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Fernando César Bernardo x Banco Do Brasil S/A e outros

ID: 282371219

Tribunal: TJMS Órgão: Coordenadoria de Acórdãos e Apoio aos Plenários Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0809038-58.2021.8.12.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDO CéSAR BERNARDO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS

Acórdão

Advogados:

FERNANDO CÉSAR BERNARDO

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GAYA LEHN SCHNEIDER PAULINO

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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FERNANDO CÉSAR BERNARDO

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Embargos de Declaração Cível nº 0809038-58.2021.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 13ª Vara Cível Relator(a): Des. Amaury da Silva Kuklinski Embargante: Fernando César Bernardo Advogado: F…

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Adevair De Oliveira x Ana Tereza Arruda Aires Da Silva e outros

ID: 326712080

Tribunal: TJMS Órgão: Coordenadoria de Acórdãos e Apoio aos Plenários Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0808941-58.2021.8.12.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ADEVAIR DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ANA TEREZA ARRUDA AIRES DA SILVA HEITOR AZUAGA AIRES DA SILVA

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO PASSARELLI DA SILVA

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GUSTAVO PASSARELLI DA SILVA

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MAYARA CHRISTIANE LIMA GARCIA

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NAIARA BIANCHI DOS SANTOS SILVA

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FERNANDO CESAR SILVA JUNIOR

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RAFAEL PEREIRA LIMA

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Embargos de Declaração Cível nº 0808941-58.2021.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. Marcelo Câmara Rasslan Embargante: Adevair de Oliveira Advogado: Rafael Pe… Embargos de Declaração Cível nº 0808941-58.2021.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. Marcelo Câmara Rasslan Embargante: Adevair de Oliveira Advogado: Rafael Pereira Lima (OAB: 262151/SP) Advogado: Fernando Cesar Silva Junior (OAB: 392525/SP) Advogada: Naiara Bianchi dos Santos Silva (OAB: 368300/SP) Advogada: Mayara Christiane Lima Garcia (OAB: 345102/SP) Embargado: Heitor Azuaga Aires da Silva Advogado: Gustavo Passarelli da Silva (OAB: 7602/MS) Embargada: Ana Tereza Arruda Aires da Silva Advogado: Gustavo Passarelli da Silva (OAB: 7602/MS) EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALEGADA OMISSÃO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS NA AÇÃO PRINCIPAL E ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS NA RECONVENÇÃO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. Verificada a omissão no acórdão que julgou as apelações, o qual, embora tenha rejeitado integralmente as teses dos requeridos embargados referentes à ação principal, deixou de majorar os honorários advocatícios em favor do autor embargante, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração neste ponto para sanar o vício e majorar a verba honorária sucumbencial para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa principal, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. 2. Não há omissão a ser sanada quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios fixados na reconvenção. Havendo condenação em valor pecuniário específico, este deve ser o parâmetro para o cálculo da verba honorária, conforme o art. 85, § 2.º, do Código de Processo Civil, não se justificando a alteração para o proveito econômico obtido, especialmente quando a sucumbência foi recíproca e distribuída entre as partes. 3. Embargos de declaração parcialmente acolhidos. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR MAIORIA, ACOLHERAM PARCIALMENTE OS EMBARGOS PARA MAJORAR OS HONORÁRIOS, NA FORMA DO VOTO DO DES. SÉRGIO, VENCIDOS O RELATOR, O 1º VOGAL E A 3ª VOGAL. JULGAMENTO NOS TERMOS DO ARTIGO 942 DO CPC.

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Processo nº 0817186-58.2021.8.12.0001

ID: 255808074

Tribunal: TJMS Órgão: 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0817186-58.2021.8.12.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

FABIANO SANTOS DUARTE TATIANE DAS NEVES DUARTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO DE OLIVEIRA AMORÍN

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JOSÉ CARLOS DUARTE BARROS

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SÉRGIO HENRIQUE DOS SANTOS BECKER

