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Processo nº 0800274-57.2024.8.12.0008

ID: 259626001

Tribunal: TJMS Órgão: Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800274-57.2024.8.12.0008

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

IVAN DA COSTA VILALVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELLINGTON BARBERO BIAVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO DAS CHAGAS DE SIQUEIRA JÚNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ADV: Francisco das Chagas de Siqueira Júnior (OAB 11229/MS), Wellington Barbero Biava (OAB 11231/MS) Processo 0800274-57.2024.8.12.0008 - Procedimento Comum Cível - Autor: Ivan da Costa Vilalva - No … ADV: Francisco das Chagas de Siqueira Júnior (OAB 11229/MS), Wellington Barbero Biava (OAB 11231/MS) Processo 0800274-57.2024.8.12.0008 - Procedimento Comum Cível - Autor: Ivan da Costa Vilalva - No caso dos autos, há questão preliminar arguida em contestação, a qual passo a analisar. O ESTADO alegou inépcia da petição inicial, afirmando que a causa de pedir é genérica. Diferentemente do que alega o ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, a causa de pedir não é genérica e fundamenta-se na suposta omissão do requerido em não garantir meios efetivos e dignos de cumprimento da pena e ressocialização do autor, suposta negligência do Estabelecimento Prisional e alegada violação das regras da legislação da execução da pena. Em relação a individualização do dano moral a partir de elementos concretos da realidade do detento, conforme constou do despacho inicial, consignou-se a aplicabilidade no caso das regras de distribuição do ônus da prova (artigo 373 do CPC). Dessa forma, AFASTO a preliminar de inépcia da petição inicial suscitada pelo ESTADO. Não é o caso de extinção do processo (artigo 354 do Código de Processo Civil) ou de julgamento antecipado da lide (artigo 355 do Código de Processo Civil), razão pela qual, com fundamento no artigo 357, caput, do Código de Processo Civil, passo, desde logo, ao saneamento do processo por escrito, o que se revela como medida apta a atender aos princípios da celeridade e economia processual. Prosseguindo, o processo está em ordem, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas. As partes são legítimas e estão bem representadas, concorrendo as demais condições da ação e pressupostos processuais. Inexistem, ainda, outras questões preliminares a serem apreciadas, razões pelas quais DECLARO SANEADO O PROCESSO. Nos termos do artigo 357, caput, do Código de Processo Civil, FIXO COMO PONTOS CONTROVERTIDOS a serem objeto da instrução probatória: 1) a ocorrência do evento danoso; 2) o nexo de causalidade entre a alegada conduta omissiva do requerido e os danos sofridos pela parte autora; 3) a ocorrência e extensão dos danos morais; sem prejuízo de outros pontos controvertidos eventualmente alegados pela partes, no prazo do artigo 357, §1º do Código de Processo Civil. Quanto à distribuição do ônus da prova sobre os fatos controvertidos, deve-se observar a regra geral estabelecida pelos incisos do artigo373do Código de Processo Civil, isto é, incumbe-se à parte autora o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, ao passo que a parte demandada suportará o dever de comprovar fato novo, impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte requerente. 1. No tocante à prova documental, postulada pela parte autora à f. 416 e pelo requerido à f. 419, considerando o teor do disposto no artigo 435 do Código de Processo Civil, DEFIRO somente a prova documental relativa a fatos novos ou que se destine a contrapor fatos que foram produzidos nos autos. 2. No que concerne à inspeção judicial pleiteada às f. 25, item "f" e f. 417, MOACYR AMARAL SANTOS preconiza que a inspeção judicial é a percepção sensorial direta do juiz, a fim de se esclarecer quanto ao fato, sobre qualidades ou circunstâncias corpóreas de pessoas ou coisas. Com efeito, autilização dainspeçãojudicialcomo meio de prova sejustificacaso haja necessidade de o magistrado melhor avaliar ou esclarecer um fato controvertido, ou seja, naquelas situações em que essa percepção não puder ser obtida pelos outros meios de prova comumente admitidos no processo, o que não se denota no caso em apreço, razão pela qual INDEFIRO a inspeção judicial postulada pela parte demandada. 