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"0803669-27.2024.8.12.0018" - Resultados da Busca – Página 4 de 4

Banco Bradesco S.A. e outros x Gabriel Mendonça Da Silva

ID: 306861357

Tribunal: TJMS Órgão: Coordenadoria de Acórdãos e Apoio aos Plenários Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0806482-27.2024.8.12.0018

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. NU PAGAMENTOS S/A

Polo Passivo:

GABRIEL MENDONçA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

SAMUEL SOUZA PIRES DA CUNHA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível nº 0806482-27.2024.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Juíza Cíntia Xavier Letteriello Apelante: Banco Bradesco S.a. Advogado: Wilson Sales Belchior (OAB: 20… Apelação Cível nº 0806482-27.2024.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Juíza Cíntia Xavier Letteriello Apelante: Banco Bradesco S.a. Advogado: Wilson Sales Belchior (OAB: 20236A/MS) Apelante: Nu Pagamentos S/A Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Apelado: Gabriel Mendonça da Silva Advogado: Samuel Souza Pires da Cunha (OAB: 28026/MS) EMENTA - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - RESPONSABILIDADE CIVIL - FURTO DE CELULAR - COMPRAS REALIZADAS EM CARTÕES DE CRÉDITO POR ESTELIONATÁRIOS - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO CONFIGURADA - COMUNICAÇÃO DO FURTO AO BANCOS FEITA TARDIAMENTE - FORTUITO EXTERNO - AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE - RECURSOS PROVIDOS. O autor teve seu celular furtado e demorou a comunicar o ocorrido tanto à polícia, quanto aos bancos, o que permitiu a ação de estelionatário, que realizou diversas compras em seus cartões de crédito cadastrados no aparelho. A fraude, assim, ocorreu fora do âmbito de controle dos réus. A responsabilidade objetiva das instituições financeiras não se aplica em casos de fraude praticada por terceiro alheio à organização bancária, caracterizando-se fortuito externo. Logo, não respondem por prejuízos decorrentes de transações realizadas por negligência do cliente, salvo quando comprovada falha de segurança nos serviços fornecidos diretamente pelo agente financeiro. O nexo de causalidade entre o dano e a conduta é essencial para configuração da responsabilidade civil, o que não se constata na hipótese em destaque. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, deram provimento aos recursos, nos termos do voto do Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva, vencidas a Relatora e a 3ª Vogal. Julgamento em conformidade com o artigo 942 do CPC.

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Energisa Mato Grosso Do Sul - Distribuidora De Energia S.A. x Carlos Alberto Duarte

ID: 258390791

Tribunal: TJMS Órgão: RET000036 Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0803669-30.2024.8.12.0017

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO DUARTE

Acórdão

Advogados:

JOABER DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

FRANCIEVAL DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

DANIEL SEBADELHE ARANHA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Embargos de Declaração Cível nº 0803669-30.2024.8.12.0017/50000 Comarca de Nova Andradina - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Alexandre Corrêa Leite Embargante: Energisa Mato Grosso do Sul - Distrib…

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Mbm Previdência Complementar x Vilson Alves Lamblem

ID: 307264206

Tribunal: TJMS Órgão: Coordenadoria de Acórdãos e Apoio aos Plenários Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0805997-27.2024.8.12.0018

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MBM PREVIDêNCIA COMPLEMENTAR

Polo Passivo:

VILSON ALVES LAMBLEM

Acórdão

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

GABRIEL FERNANDO SILVA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRÍCIO BARCE CHRISTOFOLI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Embargos de Declaração Cível nº 0805997-27.2024.8.12.0018/50000 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Paulo Alberto de Oliveira Embargante: Mbm Previdência Complementar Advogado: … Embargos de Declaração Cível nº 0805997-27.2024.8.12.0018/50000 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Paulo Alberto de Oliveira Embargante: Mbm Previdência Complementar Advogado: Fabrício Barce Christofoli (OAB: 67502/RS) Embargado: Vilson Alves Lamblem Advogado: Gabriel Fernando Silva Ferreira (OAB: 461258/SP) Interessado: Banco Bradesco S.a. Advogado: Wilson Sales Belchior (OAB: 20233A/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - REDISCUSSÃO - IMPOSSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos contra Acórdão que julgou recurso de apelação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se no presente recurso a ocorrência de omissão no Acórdão embargado, bem como a necessidade de prequestionamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil/2015, os Embargos de Declaração recurso de natureza estrita e de fundamentação vinculada são cabíveis apenas para: a) esclarecer obscuridade; b) eliminar contradição; c) suprir omissão de ponto ou de questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e/ou d) para corrigir eventual erro material. 4. Não pode haver, em sede de Embargos de Declaração, questionamento originário, ou seja, impugnação de questão antes não alegada no recurso principal, ou mesmo rediscussão de questões já devidamente analisadas no julgamento. Inexistência de omissão na hipótese. 5. Ante a competência própria dos Tribunais Superiores, não é adequado que se interponha Embargos de Declaração com a finalidade de forçar o Tribunal de Justiça a se manifestar, após encerrado o julgamento: a) acerca de eventual violação aos próprios dispositivos legais analisados e aplicados pelo acórdão embargado, ou, ainda b) sobre possíveis ofensas reflexas ou indiretas à outras normas, antes não alegadas pelas partes - e, por isso, não analisadas pelo acórdão -, ocorridas em decorrência do que fora decidido no julgamento. Precedentes do STJ. IV. DISPOSITIVO 6. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Magistrados da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram os embargos, nos termos do voto do relator. Julgamento conforme a técnica do art. 942 do CPC..

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Processo nº 0805609-27.2024.8.12.0018

ID: 297714817

Tribunal: TJMS Órgão: 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0805609-27.2024.8.12.0018

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARA CRISTINA LEMOS FREITAS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIA GUIMARÃES VIEIRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ADV: CLAUDIA GUIMARÃES VIEIRA (OAB 13796/MS) Processo 0805609-27.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Mara Cristina Lemos Freitas Silva - Ante o exposto, hei por bem JULGAR PROCEDENTE … ADV: CLAUDIA GUIMARÃES VIEIRA (OAB 13796/MS) Processo 0805609-27.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Mara Cristina Lemos Freitas Silva - Ante o exposto, hei por bem JULGAR PROCEDENTE o pedido autoral para os fins de condenar o INSS ao pagamento do Benefício de Amparo Social, no valor equivalente a um salário mínimo mensal, com termo inicial em 18/07/2024, data do requerimento administrativo (f. 22), convalidando a liminar de f. 58/63. A correção monetária, que incide sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências, e os juros de mora devem ser aplicados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. A partir de 09/12/2021, deverá ser observado o disposto na EC 113/2021. Os juros de mora incidirão até a data da expedição do precatório/RPV, conforme decidido em 19.04.2017 pelo Pleno do e. Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do RE 579431, com repercussão geral reconhecida. A partir de então deve ser observada a Súmula Vinculante nº 17. Ante a sucumbência, condeno o réu ao pagamento dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) das prestações vencidas até esta data, nos termos da Súmula 111 do STJ. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 24, inciso I, da Lei Estadual n.º 3.779/2009. Tendo em vista a plausibilidade do direito, reconhecida nesta sentença, e a natureza da verba em discussão neste feito, antecipo os efeitos da tutela e determino a expedição de ofício ao INSS ordenando a implantação da verba deferida nesta sentença, o que deverá ser comprovado nestes autos no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa que arbitro em R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a 50 (cinquenta) vezes esse valor. Caso haja a interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para ofertar contrarrazões recursais, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC. Havendo apelo adesivo (art. 1.010, § 2º, do CPC), intime-se o apelante para apresentar contrarrazões. Após, considerando que o art. 1.010, § 3º, do CPC preconiza que a competência para exercer o juízo de admissibilidade do recurso de apelação é do juízo ad quem, remetam-se os autos ao e. TRF da 3ª Região para processamento do recurso. Se a parte recorrida for a Fazenda Pública, o Ministério Público ou pessoa assistida pela Defensoria Pública, o prazo para contrarrazões deverá ser contado em dobro, nos termos dos art. 180, 183 e 186, todos do CPC. Resolvo o mérito desta ação, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Com o trânsito em julgado, intimem-se as partes e, nada sendo requerido no prazo de 15 (quinze) dias, arquive-se com as anotações e baixas necessárias.

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Iracema Rocha De Freitas x Apdap - Associação De Proteção E Defesa Dos Direitos Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 283020749

Tribunal: TJMS Órgão: 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803863-27.2024.8.12.0018

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

IRACEMA ROCHA DE FREITAS

Polo Passivo:

APDAP - ASSOCIAçãO DE PROTEçãO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

SOFIA COELHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MATEUS ROSSI MUNHOZ

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

JOANA VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ADV: Mateus Rossi Munhoz (OAB 23166/MS), Joana Vargas (OAB 75798/RS), Sofia Coelho (OAB 40407/DF), Daniel Gerber (OAB 39879/RS) Processo 0803863-27.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora:… ADV: Mateus Rossi Munhoz (OAB 23166/MS), Joana Vargas (OAB 75798/RS), Sofia Coelho (OAB 40407/DF), Daniel Gerber (OAB 39879/RS) Processo 0803863-27.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Iracema Rocha de Freitas - Réu: APDAP - Associação de Proteção e Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas - Parte final da r. decisão: "...1. Não havendo outras questões processuais pendentes de apreciação, declaro o feito saneado. 2. A controvérsia instaurada nos autos diz respeito: a) à veracidade da assinaturas atribuída à parte autora, lançadas nos contratos de fl. 92/93; b) à existência e extensão dos danos morais e materiais que parte autora afirma ter sofrido. 3. A relação jurídica configurada entre as partes encontra-se amparada pelo Código de Defesa do Consumidor e, tendo em vista a verossimilhança das alegações da parte autora e de sua indiscutível hipossuficiência técnica e econômica, foi invertido o ônus da prova na decisão de fl. 25/26. 3.1 Dada a inversão do ônus da prova, o ônus referente ao primeiro ponto controvertido recai sobre a parte requerida, reputo necessária a produção de prova técnica, tal como postulado à f. 99, já que a alegação inicial consiste no fato de que não solicitou tal serviços. 4. Para a realização de perícia grafotécnica na assinatura do autor nos contratos de fl. 92/93, nomeio perito judicial Fernando Luís Graciano Perez, podendo ser localizado na Unidade Regional de Perícias - URPI, Rua Autogamis Rodrigues da Silva, 1531, Centro, nesta cidade. 4.1 Arbitro os honorários periciais em R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais) e determino a intimação da parte requerida para, querendo, efetuar o depósito, no prazo de 15 (quinze) dias e, no mesmo prazo, deverá a parte requerida depositar em cartório a via original dos documentos de fl. 92/93, sob pena de preclusão. 4.2 Feito o depósito, intime-se o perito acerca da nomeação, remetendo cópias dos quesitos eventualmente ofertados pelas partes e solicitando que seja este juízo informado com certa antecedência do dia, local e hora de sua realização, para fins de intimação das partes. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo. 5. As partes ficam devidamente intimadas nos termos do art. 465, §1º do Código de Processo Civil, para que em 15 (quinze) dias indiquem assistentes técnicos e apresentem quesitos. 6. Com a entrega do laudo, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Não havendo manifestação, expeça-se alvará para levantamento dos honorários periciais. 7. Por fim, indefiro o pedido de justiça gratuita formulado pela parte requerida, porquanto não comprovado que necessita de tal benesse. 8. Por força do disposto no §1º, do art. 357 do mencionado códex, intimem-se as partes, para que no prazo comum de 05 (cinco) dias manifestem-se acerca da presente decisão, sob pena de tornar-se estável. Intime-se. Cumpra-se."

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Selena Automóveis Ltda. x Keko Acessórios S.A. – Em Recuperação Judicial

ID: 262768283

Tribunal: TJMS Órgão: 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802117-27.2024.8.12.0018

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

SELENA AUTOMóVEIS LTDA.

Polo Passivo:

KEKO ACESSóRIOS S.A. – EM RECUPERAçãO JUDICIAL

Intimação

Advogados:

PEDRO FIGUEIRÓ RAMBOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SILVIA LEIKO NOMIZO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ADV: Silvia Leiko Nomizo (OAB 13627A/MS), Pedro Figueiró Rambor (OAB 83723/RS) Processo 0802117-27.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autor: Selena Automóveis Ltda. - Réu: Keko Acessórios S.… ADV: Silvia Leiko Nomizo (OAB 13627A/MS), Pedro Figueiró Rambor (OAB 83723/RS) Processo 0802117-27.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autor: Selena Automóveis Ltda. - Réu: Keko Acessórios S.A. – Em Recuperação Judicial - Por estar o processo em ordem, sem vícios ou irregularidades a serem sanados, declaro o feito saneado. A controvérsia instaurada nestes autos diz respeito a aferir: a) se houve falha na prestação dos serviços pela parte ré, consistente no vazamento de informações confidenciais da parte autora; b) a existência e extensão de danos morais alegados na prefacial e c) se o nexo de causalidade entre eventual falha no serviço e os danos comprovados pela autora. Anoto que, nos termos do art. 373 do CPC, o ônus da prova incumbe à parte autora relativamente ao fato constitutivo de seu direito, cabendo à parte ré comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Para elucidar os fatos, reputo indispensável a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal das partes e na inquirição de testemunhas, desde que tempestivamente arroladas. Para tanto, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 17/07/2025 às 16 horas. Intime-se a parte autora para comparecer em juízo, por meio de seus representante legal ou preposto, para prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão, bem como as partes, por meio de seus procuradores, para apresentarem rol de testemunhas, no prazo comum de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 357, § 4º, do CPC. Cientifique-se aos procuradores das partes que cabe ao advogado informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, nos termos do artigo 455 do CPC, sob pena de configuração de desistência da inquirição da testemunha. Determino a intimação ou requisição de testemunhas, conforme o caso, nas hipóteses previstas no art. 455, § 4º, do CPC. Caso as partes arrolem testemunha de fora desta urbe, a inquirição será feita por vídeo conferência, devendo a serventia disponibilizar aos procuradores das partes o link ou página de acesso, através de certidão nos autos, cabendo ao respectivo patrono comunicar suas testemunhas. Fica facultada a participação das partes, procuradores e testemunhas, ainda que residentes nesta comarca, de forma virtual na audiência ora designada, por conta e risco das partes quanto a eventuais prejuízos decorrentes de problemas técnicos, haja vista que a regra é o comparecimento presencial. Para tanto, a serventia deverá disponibilizar aos procuradores das partes o link ou página de acesso, através de certidão nos autos, cabendo ao respectivo patrono comunicar suas testemunhas. Para os fins previstos no art. 437, § 1º, do CPC, intime-se a parte autora para manifestar-se sobre os documentos de f. 171/176, no prazo de 15 (quinze) dias. I. Cumpra-se. NOTA: Fica a parte REQUERIDA intimada para que, em 15 dias, recolha a(s) diligência(s) de oficial de justiça necessária(s) a expedição do(s) mandado (s) de intimação pessoal da parte adversa para prestar depoimento pessoal na audiência. O pagamento do referido valor será feito no portal de serviços E-SAJ disponível no endereço eletrônico www.tjms.jus.br, pelo caminho: custas processuais, custas de 1º grau, diligências de oficial de justiça.

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P. R. L. V. x N. V. De F.

ID: 298919610

Tribunal: TJMS Órgão: 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803669-81.2025.8.12.0021

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

P. R. L. V.

Polo Passivo:

N. V. DE F.

Intimação

Advogados:

LEANDRO FURTADO MENDONÇA CASATI

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ADV: Leandro Furtado Mendonça Casati (OAB 16511-A/MS) Processo 0803669-81.2025.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Autor: P. R. L. V. - Réu: N. V. de F. - Intimação da parte requerente acerca da s… ADV: Leandro Furtado Mendonça Casati (OAB 16511-A/MS) Processo 0803669-81.2025.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Autor: P. R. L. V. - Réu: N. V. de F. - Intimação da parte requerente acerca da sessão de mediação designada para o dia 22/07/2025, às 13h00, a ser realizada pelos Conciliadores e Mediadores vinculados ao CEJUSC/TJMS – Três Lagoas/MS (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania), com endereço à Rua Zuleide Perez Tabox nº 1109, Edifício do Fórum, 2º andar. Telefone: (67) 3929-1709. Intimação, ainda, acerca da decisão de fls. 22-24: Designe-se sessão de mediação, a ser realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC. Cite-se e intime-se a parte requerida. O prazo para contestação de 15 (quinze) dias úteis será contado a partir da realização da audiência. A citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. A parte requerida deverá informar eventual desinteresse na autocomposição com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência (Art. 334, § 5º do CPC). Havendo manifestação expressa das partes acerca do desinteresse na autocomposição, proceda-se ao cancelamento da sessão de mediação, iniciando-se o prazo para a contestação, nos termos do art. 335, inciso II do CPC. A intimação do autor para a audiência será feita na pessoa de seu advogado, nos termos do art. 334, § 3º do CPC, exceto quando se tratar de Defensor Público, hipótese em que a parte autora deverá ser intimada pessoalmente. Deverá o Oficial de Justiça, no ato da citação, proceder à qualificação do requerido (filiação, data de nascimento, naturalidade, RG e CPF). Cientifique-se as partes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir, nos termos do art. 334, § 10º do CPC), sendo que a ausência injustificada será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (Art. 334, § 8º do CPC). Na audiência, as partes deverão estar acompanhadas de seus advogados ou de defensores públicos (Art. 695, § 4º do CPC). Ultimada a audiência de conciliação/mediação, havendo composição, em sendo necessário, colha-se parecer do representante do Ministério Público e tornem os autos conclusos. Sobrevindo contestação e alegadas quaisquer das matérias previstas nos arts. 337 e 350 do CPC, intime-se a parte autora para se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando a relevância e pertinência, sob pena de indeferimento, ou requeiram o julgamento antecipado do mérito, no prazo comum de 05 (cinco) dias. Intime-se as partes para que informem o endereço eletrônico, devendo a parte autora fazê-lo desde já, nos termos do art. 319 do CPC. Notifique-se o representante do Ministério Público. Às providências.

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Carlos Alberto Duarte e outros x Energisa Mato Grosso Do Sul - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 298920190

Tribunal: TJMS Órgão: 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0803669-30.2024.8.12.0017

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO DUARTE FRANCIEVAL DA SILVA JOABER DA SILVA

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Intimação

Advogados:

JOABER DA SILVA

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FRANCIEVAL DA SILVA

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DANIEL SEBADELHE ARANHA

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ADV: Joaber da Silva (OAB 22610/MS), DANIEL SEBADELHE ARANHA (OAB 26370A/MT), Francieval da Silva (OAB 28640/MS) Processo 0803669-30.2024.8.12.0017 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Carlos Alberto … ADV: Joaber da Silva (OAB 22610/MS), DANIEL SEBADELHE ARANHA (OAB 26370A/MT), Francieval da Silva (OAB 28640/MS) Processo 0803669-30.2024.8.12.0017 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Carlos Alberto Duarte, Francieval da Silva, Francieval da Silva, Francieval da Silva, Francieval da Silva, Joaber da Silva, Joaber da Silva, Joaber da Silva, Joaber da Silva - Exectdo: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A. - Intima-se quanto à r. decisão de fl. 272-273: "1. Intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado (por Diário da Justiça) ou pessoalmente (se a lei assim o exigir), para cumprir o julgado e efetuar o pagamento da quantia devida, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidir em multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (CPC, artigo 523). 2. Fixo os honorários advocatícios da fase de execução em 10% (dez por cento) sobre o valor da quantia "exequenda" devida; tal verba honorária será devida pela parte executada apenas quando ela (parte executada) não pagar espontaneamente a "verba principal" no prazo legal; nessa hipótese, a verba honorária é executável nos próprios autos executivos. 3. Inerte a parte executada, a escrivania deverá certificar o fato e intimar a parte exequente sobre seu ônus de apresentar memorial de cálculo atualizado, com a inclusão da multa prevista de 10% (dez por cento). Sobre esse montante total, a parte exequente apresentará outro memorial de cálculo para os honorários advocatícios desta fase de execução (fixados no item 2). Após a atualização do débito nos exatos termos previstos no artigo 524 do CPC, a parte exequente encontrará o valor total da dívida. 4. Na sequência, proceder-se-á à realização da diligência do SISBAJUD caso pleiteada pela parte exequente; desde já, fica deferido tal pleito, com a observação de que o bloqueio "on line" de numerário será considerado para todos os efeitos como penhora; a escrivania deverá providenciar a intimação da parte executada atingida sobre a constrição, nos termos do artigo 854, do Código de Processo Civil. 5. Ainda, fica deferido eventual requerimento de utilização do sistema RENAJUD e, se positivo, intime-se a parte exequente sobre seu ônus de formular requerimento de penhora, pois eventual restrição do RENAJUD não é considerada penhora. 6. Penhorem-se bens suficientes para o pagamento do principal, multa, despesas processuais e honorários advocatícios, observados, pra tanto, a ordem descrita no artigo 835 e o rol de bens impenhoráveis do artigo 833 todos do Código de Processo Civil. 7. Caso positiva a penhora, intime-se a parte executada (via DJ ou pessoalmente se a lei o exigir) do auto de penhora e avaliação. Desde já, na hipótese de penhora de imóvel, determino que a escrivania providencie a intimação do cônjuge/companheiro do devedor, salvo hipótese de regime de separação absoluta, cabendo ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou de termo, independentemente de mandado judicial (CPC, art. 844). 8. Consigne-se que o prazo para impugnação, ao executado, de 15 (quinze dias), começa a fluir uma vez transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto no artigo 523, CPC, sendo certo que a defesa do executado poderá ser apresentada independentemente de penhora ou de nova intimação, mas conforme fundamentos descritos nos incisos do parágrafo 1º do artigo 525, CPC. Por fim, a impugnação deverá ser apresentada nos próprios autos executivos (artigo 525, CPC). 9. Evolua-se a classe processual dos autos, a fim de que passe a constar como "cumprimento de sentença". 10. Oportunamente, renove-se a conclusão. Às providências.

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Banco Bradesco S.A. e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 291248676

Tribunal: TJMS Órgão: Coordenadoria de Acórdãos e Apoio aos Plenários Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0805997-27.2024.8.12.0018

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. MBM PREVIDêNCIA COMPLEMENTAR VILSON ALVES LAMBLEM

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. MBM PREVIDêNCIA COMPLEMENTAR VILSON ALVES LAMBLEM

Acórdão

Advogados:

FABRÍCIO BARCE CHRISTOFOLI

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WILSON SALES BELCHIOR

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GABRIEL FERNANDO SILVA FERREIRA

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GABRIEL FERNANDO SILVA FERREIRA

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FABRÍCIO BARCE CHRISTOFOLI

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WILSON SALES BELCHIOR

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Apelação Cível nº 0805997-27.2024.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Banco Bradesco S.A. Advogado: Wilson Sales Belchior (OAB: 202… Apelação Cível nº 0805997-27.2024.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Banco Bradesco S.A. Advogado: Wilson Sales Belchior (OAB: 20233A/MS) Apelante: Mbm Previdência Complementar Advogado: Fabrício Barce Christofoli (OAB: 67502/RS) Apelante: Vilson Alves Lamblem Advogado: Gabriel Fernando Silva Ferreira (OAB: 461258/SP) Apelado: Vilson Alves Lamblem Advogado: Gabriel Fernando Silva Ferreira (OAB: 461258/SP) Apelado: Banco Bradesco S.A. Advogado: Wilson Sales Belchior (OAB: 20233A/MS) Apelado: Mbm Previdência Complementar Advogado: Fabrício Barce Christofoli (OAB: 67502/RS) EMENTA - DIREITO DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL DO RÉUS BANCO BRADESCO S.A. E MBM PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DÉBITO C/ INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE SEGURO - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA - MÉRITO - DESCONTOS EM CONTA BANCÁRIA - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELOS DANOS MATERIAIS CAUSADOS - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - DANO MORAL PRESUMIDO - DEVER DE INDENIZAR - JUSTEZA DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação interposto contra sentença de parcial procedência proferida em Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/ Indenização por Danos Materiais e Morais, tendo como objeto descontos em conta bancária, decorrentes de contrato de seguro. II. HIPÓTESE EM DISCUSSÃO 2. Discute-se no presente recurso: a) preliminarmente, a ilegitimidade passiva da instituição financeira; b) no mérito, a (i)legalidade da cobrança de mensalidades de contrato de seguro; e c) o cabimento da restituição de valores em dobro. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A instituição financeira que autorizou os descontos bancários com seguro não contratado pela parte autora possui legitimidade passiva para figurar no polo passivo da demanda, pois a discussão travada nos autos passa pela questão da inexistência de autorização para débito em conta bancária da consumidora. 4. O negócio jurídico deve ser examinado sob o prisma de três (3) planos existência, validade e eficácia , com a finalidade de se verificar se ele obtém plena realização. No plano da existência, verifica-se, tão somente, se estão presentes as condições mínimas para que o negócio jurídico possa produzir efeitos (v.g, agente; objeto; forma, e vontade exteriorizada), não se discutindo, desta forma, a validade ou invalidade do negócio e tampouco a sua eficácia. 5. Na espécie, compulsando os autos, verifica-se que o autor comprova que o réu descontou valores de sua conta bancária, ao passo que o réu-apelante, embora tenha juntado suposto contrato, não demonstrou a veracidade da assinatura, de modo que o réu-apelado não se desincumbiu do ônus probatório imposto pelo inciso II, do art. 373, do CPC/15. 6. O parágrafo único, do art. 42, da Lei nº 8.078, de 11/09/1990 (Código de Defesa do Consumidor) dispõe que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de "engano justificável". 7. Na hipótese, não restou comprovada a pactuação da avença, portanto, são indevidos os descontos realizados na folha de pagamento da parte autora, assim, não há como se afastar a condenação à restituição dos valores indevidamente descontados, bem como não há causa escusável capaz de afastar a regra da restituição em dobro. 8. Inexistente contrato válido formalizado entre as partes, são indevidos os descontos mensais efetuados, o que dá ensejo à condenação por dano moral in re ipsa. Precedentes do STJ. 9. Segundo o método bifásico de fixação de indenização por danos morais, na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico, à luz de um grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes, conforme o interesse jurídico lesado; e, na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para a fixação definitiva do valor da indenização, atendendo-se, assim, a determinação legal de arbitramento equitativo pelo Juiz. 10. No caso, considerando-se o grupo de precedentes da Câmara, e levando-se em conta a condição financeira das partes, a finalidade educativa e preventiva da condenação, a razoável gravidade do dano, reputo ser adequado manter o valor da indenização por danos morais em R$ 8.000,00, montante que se afigura adequado e proporcional às especificidades do caso em análise. IV. DISPOSITIVO 11. Apelação Cível do réu conhecida e não provida. EMENTA - DIREITO DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DÉBITO C/ INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE SEGURO - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - DANO MORAL PRESUMIDO - DEVER DE INDENIZAR - JUSTEZA DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ADOÇÃO DO VALOR DA CAUSA COMO BASE DE CÁLCULO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação interposto contra sentença de parcial procedência proferida em Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/ Indenização por Danos Materiais e Morais, tendo como objeto descontos em conta bancária, decorrentes de contrato de seguro. II. HIPÓTESE EM DISCUSSÃO 2. Discute-se no presente recurso: a) a justeza do valor da indenização por danos morais; e b) o valor dos honorários advocatícios sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Inexistente contrato válido formalizado entre as partes, são indevidos os descontos mensais efetuados, o que dá ensejo à condenação por dano moral in re ipsa. Precedentes do STJ. 4. Segundo o método bifásico de fixação de indenização por danos morais, na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico, à luz de um grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes, conforme o interesse jurídico lesado; e, na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para a fixação definitiva do valor da indenização, atendendo-se, assim, a determinação legal de arbitramento equitativo pelo Juiz. 5. No caso, considerando-se o grupo de precedentes da Câmara, e levando-se em conta a condição financeira das partes, a finalidade educativa e preventiva da condenação, a razoável gravidade do dano, reputo ser adequado manter o valor da indenização por danos morais em R$ 8.000,00, montante que se afigura adequado e proporcional às especificidades do caso em análise. 6. O Superior Tribunal de Justiça nos Recursos Especiais Repetitivos nº 1.850.512/SP, 1877883/SP, 1.906.623/SP e 1.906.618/SP (Tema 1.076), estabeleceu que: "i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo". IV. DISPOSITIVO 7. Apelação Cível conhecida e parcialmente provida. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, conheceram dos recursos, rejeitaram a preliminar de ilegitimidade passiva, negaram provimento ao recurso interposto por Banco Bradesco S.A e por MBM Previdência Complementar e deram parcial provimento ao recurso de Vilson Alves Lamblem, nos termos do voto do Relator, vencidos em parte o 1º Vogal e o 2º Vogal. Julgamento em conformidade com o art. 942, do CPC..

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Resultados para o tribunal: TJMS

Resultados para "0803669-27.2024.8.12.0018" – Página 4 de 4

Banco Bradesco S.A. e outros x Gabriel Mendonça Da Silva

Energisa Mato Grosso Do Sul - Distribuidora De Energia S.A. x Carlos Alberto Duarte

Mbm Previdência Complementar x Vilson Alves Lamblem

Processo nº 0805609-27.2024.8.12.0018

Iracema Rocha De Freitas x Apdap - Associação De Proteção E Defesa Dos Direitos Dos Aposentados E Pensionistas

Selena Automóveis Ltda. x Keko Acessórios S.A. – Em Recuperação Judicial

P. R. L. V. x N. V. De F.

Carlos Alberto Duarte e outros x Energisa Mato Grosso Do Sul - Distribuidora De Energia S.A.

Banco Bradesco S.A. e outros x Banco Bradesco S.A. e outros