Resultados para o tribunal: TJMS

Resultados para "0801969-07.2021.8.20.5124" – Página 3 de 3

Claudinei Silva Oliveira e outros x Ênio Rocha De Oliveira e outros

ID: 278175166

Tribunal: TJMS Órgão: 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801969-11.2022.8.12.0010

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEI SILVA OLIVEIRA VANDERLEI SILVA SOUZA

Polo Passivo:

ÊNIO ROCHA DE OLIVEIRA MENDES E PIRES LTDA - ME

Intimação

Advogados:

ANA KAROLINE NASSIF

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

FABIO CARVALHO MENDES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

IVAN FIGUEIREDO CHAVES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

LUIZ CARLOS COIMBRA VEGAS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ADV: Fabio Carvalho Mendes (OAB 9298/MS), Ivan Figueiredo Chaves (OAB 14016/MS), Ana Karoline Nassif (OAB 21748/MS), Luiz Carlos Coimbra Vegas (OAB 25787/MS) Processo 0801969-11.2022.8.12.0010 - Proc…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Adonias De Oliveira x Sudamerica Clube De Serviços

ID: 260322701

Tribunal: TJMS Órgão: 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0801969-03.2021.8.12.0024

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ADONIAS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

SUDAMERICA CLUBE DE SERVIçOS

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUIZ LUNARDON

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUZIA GUERRA DE OLIVEIRA RODRIGUES GOMES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ADV: Luzia Guerra de Oliveira Rodrigues Gomes (OAB 11078A/MS), André luiz Lunardon (OAB 23304/PR), Paulo Eduardo Prado (OAB 15026A/MS) Processo 0801969-03.2021.8.12.0024 - Cumprimento de sentença - E…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Leila Paz Androlage x Zelda Androlage De Souza

ID: 277139924

Tribunal: TJMS Órgão: 3ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0801969-80.2023.8.12.0008

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LEILA PAZ ANDROLAGE

Polo Passivo:

ZELDA ANDROLAGE DE SOUZA

Intimação

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ROBERTO ROCHA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ADV: Roberto Rocha (OAB 6016A/MS), Defensoria Pública Estadual de Mato Grosso do Sul (OAB 1A/MS) Processo 0801969-80.2023.8.12.0008 - Usucapião - Autora: Leila Paz Androlage - Ré: Zelda Androlage de …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos x Erotildes Rolon Vilhalva

ID: 259153859

Tribunal: TJMS Órgão: RET000038 Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 0801969-17.2023.8.12.0029

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

EROTILDES ROLON VILHALVA

Despacho

Advogados:

WELINGTON DOS ANJOS ALVES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

LÁZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Agravo Interno Cível nº 0801969-17.2023.8.12.0029/50003 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Láza…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Henri De Oliveira Pavon x Hapvida Assistência Médica Ltda

ID: 259626089

Tribunal: TJMS Órgão: 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801969-77.2023.8.12.0009

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

HENRI DE OLIVEIRA PAVON

Polo Passivo:

HAPVIDA ASSISTêNCIA MéDICA LTDA

Intimação

Advogados:

IGOR MACÊDO FACÓ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MATEUS RAMOS SOUTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Mateus Ramos Souto (OAB 47804/GO), Igor Macêdo Facó (OAB 16470/CE) Processo 0801969-77.2023.8.12.0009 - Procedimento Comum Cível - Autor: Henri … ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Mateus Ramos Souto (OAB 47804/GO), Igor Macêdo Facó (OAB 16470/CE) Processo 0801969-77.2023.8.12.0009 - Procedimento Comum Cível - Autor: Henri de Oliveira Pavon - Réu: Hapvida Assistência Médica Ltda - ISSO POSTO, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedente o pedido formulado por Henri de Oliveira Pavon em face de Hapvida Assistência Médica S.A, ambos qualificados nos autos, e o faço para CONDENAR a requerida à restituição da quantia de R$ 450,00, cujo valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E desde a data do desembolso (21/09/2022 - f. 30), conforme Súmula 43 do STJ, e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, CTN), a partir da citação (art. 405 do CC c/c art. 240 do CPC), por se tratar de responsabilidade civil contratual. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, na proporção de 70% (setenta por cento) devidos pelo requerente e 30% (trinta por cento) pela requerida. A título de honorários advocatícios, condeno o requerente a pagar aos procuradores da requerida o valor correspondente a 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, em observância aos parâmetros estabelecidos no art. 85, § 2º, IV, do CPC, em especial o tempo despedido para o acompanhamento desta demanda e o grau de zelo adotado, e condeno a requerida pagar aos procuradores do requerente o valor correspondente a 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, levando em conta o trabalho desenvolvido e o tempo de tramitação do feito, a teor do art. 85, § 2º, IV, do CPC. Saliento que as verbas sucumbenciais (custas, despesas processuais e honorários) não são compensáveis (art. 85, § 14, CPC), e que a exigibilidade está suspensa em relação ao requerente, ante a gratuidade da justiça concedida (f. 77), consoante estabelece o art. 98 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquive-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Elson Barbosa Floriano x Allianz Seguros S/A

