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Energisa Mato Grosso Do Sul - Distribuidora De Energia S.A. x Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais

ID: 262987851

Tribunal: TJMS Órgão: RET000037 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0823823-54.2023.8.12.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Polo Passivo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Acórdão

Advogados:

RAFAEL SOUZA FARAH

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MAYARA BENDÔ LECHUGA GOULART

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NAYRA MARTINS VILALBA

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Apelação Cível nº 0823823-54.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 10ª Vara Cível Relator(a): Des. Ary Raghiant Neto Apelante: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A. Advog… Apelação Cível nº 0823823-54.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 10ª Vara Cível Relator(a): Des. Ary Raghiant Neto Apelante: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A. Advogada: Nayra Martins Vilalba (OAB: 14047/MS) Advogada: Mayara Bendô Lechuga Goulart (OAB: 14214/MS) Apelado: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais Advogado: Rafael Souza Farah (OAB: 152674/RJ) EMENTA. DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS A APARELHOS ELETRO/ELETRÔNICOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DISPONIBILIZADOS PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA NÃO DEMONSTRADA DE FORMA SUFICIENTE. PROVAS UNILATERAIS E INCONCLUSIVAS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de ação regressiva de ressarcimento de danos proposta pela seguradora em face da concessionária de energia pretendendo ser indenizada pelos valores pagos ao segurado em razão de danos elétricos a aparelhos eletro-eletrônicos causados, conforme alegado pela parte autora, por falha na má prestação de serviços da ré. A demanda foi julgada procedente, o que motivou a interposição de recurso pela requerida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se no recurso se restam configurados os requisitos da responsabilidade civil, resultando no dever de indenizar. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há falar em dever de indenizar quando inexiste nos autos prova convincente acerca da falha na prestação dos serviços da concessionária de energia elétrica que possa ter levado à danificação de aparelhos eletro/eletrônicos segurados. E, ausente o nexo de causalidade, afastada a responsabilidade civil da requerida. IV. DISPOSITIVO 4. Sentença reformada. Recurso provido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Divergiu o 1º Vogal. Julgamento em conformidade com o artigo 942 do CPC.

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Jerônimo Gonçalves Da Fonseca x Wajj Farmacia De Manipulação Ltda

ID: 298780222

Tribunal: TJMS Órgão: 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0830031-54.2023.8.12.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JERôNIMO GONçALVES DA FONSECA

Polo Passivo:

WAJJ FARMACIA DE MANIPULAçãO LTDA

Intimação

Advogados:

PAULA COELHO BARBOSA TENUTA

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FERNANDA CÂNDIA GIMENEZ

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ADV: Paula Coelho Barbosa Tenuta (OAB 8962/MS), Fernanda Cândia Gimenez (OAB 20370/MS) Processo 0830031-54.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Jerônimo Gonçalves da Fonseca - Réu: Wajj… ADV: Paula Coelho Barbosa Tenuta (OAB 8962/MS), Fernanda Cândia Gimenez (OAB 20370/MS) Processo 0830031-54.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Jerônimo Gonçalves da Fonseca - Réu: Wajj Farmacia de Manipulação Ltda - 4. Ante o exposto, julgo procedente o pedido inicial para: a) condenar os réus, solidariamente, ao pagamento dos alugueis e demais encargos acessórios inadimplidos até a data da entrega das chaves do imóvel objeto da locação, acrescida da multa contratual de 10%, corrigido monetariamente pelo IGPM/FGV e juros moratórios de 1% ao mês, a contar dos respectivos vencimentos; b) condenar os réus, solidariamente, ao pagamento do valor dos reparos do imóvel listados na vistoria de fls. 60/63, devendo prevalecer o orçamento de menor valor dentre três, corrigido monetariamente pelo IGPM/FGV e juros moratórios de 1% ao mês, contados da citação. A atualização monetária será calculada pelo IGPM/FGV e os juros de mora, no percentual de 1% ao mês, até a data limite de 27/08/2024. Com o advento da Lei n. 14.905/2024, que alterou as regras de incidência de juros e correção monetária, a partir de 28/08/2024, a correção monetária será apurada pelos índices do IPCA/IBGE (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros moratórios, pela taxa legal, correspondente à taxa referencial da Selic, descontado o índice utilizado para a atualização monetária (IPCA/IBGE), nos termos do artigo 406, do Código Civil. 5. Atenta ao princípio da sucumbência recíproca, condeno as partes, na proporção de 10% para a autora e 90% para o réu Cordeiro Representação E Consultoria Eireli - Epp, ao pagamento das custas e despesas processuais. 6. Ausente qualquer documento que comprove a hipossuficiência alegada pelos réus, indefiro o benefício da gratuidade de justiça. 7. Pela sucumbência, condeno os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (quinze por cento) do valor da condenação (art. 85, §2º do CPC). Por conseguinte, extingo o proceso com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Proceso Civil. Transitada em julgado, arquivem-se. P. R. I.

