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Processo nº 0803567-05.2024.8.12.0018

ID: 262768126

Tribunal: TJMS Órgão: 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0803567-05.2024.8.12.0018

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DINNA NOGUEIRA DE QUEIROZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABRICIO ALVES DE OLIVEIRA

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ADV: Fabricio Alves de Oliveira (OAB 25075/MS) Processo 0803567-05.2024.8.12.0018 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Maria Dinna Nogueira de Queiroz - 1. Proceda a serventia…

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Processo nº 0803567-68.2025.8.12.0018

ID: 290966078

Tribunal: TJMS Órgão: 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803567-68.2025.8.12.0018

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS LISBOA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MÁRCIO JOSÉ LISBOA DA SILVA

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ADV: Márcio José Lisboa da Silva (OAB 15629/MS) Processo 0803567-68.2025.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autor: Marcos Lisboa da Silva - Decisão f. 63/67: Ante o exposto, verificando a presenç… ADV: Márcio José Lisboa da Silva (OAB 15629/MS) Processo 0803567-68.2025.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autor: Marcos Lisboa da Silva - Decisão f. 63/67: Ante o exposto, verificando a presença da verossimilhança das alegações e do periculum in mora, CONCEDO a tutela antecipada pleiteada na prefacial e determino ao INSS que restabeleça o pagamento do auxílio-doença a Marcos Lisboa da Silva, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, a contar da ciência desta decisão, sob pena de multa diária, que arbitro em R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a 50 (cinquenta) vezes esse valor. Cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 183 do CPC. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias, independente de nova conclusão. Decorrido tal prazo, determino a produção de prova pericial e nomeio como perito do juízo o Dr. José Alexandre Cambraia, cujos honorários arbitro em R$ 600,00 (seiscentos reais), a serem pagos nos termos da Resolução n.º 305/14 do Conselho da Justiça Federal. Intime-se o perito a manifestar sua aceitação, no prazo de 10 (dez) dias. Aceito o encargo, deverá, no mesmo prazo, designar data e local para realização da perícia, do que deverão ser previamente intimadas as partes, por via postal com AR. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação do laudo, contados da data da perícia. Intimem-se as partes para, querendo, formularem quesitos, caso ainda não o tenham feito, e indicarem assistentes técnicos, em 15 (quinze) dias. Os quesitos do juízo são aqueles elencados na recomendação n. 01/2015 do CNJ. Com a juntada do laudo pericial, manifestem-se as partes no prazo de 10 (dez) dias. Não havendo impugnação ao laudo, requisite-se o pagamento dos honorários periciais. Oportunamente, venham conclusos para designação de audiência de instrução e julgamento, se necessário. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Intimem-se. Cumpra-se.

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