Processo nº 0830778-31.2024.8.12.0110
ID: 282940367
Tribunal: TJMS
Órgão: 4ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública
Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Nº Processo: 0830778-31.2024.8.12.0110
Data de Disponibilização:
29/05/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
ADV: Giovana Bompardt (OAB 13114/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0830778-31.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Luciana Andrade Viana - SENTENÇA. Ante o exposto, na forma do artigo 487, inc. I, do Cód. cit., JULGO IMPROCEDENTE…
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