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Processo nº 0908310-54.2023.8.12.0001

ID: 291042973

Tribunal: TJMS Órgão: Vara de Campo Grande - Execução Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0908310-54.2023.8.12.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDER RODRIGO SALVATIERRA FABRICIO

Intimação

Eder Rodrigo Salvatierra Fabricio - réu-revel Processo 0908310-54.2023.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exectdo: Eder Rodrigo Salvatierra Fabricio - Vistos. Trata-se de Execução Fiscal de valor inferior… Eder Rodrigo Salvatierra Fabricio - réu-revel Processo 0908310-54.2023.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exectdo: Eder Rodrigo Salvatierra Fabricio - Vistos. Trata-se de Execução Fiscal de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, que tramita em relação às partes acima referidas. Após a edição da Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça e do julgamento do Tema Repetitivo nº 1.184 do Supremo Tribunal Federal, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul editou a Portaria nº 2.909, de 16 de julho de 2024, para permitir a extinção das execuções fiscais já em andamento de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) por ocasião de seu ajuizamento. Pelo referido ato, devem ser extintas as execuções fiscais que estavam em arquivo provisório e que se enquadram no valor acima referido e, também, que não tinham movimentação útil por mais de 01 (um) ano. O presente processo foi desarquivado e realizada a intimação do exequente. Decido. De rigor a extinção do feito. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 1.352.208/SC, fixou como tese no Tema Repetitivo nº 1.184: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. ( . . . ). Por sua vez, pretendendo a uniformização da atuação do Poder Judiciário frente à execuções fiscais de baixo valor, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547/2024 e estabeleceu que "deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis". A fim de dar cumprimento à decisão do STF e à Resolução do CNJ, o TJMS publicou a Portaria nº 2.909, de 16 de julho de 2024, em que atribuiu competência ao Núcleo de Justiça 4.0 em analisar as ações que se enquadram nas características já mencionadas. No caso em análise, o processo ficou paralisado por prazo superior a 01 (um) ano sem que tenha havido manifestação e agora, após intimado, não houve manifestação pelo exequente no prazo concedido, sendo que ainda que agora tenha eventualmente realizado pedido, o mesmo não tem o condão de suprimir a ausência da anterior manifestação. Pelo exposto, julgo o feito extinto sem julgamento de mérito, por falta de interesse de agir, nos termos art. 485, VI, do Código de Processo Civil, do art. 1º, § 1º, da Resolução nº 547/24 do CNJ, do Tema Repetitivo nº 1.184 do STF e do item 3.7 do Termo de Cooperação Mútua nº 03.062/2024, firmado entre o exequente e o TJMS. Sem custas (art. 39 da LEF) e sem honorários. Levantem-se eventuais constrições, se houver. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Cumpra-se.

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Felipe Yohann Palacio Ohlweiler x Marcio Juliano Barbosa Petry

ID: 281658228

Tribunal: TJMS Órgão: 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0826733-54.2023.8.12.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

FELIPE YOHANN PALACIO OHLWEILER

Polo Passivo:

MARCIO JULIANO BARBOSA PETRY

Intimação

Advogados:

SILVIO ERNESTO RANIER GOMES

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RICARDO DE SOUZA VARONI

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EVA MARIA DE ARAÚJO

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ADV: Eva Maria de Araújo (OAB 15266/MS), Ricardo de Souza Varoni (OAB 16683/MS), Silvio Ernesto Ranier Gomes (OAB 18135/MS) Processo 0826733-54.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Feli… ADV: Eva Maria de Araújo (OAB 15266/MS), Ricardo de Souza Varoni (OAB 16683/MS), Silvio Ernesto Ranier Gomes (OAB 18135/MS) Processo 0826733-54.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Felipe Yohann Palacio Ohlweiler - Réu: Marcio Juliano Barbosa Petry - Vistos, etc... I. Conforme despacho de fl. 229 as partes foram intimadas a especificarem provas no prazo de 15 (quinze) dias, sendo que decorreu o prazo sem que a parte requerente se manifestasse (fl. 233). Posteriormente, a parte requerente pleiteou pela produção de prova oral (fl. 314), ocorre, contudo, que a petição da parte requerida é intempestiva, mesmo que tenha sido determinado novamente à parte que apresentasse as provas que pretendia produzir, uma vez que foi feita de forma equivocada. Desta forma, verifica-se a ocorrência da preclusão do direito à produção de prova da parte requerida. Neste sentido, trago a colação recente decisão do E. TJMS: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS INTEMPESTIVA - PRECLUSÃO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Segundo o entendimento do STJ, "preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas nada é requerido na fase de especificação". Logo, a falta de cumprimento ao quanto determinado no prazo concedido pelo juízo implica a preclusão do direito de produzir a prova, não havendo qualquer excesso de formalismo, mas sim a aplicação correta das normas processuais vigentes. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados do 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (TJMS. Agravo de Instrumento n. 1417614-86.2024.8.12.0000, Campo Grande, 4ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva, j: 28/01/2025, p: 29/01/2025) - destaquei. De igual forma é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECUSA DE PERÍCIA. MANIFESTAÇÃO INTEMPESTIVA. PRECLUSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo o entendimento desta Corte Superior, preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas nada é requerido na fase de especificação. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.012.878/MG, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 13/3/2023.) (sem destaque no original) Sendo assim, indefiro o pedido de produção de provas e, por conseguinte, declaro encerrada a instrução processual. II. Decorrido o prazo recursal, intimem-se as partes para, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, apresentem as respectivas alegações finais, iniciando com a parte requerente. II. Às providências e intimações necessárias.