ID: 255806222

Tribunal: TJMS Órgão: 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801969-63.2021.8.12.0004

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ELSON BARBOSA FLORIANO

Polo Passivo:

ALLIANZ SEGUROS S/A

Intimação

Advogados:

PÂMELA ROCHA SOARES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARRROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ADV: Denner de Barrros e Mascarenhas Barbosa (OAB 6835/MS), Pâmela Rocha Soares (OAB 25145/MS) Processo 0801969-63.2021.8.12.0004 - Procedimento Comum Cível - Autor: Elson Barbosa Floriano - Réu: All… ADV: Denner de Barrros e Mascarenhas Barbosa (OAB 6835/MS), Pâmela Rocha Soares (OAB 25145/MS) Processo 0801969-63.2021.8.12.0004 - Procedimento Comum Cível - Autor: Elson Barbosa Floriano - Réu: Allianz Seguros S/A - Considerando a manifestação de f. 125 e a necessidade de produção de prova técnica, defiro a produção de prova pericial e nomeio o médico o Dr. Sérgio Luis Boretti, perito devidamente cadastrada no CPTEC - TJMS, devendo ser intimado da presente nomeação. Fixo os honorários periciais no valor de R$ 600 (seiscentos reais), importância média utilizada em perícias da mesma espécie e equivalente ao trabalho necessário para a realização. Providencie a serventia a cientificação do perito por e-mail para que manifeste concordância com a nomeação, fornecendo-se senha para acesso ao processo eletrônico. Cientifique-o que a perícia será realizada no dia 28/05/2025 às , às 09h50. Ainda, tendo em vista a evidente hipossuficiência técnica e econômica do demandante, determino que a prova pericial seja realizada às expensas da demandada, devendo antecipar o depósito do valor dos honorários periciais. Assim, incumbe a demandada arcar com o pagamento antecipado dos honorários periciais. Havendo concordância com o valor dos honorários, intime-se a demandada para depositar em juízo o valor correspondente no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de prosseguimento do feito sem essa prova, com as consequências daí decorrentes. Intime-se, ainda, as partes para que, dentro de 15 (quinze) dias desta decisão, apresentem eventuais quesitos, indiquem assistente técnico ou manifestem impedimento ou suspeição do perito, se for o caso. Como quesito do Juízo, logo indico: a) o acometimento de invalidez parcial/temporária/permanente da parte autora e; b) invalidez decorrente de acidente de trabalho ou doença. Defiro o pagamento de até 50% (cinquenta por cento) dos honorários arbitrados a favor do perito no início dos trabalhos, devendo o remanescente ser pago apenas ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários. Com a juntada do laudo pericial aos autos, intimem-se as partes para manifestação. Por fim, expeça-se ofício à SANESUL, nos termos do requerido às f. 103-104. Cumpra-se, promovendo-se as diligências necessárias.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Safra S.A. x Isaura Ramos Da Silva

ID: 311057888

Tribunal: TJMS Órgão: Coordenadoria de Acórdãos e Apoio aos Plenários Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0801969-38.2022.8.12.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S.A.