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ADV: Marcelo de Oliveira Amorín (OAB 14855/MS), Sérgio Henrique dos Santos Becker (OAB 16485/MS), José Carlos Duarte Barros (OAB 20382/MS) Processo 0817186-58.2021.8.12.0001 - Inventário - Herdeiro: … ADV: Marcelo de Oliveira Amorín (OAB 14855/MS), Sérgio Henrique dos Santos Becker (OAB 16485/MS), José Carlos Duarte Barros (OAB 20382/MS) Processo 0817186-58.2021.8.12.0001 - Inventário - Herdeiro: Tatiane das Neves Duarte, Fabiano Santos Duarte - I - Intimem-se ambas partes para ciência, e, querendo, manifestar-se, acerca de eventuais peças processuais retro (petições, documentos, laudos, A.R's, e ofícios provenientes de outros órgãos), juntados pela parte contrária, ou pela escrivania deste Juízo, dos quais porventura ainda não tenha sido oportunizada vista (art.437, §1º, do CPC/2015). II - Não obstante, de regra, não integre o rito de Inventários a realização de audiências, essa prática tem se mostrado bastante eficiente nos feitos dessa natureza, mormente nos que externam considerável animosidade entre os herdeiros, como se observa no conflito familiar em tela. Assim, ante as peculiaridades do presente caso, e, considerando que, no espírito do novo ordenamento processual vigente, incumbe promover a qualquer tempo a solução consensual das controvérsias (artigos 3º, §3º, c/c 139, V do CPC/2015), designo audiência, a ser presidida por esta magistrada, na sala de audiências deste Juízo, para o dia 02/10/2025 às 14:30h. Enfatiza-se que a finalidade da audiência não é apenas tentativa de composição, mas, também, ainda que não se obtenha êxito, ao menos estabelecer o máximo de ditames viáveis, visando ao avanço no trâmite processual, com intuito de, se possível, sanar os diversos pedidos já deduzidos nos autos, e os que eventualmente ainda surjam até a ocasião, sobretudo, focando na resolução mais prática e célere do presente Inventário. III - Intimem-se as partes pessoalmente, via correio, para que compareçam à audiência, acompanhadas de seus respectivos advogados. Ressalta-se incumbir também aos advogados/Defensores estabelecer contato com seus clientes, para comunicar a data da audiência, pois, nos termos do art.274, §único, do CPC/2015, presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço informado pelas partes nos autos. Assim, a audiência será realizada ainda que eventualmente a parte não receba a intimação em mãos. Int.

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Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos x Zaira Alves Da Silva

ID: 259005348

Tribunal: TJMS Órgão: RET000037 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0802580-20.2024.8.12.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

ZAIRA ALVES DA SILVA

Acórdão

Advogados:

JOÃO VITOR ALVES DOS SANTOS CARNEIRO

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MATHEUS DOS SANTOS SANCHES

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LÁZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR

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Apelação Cível nº 0802580-20.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Juiz Wagner Mansur Saad Apelante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: L… Apelação Cível nº 0802580-20.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Juiz Wagner Mansur Saad Apelante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Apelada: Zaira Alves da Silva Advogado: Matheus dos Santos Sanches (OAB: 24165/MS) Advogado: João Vitor Alves dos Santos Carneiro (OAB: 24014/MS) EMENTA - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO - ABUSIVIDADE CARACTERIZADA - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto por Crefisa S/A - Crédito, Financiamento e Investimentos contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na ação revisional de contrato. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa em razão da não realização de prova pericial e documental suplementar; (ii) estabelecer se a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado está correta diante da ausência de apresentação do contrato bancário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 370 do CPC dispõe que cabe ao juiz avaliar a necessidade de produção de provas para o julgamento do mérito, sendo legítimo o julgamento antecipado quando as provas constantes dos autos forem suficientes para a formação de sua convicção. 4. Nos contratos bancários, a ausência de apresentação do contrato impede a verificação da taxa efetivamente pactuada, devendo ser aplicada a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, conforme a Súmula 530 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando as provas documentais forem suficientes para a análise da matéria debatida. A ausência de apresentação do contrato bancário impõe a aplicação da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para operações da mesma espécie, conforme a Súmula 530 do STJ. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 370 e 85, §11; CC, arts. 405 e 407. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 530; STJ, AgInt no REsp 1528349/SC, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 03/03/2020; TJMS, Agravo Interno Cível n. 0802214-15.2023.8.12.0001, 4ª Câmara Cível, Rel. Des. Alexandre Bastos, j. 01/04/2024; TJMS, Apelação Cível n. 0842683-40.2022.8.12.0001, 4ª Câmara Cível, Rel. Des. Sideni Soncini Pimentel, j. 25/04/2024; TJMS, Apelação Cível n. 0815828-58.2021.8.12.0001, 4ª Câmara Cível, Rel. Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso, j. 03/04/2024. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

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I. Q. Dos S. x C. R. I.