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Adriana Franco Cândia e outros x Azul Linhas Aéreas S.A

ID: 317844968

Tribunal: TJMS Órgão: Coordenadoria de Atendimento e Expedição Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0815772-54.2023.8.12.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA FRANCO CâNDIA ANA CLARA CANDIA DáVILA CAROLINE DUSSEL DE OLIVEIRA EDUARDO FRANCO CANDIA G. F. C. HENRIQUE FRANCO CANDIA JOãO PEDRO CANDIA DáVILA MANUELA SIQUEIRA CANDIA PAULA AMARAL SIQUEIRA R. S. C.

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS S.A

Despacho

Advogados:

LUCIANA GOULART PENTEADO

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CAROLINE DUSSEL DE OLIVEIRA

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GERSON DUSSEL DE OLIVEIRA

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CAROLINE DUSSEL DE OLIVEIRA

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GERSON DUSSEL DE OLIVEIRA

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CAROLINE DUSSEL DE OLIVEIRA

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GERSON DUSSEL DE OLIVEIRA

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CAROLINE DUSSEL DE OLIVEIRA

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GERSON DUSSEL DE OLIVEIRA

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CAROLINE DUSSEL DE OLIVEIRA

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GERSON DUSSEL DE OLIVEIRA

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CAROLINE DUSSEL DE OLIVEIRA

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GERSON DUSSEL DE OLIVEIRA

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CAROLINE DUSSEL DE OLIVEIRA

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GERSON DUSSEL DE OLIVEIRA

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CAROLINE DUSSEL DE OLIVEIRA

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GERSON DUSSEL DE OLIVEIRA

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CAROLINE DUSSEL DE OLIVEIRA

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GERSON DUSSEL DE OLIVEIRA

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CAROLINE DUSSEL DE OLIVEIRA

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GERSON DUSSEL DE OLIVEIRA

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CAROLINE DUSSEL DE OLIVEIRA

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GERSON DUSSEL DE OLIVEIRA

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Apelação Cível nº 0815772-54.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 9ª Vara Cível Relator(a): Des. Alexandre Branco Pucci Apelante: Caroline Dussel de Oliveira Advogado: Gerson Dussel de Olivei… Apelação Cível nº 0815772-54.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 9ª Vara Cível Relator(a): Des. Alexandre Branco Pucci Apelante: Caroline Dussel de Oliveira Advogado: Gerson Dussel de Oliveira (OAB: 18752/MS) Advogada: Caroline Dussel de Oliveira (OAB: 8323/MS) Apelante: Henrique Franco Candia Advogado: Gerson Dussel de Oliveira (OAB: 18752/MS) Advogada: Caroline Dussel de Oliveira (OAB: 8323/MS) Apelante: G. F. C. (Representado(a) por seus pais) Advogado: Gerson Dussel de Oliveira (OAB: 18752/MS) Advogada: Caroline Dussel de Oliveira (OAB: 8323/MS) RepreLeg: Caroline Dussel de Oliveira (OAB: 8323/MS) Repre. Legal: Henrique Franco Candia Apelante: Eduardo Franco Candia Advogado: Gerson Dussel de Oliveira (OAB: 18752/MS) Advogada: Caroline Dussel de Oliveira (OAB: 8323/MS) Apelante: Paula Amaral Siqueira Advogado: Gerson Dussel de Oliveira (OAB: 18752/MS) Advogada: Caroline Dussel de Oliveira (OAB: 8323/MS) Apelante: Manuela Siqueira Candia (Representado(a) por seus pais) Advogado: Gerson Dussel de Oliveira (OAB: 18752/MS) Advogada: Caroline Dussel de Oliveira (OAB: 8323/MS) RepreLeg: Paula Amaral Siqueira Repre. Legal: Eduardo Franco Cândia (OAB: 615285/MP) Apelante: R. S. C. (Representado(a) por seus