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Atila Gruenewald x Ernesto Takamasa Katsu

ID: 262709657

Tribunal: TJMS Órgão: 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0101545-28.2008.8.12.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ATILA GRUENEWALD

Polo Passivo:

ERNESTO TAKAMASA KATSU

Intimação

Advogados:

HELEN ELISE HUÇALO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

GUSTAWO ADOLPHO DE LIMA TOLETINO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

DJANIR CORRÊA BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ADV: Helen Elise Huçalo (OAB 12642/MS), Gustawo Adolpho de LIma Toletino (OAB 7919B/MS), Djanir Corrêa Barbosa (OAB 5680/MS) Processo 0101545-28.2008.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Autor: Atil… ADV: Helen Elise Huçalo (OAB 12642/MS), Gustawo Adolpho de LIma Toletino (OAB 7919B/MS), Djanir Corrêa Barbosa (OAB 5680/MS) Processo 0101545-28.2008.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Autor: Atila Gruenewald - Réu: Ernesto Takamasa Katsu - Vistos etc. I – PENHORA DE RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA A parte exequente requer a penhora sobre restituição do imposto de renda. Como regra geral é possível a penhora de verba salarial nos termos do art. 833, §2.º, do Código de Processo Civil e do julgamento proferido pelo E. TJ/MS em Incidente de Resolução de Resolução de Demandas Repetitivas n.º 1403693-36.2019.8.12.0000, desde que assegurada a existência digna do devedor. A restituição de imposto de renda, a rigor, tem natureza salarial, visto que corresponde a parcela dos rendimentos auferidos pelo contribuinte da Receita Federal no respectivo ano-base de declaração, de modo que também é possível a penhora de tal crédito com a ressalva contida no parágrafo anterior. Nesse sentido é a jurisprudência do E. STJ, como se vê do julgado a seguir transcrito: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DO ART. 1026, § 2º, DO NCPC. AFASTAMENTO. SÚMULA N. 98 DO STJ. PENHORA. RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. POSSIBILIDADE. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Afasta-se a multa imposta no julgamento dos embargos de declaração quando há o nítido caráter de prequestionamento. Súmula n. 98 do STJ. 2. A regra geral de impenhorabilidade de salário (art. 833, IV, do CPC/2015) pode ser excepcionada, assim como a restituição do Imposto de Renda dele oriunda, desde que haja manutenção de percentual capaz de guarnecer a dignidade do devedor e de sua família 3. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula n. 7 do STJ. 4. Recurso parcialmente provido." (1 ). No caso em tela somente se poderá apurar ausência de prejuízo ao sustento do executado e sua família com identificação do valor a ser restituído, de modo que deve ser deferida a penhora de eventuais créditos, sem prejuízo de posterior limitação para observância do mínimo existencial do devedor. Diante do exposto, DEFIRO a penhora de eventuais restituições de imposto de renda em nome do executado. Oficie-se à Secretaria da Receita Federal comunicando da penhora deferida e para que, havendo valor a ser restituído, deposite o valor integral em subconta vinculada a estes atuos. II – PENHORA DE INVESTIMENTOS Em que pese o requerimento de penhora de eventuais investimentos em fundos e aplicações financeiras, esclareço que tais valores são abrangidos pela consulta realizada via SISBAJUD, a qual restou infrutífera, conforme narrado anteriormente. III – CETIP, SUSEP E BOVESPA A parte exequente compareceu aos autos e pugnou pela expedição de ofício à CETIP, SUSEP e BOVESPA. É sabido que a execução move-se no interesse do exequente e cabe a este realizar diligências no sentido de localizar bens/valores/direitos penhoráveis, sendo que a atuação judicial é suplementar a tal atividade e deve estar restrita aos sistemas instituídos pelo CNJ para busca de bens. A esse respeito, a Resolução CNJ nº 584/2024, em seu art 1.º dispõe que "As ordens judiciais de pesquisa de dados e busca de bens para constrição patrimonial devem ser efetuadas exclusivamente por via eletrônica, por meio dos sistemas oferecidos pelo Conselho Nacional de Justiça e constantes da lista prevista no art. 3º". A providência requerida pela parte exequente não se encontra dentre aquelas relacionadas pelo Conselho Nacional do Justiça em tal ato normativo (2 ), de modo que a rigor não comporta deferimento. Diante do exposto, INDEFIRO tal requerimento. IV – INFOJUD O sistema INFOJUD é ferramenta colocada à disposição do Poder Judiciário pelo Conselho Nacional de Justiça no sentido assegurar o resultado prático de processos de execução, consistente em permitir através de tal sistema a localização de bens de devedores e assim propiciar o recebimento do crédito pelo credor. Tal medida concretiza o princípio da efetividade do processo, possuindo respaldo nas Normas Fundamentais do Processo Civil, notadamente aquelas que dispõem sobre o direito das partes de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa, bem como ao dever de cooperação processual, que também incide sobre o Poder Judiciário, para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (arts. 4.º e 6.º do Código de Processo Civil). Com o INFOJUD, a par da possibilidade de requisição de informações de endereço, é possível a obtenção das próprias declarações anuais de imposto de renda de pessoas físicas e jurídicas, de modo que o deferimento de semelhante pleito implica em quebra de sigilo bancário. Tal medida, como dito, não tendo sido localizados bens penhoráveis, constitui importante instrumento para a finalidade de assegurar o resultado prático do processo de execução, de modo que deve ser deferida quando não localizados bens do executado por outros meios disponíveis. Ademais, na jurisprudência do E. STJ consolidou-se o entendimento de que, em tais situações não é necessário o esgotamento dos meios legais para localização de bens, como se vê do julgado a seguir transcrito, que repete farta jurisprudência de tal corte: "(...) 4. O STJ possui compreensão firmada de que é legal a realização de pesquisas nos sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud, porquanto são meios colocados à disposição da parte exequente para agilizar a satisfação de seus créditos, não sendo necessário o esgotamento das buscas por outros bens do executado. Precedentes: REsp 1.778.360/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 14.2.2019; AgInt no AREsp 1.398.071/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 15.3.2019; AREsp 1.376.209/RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 13.12.2018; AgInt no AREsp 1.293.757/ES, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 14.8.2018; AgInt no REsp 1.678.675/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 13.3.2018". (REsp 1827340/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/09/2019, DJe 11/10/2019). No caso dos autos, precedentemente foi tentada de forma infrutífera a penhora de valores via sistema SISBAJUD, havendo informação do exequente de que não conseguiu localizar outros bens penhoráveis, de modo que o pleito formulado comporta deferimento no intuito de localizar bens penhoráveis. Diante do exposto, DEFIRO A QUEBRA DO SIGILO FISCAL da parte executada, determinando a requisição das 03 (três) últimas declarações de imposto de renda e bens apresentadas à Secretaria de Receita Federal, via sistema INFOJUD. As peças oriundas da SRF devem ser cadastradas com sigilo externo, com acesso restrito a quem é parte no processo. As buscas deverão ser realizadas pela serventia, com a juntada da informações aos autos. V - CCS A parte exequente compareceu aos autos pugnando pela realização de pesquisa junto ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro (CCS –BACEN). Inicialmente adotou-se o entendimento de que a utilização do CCS seria restrita a uma finalidade específica, na forma do disposto no Convênio de Cooperação Institucional firmado entre o BACEN e o Conselho Nacional de Justiça, tratando-se de um instrumento de combate a ilícitos penais e não para a satisfação de créditos, entendimento esse consagrado no julgamento no ano de 2017 pelo E. STJ do RESP 1.660.768/RS. A rigor tal sistema efetivamente não possui a finalidade de localizar bens, entretanto, a exemplo do sistema SNIPER, pode trazer elementos aos autos que permitam a identificação de situações que possam levar à localização de bens penhoráveis, de modo que tal sistema pode e deve ser utilizado para tal finalidade. Nesse sentido, aliás, é a jurisprudência mais atualizada do tribunal da cidadania, como se vê do julgado a seguir transcrito, o qual foi colhido entre muitos de igual teor: "PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESQUISA NO CADASTRO DE CLIENTES DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAIS. CCS-BACEN. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. É admitida a pesquisa no Cadastro de Clientes de Instituições Financeiras (CCS) junto ao Bacen em procedimentos cíveis, como mecanismo disponível ao credor de satisfação de seu crédito, na medida em que comporta os relacionamentos entre instituições financeiras e clientes, não abrangendo dados relativos a valor, movimentação financeira ou saldos de contas e aplicações. 2. Agravo interno não provido." (3 ). Diante do exposto, considerando que a providência pretendida pode contribuir na localização de bens penhoráveis e que a execução move-se no interesse do exequente, DEFIRO a requisição de dados ao Banco Central do Brasil através do sistema CCS – Cadastros de Clientes do SFN. Com a apresentação das informações, proceda-se a juntada como documentos sigilosos com acesso restrito à parte exequente, posto que são protegidas pela legislação alusiva ao sigilo bancário. VI - SREI A parte exequente compareceu aos autos pugnando pela realização de pesquisa no Serviço de Registro Eletrônico de Imóveis – SREI criado pelo Conselho Nacional de Justiça, o qual foi implantado neste Estado com a criação da Central Eletrônica de Registro de Imóveis de Mato Grosso do Sul – CERI, através do Provimento 146/2016 da Corregedoria-Geral de Justiça. Nos termos do art. 797 do Código de Processo Civil, a execução move-se no interesse do exequente, de modo que ao próprio exequente compete a realização de diligências para localização de bens penhoráveis. É certo que aos juízos são disponibilizados sistemas no intuito de auxiliar os credores na localização de bens penhoráveis para a satisfação do crédito, todavia tais ferramentas são complementares à atividade principal que compete ao exequente, sendo certo que devem ser utilizadas com razoabilidade de modo a não se repetir a prática de atos processuais inúteis. Determinadas ferramentas como INFOJUD, BACENJUD e RENAJUD dependem efetivamente de concurso da autoridade judiciária para realização de pesquisas de bens, entretanto, o mesmo não ocorre com o SREI/CERI. Com efeito, o art. 18. do citado Provimento dispõe que "O módulo Pesquisa Eletrônica de Bens e Direitos permite a qualquer pessoa, natural ou jurídica, pública ou privada, acessar a CERI-MS, mediante prévio cadastramento e devida identificação, para verificação da existência e da localização de quaisquer atos praticados pelos oficiais de registro de imóveis e comunicados ao BDS ou através de resposta via central, observados os prazos abaixo, após prévias buscas na serventia, quando esta não tiver o BDS totalmente atualizado". A respeito da pesquisa eletrônica de bens e direitos, o §1º de tal dispositivo legal prevê que "A resposta aos pedidos de pesquisa eletrônica de bens e direitos deverá ser fornecida em 24 horas quando o número de imóveis relacionados não ultrapassar 10 unidades e em 48 horas se o número de imóveis for de até 50 unidades, prevalecendo o prazo de 5 (cinco) dias nos demais casos". Logo, tanto a parte exequente quanto seu advogado podem acessar o referido sistema, independente do concurso da autoridade judiciária, de modo que cumpre-lhe a prática do ato respectivo. Diante do exposto, em se tratando de ato que pode ser realizado pela própria parte, INDEFIRO o requerimento de busca de bens no SREI/CERI. VI – REMESSA DE VALOR AO EXTERIOR A parte exequente requer a expedição de ofício ao BACEN "para que sejam fornecidas informações detalhadas sobre eventuais remessas de valores ao exterior" (fl. 719). Tal requerimento assemelha-se à quebra de sigilo bancário que, de acordo com e. STJ, em acórdão proferido sob a relatoria da Ministra Nancy Andrighi, somente pode ser afastado nas hipótese do art. 5§, XII, da Constituição Federal. Veja-se o teor do v. acórdão proferido: "(...)10. Consulta ao SIMBA. O Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA), elaborado pela Secretaria de Perícia, Pesquisa e Análise da Procuradoria da República (SPPEA/PGR), consubstancia-se em ferramenta digital (software) desenvolvida a fim de permitir o tráfego de dados decorrentes do afastamento judicial do sigilo financeiro entre instituições financeiras e diversos órgãos investigadores. 1.1. Impossibilidade de determinar, mesmo após as devidas tentativas de identificação e constrição de ativos financeiros restarem infrutíferas, consulta ao SIMBA ou expedição de ofício ao COAF, com o fim de apurar a existência de patrimônio do devedor, perseguido em cumprimento de sentença de natureza cível. 12. Medida que representa verdadeiro desvirtuamento das atribuições e finalidades do Conselho e do Sistema, os quais têm atribuições importantíssimas e imprescindíveis no combate à criminalidade no cenário nacional, configurando-se, pois, deturpação a sua utilização para finalidades eminentemente particulares de obtenção e ressarcimento de crédito. 13. Tratamento de dados pessoais pelo COAF. Recentemente, editou-se a Medida Provisória nº 1.158/2023, a dispor sobre o tratamento de dados pessoais realizados pelo COAF (art. 17-F da Lei nº 9.613/98), o qual deve ser realizado de forma estritamente necessária para o atendimento às suas finalidades legais. 14. O sigilo bancário, enquanto desdobramento do sigilo de comunicação de dados, somente pode ser afastado quando, “por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal” (art. 5º, XII, CF/88). Nos termos da Lei Complementar nº 105/2001, que dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras, “a quebra de sigilo poderá ser decretada, quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial” (art. 1º, §4º) e “quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente” (art. 6º e 7º). 15. Precedente desta Corte no sentido de que a quebra de sigilo bancário destinada tão somente à satisfação do crédito exequendo constitui mitigação desproporcional e descabida do direito constitucionalmente protegido (REsp 1.951.176/SP, Terceira Turma, DJe 28/10/2021)" (4 ). Diante do entendimento acima transcrito, INDEFIRO o requerimento de busca de informações adicionais junto ao Banco Central, por se tratar de quebra de sigilo bancário, a qual não se faz possível em processos de natureza cível. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens penhoráveis da parte executada, sob pena de suspensão do processo na forma do art. 921, III, do Código de Processo Civil.

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Processo nº 0800227-38.2024.8.12.0023

ID: 259630352

Tribunal: TJMS Órgão: Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800227-38.2024.8.12.0023

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADENILSON DE ARAUJO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO MARCIO DE ARAUJO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ADV: Claudio Marcio de Araujo (OAB 14755A/MS), Adenilson de Araujo (OAB 100353/PR) Processo 0800227-38.2024.8.12.0023 - Procedimento Comum Cível - Autor: Maria de Lourdes da Silva - Vistos. Trata-se … ADV: Claudio Marcio de Araujo (OAB 14755A/MS), Adenilson de Araujo (OAB 100353/PR) Processo 0800227-38.2024.8.12.0023 - Procedimento Comum Cível - Autor: Maria de Lourdes da Silva - Vistos. Trata-se de ação de movida por Maria de Lourdes da Silva em face do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, ambos qualificados, objetivando a concessão de benefício assistencial de prestação continuada, com fundamento na Constituição Federal e na Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS (Lei 8.742/93). Sustenta, em síntese, possuir dorsalgia, dor lombar baixa, outros transtornos especificados de discos intervertebrais e gonartrose (CID 10 M 54.0, M54.5, M 51.8, M 17.9), o que incapacita total e permanentemente o exercício de atividade laborativa. A inicial foi recebida às fls. 29/32, oportunidade em que foi deferida a assistência judiciária gratuita à parte autora, bem como a realização de estudo social e perícia médica. O estudo social e o laudo pericial foram apresentados às fls. 59/63 e 65/73. Citada, a autarquia apresentou contestação, na qual alega a ausência de impedimentos de longa duração e requereu a improcedência dos pedidos (fls. 80/84). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II - Fundamentação: Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, não havendo outras questões pendentes, passo à análise do mérito. No mérito, tem-se que o pretenso direito da parte autora ampara-se nas disposições da Lei n.º 8.742, 07 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências, em especial, no artigo 20, in verbis: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) (Vide Lei nº 13.985, de 2020) § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) § 3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 14.176, de 2021) § 4º O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória, bem como as transferências de renda de que tratam o parágrafo único do art. 6º e o inciso VI do caput do art. 203 da Constituição Federal e o caput e o § 1º do art. 1º da Lei nº 10.835, de 8 de janeiro de 2004. (Redação dada pela Lei nº 14.601, de 2023) § 5o A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) § 6º-A. O INSS poderá celebrar parcerias para a realização da avaliação social, sob a supervisão do serviço social da autarquia. (Incluído pela Lei nº 14.441, de 2022) §7oNa hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 1998) §8oA renda familiar mensal a que se refere o § 3o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 1998) § 9o Os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem não serão computados para os fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere o § 3o deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) § 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) § 11-A. O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) § 12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo. ' (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) § 15. O benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos nesta Lei. Conclui-se que para a obtenção do benefício em questão é necessário que a pessoa seja incapacitada para a vida independente e para o trabalho, bem como que a renda familiar mensal per capita seja igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o § 3º do artigo 20 da Lei 8.742/1993, que estabelece a renda familiar mensal per capita inferior a um quarto do salário-mínimo como requisito obrigatório para concessão do benefício assistencial de prestação continuada previsto no artigo 203, V, da Constituição, senão vejamos: Benefício assistencial de prestação continuada ao idoso e ao deficiente. Art. 203, V, da Constituição. A Lei de Organização da Assistência Social (LOAS), ao regulamentar o art. 203, V, da Constituição da República, estabeleceu os critérios para que o benefício mensal de um salário mínimo seja concedido aos portadores de deficiência e aos idosos que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 2. Art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993 e a declaração de constitucionalidade da norma pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 1.232. Dispõe o art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93 que considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. O requisito financeiro estabelecido pela lei teve sua constitucionalidade contestada, ao fundamento de que permitiria que situações de patente miserabilidade social fossem consideradas fora do alcance do benefício assistencial previsto constitucionalmente. Ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.232-1/DF, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do art. 20, § 3º, da LOAS. 3. Decisões judiciais contrárias aos critérios objetivos preestabelecidos e Processo de inconstitucionalização dos critérios definidos pela Lei 8.742/1993. A decisão do Supremo Tribunal Federal, entretanto, não pôs termo à controvérsia quanto à aplicação em concreto do critério da renda familiar per capita estabelecido pela LOAS. Como a lei permaneceu inalterada, elaboraram-se maneiras de se contornar o critério objetivo e único estipulado pela LOAS e de se avaliar o real estado de miserabilidade social das famílias com entes idosos ou deficientes. Paralelamente, foram editadas leis que estabeleceram critérios mais elásticos para a concessão de outros benefícios assistenciais, tais como: a Lei 10.836/2004, que criou o Bolsa Família; a Lei 10.689/2003, que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Alimentação; a Lei 10.219/01, que criou o Bolsa Escola; a Lei 9.533/97, que autoriza o Poder Executivo a conceder apoio financeiro a Municípios que instituírem programas de garantia de renda mínima associados a ações socioeducativas. O Supremo Tribunal Federal, em decisões monocráticas, passou a rever anteriores posicionamentos acerca da intransponibilidade do critérios objetivos. Verificou-se a ocorrência do processo de inconstitucionalização decorrente de notórias mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais por parte do Estado brasileiro). 4. Declaração de inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993. 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento.(RE 567985, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 18/04/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-194 DIVULG 02-10-2013 PUBLIC 03-10-2013) Deste modo, a comprovação da miserabilidade deve ser analisada de acordo com a situação específica de quem pleiteia o benefício. No mais, segundo a lei, "para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas". De acordo com a referida lei, entende-se por longo prazo o impedimento cujos efeitos perduram pelo prazo mínimo de 02 (dois) anos. No caso em tela, a autora apresenta neoplasia maligna em mama direita e doenças degenerativas na coluna vertebral, compatíveis com a idade (fl. 67). Nesse sentido, concluiu o perito que há incapacidade total e temporária em razão da neoplasia maligna, pois as doenças degenerativas seriam compatíveis com a idade (fl. 67), tanto que apontou como a data do início da incapacidade o dia em que a autora realizou o exame anatomopatológico, na qual foi constatada a presença do carcinoma mamário. Ademais, em que pese a autarquia aponte que a incapacidade temporária não conduz ao benefício assistencial pleiteado, o laudo pericial aponta que a neoplasia demanda longo período de tratamento. Assim, considerando que não é possível prever um prazo de duração do tratamento, deve ser considerado impedimento de longo prazo, já que a patologia impede a participação plena e efetiva da autora na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Quanto ao critério objetivo para aferição da miserabilidade é o requisito de que a renda familiar per capita seja inferior a do salário mínimo, devendo a parte autora demonstrar que não possui meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. No que se refere ao § 3º do art. 20 da lei nº 8.742/93, o qual estabelece que a renda per capita familiar deve ser inferior a do salário mínimo, observo que a decisão proferida na ADIN 1.232-1 não extirpou a possibilidade do julgador aferir, no caso concreto, a miserabilidade da parte, à luz das provas existentes nos autos, a fim de verificar se a parte faz jus ao benefício pleiteado. Em outras palavras, mesmo quando suplantado o limite legal, outros elementos poderão ser sopesados para aferir a condição de miserabilidade, que expressa a situação de absoluta carência de recursos para a subsistência da parte autora. Com efeito, o relatório social de fls. 59/63 aponta que a unidade doméstica apresenta prejuízos quanto à satisfação das necessidades básicas cuja estratégia para a sobrevivência impõe arranjos envolvendo benefícios sociais do Governo Federal e Municipal. Aparentemente, Sr.ª Maria de Lourdes da Silva, depende totalmente de terceiros para prover seu sustento. Quanto ao requisito econômico restou evidenciado nos autos a insuficiência da renda, pois a parte autora reside sozinha e sem possibilidade de prover seu sustento, dependendo da ajuda de terceiros (fl. 61). Cabe frisar que o Art. 21 da Lei 8.742/93 assegura à Autarquia o direito à revisão periódica do benefício, a cada dois anos, a fim de aferir a persistência das condições que autorizaram a sua concessão. III - Dispositivo: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, CONDENAR a autarquia ré a conceder à parte autora o benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência no valor de um salário-mínimo por mês retroativo à data fixada no laudo pericial (23/09/2024), respeitada a prescrição quinquenal. Até o dia 08.12.2021, a correção monetária será feita pelo IPCA-E e deve incidir a partir de quando cada parcela deveria ser paga e juros de mora na forma do art. 1-F da Lei n 9.494/97. A partir de 09.12.2021, deve incidir o artigo 3º da Emenda n. 113, e, consequentemente, para juros e correção monetária haverá a incidência uma única vez do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) até a data da expedição do precatório/RPV, a partir de então deve ser observada a Súmula Vinculante nº 17. Condeno, ainda, a autarquia ré ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas, não devendo incidir sobre as prestações vincendas, o que faço com fundamento no inciso I do parágrafo 3º do artigo 85 do CPC e Súmula 111 do STJ. Condeno ainda o requerido ao recolhimento das custas processuais, o que faço seguindo orientação da Súmula 178 do STJ. Determino desde já a compensação dos valores atrasados com eventual benefício assistencial/previdenciário não acumulável recebido pela parte autora durante o período. Considerando a verossimilhança das alegações, reconhecidas nesta sentença, a natureza do direito tratado nesta ação, bem como o preenchimento dos requisitos legais, defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional formulado pela parte autora e determino a expedição de ofício ao INSS para que promova a implantação do benefício concedido nestes autos, no prazo de 30 dias, contados da intimação, sob pena de multa diária. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo recurso voluntário, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões, no prazo legal (art. 1.010, §1º, CPC). Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em observância ao art. 1.010, §3º, do Código de Processo Civil, com as homenagens, cautelas e registros de estilo. Oportunamente, arquive-se.