ID: 337110772

Tribunal: TJMS Órgão: Coordenadoria de Acórdãos e Apoio aos Plenários Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0819223-58.2021.8.12.0001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

I. Q. DOS S.

Polo Passivo:

C. R. I.

Acórdão

Advogados:

RODRIGO KARPAT

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ELVIO MARCUS DIAS ARAÚJO

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Apelação Cível nº 0819223-58.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Cível Relator(a): Des. José Eduardo Neder Meneghelli Apelante: I. Q. dos S. Advogado: Elvio Marcus Dias Araújo (OAB: … Apelação Cível nº 0819223-58.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Cível Relator(a): Des. José Eduardo Neder Meneghelli Apelante: I. Q. dos S. Advogado: Elvio Marcus Dias Araújo (OAB: 13070/MS) Apelado: C. R. I. (Representado(a) pelo(a) Sindíco(a)) Repre. Legal: Altair Rodrigo da Cruz Borges Seidenfuss Advogado: Rodrigo Karpat (OAB: 24458A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - DÉBITOS CONDOMINIAIS - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - MANUTENÇÃO DO IGPM-FGV - RECURSO DESPROVIDO I. CASO EM EXAME Trata-se de Apelação Cível interposta por condômina contra sentença proferida em Ação de Cobrança ajuizada por condomínio residencial, que reconheceu a existência de dívida relativa a cotas condominiais vencidas e vincendas e determinou sua atualização pelo IGPM-FGV, conforme previsto em assembleia condominial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Define-se se o índice de correção monetária aplicável às dívidas condominiais deve ser o INPC, por não haver menção expressa ao IGPM-FGV na convenção do condomínio, conforme sustenta a apelante. III. RAZÕES DE DECIDIR A correção monetária visa a recomposição do valor da moeda frente à inflação, sendo o IGPM-FGV o índice que melhor reflete essa desvalorização, segundo entendimento consolidado pelo STJ e por esta Corte. Não se verifica ilegalidade na adoção do IGPM-FGV quando sua aplicação decorre de previsão contratual, mesmo que fixada por deliberação assemblear, tampouco se constata abusividade, diante da jurisprudência dominante. A jurisprudência do TJMS reitera a validade do IGPM-FGV como índice de correção monetária para débitos contratuais e condominiais, afastando a aplicação automática do INPC na ausência de disposição expressa diversa. Mantém-se, portanto, a sentença que determinou a correção monetária pelo IGPM-FGV e a incidência de juros conforme o art. 406 do Código Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A adoção do IGPM-FGV como índice de correção monetária em ações de cobrança de cotas condominiais não é ilegal nem abusiva, quando fixada em assembleia condominial, ainda que ausente previsão expressa na convenção do condomínio. O IGPM-FGV é reconhecido como o índice que melhor reflete a recomposição da moeda frente à inflação, sendo sua utilização válida em contratos e obrigações condominiais. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 406, §§ 1º, 2º e 3º; Código de Processo Civil, arts. 373, I e II; 1.012; 1.013; 1.021, §4º; 1.026, §2º; 85, §11. Jurisprudência relevante citada: TJMS, Apelação Cível n. 0805551-12.2023.8.12.0001, Rel. Des. Sérgio Fernandes Martins, j. 26/05/2025; TJMS, Apelação Cível n. 0827530-98.2021.8.12.0001, Rel. Des. Paulo Alberto de Oliveira, j. 19/05/2025; TJMS, Apelação Cível n. 0804006-81.2022.8.12.0019, Rel. Des. João Maria Lós, j. 28/02/2025; TJMS, Apelação Cível n. 0832148-23.2020.8.12.0001, Rel. Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva, j. 13/02/2025. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

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Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos x Edeval Dos Santos

ID: 300481092

Tribunal: TJMS Órgão: Coordenadoria de Acórdãos e Apoio aos Plenários Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0858956-60.2023.8.12.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

EDEVAL DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

IZABELLA APARECIDA GONÇALVES

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MARIA CLARA CINTRA PAIM

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GUILHERME MARTINS DA SILVA

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LÁZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR

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Apelação Cível nº 0858956-60.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Juiz Wagner Mansur Saad Apelante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: L… Apelação Cível nº 0858956-60.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Juiz Wagner Mansur Saad Apelante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Apelado: Edeval dos Santos Advogado: Guilherme Martins da Silva (OAB: 324585/SP) Advogada: Maria Clara Cintra Paim (OAB: 24328/MS) Advogado: Izabella Aparecida Gonçalves (OAB: 29078/MS) EMENTA - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE CONTRATO NOS AUTOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 530 DO STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por Crefisa S/A - Crédito, Financiamento e Investimentos contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação revisional de contrato bancário ajuizada por Edeval dos Santos, limitando os juros remuneratórios à taxa média de mercado de 3,37% a.m., autorizando a restituição simples dos valores pagos a maior, com correção monetária pelo IGP-M desde o desembolso e juros de mora de 1% ao mês desde a citação, afastando os consectários legais da mora até o trânsito em julgado e determinando o recálculo das parcelas de acordo com a decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de prova pericial, documental suplementar e oitiva da parte configuram cerceamento de defesa; (ii) estabelecer se a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado é devida, diante da ausência de juntada do contrato pelo banco. III. RAZÕES DE DECIDIR A produção de prova pericial e de outras provas suplementares é desnecessária quando a matéria controvertida puder ser solucionada por prova documental já constante dos autos, conforme art. 370 do CPC, sendo dever do juiz julgar antecipadamente quando convencido da suficiência das provas. A ausência de juntada do contrato bancário impede a comprovação da taxa de juros pactuada, atraindo a aplicação da Súmula 530 do STJ, que determina a incidência da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para contratos da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais benéfica ao devedor. A jurisprudência consolidada do TJMS confirma a aplicação da taxa média de mercado em hipóteses de ausência de contrato nos autos, sendo descabida a alegação da instituição financeira quanto à suposta abusividade dessa taxa de referência. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A ausência de produção de prova pericial e de outras provas suplementares não configura cerceamento de defesa quando o juiz considerar suficientes as provas constantes dos autos. Na falta de juntada do contrato bancário aos autos, aplica-se a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para operações da mesma natureza, nos termos da Súmula 530 do STJ. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 370 e 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 530; STJ, AgInt no REsp 1528349/SC, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 03.03.2020; TJMS, Agravo Interno Cível n. 0802214-15.2023.8.12.0001, Rel. Des. Alexandre Bastos, j. 01.04.2024; TJMS, Apelação Cível n. 0842683-40.2022.8.12.0001, Rel. Des. Sideni Soncini Pimentel, j. 25.04.2024; TJMS, Apelação Cível n. 0815828-58.2021.8.12.0001, Rel. Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso, j. 03.04.2024. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR

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Departamento Estadual De Trânsito De Mato Grosso Do Sul - Detran Ms x Localiza Rent A Car S/A

ID: 339122016

Tribunal: TJMS Órgão: Coordenadoria de Acórdãos e Apoio aos Plenários Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0840369-58.2021.8.12.0001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRâNSITO DE MATO GROSSO DO SUL - DETRAN MS

Polo Passivo:

LOCALIZA RENT A CAR S/A

Acórdão

Advogados:

ELZEANE DA ROCHA

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ELIAS MARQUES DE MEDEIROS NETO

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FELIPE MARCELO GIMENEZ

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Embargos de Declaração Cível nº 0840369-58.2021.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Geraldo de Almeida Santiago Embargante… Embargos de Declaração Cível nº 0840369-58.2021.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Geraldo de Almeida Santiago Embargante: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Felipe Marcelo Gimenez (OAB: 7580/MS) Embargado: Localiza Rent a Car S/A Advogado: Elias Marques de Medeiros Neto (OAB: 196655/SP) Advogada: Elzeane da Rocha (OAB: 333935/SP) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PARA EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO - MULTA DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - ARTIGO 257, § 8º DO CTB - PESSOA JURÍDICA - MULTAS NIC - NÃO IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR - RESOLUÇÃO 710/2017 DO DENATRAN QUE DEVE OBSERVAR A NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO - ARTIGO 282 DO CTB - SÚMULA 312 DO STJ - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO - VÍCIO NÃO VERIFICADO - PRETENSÃO DE REANÁLISE - EMBARGOS REJEITADOS. No caso, o acórdão embargado apontou todos os motivos pelos quais deu provimento ao recurso interposto pela parte embargada, em especial, no sentido de que, "o artigo 282 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei n. 9.503/97), que dispõe "caso a defesa prévia seja indeferida ou não seja apresentada no prazo estabelecido, será aplicada a penalidade e expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil que assegure a ciência da imposição da penalidade" (com a redação dada pela Lei nº 14.229/2021), deve ser aplicado no caso de multa à pessoa jurídica por não identificação do condutor - "multas NIC", por ser posterior à Resolução n. 710/2017, do DENATRAN, que possibilitava, em seu parágrafo único do artigo 1º, "a dispensa de lavratura de auto de infração e expedição de notificação da autuação", com obediência, também, à Súmula 312, do c. STJ, que estabelece, "no processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração", não estando excluídas, dessas disposições normativas, as denominadas 'multas NIC'. Desse modo, deve a autarquia apelada, Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran/MS, proceder às notificações prévias à pessoa jurídica que não procedeu à identificação do condutor (multa NIC), em atendimento à nova redação do art. 282, do CTB e Súmula 312 do STJ, impondo-se a reforma da sentença, na parte em que rejeitou os pedidos da apelante, nesse sentido", de maneira que, entendendo o embargante que o acórdão recorrido equivocou-se com os pontos segundo os quais levariam ao desprovimento da apelação, deve se valer do recurso apropriado, que não os aclaratórios. Rejeitam-se os embargos de declaração se não ocorre qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, especialmente se a parte embargante pretende apenas a rediscussão de matéria analisada pelo Colegiado, com cujo resultado não se conforma. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

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Eloir Valhejo Brandão x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 295210245

Tribunal: TJMS Órgão: 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0807523-77.2024.8.12.0002

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ELOIR VALHEJO BRANDãO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A.

Intimação

Advogados:

RODOLFO DA COSTA RAMOS

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PAULO EDUARDO PRADO

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JOANA GONÇALVES VARGAS

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GABRIEL OLIVEIRA DA SILVA

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DANIEL GERBER

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ADV: Paulo Eduardo Prado (OAB 15026A/MS), Rodolfo da Costa Ramos (OAB 312675/SP), Daniel Gerber (OAB 39879/RS), Joana Gonçalves Vargas (OAB 75798/RS), Gabriel Oliveira da Silva (OAB 305028/SP) Proces… ADV: Paulo Eduardo Prado (OAB 15026A/MS), Rodolfo da Costa Ramos (OAB 312675/SP), Daniel Gerber (OAB 39879/RS), Joana Gonçalves Vargas (OAB 75798/RS), Gabriel Oliveira da Silva (OAB 305028/SP) Processo 0807523-77.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autora: Eloir Valhejo Brandão - Réu: Banco Bradesco S/A, Eagle Sociedade de Credito Direto S.a. - VISTOS, etc. Não comportando o feito julgamento no estado em que se encontra, impõe-se a ordenação do processo nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. I) Pontos Controvertidos: a) se no áudio disponibilizado pela RéEagle, (link de acesso às fls. 83), a voz que se ouve é da Autora; b) em caso negativo, se as Rés agiram de forma negligente; a empresa Eagle, por contratar com terceiro falsário/estelionatário e promover descontos em conta bancária da Autora; e, o banco Réu, por sua vez, por permitir a efetivação de tais descontos sem o consentimento da titular da conta; c) se em razão das respectivas condutas das Rés, a Autora suportou danos materiais e/ou imateriais; e, em caso positivo, qual a tradução pecuniária destes prejuízos. II) Questões Processuais Pendentes: a) Rejeito, sem maiores delongas, a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela Ré Eagle, porquanto ela própria admite fazer parte do mesmo grupo econômico da empresa indicada - Clube Conectar de Seguros e Benefícios, conforme se depreende do item 2 de fls. 19, de modo que pela teoria da aparência, ambas possuem responsabilidade solidária por eventuais danos que causarem a seus clientes, não se vislumbrando a pertinência da substituição e/ou inclusão desta última no polo passivo, na atual fase processual, o que tão-somente acarretaria a demora na prestação jurisdicional, sem qualquer efeito prático para o desfecho da lide. No mesmo sentido:- "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C.C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA POR PRÁTICA ABUSIVA REITERADA CONTRA O CONSUMIDOR - PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES - ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO - NEGADA - MÉRITO - DESCONTO INDEVIDO NA CONTA CORRENTE DA PARTE AUTORA DE SERVIÇO NÃO CONTRATADO - RELAÇÃO INEXISTENTE - DANO MORAL CONFIGURADO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO - DEVIDA A PARTIR DE 30/03/2021- MODULAÇÃO DE EFEITOS NO EARESP N. 676.608/RS PELO STJ - REPETIÇÃO SIMPLES EM RELAÇÃO AO PERÍODO ANTERIOR (25/02/2019 até 30/03/2021) - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I- Alteração de polo passivo da demanda não é possível quando se trata de empresas do mesmo grupo econômico, por aplicação ao princípio da aparência. II- Nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Assim, não havendo a relação jurídica entre as partes, a justificar a cobrança efetivada, deve responder pelos danos causados em decorrência dos descontos indevidos na conta-corrente da parte autora. (...)". (TJMS. Apelação Cível n. 0801398-40.2023.8.12.0031, Caarapó, 5ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Geraldo de Almeida Santiago, j: 25/10/2024, p: 30/10/2024) "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR DE JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO EM SEDE DE APELAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA - DO MÉRITO - DA RELAÇÃO JURÍDICA FIRMADA ENTRE AS PARTES - DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES - DA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. I - A juntada de documentos após a prolação de sentença é admitida somente em casos excepcionais, quando se tratar de documento novo ou quando a parte provar que deixou de proceder a juntada por motivo de força maior. Assim, os documentos acostados depois de prolatada a sentença, não merecem ser conhecidos, por terem sido