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Processo nº 0006733-30.2023.8.12.0110

ID: 262769408

Tribunal: TJMS Órgão: 11ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0006733-30.2023.8.12.0110

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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ADV: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB 23255/PE) Processo 0006733-30.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Réu: Banco BMG S/A - Intimação da sentença: Juíza Leiga: "(...) Posto …

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Município De Campo Grande x Elisangela Fernanda De Melo Carvalho

ID: 295893939

Tribunal: TJMS Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0825122-30.2023.8.12.0110

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CAMPO GRANDE

Polo Passivo:

ELISANGELA FERNANDA DE MELO CARVALHO

Acórdão

Advogados:

MÁRCIO SOUZA DE ALMEIDA

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PROCURADOR DO MUNICÍPIO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Recurso Inominado Cível nº 0825122-30.2023.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Francisco Vieira de Andrade Neto R…

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Processo nº 0829875-30.2023.8.12.0110

ID: 278453004

Tribunal: TJMS Órgão: 4ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0829875-30.2023.8.12.0110

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MOISéS SOARES SANTANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVAN CARLOS DO PRADO POLIDORO

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ADV: Ivan Carlos do Prado Polidoro (OAB 14699/MS) Processo 0829875-30.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: Moisés Soares Santana - 1. Com efeito, indefere-se …

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Gilberto Do Nascimento Paim e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A

ID: 259581449

Tribunal: TJMS Órgão: RET000050 Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0827838-30.2023.8.12.0110

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

GILBERTO DO NASCIMENTO PAIM LAURA LIMA SCHROEDER LIANE GERTA SCHROEDER SPíNOLA MARIA DAS GRACAS ARAUJO DE LIMA SILVA MARTIN ROLF SCHROEDER SPíNOLA THAíZA CRISTINA DE LIMA SILVA SCHROEDER VANDERLEI DA SILVA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S/A

Acórdão

Advogados:

LUCIANA GOULART PENTEADO

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MARTIN ROLF SCHROEDER SPÍNOLA

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MARTIN ROLF SCHROEDER SPÍNOLA

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MARTIN ROLF SCHROEDER SPÍNOLA

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MARTIN ROLF SCHROEDER SPÍNOLA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

MARTIN ROLF SCHROEDER SPÍNOLA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

MARTIN ROLF SCHROEDER SPÍNOLA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

MARTIN ROLF SCHROEDER SPÍNOLA

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Recurso Inominado Cível nº 0827838-30.2023.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 3ª Vara do Juizado Especial Central Relator(a): Juiz Marcel Henry Batista de Arruda Recor…

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Joisi Teresinha Paulo Dos Santos x Energisa Mato Grosso Do Sul - Distribuidora De Energia S.A

ID: 258325036

Tribunal: TJMS Órgão: 10ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0826092-30.2023.8.12.0110

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

JOISI TERESINHA PAULO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Intimação

Advogados:

NAYRA MARTINS VILALBA

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JOISI TERESINHA PAULO DOS SANTOS

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ADV: Joisi Teresinha Paulo dos Santos (OAB 12093/MS), Nayra Martins Vilalba (OAB 14047/MS) Processo 0826092-30.2023.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Joisi Teresinha Paulo dos Santos, Joi…

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Manoel Francisco Da Silva x Icatu Seguros S/A

ID: 310323570

Tribunal: TJMS Órgão: Coordenadoria de Acórdãos e Apoio aos Plenários Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0825801-76.2017.8.12.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL FRANCISCO DA SILVA

Polo Passivo:

ICATU SEGUROS S/A

Acórdão

Advogados:

JOÃO BAHIA DE HOLANDA SOUSA

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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EVERSON MATEUS RODRIGUES DA LUZ

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FAGNER DE OLIVEIRA MELO

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Apelação Cível nº 0825801-76.2017.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. Vilson Bertelli Apelante: Manoel Francisco da Silva Advogado: Fagner de Oliveira Melo (OAB: 21…

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Silas Sousa Do Nascimento x Energisa Mato Grosso Do Sul - Distribuidora De Energia S.A

ID: 319788220

Tribunal: TJMS Órgão: 7ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0825801-30.2023.8.12.0110

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SILAS SOUSA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Intimação

Advogados:

NAYRA MARTINS VILALBA

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FÁBIO APARECIDO DE LIMA BARROS

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Processo nº 0827644-30.2023.8.12.0110

ID: 259580035

Tribunal: TJMS Órgão: 3ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0827644-30.2023.8.12.0110

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

GAMA FORMATURAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ESTEFANI CAROLINI RIBEIRO DE SA

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ADV: Estefani Carolini Ribeiro de Sa (OAB 30202/MS) Processo 0827644-30.2023.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Gama Formaturas Ltda - Intimação da sentença: "Vistos etc. Gama For… ADV: Estefani Carolini Ribeiro de Sa (OAB 30202/MS) Processo 0827644-30.2023.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Gama Formaturas Ltda - Intimação da sentença: "Vistos etc. Gama Formaturas Ltda, devidamente qualificada nos autos, ajuizou "ação de execução de título extrajudicial" contra Venancia Leiva, igualmente qualificada. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. A demanda foi ajuizada em 17/11/2023 e, até a presente data, a parte autora não se desincumbiu do ônus de citar a parte requerida, havendo diversas tentativas infrutíferas. Um dos requisitos autorizadores do arresto é o devedor não possuir domicílio certo, requisito este que afronta o art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95, que dispõe: "Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos do autor". Caso fosse permitido o arresto, na sequência, a intimação seria feita por edital, o que também contraria o art. 18, § 2º, da Lei n. 9.099/95, o qual não permite a referida intimação. Por estes motivos, indefiro o pedido de arresto. Lembro que o procedimento Juizado Especial de Pequenas Causas é norteado pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade, com a precípua finalidade de dar rápida solução aos litigios. É a aplicação analógica do disposto no art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95, que assim dispõe: "Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. [...] § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor." As Turmas Recursais Mistas desse Juizado já firmaram entendimento nesse sentido. Oportuno citar, assim, o seguinte precedente: EMENTA - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CITAÇÃO - NÃO REALIZADA - DIVERSIDADE DE DILIGÊNCIAS - INÉRCIA RELATIVA DA PARTE AUTORA - INVIABILIDADE DE CITAÇÃO EDITALÍCIA - INCOMPATIBILIDADE DO RITO DO JUIZADO ESPECIAL - CELERIDADE PROCESSUAL - SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA - INOMINADO DESPROVIDO. 1. São evidentes nos autos as variadas tentativas de citação/localização da recorrida (fls. 47; 58-59), tendo o juízo autorizado diversas diligências. 2. O fato é que os Juizados Especiais Cíveis e Criminais apresentam particularidades, mormente aquelas direcionadas à célere solução dos litígios, como bem indicado pelo art. 2º da Lei n. 9.099/95. O rito procedimental estabelecido nos Juizados Especiais é, portanto, marcado pela dinamicidade, a progressividade dos atos concatenados e a sucessão de diminutos lapsos processuais, tudo isso com a finalidade de rápida solução. 3. A não localização da recorrida, portanto, e a incompatibilidade do rito com citação ficta, impedem a continuidade do feito no âmbito do Juizado. Ante o exposto, a sentença merece ser mantida por seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei n. 9.099/95) e, por consequência, o recurso desprovido. Custas processuais e honorários advocatícios pelo recorrente, estes em 10% sobre o valor dado à causa (art. 55 da Lei n. 9.099/95), mas ambos com a exigibilidade suspensa em virtude da gratuidade judiciária concedida (art. 98, § 3º do CPC). (TJ-MS 08007859620228120114 Três Lagoas, Relator: Juiz Alexandre Branco Pucci, Data de Julgamento: 29/06/2023, 1ª Turma Recursal Mista, Data de Publicação: 03/07/2023) Em arremate, sublinho que a extinção do processo, sem julgamento de mérito, não enseja prejuízo à parte autora, na medida em que poderá propor nova ação, indicando o endereço atual da parte requerida. Ante o exposto, indefiro o pedido de arresto e, com fundamento no art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95, julgo extinto o processo, sem julgamento de mérito. Caso haja audiência (conciliação ou instrução) designada, comunique-se, com urgência, ao conciliador ou ao juiz leigo. Publique-se, registre-se e intime-se. Transitado em julgado, arquive-se."

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