Resultados para o tribunal: TJMS

Resultados para "0810366-45.2025.8.12.0110" – Página 7 de 7

Joaquim Jose De Souza x Cooperativa De Consumidores De Energia Lugar Ao Sol De Mato Grosso Do Sul

ID: 281555850

Tribunal: TJMS Órgão: 3ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0806001-45.2025.8.12.0110

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM JOSE DE SOUZA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CONSUMIDORES DE ENERGIA LUGAR AO SOL DE MATO GROSSO DO SUL

Intimação

Advogados:

JOAQUIM JOSE DE SOUZA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

FÁBIO BRASÃO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUE SANTOS DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADV: Joaquim Jose de Souza (OAB 3354B/MS), Carlos Henrique Santos de Carvalho (OAB 107891/MG), Fábio Brasão (OAB 109082/MG) Processo 0806001-45.2025.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Joaq… ADV: Joaquim Jose de Souza (OAB 3354B/MS), Carlos Henrique Santos de Carvalho (OAB 107891/MG), Fábio Brasão (OAB 109082/MG) Processo 0806001-45.2025.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Joaquim Jose de Souza, Joaquim Jose de Souza - Exectdo: Cooperativa de Consumidores de Energia Lugar Ao Sol de Mato Grosso do Sul - Vistos etc. Requer a parte exequente a intimação da parte executada para efetuar o pagamento de multa diária estabelecida no despacho de fl. 06, sob o argumento de que a obrigação foi cumprida com atraso de 7 (sete) dias em relação ao prazo de 15 (quinze) dias, que teria se encerrado 04/04/2025, pleiteando o valor de R$ 3.500,00. Entretanto, razão não assiste à parte exequente. Verifico nos autos, que a parte executada foi intimada em 20/03/2025 (fl. 10). Considerando o prazo de 15 dias úteis, nos termos do artigo 219°, Código de Processo Civil1 , o vencimento do prazo aconteceu em 10/04/2025. Assim, não há o que se falar em atraso de 7 (dias) para o cumprimento da obrigação de fazer, uma vez que a contagem dos prazos ocorre em dias úteis, excluindo os finais de semanas, nos termos do artigo 219, do CPC. Contudo, observo que a obrigação foi cumprida no dia seguinte do fim do prazo, ou seja, em 11/04/2025 (fl. 44). Dessa forma, tendo em o cumprimento extemporâneo da obrigação, liquido a multa em R$ 500,00. A multa ora liquidada deverá ser objeto de cumprimento de sentença em autos próprios, tendo em vista a incompatibilidade de ritos. 2) Diante do cumprimento da obrigação de fazer, pela parte executada, conforme comprovado às fls. 44-45, bem como da concordância da parte exequente (fls. 48-49), julgo extinto o processo pelo pagamento, com fundamento no art. 924, inciso II, do CPC. Expeça-se alvará do valor depositado, na forma requerida pela parte exequente com os acréscimos da conta única, desde que pertencentes ao credor ou procurador com poderes para tal e caso não exista penhora no rosto dos autos em benefício de outro credor. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitado em julgado, arquive-se.

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Processo nº 0802412-45.2025.8.12.0110

ID: 278174269

Tribunal: TJMS Órgão: 4ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0802412-45.2025.8.12.0110