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Processo nº 0800003-08.2021.8.12.0023

ID: 255730654

Tribunal: TJMS Órgão: Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800003-08.2021.8.12.0023

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JOSé MARIA DE SOUZA MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILA BALSANI CAVALCANTE

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

FABIANO ANTUNES GARCIA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ADV: Fabiano Antunes Garcia (OAB 15312/MS), Danila Balsani Cavalcante (OAB 18297/MS) Processo 0800003-08.2021.8.12.0023 - Procedimento Comum Cível - Autor: José Maria de Souza Martins - Vistos. I - R… ADV: Fabiano Antunes Garcia (OAB 15312/MS), Danila Balsani Cavalcante (OAB 18297/MS) Processo 0800003-08.2021.8.12.0023 - Procedimento Comum Cível - Autor: José Maria de Souza Martins - Vistos. I - Relatório: Trata-se de ação de movida por José Maria de Souza Martins em face do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, ambos qualificados, objetivando a concessão de benefício assistencial de prestação continuada, com fundamento na Constituição Federal e na Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS (Lei 8.742/93). Sustenta, em síntese, que sofreu um corte profundo em sua mão direita devido a um acidente, o que acarretou perda do movimento do membro, que o incapacita total permanentemente para qualquer atividade laborativa. A inicial foi recebida às fls. 29/30, oportunidade em que foi deferida a assistência judiciária gratuita à parte autora, bem como determinada a realização de estudo social e perícia médica. O estudo social e o laudo pericial foram apresentados às fls. 57/62 e 88. Citada, a autarquia apresentou contestação, afirmando não estarem preenchidos os requisitos para a concessão do benefício, pois não há impedimento de longa duração, conforme a legislação exige. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido II - Fundamentação: De início, impende esclarecer que o laudo pericial apresentado à fl. 88 é detalhado e conclusivo, não sendo necessário qualquer complementação, servindo como base para o julgamento de mérito. Ademais, intimado acerca da possibilidade de nova avaliação pericial, a parte autora quedou-se inerte (fl. 133). Portanto, acolho na integralidade e homologo o laudo pericial. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, não havendo outras questões pendentes, passo à análise do mérito. No mérito, tem-se que o pretenso direito da parte autora ampara-se nas disposições da Lei n.º 8.742, 07 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências, em especial, no artigo 20, in verbis: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) (Vide Lei nº 13.985, de 2020) § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) § 3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 14.176, de 2021) § 4º O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória, bem como as transferências de renda de que tratam o parágrafo único do art. 6º e o inciso VI do caput do art. 203 da Constituição Federal e o caput e o § 1º do art. 1º da Lei nº 10.835, de 8 de janeiro de 2004. (Redação dada pela Lei nº 14.601, de 2023) § 5o A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) § 6º-A. O INSS poderá celebrar parcerias para a realização da avaliação social, sob a supervisão do serviço social da autarquia. (Incluído pela Lei nº 14.441, de 2022) §7oNa hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 1998) §8oA renda familiar mensal a que se refere o § 3o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 1998) § 9o Os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem não serão computados para os fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere o § 3o deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) § 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) § 11-A. O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) § 12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo. ' (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) § 15. O benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos nesta Lei. Conclui-se que para a obtenção do benefício em questão é necessário que a pessoa seja incapacitada para a vida independente e para o trabalho, bem como que a renda familiar mensal per capita seja igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o § 3º do artigo 20 da Lei 8.742/1993, que estabelece a renda familiar mensal per capita inferior a um quarto do salário-mínimo como requisito obrigatório para concessão do benefício assistencial de prestação continuada previsto no artigo 203, V, da Constituição, senão vejamos: Benefício assistencial de prestação continuada ao idoso e ao deficiente. Art. 203, V, da Constituição. A Lei de Organização da Assistência Social (LOAS), ao regulamentar o art. 203, V, da Constituição da República, estabeleceu os critérios para que o benefício mensal de um salário mínimo seja concedido aos portadores de deficiência e aos idosos que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 2. Art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993 e a declaração de constitucionalidade da norma pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 1.232. Dispõe o art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93 que considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. O requisito financeiro estabelecido pela lei teve sua constitucionalidade contestada, ao fundamento de que permitiria que situações de patente miserabilidade social fossem consideradas fora do alcance do benefício assistencial previsto constitucionalmente. Ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.232-1/DF, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do art. 20, § 3º, da LOAS. 3. Decisões judiciais contrárias aos critérios objetivos preestabelecidos e Processo de inconstitucionalização dos critérios definidos pela Lei 8.742/1993. A decisão do Supremo Tribunal Federal, entretanto, não pôs termo à controvérsia quanto à aplicação em concreto do critério da renda familiar per capita estabelecido pela LOAS. Como a lei permaneceu inalterada, elaboraram-se maneiras de se contornar o critério objetivo e único estipulado pela LOAS e de se avaliar o real estado de miserabilidade social das famílias com entes idosos ou deficientes. Paralelamente, foram editadas leis que estabeleceram critérios mais elásticos para a concessão de outros benefícios assistenciais, tais como: a Lei 10.836/2004, que criou o Bolsa Família; a Lei 10.689/2003, que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Alimentação; a Lei 10.219/01, que criou o Bolsa Escola; a Lei 9.533/97, que autoriza o Poder Executivo a conceder apoio financeiro a Municípios que instituírem programas de garantia de renda mínima associados a ações socioeducativas. O Supremo Tribunal Federal, em decisões monocráticas, passou a rever anteriores posicionamentos acerca da intransponibilidade do critérios objetivos. Verificou-se a ocorrência do processo de inconstitucionalização decorrente de notórias mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais por parte do Estado brasileiro). 4. Declaração de inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993. 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento.(RE 567985, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 18/04/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-194 DIVULG 02-10-2013 PUBLIC 03-10-2013) Deste modo, a comprovação da miserabilidade deve ser analisada de acordo com a situação específica de quem pleiteia o benefício. No mais, segundo a lei, "para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas". De acordo com a referida lei, entende-se por longo prazo o impedimento cujos efeitos perduram pelo prazo mínimo de 02 (dois) anos. No caso em tela, a alegada incapacidade do autor é decorrente de um acidente na mão direita que geraria uma limitação nos movimentos. Ocorre que o laudo apontou o seguinte: Durante a perícia, relatou deformidade em ambas as mãos, denso nos 4º e 5º dedos da mão direita e 5º dedo da mão esquerda, com provável diagnóstico de contratura de Dupuytren que é um enrijecimento do tecido fibroso, denominadas fáscias, no interior das palmas das mãos, provocando a contração dos dedos que pode acabar resultando em uma mão com aspecto de garra. Há fotos nos autos do quadro clínico. No dia da avaliação pericial o periciando tinha a função de pinça preservada. Assim, o perito concluiu que "no dia da avaliação pericial o referido periciando encontrava-se apto para o trabalho com restrições de a serem determinadas conforme atividade laboral que vier exercer." Ressalte-se que o impedimento de longo prazo é aquele que produz efeitos pelo períodomínimo de dois anos, na forma do artigo 20, § 10º, da LOAS, incluído pela Lei 12.470/2011. Também,para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação - esse é o teor daSúmula 48da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU). (Redação alterada na sessão de 25/04/2019). Assim, não restou preenchido o requisito de impedimento a longo prazo. Por fim, não comprovada a deficiência, não cabe a análise da miserabilidade da parte autora. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ART. 20, § 2º, DA LEI 8.742/93. CONCESSÃO ÀS CRIANÇAS E AOS MENORES DE DEZESSEIS ANOS DE IDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 4º, § 1º, DO DECRETO Nº 6.214, DE 26/09/2007. DEFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA.1. O benefício de prestação continuada, regulamentado Lei 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS), é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.2. Em virtude da idade, a autoria estava proibida de exercer atividade laboral, por força do Art. 7º, XXXIII da Constituição Federal, da Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/1998 e do Estatuto da Criança e do Adolescente e deveria comprovar que suas doenças acarretam impedimentos ou restrição ao desempenho das atividades inerentes a sua faixa etária e à participação social.3. Laudo médico pericial atesta que a autoria apresenta incapacidade total e temporária, pelo período de 12 (doze) meses, para tratamento da sua patologia.4. Não comprovada a deficiência, na forma estipulada pelo Art. 20, § 2º, da Lei 8.742/93, desnecessária a análise do requisito econômico, vez que a conclusão do laudo social não resultará na alteração do julgado.5. Ausente um dos requisitos legais, a autoria não faz jus ao benefício assistencial. Precedente desta Corte.6. Apelação desprovida.(TRF3 - 10ª Turma, ApCiv 0005649-33.2019.4.03.9999, Rel. Desembargadora Federal PAULO OCTAVIOBAPTISTA PEREIRA, Intimação via sistema DATA: 24/08/2020) III - Dispositivo: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial e, por conseguinte, resolvo o mérito da demanda, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ante a sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, suspendendo, todavia, a exigibilidade de tais verbas, consoante determina o art. 98, § 3º, do mesmo estatuto. Requisite-se o pagamento dos honorários periciais, caso tal providência ainda não tenha sido adotada. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com as anotações e baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 0000480-15.2023.8.12.0049

ID: 255726962

Tribunal: TJMS Órgão: Vara Única Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000480-15.2023.8.12.0049

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DAIANE ALVES RODRIGUES

Intimação

Advogados:

CYNTIA CAMILA DA SILVA SANTOS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ADV: Cyntia Camila da Silva Santos (OAB 25074/MS) Processo 0000480-15.2023.8.12.0049 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ré: Daiane Alves Rodrigues - I- Das preliminares 1. Da alegação de bis in … ADV: Cyntia Camila da Silva Santos (OAB 25074/MS) Processo 0000480-15.2023.8.12.0049 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ré: Daiane Alves Rodrigues - I- Das preliminares 1. Da alegação de bis in idem: A defesa da acusada alega que a denúncia imputou a acusada o delito de associação criminosa e o de organização criminosa, caracterizando nítido bis in idem. Contudo, a preliminar não merece prosperar. Não há que se falar em bis in idem quanto à acusação pelos delitos de associação para o tráfico de drogas e organização criminosa, pois configuram tipos penais autônomos, conforme jurisprudência: (...) 3. O entendimento da Corte local encontra-se em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que "é firme ao asseverar que não configura bis in idem a imputação concomitante da prática dos crimes de associação para o tráfico de drogas e organização criminosa, por se tratar de tipos penais autônomos". (HC n. 806.431/GO, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 28/6/2023.). Ademais, outras questões relativas a tais crimes serão avaliadas após instrução processual. Assim, indefiro o pedido de defesa. 2. Da Inépcia da inicial Conforme artigo 41 do Código de Processo Penal: "Art. 41. A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas." Em análise da denúncia formulada pelo Ministério Público, nota-se que todos os fatos criminosos foram especificados, suas circunstâncias, a qualificação da acusada e demais corréus (julgados em outro processo) e a classificação dos crimes, de modo que eventual comprovação da autoria delitiva será avaliada na sentença. Outrossim, o Ministério Público individualizou a conduta da acusada e embasou seu entendimento com os elementos de informação e provas que foram colhidas. Desse modo, rejeito a preliminar.. 3. Da quebra de cadeia de custódia na interceptação telefônica Em relação à última preliminar arguida pela Defesa, razão não lhe assiste. No caso em exame, a defesa pugna prelo reconhecimento da quebra da cadeia de custódia e anulação das provas obtidas por meio da interceptação telefônica, alegando que que não há nos autos as gravações em sua integralidade. Por fim, de forma genérica, menciona a ausência de confiabilidade dos dados. A acusada foi denunciada como incursa nas sanções do artigo 35, da Lei nº 11.343/06, e artigo 2º, § 2º (uso de arma de fogo) e § 4º, inciso I (participação de criança ou adolescente), ambos da Lei nº 12.850/13. Registra-se que os dados telefônicos e de conversas/'prints' acostados nestes autos resultam do deferimento judicial nos autos 8001616-20.2022.8.12.0800 (referente à prisão de Emerson Ramos Cursino). Ainda, não há notícia concreta de que não fora observada a cadeia de custódia e, não havendo qualquer indício de adulteração nas conversas e nos prints, após sua obtenção legítima e utilização como meio de prova, não se verifica a irregularidade mencionada. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXTORSÃO. NULIDADE DA PROVA. PRINTS DE MENSAGENS PELO WHATSAPP. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. NÃO VERIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE ADULTERAÇÃO DA PROVA OU DE ALTERAÇÃO DA ORDEM CRONOLÓGICA DAS CONVERSAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Oinstituto da quebra da cadeia de custódia diz respeito à idoneidade do caminho que deve ser percorrido pela prova até sua análise pelo magistrado, sendo certo que qualquer interferência durante o trâmite processual pode resultar na sua imprestabilidade. Tem como objetivo garantir a todos os acusados o devido processo legal e os recursos a ele inerentes, como a ampla defesa, o contraditório e principalmente o direito à prova lícita. 2. No presente caso, não foi verificada a ocorrência de quebra da cadeia de custódia, pois em nenhum momentofoi demonstrado qualquer indíciode adulteração da prova, ou de alteração da ordem cronológica da conversa deWhatsAppobtida através dosprintsda tela do aparelho celular da vítima. 3. In casu, o magistrado singular afastou a ocorrência de quaisquer elementos que comprovassem a alteração dosprints, entendendo que mantiveram "uma sequência lógica temporal", com continuidade da conversa, uma vez que "uma mensagem que aparece na parte de baixo de uma tela, aparece também na parte superior da tela seguinte, indicando que, portanto, não são trechos desconexos". 4. O acusado, embora tenha alegado possuir contraprova, quando instado a apresentá-la, furtou-se de entregar o seu aparelho celular ou de exibir osprintsque alegava terem sido adulterados, o que só reforça a legitimidade da prova. 5. "Não se verifica a alegada 'quebra da cadeia de custódia', pois nenhum elemento veio aos autos a demonstrar que houve adulteração da prova, alteração na ordem cronológica dos diálogos ou mesmo interferência de quem quer que seja, a ponto de invalidar a prova". (HC 574.131/RS, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 25/8/2020, DJe 4/9/2020). 6. As capturas de tela não foramos únicos elementos probatórios a respaldar acondenação, que foi calcada também emoutros elementos de prova,como o próprio interrogatório do acusado, comprovantes de depósito, além das palavras da vítima. 7. Se as instâncias ordinárias compreenderamque não foi constatado qualquer comprometimento da cadeia de custódia ou ofensa às determinações contidasno art. 158-A do CPP, o seu reconhecimento, neste momento processual, demandaria amplo revolvimento do conjunto fático-probatório, o que, como é sabido, não é possível na via do habeas corpus. 7. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 752.444/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 4/10/2022, DJe de 10/10/2022.) HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. NULIDADES E PEDIDOS NÃO APRECIADOS NO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DETERMINOU A BUSCA E APREENSÃO. DEVASSAS NOS SMARTPHONES APREENDIDOS. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E NO APLICATIVO WHATSAPP. EXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA. AUSÊNCIA DE PROVA SOBRE A QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. CONDENAÇÃO QUE NÃO TEVE POR BASE NENHUMA PROVA ORIUNDA DA DEVASSA NOS APARELHOS APREENDIDOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AOS PACIENTES. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. Dentre as várias matérias apresentadas e os diversos pedidos, somente aqueles analisados pelo Tribunal estadual devem ser aferidos por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. Então, devem ser analisadas as matérias relativas à interceptação dos dados nos aparelhos smartphones apreendidos, a prévia autorização judicial, o fundamento dessa autorização, e a alteração da prova produzida pela interceptação dos dados nos aparelhos apreendidos. 2. A decisão de busca e apreensão tem fundamento válido e apresentou justa causa, preenchendo os requisitos do art. 14 da Lei 9.296/96, pois nela consta que "a materialidade do delito restou demonstrada pela ocorrência policial de nº 22481/2018, relatório da autoridade policial com análise das imagens de videomonitoramento na data e local do fato em suas proximidades, além dos depoimentos colhidos", e "no caso dos autos os dados colhidos que a prova em questão não pode ser feita por outros meios disponíveis, posto que os elementos possíveis de serem colhidos já o foram, sendo que o presente expediente pressupõe a ocorrência do crime de homicídio punido com pena de reclusão" . 3. Não se verifica a alegada "quebra da cadeia de custódia", pois nenhum elemento veio aos autos a demonstrar que houve adulteração da prova, alteração na ordem cronológica dos diálogos ou mesmo interferência de quem quer que seja, a ponto de invalidar a prova. 4. Esta Corte Superior entende que "na pressuposição da ordem de apreensão de aparelho celular ou smartphone está o acesso aos dados que neles estejam armazenados, sob pena de a busca e apreensão resultar em medida írrita, dado que o aparelho desprovido de conteúdo simplesmente não ostenta virtualidade de ser utilizado como prova criminal" (RHC 75.800/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 15/09/2016, DJe 26/09/2016). 5. Nos termos do art. 563 do CPP, a tese de nulidade de ato processual requer demonstração do efetivo prejuízo, segundo o princípio pas de nullité sans grief, não demonstrado na espécie, porque a condenação dos pacientes não teve por base nenhuma informação retirada dos aparelhos celulares dos acusados, mas sim decorreu da análise fundamentada das câmeras de vigilância, da identificação do veículo utilizado no assalto, da tatuagem visualizada na mão de um dos assaltantes, na apreensão de instrumentos do crime, na oitiva inicial de Johann e da testemunha Caroline, e na admissão, pelos investigados, de que todos estavam na cena do crime. 6. Habeas corpus denegado. (HC n. 574.131/RS, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 25/8/2020, DJe de 4/9/2020.) Mesmo se assim não fosse, eventual inobservância da cadeia de custódia não tem o condão de ensejar, por si só e automaticamente, a nulidade da prova, o que deve ser avaliado pelo juiz em cotejo com as circunstâncias fáticas concretas da sua produção, notadamente quanto à existência de reais indícios de adulteração ou perda de confiabilidade do elemento, o que não é o caso dos autos. Conforme entendimento jurisprudencial: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA DA PROVA. AUSÊNCIA DE LACRE. FRAGILIDADE DO MATERIAL PROBATÓRIO RESIDUAL. ABSOLVIÇÃO QUE SE MOSTRA DEVIDA. ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. HIGIDEZ DA CONDENAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. [...] 2. Segundo o disposto no art. 158-A do CPP, "Considerase cadeia de custódia o conjunto de todos os procedimentos utilizados para manter e documentar a história cronológica do vestígio coletado em locais ou em vítimas de crimes, para rastrear sua posse e manuseio a partir de seu reconhecimento até o descarte". 3. A autenticação de uma prova é um dos métodos que assegura ser o item apresentado aquilo que se afirma ele ser, denominado pela doutrina de princípio da mesmidade. [...] 5. Se é certo que, por um lado, o legislador trouxe, nos arts. 158-A a 158-F do CPP, determinações extremamente detalhadas de como se deve preservar a cadeia de custódia da prova, também é certo que, por outro, quedou-se silente em relação aos critérios objetivos para definir quando ocorre a quebra da cadeia de custódia e quais as consequências jurídicas, para o processo penal, dessa quebra ou do descumprimento de um desses dispositivos legais. No âmbito da doutrina, as soluções apresentadas são as mais diversas. [...] 7. Mostra-se mais adequada a posição que sustenta que as irregularidades constantes da cadeia de custódia devem ser sopesadas pelo magistrado com todos os elementos produzidos na instrução, a fim de aferir se a prova é confiável. Assim, à míngua de outras provas capazes de dar sustentação à acusação, deve a pretensão ser julgada improcedente, por insuficiência probatória, e o réu ser absolvido. [...] (HC n. 653.515/RJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 23/11/2021, DJe de 1/2/2022.) EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA - TENTATIVAS FRUSTRADAS DE LOCALIZAÇÃO - FORNECIMENTO DE ENDEREÇO COMPLETO - ÔNUS DA PARTE - MÉRITO - NULIDADE DE PROVAS - INOCORRÊNCIA - MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO - FUNDADAS RAZOES - VERIFICAÇÃO - "PRINTS DE WHATSAPP" - CADEIA DE CUSTÓDIA - VIOLAÇÃO - EFICÁCIA PROBATÓRIA - ANÁLISE EM CONCRETO - PRETENSÃO CONDENATÓRIA (1º Apelante) - TRÁFICO - PROCEDÊNCIA - PRETENSÕES ABSOLUTÓRIAS - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (3º Apelante) - ACOLHIMENTO - ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO (2º apelante) - REJEIÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA - PENA-BASE - CULPABILIDADE - MOTIVOS - CONDUTA SOCIAL - CONSEQUÊNCIAS - VALORAÇÃO NEGATIVA - IMPOSSIBILIDADE - PRIVILÉGIO - CONDENAÇÃO CONCOMITANTE POR ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO - INCOMPATIBILIDADE. É ônus da parte o fornecimento de endereço completo da testemunha a ser intimada e conduzida coercitivamente, não havendo cerceamento de defesa no indeferimento de sua oitiva, após diversas tentativas frustradas, sem que se possa imputar o insucesso ao Poder Judiciário. A presença de fundadas razões, a legitimar a expedição de mandado de busca e apreensão, deve ser aferida com base nos elementos disponíveis e na fundamentação da decisão, e não com referência à eficácia da medida na colheita de elementos penalmente relevantes, sob pena de se inverter condição de validade da diligência (plano normativo) com seu resultado prático (plano fático). A inobservância da cadeia de custódia na produção de relatório de investigação a partir de dados extraídos de aplicativo de conversas em aparelho celular ("whatsapp) não conduz automaticamente à nulidade da prova, devendo ser avaliada, no contexto concreto de sua produção, a confiabilidade dos elementos obtidos e do procedimento adotado ( precedentes STJ). Demonstrada a vinculação subjetiva do agente com a substância ilícita apreendida, com finalidade mercantil, impõe-se a sua condenação pelo crime de tráfico de drogas (3º Apelante). Ausentes provas para além de dúvida razoável da estabilidade e permanência do vínculo do agente com demais traficantes, necessária sua absolvição da imputação do delito de associação para o tráfico (3º Apelante). Demonstradas materialidade e autoria dos crimes de tráfico e associação para o tráfico de drogas, mantém-se a condenação (2º Apelante). A culpabilidade, enquanto pressuposto de aplicação da pena, não pode ser utilizada para recrudescer a pena-base. A ausência de motivos não equivale a motivação reprovável, nem essa se caracteriza, no crime de tráfico de drogas, pela busca do lucro fácil. Ausentes elementos nos autos que permitam aferir a conduta social do agente, ela deve ser tida como neutra na dosimetria. Repercussões sociais genéricas do tráfico de drogas, à míngua de indicação de causalidade direta e concreta com a conduta do agente, não podem ser utilizadas para valorar negativamente as consequências do crime, pois se mostram ínsitas ao tipo penal. A condenação concomitante pelo crime de associação para o tráfico é absolutamente incompatível com a incidência do privilégio (art. 33, §4º, Lei nº 11.343/06), pois revela a dedicação do agente a atividades criminosas. (TJMG- Apelação Criminal 1.0024.20.145055-8/001, Relator(a): Des.(a) Franklin Higino Caldeira Filho , 3ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 27/10/2022, publicação da súmula em 04/11/2022) (destacado) No presente caso, não há nenhum indício ou sequer alegação da defesa de circunstância concreta a retirar a confiabilidade aos dados telefônicos constante dos autos. Em outras palavras, caberia à defesa apresentar a dúvida minimamente razoável de contaminação / corrupção da fonte de prova ou, de qualquer forma, da perda de sua eficácia probatória. Portanto, afasto a preliminar para determinar a manutenção dos dados telefônico juntados aos autos como meio de prova. II- Do andamento processual 1. Não demonstrada hipótese a justificar a absolvição sumária da parte acusada, RECEBO a denúncia, já que presentes os requisitos previstos no artigo 41 do CPP, além da prova da materialidade e indícios de autoria. 2. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 11/09/2025, às 16 horas (horário de Mato Grosso do Sul), ocasião em que serão ouvidas as testemunhas arroladas e realizado o interrogatório. 3. Intime-se a parte acusada para a audiência. 4. Requisitem-se os policiais. 5. Ciência ao MPE à Defesa. 6. Da análise dos autos, verifica-se que a acusada foi colocada em liberdade. Diante disso, retire-se a tarja vermelha do cadastro do processo no SAJ, devendo o feito tramitar entre as filas normais de processamento. Às providências e intimações necessárias.

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Aymoré Crédito, Financiamentos E Investimentos S/A x Welinton Da Silva Rodrigues

ID: 292271075

Tribunal: TJMS Órgão: Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0800232-84.2025.8.12.0036

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS S/A

Polo Passivo:

WELINTON DA SILVA RODRIGUES

Intimação

Advogados:

ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ADV: Antonio Samuel da Silveira (OAB 9948A/MT) Processo 0800232-84.2025.8.12.0036 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autor: Aymoré Crédito, Financiamentos e Investimentos S/A - Réu: Welint… ADV: Antonio Samuel da Silveira (OAB 9948A/MT) Processo 0800232-84.2025.8.12.0036 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autor: Aymoré Crédito, Financiamentos e Investimentos S/A - Réu: Welinton da Silva Rodrigues - Decisão interlocutória: Vistos, etc. Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada, em 10-4-2025, pela parte requerente em face da parte requerida. Na petição inicial, a instituição financeira requerente alegou que celebrou instrumento contratual de empréstimo/financiamento com a parte requerida que, ao utilizar o dinheiro, concedeu-lhe o veículo que descrevera em sede de "alienação fiduciária" (veículo GM - CHEVROLET modelo PRISMA SED. JOY, ano 2019, chassi 9BGKL69U0KG451026, placa QUW3B65), conforme consta de f. 85. Afirmou, porém, que a parte requerida está inadimplente a partir da "prestação" vencida em 6-1-2025. Anotou que a mora foi constituída por meio de notificação extrajudicial (f. 110). Por isso, com a pretensão de retomada do bem, a parte requerente formulou pedido de busca e apreensão do veículo no caso de permanência da inadimplência após a realização da intimação pessoal da parte requerida à luz da lei de regência, inclusive em sede de tutela provisória de urgência antecipatória. Decido. A respeito da matéria posta em análise, a "lei" de regência (Decreto-lei de n. 911 de 1-10-1969), com as alterações de leis posteriores, estabeleceu, "in verbis": Art 1º. O art. 66 da Lei de n. 4.728, de 14-7-1965 passa a ter a seguinte redação (vide Lei n. 10.931, de 2004): Art. 66. A alienação fiduciária em garantia transfere ao credor o domínio resolúvel e a posse indireta da coisa móvel alienada, independentemente da tradição efetiva do bem, tornando-se o alienante ou devedor em possuidor direto e depositário com todas as responsabilidades e encargos que lhe incumbem de acordo com a lei civil e penal. §1º. A alienação fiduciária somente se prova por escrito e seu instrumento, público ou particular, qualquer que seja o seu valor, será obrigatoriamente arquivado, por cópia ou microfilme, no Registro de Títulos e Documentos do domicílio do credor, sob pena de não valer contra terceiros, e conterá, além de outros dados, os seguintes: a) o total da divida ou sua estimativa; b) o local e a data do pagamento; c) a taxa de juros, os comissões cuja cobrança for permitida e, eventualmente, a cláusula penal e a estipulação de correção monetária, com indicação dos índices aplicáveis; d) a descrição do bem objeto da alienação fiduciária e os elementos indispensáveis à sua identificação. §2º. Se, na data do instrumento de alienação fiduciária, o devedor ainda não for proprietário da coisa objeto do contrato, o domínio fiduciário desta se transferirá ao credor no momento da aquisição da propriedade pelo devedor, independentemente de qualquer formalidade posterior. [] §4º. No caso de inadimplemento da obrigação garantida, o proprietário fiduciário pode vender a coisa a terceiros e aplicar preço da venda no pagamento do seu crédito e das despesas decorrentes da cobrança, entregando ao devedor o saldo porventura apurado, se houver. §5º. Se o preço da venda da coisa não bastar para pagar o crédito do proprietário fiduciário e despesas, na forma do parágrafo anterior, o devedor continuará pessoalmente obrigado a pagar o saldo devedor apurado; [...] Art. 2°. No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas. (Redação dada pela Lei n. 13.043, de 2014). §1°. O crédito a que se refere o presente artigo abrange o principal, juros e comissões, além das taxas, cláusula penal e correção monetária, quando expressamente convencionados pelas partes. §2°. A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. (Redação dada pela Lei n. 13.043, de 2014). §3°. A mora e o inadimplemento de obrigações contratuais garantidas por alienação fiduciária, ou a ocorrência legal ou convencional de algum dos casos de antecipação de vencimento da dívida facultarão ao credor considerar, de pleno direito, vencidas todas as obrigações contratuais, independentemente de aviso ou notificação judicial ou extrajudicial. §4°. Os procedimentos previstos no caput e no seu §2°. aplicam-se às operações de arrendamento mercantil previstas na forma da Lei no 6.099, de 12 de setembro de 1974. (Redação da Lei n. 13.043, de 2014). Art.3°. O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo §2°. do art. 2°., ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. §1°. Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. (Redação dada pela Lei n. 10.931, de 2004). §2°. No prazo do §1°., o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. §3°. O devedor fiduciante apresentará resposta no prazo de quinze dias da execução da liminar. (Redação dada pela Lei n. 10.931, de 2004). §4°. A resposta poderá ser apresentada ainda que o devedor tenha se utilizado da faculdade do §2°., caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição. (Redação dada pela Lei n. 10.931, de 2004). §5°. Da sentença cabe apelação apenas no efeito devolutivo. §6° Na sentença que decretar a improcedência da ação de busca e apreensão, o juiz condenará o credor fiduciário ao pagamento de multa, em favor do devedor fiduciante, equivalente a cinquenta por cento do valor originalmente financiado, devidamente atualizado, caso o bem já tenha sido alienado. (Redação dada pela Lei n. 10.931, de 2004). §7°. A multa mencionada no §6° não exclui a responsabilidade do credor fiduciário por perdas e danos. (Redação dada pela Lei n. 10.931, de 2004). §8°. A busca e apreensão prevista no presente artigo constitui processo autônomo e independente de qualquer procedimento posterior. (Redação dada pela Lei n. 10.931, de 2004). §9°. Ao decretar a busca e apreensão de veículo, o juiz, caso tenha acesso à base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM, inserirá diretamente a restrição judicial na base de dados do Renavam, bem como retirará tal restrição após a apreensão. §10. Caso o juiz não tenha acesso à base de dados prevista no §9°, deverá oficiar ao departamento de trânsito competente para que: (Redação dada pela Lei n. 13.043, de 2014): I - registre o gravame referente à decretação da busca e apreensão do veículo; e (Redação dada pela Lei n. 13.043, de 2014); II - retire o gravame após a apreensão do veículo. §11. O juiz também determinará a inserção do mandado a que se refere o §9°. em banco próprio de mandados. (Redação dada pela Lei n. 13.043, de 2014). §12. A parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo. (Redação dada pela Lei n. 13.043, de 2014). §13. A apreensão do veículo será imediatamente comunicada ao juízo, que intimará a instituição financeira para retirar o veículo do local depositado no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas. (Redação dada pela Lei n. 13.043, de 2014). §14. O devedor, por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, deverá entregar o bem e seus respectivos documentos. (Redação dada pela Lei n. 13.043, de 2014). §15. As disposições deste artigo aplicam-se no caso de reintegração de posse de veículos referente às operações de arrendamento mercantil previstas na Lei n. 6.099, de 12 de setembro de 1974. (Redação dada pela Lei n. 13.043, de 2014). Art. 4°. Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. (Redação dada pela Lei n. 13.043, de 2014). Art. 5°. Se o credor preferir recorrer à ação executiva, direta ou a convertida na forma do art. 4°., ou, se for o caso ao executivo fiscal, serão penhorados, a critério do autor da ação, bens do devedor quantos bastem para assegurar a execução. (Redação dada pela Lei n. 13.043, de 2014). Parágrafo Único. Não se aplica à alienação fiduciária o disposto nos incisos VI e VIII do art. 649 do Código de Processo Civil. (Redação dada pela Lei n. 6.071, de 1974). Art. 6°. O avalista, fiador ou terceiro interessado que pagar a dívida do alienante ou devedor, se sub-rogará, de pleno direito no crédito e na garantia constituída pela alienação fiduciária. Art.6°-A. O pedido de recuperação judicial ou extrajudicial pelo devedor nos termos da Lei n. 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, não impede a distribuição e a busca e apreensão do bem. (Redação dada pela Lei n. 13.043, de 2014). Art 7°. Na falência do devedor alienante, fica assegurado ao credor ou proprietário fiduciário o direito de pedir, na forma prevista na lei, a restituição do bem alienado fiduciariamente. Parágrafo Único. Efetivada a restituição o proprietário fiduciário agirá na forma prevista neste Decreto-lei. Art. 7°-A. Não será aceito bloqueio judicial de bens constituídos por alienação fiduciária nos termos deste Decreto-Lei, sendo que, qualquer discussão sobre concursos de preferências deverá ser resolvida pelo valor da venda do bem, nos termos do art. 2°. (Redação dada pela Lei n. 13.043, de 2014). Art 8°. O Conselho Nacional de Trânsito, no prazo máximo de 60 dias, a contar da vigência do presente Decreto lei, expedirá normas regulamentares relativas à alienação fiduciária de veículos automotores. Art. 8°-A. O procedimento judicial disposto neste Decreto-Lei aplica-se exclusivamente às hipóteses da Seção XIV da Lei n. 4.728, de 14 de julho de 1965, ou quando o ônus da propriedade fiduciária tiver sido constituído para fins de garantia de débito fiscal ou previdenciário. (Redação dada pela Lei n. 10.931, de 2004). Art. 9°. O presente Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando-se desde logo, aos processos em curso, revogadas as disposições em contrário. A despeito das divergências doutrinárias, entendo que a ação de busca e apreensão em sede de alienação fiduciária é uma ação de conhecimento e satisfativa. Nesse prisma, o requerimento de busca e apreensão liminarmente é, na realidade, um requerimento de concessão de tutela provisória de urgência antecipatória. Desse modo, preenchidos os requisitos da lei de regência e mantida a inadimplência pela parte requerida após intimada, a busca do bem é realizada de plano. Quanto ao pleito de concessão de tutela provisória de urgência, com caráter antecipatório/satisfativo ou cautelar, o novo Código de Processo Civil dispõe: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. §1°. Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. §2°. A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. §3°. A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Art. 301. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito. Amparado no princípio da especialidade, verifica-se que o Decreto-lei de n. 911 de 1-10-1969, com as alterações de leis posteriores, vaticinou, "in litteris": Art.3°. O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo §2°. do art. 2°., ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. Logo, a concessão de tutela provisória, se fundada na urgência, com natureza antecipatória ou cautelar, exige a probabilidade do direito e também o perigo: Consagrada pela doutrina, a expressão tutela de urgência serve no novo Código como gênero em que se inserem a tutela antecipada (tutela satisfativa) e a tutela cautelar... PROBABILIDADE DO DIREITO: O legislador procurou autorizar o juiz a conceder tutelas provisórias com base em cognição sumária, isto é, ouvindo apenas uma das partes ou então fundado em quadros probatórios incompletos (vale dizer, sem que tenham sido colhidas todas as provas disponíveis para o esclarecimento das alegações de fato). A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica - que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder a tutela provisória. PERIGO NA DEMORA... a tutela provisória é necessária simplesmente porque não é possível esperar, sob pena de o ilícito ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente, não ser removido ou de dano não ser reparado ou reparável no futuro. Assim, é preciso ler as expressões perigo de dano e risco ao resultado útil do processo como alusões ao perigo na demora. Vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito material. (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COMENTADO. 2ª Edição, Revista, Atualizada e Ampliada. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, RT, ano de 2016, páginas 382-383). Em suma, a concessão de tutela provisória, se fundada na urgência, antecipatória ou cautelar, exige a presença de "fumus boni juris" e "periculum in mora". No caso em análise, o requerimento de concessão de tutela provisória deve ser deferido, uma vez que presentes os pressupostos autorizadores de tal medida. A probabilidade do direito está presente, pois a parte requerente, por meio dos documentos colacionados, indicou a existência dos itens exigidos de plano: - que a parte requerida assinou o instrumento contratual de f. 81-88; - que concedeu empréstimo/financiamento à parte requerida; - que a parte requerida concedeu o veículo em alienação fiduciária; - e que a parte requerida está em mora (notificação de f. 92). O perigo da demora também está presente neste caso, porque o bem desvaloriza-se a cada utilização e, além disso, corre-se o risco de eventual "ocultação". Anote-se a inexistência de perigo de irreversibilidade da medida. Portanto, o pleito de concessão de medida liminar prospera. Isso posto, profiro os seguintes comandos: 1) admito este processo judicial; 2) adoto procedimento especial; 3) e defiro a "medida liminar". Expeça-se mandado de busca e apreensão do bem e seus documentos. Se encontrado o bem, deve ser depositado com a pessoa indicada. Tal mandado deve instrumentalizar citação/intimação do polo passivo. Eventual avalista deve também ser "notificado" quanto a este feito. As prerrogativas do artigo 212 e seguintes do CPC ficam deferidas. A propósito, fica autorizada eventual diligência de arrombamento. A apreensão só será eliminada se a dívida for paga integralmente. É que a mora acarreta o vencimento antecipado de todas as parcelas. Assim, eventual pagamento deve abranger todas as "prestações": - as "parcelas" vencidas inicialmente e não pagas pela parte requerida; - todas aquelas demais "parcelas" posteriores previstas no contrato; - e todos os itens estabelecidos no Decreto-lei e em demais normas. O REsp de n. 1.418.593 - MS (repetitivo) deve ser observado no caso. O prazo de pagamento é de 5 dias, contados da execução da "liminar". O prazo de resposta é de 15 dias, contados da execução da "liminar". O risco de eventual venda antecipada do bem é da parte requerente. Ora, se determinada a restituição e isso não for cumprido, ela arcará: - com a imposição de multa, consoante apregoado na lei de regência; - e com a imposição de eventuais perdas e danos possíveis no caso. O egrégio TJMS entende assim (AI n. 4001289-36.2013.8.12.0000). Outrossim, defiro a inserção de restrição de circulação via RenaJud. A parte requerente tem a prerrogativa do art. 3°., §12, do Decreto-lei. Eventual feito revisional contratual deve ser apensado a estes autos. Oportunamente, renove-se a conclusão, para devida análise do feito. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. ***** Intimação também da parte interessada sobre a expedição do mandado de f. 126/127, assim como para acompanhar o seu cumprimento e/ou fornecer os meios necessários, caso seja pertinente ao caso.

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Banco Volkswagen S/A x Marisa Ferreira Da Silva

ID: 278296485

Tribunal: TJMS Órgão: Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0800302-04.2025.8.12.0036

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S/A

Polo Passivo:

MARISA FERREIRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

FLÁVIO NEVES COSTA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ADV: Flávio Neves Costa (OAB 12179A/MS) Processo 0800302-04.2025.8.12.0036 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autor: Banco Volkswagen S/A - Ré: Marisa Ferreira da Silva - Decisão interlocu… ADV: Flávio Neves Costa (OAB 12179A/MS) Processo 0800302-04.2025.8.12.0036 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autor: Banco Volkswagen S/A - Ré: Marisa Ferreira da Silva - Decisão interlocutória: Vistos, etc. Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada, em 15-5-2025, pela parte requerente em face da parte requerida. Na petição inicial, a instituição financeira requerente alegou que celebrou instrumento contratual de empréstimo/financiamento com a parte requerida que, ao utilizar o dinheiro, concedeu-lhe o veículo que descrevera em sede de "alienação fiduciária" (veículo T-Cross Sense, placas RWH 7A26), conforme consta de f. 35-37. Afirmou, porém, que a parte requerida está inadimplente a partir da "prestação" vencida em 19-3-2025. Anotou que a mora foi constituída por meio de notificação extrajudicial (f. 45-47). Por isso, com a pretensão de retomada do bem, a parte requerente formulou pedido de busca e apreensão do veículo no caso de permanência da inadimplência após a realização da intimação pessoal da parte requerida à luz da lei de regência, inclusive em sede de tutela provisória de urgência antecipatória. Decido. A respeito da matéria posta em análise, a "lei" de regência (Decreto-lei de n. 911 de 1-10-1969), com as alterações de leis posteriores, estabeleceu, "in verbis": Art 1º. O art. 66 da Lei de n. 4.728, de 14-7-1965 passa a ter a seguinte redação (vide Lei n. 10.931, de 2004): Art. 66. A alienação fiduciária em garantia transfere ao credor o domínio resolúvel e a posse indireta da coisa móvel alienada, independentemente da tradição efetiva do bem, tornando-se o alienante ou devedor em possuidor direto e depositário com todas as responsabilidades e encargos que lhe incumbem de acordo com a lei civil e penal. §1º. A alienação fiduciária somente se prova por escrito e seu instrumento, público ou particular, qualquer que seja o seu valor, será obrigatoriamente arquivado, por cópia ou microfilme, no Registro de Títulos e Documentos do domicílio do credor, sob pena de não valer contra terceiros, e conterá, além de outros dados, os seguintes: a) o total da divida ou sua estimativa; b) o local e a data do pagamento; c) a taxa de juros, os comissões cuja cobrança for permitida e, eventualmente, a cláusula penal e a estipulação de correção monetária, com indicação dos índices aplicáveis; d) a descrição do bem objeto da alienação fiduciária e os elementos indispensáveis à sua identificação. §2º. Se, na data do instrumento de alienação fiduciária, o devedor ainda não for proprietário da coisa objeto do contrato, o domínio fiduciário desta se transferirá ao credor no momento da aquisição da propriedade pelo devedor, independentemente de qualquer formalidade posterior. [] §4º. No caso de inadimplemento da obrigação garantida, o proprietário fiduciário pode vender a coisa a terceiros e aplicar preço da venda no pagamento do seu crédito e das despesas decorrentes da cobrança, entregando ao devedor o saldo porventura apurado, se houver. §5º. Se o preço da venda da coisa não bastar para pagar o crédito do proprietário fiduciário e despesas, na forma do parágrafo anterior, o devedor continuará pessoalmente obrigado a pagar o saldo devedor apurado; [...] Art. 2°. No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas. (Redação dada pela Lei n. 13.043, de 2014). §1°. O crédito a que se refere o presente artigo abrange o principal, juros e comissões, além das taxas, cláusula penal e correção monetária, quando expressamente convencionados pelas partes. §2°. A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. (Redação dada pela Lei n. 13.043, de 2014). §3°. A mora e o inadimplemento de obrigações contratuais garantidas por alienação fiduciária, ou a ocorrência legal ou convencional de algum dos casos de antecipação de vencimento da dívida facultarão ao credor considerar, de pleno direito, vencidas todas as obrigações contratuais, independentemente de aviso ou notificação judicial ou extrajudicial. §4°. Os procedimentos previstos no caput e no seu §2°. aplicam-se às operações de arrendamento mercantil previstas na forma da Lei no 6.099, de 12 de setembro de 1974. (Redação da Lei n. 13.043, de 2014). Art.3°. O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo §2°. do art. 2°., ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. §1°. Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. (Redação dada pela Lei n. 10.931, de 2004). §2°. No prazo do §1°., o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. §3°. O devedor fiduciante apresentará resposta no prazo de quinze dias da execução da liminar. (Redação dada pela Lei n. 10.931, de 2004). §4°. A resposta poderá ser apresentada ainda que o devedor tenha se utilizado da faculdade do §2°., caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição. (Redação dada pela Lei n. 10.931, de 2004). §5°. Da sentença cabe apelação apenas no efeito devolutivo. §6° Na sentença que decretar a improcedência da ação de busca e apreensão, o juiz condenará o credor fiduciário ao pagamento de multa, em favor do devedor fiduciante, equivalente a cinquenta por cento do valor originalmente financiado, devidamente atualizado, caso o bem já tenha sido alienado. (Redação dada pela Lei n. 10.931, de 2004). §7°. A multa mencionada no §6° não exclui a responsabilidade do credor fiduciário por perdas e danos. (Redação dada pela Lei n. 10.931, de 2004). §8°. A busca e apreensão prevista no presente artigo constitui processo autônomo e independente de qualquer procedimento posterior. (Redação dada pela Lei n. 10.931, de 2004). §9°. Ao decretar a busca e apreensão de veículo, o juiz, caso tenha acesso à base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM, inserirá diretamente a restrição judicial na base de dados do Renavam, bem como retirará tal restrição após a apreensão. §10. Caso o juiz não tenha acesso à base de dados prevista no §9°, deverá oficiar ao departamento de trânsito competente para que: (Redação dada pela Lei n. 13.043, de 2014): I - registre o gravame referente à decretação da busca e apreensão do veículo; e (Redação dada pela Lei n. 13.043, de 2014); II - retire o gravame após a apreensão do veículo. §11. O juiz também determinará a inserção do mandado a que se refere o §9°. em banco próprio de mandados. (Redação dada pela Lei n. 13.043, de 2014). §12. A parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo. (Redação dada pela Lei n. 13.043, de 2014). §13. A apreensão do veículo será imediatamente comunicada ao juízo, que intimará a instituição financeira para retirar o veículo do local depositado no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas. (Redação dada pela Lei n. 13.043, de 2014). §14. O devedor, por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, deverá entregar o bem e seus respectivos documentos. (Redação dada pela Lei n. 13.043, de 2014). §15. As disposições deste artigo aplicam-se no caso de reintegração de posse de veículos referente às operações de arrendamento mercantil previstas na Lei n. 6.099, de 12 de setembro de 1974. (Redação dada pela Lei n. 13.043, de 2014). Art. 4°. Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. (Redação dada pela Lei n. 13.043, de 2014). Art. 5°. Se o credor preferir recorrer à ação executiva, direta ou a convertida na forma do art. 4°., ou, se for o caso ao executivo fiscal, serão penhorados, a critério do autor da ação, bens do devedor quantos bastem para assegurar a execução. (Redação dada pela Lei n. 13.043, de 2014). Parágrafo Único. Não se aplica à alienação fiduciária o disposto nos incisos VI e VIII do art. 649 do Código de Processo Civil. (Redação dada pela Lei n. 6.071, de 1974). Art. 6°. O avalista, fiador ou terceiro interessado que pagar a dívida do alienante ou devedor, se sub-rogará, de pleno direito no crédito e na garantia constituída pela alienação fiduciária. Art.6°-A. O pedido de recuperação judicial ou extrajudicial pelo devedor nos termos da Lei n. 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, não impede a distribuição e a busca e apreensão do bem. (Redação dada pela Lei n. 13.043, de 2014). Art 7°. Na falência do devedor alienante, fica assegurado ao credor ou proprietário fiduciário o direito de pedir, na forma prevista na lei, a restituição do bem alienado fiduciariamente. Parágrafo Único. Efetivada a restituição o proprietário fiduciário agirá na forma prevista neste Decreto-lei. Art. 7°-A. Não será aceito bloqueio judicial de bens constituídos por alienação fiduciária nos termos deste Decreto-Lei, sendo que, qualquer discussão sobre concursos de preferências deverá ser resolvida pelo valor da venda do bem, nos termos do art. 2°. (Redação dada pela Lei n. 13.043, de 2014). Art 8°. O Conselho Nacional de Trânsito, no prazo máximo de 60 dias, a contar da vigência do presente Decreto lei, expedirá normas regulamentares relativas à alienação fiduciária de veículos automotores. Art. 8°-A. O procedimento judicial disposto neste Decreto-Lei aplica-se exclusivamente às hipóteses da Seção XIV da Lei n. 4.728, de 14 de julho de 1965, ou quando o ônus da propriedade fiduciária tiver sido constituído para fins de garantia de débito fiscal ou previdenciário. (Redação dada pela Lei n. 10.931, de 2004). Art. 9°. O presente Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando-se desde logo, aos processos em curso, revogadas as disposições em contrário. A despeito das divergências doutrinárias, entendo que a ação de busca e apreensão em sede de alienação fiduciária é uma ação de conhecimento e satisfativa. Nesse prisma, o requerimento de busca e apreensão liminarmente é, na realidade, um requerimento de concessão de tutela provisória de urgência antecipatória. Desse modo, preenchidos os requisitos da lei de regência e mantida a inadimplência pela parte requerida após intimada, a busca do bem é realizada de plano. Quanto ao pleito de concessão de tutela provisória de urgência, com caráter antecipatório/satisfativo ou cautelar, o novo Código de Processo Civil dispõe: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. §1°. Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. §2°. A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. §3°. A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Art. 301. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito. Amparado no princípio da especialidade, verifica-se que o Decreto-lei de n. 911 de 1-10-1969, com as alterações de leis posteriores, vaticinou, "in litteris": Art.3°. O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo §2°. do art. 2°., ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. Logo, a concessão de tutela provisória, se fundada na urgência, com natureza antecipatória ou cautelar, exige a probabilidade do direito e também o perigo: Consagrada pela doutrina, a expressão tutela de urgência serve no novo Código como gênero em que se inserem a tutela antecipada (tutela satisfativa) e a tutela cautelar... PROBABILIDADE DO DIREITO: O legislador procurou autorizar o juiz a conceder tutelas provisórias com base em cognição sumária, isto é, ouvindo apenas uma das partes ou então fundado em quadros probatórios incompletos (vale dizer, sem que tenham sido colhidas todas as provas disponíveis para o esclarecimento das alegações de fato). A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica - que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder a tutela provisória. PERIGO NA DEMORA... a tutela provisória é necessária simplesmente porque não é possível esperar, sob pena de o ilícito ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente, não ser removido ou de dano não ser reparado ou reparável no futuro. Assim, é preciso ler as expressões perigo de dano e risco ao resultado útil do processo como alusões ao perigo na demora. Vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito material. (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COMENTADO. 2ª Edição, Revista, Atualizada e Ampliada. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, RT, ano de 2016, páginas 382-383). Em suma, a concessão de tutela provisória, se fundada na urgência, antecipatória ou cautelar, exige a presença de "fumus boni juris" e "periculum in mora". No caso em análise, o requerimento de concessão de tutela provisória deve ser deferido, uma vez que presentes os pressupostos autorizadores de tal medida. A probabilidade do direito está presente, pois a parte requerente, por meio dos documentos colacionados, indicou a existência dos itens exigidos de plano: - que a parte requerida assinou o instrumento contratual de f. 35-37; - que concedeu empréstimo/financiamento à parte requerida; - que a parte requerida concedeu o veículo em alienação fiduciária; - e que a parte requerida está em mora (notificação de f. 45-47). O perigo da demora também está presente neste caso, porque o bem desvaloriza-se a cada utilização e, além disso, corre-se o risco de eventual "ocultação". Anote-se a inexistência de perigo de irreversibilidade da medida. Portanto, o pleito de concessão de medida liminar prospera. Isso posto, profiro os seguintes comandos: 1) admito este processo judicial; 2) adoto procedimento especial; 3) e defiro a "medida liminar". Expeça-se mandado de busca e apreensão do bem e seus documentos. Se encontrado o bem, deve ser depositado com a pessoa indicada. Tal mandado deve instrumentalizar citação/intimação do polo passivo. Eventual avalista deve também ser "notificado" quanto a este feito. As prerrogativas do artigo 212 e seguintes do CPC ficam deferidas. A propósito, fica autorizada eventual diligência de arrombamento. A apreensão só será eliminada se a dívida for paga integralmente. É que a mora acarreta o vencimento antecipado de todas as parcelas. Assim, eventual pagamento deve abranger todas as "prestações": - as "parcelas" vencidas inicialmente e não pagas pela parte requerida; - todas aquelas demais "parcelas" posteriores previstas no contrato; - e todos os itens estabelecidos no Decreto-lei e em demais normas. O REsp de n. 1.418.593 - MS (repetitivo) deve ser observado no caso. O prazo de pagamento é de 5 dias, contados da execução da "liminar". O prazo de resposta é de 15 dias, contados da execução da "liminar". O risco de eventual venda antecipada do bem é da parte requerente. Ora, se determinada a restituição e isso não for cumprido, ela arcará: - com a imposição de multa, consoante apregoado na lei de regência; - e com a imposição de eventuais perdas e danos possíveis no caso. O egrégio TJMS entende assim (AI n. 4001289-36.2013.8.12.0000). Outrossim, defiro a inserção de restrição de circulação via RenaJud. A parte requerente tem a prerrogativa do art. 3°., §12, do Decreto-lei. Eventual feito revisional contratual deve ser apensado a estes autos. Oportunamente, renove-se a conclusão, para devida análise do feito. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. ***** Intimação também sobre a expedição do mandado de f. 82.