Polo Passivo:

ISAURA RAMOS DA SILVA

Acórdão

Advogados:

VINÍCIUS BETFUER PEIXOTO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

SIBELE CRISTINA BOGER FEITOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

KLEBER FRANJOTTI DE LIMA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

SIGISFREDO HOEPERS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Embargos de Declaração Cível nº 0801969-38.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 8ª Vara Cível Relator(a): Juíza Cíntia Xavier Letteriello Embargante: Banco Safra S.A. Advogado: Sigisfre… Embargos de Declaração Cível nº 0801969-38.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 8ª Vara Cível Relator(a): Juíza Cíntia Xavier Letteriello Embargante: Banco Safra S.A. Advogado: Sigisfredo Hoepers (OAB: 21594/MS) Embargada: Isaura Ramos da Silva Advogado: Kleber Franjotti de Lima (OAB: 16863/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Sibele Cristina Boger Feitosa (OAB: 13669B/MS) Perito: Instituto Evoll Perícias Advogado: Vinícius Betfuer Peixoto (OAB: 24104/MS) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por Banco Safra S/A contra acórdão da 4ª Câmara Cível que, por unanimidade, desproveu apelação interposta contra sentença da 8ª Vara Cível em ação declaratória cumulada com repetição de indébito e indenização por danos, proposta pela parte autora em desfavor da instituição financeira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado padece de omissão, contradição, obscuridade ou erro material que justifique a interposição de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração se destinam exclusivamente a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material existentes no julgado, nos termos do art. 1.022 do CPC. A fundamentação adotada pelo colegiado está clara, coerente e devidamente embasada na legislação consumerista e nos elementos dos autos, inexistindo omissão ou outro vício apto a justificar a oposição dos embargos. A insurgência apresentada pelo embargante visa, em verdade, rediscutir os fundamentos do acórdão, o que excede os limites do art. 1.022 do CPC e caracteriza a utilização inadequada da via dos embargos declaratórios. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que os embargos de declaração não se prestam ao rejulgamento da causa, quando inexistentes os vícios legais. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam ao rejulgamento da causa, sendo cabíveis apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material do julgado. A decisão judicial devidamente fundamentada e clara não pode ser modificada por meio de embargos de declaração com caráter infringente disfarçado. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; CDC, art. 39, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, Edcl no AgInt no Resp 1942091/SC, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 14.02.2022, DJe 16.02.2022. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Safra S.A. x Isaura Ramos Da Silva

ID: 297986405

Tribunal: TJMS Órgão: Coordenadoria de Acórdãos e Apoio aos Plenários Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0801969-38.2022.8.12.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S.A.

Polo Passivo:

ISAURA RAMOS DA SILVA

Acórdão

Advogados:

VINÍCIUS BETFUER PEIXOTO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

SIBELE CRISTINA BOGER FEITOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

KLEBER FRANJOTTI DE LIMA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

SIGISFREDO HOEPERS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível nº 0801969-38.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 8ª Vara Cível Relator(a): Juíza Cíntia Xavier Letteriello Apelante: Banco Safra S.A. Advogado: Sigisfredo Hoepers (OAB: 21594… Apelação Cível nº 0801969-38.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 8ª Vara Cível Relator(a): Juíza Cíntia Xavier Letteriello Apelante: Banco Safra S.A. Advogado: Sigisfredo Hoepers (OAB: 21594/MS) Apelada: Isaura Ramos da Silva Advogado: Kleber Franjotti de Lima (OAB: 16863/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Sibele Cristina Boger Feitosa (OAB: 13669B/MS) Perito: Instituto Evoll Perícias Advogado: Vinícius Betfuer Peixoto (OAB: 24104/MS) Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. MÁ-FÉ DO FORNECEDOR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que a condenou à restituição em dobro de valores indevidamente descontados da conta bancária da autora, sob o fundamento de que a contratação se deu por meio de engodo praticado por terceiro. A apelada, além de não ter solicitado o serviço contratado, não se beneficiou da quantia creditada, tendo providenciado sua imediata devolução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se estão presentes os pressupostos legais para a repetição do indébito em dobro, com fundamento no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, especialmente quanto à existência de má-fé por parte do fornecedor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a repetição em dobro do indébito prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC exige a demonstração de pagamento indevido e má-fé do credor, excetuando-se hipóteses de engano justificável. 4. A caracterização da má-fé, na hipótese, decorre do fato de a contratação ter sido realizada sem o consentimento da consumidora e mediante prática de engodo, com envolvimento de terceiro, o que afasta a alegação de engano justificável. 5. A ausência de benefício à consumidora, bem como sua imediata iniciativa em devolver os valores, reforça a inexistência de contratação válida e a conduta reprovável da instituição financeira, que se aproveitou da vulnerabilidade da parte autora. 6. O art. 39, IV, do CDC veda ao fornecedor prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor para impor-lhe produtos ou serviços, sendo a conduta da apelante incompatível com o padrão de boa-fé objetiva exigido nas relações de consumo. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. 8. Tese de julgamento: A devolução em dobro de valores indevidamente cobrados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, exige a comprovação de má-fé do fornecedor, excetuadas as hipóteses de engano justificável. Caracteriza má-fé a contratação realizada por meio de engodo, sem consentimento do consumidor, especialmente quando este não usufrui dos valores e prontamente se dispõe a devolvê-los. A prática de impor serviços não solicitados a consumidores vulneráveis viola o art. 39, IV, do CDC e justifica a restituição em dobro. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 39, IV, e 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 357.187/RJ, Rel. Min. Sidnei Beneti, 3ª Turma, j. 10.09.2013, DJe 02.10.2013; STJ, REsp 1.090.044/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, DJe 27.06.2011; TJMS, Apelação Cível nº 2007.003022-4/0000-00, Rel. Des. Oswaldo Rodrigues de Melo, 3ª Turma Cível, j. 11.04.2007. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Campo Grande, 12 de junho de 2025 Juíza Cíntia Xavier Letteriello Relator(a)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos x Erotildes Rolon Vilhalva

