Resultados para o tribunal: TJMS

Resultados para "0810367-30.2025.8.12.0110" – Página 6 de 6

Processo nº 0810076-30.2025.8.12.0110

ID: 261928870

Tribunal: TJMS Órgão: 5ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0810076-30.2025.8.12.0110

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

GABRIELA ARAUJO MONTEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVAN CARLOS DO PRADO POLIDORO

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IGOR DO PRADO POLIDORO

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ADV: Ivan Carlos do Prado Polidoro (OAB 14699/MS), Igor do Prado Polidoro (OAB 16927/MS) Processo 0810076-30.2025.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Gabriela Araujo Monteiro …

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Processo nº 0000611-30.2025.8.12.0110

ID: 258023069

Tribunal: TJMS Órgão: 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000611-30.2025.8.12.0110

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BINCLUB SERVIçOS DE ADMINISTRAçãO E DE PROPAGANDAS DE FIDELIDADE LTDA

Intimação

Advogados:

PRISCILA SCHMIDT CASEMIRO

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JOSÉ MIGUEL DA SILVA JUNIOR

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ADV: Priscila Schmidt Casemiro (OAB 13312/MS), JOSÉ MIGUEL DA SILVA JUNIOR (OAB 237340/SP) Processo 0000611-30.2025.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Binclub Serviços de Adm…

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Processo nº 0802316-30.2025.8.12.0110

ID: 295463055

Tribunal: TJMS Órgão: 4ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0802316-30.2025.8.12.0110

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

EDIELTON VANS DA SILVA CARPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS SANTANA PIZETTA

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ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS) Processo 0802316-30.2025.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Edielton Vans da Silva Carpes - Sentença: "Ante o expost… ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS) Processo 0802316-30.2025.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Edielton Vans da Silva Carpes - Sentença: "Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I e II c/c artigo 490 do CPC, declaro prescrita a pretensão de recebimento de valores anteriores a 29/01/2020 e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Edielton Vans da Silva Carpes em face do Município de Campo Grande/MS, para o fim de: a) Confirmar a tutela de urgência concedida às fls. 49/51, tornando-a definitiva; b) Declarar o direito da parte requerente de ser enquadrado na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, declarando-se, consequentemente, a inexistência dos valores em aberto referentes, exclusivamente, ao IPTU cujos fatores geradores ocorreram após a assinatura do contrato (23/11/2023 – f. 10); c) Determinar que o Requerido se abstenha de efetivar cobranças do IPTU em relação ao imóvel objeto dos autos (Condomínio Residencial Jonas Alves de Souza, Avenida Jonas Alves de Souza, nº 37, casa 01, Parcelamento Jardim Nova Jerusalém, Bairro Moreninha, Campo Grande/MS inscrição imobiliária n.1 16333130215), enquanto o imóvel se enquadrar nos requisitos da Lei 5.680/2016; d) Condenar o réu a restituir os valores pagos pelo autor, no valor de R$ 206,94 (duzentos e seis reais e noventa e quatro centavos), a título exclusivamente de IPTU, corrigidos monetariamente pelo índice IPCA-E a contar de cada desembolso, sendo que a partir de 09.12.2021 incidirá sobre o valor condenatório apenas a Taxa SELIC nos termos do Art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, visto que tal taxa engloba tanto a correção monetária como os juros moratórios. Julgo extinto, sem resolução do mérito, o pedido contraposto, nos termos do art. 485, VI, do CPC, nos termos da fundamentação. Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis. Submeto a presente decisão à análise do MM. Juiz Togado. (...) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Edielton Vans da Silva Carpes em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos."

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Processo nº 0808815-30.2025.8.12.0110

ID: 281550733

Tribunal: TJMS Órgão: 4ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0808815-30.2025.8.12.0110

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

NATALIA BORGES LUCHTTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DENISE TIOSSO SABINO

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ADV: Denise Tiosso Sabino (OAB 6833/MS) Processo 0808815-30.2025.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Natalia Borges Luchtti - Intimação da parte, na pessoa de seu… ADV: Denise Tiosso Sabino (OAB 6833/MS) Processo 0808815-30.2025.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Natalia Borges Luchtti - Intimação da parte, na pessoa de seu(sua) procurador(a), acerca do(a) r. despacho/ decisão de fls. 172, a seguir transcrito: 1. Inicialmente, recebe-se a emenda retro. Anota-se. 2. Com efeito, considerando o teor e natureza da matéria em debate e afeto apenas a questão de eventuais valores de FGTS (e a se analisar período de labor com o ente Demandado apto a dar azo a aludida pretensão de FGTS), que se mostra a priori de discussão mais singela, de direito e de provas a princípio documentais, bem como atendendo a critérios de celeridade afeta aos Juizados e ainda de gestão de Gabinete quanto a movimentação de autos exclusivamente desta natureza e de pauta de audiências, de forma excepcional procede-se a supressão da designação de audiência prévia de conciliação, de modo que se libera a pauta para outros feitos quanto a outras matérias próprias e de Competência do Juizado da Fazenda Pública e em que ela inclusive se mostra pertinente (art. 139, II, do NCPC) e em prevista em procedimento, evitando-se neste caso ainda o comparecimento das partes a cumprir a formalidade inerente do ato/audiência (ao menos da parte autora em que seria obrigatória), e mesmo em tal caso garantindo-se de forma plena o direito de defesa da parte demandada, inclusive considerando-se que a discussão de fundo cinge-se a questão de direito público e indisponível. Ademais, anote-se que a audiência de conciliação pode ser realizada posteriormente no curso da lide, e inclusive a pedido das partes - art. 139, V, do NCPC. 3. Desta feita, então, cite-se a parte demandada para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente contestação e se manifeste acerca da pretensão de julgamento antecipado do mérito e/ou sendo o caso indique as provas que efetivamente pretenda produzir, justificando o seu interesse e a pertinência. E, com a sobrevinda da resposta/peça defensiva, intime-se a parte autora para apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, bem como para se manifestar acerca do julgamento antecipado do mérito e/ou provas. Não havendo requerimento de produção de provas ou havendo a manifestação das partes quanto ao julgamento antecipado do mérito, certifique-se e remetam-se os autos conclusos.

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