Resultados para o tribunal: TJMS

Resultados para "0802967-51.2024.8.14.0107" – Página 2 de 2

Aasap – Associação De Amparo Social Ao Aposentado E Pensionista x Maria Aparecida Honório Dos Santos

ID: 315935979

Tribunal: TJMS Órgão: Coordenadoria de Atendimento e Expedição Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0802967-97.2024.8.12.0045

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

AASAP – ASSOCIAçãO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA HONóRIO DOS SANTOS

Despacho

Advogados:

GUSTAVO PINHEIRO DAVI

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível nº 0802967-97.2024.8.12.0045 Comarca de Sidrolândia - 2ª Vara Cível Relator(a): Juíza Denize de Barros Dodero Apelante: AASAP – Associação de Amparo Social ao Aposentado e Pensionis…

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Processo nº 0802967-47.2025.8.12.0018

ID: 297986867

Tribunal: TJMS Órgão: Juizado Especial Adjunto Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802967-47.2025.8.12.0018

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

VINíCIUS ANTONIO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS ANTONIO DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ODONCLEBER DE SOUZA MACHADO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ADV: Vinícius Antonio da Silva (OAB 25836/MS), Odoncleber de Souza Machado (OAB 26788/MS) Processo 0802967-47.2025.8.12.0018 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Vinícius Antonio da Silv…

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Aasap – Associação De Amparo Social Ao Aposentado E Pensionista x Maria Aparecida Honório Dos Santos

ID: 315935984

Tribunal: TJMS Órgão: Coordenadoria de Atendimento e Expedição Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0802967-97.2024.8.12.0045

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

AASAP – ASSOCIAçãO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA HONóRIO DOS SANTOS

Despacho

Advogados:

GUSTAVO PINHEIRO DAVI

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível nº 0802967-97.2024.8.12.0045 Comarca de Sidrolândia - 2ª Vara Cível Relator(a): Juíza Denize de Barros Dodero Apelante: AASAP – Associação de Amparo Social ao Aposentado e Pensionis…

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Maria Do Carmo Rodrigues Muto x Agiplan Financeira S.A. - Credito, Financiamento E Investimento

ID: 281558368

Tribunal: TJMS Órgão: 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0802967-19.2022.8.12.0029

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO RODRIGUES MUTO

Polo Passivo:

AGIPLAN FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NATALIA MICHELSEN PEREIRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ADV: Wilson Sales Belchior (OAB 21150A/MT), Natalia Michelsen Pereira (OAB 23302MS/) Processo 0802967-19.2022.8.12.0029 - Cumprimento de sentença - Autora: Maria do Carmo Rodrigues Muto - Réu: AGIPLA…

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Processo nº 0802967-38.2025.8.12.0021

ID: 256645014

Tribunal: TJMS Órgão: 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0802967-38.2025.8.12.0021

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Daniela Ferreira Tiburtino (OAB 328945/SP) Processo 0802967-38.2025.8.12.0021 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autor: Travessia Securitizadora de Creditos Financeiros S.A. - Vistos …

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Aasap – Associação De Amparo Social Ao Aposentado E Pensionista x Maria Aparecida Honório Dos Santos

ID: 277064589

Tribunal: TJMS Órgão: Coordenadoria de Atendimento e Expedição Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0802967-97.2024.8.12.0045

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

AASAP – ASSOCIAçãO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA HONóRIO DOS SANTOS

Despacho

Advogados:

GUSTAVO PINHEIRO DAVI

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

THAMIRES DE ARAÚJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível nº 0802967-97.2024.8.12.0045 Comarca de Sidrolândia - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Alexandre Corrêa Leite Apelante: AASAP – Associação de Amparo Social ao Aposentado e Pensionista…

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Processo nº 0801589-43.2022.8.12.0024

ID: 282802101

Tribunal: TJMS Órgão: 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801589-43.2022.8.12.0024