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Processo nº 0800427-29.2015.8.12.0001

ID: 257432783

Tribunal: TJMS Órgão: Vara Regional de Falências, Recuperação e CP Cíveis Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 0800427-29.2015.8.12.0001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

REAL BRASIL CONSULTORIA LTDA SãO BENTO COMéRCIO DE MEDICAMENTOS E PERFUMARIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NILO GOMES DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

OSMAR MENDES PAIXÃO CORTES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PABLO BRUZZONE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PAULIRAN GOMES E SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL BICCA MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARÃES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAISSA ALVES SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

RENATA DORNELLES GUEDES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

RICARDO BERNARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO GONCALVES DE SOUSA LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO VANDERLEI BEUTER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TAINÁ SANTOS PEREIRA DIAS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

TAINARA RODRIGUES DE SOUZA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

TÁRIK LOPES CORDEIRO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

TEREZA ARRUDA ALLVIM WAMBIER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THIAGO XISTO FILARDI SABADINI E ABREU

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VANILTON BARBOSA LOPES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

YUMI LEME NAKAMURA KIDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINÍCIUS BENITES MENDONÇA

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MATHEUS DE FRANCISCO LAZARIM

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LUCIANE DE OLIVEIRA CASANOVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAGALY DA SILVA VIANA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

KEILA ARAUJO DE OLIVEIRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

LAUANE BENITES MACHADO

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JULIANO DOMINGUES DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JÚLIA ASSUNÇÃO LAZARIM

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

JOSÉ MIGUEL GARCIA MEDINA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JANETE LEAL CANDIDO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

JACKSON FRANCISCO COLETA COUTINHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

IVAN FERNANDES DE CUNHA

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GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FLAVIANA DA SILVA FREITAS

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GABRIEL PAES DE ALMEIDA HADDAD

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CLAURIVALDO PAULA LESSA

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CRISTIANA VASCONCELOS BORGES MARTINS

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CRISTIANE MARIA LEBRE COLOMBO

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ANDRE LUIS DO PRADO

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ALICE ADOLFA MIRANDA PLOGER ZENI

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AMANDA RODRIGUES FERRASIN

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ALEXANDRE MIRANDA LIMA

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ALEXANDRE FARALDO

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ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO

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DANIELA APARECIDA SANCHES

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ANA MARIA PELLI SOARES

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AFONSO FIGUEREDO DE ANDRADE

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LUIZ RODRIGUES WAMBIER

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DOUGLAS DE OLIVEIRA SANTOS

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ROSELY CRISTINA MARQUES CRUZ

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ANA CLAUDIA MENDES SALIBA

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JOSÉ EDUARDO POLISEL GONÇALVES

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COUTINHO E POLISEL ADVOGADOS ASSOCIADOS

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ENIO MÁRCIO DA SILVA

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ROZANA DE OLIVEIRA GOMES

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MAURO LUIZ MARTINES DAURIA

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IJOSEY BASTOS SOARES

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CHRYSTIAN DE ARAGÃO FERREIRA DOS SANTOS

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AYRES PEREIRA CORTEZ

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DIEGO CARDOSO FERREIRA

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CELSO FERRAREZE

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CARLOS ALBERTO ALMEIDA DE OLIVEIRA FILHO

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LUIZ FERNANDO TOLEDO JORGE

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CLEONICE FLORES BARBOSA MIRANDA

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MAIKOL WEBER MANSOUR

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ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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IVO BARBOSA NETTO

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LUAN AUGUSTO RAMOS

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ALCI DE SOUZA ARAUJO

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ANE ISABELLE ALENCAR NUNES PARZIANELLO

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SILVÂNIA MARIA INOCÊNCIO

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ANTÔNIO JOÃO PEREIRA FIGUEIRÓ

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ADEMIR MICO CAMILO

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THALES AUGUSTO RIOS CHAIA JACOB

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REGINA PAULA DE SOUZA

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GABRIEL TAQUINO DE PAULA

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LUIS PAULO NOGUEIRA DE JESUS

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GENARO CRISTALDO BRUSCHI

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DEONISIO GUEDIN NETO

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ANTÔNIO JOSÉ DOS SANTOS

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PEDRO HENRIQUE ARAUJO DE OLIVEIRA

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RAFHAELLA ABREGO CHEDE

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RUDNEI PEREIRA DOS SANTOS

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ANTÔNIO GUIMARÃES

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ZULEIDE ZACARIAS MARTINS

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VIVIANE FERNANDES DOS SANTOS

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ADRIEL OSMAR DA COSTA

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LUCAS GIMENES RIBAS

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ROALDO PEREIRA ESPINDOLA

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JOÃO VITCTOR RODRIGUES DO VALLE

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KELLY LUIZA FERREIRA DO VALLE

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MATHEUS NEUWIRTH

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JOÃO MAGNO NOGUEIRA PORTO

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RAÍSSA VARRASQUIM PAVON

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RÔMULO GUSTAVO DE MORAES OVANDO

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ALMIR VIEIRA PEREIRA JUNIOR

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ELOISIO MENDES DE ARAUJO

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LUCAS DE CARVALHO MIRANDA

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THAÍS BARROS FONTOURA

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LINDOMAR EDUARDO BROL

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DANIELLE DE AZEVEDO CARDOSO ANDRADE

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EMANUELLE ROSSI MARTIMIANO

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FABIANA PEREIRA MACHADO

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FREDEMIL PACHECO BRAUTIGAM

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MARLEIDE GEORGES KARMOUCHE

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SÉRGIO GONINI BENÍCIO

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LUCAS VIEIRA REZENDE

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JOÃO GUSTAVO MANÍGLIA COSMO

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DULCINÉIA ROCHA TENÓRIO

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JOSE ROBERTO DE ALMEIDA

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TIAGO DO AMARAL L. MUNHOLI

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ROBSON QUEIROZ DE REZENDE

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TAYSEIR PORTO MUSA

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EDGAR LEAL LOUREIRO

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PATRICIA MONIQUE SILVA DE ALMEIDA

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ROBERTO AJALA LINS

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JOSÉ SOARES DE SOUSA

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BRUNA BERGUERAND

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CÉLIA REGINA BERNARDO DA SILVA

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LISSANDRO MIGUEL DE CAMPOS DUARTE

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JOÃO LOYO DE MEIRA LINS

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MARIANA BEDÊGO SANTOS COSTA

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DIEGO PAIVA COLMAN

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CRISTIANO DE SOUSA CARNEIRO

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ANDRÉ LUIZ CORDEIRO ZANETTI

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PAULO ASTETE DA SILVA

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LILIAN D'ARC RAMOS SAMPAIO

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ELIANE RITA POTRICH

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ELOIZA MARQUES DONATI

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ODIL CLERIS TOLEDO PUQUES

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JULIANA BEATRIZ DA SILVA ALVES

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JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA

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ANTÔNIO ANDERSON CAVALCANTE ORTIZ

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KENNETH ROGÉRIO DOURADOS BRANDÃO

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PAULO SERGIO LELLIS DA COSTA

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ETELVINA MONTEIRO WOLLE

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GEOVANI LUIZ DE PINHO

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ANTONIO TOMAZONI CAVAGNOLLI

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LUKENYA BEZERRA VIEIRA

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LEANDRO PACHECO DE MIRANDA

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RODOLFO FERNANDO BORGES

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ADRIANA FORTALEZA DO NASCIMENTO

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CARLOS EDUARDO DA MOTTA LAMEIRA

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ANNA MAURA SCHULZ ALONSO FLORES

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SIDNEY BARBOSA NOLASCO

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SINARA ALESSIO PEREIRA

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DÉCIO JOSÉ XAVIER BRAGA

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HEBERTY LUIS ALVES MARIETTI

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ILLI MORETTI CIRQUEIRA

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LETÍCIA NATALIA RIBEIRO DA SILVA SANTOS

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DOUGLAS ALEXANDRE DA SILVA MONTEIRO

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ELAINE TIBÚRCIO DE OLIVEIRA

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AARAM RODRIGUES

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LUCIANA ALMEIDA VENANCIO LOUREIRO

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LEMUEL VICTOR DIAS

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DIEGO ALVIM CARDOSO

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THAIS CRISTINA MORAIS DA SILVA

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FABIO SERAFIM DA SILVA

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JOCIMAR TADIOTO

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ALEXANDRE LEONEL FERREIRA

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DAYANE LOPES FREITAS VILLALBA

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EPIFÂNIO SOARES

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GABRIEL CALEPSO ARCE

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SARA REGINA CASSAMATTA BRANDOLISE

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SARITA AMARAL GODOY

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ARIANE CRISTINA PEREIRA TAVARES DA SILVA

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ALAN CRISTIAN SCARDIN PERIN

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AILTON FERNANDES DE BARROS

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FRANCISCO CARDOSO NETO

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FABIANA DUTRA RODRIGUES POLLAK

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PAULO ROGERIO POLLAK

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HENRIQUE MARTINS BARBOSA NETO

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ADRIANA VITAL SILVA DE ALENCAR

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NÁDIA CARVALHO ARAÚJO

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ALESSANDRA SANCHES LEITE AMARILA

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ANA PAULA DE ALMEIDA PRADO

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HUDSON ROQUE BOBATO SCHIMITT

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THAÍS NATARIO GOUVEIA

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JOSÉ WALTER PUTINATTI JÚNIOR

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JEAN ROMMY DE OLIVEIRA

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ELYSEO COLMAN

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AILTON SOARES FERREIRA

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RAYMUNDO EDILSON JERÔNIMO DA SILVA JUNIOR

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OCLÉCIO ASSUNÇÃO JUNIOR

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OCLÉCIO ASSUNÇÃO

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MARCUS VINICIUS DE CARVALHO REZENDE REIS

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ARIOVALDO CORREA DE MESQUITA

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LEONARDO BORGES OLIVEIRA LIMA

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JOSE ANTONIO CARRICO DE OLIVEIRA LIMA

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SEBASTIÃO FERNANDO DE SOUZA

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PEDRO GOMES ROCHA

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SIMONE FERNANDES DE OLIVEIRA

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JOHNNY KLAYCKSON PEREIRA DE ARAUJO

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RICKSON ALEXANDRE PEREIRA DE ARAÚJO

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LUIS PAULO DOS REIS

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RODRIGO SCHOSSLER

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HEBER AZIZ SABER

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RODRIGO FARIA GARDIN

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MAURICIO RODRIGUES CAMUCI

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ALEXANDRE BAIMA NEVES ALMEIDA

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ELADIO MIRANDA LIMA

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EDUARDO TAKEMI KATAOKA

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FELIPE RAMOS BASEGGIO

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EURÍPEDES JULIO R M GUEDES FAGUNDES

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PAULO ROBERTO VIGNA

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LEANDRO AMARAL PROVENZANO

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EDINEIA SANTOS DIAS

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ANA LÚCIA DA SILVA BRITO

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CARLOS VICENTE DA S. NOGUEIRA

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FELIPE DI BENEDETTO JÚNIOR

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RUY RIBEIRO

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FÁBIO RIVELLI

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RENATA BARBOSA LACERDA OLIVA

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JOSIENE DA COSTA MARTINS

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NIUTOM RIBEIRO CHAVES JUNIOR

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ENRICO FRANCAVILLA

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LUIZ ALFREDO ANGELICO SOARES CABRAL

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CAROLINE CALAÇA CORREIA

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ANA CLÁUDIA DA SILVA

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WARLEY MORAES GARCIA

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PAULO ROBERTO IVO DE REZENDE

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EDUARDO CHALFIN

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CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

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ALEXANDRE EINSFELD

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PEDRO SÉRGIO FIALDINI FILHO

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VANESSA ANIS MEDEIROS ASSAD

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MATILDE DUARTE GONÇALVES

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ÉZIO PEDRO FULAN

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RENAN CESCO DE CAMPOS

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CARLOS HENRIQUE SANTANA

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ADÉLCIO SALVALÁGIO

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CELIA CRISTINA MARTINHO

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PAULO HENRIQUE DE SOUZA FREITAS

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MARCO AURÉLIO ROSSI

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JONAS JAKUTIS FILHO

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LUCIANA DE CASTRO ROQUE SILVA

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PAULO EDUARDO M. O. DE BARCELLOS

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JULIANO TANNUS

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NILO GOMES DA SILVA

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CECÍLIA MANSANO DOS SANTOS

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NOÊMIA MARIA DE LACERDA SCHÜTZ

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ANA LUCIA MACEDO MANSUR

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ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO

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DIMAS SANTIAGO DE OLIVEIRA

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ANDRÉ FONTOLAN SCARAMUZZA

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LUCILAINE APARECIDA TENÓRIO DE MEDEIROS

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MARCO ANTONIO DACORSO

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PERSION ALDEMANI MARTINS DE FREITAS

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EDUARDO FARIA

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OSVALDO NUNES RIBEIRO

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RICARDO ALMEIDA DE ANDRADE

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LUCIANO BENETTI TIMM

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ERNESTO BORGES NETO

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EDYENVALENTE CALEPS

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ROBERTO GREJO

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THIAGO LOURENÇO GASPAR

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RICARDO DE OLIVEIRA REGINA

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MARCO ANTÔNIO DE OLIVEIRA

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LUÍS MARCELO BENITES GIUMMARRESI

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ALCIDES NEY JOSÉ GOMES

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ALFREDO ZUCCA NETO

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ELIO ANTONIO COLOMBO JUNIOR

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ALESSANDRA MARIA LEBRE COLOMBO

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ARTUR GARRASTAZU GOMES FERREIRA

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MARIA HAYDEE LUCIANO PENA

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LAURA CRISTINA MIYASHIRO

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DAVI DE OLIVEIRA AZEVEDO

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PETERSON ZACARELLA

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BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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FABRÍCIO FAGGIANI DIB

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WAMBIER, YAMASAKI, BEVERVANÇO & LOBO ADVOGADOS

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EVARISTO ARAGÃO FERREIRA DOS SANTOS

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TIAGO MARRAS DE MENDONÇA

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ANTENOR MINDÃO PEDROSO

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HENRIQUE CAVALHEIRO RICCI

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SAMUEL FERNANDO HÜBLER DOS SANTOS

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CAIO LUIZ DE AVELAR GOMES

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GISLENE DE FRANCA PEREIRA

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ACHILLES DE PALMA E MELLO NETO

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JOÃO JOSÉ ALBUQUERQUE ROMERO

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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ANDRÉ DOS SANTOS

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CARLOS ALEXANDRE GUIMARÃES PESSOA

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PINHO E ADVOGADOS ASSOCIADOS

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SIMONE PLASTER CONTI

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SINELLE GHEDIN

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MURILO DAVID DENICOLO

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ROBERTA RAMOS DE OLIVEIRA ANTONIASSI

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BEATRIZ CORTEZ BENEDITO

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ALEXANDRY CHEKERDEMIAN

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MARCELO AUGUSTO MUNIZ

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MILENA GROSSI DOS SANTOS

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PAULO AFFONSO CIARI DE ALMEIDA FILHO

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WAGNER DA SILVA FREITAS

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BRUNO DELGADO CHIARADIA

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RICARDO AZEVEDO SETTE

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JOSÉ PAULO MARTINS MACHADO

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JÚLIO CHRISTIAN LAURE

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JOÃO ANSELMO ANTUNES ROCHA

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OCTÁVIO TEIXEIRA BRILHANTE USTRA

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MARCELO PONCE CARVALHO

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ROBERTO MENDES DA SILVA

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RÉGERSON RÍMOLI

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CARLA AQUOTI DE ALMEIDA CASTRO AMORIM

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GIOVANNE REZENDE DA ROSA

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LEANDRO LUIZ BELON

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MARIA LÚCIA LINS CONCEIÇÃO

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DANIEL CASTRO GOMES DA COSTA

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ROGÉRIO DE AVELAR

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EVA CLAUDIA GABRIEL NIETO

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THIAGO MACHADO GRILLO

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ROBERTO DE AVELAR

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CHRISTIANE DA COSTA MOREIRA

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ANDRE LUIS XAVIER MACHADO

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MARCO ANDRE HONDA FLORES

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EdyenValente Caleps (OAB 8767/MS), Carlos Vicente da S. Nogueira (OAB 56989/RJ), Roberto Grejo (OAB 52207/SP), Noêmia Maria de Lacerda Schütz (OAB 1379A/RJ), Eva Claudia Gabriel Nieto (OAB 9397B/MS), Nádia Carvalho Araújo (OAB 11777/MS), Eduardo Faria (OAB 4318B/MT), Daniela Aparecida Sanches (OAB 6485/MT), Antônio João Pereira Figueiró (OAB 1805A/MS), Enrico Francavilla (OAB 172565/SP), Marco Antônio de Oliveira (OAB 8505MS /), Juliano Tannus (OAB 10292/MS), Paulo Roberto Vigna (OAB 173477/SP), Cristiana Vasconcelos Borges Martins (OAB 12002/MS), Tereza Arruda Allvim Wambier (OAB 22129/PR), Evaristo Aragão Ferreira dos Santos (OAB 24498/PR), Luiz Rodrigues Wambier (OAB 7295/PR), Ruy Ribeiro (OAB 12010/RJ), Ricardo Almeida de Andrade (OAB 11282/MS), Alci de Souza Araujo (OAB 2669/MS), Paulo Henrique de Souza Freitas (OAB 102546/SP), Oclécio Assunção Junior (OAB 11727/MS), Paulo Eduardo M. O. de Barcellos (OAB 79416/SP), Lissandro Miguel de Campos Duarte (OAB 9829/MS), Daniel Castro Gomes da Costa (OAB 12480/MS), Marco Aurélio Rossi (OAB 60745/SP), Jonas Jakutis Filho (OAB 47948/SP), Robson Queiroz de Rezende (OAB 9350/MS), Rogério de Avelar (OAB 5991/MS), Felipe di Benedetto Júnior (OAB 12234/MS), Fabio Serafim da Silva (OAB 5363B/MS), Anna Maura Schulz Alonso Flores (OAB 10515MS/), Carlos Henrique Santana (OAB 11705/MS), Thais Cristina Morais da Silva (OAB 10412/MS), Edineia Santos Dias (OAB 197358/SP), Alessandra Sanches Leite Amarila (OAB 10252/MS), Luiz Fernando Toledo Jorge (OAB 6961B/MS), Nilo Gomes da Silva (OAB 10108/MS), Eliane Rita Potrich (OAB 7777/MS), José Soares de Sousa (OAB 78737/SP), Antônio José dos Santos (OAB 10075/MS), Felipe Ramos Baseggio (OAB 8944/MS), Roberto de Avelar (OAB 8165/MS), Silvânia Maria Inocêncio (OAB 4808/MS), Christiane da Costa Moreira (OAB 9673/MS), Pedro Gomes Rocha (OAB 4933/MS), Ariovaldo Correa de Mesquita (OAB 5926/MS), Osvaldo Nunes Ribeiro (OAB 3419/MS), Luís Marcelo Benites Giummarresi (OAB 5119/MS), Juliano Domingues de Oliveira (OAB 11670BM/T), Josiene da Costa Martins (OAB 10296/MS), João Gustavo Maníglia Cosmo (OAB 252140/SP), Jose Roberto de Almeida (OAB 9978/MS), Niutom Ribeiro Chaves Junior (OAB 8575/MS), Renata Barbosa Lacerda Oliva (OAB 7402/MS), Andre Luis Xavier Machado (OAB 7676/MS), Marco Andre Honda Flores (OAB 6171/MS), Rodrigo Schossler (OAB 6146/MS), Marleide Georges Karmouche (OAB 4811/MS), Alcides Ney José Gomes (OAB 8659/MS), Laura Cristina Miyashiro (OAB 7679MS /), Luis Paulo dos Reis (OAB 10236B/MS), Adélcio Salvalágio (OAB 9585/SC), Eloisio Mendes de Araujo (OAB 8978/MS), Thiago Machado Grillo (OAB 12212/MS), Leonardo Borges Oliveira Lima (OAB 9607MS /), Jose Antonio Carrico de Oliveira Lima (OAB 1897/MS), Tiago Marras de Mendonça (OAB 12010/MS), Elyseo Colman (OAB 4661/MS), Almir Vieira Pereira Junior (OAB 8281/MS), Jean Rommy de Oliveira (OAB 5607/MS), Renan Cesco de Campos (OAB 11660/MS), Cleonice Flores Barbosa Miranda (OAB 3108/MS), Mauricio Rodrigues Camuci (OAB 6436/MS), Roberto Ajala Lins (OAB 3385/MS), Ernesto Borges Neto (OAB 6651A/MS), André Fontolan Scaramuzza (OAB 220482/SP), Sebastião Fernando de Souza (OAB 5339/MS), Dulcinéia Rocha Tenório (OAB 16260/MS), José Paulo Martins Machado (OAB 8476MS /), Warley Moraes Garcia (OAB 22180/GO), Ricardo Azevedo Sette (OAB 138486A/SP), Pauliran Gomes e Silva (OAB 70112/MG), Tainá Santos Pereira Dias (OAB 15133/MS), Thiago Lourenço Gaspar (OAB 306982/SP), Ricardo de Oliveira Regina (OAB 134588/SP), Marco Antonio Dacorso (OAB 14777A/MS), Genaro Cristaldo Bruschi (OAB 14800/MS), Ijosey Bastos Soares (OAB 15432/MS), Douglas de Oliveira Santos (OAB 14666/MS), Eurípedes Julio R M Guedes Fagundes (OAB 14332/MS), Ana Lúcia da Silva Brito (OAB 286438/SP), Vanilton Barbosa Lopes (OAB 6771/MS), Júlio Christian Laure (OAB 155277/SP), Carlos Eduardo da Motta Lameira (OAB 14182/MS), João Anselmo Antunes Rocha (OAB 14279/MS), Jocimar Tadioto (OAB 14340/MS), Diego Paiva Colman (OAB 14200/MS), Octávio Teixeira Brilhante Ustra (OAB 196524/SP), Ailton Soares Ferreira (OAB 15804MS/), Nilo Gomes da Silva (OAB 137293/RJ), Pablo Bruzzone (OAB 159485/RJ), Eladio Miranda Lima (OAB 86235/RJ), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS), Carlos Fernando de Siqueira Castro (OAB 15239A/MS), Gabriel Paes de Almeida Haddad (OAB 306791/SP), Milena Grossi dos Santos (OAB 292635/SP), Geovani Luiz de Pinho (OAB 10884/MS), Bruno Delgado Chiaradia (OAB 177650/SP), Zuleide Zacarias Martins (OAB 15881/MS), Ana Cláudia da Silva (OAB 17419GO/), Paulo Affonso Ciari de Almeida Filho (OAB 130053/SP), Renata Dornelles Guedes (OAB 15181/MS), Adahilton de Oliveira Pinho (OAB 15303A/MS), Antonio Tomazoni Cavagnolli (OAB 12778/MS), Wagner da Silva Freitas (OAB 15492/MS), Rickson Alexandre Pereira de Araújo (OAB 15320/MS), Maria Lúcia Lins Conceição (OAB 15348/PR), Célia Regina Bernardo da Silva (OAB 9069/MS), Oclécio Assunção (OAB 3995/MS), Antenor Mindão Pedroso (OAB 9794/MS), Carla Aquoti de Almeida Castro Amorim (OAB 9504A/MS), Cristiano de Sousa Carneiro (OAB 7008/MS), Décio José Xavier Braga (OAB 5012/MS), Antônio Guimarães (OAB 1886/MS), Giovanne Rezende da Rosa (OAB 12674/MS), Bruna Berguerand (OAB 12584/MS), Sinara Alessio Pereira (OAB 5413/MS), Adahilton de Oliveira Pinho (OAB 152305/SP), Fabrício Faggiani Dib (OAB 256917/SP), Leandro Luiz Belon (OAB 11832/MS), Paulo Roberto Ivo de Rezende (OAB 9362/GO), Lucilaine Aparecida Tenório de Medeiros (OAB 10271/MS), Roaldo Pereira Espindola (OAB 10109/MS), Celia Cristina Martinho (OAB 140553/SP), Paulo Rogerio Pollak (OAB 10028/MS), Odil Cleris Toledo Puques (OAB 7375/MS), Ricardo Bernardi (OAB 119576/SP), Emanuelle Rossi Martimiano (OAB 13260/MS), Lindomar Eduardo Brol (OAB 13110/MS), Marcelo Ponce Carvalho (OAB 11443/MS), Heberty Luis Alves Marietti (OAB 13484/MS), José Eduardo Polisel Gonçalves (OAB 12009/MT), Roberto Mendes da Silva (OAB 12513/MS), Alfredo Zucca Neto (OAB 154694/SP), Edgar Leal Loureiro (OAB 13702/MS), Amanda Rodrigues Ferrasin (OAB 234146/SP), Régerson Rímoli (OAB 9132A/MS), Alice Adolfa Miranda Ploger Zeni (OAB 12431/MS), Tiago do Amaral L. Munholi (OAB 10560/MS), Fabiana Pereira Machado (OAB 13349/MS), Lauane Benites Machado (OAB 13144/MS), Matilde Duarte Gonçalves (OAB 12174A/MS), Ézio Pedro Fulan (OAB 12173A/MS), Leandro Amaral Provenzano (OAB 13035/MS), Douglas Alexandre da Silva Monteiro (OAB 12678/MS) Processo 0800427-29.2015.8.12.0001 - Recuperação Judicial - Reqte: São Bento Comércio de Medicamentos e Perfumaria Ltda, Real Brasil Consultoria Ltda - Vistos, 1. Recebo os embargos de declaração de fl. 27706/27709 como simples petição. Indefiro o pedido dos credores de fl. 27485/27486, tendo em vista que o PRJ final consolidado é o de fl. 21404/21410 e não o de fl. 21386/21391. Assim, permanece o PRJ de fl. 21404/21410 que deu em pagamento apenas 36,29% do imóvel matriculado sob o nº 21.332, conforme imagem abaixo: Diante da dificuldade da localização do bem, defiro o pedido para que a Recuperanda informe a exata localização do imóvel de matrícula nº 21.332, podendo apresentar mapas e demais informações necessárias, no prazo de dez dias. 2. Ciente da manifestação da Leiloeira com a apresentação do comprovante de pagamento referente ao veículo Kombi, placa HTJ 7463 pelo arrematante Anderson dos Santos Ferreira (auto de arrematação de fl. 25972/25973) (fl. 27511/27513). 3. Ciente das manifestações de fl. 27514, 27647, 27648, 27672, 27672, 27842 e 27868. 4. Cientifiquem-se as partes e credores sobre os RMAs de fl. 27515/27529, 27635/27646, 27871/27886 e 27872/27886, pelo DJ. 5. Cadastre-se o advogado credor indicado às fl. 27530, bem como os advogados dos credores de fl. 27629/27631. 6. Cientifiquem-se os credores trabalhistas acerca das manifestações da AJ de fl. 27621/27624 e fl. 27690/27695 da AJ acerca do pagamento de seus créditos. 7. As questões referentes a créditos trabalhistas/honorários sucumbenciais devem ser remetidas diretamente ao Administrador Judicial. Assim, intime-se o credor trabalhista de fl. 27629/27631 para remeter seu requerimento diretamente ao AJ Real Brasil Consultoria Ltda através do e-mail (aj@realbrasil.com.br) ou o entregue diretamente a ele no endereço: Rua General Odorico Quadros, nº 37, Bairro Jardim dos Estados, Campo Grande/MS. 8. O Grupo Recuperando opôs embargos de declaração às fl. 27819/27821 em face do despacho de fl. 27651, afirmando não ter decorrido o prazo de 30 (trinta) dias da decisão publicada no dia 05/02/2025, às fl. 27504/27510, ante a contagem do prazo em dias úteis. Os embargos são tempestivos. O artigo 189, § 1º, inciso I da Lei 11.101/05 assim dispõe: "Art. 189. Aplica-se, no que couber, aos procedimentos previstos nesta Lei, o disposto na Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), desde que não seja incompatível com os princípios desta Lei. § 1º Para os fins do disposto nesta Lei: I - todos os prazos nela previstos ou que dela decorram serão contados em dias corridos; e (...)" Sobre a apresentação da CND da União, o Grupo Recuperando apresentou manifestação às fl. 27843/27846 afirmando, em síntese, que a própria União Federal, manifestou-se às fls. 27.198-27.199 requerendo somente a suspensão do presente feito, até que as recuperandas negociem o débito e apresentem a certidão negativa. Afirma, ainda, que solicitou acordo de transação individual, consistente no Protocolo n. 00787452025, o qual ainda se encontra sob análise com o fisco federal. Ao final, requer a expansão do prazo para as negociações dos débitos fiscais com a União, assim como a temporária suspensão do presente processo para, após a apresentação das mesmas, haja encerramento da recuperação judicial. Às fl. 27859/27862, em nova manifestação, a União requer a convolação da recuperação em falência ante a não apresentação da CND, assim como os credores de fl. 27869/27870 e 57869/27870. Pois bem. Apesar do Grupo Recuperando informar que solicitou a formalização de acordo, não apresentou o documento protocolado de n. 00787452025. Com relação a questão referente ao prazo para a apresentação da Certidão Negativa de Debito (CND), independentemente do prazo ser de direito material ou processual, o que importa e que a recuperanda deixou de apresentar a certidão e alegou que esta discutindo com o fisco a possível realização de transação do valor devido, ou seja, não cumpriria o prazo mesmo que fosse contado somente em dias uteis. Diante disso, tem em vista que a Certidão Negativa de Debitos não foi apresentada e sim a simples alegação de tentativa de transação, rejeito os embargos de declaração. Todavia, em cumprimento a determinação do Superior Tribunal de Justiça, bem como para evitar consequências processuais negativas e também decisões contraditórias sobre o mesmo tema, postergo a análise da ausência de CND federal pelas Recuperandas após a análise pelo TJMS acerca da apresentação da CND estadual, em cumprimento ao acórdão proferido pelo STJ (fl. 27082/27088). Assim, remetam-se os autos ao TJ/MS, conforme determinado às fl. 27461/27466, item "17". 9. Ciente da juntada do ofício de fl. 27681/27689 referente ao AI nº 1418400-33.2024.8.12.0000. 10. Defiro o prazo suplementar de 05 (cinco) dias para os credores de fl. 27832 e 27840/27841 apresentarem manifestação sobre a não apresentação da CND federal pela Recuperanda. 12. Indefiro o pedido do credor de fl. 27847/27849 para intimação das Recuperandas e/ou AJ para apresentarem o ITBI do imóvel nº 71.704 dado em pagamento devidamente quitado, tendo em vista que TODAS as questões referentes a transferências dos bens devem ser diligenciadas pelos próprios credores junto às Recuperandas. 13. Proceda-se a exclusão no SAJ do advogado indicado às fl. 27854. Intimem-se a União, Estado de MS e Município de Campo Grande/MS. Destaque-se que o feito somente deverá vir concluso após a publicação no DJ e o cumprimento de todas as determinações contidas nos despachos anteriores. Em homenagem aos princípios da celeridade processual e da economia de atos processuais, atribuo à presente decisão o CARÁTER DE OFÍCIO. Int.