produzidos antes do encerramento da instrução e serem de conhecimento da parte. II - É majoritário, na jurisprudência, o entendimento de que se aplica a Teoria da Aparência quanto a empresas de um mesmo grupo econômico, como é o caso dos autos, dada a dificuldade do consumidor em distinguir as diversas pessoas jurídicas de um mesmo conglomerado, razão pela qual qualquer delas poderá compor o polo passivo da demanda judicial. III - O desconto indevido em conta bancária do consumidor, proveniente de seguro não contratado, gera a procedência dos pedidos de inexistência de relação jurídica e a restituição de valores descontados indevidamente. (...)". (TJMS. Apelação Cível n. 0820193-58.2021.8.12.0001, Campo Grande, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Ary Raghiant Neto, j: 25/09/2023, p: 26/09/2023) Na hipótese, a alegação da Autora de que não houve qualquer contratação com a Ré Eagle que justificasse a incidência dos descontos questionados, intitulados de "PAGTO ELETRON COBRANÇA EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRET" (sic), já revela, por si só, sua legitimidade passiva para compor a lide. Em relação à preliminar de ilegitimidade arguida pelo Banco Réu, rejeito-a também porque as alegações da Autora de que este permitiu a efetivação dos descontos em conta de sua titularidade, sem qualquer autorização para tanto, é suficiente para coloca-lo no polo passivo da presente ação em que se discute acerca da licitude desses descontos. Ademais, a legitimidade jurídica, como uma das condições da ação, é investigada no plano abstrato, quando, então, se analisa, num primeiro momento, tão somente se, de acordo com a narrativa feita na petição inicial, a suposta relação jurídica entre as partes é suficiente para submeter uma delas à vontade da outra. Ausente esta possibilidade, extingue-se o processo, sem resolução de mérito. Contudo, evidenciada esta possibilidade, a ação segue seu curso até que, após regular instrução, sobrevenha sentença acolhendo ou não a pretensão autoral, acaso tenha logrado provar ou não o fato constitutivo de seu direito. Com efeito, a investigação das condições da ação submete-se ao crivo de Teoria da Asserção. Ao tratar da questão da legitimidade das partes, José Carlos Barbosa Moreira, leciona: "O exame da legitimidade, pois como o de qualquer das condições da ação tem de ser feito com abstração das possibilidades que, no juízo de mérito, vão deparar-se o julgador: a de proclamar existente ou a de declarar inexistente a relação jurídica que constitui a res in judicio deducta. Significa isso que o órgão judicial, ao apreciar a legitimidade das partes, considera tal relação jurídica in statu assertionis, ou seja, à vista do que se afirmou. Tem ele de raciocinar como que admita, por hipótese, e em caráter provisório, a veracidade da narrativa, deixando para a ocasião própria o juízo de mérito a respectiva apuração, ante os elementos de convicção ministrados pela atividade instrutória." A propósito, a jurisprudência do STJ: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO E DIREITO CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL E LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REVER A CONCLUSÃO A QUE CHEGOU A CORTE DE ORIGEM DEMANDA O REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 7/STJ. 1. Da leitura dos autos, verifica-se que a Corte estadual julgou fundamentadamente a matéria devolvida à sua apreciação, expondo as razões que levaram às suas conclusões quanto à ilegitimidade passiva das Corrés Grupo Cedros e Intercontinental. Portanto, a pretensão ora deduzida, em verdade, traduz-se em mero inconformismo com a decisão posta, o que não revela, por si só, a existência de qualquer vício nesta. 2. O mero inadimplemento contratual não causa, por si só, abalo moral indenizável, mas, caso seja excessivo o atraso, é possível a configuração do dano moral e, assim, a condenação ao pagamento de indenização. Assim, rever a conclusão a que chegou o Tribunal de origem e entender, como quer a parte recorrente, que houve configuração de dano moral indenizável, pois a situação perpassou o mero dissabor, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3. A jurisprudência deste Superior Tribunal é uníssona ao adotar 'a teoria da asserção, segundo a qual a presença das condições da ação, entre elas a legitimidade ativa, é apreciada à luz da narrativa contida na petição inicial, não se confundindo com o exame do direito material objeto da ação' (AgInt no AREsp 948.539/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 25/10/2016, DJe 03/11/2016). 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO". (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.048.161/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, J. 28/11/2022, DJe de 13/12/2022) "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO ANTE O ÓBICE DA SÚMULA 182/STJ. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS DEMANDANTES. 1. Afastamento do óbice da Súmula 182/STJ dada a impugnação adequada dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade com a análise, de plano, do recurso subjacente. 2. Conforme jurisprudência desta Corte Superior, o exame das condições da ação, aí incluída a legitimidade para a causa, deve ser aferida com base na teoria da asserção (em abstrato), isto é, à luz das afirmações deduzidas na petição inicial. Incidência da Súmula 83/STJ. 2.1. A análise acerca da efetiva existência ou não de vínculo jurídico entre as partes, bem como o alcance da responsabilidade decorrente da legitimidade de cada contendor, para fins de acolhimento ou rejeição dos pedidos diz respeito ao exame do mérito, a ser realizado com base no conjunto probatório constante dos autos. 2.2. Não incide a preclusão, em relação ao exame das condições da ação para a análise, inclusive de ofício, realizada pelas instâncias ordinárias acerca de matérias de ordem pública. 3. Para derruir as conclusões da Corte local, acerca da ilegitimidade e consequente ausência de responsabilidade da seguradora na espécie, seria necessário promover o revolvimento do acerto fático-probatório e a interpretação de instrumentos particulares, sendo estas providências vedadas pelos óbices da Súmulas 5 e 7/STJ. 4. Agravo interno acolhido para reconsiderar a deliberação monocrática e, em nova análise do recurso subjacente, conhecer do agravo e, de plano, negar provimento ao recurso especial". (AgInt no AREsp n. 2.106.615/PR, relator Ministro Marco Buzzi, 4ª Turma, J. 28/11/2022, DJe de 2/12/2022) A tese autoral de que houve falha e/ou abuso por parte das Rés, inclusive da entidade bancária demandada, na prestação dos respectivos serviços, consubstanciada na cobrança e descontos de valores não pactuados, é suficiente para colocar ambas empresas no polo passivo desta ação manejada com o escopo de compelir tais instituições à reparação dos danos materiais e morais eventualmente experimentados. Todavia, a existência ou não das contratações e da autorização para esses descontos diretamente na conta bancária da Autora, são questões afetas ao mérito, que dependem do exame das provas a serem produzidas pelas partes, não havendo, assim, que se aventar, na atual fase, de eventual ilegitimidade jurídica passiva ad causam. b) Refuto a arguição de falha na representação processual da Autora, pois o instrumento de procuração de fls. 11 contém a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação da outorgante e dos outorgados, a data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos. c) Razão não assiste ao Banco Réu quanto à preliminar suscitada de falta de interesse de agir pela ausência de pretensão resistida e/ou por não ter havido prévio requerimento administrativo, uma vez que a propositura de ação no âmbito judicial, em virtude do princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, previsto no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, não está condicionada ao prévio ingresso na via administrativa. Com efeito, por interesse processual se compreende, à luz das anotações de Cândido Rangel Dinamarco, o que se revela "quando o provimento jurisdicional postulado for capaz de efetivamente ser útil ao demandante, operando uma melhora em sua situação na vida comum ou seja, quando for capaz de trazer lhe verdadeira tutela, a tutela jurisdicional. (...). Só há o interesse-necessidade quando sem o processo e sem o exercício da jurisdição o sujeito seria incapaz de obter o bem desejado" (DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de Direito Processual Civil. 8ª ed. São Paulo: Malheiros, 2019, p. 353-354). No caso em testilha, a Autora bem esclareceu sua pretensão à declaração de inexigibilidade do débito e à condenação das Rés ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Por outro lado, as Rés defendem a regularidade da contratação e a ausência de responsabilidade. Desse modo, não se pode cogitar de ausência de pretensão resistida. Em outras palavras, diante da premissa de que inexiste relação jurídica entre as partes, os pedidos de natureza declaratória e condenatória são adequados e necessários para a obtenção do bem da vida pretendido (inexigibilidade do débito e obtenção da indenização por danos morais). Repise-se, não há óbice à propositura da demanda, à luz da inafastabilidade da tutela jurisdicional (art. 5º, XXXV, da CF) e da ausência de obrigação do esgotamento da via administrativa. Logo, o fato de ter ou não a entidade bancária sido acionada na esfera administrativa não impede a Autora de ingressar diretamente na via