Resultados para o tribunal: TJMS

Resultados para "0803669-57.2024.8.12.0008" – Página 4 de 5

Energisa Mato Grosso Do Sul - Distribuidora De Energia S.A x Arlene Toledo Moraes

ID: 297788844

Tribunal: TJMS Órgão: 3ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0804445-57.2024.8.12.0008

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Polo Passivo:

ARLENE TOLEDO MORAES

Intimação

Advogados:

TATIANE TOLEDO MORAES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

MAURO PAULO GALERA MARI

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

GERSON DA SILVA OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ADV: Tatiane Toledo Moraes (OAB 15399/MS), Mauro Paulo Galera Mari (OAB 15899A/MS), Gerson da Silva Oliveira (OAB 8350O/MT) Processo 0804445-57.2024.8.12.0008 - Monitória - Autor: Energisa Mato Gross…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Daniel Galliot Borges x Cooperativa Órigo Geração Distribuída e outros

ID: 298779640

Tribunal: TJMS Órgão: Juizado Especial Adjunto Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0803572-57.2024.8.12.0008

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL GALLIOT BORGES

Polo Passivo:

COOPERATIVA ÓRIGO GERAçãO DISTRIBUíDA EBES SISTEMAS DE ENERGIA S.A. (óRIGO)

Intimação

Advogados:

THIAGO SOARES FERNANDES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

LILIANA MASSUDA SOARES LEAL

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

GUILHERME DOS SANTOS MOREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DIOGO SQUEFF FRIES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADV: Thiago Soares Fernandes (OAB 13157/MS), Diogo Squeff Fries (OAB 69876/RS), Liliana Massuda Soares Leal (OAB 22324/MS), Guilherme dos Santos Moreira (OAB 123512/RS) Processo 0803572-57.2024.8.12.… ADV: Thiago Soares Fernandes (OAB 13157/MS), Diogo Squeff Fries (OAB 69876/RS), Liliana Massuda Soares Leal (OAB 22324/MS), Guilherme dos Santos Moreira (OAB 123512/RS) Processo 0803572-57.2024.8.12.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Daniel Galliot Borges - Réu: Cooperativa Órigo Geração Distribuída, Ebes Sistemas de Energia S.a. (órigo) - Intimação das partes, por seus procuradores, da r. sentença retro: "Ante o exposto, nos termos do artigo 490 do Código de Processo Civil, RESOLVO o mérito da presente ação e, com fundamento no artigo 487, inciso I, na norma processual, ACOLHO PARCIALMENTE OS PEDIDOS para, solidariamente: A) Declarar rescindido o contrato de prestação de serviços, sem ônus ao autor, e a inexigibilidade das faturas geradas após fevereiro de 2024. Em razão do acolhimento do pedido declaratório, deverá ser realizada a baixa das anotações restritivas, em nome do autor. B) Determinar a devolução, de forma simples, dos valores comprovadamente pagos pelo autor, após fevereiro de 2024, com correção monetária pelo IPCA/IBGE e juros simples de 1% ao mês, contados da data do pagamento. A partir de 30/08/2024, deverão ser considerados os juros de mora pela taxa legal (diferença entre a SELIC e o IPCA), conforme artigo 406, do Código Civil, alterado pela Lei n. 14.905/2024. C) Condenar as requeridas ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, com correção monetária pelo IPCA/IBGE, desde o arbitramento e juros simples de 1% ao mês, desde a citação. A partir de 30/08/2024, deverão ser considerados os juros de mora pela taxa legal (diferença entre a SELIC e o IPCA), conforme artigo 406, do Código Civil, alterado pela Lei n. 14.905/2024. Sem análise de custas e honorários nesta fase processual, uma vez que adotado o procedimento da Lei 9.099/95, art. 55, no presente feito. É o que submeto à apreciação do MM Juiz Togado, nos termos do art. 40 da lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente arquive-se.", bem como de sua homologação.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Energisa Mato Grosso Do Sul - Distribuidora De Energia S.A. x Carlos Alberto Duarte

ID: 258390791

Tribunal: TJMS Órgão: RET000036 Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0803669-30.2024.8.12.0017

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO DUARTE

Acórdão

Advogados:

JOABER DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

FRANCIEVAL DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

DANIEL SEBADELHE ARANHA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Embargos de Declaração Cível nº 0803669-30.2024.8.12.0017/50000 Comarca de Nova Andradina - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Alexandre Corrêa Leite Embargante: Energisa Mato Grosso do Sul - Distrib…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0001479-57.2024.8.12.0008

ID: 261287284

Tribunal: TJMS Órgão: 3ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0001479-57.2024.8.12.0008

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ROSELAYNE HELENA NASCIMENTO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ MARTINEZ NEIVA JÚNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ADV: José Martinez Neiva Júnior (OAB 22868/MS) Processo 0001479-57.2024.8.12.0008 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reqte: Roselayne Helena Nascimento da Silva - 03. Ante o e… ADV: José Martinez Neiva Júnior (OAB 22868/MS) Processo 0001479-57.2024.8.12.0008 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reqte: Roselayne Helena Nascimento da Silva - 03. Ante o exposto, nos termos do artigo 490 do Código de Processo Civil, RESOLVO o mérito da presente ação e, com fundamento no artigo 487, inciso I, na norma processual, ACOLHO O PEDIDO formulado pela parte autora e DEFIRO a DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA para redirecionar a execução em face de TAMMY CRISTINA DA MATA FUJIMOTO, KALED KALIL HAZIME, MARINETE DE SOUZA GAMAS e CLEVERSON CEZAR JANISKI ao pagamento do valor do débito devidamente atualizado. 04. Outrossim, condeno os requeridos ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios ao procurador da parte ex adversa, que fixo em 10% do valor atualizado da condenação, atento às diretrizes do artigo 85 do Código de Processo Civil. 05. INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 dias, apresentar planilha atualizada do débito, e após, CITEM-SE os executados (pelo correio) para, no prazo de 3 (três) dias úteis, conforme o art. 829 do CPC, efetuarem o pagamento do débito, sob pena de penhora (CPC, art. 829). 06. Em caso de não pagamento do débito, DETERMINO à assessoria que proceda à consulta do valor exequendo no sistema SISBAJUD, devendo efetuar o cancelamento de eventual excesso no prazo de 24 horas, na forma preconizada pelo parágrafo 1º do art. 854 do CPC, e a transferência do montante indisponível para a subconta vinculada ao presente feito, caso não haja impugnação à penhora. 07. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, INTIME-SE a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, se não tiver constituído, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou o último cadastrado nos autos, para a impugnação de que trata o § 3º do art. 854, no prazo de 5 dias, ciente de que, não havendo impugnação, a indisponibilidade ficará automaticamente convertida em penhora, independentemente da lavratura de termo, na forma do artigo 854, § 5º, do CPC. Também fica a parte executada ciente de que, querendo, poderá impugnar a penhora no prazo de 15 dias, nos termos do § 1º do art. 917 do CPC, que iniciar-se-á após o transcurso do lapso de 5 dias para a manifestação acerca da indisponibilidade (§ 3º), independente de nova intimação, sob pena de expedição de alvará em favor do credor. 08. Publique-se. Registre-se. Intime-se. 09. Oportunamente, arquive-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Do Brasil S/A x Rosangela De Barros Figueiredo Ferreira

ID: 310367739

Tribunal: TJMS Órgão: Coordenadoria de Acórdãos e Apoio aos Plenários Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800565-57.2024.8.12.0008

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

ROSANGELA DE BARROS FIGUEIREDO FERREIRA

Acórdão

Advogados:

SIBELE CRISTINA BOGER FEITOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

BRUNO CADORIN DE CASTRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível nº 0800565-57.2024.8.12.0008 Comarca de Corumbá - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. Marco André Nogueira Hanson Apelante: Banco do Brasil S/A Advogado: Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 26… Apelação Cível nº 0800565-57.2024.8.12.0008 Comarca de Corumbá - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. Marco André Nogueira Hanson Apelante: Banco do Brasil S/A Advogado: Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 26449A/MS) Apelada: Rosangela de Barros Figueiredo Ferreira Advogado: Bruno Cadorin de Castro (OAB: 62907/PR) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Sibele Cristina Boger Feitosa (OAB: 13669B/MS) Perito: Real Brasil Consultoria Ltda. EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR RECURSAL DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - PASEP - RESPONSABILIDADE POR ATOS OU FALHAS NA ADMINISTRAÇÃO DO PASEP PELO BANCO GESTOR - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA DO BANCO RÉU - VALOR DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA COM BASE NO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - Em julgamento de recursos repetitivos (Tema 1.150), a Primeira Seção do STJ fixou tese a respeito da responsabilidade do Banco do Brasil por saques indevidos ou má gestão dos valores em contas vinculadas ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) no sentido de considerar que a referida instituição possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo conselho diretor do referido programa. II - É inviável a remessa dos autos para a Justiça Federal, por força da súmula 42 do Superior Tribunal de Justiça, que atribui à Justiça Estadual o julgamento dos processos em que a sociedade de economia mista é parte. III. Embora o Banco do Brasil seja mero depositário de valores vertidos pelo empregador aos participantes do PASEP, nessa condição, lhe cabia aplicar os índices de correção monetária ou juros aplicáveis às contas PASEP, de acordo como divulgados pelo Conselho Diretor. Dessa forma, considerando que a prova pericial apurou que o saldo no ano de 1987 foi de 4,4944%, a menor que o determinado no índice oficial, o que acabou por gerar um saldo remanescente em favor da parte autora, a sentença de procedência deve ser mantida. IV - De acordo com o art. 85 do CPC, extrai-se uma ordem de observância legal para a fixação dos honorários advocatícios, pois se utilizará do § 8º - por equidade - apenas se inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o que não é o caso dos autos. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0801147-57.2024.8.12.0008

ID: 295212832

Tribunal: TJMS Órgão: Juizado Especial Adjunto Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801147-57.2024.8.12.0008

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S/A

Intimação

Advogados:

JOSE AUGUSTO RODRIGUES CAVALCANTI

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ADV: Fabio Rivelli (OAB 18605A/MS), Jose Augusto Rodrigues Cavalcanti (OAB 27333/CE) Processo 0801147-57.2024.8.12.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Latam Airlines Group S/A - IN… ADV: Fabio Rivelli (OAB 18605A/MS), Jose Augusto Rodrigues Cavalcanti (OAB 27333/CE) Processo 0801147-57.2024.8.12.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Latam Airlines Group S/A - INTIMAÇÃO DA SENTENÇA DE F. 194/198: DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE a pretensão inicial para: a) condenar a ré Latam Airlines Group S.A. ao pagamento de indenização por danos materiais à autora Jovana Silva Gaberlini no valor de R$ 2.259,72 (dois mil duzentos e cinquenta e nove reais e setenta e dois centavos), corrigido monetariamente pelo IPCA/IBGE desde a data de cada desembolso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação. b) condenar a ré Latam Airlines Group S.A. ao pagamento de indenização por danos morais à autora Jovana Silva Gaberlini no valor R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA/IBGE desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação. A partir de 30/08/2024, os juros de mora deverão ser calculados pela taxa legalSENTENÇA 01. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei 9.099/95). 02. De início, cabe ressaltar que o entendimento deste magistrado sobre a sentença ad referendum do juiz togado é de que a não homologação da decisão do juiz leigo somente se dá de maneira excepcional, caso violados aspectos formais de ordem pública do processo. Não há ingresso na análise da valoração da prova e do direito aplicado pelo auxiliar do Juízo. Sobre o tema, eis o que ensina a doutrina: "(...) esse poder conferido ao juiz togado de modificar a decisão do juiz leigo não tem a amplitude que se possa a princípio imaginar, porquanto deverá acolher a decisão de mérito, em deferência ao convencimento e motivações do instrutor que presidiu toda a audiência e que colheu diretamente as provas. O controle a ser feito não é quanto à questão de fundo (mérito), mas apenas de forma e a respeito daquelas matérias que podem ser conhecidas de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, tais como as condições da ação, pressuposto processuais ou nulidades absolutas (no caso, que tenham causado prejuízo às partes)"1 . 03. Assim, presentes as condições da ação, os pressupostos processuais, inexistindo nulidades prejudiciais e não havendo necessidade de realização de atos probatórios indispensáveis, HOMOLOGO a sentença proferida pelo(a) douto(a) juiz(a) leigo(a) para que produza seus legais e jurídicos efeitos, o que faço com fundamento no art. 40 da Lei 9.099/1995. 04. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. (diferença entre a SELIC e o IPCA), conforme o art. 406 do Código Civil, alterado pela Lei n. 14.905/2024. JUIZ DE DIREITO:

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ana Livia Ferreira Rorigues e outros x Bradesco Vida E Previdência S/A e outros

ID: 281488927

Tribunal: TJMS Órgão: 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803669-27.2024.8.12.0018

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ANA LIVIA FERREIRA RORIGUES BIANCA GABRIELE AMARO RODRIGUES

Polo Passivo:

BRADESCO VIDA E PREVIDêNCIA S/A CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDêNCIA S/A

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

MATEUS ROSSI MUNHOZ

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

JACÓ CARLOS SILVA COELHO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

GAYA LEHN SCHNEIDER PAULINO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ADV: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB 10766/MS), Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Jacó Carlos Silva Coelho (OAB 15155A/MS), Mateus Rossi Munhoz (OAB 23166/MS) Processo 0803669-27.2024.8.1… ADV: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB 10766/MS), Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Jacó Carlos Silva Coelho (OAB 15155A/MS), Mateus Rossi Munhoz (OAB 23166/MS) Processo 0803669-27.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Ana Livia Ferreira Rorigues, Bianca Gabriele Amaro Rodrigues - Réu: Bradesco Vida e Previdência S/A, Cardif do Brasil Vida e Previdência S/A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na prefacial para o fim de condenar os réus, solidariamente, ao pagamento de reparação por danos morais a parte autora no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigidos monetariamente pelo INPC, a partir da data de prolação desta sentença, e acrescidos de juros de mora no percentual de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. A partir de 30/08/2024, deverá ser observado o disposto na Lei n.º 14.905/2024, em relação aos consectários legais. Considerando a sucumbência, condeno cada um dos réus ao pagamento de metade das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 15% (quinze por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Caso haja a interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para ofertar contrarrazões recursais, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC. Havendo apelo adesivo (art. 1.010, § 2º, do CPC), intime-se o apelante para apresentar contrarrazões. Após, considerando que o art. 1.010, § 3º, do CPC preconiza que a competência para exercer o juízo de admissibilidade do recurso de apelação é do juízo ad quem, remetam-se os autos ao e. TJMS para processamento do recurso. Se a parte recorrida for a Fazenda Pública, Defensoria Pública ou Ministério Público, a serventia deverá observar que o prazo para contrarrazões deverá ser contado em dobro, nos termos dos art. 180, 183 e 186, todos do CPC. Resolvo o mérito desta ação, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Com o trânsito em julgado, intimem-se as partes e, nada sendo requerido, arquivem-se com as anotações e baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Israela Nesiaque Da Silva, e outros x Booking.Com Brasil Serviços De Reservas De Hoteis Ltda e outros

ID: 261980712

Tribunal: TJMS Órgão: Juizado Especial Adjunto Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801535-57.2024.8.12.0008

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ISRAELA NESIAQUE DA SILVA, MARCOS PAULO PAIVA

Polo Passivo:

BOOKING.COM BRASIL SERVIçOS DE RESERVAS DE HOTEIS LTDA POUSADA CARANDA VILLE LTDA

Intimação

Advogados:

CLAUDIO JOAQUIM SOUZA DE SANTANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCELO KOWALSKI TESKE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LORRANE PINHEIRO DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

REINALDO SABACK SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcelo Kowalski Teske (OAB 16327/SC), Reinaldo Saback Santos (OAB 11428/BA), Lorrane Pinheiro da Silva (OAB 26664/MS), Claudio Joaquim Souza de Santana (OAB 66151/BA) Processo 0801535-57.2024.8… ADV: Marcelo Kowalski Teske (OAB 16327/SC), Reinaldo Saback Santos (OAB 11428/BA), Lorrane Pinheiro da Silva (OAB 26664/MS), Claudio Joaquim Souza de Santana (OAB 66151/BA) Processo 0801535-57.2024.8.12.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Israela Nesiaque da Silva,, Marcos Paulo Paiva - Reqdo: Pousada Caranda Ville Ltda, Booking.com Brasil Serviços de Reservas de Hoteis Ltda - (...) III DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito as preliminares arguidas e, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo PROCEDENTE a pretensão inicial dos autores Israela Nesiaque da Silva e Marcos Paulo Paiva contra os requeridos Pousada Carandá Ville Ltda (Hotel Carandá Eco Ville) e Booking.com Brasil Serviços de Reserva de Hotéis Ltda para: a) condenar os requeridos, solidariamente, a indenizarem os autores pelos danos materiais, no valor total de R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais), sendo R$ 2.758,86 (dois mil setecentos e cinquenta e oito reais e oitenta e seis centavos) referente ao valor pago pela reserva na Pousada Carandá Ville, corrigido monetariamente pelo IPCA/IBGE desde a data do pagamento (12/12/2023 - fls. 65-66), e R$ 1.441,14 (um mil quatrocentos e quarenta e um reais e quatorze centavos) referente à diferença paga pela nova hospedagem, corrigido monetariamente pelo IPCA/IBGE desde a data do pagamento (30/12/2023 - fl. 44), ambos acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação. b) condenar os requeridos, solidariamente, a indenizarem cada um dos autores pelos danos morais, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cada um, totalizando R$ 8.000,00 (oito mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA/IBGE desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação. A partir de 30/08/2024, os juros de mora deverão ser calculados pela taxa legal (diferença entre a SELIC e o IPCA), conforme o art. 406 do Código Civil, alterado pela Lei n. 14.905/2024. Sem condenação em custas, despesas processuais ou honorários advocatícios (artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95). Submeto este projeto de sentença ao MM Juiz Togado, na forma do que dispõe o art. 40 da Lei n. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente arquive-se. (...) 01. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei 9.099/95). 02. De início, cabe ressaltar que o entendimento deste magistrado sobre a sentença ad referendum do juiz togado é de que a não homologação da decisão do juiz leigo somente se dá de maneira excepcional, caso violados aspectos formais de ordem pública do processo. Não há ingresso na análise da valoração da prova e do direito aplicado pelo auxiliar do Juízo. Sobre o tema, eis o que ensina a doutrina: "(...) esse poder conferido ao juiz togado de modificar a decisão do juiz leigo não tem a amplitude que se possa a princípio imaginar, porquanto deverá acolher a decisão de mérito, em deferência ao convencimento e motivações do instrutor que presidiu toda a audiência e que colheu diretamente as provas. O controle a ser feito não é quanto à questão de fundo (mérito), mas apenas de forma e a respeito daquelas matérias que podem ser conhecidas de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, tais como as condições da ação, pressuposto processuais ou nulidades absolutas (no caso, que tenham causado prejuízo às partes)"1 . 03. Assim, presentes as condições da ação, os pressupostos processuais, inexistindo nulidades prejudiciais e não havendo necessidade de realização de atos probatórios indispensáveis, HOMOLOGO a sentença proferida pelo(a) douto(a) juiz(a) leigo(a) para que produza seus legais e jurídicos efeitos, o que faço com fundamento no art. 40 da Lei 9.099/1995. 04. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 05. Oportunamente, arquive-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

P. R. L. V. x N. V. De F.

ID: 298919610

Tribunal: TJMS Órgão: 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803669-81.2025.8.12.0021

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

P. R. L. V.

Polo Passivo:

N. V. DE F.

Intimação

Advogados:

LEANDRO FURTADO MENDONÇA CASATI

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ADV: Leandro Furtado Mendonça Casati (OAB 16511-A/MS) Processo 0803669-81.2025.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Autor: P. R. L. V. - Réu: N. V. de F. - Intimação da parte requerente acerca da s… ADV: Leandro Furtado Mendonça Casati (OAB 16511-A/MS) Processo 0803669-81.2025.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Autor: P. R. L. V. - Réu: N. V. de F. - Intimação da parte requerente acerca da sessão de mediação designada para o dia 22/07/2025, às 13h00, a ser realizada pelos Conciliadores e Mediadores vinculados ao CEJUSC/TJMS – Três Lagoas/MS (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania), com endereço à Rua Zuleide Perez Tabox nº 1109, Edifício do Fórum, 2º andar. Telefone: (67) 3929-1709. Intimação, ainda, acerca da decisão de fls. 22-24: Designe-se sessão de mediação, a ser realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC. Cite-se e intime-se a parte requerida. O prazo para contestação de 15 (quinze) dias úteis será contado a partir da realização da audiência. A citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. A parte requerida deverá informar eventual desinteresse na autocomposição com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência (Art. 334, § 5º do CPC). Havendo manifestação expressa das partes acerca do desinteresse na autocomposição, proceda-se ao cancelamento da sessão de mediação, iniciando-se o prazo para a contestação, nos termos do art. 335, inciso II do CPC. A intimação do autor para a audiência será feita na pessoa de seu advogado, nos termos do art. 334, § 3º do CPC, exceto quando se tratar de Defensor Público, hipótese em que a parte autora deverá ser intimada pessoalmente. Deverá o Oficial de Justiça, no ato da citação, proceder à qualificação do requerido (filiação, data de nascimento, naturalidade, RG e CPF). Cientifique-se as partes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir, nos termos do art. 334, § 10º do CPC), sendo que a ausência injustificada será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (Art. 334, § 8º do CPC). Na audiência, as partes deverão estar acompanhadas de seus advogados ou de defensores públicos (Art. 695, § 4º do CPC). Ultimada a audiência de conciliação/mediação, havendo composição, em sendo necessário, colha-se parecer do representante do Ministério Público e tornem os autos conclusos. Sobrevindo contestação e alegadas quaisquer das matérias previstas nos arts. 337 e 350 do CPC, intime-se a parte autora para se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando a relevância e pertinência, sob pena de indeferimento, ou requeiram o julgamento antecipado do mérito, no prazo comum de 05 (cinco) dias. Intime-se as partes para que informem o endereço eletrônico, devendo a parte autora fazê-lo desde já, nos termos do art. 319 do CPC. Notifique-se o representante do Ministério Público. Às providências.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Carlos Alberto Duarte e outros x Energisa Mato Grosso Do Sul - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 298920190

Tribunal: TJMS Órgão: 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0803669-30.2024.8.12.0017

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO DUARTE FRANCIEVAL DA SILVA JOABER DA SILVA

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Intimação

Advogados:

JOABER DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

FRANCIEVAL DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

DANIEL SEBADELHE ARANHA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ADV: Joaber da Silva (OAB 22610/MS), DANIEL SEBADELHE ARANHA (OAB 26370A/MT), Francieval da Silva (OAB 28640/MS) Processo 0803669-30.2024.8.12.0017 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Carlos Alberto … ADV: Joaber da Silva (OAB 22610/MS), DANIEL SEBADELHE ARANHA (OAB 26370A/MT), Francieval da Silva (OAB 28640/MS) Processo 0803669-30.2024.8.12.0017 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Carlos Alberto Duarte, Francieval da Silva, Francieval da Silva, Francieval da Silva, Francieval da Silva, Joaber da Silva, Joaber da Silva, Joaber da Silva, Joaber da Silva - Exectdo: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A. - Intima-se quanto à r. decisão de fl. 272-273: "1. Intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado (por Diário da Justiça) ou pessoalmente (se a lei assim o exigir), para cumprir o julgado e efetuar o pagamento da quantia devida, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidir em multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (CPC, artigo 523). 2. Fixo os honorários advocatícios da fase de execução em 10% (dez por cento) sobre o valor da quantia "exequenda" devida; tal verba honorária será devida pela parte executada apenas quando ela (parte executada) não pagar espontaneamente a "verba principal" no prazo legal; nessa hipótese, a verba honorária é executável nos próprios autos executivos. 3. Inerte a parte executada, a escrivania deverá certificar o fato e intimar a parte exequente sobre seu ônus de apresentar memorial de cálculo atualizado, com a inclusão da multa prevista de 10% (dez por cento). Sobre esse montante total, a parte exequente apresentará outro memorial de cálculo para os honorários advocatícios desta fase de execução (fixados no item 2). Após a atualização do débito nos exatos termos previstos no artigo 524 do CPC, a parte exequente encontrará o valor total da dívida. 4. Na sequência, proceder-se-á à realização da diligência do SISBAJUD caso pleiteada pela parte exequente; desde já, fica deferido tal pleito, com a observação de que o bloqueio "on line" de numerário será considerado para todos os efeitos como penhora; a escrivania deverá providenciar a intimação da parte executada atingida sobre a constrição, nos termos do artigo 854, do Código de Processo Civil. 5. Ainda, fica deferido eventual requerimento de utilização do sistema RENAJUD e, se positivo, intime-se a parte exequente sobre seu ônus de formular requerimento de penhora, pois eventual restrição do RENAJUD não é considerada penhora. 6. Penhorem-se bens suficientes para o pagamento do principal, multa, despesas processuais e honorários advocatícios, observados, pra tanto, a ordem descrita no artigo 835 e o rol de bens impenhoráveis do artigo 833 todos do Código de Processo Civil. 7. Caso positiva a penhora, intime-se a parte executada (via DJ ou pessoalmente se a lei o exigir) do auto de penhora e avaliação. Desde já, na hipótese de penhora de imóvel, determino que a escrivania providencie a intimação do cônjuge/companheiro do devedor, salvo hipótese de regime de separação absoluta, cabendo ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou de termo, independentemente de mandado judicial (CPC, art. 844). 8. Consigne-se que o prazo para impugnação, ao executado, de 15 (quinze dias), começa a fluir uma vez transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto no artigo 523, CPC, sendo certo que a defesa do executado poderá ser apresentada independentemente de penhora ou de nova intimação, mas conforme fundamentos descritos nos incisos do parágrafo 1º do artigo 525, CPC. Por fim, a impugnação deverá ser apresentada nos próprios autos executivos (artigo 525, CPC). 9. Evolua-se a classe processual dos autos, a fim de que passe a constar como "cumprimento de sentença". 10. Oportunamente, renove-se a conclusão. Às providências.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 41 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes