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Resultados para "RECURSO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE SERVIDOR" – Página 3 de 1000
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ID: 329800649
Tribunal: TJMS
Órgão: Coordenadoria de Acórdãos e Apoio aos Plenários
Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL
Nº Processo: 0851654-14.2022.8.12.0001
Data de Disponibilização:
21/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
WILSON MAINGUÉ NETO
OAB/MS XXXXXX
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ADRIANA CATELAN SKOWRONSKI
OAB/MS XXXXXX
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ANA SILVIA PESSOA SALGADO
OAB/MS XXXXXX
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Agravo Interno Cível nº 0851654-14.2022.8.12.0001/50003
Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos
Relator(a): Vice-Presidente
Agravante: Ana Vera Torres Cariaga
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Rosêndia Ferreira Ramos x Estado De Mato Grosso Do Sul
ID: 294452713
Tribunal: TJMS
Órgão: Coordenadoria de Acórdãos e Apoio aos Plenários
Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL
Nº Processo: 2000650-66.2024.8.12.0000
Data de Disponibilização:
10/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
WILSON MAINGUÉ NETO
OAB/MS XXXXXX
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ADRIANA CATELAN SKOWRONSKI
OAB/MS XXXXXX
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ANA SILVIA PESSOA SALGADO MOURA
OAB/MS XXXXXX
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Agravo Interno Cível nº 2000650-66.2024.8.12.0000/50004
Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos
Relator(a): Vice-Presidente
Agravante: Rosêndia Fe…
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Município De Porto Murtinho x Casimira Britos
ID: 295894141
Tribunal: TJMS
Órgão: 2ª Turma
Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL
Nº Processo: 0800278-66.2022.8.12.0040
Data de Disponibilização:
11/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
DEBORAH CRISTHINA PEIXOTO DANTAS
OAB/MS XXXXXX
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MAISA OVIEDO MILANDRI
OAB/MS XXXXXX
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RAÍRA ALBANEZ VIUDES
OAB/MS XXXXXX
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SANDRA VALÉRIA MAZUCATO GRUBERT
OAB/MS XXXXXX
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Recurso Inominado Cível nº 0800278-66.2022.8.12.0040
Comarca de Porto Murtinho - Juizado Especial Adjunto
Relator(a): Juíza Camila de Melo Mattioli Pereira
Recorrente: Município de Porto Murtinho
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Municipio De Ponta Porã Ms x Velocindo Farias Da Silva
ID: 303437143
Tribunal: TJMS
Órgão: 3ª Turma
Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL
Nº Processo: 0804932-96.2021.8.12.0019
Data de Disponibilização:
23/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
LUIZ ALEXANDRE GONÇALVES DO AMARAL
OAB/MS XXXXXX
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ADRIANA DA MOTTA AZEVEDO
OAB/MS XXXXXX
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Recurso Inominado Cível nº 0804932-96.2021.8.12.0019
Comarca de Ponta Porã - Juizado Especial Adjunto Cível
Relator(a): Juíza Bruna Tafarelo
Recorrente: Municipio de Ponta Porã MS
Proc. Município…
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Derik Junior Dias De Oliveira x Ministério Público Estadual
ID: 298409375
Tribunal: TJMS
Órgão: Coordenadoria de Acórdãos e Apoio aos Plenários
Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL
Nº Processo: 1603841-53.2025.8.12.0000
Data de Disponibilização:
13/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Agravo de Execução Penal nº 1603841-53.2025.8.12.0000
Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Execução Penal
Relator(a): Des. Waldir Marques
Agravante: Derik Junior Dias de Oliveira
DPGE - 1ª Inst.:…
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Elton Gil Pereira De Oliveira x Ministério Público Estadual
ID: 298198123
Tribunal: TJMS
Órgão: Coordenadoria de Acórdãos e Apoio aos Plenários
Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL
Nº Processo: 1603239-62.2025.8.12.0000
Data de Disponibilização:
13/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Agravo de Execução Penal nº 1603239-62.2025.8.12.0000
Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Execução Penal
Relator(a): Des. Waldir Marques
Agravante: Elton Gil Pereira de Oliveira
DPGE - 1ª Inst.:…
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Município De Paranaíba x Valderi Ferreira Da Silva
ID: 312518584
Tribunal: TJMS
Órgão: Coordenadoria de Acórdãos e Apoio aos Plenários
Classe: APELAçãO CíVEL
Nº Processo: 0800288-11.2024.8.12.0018
Data de Disponibilização:
01/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
GEORGE ROBERTO BUZETI
OAB/MT XXXXXX
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MARCELO AUGUSTO DA SILVEIRA FACIN
OAB/MS XXXXXX
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Apelação Cível nº 0800288-11.2024.8.12.0018
Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível
Relator(a): Des. Alexandre Branco Pucci
Apelante: Município de Paranaíba
Proc. Município: Marcelo Augusto da Silve…
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Alzira Cláudia Faleiros De Souza Sá Lima x Município De Nioaque
ID: 276607943
Tribunal: TJMS
Órgão: Coordenadoria de Acórdãos e Apoio aos Plenários
Classe: APELAçãO CíVEL
Nº Processo: 0800264-20.2024.8.12.0038
Data de Disponibilização:
22/05/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
EVANDRO SILVA BARROS
OAB/MS XXXXXX
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GLAUCO LUBACHESKI DE AGUIAR
OAB/MS XXXXXX
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DOMINIQUE SOUSA RODRIGUES PEREIRA
OAB/MS XXXXXX
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Apelação Cível nº 0800264-20.2024.8.12.0038
Comarca de Nioaque - Vara Única
Relator(a): Des. Ary Raghiant Neto
Apelante: Alzira Cláudia Faleiros de Souza Sá Lima
Advogada: Dominique Sousa Rodrigu…
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Rozania Araujo Greco Arce x Município De Nioaque
ID: 276607996
Tribunal: TJMS
Órgão: Coordenadoria de Acórdãos e Apoio aos Plenários
Classe: APELAçãO CíVEL
Nº Processo: 0800680-85.2024.8.12.0038
Data de Disponibilização:
22/05/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
THAYLA JAMILLE PAES VILA
OAB/MS XXXXXX
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FELIPE VINÍCIUS DE SOUZA PUSSO
OAB/MS XXXXXX
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ARTHUR ANDRADE COLDIBELLI FRANCISCO
OAB/MS XXXXXX
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Apelação Cível nº 0800680-85.2024.8.12.0038
Comarca de Nioaque - Vara Única
Relator(a): Des. Ary Raghiant Neto
Apelante: Rozania Araujo Greco Arce
Advogado: Arthur Andrade Coldibelli Francisco (O…
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Município De Camapuã x Jesus Aparecido Da Silva Nunes
ID: 315022398
Tribunal: TJMS
Órgão: Coordenadoria de Acórdãos e Apoio aos Plenários
Classe: APELAçãO CíVEL
Nº Processo: 0800861-22.2023.8.12.0006
Data de Disponibilização:
03/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
PEDRO RAMIREZ ROCHA DA SILVA
OAB/MS XXXXXX
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FERNANDA FRANÇA LIMA
OAB/MS XXXXXX
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ALINE PAULA HORTA MARQUES
OAB/MS XXXXXX
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Apelação Cível nº 0800861-22.2023.8.12.0006
Comarca de Camapuã - 1ª Vara
Relator(a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa
Apelante: Município de Camapuã
Proc. Município: Aline Paula Horta Marques …
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