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Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos x Maria Lucia Benteo Zuewskiy

ID: 329128715

Tribunal: TJMS Órgão: Coordenadoria de Acórdãos e Apoio aos Plenários Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 0800569-06.2024.8.12.0005

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

MARIA LUCIA BENTEO ZUEWSKIY

Acórdão

Advogados:

RAONI ALVES CORRÊA MARQUES

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THIAGO PEREIRA GOMES

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FLÁVIO VINÍCIUS APARECIDO DA ROCHA SANTOS

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LÁZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR

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Agravo Interno Cível nº 0800569-06.2024.8.12.0005/50002 Comarca de Aquidauana - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: L… Agravo Interno Cível nº 0800569-06.2024.8.12.0005/50002 Comarca de Aquidauana - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Agravada: Maria Lucia Benteo Zuewskiy Advogado: Flávio Vinícius Aparecido da Rocha Santos (OAB: 27038/MS) Advogado: Thiago Pereira Gomes (OAB: 18002/MS) Advogado: Raoni Alves Corrêa Marques (OAB: 20949/MS) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INTUITO PROTELATÓRIO. RECURSO NÃO CONHECIDO. APLICAÇÃO DE MULTA. I. CASO EM EXAME 1) Agravo interno interposto por Crefisa S/A - Crédito, Financiamento e Investimentos contra decisão da Vice-Presidência que negou seguimento a recurso especial com base no art. 1.030, I, b, do CPC, por estar o acórdão recorrido em consonância com os Temas 24, 25, 26 e 27 do STJ, que tratam da abusividade dos juros remuneratórios. A agravante sustenta dissídio jurisprudencial e a inexistência de abusividade nos juros pactuados, alegando interpretação divergente da jurisprudência do STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2) A questão em discussão consiste em verificar se o agravo interno atende ao princípio da dialeticidade, impugnando especificamente os fundamentos da decisão agravada que negou seguimento ao recurso especial com base na jurisprudência do STJ firmada em sede de recurso repetitivo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3) O agravo interno é inadmissível por não impugnar, de forma específica e direta, os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar argumentos genéricos já refutados, sem realizar o devido enfrentamento dos Temas 24 a 27 do STJ. 4) A agravante não demonstra qualquer distinção relevante (distinguishing) entre o caso concreto e os precedentes vinculantes citados, deixando de justificar por que a jurisprudência aplicável não seria pertinente ao caso. 5) A decisão agravada reconheceu a abusividade dos juros com base na desproporcionalidade das taxas praticadas em relação à média de mercado, conforme autorizado pelo Tema 27/STJ, evidenciando que houve análise concreta e fundamentada da abusividade. 6) A ausência de argumentação específica afronta o princípio da dialeticidade, previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC, incidindo, portanto, a Súmula 182/STJ. 7) A reiteração sistemática desse tipo de recurso, sem a devida observância dos requisitos legais, revela intuito protelatório, o que justifica a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 8) Agravo interno não conhecido. Tese de julgamento: 9) O recurso que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada é inadmissível, por violação ao princípio da dialeticidade. 10) É cabível a aplicação de multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, quando verificado o intuito protelatório da parte agravante. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.021, §§ 1º e 4º; art. 1.030, I, b; CDC, art. 51, § 1º; CC, arts. 421 e 591. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.061.530/RS (Temas 24 a 27); STJ, AgInt no AREsp n. 2.159.922/SC, rel. Min. Herman Benjamin, j. 15.12.2022; STJ, AgInt no RCD no AREsp n. 1.929.177/SP, rel. Min. Moura Ribeiro, j. 12.12.2022; STF, ARE 681888 AgR, rel. Min. Luiz Fux, j. 10.05.2019. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECERAM DO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. AUSENTE, JUSTIFICADAMENTE, O DES. LUIZ CLAUDIO BONASSINI DA SILVA.

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