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Resultados para "CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL" – Página 202 de 206
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ID: 298200129
Tribunal: TJMS
Órgão: Coordenadoria de Acórdãos e Apoio aos Plenários
Classe: APELAçãO CRIMINAL
Nº Processo: 0026367-53.2020.8.12.0001
Data de Disponibilização:
13/06/2025
Polo Passivo:
Apelação Criminal nº 0026367-53.2020.8.12.0001
Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Criminal
Relator(a): Des. José Ale Ahmad Netto
Apelante: Carlos James Moraes da Silva
DPGE - 1ª Inst.: Guilherme Cambraia de Oliveira (OAB: 170418DP/MS)
Apelante: Fernando Oliveira de Souza
DPGE - 1ª Inst.: Guilh…
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Douglas Cristiano Alves Lopes x Juízo De Direito Da Vara Única Da Comarca De Sonora
ID: 281866066
Tribunal: TJMS
Órgão: Coordenadoria de Acórdãos e Apoio aos Plenários
Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL
Nº Processo: 1406786-94.2025.8.12.0000
Data de Disponibilização:
28/05/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Habeas Corpus Criminal nº 1406786-94.2025.8.12.0000
Comarca de Sonora - Vara Única
Relator(a): Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva
Impetrante: Douglas Cristiano Alves Lopes
Impetrado: Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Sonora
Paciente: Flavio dos Santos
Advogado: Douglas Cristiano …
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Processo nº 0003314-35.2023.8.12.0002
ID: 259705447
Tribunal: TJMS
Órgão: 1ª Vara Criminal
Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO
Nº Processo: 0003314-35.2023.8.12.0002
Data de Disponibilização:
24/04/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
ADV: Cesar Recalde Gimenez Júnior (OAB 14248/MS) Processo 0003314-35.2023.8.12.0002 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Réu: Luiz Alfredo da Silva Nunes - "Intimação da defesa constituída, acerca da sentença de fls. 251-258, cuja parte dispositiva segue adiante, tendo o prazo legal, para querendo…
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Processo nº 0900399-32.2023.8.12.0052
ID: 300271881
Tribunal: TJMS
Órgão: 1ª Vara
Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI
Nº Processo: 0900399-32.2023.8.12.0052
Data de Disponibilização:
17/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
ADV: Thiago da Costa Rech (OAB 22216/MS), Guilherme Barbosa Delmondes de Moraes (OAB 23374/MS), Fernando Henrique Delgado Dias (OAB 26171/MS) Processo 0900399-32.2023.8.12.0052 - Ação Penal de Competência do Júri - Réu: Rogerio Da Silva Meira - (...)
Trata-se de ação penal movida pelo Ministério P…
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Beatriz Silva Felix e outros x Ministério Público Estadual
ID: 319384902
Tribunal: TJMS
Órgão: Coordenadoria de Acórdãos e Apoio aos Plenários
Classe: APELAçãO CRIMINAL
Nº Processo: 0901477-80.2024.8.12.0002
Data de Disponibilização:
08/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Apelação Criminal nº 0901477-80.2024.8.12.0002
Comarca de Dourados - 2ª Vara Criminal
Relator(a): Des. Jairo Roberto de Quadros
Apelante: Beatriz Silva Felix
Advogado: Anthony de Araujo Faustino (OAB: 334998/SP)
Advogado: Vilson Lopes Luzi (OAB: 28997/MS)
Advogado: Maisson Pereira dos Anjos (…
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Cristian Raul Maciel Ramos x Ministério Público Estadual
