diário da Justiça da presente decisão, na forma do artigo 53, da Lei n.º 11.101/2005 (sob pena de convolação da recuperação judicial em falência), juntamente com a projeção do fluxo de caixa de todo o período, em que conste todos os recebimentos e pagamentos, quer sejam decorrentes de débitos concursais, extraconcursais, fiscais e outros inerentes a atividades das recuperandas. Devem apresentar também a minuta do edital com o plano de recuperação, inclusive em meio eletrônico, assim como o recolhimento das custas para publicação, sem formato sumário ante necessidade de preenchimentos dos requisitos legais. Cientifiquem-se as requerentes de que poderão, para elaboração do plano, contatar os credores a fim de discutirem as cláusulas do referido plano de recuperação judicial. k) Oficie-se à Junta Comercial para anotação nos registros das recuperandas do deferimento do processamento da presente recuperação judicial, nos termos do artigo 69, parágrafo único, da Lei n.º 11.101/05, com inclusão do termo "em recuperação judicial". l) Publique-se o edital no Diário da Justiça, com observação aos requisitos dos três incisos do § 1.º do art. 52, da Lei de Recuperação Judicial e Falências: I resumo do pedido das devedoras e da decisão que defere o processamento da recuperação judicial; II a relação nominal dos credores, em que se discrimine o valor atualizado e a classificação de cada crédito; III - a advertência acerca dos prazos para habilitação dos créditos, na forma do art. 7.º, § 1º, da citada Lei (transcrever no edital o conteúdo do tópico das habilitações e divergências) e para os credores apresentarem, em 30 dias contados da publicação da relação dos credores, objeção ao plano de recuperação judicial apresentado pela devedora nos termos do artigo 55, da Lei n.º 11.101/2005, sem formato sumário ante necessidade de preenchimentos dos requisitos legais. m) Os prazos processuais serão contados em dias úteis, nos termos do artigo 219 do CPC, com exceção dos prazos materiais afetos à recuperação judicial, prazo do stay period e do prazo para apresentação do Plano de Recuperação Judicial, que serão em dias corridos (REsp n.º 1.699.528, do C. STJ). Neste sentido já decidiu o E. TJMS: "AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO – PRAZO ESPECIAL PREVISTO NA LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E DE FALÊNCIA, CONFORME ALTERAÇÃO REALIZADA PELA LEI FEDERAL Nº 14.112/2020 – CONTAGEM EM DIAS CORRIDOS - NÃO APLICAÇÃO AOS PRAZOS RECURSAIS, COMPUTÁVEIS APENAS EM DIAS ÚTEIS – RECURSO IMPROVIDO – DECISÃO MANTIDA. A Lei Federal nº 14.112, de 24 de dezembro de 2020, alterou a legislação referente à recuperação judicial, extrajudicial e falência, entrando em vigor no dia 23 de janeiro de 2021, sendo que, entre as inúmeras alterações realizadas na legislação está a afeta à contagem dos prazos relativos ao processo falimentar e recuperacional, os quais devem ser em dias corridos. A norma prevê que todos os prazos nela previstos ou que dela decorram serão contados em dias corridos e a melhor interpretação a ser dada ao dispositivo é a de que está-se referindo aos prazos decorrentes da referida lei são os prazos materiais, não se aplicando ao prazo para os recursos interpostos contra as decisões proferidas nos processos judiciais, os quais estão previstos exclusivamente no Código de Processo Civil e são computados apenas em dias úteis, na forma do art. 219 do CPC. Parece mais razoável essa interpretação como forma de estabelecer uma solução à controvérsia acerca da contagem de prazos, de modo a se considerar que todos os prazos processuais previstos na Lei de Recuperações e Falências, ou que dela decorram, devam ser contados em dias úteis. Preliminar afastada. (...)." Destaquei (TJMS. Agravo de Instrumento n. 1404134-46.2021.8.12.0000, Corumbá, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Dorival Renato Pavan, j: 10/09/2021, p: 15/09/2021). n) Publique-se, com urgência, a presente decisão de deferimento do processamento da recuperação judicial no Diário da Justiça e por Edital (conforme acima determinado). o) Oficiem-se às instituições financeiras credoras da recuperanda (relacionadas nos documentos de f. 830-45) para informarem o deferimento do processamento da recuperação judicial de HP Aeroagrícola Ltda EPP (CNPJ n. 18.377.720/0001-36), HPL Logística e Transportes Ltda (CNPJ n. 42.873.701/0001-85) e Sebastião Garcia Diogo – ME (CNPJ n.º 59.543.664/0001-40) e da declaração da essencialidade dos bens deferido às f. 1.049-59 até o fim do prazo do stay period. Serve cópia da presente decisão como ofício, em especial para cientificação pelas próprias requerentes das Instituições Financeiras indicadas no parágrafo anterior, operadoras de cartão de crédito e agentes fiduciários, assim como para informação onde tramitam as execuções suspensas e aos credores. Anote-se no Sistema de Automação da Justiça - SAJ o deferimento do processamento da recuperação. Quanto aos honorários da análise prévia, certo que foram necessárias viagens até os estabelecimentos das requeridas, com deslocamento de pessoal, o processamento de documentos, o valor envolvido, dívida sujeita à recuperação aproximada de R$ 25.549.028,89 (como indicado às f. 830-45 e 1.351), fixo os honorários em R$ 25.549,02 pela análise prévia nestes autos, como parâmetro não só o trabalho desenvolvido mas também com o percentual de 0,1% do total do débito indicado (sujeito à recuperação). Anotem-se os nomes dos advogados dos credores que se habilitaram ao feito para as futuras publicações e acesso aos autos.

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