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Processo nº 0901620-12.2024.8.12.0021

ID: 339191748

Tribunal: TJMS Órgão: Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 0901620-12.2024.8.12.0021

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALESSANDRO BATISTA LEITE ALEXANDRE MARTINS PEREIRA MACEDO

Intimação

Advogados:

JOAQUIM ARNALDO DA SILVA NETO

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CLAYTON MENDES DE MORAIS

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Conexão com a Ação Civil Pública n.º 0901746-62.2024.8.12.0021. Vistos. 1. Conexão. De início, examinando os fatos, constata-se que o presente processo possui a mesma causa de pedir da Ação Civi… Conexão com a Ação Civil Pública n.º 0901746-62.2024.8.12.0021. Vistos. 1. Conexão. De início, examinando os fatos, constata-se que o presente processo possui a mesma causa de pedir da Ação Civil Pública n.º 0901746-62.2024.8.12.0021, que também tramita neste Juízo, ajuizada em face da empresa Máster Clean. Nesse aspecto, embora não ocorra a identidade de partes, tem-se que as ações possuem a mesma causa de pedir, havendo risco de decisões conflitantes ou contraditórias se decididas separadamente. Posto isso, determino a sua reunião, para instrução e julgamento conjunto, com fundamento no art. 55, caput, do Código de Processo Civil. Além disso, também passo sanear ambos os processos, tendo em vista que estão na mesma fase processual. 2. Relatórios. 2.1. Relatório dos autos n.º 0901746-62.2024.8.12.0021 (Ação de Responsabilização Civil com base na Lei Anticorrupção). Ministério Público Estadual ajuizou a presente Ação de Responsabilização Civil (Lei Anticorrupção Empresarial) em face de Master Clean Limpeza e Conservação Predial Ltda, também qualificado, alegando, em síntese, que: o Secretário Municipal de Obras e Infraestrutura do Município de Selvíria/MS, Alessandro Batista Leite, nos meses de abril de 2022, julho de 2022 e outubro de 2022, ciente a ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, em conluio com terceiro, deu causa à dispensa indevida de procedimento licitatório e ensejou o firmamento de contrato ilícito e dois aditivos contratuais; os procedimentos de cotação de preços e pesquisa de mercado eram viciados, decorrendo na elaboração de planilhas de serviços de mão de obra superfaturados, ocasionando uma perda patrimonial efetiva de aproximadamente R$ 479.897,30, que corresponde a 30% do valor do contrato; a sociedade empresária Master Clean Limpeza e Conservação Predial Ltda, sediada em Aparecida do Taboado/MS, por seu administrador Alexandre Martins Pereira Macedo, em comunhão de esforços com Alessandro Batista Leite, fraudou a dispensa de licitação e contrato decorrente, obtendo vantagem ou benefício indevido, de modo fraudulento; desde setembro de 2022 tramita no órgão ministerial inquérito civil para averiguar "superfaturamento" do contrato que prevê a contratação de serviços de limpeza urbana, jardinagem, pintura de guias, varrição etc; o inquérito teve origem a partir de reunião realizada com os vereadores Raimundo Pinheiros Bastos Filho e Antônio Francisco da Silva, além do senhor Nelson Aparecido dos Santos; a contratação ocorreu pelo valor chamativo de 618 mil reais por três meses; o contrato teria começado maio de 2022 e a empresa estaria fornecendo unicamente mão de obra, valendo-se de toda estrutura da municipalidade para prestar serviços (como trator, roçadeira, soldadores etc); cada trabalhador temporário recebia, aproximadamente, R$ 1.600,00; com o vencimento do processo licitatório n.º 123/2018, iniciou-se o processo licitatório n.º 116/2021, mas que foi encerrado abruptamente sem deflagrar outro procedimento licitatório; então, o Secretário Municipal de Obras e Infraestrutura de Selvíria, criou o documento de formalização de demanda, datado no dia 14/4/2022, externando o desejo da municipalidade contratar o serviço de limpeza urbana de forma emergencial pelo referido período de três meses; as ilegalidades identificadas pelo órgão ministerial e pelo Tribunal de Contas do Estado consistem na não especificação da necessidade da contratação e de dados mínimos quanto ao objeto a ser contrato, dispensa indevida de licitação e superfaturamento com dimensionamento do objeto contratual; os "motivos administrativos" que ensejaram o cancelamento do processo licitatório n.º 116/2021 nunca foi explicado, de forma que o ex-Secretário Municipal de Obras e Infraestrutura deixou transcorrer injustificáveis sete meses até a vigência de uma contratação, embora se trata de serviço essencial; a Divisão de Fiscalização de Engenharia Arquitetura e Meio Ambiente do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, concluiu que não ficou caracterizada situação emergencial que embasou o procedimento de dispensa de licitação, com base no art. 24, IV, da Lei n.º 8.666/93, observaram ainda que nem todos os serviços eram essenciais, com o caso da pintura de meio-fio; não houve a confecção de um adequado projeto básico (art. 6º, IX, "f", da Lei n.º 8.666/93), acompanhado de um memorial descritivo, com cronograma físico-financeiro e orçamento detalhado com custo global dos serviços; os orçamentos que embasaram o procedimento de dispensa de licitação foram solicitados à empresas que não possuem em seu rol de atividades a prestação de serviços de limpeza urbana (Suporte Construções e Serviços Ltda e J.A. Abdalla Construções e Serviços Ltda); inquirido em sede ministerial, Alexandre Martins Pereira Macedo admitiu a deliberada ocultação patrimonial societária ao confessar que colocou sua sogra como sócia administradora da empresa Master Clean Limpeza e Conservação Predial Ltda, mas permaneceu como único e verdadeiro gestor e proprietário da pessoa jurídica; o proprietário da empresa Master Clean ainda alegou que em nenhum momento precisou se valer de mão de obra ou materiais da Prefeitura de Selvíria, bem como ainda foi responsável pela produção de um campo de futebol, alambrado e entre 170 a 190 metros de asfalto na Avenida Camargo Correa; recentemente, teve conhecimento que Alexandre Martins Pereira Macedo é Procurador Jurídico do Município de Selvíria, tendo tomado posse em 24/2/2015 (matrícula n.º 2124), que, embora tenha elaborado pedido de exoneração em 25/11/2019, tal ato administrativo nunca foi objeto de publicação, ensejando a impetração do mandado de segurança n.º 0806620-82.2024.8.12.0021 perante a Vara da Fazenda Pública desta Comarca; a manobra de colocar terceira pessoa na direção formal da pessoa jurídica visa driblar a vedação formal do então vigente art. 9º, III, da Lei n.º 8.666/93. Diante do exposto, imputa-se a empresa Master Clean Limpeza e Conservação Predial a prática de ato lesivo à Administração Pública prevista no art. 5º, IV, alíneas "d", "f", e "g", da Lei n.º 12.846/2013, consistente em fraudar licitação pública e contrato dela decorrente, obter vantagem ou benefício indevido de prorrogações de contratos celebrados com a administração pública, sem autorização de lei, nos respectivos instrumentos contratuais e manipular o equilíbrio econômico-financeiro de contratos celebrados com a administração pública, condutas que resultaram na perda patrimonial efetiva mínima de R$ 479.897,30 (quatrocentos e setenta e nove mil oitocentos e noventa e sete reais e trinta centavos), ou seja, cerca de 30% do valor total pago, no bojo do Contrato Administrativo n.º 34/2022 e seus dois aditivos. Com isso, no mérito, o Ministério Público Estadual requer: i) a condenação da pessoa jurídica nas sanções previstas no art. 19 da Lei n.º 12.846/2013, incisos I a IV, de forma cumulativa ou alternativa; ii) com fundamento no art. 20 da Lei n.º 12.846/2013, a aplicação das sanções previstas no art. 6º, incisos I e II, alínea "d", da mesma lei, salvo de comprovada a existência de prévio processo administrativo no Município de Selvíria. Juntou os documentos pertinentes às fls. 32/2146. A parte Requerida apresentou contestação às fls. 2156/2233, alegando, preliminarmente, a nulidade do inquérito civil pela ausência de contraditório e ampla defesa, assim como o excesso de prazo. Ademais, no mérito, que: a justificativa de contratação do preço estão amparadas em lei e no poder discricionário, não havendo qualquer interferência, direcionamento ou ilegalidade; durante todo o período de execução do contrato foi mantida a mão de obra necessária, assim como todos os equipamentos, ferramentas, veículos e maquinários; a empresa não executava ou tinha conhecimento do contrato anterior n.º 112/2018, que vigorou até 20/9/2021, tão pouco participou do procedimento licitatório objeto do pregão presencial n.º 32/2021, cancelado no dia 28/12/2021; somente em 8/4/2022 que foi convidada para participar do contrato ora discutido, de modo que em nada colaborou em eventual erro ou distorção de conduta; até a propositura da presente ação desconhecia suposta irregularidade; Alexandre Martins Pereira Macedo é genro da proprietária da pessoa jurídica em questão, Sra. Neuracy Garcia da Costa; sua família possui diversas empresas, de modo que sempre agiram com idoneidade; o fato de Alexandre ter sido funcionário público vinculado ao Município de Selvíria entre 24/2/2015 a 25/11/2019 não gera impedimento ou irregularidade em licitar, porquanto a contratação ocorreu em abril de 2022; as demais empresas que participaram do certame (Suporte Construções e Serviços Ltda e J.A. Abdalla Construções e Serviços Ltda) preenchiam dos requisitos exigidos pela Administração Pública, de forma que não deve prosperar a alegação de que não tinham em seu rol a atividade de prestação de serviços relacionados à limpeza urbana; a empresa Suporte Construções e Serviços Ltda ao longo dos anos anteriores que prestava o serviço de limpeza urbana para população selviriense; todos os funcionários envolvidos na prestação dos serviços contratados estavam devidamente registrados, bem como foram remunerados de acordo com convenção coletiva de trabalho, não havendo irregularidades. Ante o exposto, requer: i) o reconhecimento da nulidade do procedimento preparatório até o inquérito civil público, em face da violação do contraditório e da ampla defesa; ii) o acolhimento da das alegações de inconsistências das provas iniciais, imprestáveis e irrelevantes para aplicabilidade de sanção com base na Lei Anticorrupção; iii) o julgamento improcedente da ação. Impugnação à contestação às fls. 2364/2368. Às fls. 2375/2379, as partes pugnaram pela produção de prova testemunhal. Além disso, o Ministério Público solicitou a juntada do parecer do Ministério Público de Contas apresentado ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, no bojo do processo TC n.º 5530/2022 e eventual Acórdão ali proferido. Vieram-me os autos conclusos. 2.2. Relatório dos autos n.º 0901620-12.2024.8.12.0021 (Ação de Improbidade Administrativa). Ministério Público Estadual ajuizou a presente Ação de Improbidade Administrativa em face de Alessandro Batista Leite e Alexandre Martins Pereira Macedo, também qualificados. Menciona-se que não serão sintetizados os fatos narrados pelo Parquet, uma vez que, como especificado, ambas as ações possuem a mesma causa de pedir, ou seja, as petições iniciais possuem a mesma narrativa, com a alteração somente quanto às partes e fundamentos legais. Diante do exposto, imputa-se a: i) Alessandro Bastita Leite (ex-Secretário Municipal), a prática de ato de improbidade administrativa previsto no art. 10, VIII, Lei n.º 8.429/92, consistente em dispensar indevidamente procedimento licitatório, por três vezes, acarretando uma perda patrimonial efetiva de R$ 479.897,30 (quatrocentos e setenta e nove mil oitocentos e noventa e sete reais e trinta centavos), ou seja, 30% do valor total pago à empresa Master Clean Limpeza e Conservação Predial, no bojo do contrato administrativo n.º 34/2020 e seus dois aditivos; ii) Alexandre Martins Pereira Macedo, a prática de ato de improbidade administrativa previsto no art. 10, VIII, Lei n.º 8.429/92, que consiste em concorrer dolosamente para dispensa indevida de procedimento licitatório no âmbito do Município de Selvíria, ensejando a contratação direta sem respaldo na lei nos termos do item i. Com isso, o Ministério Público, no mérito, requer a condenação dos Requeridos, cumulativamente, nas sanções previstas no art. 12, II, da LIA, incorrerem no ato de improbidade administrativa previsto no art. 10, VIII, da LIA. Sobrevindo o trânsito em julgado, ainda pretende a expedição de ofícios ao TSE, ao TRE/MS e ao TRE/SP para efetivação da suspensão dos direitos políticos (art. 20 da LIA) e ao BACEN a fim de proceder às comunicações às instituições financeiras sobre as proibições de contratar com o Poder Público e receber incentivos e benefícios fiscais ou creditícios. O Município de Selvíria não demonstrou interesse em intervir nos autos (fls. 1532/1533, 1631/1633 autos da improbidade administrativa). O Requerido Alessandro Batista Leite apresentou contestação às fls. 1543/1564 (autos da improbidade administrativa), alegando, em síntese, que: após o encerramento do contrato n.º 112/2018, a municipalidade instaurou o procedimento licitatório n.º 116/2021, sendo encerrado por motivos administrativos, considerando as diversas impugnações e recursos pelas empresas participantes; com isso, houve o cancelamento do certame e a instauração de uma nova licitação, feita por outra modalidade (contratação de organização social sem fins lucrativos); antes da contratação da empresa Master Clean, a municipalidade realizou o serviço de limpeza urbana com recursos próprios, mas sem possibilidade de continuidade pela ausência de estrutura; a terceirização do serviço, por si só, não configura ilegalidade; em face do aumento dos casos que dengue e chikungunya que o Poder Público constatou a necessidade de aprimorar o serviço de limpeza urbana, de forma que a contratação ocorreu por provocação da Secretaria de Saúde; não houve nenhum ajuste com a intenção de favorecer a empresa contratada; não há nos autos nenhuma prova concreta da ocorrência do ajuste ilícito entre as partes, sendo observado todos os requisitos da lei de licitações vigente à época (art, 24, IV, Lei n.º 8.666/93; o termo de referência, que apresentada detalhadamente os custos, foi assinado por nove servidores vinculados à Secretaria de Administração; os preços contratados foram baseados nas tabelas SINAPI e SINDUSCON, e o salário dos trabalhadores foi fixado com base no acordo coletivo da categoria; não há provas concretas sobre o superfaturamento dos preços e da ocorrência dano ou prejuízo ao erário, de forma que não há mais a possibilidade de condenação com base no dano presumido; entre 2018 a 2022, o Município de Selvíria aumentou 98,45% da área pavimentada, aumentando a demanda do serviço contratado; não existe dolo no cometimento de qualquer irregularidade; não houve a regular individualização da conduta (art. 17, §6º, I, LIA) com elementos probatórios mínimos. Requer o julgamento improcedente da ação e a produção de todos os meios de prova admitidos. O Requerido Alexandre Martins Pereira Macedo contestou a ação às fls. 1635/1707 (autos da improbidade administrativa), apontando, preliminarmente, a inépcia da petição inicial pela ausência de individualização da conduta e a nulidade do inquérito civil pela ausência de contraditório e ampla defesa, assim como o excesso de prazo. No mérito, consigna-se que as alegações são as mesmas aduzidas na ação civil pública (fls. 1679/1705), ocorrendo a modificação apenas quanto aos fundamentos aplicáveis à Lei de Improbidade Administrativa, inclusive, os Requeridos Alexandre e Master Clean são representados pelo mesmo advogado, razão pela qual deixo de repeti-las, uma vez que constam no item 2.1 do relatório e serão analisadas em momento oportuno em face do julgamento em conjunto. Ante o exposto, requer: i) o julgamento improcedente da presente ação pela inexistência de dolo, má-fé ou prejuízo ao erário, e pela completa ausência de provas de qualquer conduta ilícita praticada; ii) a declaração e reconhecimento da regularidade da contratação e execução dos serviços pela empresa Master Clean Limpeza e Conservação Predial Ltda; iii) a produção de todos os meios de prova em direito admitidas. Impugnação à contestação às fls. 1831/1838 (autos da improbidade administrativa). Posteriormente, as partes especificaram o interesse da produção de provas em audiência (fls. 1844/1852 - autos da improbidade administrativa). Além disso, o Requerido Alessandro alega que, nos termos do art. 17, §10º-C, da LIA, após a réplica, deve o juiz proferir decisão que indicará com precisão a tipificação do ato de improbidade administrativa imputado, sendo vedado modificar o fato principal e a capitulação do que consta na peça inicial. Assim, apenas após essa decisão é que as partes, então, devem ser intimadas para especificar as provas que pretendem produzir (§10-E). Desse modo, considera que o juízo maculou o direito ao contraditório e à ampla defesa, de modo que pretende o reconhecimento da nulidade do despacho de fl. 1839, que determinou a intimação das partes para especificação das provas (fls. 1844/1847 - autos da improbidade administrativa). São os relatórios. Decido. 3. Alegação de inobservância do art. 17, §§10-C e 10-E, da LIA. De início, passa-se a analisar o pedido de reconhecimento de nulidade do despacho de fl. 1839 (autos da improbidade administrativa), no qual houve a determinação de intimação das partes procederem à especificação das provas que pretendem produzir. Nesse aspecto, tem-se que o Requerido Alessandro assiste de razão, de modo que o art. 17,§§ 10-C e 10-E, da LIA prevê que: "Art. 17. A ação para a aplicação das sanções de que trata esta Lei será proposta pelo Ministério Público e seguirá o procedimento comum previsto na Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), salvo o disposto nesta Lei. § 10-C. Após a réplica do Ministério Público, o juiz proferirá decisão na qual indicará com precisão a tipificação do ato de improbidade administrativa imputável ao réu, sendo-lhe vedado modificar o fato principal e a capitulação legal apresentada pelo autor. (...) §10-E. Proferida a decisão referida no §10-C deste artigo, as partes serão intimadas a especificar as provas que pretendem produzir". destaquei Além disso, convém consignar o teor do art. 17, §10-F, da LIA: "§ 10-F. Será nula a decisão de mérito total ou parcial da ação de improbidade administrativa que: I - condenar o requerido por tipo diverso daquele definido na petição inicial; II - condenar o requerido sem a produção das provas por ele tempestivamente especificadas". destaquei Diante de tais dispositivos, tem-se que, embora ausente a decisão disposta no § 10-C, considera-se que não houve prejuízo às partes, de modo que não seria o caso de reconhecimento da nulidade dos atos praticados após o referido ato. Veja-se que o intuito do legislador ao regulamentar o referido dispositivo é assegurar o contraditório ao demandado. Assim, considera-se que a reabertura de prazo para complementação das provas é suficiente para assegurar a regularidade processual. À vista disso: "EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 17, §10º-D DA LEI Nº 8.429, DE 1992. OBSERVAÇÃO ADEQUADA. DECISÃO DE SANEAMENTO REGULAR. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 17, §10º-D da Lei nº 8.429, de 1992, após a réplica do Ministério Público, o magistrado deve proferir decisão na qual indicará com precisão a tipificação do ato de improbidade administrativa imputável ao réu, sendo-lhe vedado modificar o fato principal e a capitulação legal apresentada pelo autor. 2. Se o julgador monocrático, ao proferir a decisão de saneamento, observou de forma adequada o dispositivo legal mencionado, não é possível declarar a nulidade do provimento judicial respectivo. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido, mantida a decisão de saneamento do processo." (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.221240-7/002, Relator(a): Des.(a) Caetano Levi Lopes , 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/03/2024, publicação da súmula em 13/03/2024)". destaquei "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECISÃO SANEADORA. Disposições do art . 17, §§ 10-C e 10-D que impõem ao juiz o dever de individualizar a tipificação do ato de improbidade administrativa imputável ao réu na decisão de saneamento do processo. Decisão que atendeu ao requisito. Viabilidade do exercício da ampla defesa na hipótese. Multiplicidade de atos ímprobos . Diversas condutas. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO". (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23560621620248260000 Bauru, Relator.: Paulo Galizia, Data de Julgamento: 27/11/2024, 10ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 27/11/2024). destaquei Posto isso, rejeito a pretensão de reconhecimento da nulidade do despacho de fl. 1839 (autos da improbidade administrativa) e passo a individualizar a tipificação neste momento, com a regular reabertura de prazo para complementação das provas caso as partes entendam necessário. 