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROBSON FONTES GALLEANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS SANTANA PIZETTA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS) Processo 0802412-45.2025.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Robson Fontes Galleano - Sentença: "Ante o exposto, com … ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS) Processo 0802412-45.2025.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Robson Fontes Galleano - Sentença: "Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, c/c artigo 490 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Robson Fontes Galleano em face do Município de Campo Grande/MS, para o fim de: a) Confirmar a tutela de urgência concedida às fls. 28/30, tornando-a definitiva; b) Declarar o direito da parte requerente de ser enquadrado na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, a contar da data de vigência da referida lei municipal, declarando-se, consequentemente, a inexistência dos valores em aberto referentes, exclusivamente, ao IPTU cujos fatos geradores ocorreram após a vigência da referida Lei; c) Determinar que o Requerido se abstenha de efetivar cobranças do IPTU em relação ao imóvel objeto dos autos (casa 06, r. João Castilho Moreno, n. 55, Campo Grande, MS, inscrição nº 09550150201, f. 06 e 18) enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016, observando, ainda, o requisito previsto no Art. 2º da referida Lei; d) Condenar o réu a restituir os valores pagos pela parte autora, a título exclusivamente de IPTU, sendo: R$ 324,75. Nos termos e limites do pedido, conforme f. 01, tendo em vista o princípio da congruência disposto no art. 492 do CPC. Corrigidos monetariamente pelo índice IPCA-E a contar de cada desembolso, sendo que a partir de 09.12.2021 incidirá sobre o valor condenatório apenas a Taxa SELIC nos termos do Art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, visto que tal taxa engloba tanto a correção monetária como os juros moratórios. Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis. Submeto a presente decisão à análise do MM. Juiz Togado. (...) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Robson Fontes Galleano em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos."

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Processo nº 0802606-45.2025.8.12.0110

ID: 291131954

Tribunal: TJMS Órgão: 6ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0802606-45.2025.8.12.0110

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

YUNG CHIR SOUZA DINARDI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYLA ALEXIA DOS SANTOS

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JOSÉ AMBRÓSIO FRANCISCO DE SOUZA

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GIOVANA BOMPARD FONSECA

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GEOVANNA ASCURRA CARDOSO

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ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS), Mayla Alexia dos Santos (OAB 25518/MS), Geovanna Ascurra Cardoso (OAB 29073/MS) Processo 0802606-45.2025… ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS), Mayla Alexia dos Santos (OAB 25518/MS), Geovanna Ascurra Cardoso (OAB 29073/MS) Processo 0802606-45.2025.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Yung Chir Souza Dinardi - Sentença: "Ante o exposto, rejeito a prejudicial de mérito de prescrição quinquenal nos termos alhures expostos e no mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I c/c artigo 490 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por YUNG CHIR SOUZA DINARDI em face de Município de Campo Grande, e assim o faço com resolução do mérito, para: a) Reconhecer , declarar e condenar o direito da autora ao adicional por tempo de serviço no período pugnado na inicial, bem como Condenar o Requerido à concessão e pagamento do adicional por tempo de serviço (acréscimo de 10% sobre o vencimento do cargo efetivo) em favor da Requerente, em virtude da implementação de um quinquênio, a partir de 06.11.2018 com direitos pecuniários a partir de 31.01.2020 em diante, descontando-se o periodo pandêmico, assim 28.05.2020 até 31.12.2021, nos termos da legislação supra, descontando-se os valores eventualmente já pagos a esse título; Todos os pagamentos das verbas financeiras devidas para a parte autora, ora em discussão, deverão ainda considerar os respectivos reflexos legais sobre o 13º (décimo terceiro) salário e férias, bem como outros reflexos regimentais previstos; Os montantes financeiros da condenação judiciária deverão ser atualizados: i) Aplica-se o índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E/IBGE) para a atualização monetária de débitos judiciais das Fazendas Públicas de todos os Entes Federados, e os juros de mora nos moldes aplicáveis à Caderneta de Poupança, ambos limitados até 08.12.2021; ii) A atualização monetária deve ser calculada economicamente desde a data em que cada parcela deveria ter sido adimplida legalmente (Súmula n. 43. do Superior Tribunal de Justiça) até o efetivo pagamento completo pela parte ré, enquanto os juros de mora devem contar a partir da citação válida da parte requerida até a sua efetiva quitação integral para a parte autora (artigo 405, do Código Civil); iii) Ressalva-se de que a partir de 09.12.2021, os cálculos financeiros se darão em conformidade com o artigo 3º, da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, devendo ainda ser observada a necessidade imperiosa de descontos financeiros dos montantes econômicos eventualmente já quitados administrativamente pelo MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS. Sem custas e honorários advocatícios, ex vi legis. Submeto a presente decisão à análise do Juiz Togado. (...) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se."

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