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARLY APARECIDA DE MATOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS ANTONIO DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ODONCLEBER DE SOUZA MACHADO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ADV: Vinícius Antonio da Silva (OAB 25836/MS), Odoncleber de Souza Machado (OAB 26788/MS) Processo 0801589-43.2022.8.12.0024 - Procedimento Comum Cível - Autora: Marly Aparecida de Matos - Vistos, et… ADV: Vinícius Antonio da Silva (OAB 25836/MS), Odoncleber de Souza Machado (OAB 26788/MS) Processo 0801589-43.2022.8.12.0024 - Procedimento Comum Cível - Autora: Marly Aparecida de Matos - Vistos, etc. Trata-se de ação de conhecimento (férias proporcionais), onde após o trânsito em julgado (fls. 219), o estado de Mato Grosso do Sul busca a revogação da justiça gratuita, sob a alegação, em síntese, de que houve alteração na situação financeira da autora. É a síntese. Decido. Para a revogação dos benefícios da justiça gratuita é necessário que o credor comprove, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado, que deixou de existir a situação que ensejou a sua concessão. Quando da propositura da ação de conhecimento, a autora carreou aos autos seus comprovantes de rendimento (fls. 17/123), abrangendo de 2016 a 2021, sendo que o primeiro holerite - setembro/2016 – auferiu R$ 3.319,34 líquidos, enquanto verifica-se dos últimos – setembro/2021 (matrículas 82112021 e 82112025), que, somados, rendeu-lhe R$ 2.141,43 + R$ 1.323,41, totalizando R$ 3.464,84; motivo pelo qual, concedidas as benesses da gratuidade da justiça. Não se despreza que de forma esporádica, os rendimentos foram superiores ao supracitado, contudo, não se confirmou nos autos, indene de dúvidas, que suficientes para o encargo das custas processuais e honorários advocatícios, sem afetar sua subsistência mínima, o que, de certa forma, denota-se como presumível nos autos, seja pela folha salarial em si, seja pelo custo de vida contemponâreo. No caso, o impugnante/réu embasa sua pretensão em extrato retirado do Portal da Transparência, de competência de setembro/2024 (fls. 230), com remuneração no valor de R$ 8.788,47 líquidos, cifra que ultrapassa o rendimento mínimo, utilizado como parâmetro pela jurisprudência. Em contraponto, a autora apresentou holerite de competência de janeiro 2025 (fls. 234), onde demonstra o valor bruto de R$ 14.430,51, que após todos os descontos, restam R$ 4.469,35 líquidos. Com efeito, o executado não se desincumbiu do seu ônus. Por oportuno, colaciono recentes julgados do e.TJMS: APELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – CRÉDITO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – PARTE EXECUTADA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA - ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO BENEFICIÁRIO – NÃO DEMONSTRADA- INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Dispõe o art. 98, § 3º, do novo Código de Processo Civil, que vencido o beneficiário da justiça gratuita as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. 2. Na hipótese, com o pedido de Cumprimento de Sentença o credor não se desincumbiu do ônus de demonstrar que a situação financeira da devedora não condiz com a manutenção da gratuidade e consequente suspensão da exigibilidade do crédito, de modo que não merece reparos a sentença. 3. Recurso conhecido desprovido. (TJMS. Apelação Cível n. 0802967-05.2021.8.12.0045, Sidrolândia, 4ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Sideni Soncini Pimentel, j: 15/02/2023, p: 17/02/2023). (Grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE JUSTIÇA GRATUITA PROVA DA INCAPACIDADE ECONÔMICA ATUAL PARA ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS DO PROCESSO REQUISITOS PRESENTES PARA A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA RECURSO PROVIDO. A constatação da hipossuficiência, não exige prova do estado de miserabilidade, mas de uma situação que impeça a parte de comprometer naquele momento seus rendimentos, com o pagamento de despesas e custas processuais, e tal situação deve ser identificada no momento do ajuizamento da ação. Comprovada a hipossuficiência do agravante, diante de sua condição financeira atual, encontram-se preenchidos os requisitos legais que autorizam a concessão do benefício pretendido. Recurso provido. (TJ-MS - AI: 40005666520228129000 Dourados, Relator: Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, Data de Julgamento: 19/01/2023, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/01/2023). Isso posto, indefiro o pedido de revogação da justiça gratuita. Ante o transito em julgado, arquivem-se. Às providências e intimações necessárias.

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