ID: 275381626
Data de Disponibilização:
21/05/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Apelação Criminal nº 0927450-40.2024.8.12.0001
Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Criminal
Relator(a): Des. Fernando Paes de Campos
Apelante: Cristian Raul Maciel Ramos
Advogado: Walmir Debortoli (OAB: 4941A/MS)
Advogado: Luiz Ricardo de Oliveira Debortoli (OAB: 14038/MS)
Apelado: Ministério P…
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Processo nº 0001505-73.2020.8.12.0015
ID: 260347602
Tribunal: TJMS
Órgão: 2ª Vara
Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO
Nº Processo: 0001505-73.2020.8.12.0015
Data de Disponibilização:
25/04/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
ADV: Jakson Gomes Yamashita (OAB 15666/MS), José Roberto Rodrigues da Rosa (OAB 10163/MS) Processo 0001505-73.2020.8.12.0015 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: GREGÓRIO COSME NAVARROS DE SOUZA - Intimem-se as partes da Decisão de fls. 193/197: “Vistos. Trata-se de Ação Penal que o Ministé…
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Banco Santander (Brasil) S.A. x Carlos Willian Cabral Vieira e outros
ID: 312806548
Tribunal: TJMS
Órgão: Coordenadoria de Atendimento e Expedição
Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO
Nº Processo: 1407691-02.2025.8.12.0000
Data de Disponibilização:
01/07/2025
Advogados:
PAULO SÉRGIO FLAUZINO CAETANO
(OAB/MS 18.165)
DAYARA NEVES DOS SANTOS
(OAB/MS 18.875)
ALESSANDRA FRANCISCO DE MELO FRANCO
(OAB/SP 179.209)
CAROLINA DARCY DAUREA RIBEIRO
(OAB/MS 17.296)
ADAUTO DO NASCIMENTO KANEYUKI
(OAB/SP 198.905)
JOSÉ ERCILIO DE OLIVEIRA
(OAB/SP 27.141)
RODRIGO SARNO GOMES
(OAB/SP 203.990)
ENIMAR PIZZATTO
(OAB/PR 15.818)
RUBEN LÁZARO
(OAB/PR 110.962)
WAGNER ALBERTO MATHEUS BARRADAS
(OAB/PR 40.418)
FREDERICO RODRIGUES DE ARAUJO
(OAB/PR 42.540)
CASSIANNA PICOLO GOMES DA SILVA
(OAB/MS 21.918)
DOUGLAS DA SILVA CARDOSO
(OAB/MS 20.468)
MARIANO DE OLIVEIRA
(OAB/MS 16.175)
ALEXANDRE NELSON FERRAZ
(OAB/PR 30.890)
MARCELO PONCE CARVALHO
(OAB/MS 11.443)
JOSÉ RAFAEL GOMES
(OAB/MS 11.040)
JOSÉ HUMBERTO DA SILVA VILARINS JÚNIOR
(OAB/BA 63.420)
GISELLI QUEIROZ DE OLIVIERA
(OAB/MS 21.697)
ANTENOR MINDÃO PEDROSO
(OAB/MS 9.794)
ADRIANO DE ALMEIDA MARQUES
(OAB/MS 9.990)
ANTÔNIO PATRICIO MATEUS
(OAB/MS 28.774)
LUIS FERNANDO BARBOSA PASQUINI
(OAB/MS 13.654)
ADRIANO ZAITTER
(OAB/PR 47.325)
RAFAELA FACCIONI CORRÊA BRENNER
(OAB/MS 23.637)
FÁBIO FERREIRA DE MOURA
(OAB/SP 155.678)
ALESSANDRA FRANCISCO DE MELO FRANCO
(OAB/SP 179.209)
ADAUTO DO NASCIMENTO KANEYUKI
(OAB/SP 198.905)
JOSÉ ERCÍLIO DE OLIVEIRA
(OAB/MS 15.158)
KELLY DIANA FRANCISCO
(OAB/SP 335.467)
EDUARDO SILVA GATTI
(OAB/SP 234.531)
MARCOS DE REZENDE ANDRADE JÚNIOR
(OAB/SP 188.846)
RAFAEL GOMES VIEIRA
(OAB/MS 19.110)
GABRIEL CHELOTTI GONÇALVES
(OAB/MS 27.950)
RAFAEL GOMES VIEIRA
(OAB/MS 19.110)
GABRIEL CHELOTTI GONÇALVES
(OAB/MS 27.950)
RAFAEL GOMES VIEIRA
(OAB/MS 19.110)
GABRIEL CHELOTTI GONÇALVES
(OAB/MS 27.950)
RAFAEL GOMES VIEIRA
(OAB/MS 19.110)
GABRIEL CHELOTTI GONÇALVES
(OAB/MS 27.950)
RAFAEL GOMES VIEIRA
(OAB/MS 19.110)
GABRIEL CHELOTTI GONÇALVES
(OAB/MS 27.950)
RODRIGO CINESI PIRES DE MELLO
(OAB/SP 318.809)
Agravo de Instrumento nº 1407691-02.2025.8.12.0000
Comarca de Dourados - 5ª Vara Cível e Regional de Falências e Recuperações
Relator(a): Des. João Maria Lós
Agravante: Banco Santander (Brasil) S.A.
Advogado: Rodrigo Cinesi Pires de Mello (OAB: 318809/SP)
Agravado: Rafael Lutz Cabral
Advogado…
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Cooperativa De Crédito Rural Do Centro Sul Do Mato Grosso Do Sul - Sicredi Centro Sul x Carlos Willian Cabral Vieira e outros
ID: 312806543
Tribunal: TJMS
Órgão: Coordenadoria de Atendimento e Expedição
Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO
Nº Processo: 1407671-11.2025.8.12.0000
Data de Disponibilização:
01/07/2025
Advogados:
MARCO AURELIO PAIVA
(OAB/MS 19.137)
ENIMAR PIZZATTO
(OAB/PR 15.818)
WAGNER ALBERTO MATHEUS BARRADAS
(OAB/PR 40.418)
FREDERICO RODRIGUES DE ARAUJO
(OAB/PR 42.540)
LUÍS FERNANDO BARBOSA PASQUINI
(OAB/MS 13.654)
ADRIANO ZAITTER
(OAB/PR 47.325)
KELLY DIANA FRANCISCO
(OAB/SP 335.467)
EDUARDO SILVA GATTI
(OAB/SP 234.531)
MARCOS DE REZENDE ANDRADE JÚNIOR
(OAB/SP 188.846)
PAULO SÉRGIO FLAUZINO CAETANO
(OAB/MS 18.165)
DAYARA NEVES DOS SANTOS
(OAB/MS 18.875)
FÁBIO FERREIRA DE MOURA
(OAB/SP 155.678)
ALESSANDRA FRANCISCO DE MELO FRANCO
(OAB/MS 14.612)
ADAUTO DO NASCIMENTO KANEYUKI
(OAB/SP 198.905)
JOSÉ ERCÍLIO DE OLIVEIRA
(OAB/MS 15.158)
MARCELO PONCE CARVALHO
(OAB/MS 11.443)
JOSÉ RAFAEL GOMES
(OAB/MS 11.040)
JOSÉ HUMBERTO DA SILVA VILARINS JÚNIOR
(OAB/MS 12.874)
GISELLI QUEIROZ DE OLIVIERA
(OAB/MS 21.697)
ANTÔNIO PATRICIO MATEUS
(OAB/MS 28.774)
ANTENOR MINDÃO PEDROSO
(OAB/MS 9.794)
ADRIANO DE ALMEIDA MARQUES
(OAB/MS 9.990)
CAROLINA DARCY DAUREA RIBEIRO
(OAB/MS 17.296)
RAFAELA FACCIONI CORRÊA BRENNER
(OAB/MS 23.637)
RODRIGO SARNO GOMES
(OAB/SP 203.990)
THIAGO DE OLIVEIRA ROXO SANTOS
(OAB/SP 350.651)
GUILHERME OLIVEIRA AFONSO
(OAB/SP 328.863)
RODRIGO CINESI PIRES DE MELLO
(OAB/SP 318.809)
PAULA DE MENDONÇA NONATO
(OAB/MS 14.762)
ADAUTO DO NASCIMENTO KANEYUKI
(OAB/SP 198.905)
JOSÉ ERCILIO DE OLIVEIRA
(OAB/SP 27.141)
RAFAEL GOMES VIEIRA
(OAB/MS 19.110)
GABRIEL CHELOTTI GONÇALVES
(OAB/MS 27.950)
RAFAEL GOMES VIEIRA
(OAB/MS 19.110)
GABRIEL CHELOTTI GONÇALVES
(OAB/MS 27.950)
RAFAEL GOMES VIEIRA
(OAB/MS 19.110)
GABRIEL CHELOTTI GONÇALVES
(OAB/MS 27.950)
RAFAEL GOMES VIEIRA
(OAB/MS 19.110)
GABRIEL CHELOTTI GONÇALVES
(OAB/MS 27.950)
RAFAEL GOMES VIEIRA
(OAB/MS 19.110)
GABRIEL CHELOTTI GONÇALVES
(OAB/MS 27.950)
CASSIANNA PICOLO GOMES DA SILVA
(OAB/MS 21.918)
DOUGLAS DA SILVA CARDOSO
(OAB/MS 20.468)
MARIANO DE OLIVEIRA
(OAB/MS 16.175)
Agravo de Instrumento nº 1407671-11.2025.8.12.0000
Comarca de Dourados - 5ª Vara Cível e Regional de Falências e Recuperações
Relator(a): Des. João Maria Lós
Agravante: Cooperativa de Crédito Rural do Centro Sul do Mato Grosso do Sul - Sicredi Centro Sul
Advogado: Mariano de Oliveira (OAB: 1617…
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Caixa Econômica Federal - Cef x Carlos Willian Cabral Vieira e outros
ID: 312806538
Tribunal: TJMS
Órgão: Coordenadoria de Atendimento e Expedição
Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO
Nº Processo: 1407632-14.2025.8.12.0000
Data de Disponibilização:
01/07/2025
Polo Ativo:
Advogados:
RAFAEL GOMES VIEIRA
(OAB/MS 19.110)
GABRIEL CHELOTTI GONÇALVES
(OAB/MS 27.950)
MÁRIO CLAUS
(OAB/MS 4.461)
ADRIANO GOMES PEREIRA
(OAB/MS 20.002)
LETÍCIA MEDEIROS MACHADO
(OAB/MS 16.384)
RAFAEL WILMAR DAURIA MARTINS RIBEIRO
(OAB/MS 15.463)
ENIMAR PIZZATTO
(OAB/PR 15.818)
WAGNER ALBERTO MATHEUS BARRADAS
(OAB/PR 40.418)
FREDERICO RODRIGUES DE ARAUJO
(OAB/PR 42.540)
LUIS FERNANDO BARBOSA PASQUINI
(OAB/MS 13.654)
ADRIANO ZAITTER
(OAB/PR 47.325)
KELLY DIANA FRANCISCO
(OAB/SP 335.467)
EDUARDO SILVA GATTI
(OAB/SP 234.531)
MARCOS DE REZENDE ANDRADE JÚNIOR
(OAB/SP 188.846)
PAULO SÉRGIO FLAUZINO CAETANO
(OAB/MS 18.165)
DAYARA NEVES DOS SANTOS
(OAB/MS 18.875)
FÁBIO FERREIRA DE MOURA
(OAB/SP 155.678)
ALESSANDRA FRANCISCO DE MELO FRANCO
(OAB/SP 179.209)
ADAUTO DO NASCIMENTO KANEYUKI
(OAB/SP 198.905)
JOSÉ ERCÍLIO DE OLIVEIRA
(OAB/MS 15.158)
MARCELO PONCE CARVALHO
(OAB/MS 11.443)
JOSÉ RAFAEL GOMES
(OAB/MS 11.040)
JOSÉ HUMBERTO DA SILVA VILARINS JÚNIOR
(OAB/BA 63.420)
GISELLI QUEIROZ DE OLIVIERA
(OAB/MS 21.697)
ANTÔNIO PATRICIO MATEUS
(OAB/MS 28.774)
ANTENOR MINDÃO PEDROSO
(OAB/MS 9.794)
ADRIANO DE ALMEIDA MARQUES
(OAB/MS 9.990)
CAROLINA DARCY DAUREA RIBEIRO
(OAB/MS 17.296)
RAFAELA FACCIONI CORRÊA BRENNER
(OAB/MS 23.637)
CASSIANNA PICOLO GOMES DA SILVA
(OAB/MS 21.918)
DOUGLAS DA SILVA CARDOSO
(OAB/MS 20.468)
MARIANO DE OLIVEIRA
(OAB/MS 16.175)
RODRIGO SARNO GOMES
(OAB/SP 203.990)
CÁSSIO IGOR DE PAULA SALINEIRO
(OAB/SP 447.805)
THIAGO DE OLIVEIRA ROXO SANTOS
(OAB/SP 350.651)
GUILHERME OLIVEIRA AFONSO
(OAB/SP 328.863)
RODRIGO CINESI PIRES DE MELLO
(OAB/SP 318.809)
ADAUTO DO NASCIMENTO KANEYUKI
(OAB/SP 198.905)
JOSÉ ERCILIO DE OLIVEIRA
(OAB/SP 27.141)
RAFAEL GOMES VIEIRA
(OAB/MS 19.110)
GABRIEL CHELOTTI GONÇALVES
(OAB/MS 27.950)
RAFAEL GOMES VIEIRA
(OAB/MS 19.110)
GABRIEL CHELOTTI GONÇALVES
(OAB/MS 27.950)
RAFAEL GOMES VIEIRA
(OAB/MS 19.110)
GABRIEL CHELOTTI GONÇALVES
(OAB/MS 27.950)
RAFAEL GOMES VIEIRA
(OAB/MS 19.110)
GABRIEL CHELOTTI GONÇALVES
(OAB/MS 27.950)
LUIS FERNANDO BARBOSA PASQUINI
(OAB/MS 13.654)
Agravo de Instrumento nº 1407632-14.2025.8.12.0000
Comarca de Dourados - 5ª Vara Cível e Regional de Falências e Recuperações
Relator(a): Des. João Maria Lós
Agravante: Caixa Econômica Federal - CEF
Advogado: Luis Fernando Barbosa Pasquini (OAB: 13654/MS)
Agravado: Carlos Willian Cabral Vieira…
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