3. Quanto aos pedidos de prova pericial médica e psicológica, o acórdão exarado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul no Agravo de instrumento nº 2000892-2024.8.12.0000, tais perícias foram consideradas denecessárias, sob o fundamento de que a responsabilidade do Estado é objetiva. Ademais, existem várias demandas semelhantes tramitando nesse juízo e o requerido tem agravado das decisões interlocutórias saneadoras que determinaram essas provas periciais. Assim, a fim de dar uniformidade de tramitação e segurança jurídica às ações que são semelhantes, fundadas na mesma causa de pedir (encarceramento e más condições carcerárias), ADOTO o entendimento externado no referido agravo e INDEFIRO a realização de perícia médica e psicológica. 4. INDEFIRO a realização de perícia médica sanitária, porquanto não se vislumbra sua necessidade na medida em que a questão controvertida não depende de conhecimento especial de técnico, podendo ser resolvida ante a prova documental já produzida e a prova testemunhal que será produzida, nos termos dos incisos I e II, respectivamente, do §1º do artigo 464 do Código de Processo Civil. Não obstante, de acordo com a Resolução nº 56, de 22 de junho de 2010, do Conselho Nacional do Ministério Público,os membros do Ministério Público são incumbidos do controle do sistema carcerário e devem visitar mensalmente os estabelecimentos penais sob sua responsabilidade; considerando ainda a prerrogativa constitucional do Ministério Público de promover a ação civil pública para interesses coletivos; considerando, por fim, a dimensão estrutural das questões trazidas na presente demanda, TRASLADE-SE CÓPIA do ofício nº 0059/2024/03PJ/CBA, juntado às f. 489/491 dos autos 0803483-68.2023.8.12.0008, expedido pela 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Corumbá-MS. 5. Em relação a produção de prova testemunhal, verifica-se que nos autos n. 0803483-68.2023.8.12.0008 foi deferida a prova emprestada dos depoimentos colhidos naqueles autos para os demais processos relativos aos mesmos fatos. O autor, na petição de f. 414/417 e o requerido, na petição de f. 418/420, requereram a prova emprestada, consistente na oitiva das testemunhas Elviz Zanovello, Edimar Leite da Cruz e Richard Dias realizada nos autos nº 0803483-68.2023.8.12.0008. O empréstimo da prova oral já produzida evitará a necessidade de ouvir novamente as testemunhas, agilizando o trâmite processual e garantindo ademais segurança jurídica. Com tal fundamento, DEFIRO a prova oral emprestada já produzida nos autos nº 0803483-68.2023.8.12.0008 e CONSIGNO que os depoimentos das testemunhas Elviz Zanovello, Edimar Leite da Cruz e Richard Dias serão juntados oportunamente após a realização da audiência designada nesta decisão para a colheita do depoimento pessoal do autor. 6. DETERMINO o depoimento pessoal da parte autora com as advertências do artigo 385 do Código de Processo Civil. Para tanto, DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, para o dia 30/07/2025, às 16h30min. 7. Considerando que foi determinado o depoimento pessoal da parte autora, INTIME-SE pessoalmente para comparecer ao ato, com as advertências do §1º do artigo 385 do Código de Processo Civil. Tendo em vista que ele está preso do EPC, DETERMINO SUA CONDUÇÃO a esse juízo, devendo ser apresentado na sala de audiência desse juízo. OFICIE-SE à Agepen para que seja providenciado. 8. TRASLADE-SE CÓPIA do ofício nº 0059/2024/03PJ/CBA, juntado às f. 489/491 dos autos 0803483-68.2023.8.12.0008, expedido pela 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Corumbá-MS. 9. Intimem-se. Cumpra-se.

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Resultados para o tribunal: TJMS

Resultados para "0803669-57.2024.8.12.0008" – Página 5 de 5

Processo nº 0800274-57.2024.8.12.0008