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Processo nº 0900050-93.2025.8.12.0008

ID: 257353235

Tribunal: TJMS Órgão: 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0900050-93.2025.8.12.0008

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

E. D. A. A.

Intimação

Advogados:

MAURO CESAR SOUZA ESNARRIAGA

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ADV: Mauro Cesar Souza Esnarriaga (OAB 8548/MS) Processo 0900050-93.2025.8.12.0008 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: E. D. A. A. - Intimação do advogado do réu para ciência da decisão de p…

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Crompton Ltda x Paulino Oliveira Me

ID: 319384545

Tribunal: TJMS Órgão: Coordenadoria de Acórdãos e Apoio aos Plenários Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0550158-29.2004.8.12.0009

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CROMPTON LTDA

Polo Passivo:

PAULINO OLIVEIRA ME

Acórdão

Advogados:

JOÃO PAULO AVANSINI CARNELOS

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WILSON VIEIRA LOUBET

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CELSO JOSÉ ROSSATO JUNIOR

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GUSTAVO PASSARELLI DA SILVA

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Apelação Cível nº 0550158-29.2004.8.12.0009 Comarca de Costa Rica - 2ª Vara Relator(a): Juíza Cíntia Xavier Letteriello Apelante: Crompton Ltda Advogado: Gustavo Passarelli da Silva (OAB: 7602/MS… Apelação Cível nº 0550158-29.2004.8.12.0009 Comarca de Costa Rica - 2ª Vara Relator(a): Juíza Cíntia Xavier Letteriello Apelante: Crompton Ltda Advogado: Gustavo Passarelli da Silva (OAB: 7602/MS) Advogado: Celso José Rossato Junior (OAB: 8599/MS) Advogado: Wilson Vieira Loubet (OAB: 4899/MS) Advogado: João Paulo Avansini Carnelos (OAB: 9805/MS) Apelado: Paulino Oliveira Me EMENTA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. INÉRCIA DO EXEQUENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por CROMPTON Ltda. contra sentença da 2ª Vara da Comarca de Costa Rica que extinguiu a Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial ajuizada contra Paulino Oliveira - ME, com fundamento na ocorrência de prescrição intercorrente. A exequente ajuizou a ação em 2004 e, após tentativas infrutíferas de localização de bens, requereu por duas vezes a suspensão do feito, deferida em 24/07/2012 e 23/04/2013, com base no art. 921, III, do CPC. A sentença considerou que, transcorrido o prazo legal, houve inércia da exequente, não havendo atos efetivos de constrição patrimonial, motivo pelo qual reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu o feito, nos termos do art. 924, V, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir o termo inicial da prescrição intercorrente nas execuções regidas pelo CPC/1973, conforme o entendimento do STJ no REsp 1.604.412/SC; (ii) determinar se os atos praticados pela exequente consistentes em sucessivos pedidos de busca de bens via sistemas como Sisbajud são suficientes para interromper ou suspender a prescrição intercorrente. III. RAZÕES DE DECIDIR O prazo da prescrição intercorrente, sob a égide do CPC/1973, inicia-se após o término do prazo judicial de suspensão do processo, ou, inexistindo fixação expressa, após o transcurso de um ano, conforme aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980, nos termos da tese fixada pelo STJ no REsp 1.604.412/SC (IAC). A prescrição intercorrente depende da inércia do credor, por prazo superior ao da prescrição do direito material (no caso, três anos, conforme art. 18 da Lei nº 5.474/68), após a suspensão do feito e transcorrido o prazo legal de um ano. A jurisprudência do STJ, consolidada no Tema Repetitivo 568, exige para a interrupção da prescrição intercorrente a prática de atos efetivos, como citação ou constrição patrimonial não bastando o mero requerimento de diligências que se revelem infrutíferas. No caso concreto, não houve atos de efetiva constrição patrimonial nem demonstração de diligência útil. As tentativas reiteradas de bloqueio por meio do Sisbajud foram todas negativas, e a operacionalização dessas ferramentas é realizada pelo Judiciário, não podendo ser imputada como diligência efetiva da parte. A manutenção da execução sem atos úteis por quase duas décadas revela desídia da exequente, caracterizando a inércia exigida para o reconhecimento da prescrição intercorrente. O contraditório foi observado, pois a parte foi intimada para se manifestar antes do reconhecimento da prescrição, atendendo ao entendimento firmado pelo STJ no julgamento do IAC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O prazo da prescrição intercorrente, nas execuções regidas pelo CPC/1973, inicia-se após o decurso do prazo de suspensão do feito, judicialmente fixado ou, na ausência deste, após um ano de suspensão, conforme analogia ao art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980. A efetiva constrição patrimonial ou a citação válida do devedor são os únicos atos aptos a interromper a prescrição intercorrente; diligências infrutíferas ou genéricas, como requerimentos de buscas via Sisbajud, não são suficientes. A inércia do exequente, ainda que formalmente ativo, caracteriza-se pela ausência de atos úteis à efetivação da execução e enseja o reconhecimento da prescrição intercorrente. O contraditório deve ser respeitado antes da declaração judicial da prescrição intercorrente, garantindo-se à parte a oportunidade de demonstrar causa interruptiva ou suspensiva. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 14, 921, §§ 1º a 5º, e 924, V; CC, art. 202, parágrafo único; Lei nº 5.474/68, art. 18; Lei nº 6.830/80, art. 40, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.604.412/SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 27.06.2018, DJe 22.08.2018 (Incidente de Assunção de Competência); STJ, Tema Repetitivo 568; TJMS, Apelação Cível n. 0550477-60.2005.8.12.0009, Rel. Juíza Cíntia Xavier Letteriello, j. 22.01.2025; TJMS, Apelação Cível n. 0052848-68.2011.8.12.0001, Rel. Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida, j. 03.09.2024; TJMS, Apelação Cível n. 0000006-51.1997.8.12.0018, Rel. Des. Vladimir Abreu da Silva, j. 27.03.2024. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

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