4. Tipificação das condutas nos termos do art. 17, §10-C, da LIA. No que tange a ação por ato de improbidade administrativa, nos termos do art. 17,§§10-C e 10-D da LIA, compete ao juízo, após a apresentação da contestação e antes da fase de instrução, realizar juízo de delibação acerca da tipicidade da conduta narrada na petição inicial, analisando se os fatos imputados se amoldam, em tese, a alguma das hipóteses taxativamente previstas nos arts. 9º, 10 e 11 da mencionada lei. No caso concreto, após análise da petição inicial e das contestações, verifica-se que a narrativa apresentada pelo Ministério Público descreve, em tese, conduta que pode configurar ato de improbidade administrativa nos termos do art. 10, VIII, da LIA, em relação a ambos os Requeridos. A petição inicial delimita de forma suficiente a causa de pedir e indica elementos mínimos que permitem o prosseguimento da demanda, não se verificando hipótese de atipicidade manifesta a justificar o indeferimento da petição inicial ou a extinção prematura do feito. Assim, tipifico: i) a suposta conduta praticada por Alessandro Bastita Leite como ato de improbidade administrativa previsto no art. 10, VIII, Lei n.º 8.429/92, consistente em dispensar indevidamente procedimento licitatório; ii) a suposta conduta praticada por Alexandre Martins Pereira Macedo como ato de improbidade administrativa previsto no art. 10, VIII, Lei n.º 8.429/92, que consiste em concorrer dolosamente para dispensa indevida de procedimento licitatório no âmbito do Município de Selvíria, ensejando a contratação direta sem respaldo na lei. Diante disso, reconheço a tipicidade da conduta descrita na petição inicial, nos termos do art. 17, §§10-C e 10-D, da Lei n.º 8.429/1992, motivo pelo qual determino o regular prosseguimento do feito. 5. Saneamento. Tendo em vista que as circunstâncias do litígio evidenciam ser improvável a obtenção de transação entre as partes, deixo de designar audiência preliminar, face à autorização concedida pelo art. 334, §4º, II do CPC. Passa-se, neste momento, ao saneamento do feito e organização do processo, com base no do art. 357 do Código de Processo Civil. 5.1. Questão preliminar comum nulidade do inquérito civil n.º 06.2022.00000977-3 da Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social de Três Lagoas/MS. Apesar da alegação de nulidade do inquérito civil não ser matéria de preliminar ou qualquer outra questão relacionada com a invalidade de provas (art. 337 do CPC), em face da lógica processual, passo a analisar a alegação antes da fixação dos pontos controvertidos e da distribuição dos ônus probatórios. Pois bem. Na contestação, em extensa argumentação (fls. 2172/2178), os Requeridos Master Clean e Alexandre defendem, em resumo, que o inquérito civil é nulo, uma vez que não respeitou o contraditório e a ampla defesa, assim como não foi concluído no prazo estipulado na norma legal, no caso os artigos 22 e 23, §2º, da LIA. Assim, formulou o pedido de "reconhecimento da nulidade de todo o procedimento preparatório até inquérito civil público" (fl. 2232 item c). Cabe esclarecer que, apesar de uma das ações não se submeter diretamente aos termos da Lei de Improbidade Administrativa, uma vez que se presta em apreciar o enquadramento da conduta praticada pela pessoa jurídica às normas da Lei Anticorrupção, deve-se considerar o microssistema de tutela coletiva, no qual abrange ambas as leis. Assim, considerando que o inquérito civil serve como meio de prova para propositura de ambas as ações, de forma que irá influenciar no julgamento do mérito, passo a analisar a aplicabilidade do inquérito civil nesta demanda, em atenção ao art. 369 do Código de Processo Civil que prevê a possibilidade de emprego de todos os meios de prova, desde que legais e moralmente legítimos. Quanto à questão do contraditório, destaca-se que o inquérito civil é um procedimento administrativo de natureza inquisitorial, ou seja, não há previsão para assegurar o contraditório e a ampla defesa. Ressalta-se que tais garantias de defesa são asseguradas na fase processual, de modo que o procedimento administrativo serve apenas para dar suporte à eventual atuação do Ministério Público na tutela de direitos. Inclusive, o procedimento possui regulamentação em diversos dispositivos legais. Vejamos: Art. 129 da Constituição Federal: São funções institucionais do Ministério Público: (...) III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos; Art. 25 da Lei Orgânica do Ministério Público:Além das funções previstas nas Constituições Federal e Estadual, na Lei Orgânica e em outras leis, incumbe, ainda, ao Ministério Público: (...) IV - promover o inquérito civil e a ação civil pública, na forma da lei: a) para a proteção, prevenção e reparação dos danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, aos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, e a outros interesses difusos, coletivos e individuais indisponíveis e homogêneos; Art. 8º da Lei de Ação Civil Pública: Para instruir a inicial, o interessado poderá requerer às autoridades competentes as certidões e informações que julgar necessárias, a serem fornecidas no prazo de 15 (quinze) dias. § 1º O Ministério Público poderá instaurar, sob sua presidência, inquérito civil, ou requisitar, de qualquer organismo público ou particular, certidões, informações, exames ou perícias, no prazo que assinalar, o qual não poderá ser inferior a 10 (dez) dias úteis. Além disso, cabe mencionar a existência da Resolução n.º 23/2007 do Conselho Nacional do Ministério Público, no qual delimita o procedimento do inquérito civil, possibilitando o acesso dos interessados aos autos, salvo em caso de sigilo, mas sem previsão quanto ao exercício do contraditório. Nesse sentido também é a jurisprudência: "RECURSOS ESPECIAIS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL (CPC/1973). AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESTITUIÇÃO DE DIRIGENTES DE FUNDAÇÃO DE ENSINO . INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO DO EX-DIRIGENTE. INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. NÃO OCORRÊNCIA. OPORTUNIDADE DE EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO NO CURSO DA DEMANDA. PRECEDENTES. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ÓBICE DA SÚMULA 284/STF. RECURSO DA FUNDAÇÃO . DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. (...) 2.1. Inocorrência de nulidade do processo em virtude da ausência de notificação do ora recorrente para o inquérito civil público - tendo sido notificada tão somente a pessoa jurídica da fundação - uma vez que as nulidades do inquérito civil não contaminam, necessariamente, a futura ação civil pública, uma vez que são assegurados o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa no curso da demanda. Precedentes. 2.2. Caso concreto em que o Tribunal de origem entendeu que o ora recorrente não impugnou satisfatoriamente os elementos de prova que instruíram a inicial da ação civil pública, não havendo falar, portanto, em ofensa ao contraditório. 2.3. Aplicação do óbice da Súmula 284/STF (...). 4. RECURSOS ESPECIAIS DESPROVIDOS. (STJ - REsp: 1602029 SP 2016/0138041-5, Relator.: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 10/03/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/03/2020)". destaquei "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - INQUÉRITO CIVIL - NATUREZA DE PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO E INVESTIGATÓRIO - FASE INSTRUTÓRIA - NULIDADE - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - INOCORRÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Compete ao Ministério Público instaurar o inquérito civil, que detém natureza de procedimento preparatório e investigatório, precedente à instauração da ação civil pública e da ação de improbidade administrativa, para apurar ilícitos previstos na LIA, nos termos do artigo 22 da Lei n.º 14 .230/21 e da Resolução n.º 23/07 do CNMP. 2. Conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o princípio do contraditório e da ampla defesa não se aplicam à fase instrutória, a qual se presta à simples colheita de informações ( RE 481955 AgR / PR). 3. Recurso não provido. (TJ-MG - AI: 10000220360317001 MG, Relator.: Maria Inês Souza, Data de Julgamento: 31/01/2023, Câmaras Cíveis / 2ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/02/2023". destaquei APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRELIMINAR DE NULIDADE DO INQUÉRITO CIVIL POR AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO - AFASTADA - PROVAS DA FASE INQUISITORIAL NÃO RENOVADAS EM JUÍZO - DESNECESSIDADE - AUSÊNCIA DE CONTRAPROVA PARA ILIDIR OS ELEMENTOS COLHIDOS NA PEÇA INVESTIGATIVA - RECURSO DESPROVIDO. 1. O inquérito civil público tem natureza inquisitorial e investigatoria, sendo desnecessária a observância ao direito ao contraditório e a ampla defesa, servindo suas conclusões de fundamento à instauração de procedimento judicial, com vistas ao ressarcimento do erário, quando for o caso, conforme precedentes do STF. 2 . As provas colhidas no inquérito civil possuem eficácia probatória relativa, para fins de instrução da ação civil pública, mas tal conclusão não implica necessidade de que sejam renovadas em Juízo, para confirmar sua veracidade, podendo servir de fundamento ao decreto condenatório, mormente se a autenticidade delas não for contestada pela parte interessada. 3. A prova colhida na fase inquisitorial não pode ser afastada por mera negativa, mas mediante elementos aptos a a confrontá-los, infirmando sua veracidade. (TJ-MS - APL: 00020578620078120017 MS 0002057-86. 2007.8.12.0017, Relator.: Des . Fernando Mauro Moreira Marinho, Data de Julgamento: 12/08/2014, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/08/2014)". destaquei No tocante à alegação de excesso de prazo, verifica-se que, embora o inquérito civil tenha ultrapassado o período de um ano previsto no §1º do art. 9º da Resolução n.º 23/2007 do CNMP (com redação dada pela Resolução n.º 174/2017) e no art. 23, §2º, da LIA, a sua tramitação total não excedeu 17 meses, o que, em análise de razoabilidade, não configura desídia ou inércia do Ministério Público. O prazo de um ano previsto para conclusão do inquérito civil não tem natureza peremptória, não implicando, por si só, a nulidade do procedimento, tanto que esse tempo pode ser prorrogado "quantas vezes forem necessárias" (art. 9ºResolução n.º 23/2007 do CNMP). A intenção do legislador e do CNMP ao estabelecer esse limite foi estimular a eficiência e a duração razoável do procedimento investigativo, mas não se trata de um prazo fatal. A sua extrapolação deve ser avaliada à luz das circunstâncias do caso concreto, especialmente quanto à complexidade dos fatos, volume de diligências, número de investigados e necessidade de cooperação com outros órgãos. Além disso, às fls. 2000/2004 (autos da ação civil pública lei anticorrupção), consta a decisão fundamentada do Representante do Ministério Público no qual determinou a prorrogação do prazo por mais um ano a fim de empreender outras diligências que considerou ser imprescindíveis. Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ESTRUTURA DE FUNDAMENTAÇÃO HÍGIDA . RAZÕES ESSENCIAIS E RELEVANTES INDICADAS. MÁCULA NÃO VERIFICADA NO PROVIMENTO JUDICIAL ATACADO. PRELIMINAR REJEITADA. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO. INOCORRÊNCIA. QUESTÕES COMPLEXAS A EXIGIR APURADA INVESTIGAÇÃO DOS FATOS . PRAZO IMPRÓPRIO. DILIGÊNCIAS RELEVANTES NÃO FINALIZADAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA A INDICAR A EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO . SEGURANÇA DENEGADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SEM HONORÁRIOS RECURSAIS. (...) 3. Os §§ 2º e 3º do art. 23 da Lei 8.429/92, com a redação dada pela Lei 14 .230/21, dispõem que a conclusão do inquérito civil público deve se dar em 365 dias corridos e que, encerrado esse prazo, se não houver promoção de arquivamento, dever ser ajuizada a ação de improbidade em 30 (trinta) dias. O tempo fixado pelo legislador ordinário para exercício do direito de ação é representativo de prescrição, uma vez que vencido, dar-se-á a perda do direito de exigir a atuação Estatal para compelir quem resista ao cumprimento de determinada obrigação legal ou contratual a adimpli-la. 4. Inadmissível, contudo, que interpretação simples e rasa seja dada ao sentido de extrapolação de prazos, afinal, não se pode olvidar situações em que a complexidade da matéria sob investigação e a necessidade de finalização de diligências pendentes tornam imperativo o prosseguimento do procedimento investigatório para realização ou conclusão de providências não concluídas. Inteligência do art. 13-A da Resolução 66/2005 do CSMPDFT, que admite a prorrogação do inquérito civil público havendo diligências a serem concluídas, bem como atribui à Câmara de Coordenação e Revisão da Ordem Jurídica Cível Especializada, uma vez cientificada do ato que prorrogou o prazo de conclusão do inquérito civil público, competência para revisá-lo 5. Apelação conhecida e desprovida. Sem majoração de honorários. (TJ-DF 07025777820238070018 1889556, Relator.: DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA, Data de Julgamento: 17/07/2024, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 06/08/2024)". destaquei "MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA PROCESSAMENTO DE INQUÉRITO CIVIL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO . 1. O inquérito civil instaurado pelo Ministério Público, o qual detém função institucional prevista constitucionalmente, tem caráter inquisitório, prestando-se, portanto, a colher as provas que o referido autor entender pertinentes à instrução do feito. 2. A despeito de inexistir previsão legal quanto ao prazo de conclusão das investigações acerca do inquérito civil, a Resolução nº 023/2007, do Conselho Nacional do Ministério Público, estabelece que o prazo para a conclusão do inquérito civil é de um ano, prorrogável pelo mesmo período, por quantas vezes se apresentar necessário, mediante decisão fundamentada, com a necessária indicação da indispensabilidade da continuidade das diligências . 3. In casu, considerando a excepcionalidade da situação gerada pela pandemia de COVID-19, com a declaração de estado de calamidade pública no Estado do Rio Grande do Sul, nos termos do Decreto Estadual nº 55.128/2020, bem como a suspensão dos prazos dos procedimentos administrativos e investigatórios pelo período de 19/03/2020 até 30/04/2020, não há se falar em excesso de prazo de tramitação do inquérito administrativo, de modo que ausente o alegado direito líquido e certo. MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO . UNÂNIME. (TJ-RS - MSCIV: 00855029620208217000, Relator.: Luiz Felipe Silveira Difini, Data de Julgamento: 29/10/2020, Vigésima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 03/11/2020)". destaquei Assim, considerando a complexidade do caso em exame, não se vislumbra desrespeito injustificado ao prazo ou informalidade no trâmite do procedimento, tampouco qualquer prejuízo concreto à parte investigada. Ante o exposto, indefiro o pedido de nulidade do inquérito civil. 5.2. Preliminar de inépcia da petição inicial da ação de improbidade administrativa. O Requerido Alexandre, em preliminar de contestação (fls. 1637/1641), alega que a petição inicial é inepta, uma vez que não apresenta elementos mínimos da ocorrência da conduta improba, de forma que a individualização não configura mera informalidade. O art. 17, § 6º, da Lei n.º 8.429/92 prevê que a petição inicial da ação de improbidade deve ser instruída com indícios suficientes da veracidade dos atos e dolo imputado, sendo desnecessária a prova plena do ato ilícito nesta fase processual. No caso concreto, verifica-se que a inicial apresenta descrição suficiente dos fatos investigados, com narrativa lógica e cronológica dos acontecimentos e elementos que vinculam os demandados à suposta prática ímproba. A individualização da conduta está presente nos autos, principalmente quanto ao suposto superfaturamento do contrato, não havendo prejuízos na identificação dos atos que lhe são imputados, bem como a sua relação com a violação apontada. Ademais, eventual discussão sobre a consistência ou a veracidade dos fatos narrados é matéria de mérito e deve ser examinada em momento oportuno, com base nas provas produzidas ao longo da instrução. Ante o exposto, rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial. 6. Sendo assim, dou o feito por saneado, por constatar estarem presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de existência e desenvolvimento. 7. No que tange aos pontos controvertidos, serão fixados separadamente por ações, considerando que as partes não são iguais e existem particularidades de cada demanda. Assim, analisando os argumentos iniciais, bem como tudo que foi objeto de contestação: Fixo como controvertidos na ação civil pública com base na lei anticorrupção, os seguintes pontos: i) a ocorrência de conluio entre o servidor público e a empresa contratada na dispensa indevida de licitação (matéria de fato - prova documental e testemunhal); ii) existência ou não de situação emergencial que justificasse a contratação direta (matéria de fato - prova documental e testemunhal); iii) superfaturamento do contrato e dimensionamento indevido dos serviços prestados (matéria de fato - prova documental e testemunhal); iv) utilização ou da estrutura/materiais do Município de Selvíria, como tratores, roçadeiras etc (matéria de fato - prova documental e testemunhal); v) execução de serviços não essenciais, como a pintura de guias (matéria de fato - prova documental e testemunhal); vi) manipulação nas planilhas e orçamentos que embasaram a contratação (matéria de fato - prova documental e testemunhal); vii) qualificação das empresas concorrentes no procedimento de cotação e a adequação de seus objetos sociais (atividade exercidas) (matéria de fato - prova documental); viii) participação efetiva de Alexandre Martins na gestão da empresa Master Clean, apesar de não constar formalmente como sócio (matéria de fato - testemunhal); ix) pagamento regular ou não dos trabalhadores que executaram o contrato (matéria de fato - prova documental e testemunhal); x) enquadramento das condutas narradas na lei de anticorrupção (matéria de direito - prova documental e testemunhal); xi) legalidade da dispensa de licitação com base na lei de licitações vigente na época (matéria de direito - prova documental). Fixo como controvertidos na ação de improbidade administrativa, os seguintes pontos: i) a ocorrência de conluio entre o requerido Alessandro (Secretário de Obras) e a empresa contratada Master Clean na dispensa indevida de licitação (matéria de fato - prova documental e testemunhal); ii) existência ou não de situação emergencial que justificasse a contratação direta (matéria de fato - prova documental e testemunhal); iii) superfaturamento do contrato e dimensionamento indevido dos serviços prestados (matéria de fato - prova documental e testemunhal); iv) utilização ou da estrutura/materiais do Município de Selvíria, como tratores, roçadeiras etc (matéria de fato - prova documental e testemunhal); v) execução de serviços não essenciais, como a pintura de guias (matéria de fato - prova documental e testemunhal); vi) manipulação nas planilhas e orçamentos que embasaram a contratação (matéria de fato - prova documental e testemunhal); vii) qualificação das empresas concorrentes no procedimento de cotação e a adequação de seus objetos sociais (atividade exercidas) (matéria de fato - prova documental); viii) participação efetiva de Alexandre Martins na gestão da empresa Master Clean, apesar de não constar formalmente como sócio (matéria de fato - testemunhal); ix) pagamento regular ou não dos trabalhadores que executaram o contrato (matéria de fato - prova documental e testemunhal); xi) efetivo prejuízo ao erário (matéria de fato - prova documental); xi) motivação e legalidade do encerramento do certame n.º 116/2021, e se isso foi utilizado para forjar situação emergencial (matéria de fato e de direito - prova documental); xii) enquadramento das condutas no artigo 10 da LIA, com a existência de dolo específico, e consequente aplicabilidade de sanção (matéria de direito). 8. No que tange às provas, como esclarecido anteriormente, tem-se a necessidade de reabertura do prazo de especificação das provas que as partes pretendem produzir, a fim de evitar eventual alegação de nulidade, em observância ao art. 17,§10-E, da LIA. Contudo, desde logo, menciona-se que nesta oportunidade, constatou-se a imprescindibilidade da produção de prova testemunhal, de modo que poderão as partes complementares seu rol de testemunhas, observando os requisitos legais previstos no art. 357 do Código de Processo Civil. Além disso, destaca-se que, com o encerramento do referido prazo, será analisado o pedido do Ministério Público sobre a juntada do parecer emitido pelo Ministério Público de Contas junto ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (fl. 1852, 2379 ambos os autos). 9. Determinações. Em atenção ao art. 17, §10-E, da LIA, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, caso queiram, complementarem a especificação de eventuais provas que pretendem produzir. Com o decurso do prazo, retornem os autos conclusos para designação de audiência e a apreciação do pedido de juntada do parecer que consta no TC n.º 5530/2022 e eventual acórdão ali proferido. Intimem-se e Cumpra-se.

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Processo nº 0901746-62.2024.8.12.0021

ID: 339191759

Tribunal: TJMS Órgão: Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0901746-62.2024.8.12.0021

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MASTER CLEAN LIMPEZA E CONSERVAçãO PREDIAL LTDA

Intimação

Advogados:

JOAQUIM ARNALDO DA SILVA NETO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Conexão com a Ação Civil Pública n.º 0901746-62.2024.8.12.0021. Vistos. 1. Conexão. De início, examinando os fatos, constata-se que o presente processo possui a mesma causa de pedir da Ação Civi… Conexão com a Ação Civil Pública n.º 0901746-62.2024.8.12.0021. Vistos. 1. Conexão. De início, examinando os fatos, constata-se que o presente processo possui a mesma causa de pedir da Ação Civil Pública n.º 0901746-62.2024.8.12.0021, que também tramita neste Juízo, ajuizada em face da empresa Máster Clean. Nesse aspecto, embora não ocorra a identidade de partes, tem-se que as ações possuem a mesma causa de pedir, havendo risco de decisões conflitantes ou contraditórias se decididas separadamente. Posto isso, determino a sua reunião, para instrução e julgamento conjunto, com fundamento no art. 55, caput, do Código de Processo Civil. Além disso, também passo sanear ambos os processos, tendo em vista que estão na mesma fase processual. 2. Relatórios. 2.1. Relatório dos autos n.º 0901746-62.2024.8.12.0021 (Ação de Responsabilização Civil com base na Lei Anticorrupção). Ministério Público Estadual ajuizou a presente Ação de Responsabilização Civil (Lei Anticorrupção Empresarial) em face de Master Clean Limpeza e Conservação Predial Ltda, também qualificado, alegando, em síntese, que: o Secretário Municipal de Obras e Infraestrutura do Município de Selvíria/MS, Alessandro Batista Leite, nos meses de abril de 2022, julho de 2022 e outubro de 2022, ciente a ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, em conluio com terceiro, deu causa à dispensa indevida de procedimento licitatório e ensejou o firmamento de contrato ilícito e dois aditivos contratuais; os procedimentos de cotação de preços e pesquisa de mercado eram viciados, decorrendo na elaboração de planilhas de serviços de mão de obra superfaturados, ocasionando uma perda patrimonial efetiva de aproximadamente R$ 479.897,30, que corresponde a 30% do valor do contrato; a sociedade empresária Master Clean Limpeza e Conservação Predial Ltda, sediada em Aparecida do Taboado/MS, por seu administrador Alexandre Martins Pereira Macedo, em comunhão de esforços com Alessandro Batista Leite, fraudou a dispensa de licitação e contrato decorrente, obtendo vantagem ou benefício indevido, de modo fraudulento; desde setembro de 2022 tramita no órgão ministerial inquérito civil para averiguar "superfaturamento" do contrato que prevê a contratação de serviços de limpeza urbana, jardinagem, pintura de guias, varrição etc; o inquérito teve origem a partir de reunião realizada com os vereadores Raimundo Pinheiros Bastos Filho e Antônio Francisco da Silva, além do senhor Nelson Aparecido dos Santos; a contratação ocorreu pelo valor chamativo de 618 mil reais por três meses; o contrato teria começado maio de 2022 e a empresa estaria fornecendo unicamente mão de obra, valendo-se de toda estrutura da municipalidade para prestar serviços (como trator, roçadeira, soldadores etc); cada trabalhador temporário recebia, aproximadamente, R$ 1.600,00; com o vencimento do processo licitatório n.º 123/2018, iniciou-se o processo licitatório n.º 116/2021, mas que foi encerrado abruptamente sem deflagrar outro procedimento licitatório; então, o Secretário Municipal de Obras e Infraestrutura de Selvíria, criou o documento de formalização de demanda, datado no dia 14/4/2022, externando o desejo da municipalidade contratar o serviço de limpeza urbana de forma emergencial pelo referido período de três meses; as ilegalidades identificadas pelo órgão ministerial e pelo Tribunal de Contas do Estado consistem na não especificação da necessidade da contratação e de dados mínimos quanto ao objeto a ser contrato, dispensa indevida de licitação e superfaturamento com dimensionamento do objeto contratual; os "motivos administrativos" que ensejaram o cancelamento do processo licitatório n.º 116/2021 nunca foi explicado, de forma que o ex-Secretário Municipal de Obras e Infraestrutura deixou transcorrer injustificáveis sete meses até a vigência de uma contratação, embora se trata de serviço essencial; a Divisão de Fiscalização de Engenharia Arquitetura e Meio Ambiente do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, concluiu que não ficou caracterizada situação emergencial que embasou o procedimento de dispensa de licitação, com base no art. 24, IV, da Lei n.º 8.666/93, observaram ainda que nem todos os serviços eram essenciais, com o caso da pintura de meio-fio; não houve a confecção de um adequado projeto básico (art. 6º, IX, "f", da Lei n.º 8.666/93), acompanhado de um memorial descritivo, com cronograma físico-financeiro e orçamento detalhado com custo global dos serviços; os orçamentos que embasaram o procedimento de dispensa de licitação foram solicitados à empresas que não possuem em seu rol de atividades a prestação de serviços de limpeza urbana (Suporte Construções e Serviços Ltda e J.A. Abdalla Construções e Serviços Ltda); inquirido em sede ministerial, Alexandre Martins Pereira Macedo admitiu a deliberada ocultação patrimonial societária ao confessar que colocou sua sogra como sócia administradora da empresa Master Clean Limpeza e Conservação Predial Ltda, mas permaneceu como único e verdadeiro gestor e proprietário da pessoa jurídica; o proprietário da empresa Master Clean ainda alegou que em nenhum momento precisou se valer de mão de obra ou materiais da Prefeitura de Selvíria, bem como ainda foi responsável pela produção de um campo de futebol, alambrado e entre 170 a 190 metros de asfalto na Avenida Camargo Correa; recentemente, teve conhecimento que Alexandre Martins Pereira Macedo é Procurador Jurídico do Município de Selvíria, tendo tomado posse em 24/2/2015 (matrícula n.º 2124), que, embora tenha elaborado pedido de exoneração em 25/11/2019, tal ato administrativo nunca foi objeto de publicação, ensejando a impetração do mandado de segurança n.º 0806620-82.2024.8.12.0021 perante a Vara da Fazenda Pública desta Comarca; a manobra de colocar terceira pessoa na direção formal da pessoa jurídica visa driblar a vedação formal do então vigente art. 9º, III, da Lei n.º 8.666/93. Diante do exposto, imputa-se a empresa Master Clean Limpeza e Conservação Predial a prática de ato lesivo à Administração Pública prevista no art. 5º, IV, alíneas "d", "f", e "g", da Lei n.º 12.846/2013, consistente em fraudar licitação pública e contrato dela decorrente, obter vantagem ou benefício indevido de prorrogações de contratos celebrados com a administração pública, sem autorização de lei, nos respectivos instrumentos contratuais e manipular o equilíbrio econômico-financeiro de contratos celebrados com a administração pública, condutas que resultaram na perda patrimonial efetiva mínima de R$ 479.897,30 (quatrocentos e setenta e nove mil oitocentos e noventa e sete reais e trinta centavos), ou seja, cerca de 30% do valor total pago, no bojo do Contrato Administrativo n.º 34/2022 e seus dois aditivos. Com isso, no mérito, o Ministério Público Estadual requer: i) a condenação da pessoa jurídica nas sanções previstas no art. 19 da Lei n.º 12.846/2013, incisos I a IV, de forma cumulativa ou alternativa; ii) com fundamento no art. 20 da Lei n.º 12.846/2013, a aplicação das sanções previstas no art. 6º, incisos I e II, alínea "d", da mesma lei, salvo de comprovada a existência de prévio processo administrativo no Município de Selvíria. Juntou os documentos pertinentes às fls. 32/2146. A parte Requerida apresentou contestação às fls. 2156/2233, alegando, preliminarmente, a nulidade do inquérito civil pela ausência de contraditório e ampla defesa, assim como o excesso de prazo. Ademais, no mérito, que: a justificativa de contratação do preço estão amparadas em lei e no poder discricionário, não havendo qualquer interferência, direcionamento ou ilegalidade; durante todo o período de execução do contrato foi mantida a mão de obra necessária, assim como todos os equipamentos, ferramentas, veículos e maquinários; a empresa não executava ou tinha conhecimento do contrato anterior n.º 112/2018, que vigorou até 20/9/2021, tão pouco participou do procedimento licitatório objeto do pregão presencial n.º 32/2021, cancelado no dia 28/12/2021; somente em 8/4/2022 que foi convidada para participar do contrato ora discutido, de modo que em nada colaborou em eventual erro ou distorção de conduta; até a propositura da presente ação desconhecia suposta irregularidade; Alexandre Martins Pereira Macedo é genro da proprietária da pessoa jurídica em questão, Sra. Neuracy Garcia da Costa; sua família possui diversas empresas, de modo que sempre agiram com idoneidade; o fato de Alexandre ter sido funcionário público vinculado ao Município de Selvíria entre 24/2/2015 a 25/11/2019 não gera impedimento ou irregularidade em licitar, porquanto a contratação ocorreu em abril de 2022; as demais empresas que participaram do certame (Suporte Construções e Serviços Ltda e J.A. Abdalla Construções e Serviços Ltda) preenchiam dos requisitos exigidos pela Administração Pública, de forma que não deve prosperar a alegação de que não tinham em seu rol a atividade de prestação de serviços relacionados à limpeza urbana; a empresa Suporte Construções e Serviços Ltda ao longo dos anos anteriores que prestava o serviço de limpeza urbana para população selviriense; todos os funcionários envolvidos na prestação dos serviços contratados estavam devidamente registrados, bem como foram remunerados de acordo com convenção coletiva de trabalho, não havendo irregularidades. Ante o exposto, requer: i) o reconhecimento da nulidade do procedimento preparatório até o inquérito civil público, em face da violação do contraditório e da ampla defesa; ii) o acolhimento da das alegações de inconsistências das provas iniciais, imprestáveis e irrelevantes para aplicabilidade de sanção com base na Lei Anticorrupção; iii) o julgamento improcedente da ação. Impugnação à contestação às fls. 2364/2368. Às fls. 2375/2379, as partes pugnaram pela produção de prova testemunhal. Além disso, o Ministério Público solicitou a juntada do parecer do Ministério Público de Contas apresentado ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, no bojo do processo TC n.º 5530/2022 e eventual Acórdão ali proferido. Vieram-me os autos conclusos. 2.2. Relatório dos autos n.º 0901620-12.2024.8.12.0021 (Ação de Improbidade Administrativa). Ministério Público Estadual ajuizou a presente Ação de Improbidade Administrativa em face de Alessandro Batista Leite e Alexandre Martins Pereira Macedo, também qualificados. Menciona-se que não serão sintetizados os fatos narrados pelo Parquet, uma vez que, como especificado, ambas as ações possuem a mesma causa de pedir, ou seja, as petições iniciais possuem a mesma narrativa, com a alteração somente quanto às partes e fundamentos legais. Diante do exposto, imputa-se a: i) Alessandro Bastita Leite (ex-Secretário Municipal), a prática de ato de improbidade administrativa previsto no art. 10, VIII, Lei n.º 8.429/92, consistente em dispensar indevidamente procedimento licitatório, por três vezes, acarretando uma perda patrimonial efetiva de R$ 479.897,30 (quatrocentos e setenta e nove mil oitocentos e noventa e sete reais e trinta centavos), ou seja, 30% do valor total pago à empresa Master Clean Limpeza e Conservação Predial, no bojo do contrato administrativo n.º 34/2020 e seus dois aditivos; ii) Alexandre Martins Pereira Macedo, a prática de ato de improbidade administrativa previsto no art. 10, VIII, Lei n.º 8.429/92, que consiste em concorrer dolosamente para dispensa indevida de procedimento licitatório no âmbito do Município de Selvíria, ensejando a contratação direta sem respaldo na lei nos termos do item i. Com isso, o Ministério Público, no mérito, requer a condenação dos Requeridos, cumulativamente, nas sanções previstas no art. 12, II, da LIA, incorrerem no ato de improbidade administrativa previsto no art. 10, VIII, da LIA. Sobrevindo o trânsito em julgado, ainda pretende a expedição de ofícios ao TSE, ao TRE/MS e ao TRE/SP para efetivação da suspensão dos direitos políticos (art. 20 da LIA) e ao BACEN a fim de proceder às comunicações às instituições financeiras sobre as proibições de contratar com o Poder Público e receber incentivos e benefícios fiscais ou creditícios. O Município de Selvíria não demonstrou interesse em intervir nos autos (fls. 1532/1533, 1631/1633 autos da improbidade administrativa). O Requerido Alessandro Batista Leite apresentou contestação às fls. 1543/1564 (autos da improbidade administrativa), alegando, em síntese, que: após o encerramento do contrato n.º 112/2018, a municipalidade instaurou o procedimento licitatório n.º 116/2021, sendo encerrado por motivos administrativos, considerando as diversas impugnações e recursos pelas empresas participantes; com isso, houve o cancelamento do certame e a instauração de uma nova licitação, feita por outra modalidade (contratação de organização social sem fins lucrativos); antes da contratação da empresa Master Clean, a municipalidade realizou o serviço de limpeza urbana com recursos próprios, mas sem possibilidade de continuidade pela ausência de estrutura; a terceirização do serviço, por si só, não configura ilegalidade; em face do aumento dos casos que dengue e chikungunya que o Poder Público constatou a necessidade de aprimorar o serviço de limpeza urbana, de forma que a contratação ocorreu por provocação da Secretaria de Saúde; não houve nenhum ajuste com a intenção de favorecer a empresa contratada; não há nos autos nenhuma prova concreta da ocorrência do ajuste ilícito entre as partes, sendo observado todos os requisitos da lei de licitações vigente à época (art, 24, IV, Lei n.º 8.666/93; o termo de referência, que apresentada detalhadamente os custos, foi assinado por nove servidores vinculados à Secretaria de Administração; os preços contratados foram baseados nas tabelas SINAPI e SINDUSCON, e o salário dos trabalhadores foi fixado com base no acordo coletivo da categoria; não há provas concretas sobre o superfaturamento dos preços e da ocorrência dano ou prejuízo ao erário, de forma que não há mais a possibilidade de condenação com base no dano presumido; entre 2018 a 2022, o Município de Selvíria aumentou 98,45% da área pavimentada, aumentando a demanda do serviço contratado; não existe dolo no cometimento de qualquer irregularidade; não houve a regular individualização da conduta (art. 17, §6º, I, LIA) com elementos probatórios mínimos. Requer o julgamento improcedente da ação e a produção de todos os meios de prova admitidos. O Requerido Alexandre Martins Pereira Macedo contestou a ação às fls. 1635/1707 (autos da improbidade administrativa), apontando, preliminarmente, a inépcia da petição inicial pela ausência de individualização da conduta e a nulidade do inquérito civil pela ausência de contraditório e ampla defesa, assim como o excesso de prazo. No mérito, consigna-se que as alegações são as mesmas aduzidas na ação civil pública (fls. 1679/1705), ocorrendo a modificação apenas quanto aos fundamentos aplicáveis à Lei de Improbidade Administrativa, inclusive, os Requeridos Alexandre e Master Clean são representados pelo mesmo advogado, razão pela qual deixo de repeti-las, uma vez que constam no item 2.1 do relatório e serão analisadas em momento oportuno em face do julgamento em conjunto. Ante o exposto, requer: i) o julgamento improcedente da presente ação pela inexistência de dolo, má-fé ou prejuízo ao erário, e pela completa ausência de provas de qualquer conduta ilícita praticada; ii) a declaração e reconhecimento da regularidade da contratação e execução dos serviços pela empresa Master Clean Limpeza e Conservação Predial Ltda; iii) a produção de todos os meios de prova em direito admitidas. Impugnação à contestação às fls. 1831/1838 (autos da improbidade administrativa). Posteriormente, as partes especificaram o interesse da produção de provas em audiência (fls. 1844/1852 - autos da improbidade administrativa). Além disso, o Requerido Alessandro alega que, nos termos do art. 17, §10º-C, da LIA, após a réplica, deve o juiz proferir decisão que indicará com precisão a tipificação do ato de improbidade administrativa imputado, sendo vedado modificar o fato principal e a capitulação do que consta na peça inicial. Assim, apenas após essa decisão é que as partes, então, devem ser intimadas para especificar as provas que pretendem produzir (§10-E). Desse modo, considera que o juízo maculou o direito ao contraditório e à ampla defesa, de modo que pretende o reconhecimento da nulidade do despacho de fl. 1839, que determinou a intimação das partes para especificação das provas (fls. 1844/1847 - autos da improbidade administrativa). São os relatórios. Decido. 3. Alegação de inobservância do art. 17, §§10-C e 10-E, da LIA. De início, passa-se a analisar o pedido de reconhecimento de nulidade do despacho de fl. 1839 (autos da improbidade administrativa), no qual houve a determinação de intimação das partes procederem à especificação das provas que pretendem produzir. Nesse aspecto, tem-se que o Requerido Alessandro assiste de razão, de modo que o art. 17,§§ 10-C e 10-E, da LIA prevê que: "Art. 17. A ação para a aplicação das sanções de que trata esta Lei será proposta pelo Ministério Público e seguirá o procedimento comum previsto na Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), salvo o disposto nesta Lei. § 10-C. Após a réplica do Ministério Público, o juiz proferirá decisão na qual indicará com precisão a tipificação do ato de improbidade administrativa imputável ao réu, sendo-lhe vedado modificar o fato principal e a capitulação legal apresentada pelo autor. (...) §10-E. Proferida a decisão referida no §10-C deste artigo, as partes serão intimadas a especificar as provas que pretendem produzir". destaquei Além disso, convém consignar o teor do art. 17, §10-F, da LIA: "§ 10-F. Será nula a decisão de mérito total ou parcial da ação de improbidade administrativa que: I - condenar o requerido por tipo diverso daquele definido na petição inicial; II - condenar o requerido sem a produção das provas por ele tempestivamente especificadas". destaquei Diante de tais dispositivos, tem-se que, embora ausente a decisão disposta no § 10-C, considera-se que não houve prejuízo às partes, de modo que não seria o caso de reconhecimento da nulidade dos atos praticados após o referido ato. Veja-se que o intuito do legislador ao regulamentar o referido dispositivo é assegurar o contraditório ao demandado. Assim, considera-se que a reabertura de prazo para complementação das provas é suficiente para assegurar a regularidade processual. À vista disso: "EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 17, §10º-D DA LEI Nº 8.429, DE 1992. OBSERVAÇÃO ADEQUADA. DECISÃO DE SANEAMENTO REGULAR. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 17, §10º-D da Lei nº 8.429, de 1992, após a réplica do Ministério Público, o magistrado deve proferir decisão na qual indicará com precisão a tipificação do ato de improbidade administrativa imputável ao réu, sendo-lhe vedado modificar o fato principal e a capitulação legal apresentada pelo autor. 2. Se o julgador monocrático, ao proferir a decisão de saneamento, observou de forma adequada o dispositivo legal mencionado, não é possível declarar a nulidade do provimento judicial respectivo. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido, mantida a decisão de saneamento do processo." (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.221240-7/002, Relator(a): Des.(a) Caetano Levi Lopes , 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/03/2024, publicação da súmula em 13/03/2024)". destaquei "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECISÃO SANEADORA. Disposições do art . 17, §§ 10-C e 10-D que impõem ao juiz o dever de individualizar a tipificação do ato de improbidade administrativa imputável ao réu na decisão de saneamento do processo. Decisão que atendeu ao requisito. Viabilidade do exercício da ampla defesa na hipótese. Multiplicidade de atos ímprobos . Diversas condutas. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO". (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23560621620248260000 Bauru, Relator.: Paulo Galizia, Data de Julgamento: 27/11/2024, 10ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 27/11/2024). destaquei Posto isso, rejeito a pretensão de reconhecimento da nulidade do despacho de fl. 1839 (autos da improbidade administrativa) e passo a individualizar a tipificação neste momento, com a regular reabertura de prazo para complementação das provas caso as partes entendam necessário. 4. Tipificação das condutas nos termos do art. 17, §10-C, da LIA. No que tange a ação por ato de improbidade administrativa, nos termos do art. 17,§§10-C e 10-D da LIA, compete ao juízo, após a apresentação da contestação e antes da fase de instrução, realizar juízo de delibação acerca da tipicidade da conduta narrada na petição inicial, analisando se os fatos imputados se amoldam, em tese, a alguma das hipóteses taxativamente previstas nos arts. 9º, 10 e 11 da mencionada lei. No caso concreto, após análise da petição inicial e das contestações, verifica-se que a narrativa apresentada pelo Ministério Público descreve, em tese, conduta que pode configurar ato de improbidade administrativa nos termos do art. 10, VIII, da LIA, em relação a ambos os Requeridos. A petição inicial delimita de forma suficiente a causa de pedir e indica elementos mínimos que permitem o prosseguimento da demanda, não se verificando hipótese de atipicidade manifesta a justificar o indeferimento da petição inicial ou a extinção prematura do feito. Assim, tipifico: i) a suposta conduta praticada por Alessandro Bastita Leite como ato de improbidade administrativa previsto no art. 10, VIII, Lei n.º 8.429/92, consistente em dispensar indevidamente procedimento licitatório; ii) a suposta conduta praticada por Alexandre Martins Pereira Macedo como ato de improbidade administrativa previsto no art. 10, VIII, Lei n.º 8.429/92, que consiste em concorrer dolosamente para dispensa indevida de procedimento licitatório no âmbito do Município de Selvíria, ensejando a contratação direta sem respaldo na lei. Diante disso, reconheço a tipicidade da conduta descrita na petição inicial, nos termos do art. 17, §§10-C e 10-D, da Lei n.º 8.429/1992, motivo pelo qual determino o regular prosseguimento do feito. 5. Saneamento. Tendo em vista que as circunstâncias do litígio evidenciam ser improvável a obtenção de transação entre as partes, deixo de designar audiência preliminar, face à autorização concedida pelo art. 334, §4º, II do CPC. Passa-se, neste momento, ao saneamento do feito e organização do processo, com base no do art. 357 do Código de Processo Civil. 5.1. Questão preliminar comum nulidade do inquérito civil n.º 06.2022.00000977-3 da Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social de Três Lagoas/MS. Apesar da alegação de nulidade do inquérito civil não ser matéria de preliminar ou qualquer outra questão relacionada com a invalidade de provas (art. 337 do CPC), em face da lógica processual, passo a analisar a alegação antes da fixação dos pontos controvertidos e da distribuição dos ônus probatórios. Pois bem. Na contestação, em extensa argumentação (fls. 2172/2178), os Requeridos Master Clean e Alexandre defendem, em resumo, que o inquérito civil é nulo, uma vez que não respeitou o contraditório e a ampla defesa, assim como não foi concluído no prazo estipulado na norma legal, no caso os artigos 22 e 23, §2º, da LIA. Assim, formulou o pedido de "reconhecimento da nulidade de todo o procedimento preparatório até inquérito civil público" (fl. 2232 item c). Cabe esclarecer que, apesar de uma das ações não se submeter diretamente aos termos da Lei de Improbidade Administrativa, uma vez que se presta em apreciar o enquadramento da conduta praticada pela pessoa jurídica às normas da Lei Anticorrupção, deve-se considerar o microssistema de tutela coletiva, no qual abrange ambas as leis. Assim, considerando que o inquérito civil serve como meio de prova para propositura de ambas as ações, de forma que irá influenciar no julgamento do mérito, passo a analisar a aplicabilidade do inquérito civil nesta demanda, em atenção ao art. 369 do Código de Processo Civil que prevê a possibilidade de emprego de todos os meios de prova, desde que legais e moralmente legítimos. Quanto à questão do contraditório, destaca-se que o inquérito civil é um procedimento administrativo de natureza inquisitorial, ou seja, não há previsão para assegurar o contraditório e a ampla defesa. Ressalta-se que tais garantias de defesa são asseguradas na fase processual, de modo que o procedimento administrativo serve apenas para dar suporte à eventual atuação do Ministério Público na tutela de direitos. Inclusive, o procedimento possui regulamentação em diversos dispositivos legais. Vejamos: Art. 129 da Constituição Federal: São funções institucionais do Ministério Público: (...) III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos; Art. 25 da Lei Orgânica do Ministério Público:Além das funções previstas nas Constituições Federal e Estadual, na Lei Orgânica e em outras leis, incumbe, ainda, ao Ministério Público: (...) IV - promover o inquérito civil e a ação civil pública, na forma da lei: a) para a proteção, prevenção e reparação dos danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, aos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, e a outros interesses difusos, coletivos e individuais indisponíveis e homogêneos; Art. 8º da Lei de Ação Civil Pública: Para instruir a inicial, o interessado poderá requerer às autoridades competentes as certidões e informações que julgar necessárias, a serem fornecidas no prazo de 15 (quinze) dias. § 1º O Ministério Público poderá instaurar, sob sua presidência, inquérito civil, ou requisitar, de qualquer organismo público ou particular, certidões, informações, exames ou perícias, no prazo que assinalar, o qual não poderá ser inferior a 10 (dez) dias úteis. Além disso, cabe mencionar a existência da Resolução n.º 23/2007 do Conselho Nacional do Ministério Público, no qual delimita o procedimento do inquérito civil, possibilitando o acesso dos interessados aos autos, salvo em caso de sigilo, mas sem previsão quanto ao exercício do contraditório. Nesse sentido também é a jurisprudência: "RECURSOS ESPECIAIS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL (CPC/1973). AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESTITUIÇÃO DE DIRIGENTES DE FUNDAÇÃO DE ENSINO . INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO DO EX-DIRIGENTE. INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. NÃO OCORRÊNCIA. OPORTUNIDADE DE EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO NO CURSO DA DEMANDA. PRECEDENTES. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ÓBICE DA SÚMULA 284/STF. RECURSO DA FUNDAÇÃO . DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. (...) 2.1. Inocorrência de nulidade do processo em virtude da ausência de notificação do ora recorrente para o inquérito civil público - tendo sido notificada tão somente a pessoa jurídica da fundação - uma vez que as nulidades do inquérito civil não contaminam, necessariamente, a futura ação civil pública, uma vez que são assegurados o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa no curso da demanda. Precedentes. 2.2. Caso concreto em que o Tribunal de origem entendeu que o ora recorrente não impugnou satisfatoriamente os elementos de prova que instruíram a inicial da ação civil pública, não havendo falar, portanto, em ofensa ao contraditório. 2.3. Aplicação do óbice da Súmula 284/STF (...). 4. RECURSOS ESPECIAIS DESPROVIDOS. (STJ - REsp: 1602029 SP 2016/0138041-5, Relator.: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 10/03/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/03/2020)". destaquei "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - INQUÉRITO CIVIL - NATUREZA DE PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO E INVESTIGATÓRIO - FASE INSTRUTÓRIA - NULIDADE - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - INOCORRÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Compete ao Ministério Público instaurar o inquérito civil, que detém natureza de procedimento preparatório e investigatório, precedente à instauração da ação civil pública e da ação de improbidade administrativa, para apurar ilícitos previstos na LIA, nos termos do artigo 22 da Lei n.º 14 .230/21 e da Resolução n.º 23/07 do CNMP. 2. Conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o princípio do contraditório e da ampla defesa não se aplicam à fase instrutória, a qual se presta à simples colheita de informações ( RE 481955 AgR / PR). 3. Recurso não provido. (TJ-MG - AI: 10000220360317001 MG, Relator.: Maria Inês Souza, Data de Julgamento: 31/01/2023, Câmaras Cíveis / 2ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/02/2023". destaquei APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRELIMINAR DE NULIDADE DO INQUÉRITO CIVIL POR AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO - AFASTADA - PROVAS DA FASE INQUISITORIAL NÃO RENOVADAS EM JUÍZO - DESNECESSIDADE - AUSÊNCIA DE CONTRAPROVA PARA ILIDIR OS ELEMENTOS COLHIDOS NA PEÇA INVESTIGATIVA - RECURSO DESPROVIDO. 1. O inquérito civil público tem natureza inquisitorial e investigatoria, sendo desnecessária a observância ao direito ao contraditório e a ampla defesa, servindo suas conclusões de fundamento à instauração de procedimento judicial, com vistas ao ressarcimento do erário, quando for o caso, conforme precedentes do STF. 2 . As provas colhidas no inquérito civil possuem eficácia probatória relativa, para fins de instrução da ação civil pública, mas tal conclusão não implica necessidade de que sejam renovadas em Juízo, para confirmar sua veracidade, podendo servir de fundamento ao decreto condenatório, mormente se a autenticidade delas não for contestada pela parte interessada. 3. A prova colhida na fase inquisitorial não pode ser afastada por mera negativa, mas mediante elementos aptos a a confrontá-los, infirmando sua veracidade. (TJ-MS - APL: 00020578620078120017 MS 0002057-86. 2007.8.12.0017, Relator.: Des . Fernando Mauro Moreira Marinho, Data de Julgamento: 12/08/2014, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/08/2014)". destaquei No tocante à alegação de excesso de prazo, verifica-se que, embora o inquérito civil tenha ultrapassado o período de um ano previsto no §1º do art. 9º da Resolução n.º 23/2007 do CNMP (com redação dada pela Resolução n.º 174/2017) e no art. 23, §2º, da LIA, a sua tramitação total não excedeu 17 meses, o que, em análise de razoabilidade, não configura desídia ou inércia do Ministério Público. O prazo de um ano previsto para conclusão do inquérito civil não tem natureza peremptória, não implicando, por si só, a nulidade do procedimento, tanto que esse tempo pode ser prorrogado "quantas vezes forem necessárias" (art. 9ºResolução n.º 23/2007 do CNMP). A intenção do legislador e do CNMP ao estabelecer esse limite foi estimular a eficiência e a duração razoável do procedimento investigativo, mas não se trata de um prazo fatal. A sua extrapolação deve ser avaliada à luz das circunstâncias do caso concreto, especialmente quanto à complexidade dos fatos, volume de diligências, número de investigados e necessidade de cooperação com outros órgãos. Além disso, às fls. 2000/2004 (autos da ação civil pública lei anticorrupção), consta a decisão fundamentada do Representante do Ministério Público no qual determinou a prorrogação do prazo por mais um ano a fim de empreender outras diligências que considerou ser imprescindíveis. Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ESTRUTURA DE FUNDAMENTAÇÃO HÍGIDA . RAZÕES ESSENCIAIS E RELEVANTES INDICADAS. MÁCULA NÃO VERIFICADA NO PROVIMENTO JUDICIAL ATACADO. PRELIMINAR REJEITADA. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO. INOCORRÊNCIA. QUESTÕES COMPLEXAS A EXIGIR APURADA INVESTIGAÇÃO DOS FATOS . PRAZO IMPRÓPRIO. DILIGÊNCIAS RELEVANTES NÃO FINALIZADAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA A INDICAR A EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO . SEGURANÇA DENEGADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SEM HONORÁRIOS RECURSAIS. (...) 3. Os §§ 2º e 3º do art. 23 da Lei 8.429/92, com a redação dada pela Lei 14 .230/21, dispõem que a conclusão do inquérito civil público deve se dar em 365 dias corridos e que, encerrado esse prazo, se não houver promoção de arquivamento, dever ser ajuizada a ação de improbidade em 30 (trinta) dias. O tempo fixado pelo legislador ordinário para exercício do direito de ação é representativo de prescrição, uma vez que vencido, dar-se-á a perda do direito de exigir a atuação Estatal para compelir quem resista ao cumprimento de determinada obrigação legal ou contratual a adimpli-la. 4. Inadmissível, contudo, que interpretação simples e rasa seja dada ao sentido de extrapolação de prazos, afinal, não se pode olvidar situações em que a complexidade da matéria sob investigação e a necessidade de finalização de diligências pendentes tornam imperativo o prosseguimento do procedimento investigatório para realização ou conclusão de providências não concluídas. Inteligência do art. 13-A da Resolução 66/2005 do CSMPDFT, que admite a prorrogação do inquérito civil público havendo diligências a serem concluídas, bem como atribui à Câmara de Coordenação e Revisão da Ordem Jurídica Cível Especializada, uma vez cientificada do ato que prorrogou o prazo de conclusão do inquérito civil público, competência para revisá-lo 5. Apelação conhecida e desprovida. Sem majoração de honorários. (TJ-DF 07025777820238070018 1889556, Relator.: DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA, Data de Julgamento: 17/07/2024, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 06/08/2024)". destaquei "MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA PROCESSAMENTO DE INQUÉRITO CIVIL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO . 1. O inquérito civil instaurado pelo Ministério Público, o qual detém função institucional prevista constitucionalmente, tem caráter inquisitório, prestando-se, portanto, a colher as provas que o referido autor entender pertinentes à instrução do feito. 2. A despeito de inexistir previsão legal quanto ao prazo de conclusão das investigações acerca do inquérito civil, a Resolução nº 023/2007, do Conselho Nacional do Ministério Público, estabelece que o prazo para a conclusão do inquérito civil é de um ano, prorrogável pelo mesmo período, por quantas vezes se apresentar necessário, mediante decisão fundamentada, com a necessária indicação da indispensabilidade da continuidade das diligências . 3. In casu, considerando a excepcionalidade da situação gerada pela pandemia de COVID-19, com a declaração de estado de calamidade pública no Estado do Rio Grande do Sul, nos termos do Decreto Estadual nº 55.128/2020, bem como a suspensão dos prazos dos procedimentos administrativos e investigatórios pelo período de 19/03/2020 até 30/04/2020, não há se falar em excesso de prazo de tramitação do inquérito administrativo, de modo que ausente o alegado direito líquido e certo. MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO . UNÂNIME. (TJ-RS - MSCIV: 00855029620208217000, Relator.: Luiz Felipe Silveira Difini, Data de Julgamento: 29/10/2020, Vigésima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 03/11/2020)". destaquei Assim, considerando a complexidade do caso em exame, não se vislumbra desrespeito injustificado ao prazo ou informalidade no trâmite do procedimento, tampouco qualquer prejuízo concreto à parte investigada. Ante o exposto, indefiro o pedido de nulidade do inquérito civil. 5.2. Preliminar de inépcia da petição inicial da ação de improbidade administrativa. O Requerido Alexandre, em preliminar de contestação (fls. 1637/1641), alega que a petição inicial é inepta, uma vez que não apresenta elementos mínimos da ocorrência da conduta improba, de forma que a individualização não configura mera informalidade. O art. 17, § 6º, da Lei n.º 8.429/92 prevê que a petição inicial da ação de improbidade deve ser instruída com indícios suficientes da veracidade dos atos e dolo imputado, sendo desnecessária a prova plena do ato ilícito nesta fase processual. No caso concreto, verifica-se que a inicial apresenta descrição suficiente dos fatos investigados, com narrativa lógica e cronológica dos acontecimentos e elementos que vinculam os demandados à suposta prática ímproba. A individualização da conduta está presente nos autos, principalmente quanto ao suposto superfaturamento do contrato, não havendo prejuízos na identificação dos atos que lhe são imputados, bem como a sua relação com a violação apontada. Ademais, eventual discussão sobre a consistência ou a veracidade dos fatos narrados é matéria de mérito e deve ser examinada em momento oportuno, com base nas provas produzidas ao longo da instrução. Ante o exposto, rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial. 6. Sendo assim, dou o feito por saneado, por constatar estarem presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de existência e desenvolvimento. 7. No que tange aos pontos controvertidos, serão fixados separadamente por ações, considerando que as partes não são iguais e existem particularidades de cada demanda. Assim, analisando os argumentos iniciais, bem como tudo que foi objeto de contestação: Fixo como controvertidos na ação civil pública com base na lei anticorrupção, os seguintes pontos: i) a ocorrência de conluio entre o servidor público e a empresa contratada na dispensa indevida de licitação (matéria de fato - prova documental e testemunhal); ii) existência ou não de situação emergencial que justificasse a contratação direta (matéria de fato - prova documental e testemunhal); iii) superfaturamento do contrato e dimensionamento indevido dos serviços prestados (matéria de fato - prova documental e testemunhal); iv) utilização ou da estrutura/materiais do Município de Selvíria, como tratores, roçadeiras etc (matéria de fato - prova documental e testemunhal); v) execução de serviços não essenciais, como a pintura de guias (matéria de fato - prova documental e testemunhal); vi) manipulação nas planilhas e orçamentos que embasaram a contratação (matéria de fato - prova documental e testemunhal); vii) qualificação das empresas concorrentes no procedimento de cotação e a adequação de seus objetos sociais (atividade exercidas) (matéria de fato - prova documental); viii) participação efetiva de Alexandre Martins na gestão da empresa Master Clean, apesar de não constar formalmente como sócio (matéria de fato - testemunhal); ix) pagamento regular ou não dos trabalhadores que executaram o contrato (matéria de fato - prova documental e testemunhal); x) enquadramento das condutas narradas na lei de anticorrupção (matéria de direito - prova documental e testemunhal); xi) legalidade da dispensa de licitação com base na lei de licitações vigente na época (matéria de direito - prova documental). Fixo como controvertidos na ação de improbidade administrativa, os seguintes pontos: i) a ocorrência de conluio entre o requerido Alessandro (Secretário de Obras) e a empresa contratada Master Clean na dispensa indevida de licitação (matéria de fato - prova documental e testemunhal); ii) existência ou não de situação emergencial que justificasse a contratação direta (matéria de fato - prova documental e testemunhal); iii) superfaturamento do contrato e dimensionamento indevido dos serviços prestados (matéria de fato - prova documental e testemunhal); iv) utilização ou da estrutura/materiais do Município de Selvíria, como tratores, roçadeiras etc (matéria de fato - prova documental e testemunhal); v) execução de serviços não essenciais, como a pintura de guias (matéria de fato - prova documental e testemunhal); vi) manipulação nas planilhas e orçamentos que embasaram a contratação (matéria de fato - prova documental e testemunhal); vii) qualificação das empresas concorrentes no procedimento de cotação e a adequação de seus objetos sociais (atividade exercidas) (matéria de fato - prova documental); viii) participação efetiva de Alexandre Martins na gestão da empresa Master Clean, apesar de não constar formalmente como sócio (matéria de fato - testemunhal); ix) pagamento regular ou não dos trabalhadores que executaram o contrato (matéria de fato - prova documental e testemunhal); xi) efetivo prejuízo ao erário (matéria de fato - prova documental); xi) motivação e legalidade do encerramento do certame n.º 116/2021, e se isso foi utilizado para forjar situação emergencial (matéria de fato e de direito - prova documental); xii) enquadramento das condutas no artigo 10 da LIA, com a existência de dolo específico, e consequente aplicabilidade de sanção (matéria de direito). 8. No que tange às provas, como esclarecido anteriormente, tem-se a necessidade de reabertura do prazo de especificação das provas que as partes pretendem produzir, a fim de evitar eventual alegação de nulidade, em observância ao art. 17,§10-E, da LIA. Contudo, desde logo, menciona-se que nesta oportunidade, constatou-se a imprescindibilidade da produção de prova testemunhal, de modo que poderão as partes complementares seu rol de testemunhas, observando os requisitos legais previstos no art. 357 do Código de Processo Civil. Além disso, destaca-se que, com o encerramento do referido prazo, será analisado o pedido do Ministério Público sobre a juntada do parecer emitido pelo Ministério Público de Contas junto ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (fl. 1852, 2379 ambos os autos). 9. Determinações. Em atenção ao art. 17, §10-E, da LIA, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, caso queiram, complementarem a especificação de eventuais provas que pretendem produzir. Com o decurso do prazo, retornem os autos conclusos para designação de audiência e a apreciação do pedido de juntada do parecer que consta no TC n.º 5530/2022 e eventual acórdão ali proferido. Intimem-se e Cumpra-se.

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Processo nº 0800323-75.2024.8.12.0048

ID: 258040399

Tribunal: TJMS Órgão: Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800323-75.2024.8.12.0048

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLEYTON BAEVE DE SOUZA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ADV: Cleyton Baeve de Souza (OAB 18909/MS) Processo 0800323-75.2024.8.12.0048 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antonio Rodrigues dos Santos - S E N T E N Ç A Vistos e examinados. 1. RELATÓRIO. ANT… ADV: Cleyton Baeve de Souza (OAB 18909/MS) Processo 0800323-75.2024.8.12.0048 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antonio Rodrigues dos Santos - S E N T E N Ç A Vistos e examinados. 1. RELATÓRIO. ANTONIO RODRIGUES DOS SANTOS, qualificado nos autos, aforou com a AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE PREVIDENCIÁRIO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, alegando, em síntese, que é segurado da previdência social e atualmente é incapaz para o exercício das atividades laborais. Alegou ainda, que preenche todos os requisitos para a obtenção dos benefícios em questão. Requereu, ainda, as benesses da gratuidade judiciária. Anexou documentos às fls. 20-120. Às f. 122-123 foram deferidos os benefícios da justiça gratuita, e com determinação para a produção da prova pericial, sendo nomeado médico perito. Manifestação da autarquia apresentando os quesitos para perícia judicial às fls. 130-132, enquanto a parte autora às fls. 17-19. Laudo médico pericial apresentado às fls. 169-182. Manifestação da parte autora às f. 188-195. Citada, a ré apresentou contestação, com proposta de acordo a parte autora nos termos apresentados nos autos, requerendo a intimação da parte autora para que apresente manifestação expressa à respeito da presente proposta de acordo, informando desde já que não há interesse em discussão quanto ao percentual de deságio aplicado ou em qualquer espécie de contraproposta. Caso haja concordância da parte autora, requer a homologação do acordo por sentença e a subsequente requisição de cumprimento, conforme quadro da Cláusula I, diretamente à CEAB-DJ. Se não houver aceitação da proposta de acordo, pugna pelo regular prosseguimento do feito. E ainda, caso sejam julgados procedentes os pedidos da parte autora, a matéria de defesa fica desde já prequestionada para fins recursais. Requer ainda, a prescrição quinquenal, e, caso inexista nos autos declaração com esse teor, seja a parte autora intimada para que renuncie expressamente aos valores que excedam o teto de 60 (sessenta) salários-mínimos na data de propositura da ação e que eventualmente venham a ser identificados ao longo do processo, inclusive em sede de execução (renúncia expressa condicionada), e que os juros sejam calculados nos moldes da Lei 9.494/97, limitação dos honorários a 5% das prestações vencidas, nos termos da Súmula 111 do STJ. Por fim, requereu a improcedência do pedido, com a condenação nos ônus de sucumbência e isenção de custas e outras taxas judiciárias, às fls. 198-203. Anexou documentos de fls. 204-237. A parte autora foi intimada para manifestar-se sobre a proposta de acordo apresentada pela autarquia previdenciária, porém, não foi aceita pelo autor, conforme consta à f. 241. Os autos vieram conclusos ao meu exame. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO. O autor, por estar incapacitado para o trabalho, requereu a concessão do benefício de auxílio-acidente uma vez que se trata de segurado obrigatório da previdência social. Os benefícios de auxílio-doença, de aposentadoria invalidez, ou ainda de auxílio-acidente, estão descritos nos artigos 42, 59 e 86 da Lei 8.213/91, respectivamente, diferenciando-se apenas, em relação ao fato gerador e na permanência ou não (prognóstico de cura/recuperação) da incapacidade. Desse modo, a concessão de benefício por incapacidade pressupõe a demonstração dos seguintes requisitos: a) a qualidade de segurado; b) cumprimento do prazo de carência de 12 (doze) contribuições mensais (quando exigível); c) incapacidade para o trabalho de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporária (auxílio-doença) ou a redução permanente da capacidade laboral em razão de acidente de qualquer natureza (auxílio-acidente). Assim, faz-se necessária a análise da qualidade de segurado, do período de carência, bem como da alegada incapacidade. Da qualidade de segurado e do período de carência. Em relação à qualidade de segurado, consta nos autos que a parte autora é segurada obrigatória da Previdência Social, como empregado, nos termos do art. 11, I, 'a' da Lei 8.213/91. Consoante se observa da documentação acostada às fls. 101-120, incontestável a qualidade de segurado na época do acidente e a carência ante a concessão do benefício de auxílio-doença na via administrativa. Desse modo, restaram satisfeitos os requisitos da qualidade de segurado e carência pertinentes à concessão dos benefícios previdenciários em questão. Da incapacidade laboral. Outro requisito cumulativo e igualmente primordial à concessão do benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez/auxílio-acidente é a extensão da incapacidade do segurado. Na espécie a parte autora possui direito ao auxílio-acidente. Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. § 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinqüenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria § 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente § 4º A perda da audição, em qualquer grau, somente proporcionará a concessão do auxílio-acidente, quando, além do reconhecimento de causalidade entre o trabalho e a doença, resultar, comprovadamente, na redução ou perda da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. A esse propósito a jurisprudência do TRF da 3ª Região: PREVIDENCIÁRIO.. AUXÍLIO ACIDENTE. REQUISITOS PREENCHIDOS. 1. O auxílio acidente é devido quando, após consolidação das lesões oriundas de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que reduzam a capacidade para o trabalho que o segurado habitualmente exercia. 2. Comprovada a lesão decorrente de acidente que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido, é de se reconhecer o direito do autor à percepção do benefício de auxílio acidente. 3. A correção monetária, que incide sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências, e os juros de mora devem ser aplicados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 4. Os juros de mora incidirão até a data da expedição do precatório/RPV, conforme decidido em 19.04.2017 pelo Pleno do e. Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do RE 579431, com repercussão geral reconhecida. A partir de então deve ser observada a Súmula Vinculante nº 17. 5. Os honorários advocatícios devem observar as disposições contidas no inciso II,do § 4º, do Art. 85, do CPC, e a Súmula 111, do e. STJ. 6. A autarquia previdenciária está isenta das custas e emolumentos, nos termos do Art. 4º, I, da Lei 9.289/96, do Art. 24-A da Lei 9.028/95, com a redação dada pelo Art. 3º da MP 2.180-35/01, e do Art. 8º, § 1º, da Lei 8.620/93. 7. Remessa oficial, havida como submetida, e apelação providas em parte. (TRF-3 - ApCiv: 50030599520194039999 SP, Relator: Desembargador Federal PAULO OCTAVIO BAPTISTA PEREIRA, Data de Julgamento: 01/07/2020, 10ª Turma, Data de Publicação: e - DJF3 Judicial 1 DATA: 06/07/2020). Em matéria de auxílio-acidente não se pode perder de vista os precedentes jurisprudenciais obrigatórios entendendo que Exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão. (STJ - REsp: 1109591 SC 2008/0282429-9, Relator: Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), Data de Julgamento: 25/08/2010, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 08/09/2010; (Tema 416 do STJ em Repetitivos). Inicialmente, impende consignar que as conclusões a que chegou o expert, profissional devidamente habilitado para exarar pareceres acerca de matéria médica, devem ser acatadas, considerando que atua de forma equidistante ao litígio instalado pelas partes. Pois bem. A conclusão da perícia médica judicial, respondendo aos quesitos deste juízo e das partes, concluiu: "DIAGNÓSTICO: É portador de sequela de fratura do fêmur esquerdo, com limitação funcional irreversível - CIDT93. Apresenta invalidez permanente, parcial e incompleta do membro inferior esquerdo, em grau moderado, correspondente a 50% de repercussão funcional." Data de início da doença (DID): 09/09/2018. Data do acidente. Data do início da incapacidade (DII): 09/09/2018. Data do acidente. Apresenta redução definitiva da capacidade laborativa, em grau moderado. Não necessita da ajuda permanente de terceiros para suas necessidades básicas de higiene e alimentação não é incapaz para a vida independente. Mantém satisfatoriamente suas relações interpessoais com capacidade de compreensão e comunicação. fls. 172-174. O especialista contribui com sua competência técnica para analisar e verificar fatos (percepção técnica) ou oferece sua opinião técnica sobre a interpretação e avaliação dos fatos, fornecendo diretrizes técnicas para orientar o juiz (juízo técnico). No entanto, o perito não assume a posição do juiz na atividade de avaliação das evidências. Portanto, é exclusiva responsabilidade do juiz examinar as provas, avaliar o resultado da perícia e considerar, ou não, todos os outros meios de prova em seu julgamento, conforme estabelecido pelo artigo 479 do CPC. De fato o art. 371 do CPC autoriza o magistrado a apreciar a prova pericial com seu livre convencimento motivado, no entanto tratando-se de conclusão firmada por expert admitido por este juízo, para tema o qual este órgão jurisdicional reconhece sua limitação científica, maior esforço argumentativo. Vejamos: o juiz não fica adstrito às considerações do perito. Poderá não acolher as conclusões do laudo e fundar seu julgamento em outras provas, desde que seu convencimento seja devidamente motivado. Poder arguir, por exemplo, que o laudo foi inconsistente, incoerente, insuficiente na técnica ou método utilizado. Deve porém, fazê-lo de forma fundamentada não sendo lícito razer aos autos impressões pessoais que não possam ser objeto do contraditório pelas partes litigantes (DIDIER, Fredie, et al, Curso de Direito Processual Civil, vol. II, 2022, pp. 389) Em análise dos elementos constantes do laudo acostado ao processo infere-se que as conclusões do perito não são contraditórias com os demais subsídios carreado aos autos, possuindo coerência interna e compatível com a evolução científica sobre o tema, sem argumentação das partes capazes de invalidar tais premissas. A propósito: E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NOVA PERÍCIA DESNECESSÁRIA. PRELIMINAR AFASTADA. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE LABORAL. REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORAL ATESTADA POR LAUDO PERICIAL. SEQUELA DE ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA. DEVIDO AUXÍLIO-ACIDENTE. - A mera irresignação da parte autora com a conclusão do perito ou a alegação de que o laudo é contraditório, sem o apontamento de nenhuma divergência técnica justificável, não constituem motivos aceitáveis para realização de nova perícia. Preliminar afastada - São requisitos para a concessão dos benefícios: a qualidade de segurado, a carência de 12 (doze) contribuições mensais - quando exigida, a incapacidade para o trabalho de forma permanente e insuscetível de reabilitação para outra atividade que garanta a subsistência (aposentadoria por incapacidade permanente) ou a incapacidade temporária (auxílio por incapacidade temporária), bem como a demonstração de que o segurado não estava previamente incapacitado ao filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social - O auxílio-acidente, previsto no artigo 86 da Lei n. 8.213/1991, é devido como indenização de natureza previdenciária e não civil, e depende da consolidação das lesões decorrentes de sinistro. Tem natureza compensatória para compensar o segurado da redução de sua capacidade laboral - A ausência de incapacidade laboral total (permanente ou temporária) da parte autora para as atividades laborais habituais comprovada por meio da perícia médica judicial impede a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença. Atestada, porém, a redução da capacidade laboral do segurado, em razão de sequela decorrente de acidente de qualquer natureza, e preenchidos os demais requisitos legais, é devido o benefício de auxílio-acidente - Preliminar afastada. Apelação não provida. (TRF-3 - ApCiv: 50153361420204036183 SP, Relator: DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 19/07/2023, 9ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 25/07/2023) O Superior Tribunal de Justiça já se debruçou sobre a questão do termo inicial do benefício, concluindo o seguinte: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA DE NATUREZA REPETITIVA. AUXÍLIO-ACIDENTE DECORRENTE DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL. PRECEDENTES DO STJ FIRMADOS À LUZ DA EXPRESSA PREVISÃO LEGAL DO ART. 86, § 2º, DA LEI 8.213/91. TESE FIRMADA SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. I. Trata-se, na origem, de ação ajuizada pela parte ora recorrente em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão de auxílio-acidente, que foi precedido de auxílio-doença acidentário. O Juízo de 1º Grau julgou procedente o pedido inicial, para condenar o réu à concessão do auxílio-acidente, a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, respeitada a prescrição quinquenal de parcelas do benefício. O Tribunal de origem - conquanto reconhecendo que restara provado, inclusive pela prova pericial, a existência de sequelas do acidente, que "reduzem a capacidade funcional e laborativa do autor e demandam um permanente maior esforço", além do nexo causal, "reconhecido tanto por sua empregadora, que emitiu CAT, como pela autarquia ao conceder-lhe auxílio-doença por acidente do trabalho" - deu parcial provimento à Apelação do INSS e à Remessa Oficial e alterou o termo inicial do benefício para a data da citação. II. A controvérsia em apreciação cinge-se à fixação do termo inicial do auxílio-acidente, decorrente da cessação do auxílio-doença, na forma dos arts. 23 e 86, § 2º, da Lei 8.213/91. III. O art. 86, caput, da Lei 8.213/91, em sua redação atual, prevê a concessão do auxílio-acidente como indenização ao segurado, quando, "após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia". IV. Por sua vez, o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91 determina que "o auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria". V. Assim, tratando-se da concessão de auxílio-acidente precedido do auxílio-doença, a Lei 8.213/91 traz expressa disposição quanto ao seu termo inicial, que deverá corresponder ao dia seguinte ao da cessação do respectivo auxílio-doença, pouco importando a causa do acidente, na forma do art. 86, caput e § 2º, da Lei 8.213/91, sendo despiciendo, nessa medida, para essa específica hipótese legal, investigar o dia do acidente, à luz do art. 23 da Lei 8.213/91. VI. O entendimento do STJ - que ora se ratifica - é firme no sentido de que o auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, mas, inexistente a prévia concessão de tal benefício, o termo inicial deverá corresponder à data do requerimento administrativo. Inexistentes o auxílio-doença e o requerimento administrativo, o auxílio-acidente tomará por termo inicial a data da citação. Nesse sentido: STJ, REsp 1.838.756/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 22/11/2019; AgInt no REsp 1.408.081/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 03/08/2017; AgInt no AREsp 939.423/SP, Rel. Ministra DIVA MALERBI (Desembargadora Federal Convocada do TRF/3ª Região), SEGUNDA TURMA, DJe de 30/08/2016; EDcl no AgRg no REsp 1.360.649/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 11/05/2015; AgRg no REsp 1.521.928/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/06/2015; AgRg no AREsp 342.654/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 26/08/2014; REsp 1.388.809/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/09/2013. VII. Prevalece no STJ a compreensão de que o laudo pericial, embora constitua importante elemento de convencimento do julgador, não é, como regra, parâmetro para fixar o termo inicial de benefício previdenciário. Adotando tal orientação: STJ, REsp 1.831.866/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/10/2019; REsp 1.559.324/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 04/02/2019. VIII. Tese jurídica firmada: "O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se, se for o caso, a prescrição quinquenal de parcelas do benefício." IX. Recurso Especial conhecido e provido, para, em consonância com a tese ora firmada, restabelecer a sentença. X. Recurso julgado sob a sistemática dos recursos especiais representativos de controvérsia (art. 1.036 e seguintes do CPC/2005 e art. 256-N e seguintes do RISTJ). (STJ - REsp: 1729555 SP 2018/0056606-0, Relator: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Julgamento: 09/06/2021, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 01/07/2021). Logo, tem-se que o autor preenche os requisitos para a concessão de auxílio-acidente. 3. DISPOSITIVO. Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, condenando o demandado a implantar o benefício de auxílio-acidente à parte requerente, nos termos do art. 86, § 1º, da Lei 8.213/91, no valor equivalente a 50% (cinquenta por cento) do salário-de-benefício, com termo inicial da data da cessação do benefício de auxílio-doença em via administrativa, ou seja, 23/01/2020 (f. 117), razão pela qual fica o processo decidido com resolução de mérito, na forma do artigo 487, I, do CPC. As parcelas vencidas deverão ser quitadas de uma única vez, com incidência de juros de mora a partir da citação na forma do Art. 1°-F da Lei 9.494/97 com redação da Lei 11.960/2009, corrigidos monetariamente pelo IPCA-E desde a data do inadimplemento das verbas, de acordo com o decidido pelo STF no RE 870947, julgado em 20/09/2017. Condeno o demandado ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre as prestações vencidas até a data dessa sentença (Súmula nº 111 do STJ), na forma do art. 85, §§3º e 4º do CPC, já considerando o grau de zelo do profissional, a importância e a complexidade da causa, o tempo e o lugar da prestação do serviço. Após 09/12/2021, a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic deverá incidir sobre a correção monetária e os juros, conforme dispõe a Emenda Constitucional nº 113/2021. Custas pelo INSS, com base no art. 24, §1º e §2º, da Lei Estadual n.º 3.779, de 11/11/2009. Fica o INSS também condenado ao pagamento dos honorários periciais, nos moldes já determinados anteriormente. Expeça-se, de imediato, ofício requisitório dos honorários periciais, caso não haja feito. Considerando que o valor da condenação é inferior a 1.000 salários-mínimos (art. 496, §3º, I, do CPC), deixo de determinar o reexame necessário. Nesse sentido: (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0021505-08.2017.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal PAULO SERGIO DOMINGUES, julgado em 29/10/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 05/11/2019). (TRF 3ª Região, 7ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 5728931-71.2019.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 29/10/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 05/11/2019). Como não há mais juízo de admissibilidade pelo primeiro grau, sendo interposto recurso, cumpra-se a serventia o disposto no art. 1.010, § 1º, do CPC, independentemente de nova conclusão. Tudo feito, subam os autos ao e. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com homenagens. Após o trânsito em julgado, observem-se as normas constantes no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rio Negro/MS, assinatura e data via certificação.

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