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Processo nº 0828335-12.2025.8.12.0001

ID: 292344032

Tribunal: TJMS Órgão: Vara de Cumprimento de Sentenças de Contencioso Coletivo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0828335-12.2025.8.12.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ADEMIR DA SILVA LACERDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGÉRIO BRUNO FERREIRA

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RODOLFO FREGADOLLI GONÇALVES

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ADV: Rodolfo Fregadolli Gonçalves (OAB 16338/MS), Rogério Bruno Ferreira (OAB 25727/MS) Processo 0828335-12.2025.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Autor: Ademir da Silva … ADV: Rodolfo Fregadolli Gonçalves (OAB 16338/MS), Rogério Bruno Ferreira (OAB 25727/MS) Processo 0828335-12.2025.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Autor: Ademir da Silva Lacerda - Vistos e etc. Trata-se de cumprimento de sentença movido em face do Município de Campo Grande - MS, decorrente da Ação Civil Coletiva ajuizada pelo Sindicato dos Guardas Municipais do Município de Campo Grande - Mato Grosso do Sul - SINDGM/CG e que tinha por objeto o direito dos guardas municipais ao reposicionamento determinado pelo artigo 64, I, b, item 3, da Lei Complementar Municipal nº. 358/2019 (autos nº. 0808633-17.2024.8.12.0001). Na referida ação foi homologado acordo no qual, em síntese, restou pactuado que o ora executado efetuaria os enquadramentos dos guardas municipais nos termos determinados pelo artigo 64, inciso I, da Lei Complementar Municipal nº. 358/2019, nos prazos ajustados entre as partes. Segundo alega a parte exequente, o executado não cumpriu com o acordo no prazo previsto e, em 23/04/2025 promulgou a Lei Complementar Municipal nº. 541, que alterou as disposições pactuadas no acordo, efetuando, no dia seguinte, o enquadramento dos guarda municipais seguindo o determinado na nova lei. Diante disso, a parte exequente iniciou o presente cumprimento de sentença a fim de que o Município de Campo Grande seja compelido a cumprir o acordo com base nas disposições legais vigentes na data em que o enquadramento deveria ter sido efetivado, sem a aplicação das disposições introduzidas pela Lei Complementar Municipal nº. 541/2025. Além disso, a parte exequente pede que seja determinado ao executado a realização do pagamento das diferenças salariais a que ela tem direito desde a data em que o seu enquadramento deveria ter sido corretamente realizado. Decido. Inicialmente, destaca-se não ser possível cumular o cumprimento de uma obrigação de fazer com o de uma obrigação de pagar quantia. Isso porque, em razão da natureza de cada uma delas, os procedimentos a serem adotados são distintos, principalmente quanto aos prazos para satisfação das obrigações e quanto às medidas a serem adotadas caso a parte executada insista em não cumprir com as obrigações. Diante disso, considerando também que a correta identificação do eventual crédito da parte exequente depende da satisfação da obrigação de fazer, somente esta será objeto deste cumprimento de sentença, devendo a parte exequente promover a execução da obrigação de pagar quantia em outros autos. Assim, o presente cumprimento de sentença seguirá o procedimento previsto pelo artigo 536 e seguintes do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de intimação do executado para, no prazo de 10 dias, promover o correto enquadramento funcional da parte exequente, observando os exatos termos do acordo homologado nos autos do processo nº. 0808633-17.2024.8.12.0001 e a legislação vigente na data em que a obrigação deveria ter sido cumprida, abstendo-se de aplicar as disposições introduzidas pela Lei Complementar Municipal 541/2025, sob pena de afronta à coisa julgada e o direito adquirido. Não cumprida a obrigação no prazo concedido, desde já fica fixada multa diária no valor de R$ 500,00 até o limite de R$ 500.000,00. Defiro o pedido de justiça gratuita. Intime-se.

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Processo nº 0930767-12.2025.8.12.0001

ID: 261079600

Tribunal: TJMS Órgão: 6ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0930767-12.2025.8.12.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

V. C. A.

Intimação

Advogados:

ARLEI DE FREITAS

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ADV: Arlei de Freitas (OAB 18290/MS) Processo 0930767-12.2025.8.12.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: V. C. A. - Fica a Defesa intimada do inteiro teor da(o) sentença de fls. 168-… ADV: Arlei de Freitas (OAB 18290/MS) Processo 0930767-12.2025.8.12.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: V. C. A. - Fica a Defesa intimada do inteiro teor da(o) sentença de fls. 168-179: "Ante o exposto, hei por bem em julgar procedente a pretensão punitiva estatal, para o fim de condenar o acusado Vinicius Carvalho Alves, como incurso nas sanções do artigo 33, caput, da Lei 11.343/06. Passo a dosar a pena do acusado. A sua culpabilidade é acentuada, posto que praticou a conduta delitiva durante a liberdade provisória (autos 0030873-43.2018 - 6ª Vara Criminal; autos 0919131-20.2023 - 4ª Vara Criminal); os antecedentes são péssimos, posto a existência de condenações criminais, inclusive por trafico e transitada em julgado (autos 0030873-43.2018 - 6ª Vara Criminal); sua conduta social é das mais reprováveis, posto que provê a sua subsistência com ocupação ilícita (DL 3.688/41, art. 59, in fine). A droga associada a apreensão de petrechos destinados ao trafico - apreensão de balança, plástico filme (fls. 34) com resquícios de droga (fls. 78/82) (STF, HC 161.482/SP; AgRg no HC 596.077/SP; AgRg no HC 580.625/SC; AgRg no AREsp 1.591.547/RO), evidenciam a dedicação à atividade criminosa; sua personalidade não ficou apurada nos autos; o motivo é normal a espécie; as circunstâncias são normais, posto que, considerando a natureza da droga, a quantidade não é elevada; as consequências são normais a espécie; que o comportamento da vítima nada influiu para o cometimento do ilícito. Bem ponderadas e sopesadas estas circunstâncias, acresço a pena minima 3/8 (três oitavos) fixando-a em 08 (oito) anos, 08 (oito) meses e 28 (vinte e oito) dias de reclusão e multa de 875 (oitocentos e setenta e cinco) dias-multa. Por fim, incide na espécie a circunstância agravante genérica referente à reincidência (CP, art. 61, I), razão pela qual acresço a pena 1/8 (hum oitavo) fixando-a em 09 (nove) anos, 11 (onze) meses e 27 (vinte e sete) dias dias de reclusão e multa de 1.000 (hum mil) dias-multa. Quedo as penas em definitivas, na ausência de outras circunstâncias atenuantes ou agravantes, bem como causas especiais de diminuição ou aumento a serem consideradas. Fixo o valor do dia multa em em 1/30 do salário mínimo vigente a data dos fatos. O sentenciado deverá iniciar em regime fechado o cumprimento da sanção corporal presentemente lhe imposta, vez que condenado à pena de reclusão inferior a 04 (quatro) anos (CP, art. 33, §2°, 'c') e a pena de detenção, onde é reincidente (CP, art. 33, §2°, 'c'). Deixo de substituir a pena, porquanto, as circunstâncias judiciais acima analisadas (CP, art. 59, II), demonstram a total ausência de autodisciplina e senso de responsabilidade, o que denota a insuficiência da pena substitutiva (CP, art. 44, III c/c art. 59, III e IV). Substituo a pena privativa de liberdade por 02 (duas) penas de prestação pecuniária (CP, art. 43, I), cada uma arbitrada no valor de 01 (um) salário mínimo (CP, art. 44, §2°, in fine). Transitada em julgado lance-se o nome do réu no rol dos culpados. Recomende-se o sentenciado na prisão em que se encontra, vez que ainda persistem os motivos ensejadores de sua custódia cautelar (autos 0001452-89.2025 - jurisprudência consolidada do STJ - AgRg HC 610.430/SP; AgRg HC 694.047/SP; AgRg HC 736.847/RS; AgRg HC 172.826/BA; AgRg HC 783.309/SC). Determino a perda dos bens em favor da União. Autorizo a destruição das drogas, após o transito em julgado. Comunicações, expedições e anotações necessárias. Custas pelo réu. P.R.I."

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Processo nº 0812136-12.2025.8.12.0001

ID: 258065084

Tribunal: TJMS Órgão: 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0812136-12.2025.8.12.0001

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

JAIRO JORGE DUARTE DE REZENDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAMILA LUIZA DE AMORIM

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ADV: Kamila Luiza de Amorim (OAB 29087/MS) Processo 0812136-12.2025.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Jairo Jorge Duarte de Rezende - ATENTO à emenda fl.44, anote-se o valor da causa, sen… ADV: Kamila Luiza de Amorim (OAB 29087/MS) Processo 0812136-12.2025.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Jairo Jorge Duarte de Rezende - ATENTO à emenda fl.44, anote-se o valor da causa, sendo desnecessário o desentranhamento requerido. DEFIRO o parcelamento das custas em seis vezes. RECEBO a inicial, uma vez preenchidos os requisitos essenciais e instruída com os documentos indispensáveis à propositura da demanda. DESIGNE-SE a audiência de conciliação a que se refere o art. 334 do CPC, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, certificando-se nos autos, eis que a mesma só não se realizará se as duas partes expressamente dela desistissem (CPC, art. 334, §4º, I). Ressalto, por oportuno, que a audiência será realizada de modo telepresencial, por conciliadores ou mediadores vinculados ao CEJUSC e ao presente juízo, conforme autoriza a Portaria TJMS 2805/23, em seu art. 1º, §2º, IV. CITE-SE a parte ré, na forma declinada na inicial, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, advertindo-a de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contem a íntegra da petição inicial e documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º , do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340, do mesmo Diploma Legal. INTIMEM-SE as partes da audiência de conciliação, sendo a autora na pessoa de seu advogado (CPC, art. 334, §3º), ressaltando que as partes deverão comparecer, acompanhadas de advogado ou Defensor Público (CPC, art. 334, §9º), e que a ausência injustificada será considerada ato atentatório à dignidade da Justiça, punível com multa processual de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (CPC, art. 334, §§7º e §8º). Consigne-se na carta ou no mandado de citação, que a parte ré poderá, nos termos do art. 335 do CPC, oferecer defesa, por petição escrita, no prazo de 15 dias, cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação, ou, caso expressamente também não queria a realização da audiência (o que deverá ser feito por escrito e com até dez dias de antecedência nos tremos do art. 334, §5º, do CPC, contados da data marcada para o ato), da data do protocolo do pedido, ressaltando apenas que, na hipótese de litisconsortes, para que a audiência não se realize, todos devem estar de acordo com seu cancelamento. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação, oportunidade em que: a) havendo revelia, deverá indicar se pretende a produção de provas outras, ou se almeja que o feito seja julgado antecipadamente; b) havendo contestação, deverá se manifestar sobre as preliminares suscitadas e sobre os fatos opostos pela parte ré, que sejam impeditivos, modificativos ou extintivos do direito que alega ter, na inicial. Em seguida, cumpridas as providência a que se refere o item anterior, exceto em caso de revelia (caso em que os autos deverão ser imediatamente conclusos para decisão), especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando a pertinência e necessidade, sob pena de preclusão e indeferimento. Cumpridas as deliberações supra, retornem conclusos. Sem prejuízo, observa-se mídia que foi protocolada à fl. 36, devendo à Serventia promover a sua exportação, e disponibilização do arquivo nos autos. Às providências.

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Processo nº 0817665-12.2025.8.12.0001

ID: 277257322

Tribunal: TJMS Órgão: 2ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0817665-12.2025.8.12.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CENTRAL COBRANçAS E EVENTOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL YUKIO FUJIEDA

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ADV: Rafael Yukio Fujieda (OAB 336811/SP) Processo 0817665-12.2025.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Central Cobranças e Eventos Ltda - Decisão f. 21-23-....Fortes nestas razões,… ADV: Rafael Yukio Fujieda (OAB 336811/SP) Processo 0817665-12.2025.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Central Cobranças e Eventos Ltda - Decisão f. 21-23-....Fortes nestas razões, INDEFIRO o pedido de arresto formulado na inicial, ante ausência dos requisitos previstos nos artigos 300 do CPC. Do Prosseguimento do Feito 1. Cite-se o executado para que, no prazo de 3 (três) dias, contados da citação, efetue o pagamento da dívida. 2. Desde logo, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez pontos percentuais) do valor da dívida, o qual deverá ser pago pelo executado. Caso ocorra o pagamento integral do débito no prazo acima, a verba honorária será reduzida pela metade (CPC, art. 827, § 1º). 3. O devedor poderá oferecer embargos, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação (CPC, art. 915 c/c art. 231, II). 4. No prazo acima, o devedor poderá requerer o parcelamento da dívida (CPC, art. 916), desde que reconheça o crédito do exequente e comprove o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e honorários de advogado. O restante poderá ser quitado em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês. Ressalta-se que, enquanto não apreciado o requerimento do executado, o mesmo terá de depositar as parcelas vincendas (CPC, art. 916, §2º). Sendo a proposta deferida pelo Juízo, os atos executivos serão suspensos (CPC, art. 916, 3º). Entretanto, caso o devedor deixe de efetuar o pagamento de qualquer das prestações, haverá, de pleno direito, o vencimento antecipado das subsequentes, a imposição de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas, e o prosseguimento do processo, com a imediata retomada dos atos executivos, ficando vedada a oposição de embargos (CPC, art. 916, § 5º e §6º). 5. Do mandado de citação constarão também a ordem de penhora e avaliação, a serem cumpridas pelo Sr. Oficial de Justiça, tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado no item 1, de tudo lavrando-se auto, com intimação pessoal do executado. (CPC, art. 829, §1º). Ademais, a penhora recairá, preferencialmente, sobre bens indicados pelo exequente na inicial (CPC, art. 829, § 2º). Recaindo a penhora sobre bens imóveis ou direito real sobre imóvel, intime-se, também, o cônjuge do executado, pessoalmente, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (CPC, art. 842). 6. Outrossim, o Sr. Oficial de Justiça, não encontrando o devedor, deverá arrestar tantos bens quantos bastem para garantir a execução, em conformidade com o art. 830 do CPC. Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o Sr. Oficial de Justiça procurará o devedor 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (CPC, art. 830, § 1º). 7. Na hipótese de arresto e não encontrando o devedor nas diligências posteriores, intime-se o exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, providencie a citação e a intimação do executado (CPC, art. 830, §2º), sob pena de levantamento do arresto. 8. Por fim, registre-se que, nos termos do Ofício-Circular n. 126.664.075.0070/2016 expedido pela Secretaria da Corregedoria Geral de Justiça, o exequente poderá requerer diretamente ao Cartório Distribuidor a expedição de Certidão de Averbação Premonitória (art. 828), que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização.

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Processo nº 0930767-12.2025.8.12.0001

ID: 256900881

Tribunal: TJMS Órgão: 6ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0930767-12.2025.8.12.0001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

V. C. A.

Intimação

Advogados:

ARLEI DE FREITAS

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ADV: Arlei de Freitas (OAB 18290/MS) Processo 0930767-12.2025.8.12.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: V. C. A. - Fica a Defesa intimada do inteiro teor da(o) termo de assentada de… ADV: Arlei de Freitas (OAB 18290/MS) Processo 0930767-12.2025.8.12.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: V. C. A. - Fica a Defesa intimada do inteiro teor da(o) termo de assentada de fls. 128-129 e do despacho de fl. 131, notadamente para que apresente suas alegações finais no prazo legal: "Aberta a audiência, as partes requereram a realização da audiência por videoconferência. A seguir, foi(ram) colhido(s), por gravação de áudio e vídeo, o(s) depoimento(s) da(s) testemunha(s) presente(s) PM Dario da Silva Czernisz e PM Matheus Dias Dorneles, bem como o interrogatório do réu. O Ministério Público ofereceu alegações finais orais, nos seguintes termos: "Vinicius Carvalho Alves foi denunciado pelo Ministério Público como incurso nas penas do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, pelo fato de que no dia 30 de janeiro de 2025, por volta da meia noite, na Rua Macaubas, Jardim Nhanha, trazia consigo 10 porções e maconha, totalizando 1.210kg. Apurou-se que no dia dos fatos a Polícia Militar estava realizando patrulhamento no Jardim Nhanha, e viram duas pessoas em frente a um imóvel, um deles estava com uma motocicleta e conseguiu evadir-se, sendo abordado o denunciado, e com ele foi encontrado porções de maconha. A materialidade delitiva encontra-se positivada no Laudo Definitivo de Exame em Substância Entorpecente encartado aos autos às fls. 78/82 que é conclusivo no sentido de que a substância apreendida trata-se de maconha, entorpecente incluídos na Portaria nº 344 da Secretaria Nacional de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, de 12/05/1998, portanto, proibida em todo território nacional, de acordo com a Lei nº 6.368/76.No que toca a autoria, temos que a mesma é certa e deve ser imputada na pessoa do réu, embora ao ser interrogado negou a prática do crime, disse que a droga não lhe pertence, que estava dormindo quando foi abordado pela polícia, que os policiais vasculharam a casa, e que encontraram 10g de maconha que seria para seu uso pessoal, e que um dos policiais retornou com uma bolsa e falou que pertencia ao denunciado. O Policial Militar Dário da Silva e Matheus Dias Dorneles, quando prestaram depoimentos em juízo, confirmaram os fatos narrados na denúncia, e disseram que estavam realizando rondas no bairro, quando viram duas pessoas em frente a um imóvel, e uma das pessoas conseguiu evadir-se com uma motocicleta, sendo sido abordado o denunciado, e em poder do denunciado foi encontrado algumas porções de maconha, e o denunciado disse que estava realizando a comercialização da droga no momento da abordagem, e na varanda do imóvel foi encontrado uma balança de precisão, mais entorpecentes e diversos envelopes plásticos.No que concerne à pretensão absolutória, concluiu-se que pelo farto acervo de provas constante nos autos, notadamente diante do auto de apreensão da droga em poder do denunciado, e pelos depoimentos dos policiais, que confirmaram os fatos narrados na denúncia, ficaram suficientes provados a autoria e a materialidade do crime de tráfico de entorpecentes.Outrossim, é pacífica na jurisprudência, no sentido de que o depoimento dos policiais tem valor probante, na medida em que seus atos são revestidos de fé pública, sobretudo quando se mostram coerentes e compatíveis com os demais elementos de prova dos autos, e ausentes de quaisquer indícios de motivos pessoais para incriminação injustificada dos denunciados.Portanto, pelas provas ora produzidas temos que a conduta do denunciado se amolda ao tipo descrito pelo art. 33, caput, da Lei 11.343/06, pois, o denunciado trazia consigo um tablete de maconha.Para configurar o tipo descrito no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06 basta que a conduta do denunciado corresponda a um dos verbos nucleares do tipo, quais sejam: Importar ou exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda ou oferecer, fornecer ainda que gratuitamente, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar ou entregar, de qualquer forma, a consumo substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Assim, a conduta do denunciado em trazer consigo porções de maconha substância que causa dependência física e química, se ajusta ao tipo penal acima transcrito.Diante da análise dos fatos e das provas integrantes dos autos, pugna o Ministério Público pela PROCEDÊNCIA do pedido contido na inicial acusatória, isso para que seja o acusado Vinicius Carvalho Alves CONDENADO nas penas do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06". A Defesa requereu a apresentação de alegações finais por memoriais. Em seguida, pelo MM. Juiz, foi proferido o seguinte despacho: 1. Ofereça a Defesa, no prazo de 05 (cinco) dias, memoriais (CPP, art. 403, § 3º). 2. Fique o acusado ciente que, se não apresentar memoriais no prazo, ser-lhe-a nomeado Defensor Dativo. Presentes intimados. Presentes intimados. Termo assinado apenas pelo Magistrado, em razão da ausência do certificado digital por MP e Defesa, nos termos do art. 10, do Provimento nº 305 de 16 Janeiro de 2014. NADA MAIS. Eu, Gabriel Gonçalves de Souza Bernardes, assistente de gabinete, digitei."

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Residencial Sargento Hércules x Aldo Descarbonize Soluções S.A e outros

ID: 292270638

Tribunal: TJMS Órgão: 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0810681-12.2025.8.12.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL SARGENTO HéRCULES

Polo Passivo:

ALDO DESCARBONIZE SOLUçõES S.A DIONY HENRIQUE RODRIGUES OLIVERIO ECO ENERGY MS ENERGIA SOLAR LTDA JANETE RODRIGUES DE OLIVERIA

Intimação

Advogados:

JULIANO DA SILVA UMAR

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ADV: Juliano da Silva Umar (OAB 28929/MS) Processo 0810681-12.2025.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Residencial Sargento Hércules - Réu: Aldo Descarbonize Soluções S.a, Diony Henrique Ro… ADV: Juliano da Silva Umar (OAB 28929/MS) Processo 0810681-12.2025.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Residencial Sargento Hércules - Réu: Aldo Descarbonize Soluções S.a, Diony Henrique Rodrigues Oliverio, Eco Energy Ms Energia Solar Ltda, Janete Rodrigues de Oliveria - Decisão de fls. 157/160: 1. Em regra o incidente de desconsideração da personalidade jurídica é autuado em apartado e suspende o processo principal. Exceção a esta regra é quando é apresentado na petição inicial, ocasião em que devem ser citadas as pessoas indicadas na desconsideração. 2. Trata-se de ação de obrigação de fazer onde o condomínio Requerente alega que os Requeridos alienaram um sistema de geração de energia fotovoltaica porém não o entregaram e, ainda desapareceram. Afirma que o grande número de ações contra os Requeridos indicam a prática de estelionato, comprovando ainda que a empresa foi encerrada irregularmente e os sócios se apropriaram do dinheiro dos clientes. Em caráter de tutela de urgência pedem o arresto de bens no valor de R$ 39.461,00, o que pode ser deferido, pois de fato há um grande número de ações promovida em face dos Requeridos no judiciário local, inclusive pela não entrega dos equipamentos adquiridos. A tutela de urgência exige a demonstração dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil/2015, ou seja, a parte deve demonstrar o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e a probabilidade do direito, ao ponto do magistrado se convencer da verossimilhança das alegações apresentadas. Deve-se observar ainda, a impossibilidade de concessão de medida que se torne irreversível, gerando prejuízos que não possam ser reparados sem grande dificuldade. Pois bem. Nos presentes autos, estão presentes os requisitos necessários para a concessão da tutela pretendida, eis que o perigo de dano é evidente, com a não entrega dos equipamentos. Do mesmo modo está presente a probabilidade do direito, diante da aquisição (fls. 65-95 e nota fiscal de fls. 98) e pagamento (fls. 96-97) por produtos não entregues. Assim sendo, defiro o pedido de tutela de urgência, para determinar a realização de bloqueio Sisbajud nas contas de todos os Requeridos mencionados na inicial, ainda que sua participação no processo ainda esteja sujeita à análise posterior do pedido de desconsideração da personalidade jurídica. 2. ACOMPANHE O CARTÓRIO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PARCELADAS. 3. Ao cartório para adotar providências para a designação da audiência prevista no art. 334, do Código de Processo Civil, a qual será realizada pelo mediador/conciliador. Fica desde já deferida a realização da referida audiência de forma telepresencial ou mista, nos termos do art. 1º, § 2º, inciso IV da Portaria N.º 2.805, de 12 de dezembro de 2023. Eventual oposição à realização da audiência na modalidade virtual deve ser fundamentada e feita por petição nesses autos. 4. Cite-se a parte requerida, pelos correios, com as advertências do art. 344, do CPC/2015. Advirtam-se as partes que, nos termos do parágrafo 4º, inciso I, do artigo 334, do CPC, a audiência de conciliação não será realizada apenas se todas manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual, assim como que o não comparecimento injustificado ao ato é considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (art. 334, § 8º, CPC/2015). 5. Fica desde já a parte Requerida ciente que, em caso de pedido de Justiça Gratuita em seu favor, não basta a apresentação da declaração de pobreza. A Constituição Federal estabelece em seu artigo 5o. Inciso LXXIV, que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. O que indica não ser absoluta a presunção exposta no artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil/2015. Visando garantir o benefício apenas a quem faz jus a ela, determino que comprove(m) sua hipossuficiência financeira, apresentando algum dos seguintes documentos: carteira de trabalho, holerite de pagamento, declaração de imposto de renda, balancete contábil (se pessoa jurídica), extratos bancários etc, sob pena de imediato indeferimento. O mesmo serve para as associações (quando for parte), nos termos da Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais" e, os julgados do TJMS, sob pena de indeferimento. 6. Caso a parte requerida não seja citada (um ou mais requeridos), a nova citação deverá ser expedida com prazo para resposta contado na forma do art. 231, do Código de Processo Civil/2015, ou seja, não haverá designação de nova data para audiência de mediação. Neste caso, os requeridos já citados poderão apresentar a resposta na forma do parágrafo 1º, do art. 231, do CPC. 7. Apresentada resposta pela parte requerida, intime-se a parte autora para impugnação. 8. Estando a relação das partes regulada pela lei consumerista, fica desde já invertido o ônus da prova, nos termos do art. 6, VIII do CDC, por ser evidente a hipossuficiência econômica, visto que beneficiária da justiça gratuita e, principalmente, considerando que os documentos da relação negocial das partes encontram-se em poder da parte ré. Assim, deve o(a) requerido(a), na condição de fornecedor, demonstrar a regularidade dos serviços por ela prestados ou dos produtos por ela fornecidos. A referida inversão não abarca, no entanto, a alegação de danos morais e materiais, cujo ônus da prova compete à parte demandante. 9. Caso a parte deseje realizar a juntada de Vídeos ou Áudios como prova, deverá realizar sua juntada no ato do peticionamento eletrônico no eSaj, que admite a juntada deste tipo de arquivo. Os links externos não serão admitidos como prova produzida nos autos, eis os arquivos neles dispostos podem ser externamente e facilmente manipulados, apagados e substituídos por quem os compartilha ou até mesmo por terceiros. Além disso, o art. 11, §5º, da Lei nº 11.419/2006, que regula o processo eletrônico, estabelece que documentos que não puderem ser digitalizados e juntados ao processo eletrônico devem ser apresentados ao cartório, reforçando a necessidade de anexação direta. Com há forma adequada para sua juntada eletrônica no portal eSaj, nada justifica a apresentação de links externos, que serão absolutamente desconsiderados nestes autos. Intime(m)-se. Cumpra-se.

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Processo nº 0806898-12.2025.8.12.0001

ID: 258130822

Tribunal: TJMS Órgão: Vara Regional de Falências, Recuperação e CP Cíveis Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 0806898-12.2025.8.12.0001

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

C. T. L. N. G. C. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DARCI CRISTIANO DE OLIVEIRA

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FABÍOLA BORGES DE MESQUITA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

JOSÉ PAULO DORNELES JAPUR

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MÁRCIA REGINA CELENTANO

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RODRIGO SARNO GOMES

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LUCAS GOMES MOCHI

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JULIANO RICARDO SCHMITT

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RODRIGO GONÇALVES PIMENTEL

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RAFAEL BRIZOLA MARQUES

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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LUCIANA SEZANOWSKI MACHADO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADV: Fabíola Borges de Mesquita (OAB 16514A/MS), José Paulo Dorneles Japur (OAB 77320/RS), Márcia Regina Celentano (OAB 157366/SP), Rodrigo Sarno Gomes (OAB 27131A/PA), Lucas Gomes Mochi (OAB 23386A/… ADV: Fabíola Borges de Mesquita (OAB 16514A/MS), José Paulo Dorneles Japur (OAB 77320/RS), Márcia Regina Celentano (OAB 157366/SP), Rodrigo Sarno Gomes (OAB 27131A/PA), Lucas Gomes Mochi (OAB 23386A/MS), Darci Cristiano de Oliveira (OAB 7313/MS), Juliano Ricardo Schmitt (OAB 20875/SC), Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB 16250/MS), Rafael Brizola Marques (OAB 76787/RS), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Luciana Sezanowski Machado (OAB 25276/PR) Processo 0806898-12.2025.8.12.0001 - Tutela Cautelar Antecedente - Reqte: C. T. L. , N. G. C. L. - Vistos, 1. Trata-se de pedido de Tutela Cautelar Antecedente proposta por CAPPELLETTO TRANSPORTES LTDA, CNPJ nº 36.697.591/000-45, com deferimento do pedido de antecipação do stay period às fl. 225/235 e declaração da essencialidade dos bens descritos às fl. 09/10 através da decisão proferida às fl. 1443/1447. Emenda à inicial às fl. 1693/1751, informando que a empresa CAPPELLETTO TRANSPORTES LTDA está atualmente com o nome de NOVA ROTA TRANSPORTE DE CARGAS E LOGÍSTICA LTDA. Realizada constatação prévia (fl. 2094/ 2217), pela empresa Brizola e Japur Administração Judicial, requereu a AJ a emenda da inicial para inclusão das seguintes empresas, em litisconsórcio ativo necessário: - CAPPELLETTO INTERMEDIAÇÕES LOGÍSTICA LTDA, CNPJ n. 50.799.153/0001-37; - TRANSCAPPELLETTO TRANSPORTES LTDA, CNPJ n. 28.975.052/0001-00; - TRANSPORTADORA RODOMS LTDA, CNPJ n. 25.402.516/0001-93; - PERPÉTUO SOCORRO LOGÍSTICA E CARGA LTDA, CNPJ n. 45.201.929/0001-17; e - NOVUS GESTÃO CAPPELLETTO LTDA, CNPJ n. 51.316.527/0001-60. Apresentada nova emenda à inicial (fl. 2219/2254), não houve a inclusão no polo ativo apenas da empresa PERPÉTUO SOCORRO LOGÍSTICA E CARGA LTDA, sob o argumento de que a empresa é da ex-companheira do Sr. Eder Marcos Cappelletto, onde possui relação comercial com a empresa Nova Rota, na qualidade de subcontratada. Em complementação à constatação prévia apresentada, a AJ apresentou novas considerações às fl. 2802/2822, pugnando pela inclusão da empresa Perpétuo Socorro Logística e Carga Ltda. Pois bem. Apesar da alegação do Grupo Autor de que a empresa Perpétuo Socorro não faz parte do conglomerado de empresas, tenho que referida empresa deve ser incluída no polo ativo. Relata a AJ em seu parecer de fl. 2115/2136, que a empresa Perpétuo Socorro aparenta estar vinculada à estrutura do Grupo Cappelletto, com a utilização das instalações e veículos. Afirma, ainda, que referida empresa anteriormente estava registrada com a denominação de Logística Cappelletto Ltda, sob a gestão de Eder Marcos Cappelletto, tendo sua razão social sido alterada para o nome atual apenas em novembro de 2024. Importante transcrever parte do parecer da AJ de fl. 2802/2822, onde demonstra a evidente confusão patrimonial entre a Perpétuo Socorro e a demais empresas do Grupo: Afirma ainda que em consulta ao cadastro da empresa Perpétuo Socorro junto à Receita Federal consta o endereço eletrônico do Sr. Eder Cappelletto e o telefone do Grupo Cappelletto, consoante de verifica às fl. 2808. Também foram constatadas transações bancárias entre a Perpétuo Socorro e a Nova Rota, consoante extrato de fl. 2809, além das demais empresas do Grupo após a aludida transferência de cotas para a ex-companheira do Sr. Eder Cappelletto (fl. 2809/2810). Apresentou a AJ, ainda, os extratos bancários do Grupo Cappelletto comprovando centenas de transações bancárias da alto valor entre todas as empresas e a Perpétuo Socorro (fl. 2810/2811). Diante dessa realidade fática, afigura-se obrigatória a formação de litisconsórcio ativo necessário, com a inclusão da empresa PERPÉTUO SOCORRO LOGÍSTICA E CARGA LTDA. na Recuperação Judicial. A exclusão imotivada de sociedade que integra o núcleo central da operação econômica enseja tratamento desigual entre credores impactados por uma mesma crise e compromete a viabilidade do plano de soerguimento coletivo. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (REsp 2.001.535/SP) autoriza o juízo a determinar a inclusão de litisconsortes necessários no polo ativo, sempre que verificada confusão patrimonial e disfunção societária materialmente relevante – caso dos autos. Assim, acolho a emenda à inicial de fl. fl. 2219/2254 para incluir no polo ativo as empresas - CAPPELLETTO INTERMEDIAÇÕES LOGÍSTICA LTDA, CNPJ n. 50.799.153/0001-37; TRANSCAPPELLETTO TRANSPORTES LTDA, CNPJ n. 28.975.052/0001-00; TRANSPORTADORA RODOMS LTDA, CNPJ n. 25.402.516/0001-93; e NOVUS GESTÃO CAPPELLETTO LTDA, CNPJ n. 51.316.527/0001-60. Determino a intimação do Grupo Cappelletto para inclusão no polo ativo, a empresa PERPÉTUO SOCORRO LOGÍSTICA E CARGA LTDA, CNPJ n. 45.201.929/0001-17, nos termos do artigo 69-J da Lei 11.101/05, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção do feito. 2. Intimem-se as Requerentes para complementar os documentos elencados nos arts. 48 e 51 da Lei 11.101/2005, cuja ausência inviabiliza o regular processamento do feito, no prazo de 5 (cinco) dias: • Certidão Criminal emitida pelo Poder Judiciário do Estado do Mato Grosso do Sul para as Requerentes CAPPELLETTO INTERMEDIAÇÕES LOGÍSTICA LTDA., TRANSCAPPELLETTO TRANSPORTES LTDA., TRANSPORTADORA RODOMS LTDA. e NOVUS GESTÃO CAPPELLETTO LTDA., conforme art. 48, IV, da LRF; • Balanço patrimonial para os exercícios de 2022, 2023 e 2024, além do balanço especial elaborado para apresentação do pedido de Recuperação Judicial, para as Requerentes CAPPELLETTO INTERMEDIAÇÕES LOGÍSTICA LTDA, • TRANSCAPPELLETTO TRANSPORTES LTDA., TRANSPORTADORA RODOMS LTDA. e NOVUS GESTÃO CAPPELLETTO LTDA., por força do art. 51, II, a, da LRF; • Exclusivamente para Requerente NOVA ROTA TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA., o relatório gerencial de fluxo de caixa para os anos de 2022, 2023 e 2024 subscrito por profissional habilitado, nos termos do art. 51, II, d, da LRF; • Demonstração de resultados acumulados para os exercícios de 2022, 2023 e 2024 para as Requerentes CAPPELLETTO INTERMEDIAÇÕES LOGÍSTICA LTDA., TRANSCAPPELLETTO TRANSPORTES LTDA., TRANSPORTADORA RODOMS LTDA. e NOVUS GESTÃO CAPPELLETTO LTDA., por força do art. 51, II, b, da LRF; • Certidão de protesto emitida por todas as Requerentes, em todas as Comarcas em que possuem atividade, conforme art. 51, VIII, da Lei 11.101/2005; • Relação, subscrita pelas Devedoras, de todas as ações judiciais e procedimentos arbitrais em que figuram como parte, inclusive as de natureza trabalhista, com a estimativa dos respectivos valores demandados, vide art. 51, IX, da LRF; • Relação de bens e direitos integrantes do ativo não circulante para todas as Requerentes, incluídos aqueles não sujeitos à recuperação judicial, acompanhada dos negócios jurídicos celebrados com os credores de que trata o § 3º do art. 49 desta Lei, nos termos do art. 51, XI, da Lei 11.101/2005; • Exclusivamente para a Requerente TRANSCAPPELLETTO TRANSPORTES, a Certidão/Extrato Municipal de débitos tributários, pela dicção do art. 51, X, da LRF; • Exclusivamente para a Requerente TRANSPORTADORA RODOMS, a Certidão/Extrato sobre os débitos tributários estaduais, consoante art. 51, X, da LRF; • Relação de credores completa retificada, contemplando todas as dívidas sujeitas e não sujeitas à Recuperação Judicial, em atenção às incongruências identificadas nas colunas “NATUREZA” e “CLASSIFICAÇÃO”, além da necessidade de discriminação sobre a origem do crédito e regime de vencimentos, nos termos do art. 51, III, da LRF. • TODOS os documentos referentes a empresa Perpétuo Socorro Logística e Carga Ltda 3. Às fl. 1693/1751 e 2219/2254, foram reiterados pelas Autoras os pedidos de antecipação dos efeitos do stay period e de extensão da blindagem patrimonial aos bens essenciais à atividade empresária, com retificação da lista de fl. 09/10, complementados às fl. 1918/2038, além de noticiado o ajuizamento de duas ações de busca e apreensão no mês de abril, demandando deste Juízo novas definições sobre o tema em sede de cognição sumária. Inicialmente, quanto à proteção dos bens, revogo a decisão de fls. 1443/1447 e adoto as conclusões do Laudo de Constatação Prévia (fls. 2097/2159), declarando essenciais os bens elencados pelo perito no relatório de essencialidade mais recente juntado aos autos às fl. 2207/2209, nos termos do art. 6º, § 7º-A, c/c art. 49, § 3º, da Lei 11.101/2005. Considerando o cenário de estresse financeiro e o escoamento do prazo definido da decisão de fls. 225/235, DEFIRO a antecipação dos efeitos do stay period por mais 30 dias, contados a partir da publicação desta decisão no DJe, ou até a definição sobre o processamento (ou não) da Recuperação Judicial, o que vier primeiro. Registro que se trata de antecipação dos efeitos da Recuperação Judicial e que o período será descontado após eventual deferimento do processamento para fins de contagem legal do prazo de 180 dias de blindagem. Observados a determinação de atos constritivos em juízos diversos e a essencialidade de parte dos bens objeto das ações de busca e apreensão, através da competência conferida pelo art. 6º, § 7º-A, da Lei 11.101/2005, determino a suspensão dos atos expropriatórios em face dos seguintes bens: • RWG 8C20, Caminhão trator DAF XF 530 A FTT 6x4, 23/23; • RWG 9A70, Semi-reboque Rodotrem Basculante Diant, 23/23 ; • RWG 9A61, Reboque Dolly, 23/23; • RWG 9A58, Semi-reboque Rodotrem Basculante Diant, 23/23; • RWG 9A72, Reboque Dolly, 23/23; • SLZ 6H40 Cavalo mecânico DAF XF FTS 480HP EURO6, 23/24; • SLZ 6H49, Cavalo mecânico DAF XF FTS 480HP EURO6, 23/24; • SLZ 6H45, Cavalo mecânico DAF XF FTS 480HP EURO6, 23/24; • SLZ 6H44, Cavalo mecânico DAF XF FTS 480HP EURO6, 24/24; • SLZ 7J29, Cavalo mecânico DAF XF FTT 530HP EURO6, 24/24; • SMB 6F34, Cavalo mecânico DAF XF FTS 480HP EURO6, 24/24; • SMB 9H36, Cavalo mecânico DAF XF FTT 530HP EURO6, 24/24; • SMB 9H80, Cavalo mecânico DAF XF FTS 480HP EURO6, 24/24; e • SMC 1J65, Cavalo mecânico DAF XF FTT 530HP EURO6, 24/24. Determino a expedição de ofícios aos Juízos da 2ª e 3ª Vara Cível de Ponta Grossa/PR, ações de busca e apreensão (autos n.º 0010786-54.2025.8.16.0019 e 0010787-39.2025.8.16.0019), comunicando que os bens são essenciais à atividade do grupo e que todas as medidas constritivas estão suspensas. Ressalta-se que qualquer ato de constrição deve passar pelo crivo deste juízo recuperacional, razão pela qual, salvo melhor juízo, o bem apreendido deve ser restituído à recuperanda, caso já tenha sido apreendido. Registra-se que tutela provisória pode ser revista a qualquer tempo, nos termos do art. 296 do Código de Processo Civil, mediante a apresentação de novos elementos. 4. Afirma a parte Autora, às fl. 1723/1736, que após o dia 10 de fevereiro de 2025, os Bancos Bradesco e Daycoval efetuaram uma série de bloqueios em suas contas, totalizando R$ 803.326,49 (oitocentos e três mil trezentos e vinte e seis reais e quarenta e nove centavos). Os valores deveriam ser devolvidos (“destravados”), uma vez que seriam créditos sujeitos à Recuperação Judicial, indevidamente retidos após o deferimento da antecipação dos efeitos do stay period. Após a antecipação dos efeitos do stay period, a empresa NOVA ROTA TRANSPORTE DE CARGA E LOGÍSTICA LTDA. passou a fruir dos benefícios da blindagem patrimonial, a qual impede a constrição judicial ou extrajudicial de bens da devedora por credores sujeitos à Recuperação Judicial. Oficiadas as Casas Bancárias para apresentação dos pactos que autorizariam tais constrições (fl. 2057/2061), o Banco Daycoval se manifestou às fl. 2737/2745 e trouxe aos autos a Cédula de Crédito Bancário n.º 104243-4 (fl. 2779/2790) e Contrato de Cessão Fiduciária em Garantia de Títulos de Crédito e de Direitos Creditórios (fls. 2791/2800). Cada pacto representa, individualmente, dívida superior a R$ 1 milhão, superando, em muito, os valores alegadamente constritos de R$ 568.147,74. No mesmo sentido, foram identificadas cláusulas de cessão fiduciária de direitos creditórios, o que autoriza a restrição bancária. Ainda, cabe registrar que o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que o recebível não é bem de capital essencial a ensejar as proteções excepcionais do art. 6º, § 7º-A, c/c 49, § 3º, da Lei 11.101/2005, sendo legítimas as constrições realizadas pelas instituições financeiras, desde que no limite das garantias pactuadas. Nesse sentido, o julgamento do AgInt no AREsp n.º 1.942.555/RJ: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CESSÃO FIDUCIÁRIA. RECEBÍVEIS. TRAVA BANCÁRIA. "STAY PERIOD". LIBERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. "Os recebíveis cedidos fiduciariamente não se enquadram na qualificação de bem de capital, sendo que sua utilização significa o esvaziamento da garantia fiduciária, não sendo possível a intervenção judicial para a sua liberação" (AgInt nos EDcl no REsp 1.680.456/SE, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 30/8/2021, DJe de 3/9/2021). 2. Agravo interno provido para, em nova análise, conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 1.942.555/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 25/8/2023.) Nesse contexto, em cognição sumária, resta afastada a probabilidade de direito necessária ao deferimento da medida de “destrava bancária” via tutela de urgência (art. 300 do CPC), sob a ótica dos elementos à disposição do Juízo. Assim, indefiro o pedido urgente com relação às travas bancárias efetuadas pelo Banco Daycoval. No tocante ao Banco Bradesco, sua intimação ocorreu apenas na data de 10/04/2025, pelo que ainda se aguarda retorno sobre os contratos firmados para decisão. Int.

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