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José Luiz De Crudis Júnior x Seguradora Líder Do Consórcio Do Seguro Dpvat S/A

ID: 291365277

Tribunal: TJMS Órgão: 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0821944-41.2025.8.12.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOSé LUIZ DE CRUDIS JúNIOR

Polo Passivo:

SEGURADORA LíDER DO CONSóRCIO DO SEGURO DPVAT S/A

Intimação

Advogados:

ROBERTO PETERSON ROBALINHO DOS SANTOS

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDYENVALENTE CALEPS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ADV: EdyenValente Caleps (OAB 8767/MS), Roberto Peterson Robalinho dos Santos (OAB 21666/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0821944-41.2025.8.12.0001 - Cumprimento de sentença …

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Andreia Martins x Boa Vista Serviços S/A.

ID: 255724288

Tribunal: TJMS Órgão: 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0817094-41.2025.8.12.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANDREIA MARTINS

Polo Passivo:

BOA VISTA SERVIçOS S/A.

Intimação

Advogados:

LUIZ CARLOS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luiz Carlos Silva (OAB 168472/SP) Processo 0817094-41.2025.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Andreia Martins - Réu: Boa Vista Serviços S/A. - Ante o exposto, INDEFERE-SE a tutela pr…

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Processo nº 0832420-41.2025.8.12.0001

ID: 295361935

Tribunal: TJMS Órgão: 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0832420-41.2025.8.12.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ELOY BRUNO BARROS RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONY DOUGLAS DA SILVA MARTINES

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ADV: Antony Douglas da Silva Martines (OAB 24918/MS) Processo 0832420-41.2025.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Eloy Bruno Barros Ribeiro - Assim, com fundamento ao disposto no artigos 30…

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Processo nº 0810886-41.2025.8.12.0001

ID: 256637122

Tribunal: TJMS Órgão: 13ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0810886-41.2025.8.12.0001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ALAN ROMERO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMANUELLE CATHERINE DA FONSECA CANEPPELE

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ADV: Emanuelle Catherine da Fonseca Caneppele (OAB 26248/MS) Processo 0810886-41.2025.8.12.0001 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte: Alan Romero de Souza - Vistos, etc. 1 - A gratuidade da Justiç… ADV: Emanuelle Catherine da Fonseca Caneppele (OAB 26248/MS) Processo 0810886-41.2025.8.12.0001 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte: Alan Romero de Souza - Vistos, etc. 1 - A gratuidade da Justiça deve ser concedida para aqueles que realmente necessitam da benesse, devendo tal situação restar demonstrada nos autos quando evidenciada a ausência dos pressupostos legais para sua concessão. A declaração de pobreza firma presunção meramente relativa de miserabilidade e evidentemente sucumbe ante indícios de uma situação de fortuna mais favorável existente nos autos, uma vez que nos termos do art. 99, § 3º, do CPC "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Destarte, ainda que o requerente tenha juntada aos autos declaração de pobreza, não cumpriu as determinações do despacho de f.20 ao não trouxe qualquer documento que fizesse se quer presumir sua hipossuficiencia. Por se tratar de presunção juris tantum, admite a contraprova, e uma vez evidenciados elementos que apontem que não se está diante de hipótese de miserabilidade, o benefício conferido pela legislação deve ser afastado. Por fim, salienta-se que as custas processuais constituem-se em financiamento da estrutura judiciária estadual, e seria irregular a concessão de benefício de assistência judiciária gratuita àqueles que não demonstram cabalmente a insuficiência financeira para o exercício do direito, embora com dificuldades (e dificuldade não é sinônimo de impossibilidade). Forte nessas razões, NEGO A CONCESSÃO do benefício da justiça gratuita, firme no art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil. 2 Intime-se a parte autora para diligenciar o recolhimento das custas iniciais e, caso não o faça, a consequência será a prevista no art. 290, do Código de Processo Civil, que prevê "será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias". Com ou sem o recolhimento das custas, tornem conclusos para deliberações. Cumpra-se. Publique-se. Intime-se.