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Maria De Fatima Da Silva x Banco C6 S.A.

ID: 277341053

Tribunal: TJMS Órgão: 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0838955-54.2023.8.12.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO C6 S.A.

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ANA MARIA PELLI SOARES

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ADV: Ana Maria Pelli Soares (OAB 16601/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0838955-54.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria de Fatima da Silva - Réu: Banco C… ADV: Ana Maria Pelli Soares (OAB 16601/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0838955-54.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria de Fatima da Silva - Réu: Banco C6 S.A. - 3 - DISPOSITIVO. Ante o exposto, para que operem os legais e jurídicos efeitos, HOMOLOGO O ACORDO celebrado entre as partes e, por consequência, com fulcro no art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil (aplicado também aos processos de execução, ex vi do art. 771, parágrafo único c/c art. 925, ambos do CPC), SOLVENDO O MÉRITO da controvérsia, a teor do art. 354 do CPC, EXTINGO a presente demanda. Honorários, custas e despesas na forma da lei ou como firmado no acordo, se for o caso, sendo que "havendo transação e nada tendo as partes disposto quanto às despesas, estas serão divididas igualmente" (CPC 90, § 2º) e "se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver" (CPC 90, § 3º). DELIBERAÇÕES FINAIS: (i) se concedida a assistência judiciária gratuita, a exigibilidade dos honorários e consectários legais em face da parte beneficiada fica suspensa, pois "a concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência" [CPC 98, § 2º] e também porque "vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário" [CPC 98, § 3º], ressaltando que "a concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas" [CPC 98, § 4º]. (ii) caso tenha sido depositado valor para custeio de perícia, e esse valor não tenha sido utilizado, fica autorizada a devolução a quem de direito. (iii) cumpram-se as demais disposições pertinentes e aplicáveis à espécie previstas no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul. (iv) levantem-se os gravames ocasionados em decorrência desta ação, tudo conforme objeto de acordo, se for o caso, expedindo-se o necessário para tanto. (v) desde já fica autorizado eventual levantamento de valores, uma vez que, independentemente de as partes renunciarem aos prazos das vias impugnativas, "considera-se aceitação tácita a prática, sem nenhuma reserva, de ato incompatível com a vontade de recorrer" (CPC 1.000, parágrafo único), daí porque deve ser certificado, desde já, o trânsito em julgado. Não deverá se proceder ao levantamento de eventual penhora/restrição derivada de outro processo sem expressa determinação deste juízo a propósito [caso em que deve ser certificado e imediatamente feita a conclusão do processo para deliberação]. (vi) ressalto que o acordo vincula apenas as partes, não limitando, vinculando ou extinguindo direito de terceiros, ainda que diga respeito a coisa indivisível, nos termos do art. 844, do Código civil. Cumpra-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Arquive-se. Campo Grande, data da assinatura digital.

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Energisa Mato Grosso Do Sul - Distribuidora De Energia S.A x Lisandra De Moura Silva Barão

ID: 326712701

Tribunal: TJMS Órgão: Coordenadoria de Acórdãos e Apoio aos Plenários Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0814511-54.2023.8.12.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Polo Passivo:

LISANDRA DE MOURA SILVA BARãO

Acórdão

Advogados:

DANIEL SEBADELHE ARANHA

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Apelação Cível nº 0814511-54.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Cível Relator(a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia… Apelação Cível nº 0814511-54.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Cível Relator(a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: Daniel Sebadelhe Aranha (OAB: 26370A/MS) Apelada: Lisandra de Moura Silva Barão DPGE - 1ª Inst.: Rafael Ribas Biziak (OAB: 239811/SP) Perito: Evol Engenharia e Perícias Ementa. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL - AFASTADA. MÉRITO - IRREGULARIDADE DO EQUIPAMENTO MEDIDOR DE ENERGIA - PROCEDIMENTO DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO DE ENERGIA - MÉDIA ARITMÉTICA DOS CICLOS ANTERIORES AO INÍCIO DA DEFICIÊNCIA - RESOLUÇÃO Nº 414/2010 DA ANEEL, VIGENTE A ÉPOCA DOS FATOS. DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível em face de sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais para declarar parcialmente nulo o débito apontado na fatura de f. 21, no valor de R$ 4.532,75 (quatro mil e quinhentos e trinta e dois reais e setenta e cinco centavos), devendo, a empresa ré recalcular a dívida com observância das regras previstas no artigo 115, inciso II, Resolução n. 414/2010 da ANEEL, utilizando-se com base na média aritméticas dos valores faturados nos 12 (doze) últimos ciclos de faturamento de medição normal, que no caso referem-se aos meses de setembro/2021 a agosto/2022, podendo a recuperação se dar no período de 34 meses (novembro/2018 a agosto/2021). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar (i) se há ofensa ao princípio da dialeticidade recursal; (ii) qual a Resolução da ANEEL é aplicável no caso, bem como (iii) analisar qual a forma correta de proceder com a recuperação do consumo de energia elétrica. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Havendo impugnação específica quanto aos fundamentos contidos na sentença, a exposição de fato e de direito, as razões do pedido de reforma e pedido de nova decisão, deve ser afastada a alegada ofensa ao princípio dadialeticidade. . 4. Para o cálculo do valor devido pelo consumidor no período de medição incorreta, prevê a Resolução nº 414/2010 da ANEEL, vigente a época dos fatos, em seu art. 115, II, c/c art. 89, § 1º, que na hipótese de deficiência do medidor, e em caso de impossibilidade de aplicação do fator de correção obtido através de avaliação técnica em laboratório - situação dos autos, em que não houve tal análise técnica -, a concessionária deve apurar os montantes faturáveis através da média aritmética dos valores faturados nos 12 (doze) últimos ciclos de faturamento de medição normal, proporcionalizados em 30 (trinta) dias, ou, em caso de inexistência do referido número de ciclos (12), através da média arimética dos ciclos disponíveis. 5. Carece a apelante de interesse recursal, na medida em que não houve a condenação da requerida ao pagamento de indenização de danos morais. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram em parte do recurso e na parte conhecida negaram provimento, nos termos do voto do relator..

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Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos x Deise Gomes De Toledo

ID: 329021536

Tribunal: TJMS Órgão: Coordenadoria de Acórdãos e Apoio aos Plenários Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 0813929-54.2023.8.12.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

DEISE GOMES DE TOLEDO

Acórdão

Advogados:

MARIA CLARA CINTRA PAIM

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IZABELLA APARECIDA GONÇALVES

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GUILHERME MARTINS DA SILVA

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LÁZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR

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Agravo Interno Cível nº 0813929-54.2023.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advoga… Agravo Interno Cível nº 0813929-54.2023.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Agravada: Deise Gomes de Toledo Advogado: Guilherme Martins da Silva (OAB: 324585/SP) Advogado: Izabella Aparecida Gonçalves (OAB: 29078/MS) Advogada: Maria Clara Cintra Paim (OAB: 24328/MS) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REITERAÇÃO DE ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA. CONDUTA PROTELATÓRIA. MULTA APLICADA. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por Crefisa S/A - Crédito, Financiamento e Investimentos contra decisão da Vice-Presidência que negou seguimento a recurso especial interposto contra acórdão que reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios pactuados em contrato celebrado com Deise Gomes de Toledo, com base no art. 1.030, I, "b", do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o agravo interno atende ao princípio da dialeticidade, ao impugnar, de forma específica e fundamentada, os motivos da decisão que inadmitiu o recurso especial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravo interno não observa o princípio da dialeticidade, pois deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar argumentos genéricos sobre a jurisprudência do STJ a respeito de juros remuneratórios. 4. A decisão agravada baseou-se nas teses firmadas nos Temas 24, 25, 26 e 27 do STJ (REsp 1.061.530/RS), que preveem a possibilidade de revisão de juros em casos excepcionais, desde que comprovada a abusividade, o que foi reconhecido no caso concreto, diante da desproporcionalidade dos encargos em relação à taxa média de mercado. 5. A agravante não realiza o necessário distinguishing entre os precedentes e o caso concreto, tampouco rebate a fundamentação da decisão recorrida, o que configura afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC e enseja a aplicação da Súmula 182/STJ. 6. A jurisprudência pacífica do STJ e do STF entende que alegações genéricas de inconformismo não são suficientes para o cumprimento do dever de dialeticidade, sendo indispensável a impugnação clara e objetiva dos fundamentos da decisão impugnada. 7. A conduta reiterada da agravante em interpor recursos com argumentos dissociados da decisão agravada caracteriza comportamento protelatório, autorizando a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo interno não conhecido. Tese de julgamento: 1. O agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada afronta o princípio da dialeticidade e é manifestamente inadmissível. 2. A ausência de distinção entre o caso concreto e os precedentes utilizados na decisão agravada inviabiliza o conhecimento do recurso especial. 3. A reiteração de recursos com argumentação genérica e dissociada configura conduta protelatória e enseja a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.030, I, "b", 1.021, § 1º e § 4º; CC, art. 421; CDC, art. 51, § 1º; Decreto 22.626/33. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008 (Temas 24 a 27); STJ, AgInt no AREsp 2.159.922/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 15.12.2022; STJ, AgInt no AREsp 1.929.177/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 12.12.2022; STF, ARE 681888 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, j. 10.05.2019; STF, RMS 34044 AgR, Rel. Min. Nunes Marques, j. 28.03.2022. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos,acordam os juízes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça , na conformidade da ata de julgamentos: POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECERAM DO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. AUSENTE, JUSTIFICADAMENTE, O DES. LUIZ CLAUDIO BONASSINI DA SILVA.