pais) Advogado: Gerson Dussel de Oliveira (OAB: 18752/MS) Advogada: Caroline Dussel de Oliveira (OAB: 8323/MS) Repre. Legal: Eduardo Franco Candia (OAB: 7357/MS) RepreLeg: Paula Amaral Siqueira Apelante: Adriana Franco Cândia Advogado: Gerson Dussel de Oliveira (OAB: 18752/MS) Advogada: Caroline Dussel de Oliveira (OAB: 8323/MS) Apelante: João Pedro Candia Dávila Advogado: Gerson Dussel de Oliveira (OAB: 18752/MS) Advogada: Caroline Dussel de Oliveira (OAB: 8323/MS) Apelante: Ana Clara Candia Dávila (Representado(a) por sua Mãe) Adriana Franco Cândia Advogado: Gerson Dussel de Oliveira (OAB: 18752/MS) Advogada: Caroline Dussel de Oliveira (OAB: 8323/MS) RepreLeg: Adriana Franco Cândia Apelante: G. F. C. (Representado(a) por seus pais) Advogado: Gerson Dussel de Oliveira (OAB: 18752/MS) Advogada: Caroline Dussel de Oliveira (OAB: 8323/MS) Repre. Legal: Henrique Franco Candia RepreLeg: Caroline Dussel de Oliveira (OAB: 8323/MS) Apelado: Azul Linhas Aéreas S.a Advogado: Luciana Goulart Penteado (OAB: 167884/SP) Interessado: Ministério Público Estadual Vistos, etc. Dê-se vista ao representante da Procuradoria-Geral de Justiça. Intime-se.

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Omni S.A. - Crédito, Financiamento E Investimento x João Pereira Da Costa

ID: 331189316

Tribunal: TJMS Órgão: Coordenadoria de Acórdãos e Apoio aos Plenários Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0833814-54.2023.8.12.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

OMNI S.A. - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

JOãO PEREIRA DA COSTA

Acórdão

Advogados:

JEFFERSON VALÉRIO VILLA NOVA

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GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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Apelação Cível nº 0833814-54.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 9ª Vara Cível Relator(a): Des. Ary Raghiant Neto Apelante: Omni S.A. - Crédito, Financiamento e Investimento Advogada: Giovan… Apelação Cível nº 0833814-54.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 9ª Vara Cível Relator(a): Des. Ary Raghiant Neto Apelante: Omni S.A. - Crédito, Financiamento e Investimento Advogada: Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB: 91567/MG) Apelado: João Pereira da Costa Advogado: Jefferson Valério Villa Nova (OAB: 10642/MS) EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO COM BASE NO VALOR DA CAUSA. PRETENSÃO DE APRECIAÇÃO EQUITATIVA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA QUE OBSERVOU A GRADAÇÃO DO ART. 85 DO CPC E TEMA 1.076/STJ. INAPLICÁVEL A FIXAÇÃO POR EQUIDADE NA HIPÓTESE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente a ação e fixou os honorários advocatícios com base no valor da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a legalidade da fixação dos honorários advocatícios sobre o valor da causa, à luz da gradação estabelecida no art. 85 do CPC e da tese firmada no Tema 1.076 do STJ, que trata dos critérios para arbitramento equitativo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 85 do CPC estabelece uma ordem de gradação para fixação da base de cálculo dos honorários advocatícios: (i) valor da condenação; (ii) proveito econômico obtido; (iii) valor atualizado da causa; e, subsidiariamente, (iv) critério equitativo, nas hipóteses de proveito econômico inestimável, irrisório ou valor muito baixo da causa. 4. A sentença observou corretamente essa gradação, ao considerar como base de cálculo o valor da causa, equivalente ao proveito econômico efetivamente obtido, referente ao débito indevidamente imputado ao autor. 5. Não se verifica, nos autos, hipótese que justifique o arbitramento por equidade, sendo inaplicável o § 8º do art. 85 do CPC, conforme interpretação vinculante do Tema 1.076 do STJ, cuja observância é obrigatória nos termos do art. 927, III, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

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Adriana Franco Cândia e outros x Azul Linhas Aéreas S.A

ID: 317749556

Tribunal: TJMS Órgão: Coordenadoria de Protocolo e Distribuição Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0815772-54.2023.8.12.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA FRANCO CâNDIA ANA CLARA CANDIA DáVILA CAROLINE DUSSEL DE OLIVEIRA EDUARDO FRANCO CANDIA G. F. C. HENRIQUE FRANCO CANDIA JOãO PEDRO CANDIA DáVILA MANUELA SIQUEIRA CANDIA PAULA AMARAL SIQUEIRA R. S. C.

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS S.A

Acórdão

Advogados:

LUCIANA GOULART PENTEADO

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CAROLINE DUSSEL DE OLIVEIRA

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GERSON DUSSEL DE OLIVEIRA

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CAROLINE DUSSEL DE OLIVEIRA

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GERSON DUSSEL DE OLIVEIRA

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CAROLINE DUSSEL DE OLIVEIRA

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GERSON DUSSEL DE OLIVEIRA

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CAROLINE DUSSEL DE OLIVEIRA

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GERSON DUSSEL DE OLIVEIRA

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CAROLINE DUSSEL DE OLIVEIRA

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GERSON DUSSEL DE OLIVEIRA

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CAROLINE DUSSEL DE OLIVEIRA

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CAROLINE DUSSEL DE OLIVEIRA

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CAROLINE DUSSEL DE OLIVEIRA

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CAROLINE DUSSEL DE OLIVEIRA

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GERSON DUSSEL DE OLIVEIRA

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CAROLINE DUSSEL DE OLIVEIRA

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GERSON DUSSEL DE OLIVEIRA

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CAROLINE DUSSEL DE OLIVEIRA

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Apelação Cível nº 0815772-54.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 9ª Vara Cível Relator(a): Des. Alexandre Branco Pucci Apelante: Caroline Dussel de Oliveira Advogado: Gerson Dussel de Olivei… Apelação Cível nº 0815772-54.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 9ª Vara Cível Relator(a): Des. Alexandre Branco Pucci Apelante: Caroline Dussel de Oliveira Advogado: Gerson Dussel de Oliveira (OAB: 18752/MS) Advogada: Caroline Dussel de Oliveira (OAB: 8323/MS) Apelante: Henrique Franco Candia Advogado: Gerson Dussel de Oliveira (OAB: 18752/MS) Advogada: Caroline Dussel de Oliveira (OAB: 8323/MS) Apelante: G. F. C. (Representado(a) por seus pais) Advogado: Gerson Dussel de Oliveira (OAB: 18752/MS) Advogada: Caroline Dussel de Oliveira (OAB: 8323/MS) RepreLeg: Caroline Dussel de Oliveira (OAB: 8323/MS) Repre. Legal: Henrique Franco Candia Apelante: Eduardo Franco Candia Advogado: Gerson Dussel de Oliveira (OAB: 18752/MS) Advogada: Caroline Dussel de Oliveira (OAB: 8323/MS) Apelante: Paula Amaral Siqueira Advogado: Gerson Dussel de Oliveira (OAB: 18752/MS) Advogada: Caroline Dussel de Oliveira (OAB: 8323/MS) Apelante: Manuela Siqueira Candia (Representado(a) por seus pais) Advogado: Gerson Dussel de Oliveira (OAB: 18752/MS) Advogada: Caroline Dussel de Oliveira (OAB: 8323/MS) RepreLeg: Paula Amaral Siqueira Repre. Legal: Eduardo Franco Cândia (OAB: 615285/MP) Apelante: R. S. C. (Representado(a) por seus pais) Advogado: Gerson Dussel de Oliveira (OAB: 18752/MS) Advogada: Caroline Dussel de Oliveira (OAB: 8323/MS) Repre. Legal: Eduardo Franco Candia (OAB: 7357/MS) RepreLeg: Paula Amaral Siqueira Apelante: Adriana Franco Cândia Advogado: Gerson Dussel de Oliveira (OAB: 18752/MS) Advogada: Caroline Dussel de Oliveira (OAB: 8323/MS) Apelante: João Pedro Candia Dávila Advogado: Gerson Dussel de Oliveira (OAB: 18752/MS) Advogada: Caroline Dussel de Oliveira (OAB: 8323/MS) Apelante: Ana Clara Candia Dávila (Representado(a) por sua Mãe) Adriana Franco Cândia Advogado: Gerson Dussel de Oliveira (OAB: 18752/MS) Advogada: Caroline Dussel de Oliveira (OAB: 8323/MS) RepreLeg: Adriana Franco Cândia Apelante: G. F. C. (Representado(a) por seus pais) Advogado: Gerson Dussel de Oliveira (OAB: 18752/MS) Advogada: Caroline Dussel de Oliveira (OAB: 8323/MS) Repre. Legal: Henrique Franco Candia RepreLeg: Caroline Dussel de Oliveira (OAB: 8323/MS) Apelado: Azul Linhas Aéreas S.a Advogado: Luciana Goulart Penteado (OAB: 167884/SP) Interessado: Ministério Público Estadual Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 04/07/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

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Júnior Nocko e outros x Azul Linhas Áereas Brasileiras S.A.

ID: 277187763

Tribunal: TJMS Órgão: 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0860586-54.2023.8.12.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JúNIOR NOCKO VIRGINIA AUGUSTA MANETTI GOES

Polo Passivo:

AZUL LINHAS ÁEREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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BRUNA MENEZES ROSA

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ADV: Bruna Menezes Rosa (OAB 16383/MS), Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 23255/PE) Processo 0860586-54.2023.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Virginia Augusta Manetti Goes, Júnior Nock… ADV: Bruna Menezes Rosa (OAB 16383/MS), Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 23255/PE) Processo 0860586-54.2023.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Virginia Augusta Manetti Goes, Júnior Nocko - Exectdo: Azul Linhas Áereas Brasileiras S.A. - Trata-se de feito visando a satisfação do crédito inaugural, onde a parte devedora restou intimada para pagamento voluntário, mas não o fez, motivando o pedido da parte credora. Dessa forma, com fulcro no disposto nos artigos 835, I, e 854, ambos do Código de Processo Civil, atendendo ao pedido da parte credora, mas considerando ainda que o dinheiro prefere aos demais bens, determino primeiramente a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, por meio de sistema eletrônico (Sisbajud/Teimosinha, por 15 dias), em ativos da parte devedora, com objetivo de garantia do valor exequendo, sem prejuízo de, oportunamente, ser determinada a implementação de outras medidas restritivas. Ficam autorizados os procedimentos necessários para o protocolo do pedido junto ao Sistema, bem como, em caso de divergência nas informações cadastrais, que o servidor encarregado do cumprimento do ato, certifique a discrepância e intime a parte credora para esclarecê-la, já que tal fase se processa por sua conta e risco. Realizada a pesquisa pela Serventia, com a resposta, resta determinada a juntada do demonstrativo, a ser liberado nos autos oportunamente, juntamente com a presente decisão (prolatada na data infra), devendo a serventia adotar uma das seguintes providências: a) Em caso de êxito no bloqueio, ainda que parcial, transfira-se o valor bloqueado para a Conta Única, e intime-se a parte devedora sobre o ocorrido (na pessoa de seu advogado ou pessoalmente, caso não esteja representada nos autos), cientificando-lhe que tem o prazo de 05 (cinco) dias para alegar e comprovar eventual impenhorabilidade, ou qualquer outra irregularidade no ato, sob pena de preclusão, nos termos do artigo 854, §§ 3.º e 5.º, do Código de Processo Civil. Fica dispensada a expedição de termo de penhora, nos termos do artigo 854, § 5.º, do mesmo Códex, servindo o próprio comprovante de bloqueio como documento apto para a efetivação da penhora; b) Restando infrutífero o bloqueio, intime-se a parte credora para, em 15 (quinze) dias, requerer o que de direito. Em tempo: havendo apresentação do pedido ora apreciado, por meio de peça protocolizada sigilosamente, libere-se a mesma nos autos, juntamente com a presente. Às providências.

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Agência De Previdência Social De Mato Grosso Do Sul - Ageprev e outros x Henrique Lopes

ID: 339743890

Tribunal: TJMS Órgão: Coordenadoria de Acórdãos e Apoio aos Plenários Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0817906-54.2023.8.12.0001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

AGêNCIA DE PREVIDêNCIA SOCIAL DE MATO GROSSO DO SUL - AGEPREV ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL JUIZ(A) DE DIREITO DA 3ª VARA DE FAZENDA PúBLICA E DE REGISTROS PúBLICOS DA COMARCA DE CAMPO GRANDE

Polo Passivo:

HENRIQUE LOPES

Acórdão

Advogados:

ROGÉRIO DE SÁ MENDES

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VIRGINIA HELENA LEITE

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VIRGINIA HELENA LEITE

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Apelação / Remessa Necessária nº 0817906-54.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Ary Raghiant Neto Juízo Recorr.: Juiz(a) de… Apelação / Remessa Necessária nº 0817906-54.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Ary Raghiant Neto Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Virginia Helena Leite (OAB: 9871/MS) Apelante: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Virginia Helena Leite (OAB: 9871/MS) Apelado: Henrique Lopes Advogado: Rogério de Sá Mendes (OAB: 9211/MS) EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. CASSAÇÃO DOS PROVENTOS DE INATIVIDADE. EFEITOS DECRETADOS EM AÇÃO DE NATUREZA PENAL. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Cobrança proposta em face do Estado e da Ageprev, onde o autor, ex-policial militar, objetiva (i) a declaração de nulidade do ato administrativo que determinou a cassação dos seus proventos, e (ii) a condenação dos requeridos a restabelecerem os seus proventos de aposentadoria, com o pagamento das verbas retroativas. II. Questão em discussão 2. Discute-se no presente recurso: (i) a ocorrência de coisa julgada, e (ii) a legalidade do ato de cassação dos proventos de aposentadoria do autor. III. Razões de decidir 3. Nos termos do art. 502 do CPC a eficácia da coisa julgada material impõe a imutabilidade e a indiscutibilidade da decisão de mérito, daí decorrendo a proibição de que qualquer órgão jurisdicional torne a apreciar causa que já tenha seu mérito analisado e não mais sujeito a recurso ordinário ou extraordinário. 4. No caso concreto, independentemente da discussão da legalidade da cassação dos proventos de aposentadoria do autor, certo é que tal matéria já restou expressamente decidida nos autos da Ação n.º 1412135-25.2018.8.12.0000, de modo que a rediscussão do tema configura ofensa a existência de coisa julgada. IV. Dispositivo 5. Apelação provida. Remessa Necessária prejudicada. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

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Energisa Mato Grosso Do Sul - Distribuidora De Energia S.A x Raphael Salles Russo

ID: 338495290

Tribunal: TJMS Órgão: Coordenadoria de Acórdãos e Apoio aos Plenários Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0830904-54.2023.8.12.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Polo Passivo:

RAPHAEL SALLES RUSSO

Acórdão

Advogados:

PAULO VINÍCIUS MARQUES

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JÚLIA ASSUNÇÃO LAZARIM

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MATHEUS DE FRANCISCO LAZARIM

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JORGE RIBEIRO COUTINHO GONÇALVES DA SILVA

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RODRIGO NÓBREGA FARIAS

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CARLOS FREDERICO NÓBREGA FARIAS

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GEORGE OTTÁVIO BRASILINO OLEGÁRIO

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Apelação Cível nº 0830904-54.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 7ª Vara Cível Relator(a): Des. Ary Raghiant Neto Apelante: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogad… Apelação Cível nº 0830904-54.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 7ª Vara Cível Relator(a): Des. Ary Raghiant Neto Apelante: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: George Ottávio Brasilino Olegário (OAB: 15013/PB) Advogado: Carlos Frederico Nóbrega Farias (OAB: 7119/PB) Advogado: Rodrigo Nóbrega Farias (OAB: 10220/PB) Advogado: Jorge Ribeiro Coutinho Gonçalves da Silva (OAB: 10914/PB) Apelado: Raphael Salles Russo Advogado: Matheus de Francisco Lazarim (OAB: 344299/SP) Advogada: Júlia Assunção Lazarim (OAB: 20845B/MS) Advogado: Paulo Vinícius Marques (OAB: 27262/MS) EMENTA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. ENERGIA FOTOVOLTAICA. ENQUADRAMENTO TARIFÁRIO NO GRUPO B OPTANTE. APLICAÇÃO DOS PARÂMETROS DO § 3º DO ART. 292 DA REN 1000/2021 DA ANEEL COM REDAÇÃO DADA PELA REN 1059/2023. IMPOSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO QUE CRIA NOVA CONDIÇÃO PARA ALCANÇAR DIREITO JÁ GARANTIDO EM LEI. EXCESSO DOS LIMITES DO PODER REGULAMENTAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido autoral para manter o consumidor no regime tarifário do Grupo B Optante, com base nas normas vigentes à época da contratação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia reside na possibilidade de aplicação do § 3º do art. 292 da Resolução ANEEL nº 1000/2021, com redação conferida pela Resolução nº 1059/2023, especialmente no tocante à exigência de que não haja alocação ou recebimento de excedentes de energia em unidade diversa daquela em que ocorreu a geração. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Restou demonstrado que o enquadramento tarifário do autor observou os critérios legais e regulamentares vigentes à época, conforme art. 11 da Lei nº 14.300/2022 e art. 292 da Resolução ANEEL nº 1000/2021, então vigente. 4. A Resolução ANEEL nº 1059/2023 inovou ao instituir requisito adicional não previsto em lei, criando nova condição impeditiva à manutenção do regime tarifário anteriormente garantido. Essa inovação configura extrapolação do poder regulamentar da ANEEL, violando os princípios da legalidade, da separação dos poderes e da hierarquia das normas (art. 2º e 5º, II, da CF). IV. DISPOSITIVO 5. Recurso desprovido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

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Condominio Edifício Torres De España x Águas Guariroba S.A.

ID: 260540502

Tribunal: TJMS Órgão: 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0869898-54.2023.8.12.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFíCIO TORRES DE ESPAñA

Polo Passivo:

ÁGUAS GUARIROBA S.A.

Intimação

Advogados:

BRENO DE OLIVEIRA RODRIGUES

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RODRIGO KARPAT

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TAINÁ SANTOS PEREIRA DIAS

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MARCO ANTONIO DACORSO

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HERY KEDMA RODRIGUES ORENHA

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ADV: Hery Kedma Rodrigues Orenha (OAB 10959/MS), Breno de Oliveira Rodrigues (OAB 11262/MS), Marco Antonio Dacorso (OAB 14777A/MS), Tainá Santos Pereira Dias (OAB 15133/MS), Rodrigo Karpat (OAB 21113… ADV: Hery Kedma Rodrigues Orenha (OAB 10959/MS), Breno de Oliveira Rodrigues (OAB 11262/MS), Marco Antonio Dacorso (OAB 14777A/MS), Tainá Santos Pereira Dias (OAB 15133/MS), Rodrigo Karpat (OAB 211136/SP) Processo 0869898-54.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Condominio Edifício Torres de España - Ré: Águas Guariroba S.A. - Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, julgo procedente o pedido formulado nesta ação declaratória de restituição de valores cobrados indevidamente c/c tutela de urgência que Condominio Edifício Torres de España moveu em face da Águas Guariroba S.A. para condenar a requerida à restituição do valor de R$ 24.238,50 (vinte e quatro mil, duzentos e trinta e oito reais e cinquenta centavos), corrigido desde a data da data do desembolso pelo IGPM (até dia 27.08.2024) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da data da citação (CC, artigo 405). Considerando o advento da Lei nº 14.905/2024, que alterou as regras de incidência de juros e correção monetária, a partir de 28.08.2024, a correção monetária será apurada pelos índices do IPCA/IBGE (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros moratórios, pela taxa legal, correspondente à taxa referencial da Selic, descontado o índice utilizado para a atualização monetária (IPCA/IBGE), nos termos do artigo 406, do Código Civil. Custas pela requerida, que fica condenada a honorários de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme artigo 85, § 2.º da Lei Processual. Declaro, portanto, extinto o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Por fim, homologo, por sentença, para que produza efeitos legais, o pedido de desistência formulado pela parte requerida/reconvinte (fls. 774/781) e, em consequência, declaro extinto o processo, sem julgamento de mérito, o que faço com fundamento no artigo 485, inciso VIII c.c artigo 200, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. Pelo princípio da sucumbência (CPC, artigo 90, §10º) tendo em vista que deu causa à apresentação de resposta pela parte requerente/reconvinda, custas pela requerida/reconvinte, o qual fica obrigada ao pagamento de honorários advocatícios no valor correspondente a 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa reconvencional (CPC/15, artigo 85, § 2.º). Se interposto recurso de apelação ou adesivo, vista à parte contrária para resposta e, após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça. Oportunamente, com as cautelas legais, arquivem-se.

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Patrícia De Jesus Gomes Navarro x Banco Bmg S/A e outros

ID: 331627703

Tribunal: TJMS Órgão: Coordenadoria de Acórdãos e Apoio aos Plenários Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0861556-54.2023.8.12.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PATRíCIA DE JESUS GOMES NAVARRO

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. BANCO DO BRASIL S/A BANCO MASTER S.A. BANCO SAFRA S.A. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Acórdão

Advogados:

FERNANDA DE FREITAS FERNANDES

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ANDRÉ NIETO MOYA

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PATRICIA MASCKIEWIC ROSA ZAVANELLA

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FABIANO ZAVANELLA

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GISELE DE ANDRADE DE SÁ

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MARCELO OLIVEIRA ROCHA

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TATIANE MENDES NAMURA

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JACKELINE RAMOS LEITE

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NEI CALDERON

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LEONARDO FIALHO PINTO

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JULIA BRANDÃO PEREIRA DA SIQUEIRA

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NATHALIA SATZKE BARRETO

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NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO

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RODRIGO SCOPEL

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JULIANA MORAIS ARTHUR

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Apelação Cível nº 0861556-54.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Patrícia de Jesus Gomes Navarro Advogada: Juliana Morais A… Apelação Cível nº 0861556-54.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Patrícia de Jesus Gomes Navarro Advogada: Juliana Morais Arthur (OAB: 11263/MS) Apelado: Banco Safra S.A. Advogado: Rodrigo Scopel (OAB: 40004/RS) Apelado: Banco Master S.A. Advogado: Nayanne Vinnie Novais Britto (OAB: 41939/BA) Advogada: Nathalia Satzke Barreto (OAB: 393850/SP) Advogado: Julia Brandão Pereira da Siqueira (OAB: 66112/BA) Apelado: Banco Bmg S/A Advogado: Leonardo Fialho Pinto (OAB: 108654/MG) Apelado: Banco do Brasil S/A Advogado: Nei Calderon (OAB: 15115A/MS) Advogado: Jackeline Ramos Leite (OAB: 173858/RJ) Advogado: Tatiane Mendes Namura (OAB: 173855/RJ) Advogado: Marcelo Oliveira Rocha (OAB: 2683A/RJ) Advogado: Gisele de Andrade de Sá (OAB: 173859/RJ) Advogado: Fabiano Zavanella (OAB: 173857/RJ) Advogado: Patricia Masckiewic Rosa Zavanella (OAB: 173856/RJ) Apelado: Banco Bradesco Financiamentos S.A. Advogado: André Nieto Moya (OAB: 235738/SP) Apelado: Banco Santander (Brasil) S.a. Advogada: Fernanda de Freitas Fernandes (OAB: 23127/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - SUPERENDIVIDAMENTO - DECRETO Nº 11.150/22 - COMPROMETIMENTO AO MÍNIMO EXISTENCIAL - NÃO CARACTERIZADO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Insurge-se a Requerente/Apelante contra a sentença proferida em primeiro grau, que julgou improcedentes os pedidos. Nos termos do art. 54-A, § 1º, do CDC, o superendividamento é conceituado como "a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação.". O "mínimo existencial" foi regulamentado pelo Decreto nº 11.150/2022, que, no art. 3º, estabeleceu: "No âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais).". Os empréstimos decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica (art. 4º, parágrafo único, inciso I, alínea h do Decreto nº 11.150/2022) estão expressamente excluídos do cálculo para aferição da preservação, ou não, ao mínimo existencial. No caso, desconsiderando os créditos consignados, constata-se a ausência de situação capaz de autorizar repactuação das dívidas por ofensa ao mínimo existencial. Recurso conhecido e desprovido A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

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