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Processo nº 0802447-41.2025.8.12.0001

ID: 256976264

Tribunal: TJMS Órgão: 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802447-41.2025.8.12.0001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

SERVIçO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Priscilla de Held Mena Barreto Silveira (OAB 154087SP) Processo 0802447-41.2025.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Senai - Vistos etc. No… ADV: Priscilla de Held Mena Barreto Silveira (OAB 154087SP) Processo 0802447-41.2025.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Senai - Vistos etc. Nos termos do que dispõe o art. 334 do Código de Processo Civil e art. 28 do Provimento 422/2018 do Conselho Superior da Magistratura, determino a realização de audiência de conciliação a ser presidida por conciliador do CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania. Cite-se a parte ré por carta, com aviso de recebimento, para que compareça na audiência designada, constando da carta de citação que, caso reste frustrada a conciliação, o prazo para apresentar contestação é de 15 (quinze) dias úteis, contados da data de realização da audiência. Sendo apresentada contestação, intime-se a parte autora para apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. Com o decurso do prazo para apresentação de impugnação à contestação, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando relevância e pertinência. Caso haja interesse na produção de prova testemunhal, incumbe à parte arrolar, no mesmo prazo estabelecido no parágrafo anterior, as testemunhas que pretende a oitiva, sob pena de preclusão (art. 357, §4º, do Código de Processo Civil). Caso a parte requerida conste da relação dos Entes Conveniados com o TJ/MS para fins de Citação e Intimação Eletrônica, proceda-se a citação na forma prevista no Guia Procedimental do Servidor. Advirto as partes que, nos termos do §4.º, I, do art. 334 do Código de Processo Civil, a audiência de conciliação somente não será realizada se todas as partes manifestarem, de forma expressa, desinteresse na autocomposição, sendo que o não comparecimento injustificado ao ato é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa (art. 334, §8.º, do Código de Processo Civil). Intime-se a parte autora na pessoa do respectivo advogado.

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Processo nº 0828346-41.2025.8.12.0001

ID: 295363926

Tribunal: TJMS Órgão: 2ª Vara Bancária Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0828346-41.2025.8.12.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

B. V. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 19761A/MS) Processo 0828346-41.2025.8.12.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autor: B. V. S. A. - 1. Tendo em vista a comprovação do inadimpleme… ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 19761A/MS) Processo 0828346-41.2025.8.12.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autor: B. V. S. A. - 1. Tendo em vista a comprovação do inadimplemento contratual e evidenciada a mora, decorrente do "simples vencimento do prazo para pagamento" (Dec.-Lei n.º 911/69, art. 2.º, § 2.º), defiro a busca e apreensão pleiteada, a ser realizada no endereço declinado ou onde for localizado, dado ao caráter itinerante. 2. Efetivada a medida: 2.1. Cientifique-se a parte requerida acerca do prazo de 5 (cinco) dias para pagamento da integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial (Dec.-Lei n.º 911/69, art. 3.º, § 2.º). 2.2. Cite-se (Dec.-Lei n.º 911/69, art. 3.º, § 3.º). 3. Para o caso de pronto pagamento, fixo os honorários do(a) patrono(a) da parte autora no equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito. 4. Ciência à eventual(is) avalista(s). 5. Havendo requerimento pela parte interessada, fundamentado no óbice ao cumprimento da ordem judicial, autorizo a requisição de reforço policial suficiente para o cumprimento do mandado e/ou ordem de arrombamento, devendo o(a) oficial(a) de justiça certificar devidamente a necessidade e circunstâncias da medida. Expeça-se o necessário. 6. Em razão do deferimento da liminar, determino ao Cartório que insira, com urgência, restrição judicial no prontuário do veículo através do Sistema RENAJUD, consoante o disposto no § 9.º do art. 3.º do Dec.-Lei n.º 911/69, anexando-se aos autos o respectivo comprovante. Caso o veículo esteja registrado em nome de pessoa estranha aos autos, certifique-se e, sem prejuízo do cumprimento desta, cientifique-se a instituição financeira acerca da responsabilidade por eventual prejuízo à terceiro. 7. Decorrido o prazo legal sem o pagamento da integralidade da dívida pendente, certifique-se e, de imediato, proceda-se à baixa da restrição inserida via RENAJUD (Dec.-Lei n.º 911/69, art. 3.º, § 2.º). 8. Diante do disposto no artigo 189, III, do CPC e Lei nº 13.709/2018 (LGPD), determino o trâmite da demanda sob segredo de justiça, assegurado acesso irrestrito às partes e representantes habilitados nos autos. Publique-se. Intime(m)-se.

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Processo nº 0814669-41.2025.8.12.0001

ID: 258064015

Tribunal: TJMS Órgão: 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0814669-41.2025.8.12.0001

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

RODRIGO BATISTA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ CÉZAR BORGES LEAL

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ADV: Luiz Cézar Borges Leal (OAB 12251/MS) Processo 0814669-41.2025.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Rodrigo Batista de Souza - I - Recebo a petição inicial; Defiro os benefícios da just… ADV: Luiz Cézar Borges Leal (OAB 12251/MS) Processo 0814669-41.2025.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Rodrigo Batista de Souza - I - Recebo a petição inicial; Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. II - Paute-se data para a realização de audiência de conciliação/mediação, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, respeitando-se intervalo mínimo de 20 minutos entre o início de uma e o da seguinte, devendo a parte demandada ser citada com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência (CPC, Art. 334); Com fundamento no artigo 1º, §2º, inciso IV da Portaria nº 2.805/2023 do TJMS, fica desde já autorizada a participação das partes por videoconferência. Registra-se que fica sob responsabilidade da parte o ônus de eventual atraso ou impossibilidade de participação ao ato, bastando que acesse a sala de audiência através do link www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu. III - Consigne-se no mandado, ofício, carta precatória ou edital (este com prazo de 30 dias, se for o caso), que o prazo para contestação, de 15 (quinze) dias, será contado a partir da data dessa audiência ou do protocolo do pedido de cancelamento da audiência (CPC, Art. 335). IV - A intimação da parte autora para audiência deve ser feita na pessoa de seu advogado (CPC, Art. 334, § 3º). V - Cientifiquem-se as partes de que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da justiça, com aplicação de multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (CPC, Art. 334, § 8º). VI - As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (§ 9º, Art. 334, CPC). VII - Apresentada contestação, a parte autora deve ser intimada para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, conforme os artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil, podendo a parte autora corrigir eventual irregularidade ou vício sanável no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 352 do mesmo diploma normativo. VIII - Após, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, indicando expressamente qual fato consideram ainda não elucidado e por qual meio de provas pretende esclarece-lo, justificando sua necessidade e pertinência, sob pena de indeferimento. Intime-se. Cumpra-se.

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Antenor Francisco Dias x Caap – Caixa De Assistência Aos Aposentados E Pensionistas

ID: 260350217

Tribunal: TJMS Órgão: 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0816027-41.2025.8.12.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ANTENOR FRANCISCO DIAS

Polo Passivo:

CAAP – CAIXA DE ASSISTêNCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

SIDNEY GOMES DE FREITAS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ADV: Sidney Gomes de Freitas (OAB 23471/MS) Processo 0816027-41.2025.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Antenor Francisco Dias - Ré: Caap – Caixa de Assistência Aos Aposentados e Pensionis… ADV: Sidney Gomes de Freitas (OAB 23471/MS) Processo 0816027-41.2025.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Antenor Francisco Dias - Ré: Caap – Caixa de Assistência Aos Aposentados e Pensionistas - Vistos... I. Defiro ao autor, sem prejuízo de posterior reexame, os benefícios da justiça gratuita, bem como os da tramitação prioritária do feito (Estatuto do Idoso). II. Preenchidos os requisitos essenciais e instruída a inicial com os documentos indispensáveis à propositura da demanda, designe-se audiência de conciliação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, certificando-se nos autos. Cite-se e intime-se da audiência aprazada a parte requerida pelo correio, salvo se presentes algumas das hipóteses previstas no art. 247 do Código de Processo Civil, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, nos termos do art. 334 do mesmo Código. Deve a citação ser acompanha de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e documentos que a acompanharam, sendo vedada a faculdade prevista no art. 340 do Código de Rito já que se trata o presente de processo eletrônico. A parte autora fica intimada do ato aprazado na pessoa de seu advogado (art. 334, § 3.º, do CPC). Deverão as partes comparecer pessoalmente na audiência de conciliação acompanhada de advogado ou Defensor Público (art. 334, § 9.º, do CPC). Consigne-se na carta ou no mandado de citação que a parte citanda poderá, conforme art. 335 do Código de Processo Civil, oferecer defesa (contestação/reconvenção), por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação (quando não houver autocomposição ou qualquer das partes não comparecer) ou do protocolo de pedido de cancelamento da audiência de conciliação, que deverá ser feito por escrito e com até 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência (art. 334, § 5.º, do CPC). Vinda a defesa, tornem conclusos. O não comparecimento injustificado de qualquer das partes na audiência designada será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (art. 334, § 8.º, do CPC), permitida apenas a representação por outrem, inclusive o(a) patrono(a) constituído se do instrumento de mandato constar poder específico para tanto. Intimem-se. Cumpra-se.

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Geni De Castro Cardoso x Banco Master S.A. e outros

ID: 339477575

Tribunal: TJMS Órgão: Coordenadoria de Acórdãos e Apoio aos Plenários Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0809528-41.2025.8.12.0001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

GENI DE CASTRO CARDOSO

Polo Passivo:

BANCO MASTER S.A. PKL ONE PARTICIPAçõES S.A

Acórdão

Advogados:

JULIA BRANDÃO PEREIRA DA SIQUEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

NATHALIA SATZKE BARRETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JULIA BRANDÃO PEREIRA DA SIQUEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

NATHALIA SATZKE BARRETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO GONÇALVES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível nº 0809528-41.2025.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida Apelante: Geni de Castro Cardoso Advogado: Celso Gonçalves (OA… Apelação Cível nº 0809528-41.2025.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida Apelante: Geni de Castro Cardoso Advogado: Celso Gonçalves (OAB: 20050/MS) Apelado: Banco Master S.A. Advogada: Nathalia Satzke Barreto (OAB: 393850/SP) Advogado: Nayanne Vinnie Novais Britto (OAB: 41939/BA) Advogado: Julia Brandão Pereira da Siqueira (OAB: 66112/BA) Apelado: Pkl One Participações S.a Advogado: Nayanne Vinnie Novais Britto (OAB: 41939/BA) Advogada: Nathalia Satzke Barreto (OAB: 393850/SP) Advogado: Julia Brandão Pereira da Siqueira (OAB: 66112/BA) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - JUSTIÇA GRATUITA -HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA COMPROVADA - CONTRATO BANCÁRIO - REQUERIMENTO EXTRAJUDICIAL ENVIADO POR E-MAIL - CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS FIXADOS PELO STJ - RECURSO ESPECIAL Nº 1.349.453/MS - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O art. 98 do CPC e o art. 5º, LXXIV, da CF/1988 exigem a demonstração da real impossibilidade de arcar com as custas do processo sem prejuízo da subsistência, cabendo ao juiz indeferir o pedido apenas quando houver elementos que evidenciem a suficiência econômica. In casu, os documentos juntados aos autos, como comprovante de renda e registro da condição socioeconômica da apelante, revelam que o pagamento das despesas processuais comprometeria sua subsistência, justificando a concessão da gratuidade. A exibição de documentos somente é cabível quando houver: a) demonstração da existência de relação jurídica entre as partes; b) comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável; e, c) o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária (STJ: Recurso Especial nº 1.349.453/MS (recurso repetitivo) (Tema 648). Na hipótese, a parte autora comprovou que enviou à instituição financeira pedido de exibição de documentos via correio eletrônico a diversos endereços eletrônicos do banco requerido, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Recurso conhecido e provido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, conheceram e deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, vencidos o 1º Vogal e o 4º Vogal. Julgamento em conformidade com o art. 942, do CPC.

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Miguel Arthur Morande Lara x Marcelo Junges Lara

ID: 295460351

Tribunal: TJMS Órgão: 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0809140-41.2025.8.12.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MIGUEL ARTHUR MORANDE LARA

Polo Passivo:

MARCELO JUNGES LARA

Intimação

Advogados:

TAINÁ DE OLIVEIRA MENDES

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ADV: Tainá de Oliveira Mendes (OAB 27633/MS) Processo 0809140-41.2025.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Exeqte: Miguel Arthur Morande Lara - Exectdo: Marcelo Jun… ADV: Tainá de Oliveira Mendes (OAB 27633/MS) Processo 0809140-41.2025.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Exeqte: Miguel Arthur Morande Lara - Exectdo: Marcelo Junges Lara - Intimação da parte exequente acerca do teor do despacho de fl. 14: "I - Trata-se de Execução de Alimentos, em que a parte exequente pleiteou a aplicação das regras do Cumprimento de Sentença, ou seja, com incidência de multa e honorários advocatícios na hipótese de não ocorrer o pagamento. Tal pedido, com o início da vigência do CPC/2015, tem amparo legal expresso (art.528, §8º, c/c 523 e seguintes CPC/2015), podendo a parte exequente optar entre o rito do artigo 528 e seguintes, ou, do artigo 523 e seguintes. Contudo, no caso em pauta, como escolheu este último (com incidência de multa e honorários), então, vedada a prisão do executado. Assim, altere-se no SAJ, a classe: 'Cumprimento de Sentença', e assunto: 'Alimentos'. II - Nos termos do artigo 523 e seguintes do CPC/2015, intime-se o executado para que, no prazo de 15 dias, cumpra a sentença, efetuando o pagamento do débito alimentar reclamado na petição inicial (segundo o cálculo apresentando pela parte exequente: R$6.180,89, contudo, de momento, ainda sem a multa e honorários desta fase processual); sob pena de, em não o fazendo nesse período, a importância ser acrescida de multa de 10%, e honorários relativos à essa fase processual, de 10% sobre o cálculo atualizado do débito; procedendo-se, em seguida, à penhora na forma pleiteada pela parte exequente. A intimação do executado deverá ser pessoal, por meio de carta com aviso de recebimento, encaminhada ao endereço ora constante dos autos (artigos 513 e 274 do CPC/2015). Ressalta-se que, nos termos dos artigos mencionados, será considerada válida a intimação se dirigida ao endereço mais recente constante dos autos, e o 'AR' (aviso de recebimento do correio) retornar assinado, ainda que não recebido pessoalmente pelo executado. Por outro lado, acaso o 'AR' retorne sem assinatura (em razão de "ausência" do destinatário), então, incumbirá à escrivania expedir mandado de intimação a ser cumprido por oficial de justiça; e, em constando (endereço "inexistente/insuficiente" ou "mudou-se") incumbirá intimar a exequente para manifestar-se, indicando endereço atualizado ou requerendo o que de direito. III - Decorrido o prazo pós intimação do executado, diga a exequente, requerendo o que de direito, em 05 dias. IV - Após, ao Ministério Público. V - Defiro os benefícios da justiça gratuita. Int."

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