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"0800969-50.2024.8.10.0207" - Resultados da Busca – Página 5 de 5

Defensoria Pública Do Estado De Mato Grosso Do Sul e outros x Estado De Mato Grosso Do Sul e outros

ID: 283131692

Tribunal: TJMS Órgão: Coordenadoria de Acórdãos e Apoio aos Plenários Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0800969-72.2024.8.12.0020

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

DEFENSORIA PúBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL MARIA JOSé ALVES DA COSTA

Polo Passivo:

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL MUNICíPIO DE RIO BRILHANTE

Acórdão

Advogados:

BRUNO ROCHA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE DA SILVA MELLO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Embargos de Declaração Cível nº 0800969-72.2024.8.12.0020/50000 Comarca de Rio Brilhante - Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Gr… Embargos de Declaração Cível nº 0800969-72.2024.8.12.0020/50000 Comarca de Rio Brilhante - Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Olga Lemos Cardoso de Marco Embargante: Maria José Alves da Costa DPGE - 2ª Inst.: Olga Lemos Cardoso de Marco Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Embargado: Município de Rio Brilhante Proc. Município: Bruno Rocha Silva (OAB: 18848/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - HONORÁRIOS RECURSAIS - NÃO CABIMENTO - PRESSUPOSTOS AUSENTES - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS O Superior Tribunal de Justiça firmou a compreensão de que A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento e limitada a consectários da condenação (Tema 1059). A correta interpretação sobre o cabimento dos honorários recursais leva à conclusão de que são destinados à parte adversa quando a Apelação interposta tenha sido desprovida ou não conhecida. No caso concreto, o recurso de Apelação interposto pelo Estado de Mato Grosso do Sul foi parcialmente provido, resultado este que certamente não implica a majoração dos honorários em sede recursal, na forma do art. 85, § 11, do CPC. E mesmo para fins de prequestionamento, a oposição de embargos pressupõe a existência de algum dos vícios do art. 1.022 do CPC, sendo desnecessário que o julgador se manifeste sobre todos os dispositivos legais apontados pelas partes como violados. Embargos de Declaração rejeitados. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora. .

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Processo nº 0800969-57.2025.8.12.0046

ID: 297713774

Tribunal: TJMS Órgão: 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800969-57.2025.8.12.0046

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

TAFAREL APARECIDO BERNARDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAELLA KARLA MARTINS DE LIMA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ADV: Raphaella Karla Martins de Lima (OAB 20590/PB) Processo 0800969-57.2025.8.12.0046 - Procedimento Comum Cível - Autor: Tafarel Aparecido Bernardo - 1. Concedo à parte autora os benefícios da grat… ADV: Raphaella Karla Martins de Lima (OAB 20590/PB) Processo 0800969-57.2025.8.12.0046 - Procedimento Comum Cível - Autor: Tafarel Aparecido Bernardo - 1. Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, do Código de Processo Civil. Inclua-se a tarja. 2. Determino a realização de perícia judicial antes da citação da parte requerida, com base nas alterações na Lei nº 8.2113/91, introduzidas pela Lei nº 14.331/2022: 2.1 Nomeio para atuar no feito o Dr. Sérgio Luís Boretti dos Santos, médico perito cadastrado junto à Justiça Federal de Mato Grosso do Sul, como perito judicial, devendo responder aos quesitos que forem formulados pelas partes e aos do juízo. 2.2 A obrigação pela antecipação do pagamento dos honorários periciais recai sobre a requerida, por força do art. 2º, §5º, da Lei 14.331/2022. A fixação dos honorários periciais no âmbito da Justiça Federal e da jurisdição federal delegada deverá observar as disposições contidas em Resolução do Conselho da Justiça Federal, estando em vigor a de n. CJFRES-2014/00305, com a atualização da Resolução 937/2025. Por ela, o valor máximo dos honorários periciais é de R$ 270,00. Todavia, permite o art. 28 da citada resolução, que mediante decisão fundamentada, os honorários periciais possam ser arbitrados em até 03 (três) vezes o valor máximo originalmente fixado. No caso em tela, as peculiaridades apontam a necessidade de fixação do valor dos honorários superiores ao limite da tabela, sob pena de restarem frustradas as tentativas de realização de perícia. Ao mais, o dia a dia nos mostra o quanto é difícil conseguir um profissional médico disposto a se deslocar até este pequeno município e aqui realizar as perícias necessárias, dificuldade que só aumenta quando a especialidade médica é rara ou com poucos profissionais presentes na região. Portanto, fixo no valor de R$ 810,00 (oitocentos e dez reais), cujo valor será pago pela Justiça Federal, na forma do inciso I do art. 2º da Lei 14.331/2022. 2.3 Deverão ser respondidos os quesitos do juízo, ao final arrolados, conforme padronização definida pelo TRF-3, por meio do Ofício-Circular Nº 7/2022 - DFJEF/GACO, em ações que envolvam auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e auxílio acidente. Ademais, observe o perito que no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, deverá indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando, conforme exigência do §1º do art. 129-A da Lei 8213/91. 2.4 Concedo ao perito o prazo de 30 dias para entrega do laudo contado da data do início da perícia, devendo o expert informar nos autos a data do início dos trabalhos, haja vista não haver assistente técnico indicado. 2.5 Designada a data da perícia médica e indicado seu local de realização, intime-se a partes autora para comparecimento. 2.6 Com a juntada do laudo, intime-se a parte autora para manifestar em 10 dias. 2.7 Na sequência, não havendo impugnação ao laudo, requisite-se o pagamento dos honorários periciais. 2.8 Após, retorne o processo concluso.

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Processo nº 0800969-65.2025.8.12.0011

ID: 291039665

Tribunal: TJMS Órgão: 2ª Vara Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 0800969-65.2025.8.12.0011

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO PEREIRA BEZERRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FREDERICO AUGUSTO SANTOLIN DE OLIVEIRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ADV: Frederico Augusto Santolin de Oliveira (OAB 21066/MS) Processo 0800969-65.2025.8.12.0011 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Autor: Antonio Pereira Bezerra - Diante disso, d… ADV: Frederico Augusto Santolin de Oliveira (OAB 21066/MS) Processo 0800969-65.2025.8.12.0011 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Autor: Antonio Pereira Bezerra - Diante disso, defiro, em parte, o pedido de tutela de urgência, para o fim de determinar que a parte requerida desocupe o imóvel descrito na inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 59, § 1º, IX, da Lei nº 8.245/91. Se não ocorrer a saída no prazo citado, deverá o Oficial de Justiça, independente de nova determinação, efetuar o despejo. Advirta-se o locatário que poderá evitar a rescisão da locação e elidir a liminar de desocupação se, dentro dos 15 (quinze) dias concedidos para a desocupação do imóvel e independentemente de cálculo, efetuar depósito judicial que contemple a totalidade dos valores devidos, na forma prevista no inciso II do art. 62, da legislação mencionada. Expeça-se o respectivo mandado de despejo. No mais, inclua-se em pauta para audiência de conciliação, a ser realizada por videoconferência, observando-se a antecedência mínima de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 334, caput, do CPC, e atentando-se quanto ao intervalo mínimo de 20 (vinte) minutos entre uma audiência e outra (CPC, art. 334, § 12, e Provimento-CSM nº. 359/2016, art. 4º). Cite-se a parte ré, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, para comparecer à audiência acima designada, ressalvando-se-lhe, ainda, acerca da fluência do prazo para oferecer contestação, na forma do art. 335 do CPC. Advirtam-se ambas as partes que caso não tenham interesse na autocomposição, deverão assim se manifestar, por petição, no prazo de 10 (dez) dias de antecedência da data da audiência (CPC, art. 334, § 5º); o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (CPC, art. 334, § 8º); e poderão constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir, devendo estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (CPC, art. 334, §§ 9º e 10). Não sendo realizada a audiência de mediação/conciliação e/ou não havendo autocomposição, mas tendo sido apresentada contestação pela parte ré, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de quinze dias. Às providências. NOTA DO CARTÓRIO: Intimação do(a) autor(a) para, em 15 (quinze) dias, recolher 02 (duas) diligência(s) do Oficial de Justiça, devendo a guia e o boleto ser emitido no portal e-SAJ, no menu Custas Processuais - Custas de 1º Grau - Oficial de Justiça Intermediária, caso haja necessidade de quilometragem/deslocamento do Sr. Oficial de Justiça, o valor deve ser apurado junto a Central de Mandados local, devendo ser observado o Provimento - CSM nº 571/2022 que regulamenta o compartilhamento de mandados eletrônicos entre as unidades jurisdicionais no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul, visando possibilitar o cumprimento de atos processuais em comarca diversa daquela do juízo de origem da ordem.

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Resultados para o tribunal: TJMS

Resultados para "0800969-50.2024.8.10.0207" – Página 5 de 5

Defensoria Pública Do Estado De Mato Grosso Do Sul e outros x Estado De Mato Grosso Do Sul e outros

Processo nº 0800969-57.2025.8.12.0046

Processo nº 0800969-65.2025.8.12.0011