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Veinaldo Jose Dos Santos x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 329021543

Tribunal: TJMS Órgão: Coordenadoria de Acórdãos e Apoio aos Plenários Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 0814026-54.2023.8.12.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

VEINALDO JOSE DOS SANTOS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Acórdão

Advogados:

ÉRICO ZEPPONE NAKAGOMI

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CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo Interno Cível nº 0814026-54.2023.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Veinaldo Jose dos Santos Advogado: Cezar Augusto dos Santos… Agravo Interno Cível nº 0814026-54.2023.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Veinaldo Jose dos Santos Advogado: Cezar Augusto dos Santos (OAB: 33279/SC) Agravado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc. Fed.: Érico Zeppone Nakagomi (OAB: 207010/SP) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE INADMITIU RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DO ART. 1.030, II, DO CPC. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1) Agravo interno interposto por Veinaldo José dos Santos em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a reforma da decisão da Vice-Presidência que, com base nos arts. 1.021 e 1.029, II, do CPC, inadmitiu o recurso especial por ele anteriormente interposto. O agravante alega ausência de fundamentação na decisão e defende que a controvérsia envolve a interpretação do art. 86 da Lei nº 8.213/91, especificamente quanto à exigência de grau mínimo de redução da capacidade laboral para a concessão do auxílio-acidente. Pleiteia o recebimento e processamento do recurso especial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2) A questão em discussão consiste em verificar a admissibilidade de agravo interno interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 1.029, II, do CPC, à luz do princípio da fungibilidade recursal e da jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3) A interposição de agravo interno contra decisão que inadmite recurso especial com base no art. 1.029, II, do CPC configura erro grosseiro, pois o recurso cabível é o agravo em recurso especial, nos termos do art. 1.042 do CPC. 4) O agravo interno é cabível apenas contra decisões proferidas com fundamento nos incisos I e III do art. 1.030 do CPC, conforme previsão expressa do § 2º do mesmo artigo. 5) O Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul, em seu art. 583, veda expressamente o uso de agravo interno na fase de admissibilidade de recurso especial, salvo exceção prevista no § 2º do art. 1.030 do CPC. 6) A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça afasta a aplicação do princípio da fungibilidade quando se trata de erro grosseiro, conforme precedentes citados (AgInt no AREsp 2.078.373/SC e AgInt no AREsp 1.940.423/SP). 7) A peça recursal apresentada não se enquadra como erro material sanável, uma vez que a própria fundamentação do recurso utiliza dispositivos próprios do agravo interno, evidenciando a inadequação da via eleita. IV. DISPOSITIVO E TESE 1) Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 2) A interposição de agravo interno contra decisão que inadmite recurso especial com fundamento no art. 1.029, II, do CPC configura erro grosseiro, sendo incabível a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 3) O recurso cabível contra decisão que inadmite recurso especial é o agravo em recurso especial, nos termos do art. 1.042 do CPC. 4) A indicação expressa de dispositivos legais relativos ao agravo interno confirma a inadequação do recurso, inviabilizando sua conversão. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.021, 1.029, II, 1.030, § 2º, e 1.042; RITJMS, art. 583. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 2.078.373/SC, rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 08.08.2022, DJe 10.08.2022; STJ, AgInt no AREsp nº 1.940.423/SP, rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 21.02.2022, DJe 24.02.2022. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM,os(as) magistrados(as) do(a) Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECERAM DO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. AUSENTE, JUSTIFICADAMENTE, O DES. LUIZ CLAUDIO BONASSINI DA SILVA.

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Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos x Roselene Cristina Coxev

ID: 330094338

Tribunal: TJMS Órgão: Coordenadoria de Acórdãos e Apoio aos Plenários Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 0865921-54.2023.8.12.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

ROSELENE CRISTINA COXEV

Acórdão

Advogados:

RAFAEL CAMPO MACEDO BRITTO

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FELIPE SIMÕES PESSOA

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FLÁVIO VINÍCIUS APARECIDO DA ROCHA SANTOS

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BRUNO RAFAEL DA SILVA TAVEIRA

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LÁZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR

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Agravo Interno Cível nº 0865921-54.2023.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advoga… Agravo Interno Cível nº 0865921-54.2023.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Agravada: Roselene Cristina Coxev Advogado: Bruno Rafael da Silva Taveira (OAB: 15471/MS) Advogado: Flávio Vinícius Aparecido da Rocha Santos (OAB: 27038/MS) Advogado: Felipe Simões Pessoa (OAB: 16155/MS) Advogado: Rafael Campo Macedo Britto (OAB: 15216/MS) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. MULTA POR LITIGÂNCIA PROTELATÓRIA. I. CASO EM EXAME 1) Agravo interno interposto por Crefisa S/A - Crédito, Financiamento e Investimentos contra decisão da Vice-Presidência que negou seguimento ao recurso especial, com fundamento no art. 1.030, I, "b", do CPC, em razão da consonância do acórdão recorrido com as teses firmadas pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.061.530/RS (Temas 24, 25, 26 e 27), julgado sob o rito dos recursos repetitivos. A parte agravante sustenta a existência de dissídio jurisprudencial, sem, contudo, realizar a necessária impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1) Há duas questões em discussão: (i) determinar se o agravo interno atende ao princípio da dialeticidade, impugnando de forma específica os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial; e (ii) verificar a incidência de multa por litigância protelatória, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 1) O princípio da dialeticidade impõe ao recorrente o dever de impugnar de maneira clara e específica os fundamentos da decisão agravada, demonstrando o desacerto da conclusão adotada, sob pena de inadmissibilidade do recurso, conforme previsão do art. 1.021, § 1º, do CPC. 2) No caso concreto, a parte agravante limita-se a manifestar seu inconformismo de forma genérica, sem apresentar argumentos que confrontem os fundamentos da decisão agravada, especialmente no que tange à aplicação dos Temas 24, 25, 26 e 27 do STJ, o que inviabiliza o conhecimento do recurso. 3) A jurisprudência do STJ e do STF é pacífica no sentido de que a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida implica o não conhecimento do recurso, aplicando-se a Súmula 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC. 4) A agravante incorre em litigância protelatória ao interpor recurso manifestamente inadmissível, o que justifica a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, no percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa. IV. DISPOSITIVO E TESE 1)Agravo interno não conhecido. Aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, condicionando a interposição de novo recurso ao depósito do respectivo montante. Tese de julgamento: 2) O princípio da dialeticidade exige que o recurso impugne de forma específica e fundamentada os argumentos da decisão recorrida, sob pena de inadmissibilidade. 3) A mera manifestação genérica de inconformismo, sem impugnação direta dos fundamentos da decisão agravada, não atende ao princípio da dialeticidade e impossibilita o conhecimento do recurso. 4) O recurso manifestamente inadmissível configura litigância protelatória e autoriza a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.021, § 1º e § 4º; 1.030, I, "b"; 932, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 22.10.2008; STJ, AgInt no AREsp nº 2.159.922/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 15.12.2022; STJ, AgInt no AREsp nº 2.064.215/RJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 12.12.2022; STF, ARE nº 681.888 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 10.05.2019 A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, não conheceram do recurso, nos termos do voto do relator. Ausente, justificadamente, o Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva

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Elcio Luciano Da Silva e outros x Cvc Brasil Operadora E Agência De Viagens S/A

ID: 297636958

Tribunal: TJMS Órgão: 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0837597-54.2023.8.12.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ELCIO LUCIANO DA SILVA SEVERIANA MARTINES

Polo Passivo:

CVC BRASIL OPERADORA E AGêNCIA DE VIAGENS S/A

Intimação

Advogados:

THAISE SIQUEIRA SORGATTO

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LEONARDO FLORES SORGATTO

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FÁBIO RIVELLI

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CLÍSSIA PENA ALVES

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ADV: Clíssia Pena Alves (OAB 76703/MG), Leonardo Flores Sorgatto (OAB 16258/MS), Fábio Rivelli (OAB 18605A/MS), Thaise Siqueira Sorgatto (OAB 25441/MS) Processo 0837597-54.2023.8.12.0001 - Procedimen… ADV: Clíssia Pena Alves (OAB 76703/MG), Leonardo Flores Sorgatto (OAB 16258/MS), Fábio Rivelli (OAB 18605A/MS), Thaise Siqueira Sorgatto (OAB 25441/MS) Processo 0837597-54.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Severiana Martines, Elcio Luciano da Silva - Ré: CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens S/A - Nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil, segue decisão de saneamento e organização do processo. O feito encontra-se em ordem, inexistindo nulidade a ser declarada. Acolho, inicialmente, a preliminar das agências de turismo demandadas para retificação do polo passivo para que passe a constar apenas a empresa CVC, sob o fundamento de ser esta a responsável pelo grupo econômico por elas composto, diante da anuência tácita da parte autora em réplica, uma vez que sobre o pleito deduzido em contestação nada disse. Dessa forma, retifique-se o polo passivo, conforme requerido à p. 159, item 3. Lado outro, rejeito a preliminar de indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça, uma vez que o art. 99, § § 2.º e 3.º, do Código de Processo Civil, preconiza que se presume verdadeira a alegação de insuficiência de recursos deduzida exclusivamente por pessoa natural, podendo o juiz somente indeferir o benefício da gratuidade processual se houver nos autos elemento evidenciando a falta dos pressupostos legais para este desiderato. Com base em tais premissas, à míngua de qualquer elemento nos autos evidenciando a falta de pressupostos para a concessão da gratuidade na exordial, foi deferido o benefício aos autores. E impugnando as rés a justiça gratuita concedida, via preliminar, a elas cabia o ônus de comprovar a ausência dos seus pressupostos, do qual não se desincumbiram, já que não produziram qualquer prova ou contraprova a respeito. Afasto, por fim, a preliminar arguida pela requerida Latam de ilegitimidade passiva por não ter dado causa ao evento objeto de litígio, porquanto confunde-se com o mérito da demanda e será com ele conjuntamente analisada, a ensejar improcedência do pedido, se acolhida, e não a extinção prematura da lide. São fixados os seguintes pontos controvertidos: a) se houve falha na prestação do serviço das requeridas, nos moldes da explanação fática constante da inicial; b) eventual existência das excludentes de culpabilidade alegada pelas aforadas; c) os danos alegados na exordial e sua extensão; e d) qualquer fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito autoral. A relação jurídica mantida entre as partes litigantes encontra-se regulamentada pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme expressa previsão legal (CDC, art. 3.º, § 2.º), devendo a questão ser analisada sob à ótica do art. 14 do referido diploma legal, do qual se extrai a responsabilidade objetiva das requeridas, de sorte que deve a parte autora demonstrar os fatos, o dano e o nexo causal, enquanto que as rés devem demonstrar a ocorrência das excludentes de culpabilidade alegadas e/ou que o defeito na prestação do serviço inexistiu. Nesse eito, verifico que não é caso de inversão do ônus da prova, porquanto adotá-la implicaria na imposição às requeridas da realização de prova negativa (inexistência do dano e nexo). De igual forma, a prova de existência das excludentes de culpabilidade alegadas e da devida prestação de serviços compete às requeridas, porque do contrário imporia à parte adversa prova de fato negativo, o que não é admitido (prova diabólica). Extrai-se dos autos que foi postulada pela parte autora a produção de prova oral (p. 229/230). Faculto às rés igual oportunidade de produção de prova testemunhal, tendo interesse. Dessa forma, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 07 (sete) de outubro do ano corrente, às 16:15 horas. As partes deverão depositar em juízo o rol de testemunhas, com os dados descritos no art. 450 do Código de Processo Civil, em até 10 (dez) dias contados da intimação do presente despacho (CPC, art. 357, § 4.º), ainda que intencionem trazê-las independentemente de intimação, dispensando-se a intimação das testemunhas pelo juízo, tudo sob pena de preclusão (CPC, art. 455), restando admitido desde já o rol apresentado (p. 230). Intimem-se. Cumpra-se.

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Cooperativa De Crédito, Poupança E Investimento De Campo Grande E Região - Sicredi Campo Grande Ms e outros x Cooperativa De Crédito, Poupança E Investimento De Campo Grande E Região - Sicredi Campo Grande Ms e outros

ID: 295892746

Tribunal: TJMS Órgão: Coordenadoria de Acórdãos e Apoio aos Plenários Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0856027-54.2023.8.12.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO, POUPANçA E INVESTIMENTO DE CAMPO GRANDE E REGIãO - SICREDI CAMPO GRANDE MS LUCIANA BUTINHOL DA CRUZ

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CRéDITO, POUPANçA E INVESTIMENTO DE CAMPO GRANDE E REGIãO - SICREDI CAMPO GRANDE MS LUCIANA BUTINHOL DA CRUZ

Acórdão

Advogados:

ANDRÉ LUIZ SISTI

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ANAILI GABRIELA ALFONSO DE SOUZA

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ANAILI GABRIELA ALFONSO DE SOUZA

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ANDRÉ LUIZ SISTI

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Apelação Cível nº 0856027-54.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento de Campo G… Apelação Cível nº 0856027-54.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento de Campo Grande e Região - Sicredi Campo Grande MS Advogado: André Luiz Sisti (OAB: 5342/MS) Apelante: Luciana Butinhol da Cruz Advogada: Anaili Gabriela Alfonso de Souza (OAB: 18069/MS) Apelada: Luciana Butinhol da Cruz Advogada: Anaili Gabriela Alfonso de Souza (OAB: 18069/MS) Apelado: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento de Campo Grande e Região - Sicredi Campo Grande MS Advogado: André Luiz Sisti (OAB: 5342/MS) EMENTA - EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL DA REQUERENTE - AÇÃO DECLARATÓRIA - DESCONTOS INDEVIDOS - TARIFA - CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - TESES FIRMADAS NOS EARESPS 676.608/RS E 600.663/RS - MODULAÇÃO DE EFEITOS - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - ANÁLISE DO CASO CONCRETO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Insurge-se a Requerente/Apelante contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. Em não sendo apresentados documentos lícitos a demonstrar a validade da contratação, tampouco dos descontos efetuados, patente o reconhecimento do ato ilícito praticado pela Requerida/Apelada. O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento dos EAREsps nº 676.608/RS e 600.663/RS, fixou a compreensão de que a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. Em ambos os julgamentos houve a modulação de efeitos para que o entendimento fixado se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação dos acórdãos, ou seja, a partir de 30/03/2021. Por consequência, as parcelas descontadas indevidamente antes de 30/03/2021 devem ser restituídas de forma simples, porquanto não se extraiu má-fé da Instituição Financeira. As prestações posteriores, todavia, serão pagas em dobro em decorrência da violação à boa-fé objetiva, haja vista a quebra do dever de proteção dos dados do consumidor. No que diz respeito ao valor da indenização a ser fixada a título de danos morais, não existe um sistema escalonado e com patamares fixos para estabelecer o respectivo quantum, devendo o juiz, diante do caso concreto e observada a repercussão dos fatos, estabelecer a indenização que venha ressarcir a parte lesada (caráter indenizatório) e que também iniba a reiteração de condutas análogas (aspecto pedagógico). Para o caso, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), fixado pelo Juízo a quo, deve ser majorado para R$ 8.000,00 (oito mil reais), montante que se revela mais adequado às circunstâncias do caso concreto. Recurso do Requerente conhecido e parcialmente provido para: a) majorar a indenização por danos morais em R$ 8.000,00 (oito mil reais); e b) determinar a restituição em dobro das parcelas indevidamente descontadas a partir de 30/03/2021. EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL DA REQUERIDA - AÇÃO DECLARATÓRIA - RELAÇÃO DE CONSUMO - DESCONTOS INDEVIDOS - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO - REJEITADA - MÉRITO - CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - RESTITUIÇÃO DOS VALORES - DEVIDA - RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Insurge-se a Requerida contra a sentença proferida em primeiro grau, que julgou parcialmente procedentes os pedidos. Em não sendo apresentados documentos lícitos a demonstrar a validade da contratação, tampouco dos descontos efetuados, patente o reconhecimento do ato ilícito praticado pela Requerida/Apelada. Em não sendo apresentados documentos lícitos a demonstrar a validade da avença, tampouco do desconto efetuado, consoante o disposto nos arts. 373, II, do CPC, patente o reconhecimento do ato ilícito praticado pela Requerida e, via de consequência, a restituição dos valores indevidamente descontados, a fim de que as partes retornem ao status quo ante. Recurso conhecido e desprovido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso de Luciana Butinhol da Cruz e negaram provimento ao apelo de Coop. de Créd., Poup. e Invest. de Campo Grande e Região - Sicredi - Campo Grande-MS, nos termos do voto da Relatora..

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Godofredo Vargas x Mapfre Vida S/A

ID: 257435039

Tribunal: TJMS Órgão: 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0847782-54.2023.8.12.0001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

GODOFREDO VARGAS

Polo Passivo:

MAPFRE VIDA S/A

Intimação

Advogados:

JACÓ CARLOS SILVA COELHO

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GIOVANNA RAMIRES FONSECA

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LUZIA CRISTINA HERRADON PAMPLONA FONSECA

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ADV: Luzia Cristina Herradon Pamplona Fonseca (OAB 4657/MS), Giovanna Ramires Fonseca (OAB 12967/MS), Jacó Carlos Silva Coelho (OAB 15155A/MS) Processo 0847782-54.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum … ADV: Luzia Cristina Herradon Pamplona Fonseca (OAB 4657/MS), Giovanna Ramires Fonseca (OAB 12967/MS), Jacó Carlos Silva Coelho (OAB 15155A/MS) Processo 0847782-54.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Godofredo Vargas - Ré: Mapfre Vida S/A - 1. Preliminares Rejeito a impugnação apresentada pela ré ao benefício da justiça gratuita concedido ao autor pois baseou-se em alegações genéricas e inespecíficas, incapazes de demonstrar nos autos que o autor aufere rendimentos não declarados ou que ostenta padrão de vida incompatível com a benesse concedida. Postergo a apreciação da prejudicial de mérito da prescrição suscitada pela ré pois é cediço que "o termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral", conforme Súmula nº 278, do STJ, e, no caso dos autos, não é possível verificar o momento da consolidação das sequelas do autor, sendo imprescindível a produção de provas nesse sentido. Inexistindo outras questões processuais pendentes e presentes os pressupostos processuais e condições da ação, declaro saneado o processo. 2. Questões fáticas controvertidas A decisão de mérito depende da elucidação dos seguintes pontos fáticos controvertidos: a) quais são as lesões/doenças que acometem o autor; b) se tais lesões lhe acarretaram invalidez permanente, total ou parcial e, nesse último caso, qual seu grau, de acordo com a tabela de seguro de acidentes pessoais da SUSEP; c) havendo invalidez permanente, a partir de qual data é possível afirmar sua ocorrência; d) a natureza da incapacidade que acomete o autor, se doença ou lesão por acidente pessoal, e, no último caso, o nexo causal entre ela e a incapacidade. 3. Ônus da prova Deve-se assentar, desde logo, que incidem ao caso dos autos as disposições do Código de Defesa do Consumidor, visto que a parte autora é consumidora, pois destinatária final do serviço prestado pela ré, fornecedora, pois comercializa produtos/serviços de forma habitual e profissional, conforme conceitos dados pelos arts. 2º e 3º do CDC. Nesse contexto, está configurada nos autos a verossimilhança do direito alegado pelo autor pois trouxe aos autos suficientes provas documentais de que está acometido da moléstia alegada e de que padece de algum grau de incapacidade para o trabalho, de modo que faz jus à inversão do ônus da prova, razão pela qual atribuo à ré o dever de produzir as provas dos fatos controvertidos delimitados nesta decisão. 4. Produção de Provas 4.1. Defiro a produção da prova documental requerida pela ré à f. 406 e determino a expedição de Ofício à Fundação Habitacional do Exército para que traga aos autos todos os documentos relativos ao seguro em nome do autor, especial os procedimentos adotados no ato da adesão do segurado ao contrato, informando se no momento da contratação do seguro os segurados são cientificados das cláusulas contratuais, e se tal procedimento foi adotado no presente caso. Com a reposta, intimem-se as partes para que se manifestem. 4.2. Defiro, também, o pedido de prova pericial pleiteada pela ré na exordial e determino a realização de perícia e nomeio perito, independentemente de compromisso, o médico oftalmologista Carlos Augusto de Oliveira Botelho Junior, inscrito no CRM/MS sob o nº 7578, com endereço profissional na Rua Rio Grande do Sul, nº 1455, Bairro Jardim dos Estados, nesta cidade, e-mail carlosbotelhojr@hotmail.Com, telefone nº (67) 99246-1732, para examinar a parte autora e verificar as lesões e doenças por ela sofridas, a natureza permanente ou temporária destas lesões, o nexo causal entre as lesões e o acidente alegado ou doença alegados, e a existência ou não de invalidez em decorrência destas lesões, ou indicando tratar-se de doença, devendo, ainda, o perito, quantificar as lesões físicas permanentes de acordo com a tabela de seguro de acidentes pessoais da SUSEP, e, se possível, indicar quando se deu a consolidação da incapacidade alegada pelo autor, e, por fim, responder aos quesitos eventualmente apresentados pelas partes. Intime-se o perito para que tenha ciência da nomeação, bem como para, no prazo de cinco dias, apresentar sua proposta de honorários. Com a proposta, intimem-se as partes para que se manifestem, em cinco dias. Não havendo impugnação, intime-se a ré para que deposite nos autos o valor dos honorários periciais, em cinco dias, sob pena de se considerar que desistiu da produção dessa prova e, consequentemente, precluindo o direito de produzi-la. Feito o depósito dos honorários nos autos, intime-se o d. perito da presente nomeação, bem como para, em 05 (cinco) dias, designar data e hora para a realização do exame, intimando-se as partes. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da realização do exame, para a entrega do laudo pericial em juízo. As demais questões, como a verificação do enquadramento das lesões no âmbito da cobertura securitária, serão resolvidas mediante o exame da apólice, por ocasião da sentença. Após a juntada aos autos do laudo pericial, intimem-se as partes para sobre ele se manifestar no prazo comum de 15 (dez) dias, bem como para dizer se pretendem algum esclarecimento do perito, formulando as perguntas sob a forma de quesitos. Não desejando as partes esclarecimentos complementares expeça-se o alvará ao perito, para pagamento de seus honorários. Se já constar dos autos a resposta ao ofício a ser expedido conforme item 4.1 desta decisão, tendo as partes já se manifestado acerca dessa resposta, intimem-se as partes para que apresentem alegações finais escritas, no prazo sucessivo de quinze dias, e, então, venham os autos conclusos para sentença.

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