ID: 329021463

Tribunal: TJMS Órgão: Coordenadoria de Acórdãos e Apoio aos Plenários Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 0801969-17.2023.8.12.0029

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

EROTILDES ROLON VILHALVA

Acórdão

Advogados:

WELINGTON DOS ANJOS ALVES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

LÁZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Agravo Interno Cível nº 0801969-17.2023.8.12.0029/50003 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Láza… Agravo Interno Cível nº 0801969-17.2023.8.12.0029/50003 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Agravada: Erotildes Rolon Vilhalva Advogado: Welington dos Anjos Alves (OAB: 24143/MS) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. MULTA POR LITIGÂNCIA PROTELATÓRIA. I. CASO EM EXAME 1) Agravo interno interposto por Crefisa S/A - Crédito, Financiamento e Investimentos contra decisão da Vice-Presidência que negou seguimento ao recurso especial, com fundamento no art. 1.030, I, "b", do CPC, em razão da consonância do acórdão recorrido com as teses firmadas pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.061.530/RS (Temas 24, 25, 26 e 27), julgado sob o rito dos recursos repetitivos. A parte agravante sustenta a existência de dissídio jurisprudencial, sem, contudo, realizar a necessária impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1) Há duas questões em discussão: (i) determinar se o agravo interno atende ao princípio da dialeticidade, impugnando de forma específica os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial; e (ii) verificar a incidência de multa por litigância protelatória, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 1) O princípio da dialeticidade impõe ao recorrente o dever de impugnar de maneira clara e específica os fundamentos da decisão agravada, demonstrando o desacerto da conclusão adotada, sob pena de inadmissibilidade do recurso, conforme previsão do art. 1.021, § 1º, do CPC. 2) No caso concreto, a parte agravante limita-se a manifestar seu inconformismo de forma genérica, sem apresentar argumentos que confrontem os fundamentos da decisão agravada, especialmente no que tange à aplicação dos Temas 24, 25, 26 e 27 do STJ, o que inviabiliza o conhecimento do recurso. 3) A jurisprudência do STJ e do STF é pacífica no sentido de que a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida implica o não conhecimento do recurso, aplicando-se a Súmula 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC. 4) A agravante incorre em litigância protelatória ao interpor recurso manifestamente inadmissível, o que justifica a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, no percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa. IV. DISPOSITIVO E TESE 1)Agravo interno não conhecido. Aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, condicionando a interposição de novo recurso ao depósito do respectivo montante. Tese de julgamento: 2) O princípio da dialeticidade exige que o recurso impugne de forma específica e fundamentada os argumentos da decisão recorrida, sob pena de inadmissibilidade. 3) A mera manifestação genérica de inconformismo, sem impugnação direta dos fundamentos da decisão agravada, não atende ao princípio da dialeticidade e impossibilita o conhecimento do recurso. 4) O recurso manifestamente inadmissível configura litigância protelatória e autoriza a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.021, § 1º e § 4º; 1.030, I, "b"; 932, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 22.10.2008; STJ, AgInt no AREsp nº 2.159.922/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 15.12.2022; STJ, AgInt no AREsp nº 2.064.215/RJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 12.12.2022; STF, ARE nº 681.888 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 10.05.2019 A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, não conheceram do recurso, nos termos do voto do relator. Ausente, justificadamente, o Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 29 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes