Resultados para o tribunal: TJMS

Resultados para "0802069-40.2024.8.10.0207" – Página 3 de 3

Energisa Mato Grosso Do Sul - Distribuidora De Energia S.A x Marcelo Rocha De Abreu

ID: 259898158

Tribunal: TJMS Órgão: RET000052 Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0802069-29.2023.8.12.0010

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Polo Passivo:

MARCELO ROCHA DE ABREU

Despacho

Advogados:

HEDDERSON ALBUQUERUQUE MUNHOZ

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ANTÔNIO CARLOS JORGE LEITE

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DANIEL SEBADELHE ARANHA

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Embargos de Declaração Cível nº 0802069-29.2023.8.12.0010/50000 Comarca de Fátima do Sul - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Robson Celeste Candeloro Embargante: Energisa Mato Grosso do Su…

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Antônio Alves Dos Santos - Me x Fabia Larissa Magnes De Jesus - Réu-Revel

ID: 258407468

Tribunal: TJMS Órgão: Juizado Especial Adjunto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802069-50.2024.8.12.0024

Data de Disponibilização: 18/04/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO ALVES DOS SANTOS - ME

Polo Passivo:

FABIA LARISSA MAGNES DE JESUS - RéU-REVEL

Intimação

Advogados:

CHRISTIANY SOUTO SILVEIRA

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ADV: Christiany Souto Silveira (OAB 8410/MS), Fabia Larissa Magnes de Jesus - réu-revel Processo 0802069-50.2024.8.12.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Antônio Alves dos Santos …

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Processo nº 0802069-83.2024.8.12.0013

ID: 298782655

Tribunal: TJMS Órgão: Juizado Especial Adjunto Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0802069-83.2024.8.12.0013

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

NERI ANSELMO BAZZANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIDNEI ESCUDERO PEREIRA

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ANSELMO DAROLT SALAZAR

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ADV: Sidnei Escudero Pereira (OAB 4908/MS), Anselmo Darolt Salazar (OAB 13208/MS) Processo 0802069-83.2024.8.12.0013 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Neri Anselmo Bazzan…

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Carlos Alexandre Chagas De Freitas x Edson Sanches Chico

ID: 261883902

Tribunal: TJMS Órgão: 2ª Vara Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 0802069-90.2024.8.12.0043

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALEXANDRE CHAGAS DE FREITAS

Polo Passivo:

EDSON SANCHES CHICO

Intimação

Advogados:

VALÉRIA FERREIRA DE ARAUJO OLIVEIRA

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IGOR DEL CAMPO FIORAVANTE FERREIRA

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FERNANDA MONTEIRO DA SILVA

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ANTONIO CARLOS FERREIRA

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JORDELINO GARCIA DE OLIVEIRA

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FELIPE ACCO RODRIGUES

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ADV: Jordelino Garcia de Oliveira (OAB 5971/MS), Valéria Ferreira de Araujo Oliveira (OAB 13716/MS), Igor Del Campo Fioravante Ferreira (OAB 12522/MS), Felipe Acco Rodrigues (OAB 14958/MS), Fernanda …

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Edson Vicente De Oliveira Junior x Banco Votorantim S.A.

ID: 310824927

Tribunal: TJMS Órgão: Coordenadoria de Acórdãos e Apoio aos Plenários Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0802069-08.2013.8.12.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EDSON VICENTE DE OLIVEIRA JUNIOR

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS MASCARENHAS BARBOSA

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JADER EVARISTO TONELLI PEIXER

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Apelação Cível nº 0802069-08.2013.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli Apelante: Edson Vicente de Oliveira Junior Advogado… Apelação Cível nº 0802069-08.2013.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli Apelante: Edson Vicente de Oliveira Junior Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Apelado: Banco Votorantim S.A. Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) TerIntCer: Estado de Mato Grosso do Sul Perito: AP Contabilidade & Perícia Eireli Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO REVISIONAL. HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE CRÉDITO EXEQUENDO. EXTINÇÃO DO FEITO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. LAUDO CONCLUSIVO E FUNDAMENTADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que homologou laudo pericial contábil, acolheu impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por instituição financeira e extinguiu o feito, sem resolução de mérito, por ausência de título executivo judicial em favor do exequente. O apelante alegou cerceamento de defesa diante da ausência de nova manifestação do perito judicial após impugnação complementar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa em razão da ausência de nova intimação do perito judicial para responder aos questionamentos do apelante; e (ii) verificar se a sentença que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença, por ausência de crédito exequendo, deve ser reformada. III. RAZÕES DE DECIDIR A preliminar de ausência de dialeticidade recursal é rejeitada, pois o apelo apresenta fundamentação clara, coerente e impugnação específica à sentença, permitindo sua apreciação. A alegação de cerceamento de defesa não se sustenta, pois o perito foi regularmente intimado a prestar esclarecimentos e o fez de forma clara e conclusiva, sendo descabida nova intimação diante da mera discordância com o resultado da perícia. O laudo pericial observou os parâmetros do título executivo judicial, analisou os documentos constantes dos autos e apresentou metodologia aceita tecnicamente, respondendo aos quesitos das partes e do juízo, conforme art. 473 do CPC. A discordância subjetiva do exequente com a conclusão pericial não impõe a necessidade de nova perícia nem a reabertura da instrução, inexistindo vícios ou omissões no laudo que justifiquem sua desconsideração. Comprovado nos autos, inclusive mediante perícia homologada, que não há saldo credor em favor do exequente, impõe-se a extinção do cumprimento de sentença por ausência de título executivo judicial. A jurisprudência pacífica do Tribunal reconhece que o juiz pode indeferir diligências desnecessárias e que a validade do laudo pericial não depende de concordância da parte, desde que elaborado conforme os critérios legais e processuais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A ausência de nova intimação do perito judicial não configura cerceamento de defesa quando os pontos questionados já foram esclarecidos tecnicamente em laudo e manifestação complementar. A discordância com o resultado da perícia contábil, sem apontamento concreto de erro técnico ou omissão relevante, não autoriza a reabertura da prova pericial. A inexistência de crédito líquido, certo e exigível, apurado com base nos limites do título executivo judicial, justifica a extinção do cumprimento de sentença por ausência de título executivo. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, IV e VI; 473; 370; 371; 924, I; 85, §§ 2º, 8º e 11. Jurisprudência relevante citada: TJMS, ApCiv n. 0002661-95.2007.8.12.0001, Rel. Des. Marcos José de Brito Rodrigues, j. 26.07.2023; TJMS, ApCiv n. 0059956-51.2011.8.12.0001, Rel. Des. Marcos José de Brito Rodrigues, j. 07.02.2024. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram a preliminar e negaram provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora..

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