Resultados para o tribunal: TJMS
Resultados para "CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL" – Página 181 de 240
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ID: 281557511
Tribunal: TJMS
Órgão: 1ª Vara Criminal
Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO
Nº Processo: 0000286-88.2025.8.12.0002
Data de Disponibilização:
28/05/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
DÉLIO ARGUELHO JÚNIOR
OAB/MS XXXXXX
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ADV: Délio Arguelho Júnior (OAB 29153/MS) Processo 0000286-88.2025.8.12.0002 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Alex Dias De Oliveira - "Intimação da defesa constituída, acerca da sentença …
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Antonio Marcos Do Nascimento Ferreira x Ministério Público Estadual
ID: 332572909
Tribunal: TJMS
Órgão: Coordenadoria de Acórdãos e Apoio aos Plenários
Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CRIMINAL
Nº Processo: 0006647-31.2011.8.12.0029
Data de Disponibilização:
23/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Embargos de Declaração Criminal nº 0006647-31.2011.8.12.0029/50000
Comarca de Naviraí - 2ª Vara Criminal
Relator(a): Des. Emerson Cafure
Embargante: Antonio Marcos do Nascimento Ferreira
DPGE - 2…
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M. S. De O. x Ministério Público Estadual
ID: 333697572
Tribunal: TJMS
Órgão: Coordenadoria de Acórdãos e Apoio aos Plenários
Classe: APELAçãO CRIMINAL
Nº Processo: 0902283-18.2024.8.12.0002
Data de Disponibilização:
24/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
JEFERSON GONÇALVES FARIA
OAB/MS XXXXXX
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Apelação Criminal nº 0902283-18.2024.8.12.0002
Comarca de Dourados - 3ª Vara Criminal
Relator(a): Des. Carlos Eduardo Contar
Apelante: M. S. de O.
Advogado: Jeferson Gonçalves Faria (OAB: 23072/M…
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Processo nº 0813582-50.2025.8.12.0001
ID: 298853383
Tribunal: TJMS
Órgão: 4ª Vara Criminal
Classe: CRIMES DE CALúNIA, INJúRIA E DIFAMAçãO DE COMPETêNCIA DO JUIZ SINGULAR
Nº Processo: 0813582-50.2025.8.12.0001
Data de Disponibilização:
16/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
THIAGO DA COSTA RECH
OAB/MS XXXXXX
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GUILHERME BARBOSA DELMONDES DE MORAES
OAB/MS XXXXXX
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ADV: Thiago da Costa Rech (OAB 22216/MS), Guilherme Barbosa Delmondes de Moraes (OAB 23374/MS) Processo 0813582-50.2025.8.12.0001 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singu…
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Cleonice Simone Da Silva x Ministério Público Estadual
ID: 282077071
Tribunal: TJMS
Órgão: Coordenadoria de Acórdãos e Apoio aos Plenários
Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL
Nº Processo: 1602505-14.2025.8.12.0000
Data de Disponibilização:
28/05/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
CYNTIA CAMILA DA SILVA SANTOS
OAB/MS XXXXXX
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Agravo de Execução Penal nº 1602505-14.2025.8.12.0000
Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Execução Penal do Interior
Relator(a): Des. José Ale Ahmad Netto
Agravante: Cleonice Simone da Silva
Adv…
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Izabelino Ramão De Souza Centurion x Ministério Público Estadual
ID: 261027021
Data de Disponibilização:
28/04/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Apelação Criminal nº 0001396-42.2023.8.12.0019
Comarca de Ponta Porã - Juizado Especial Adjunto Criminal
Relator(a): Juiz Mauro Nering Karloh
Apelante: Izabelino Ramão de Souza Centurion
DPGE - 2…
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Processo nº 0901109-20.2024.8.12.0019
ID: 258850779
Tribunal: TJMS
Órgão: 2ª Vara Criminal
Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS
Nº Processo: 0901109-20.2024.8.12.0019
Data de Disponibilização:
23/04/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
RAFAEL DA SILVA CAMPOS
OAB/MS XXXXXX
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ADV: Rafael da Silva Campos (OAB 20287/MS) Processo 0901109-20.2024.8.12.0019 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: Chrystopher Mota De Lima - SENTENÇA FL. 293/312: "...3 – DISPOSITIVO
A…
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J. R. C. V. C. x M. P. E.
ID: 336634589
Tribunal: TJMS
Órgão: Coordenadoria de Acórdãos e Apoio aos Plenários
Classe: APELAçãO CRIMINAL
Nº Processo: 0001257-46.2022.8.12.0045
Data de Disponibilização:
29/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Apelação Criminal nº 0001257-46.2022.8.12.0045
Comarca de Sidrolândia - Vara Criminal
Relator(a): Des. Waldir Marques
Apelante: J. R. C. V. C.
DPGE - 1ª Inst.: Leonardo Gelatti Backes (OAB: 10759…
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Cristiano Victor Pedrosa De Oliveira e outros x Ministério Público Estadual
ID: 337013834
Tribunal: TJMS
Órgão: Coordenadoria de Acórdãos e Apoio aos Plenários
Classe: APELAçãO CRIMINAL
Nº Processo: 0911934-14.2023.8.12.0001
Data de Disponibilização:
29/07/2025
Polo Passivo:
Advogados:
GABRIEL AUGUSTO BARRETO FRANÇA
OAB/AL XXXXXX
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RAPHAEL AUGUSTO CANDIDO DE SOUZA
OAB/MS XXXXXX
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Apelação Criminal nº 0911934-14.2023.8.12.0001
Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Criminal
Relator(a): Juiz Alexandre Corrêa Leite
Apelante: Raphael Cristaldo Marques
Advogado: Raphael Augusto Can…
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César Henrique Barros e outros x M. J. De D. Da V. E. E. C. C. A. C. E O. A. V.
ID: 330534887
Tribunal: TJMS
Órgão: Coordenadoria de Protocolo e Distribuição
Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL
Nº Processo: 1411741-71.2025.8.12.0000
Data de Disponibilização:
21/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
ANTÔNIO CAIRO FRAZÃO PINTO
OAB/MS XXXXXX
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DIANI AGUIRRE ARECO
OAB/MS XXXXXX
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MARIANNE CARVALHO GARCIA
OAB/MS XXXXXX
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MARCOS IVAN SILVA
OAB/MS XXXXXX
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DIANI AGUIRRE ARECO
OAB/MS XXXXXX
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MARIANNE CARVALHO GARCIA
OAB/MS XXXXXX
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MARCOS IVAN SILVA
OAB/MS XXXXXX
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WILTON EDGAR SÁ E SILVA ACOSTA
OAB/MS XXXXXX
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JOÃO VITOR LEITE
OAB/MS XXXXXX
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ÂNGELO MAGNO LINS DO NASCIMENTO
OAB/MS XXXXXX
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CLEITON DE SOUZA LOPES
OAB/SC XXXXXX
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JOÃO LUÍZ FREITAS RIBEIRO
OAB/MS XXXXXX
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ALINE GABRIELA BRANDÃO
OAB/MS XXXXXX
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RAUANE RODRIGUES MENDES
OAB/MS XXXXXX
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PAULA FERNANDA WINTER BUSS
OAB/MS XXXXXX
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JOÃO ARMANDO PREZA DA SILVA
OAB/MS XXXXXX
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DIANI AGUIRRE ARECO
OAB/MS XXXXXX
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MARIANNE CARVALHO GARCIA
OAB/MS XXXXXX
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MARCOS IVAN SILVA
OAB/MS XXXXXX
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DIANI AGUIRRE ARECO
OAB/MS XXXXXX
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MARIANNE CARVALHO GARCIA
OAB/MS XXXXXX
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MARCOS IVAN SILVA
OAB/MS XXXXXX
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MAURO DELI VEIGA
OAB/MS XXXXXX
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THIAGO GOMES FARIAS
OAB/MS XXXXXX
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JANAÍNA DA COSTA FRAZÃO
OAB/MS XXXXXX
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ANTÔNIO CAIRO FRAZÃO PINTO
OAB/MS XXXXXX
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CAROLINA RIBEIRO FAVA
OAB/MS XXXXXX
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MAIZE HERRADON FERREIRA
OAB/MS XXXXXX
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RENAN SOUZA POMPEU
OAB/MS XXXXXX
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TEREZINHA MORANTI SENA
OAB/MS XXXXXX
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LEANDRO MACHADO DE SOUZA LOBO
OAB/MS XXXXXX
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WELLINGTON MENDES DOS SANTOS
OAB/MS XXXXXX
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CÉSAR HENRIQUE BARROS
OAB/MS XXXXXX
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DENIS CARLOS DE SOUZA MEDEIROS
OAB/MS XXXXXX
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ANTÔNIO CAIRO FRAZÃO PINTO
OAB/MS XXXXXX
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VALDIR CUSTÓDIO DA SILVA
OAB/MS XXXXXX
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NATALIA CERQUEIRA ROCHEDO MIRANDA PORTO
OAB/BA XXXXXX
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DIANI AGUIRRE ARECO
OAB/MS XXXXXX
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MARIANNE CARVALHO GARCIA
OAB/MS XXXXXX
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MARCOS IVAN SILVA
OAB/MS XXXXXX
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DAVI DE OLIVEIRA SOUZA
OAB/MS XXXXXX
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LUCAS GERTZ RYSDYK AZAMBUJA JACARANDÁ
OAB/MS XXXXXX
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CÉSAR HENRIQUE BARROS
OAB/MS XXXXXX
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Habeas Corpus Criminal nº 1411741-71.2025.8.12.0000
Comarca de Campo Grande - Vara Especializada em Crimes Contra a Criança e o Adolescente (VECA) - Campo Grande
Relator(a): Des. Carlos Eduardo Con…
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