judicial objetivando debater os descontos ditos indevidamente incidentes em conta de sua titularidade, sendo-lhe garantido constitucional e incondicionalmente o direito de acesso à Justiça. d) Segundo o art. 98 do Código de Processo Civil "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei", cabendo à outra parte a produção de eventual prova em contrário. No caso em tela, ao propor a ação, a Autora instruiu a petição inicial com a documentação de fls. 97/124, que, segundo entendimento do e. TJMS, por ocasião do julgamento do Agravo de Instrumento nº 1419053-35.2024.8.12.0000, é suficiente para demonstrar sua baixa capacidade financeira. Nota-se do v. acórdão de fls. 144/146 que, por considerar estarem preenchidos os requisitos para concessão da justiça gratuita, o juízo ad quem deu provimento ao recurso em questão para deferir tal benesse à Autora. E conquanto alegue não ter sido demonstrada a hipossuficiência, a instituição bancária Ré não logrou desconstituir o teor dos documentos fls. 97/124, deixando de comprovar que a Autora possua outra(s) fonte(s) de renda e/ou que o rendimento declarado não corresponda ao valor por ela de fato percebido. Diante desta conjuntura, rejeito a impugnação à justiça gratuita ofertada pelo Banco Réu no item 2.4 de fls. 297. e) Por fim, quanto à preliminar de prescrição e/ou decadência para o fim de se reconhecer a nulidade do contrato, suscitada pelo Banco Réu, esta merece rejeição, tendo em vista que prazo é de cinco (05) anos, conforme previsto no artigo 27, do Código de Defesa do Consumidor, cujo termo inicial começa a contar a partir do pagamento da última prestação e não da contratação, conforme jurisprudência sedimentada do Colendo STJ:- "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. PRECEDENTES. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior é no sentido de que, fundando-se o pedido na ausência de contratação de empréstimo com instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. 2. Em relação ao termo inicial, insta esclarecer que a jurisprudência desta Casa é firme no sentido de que o prazo prescricional para o exercício da referida pretensão flui a partir da data do último desconto no benefício previdenciário. 3. Agravo interno impróvido". (AgInt no AREsp nº 1.728.230/MS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 08/03/2021) No caso concreto, como os últimos descontos são contemporâneos ao ajuizamento da ação, a pretensão autoral não está prescrita, tampouco fulminada pela decadência. Assim, afasto a preliminar suscitada. f) É inquestionável e incontroversa a aplicação das normas consumeristas à lide, uma vez que a atividade securitária está abrangida pelo Código de Defesa do Consumidor, em face do artigo 3º, parágrafo 2º, que também inclui as instituiçõesbancárias no conceito de fornecedor. "Art. 3° ... § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista". Como se vê, o parágrafo acima transcrito define serviço como qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza securitária e bancária. Nesta linha de entendimento, sujeitam-se as Rés à teoria da responsabilidade objetiva e, consequentemente, respondem por possíveis danos morais e materiais que eventual falha na prestação de seus serviços e/ou produto tenha causado à consumidora, ora Autora, por equiparação, nos termos do art. 17, do Código Consumerista. O art. 6º, inciso VIII, do já mencionado Codex, elenca, como direito básico do consumidor, "a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras extraordinárias de experiências". Analisando a petição inicial e as contestações, verifico que o deslinde da causa depende, necessariamente, da identificação da existência ou não da contratação com as Rés e da autorização para que os respectivos descontos fossem realizados diretamente na conta bancária da Autora. Em tal conjuntura, se mantidas as disposições do art. 373 do CPC, estar-se-ia a exigir da Autora prova dificílima, senão de impossível produção, tendo em conta sua manifesta hipossuficiência material e intelectual no caso. Por outro lado, para as empresas Rés, certamente é possível e consideravelmente simples trazerem aos autos e produzirem a prova dos fatos desconstitutivos, impeditivos e/ou extintivos da pretensão autoral, invocados em suas contestações, dentre os quais, destaco, a regularidade da contratação e dos descontos efetivados. Finalmente, as regras ordinárias de experiência apontam no sentido de que o consumidor, à semelhança do que ocorre com a então Autora, em situação de inferioridade perante as prestadoras de serviços, devem ser deferidas certas benesses processuais para facilitar-lhe a defesa. Isto porque, são inegáveis as dificuldades encontradas pelo consumidor ao demandar na defesa de seus direitos, principalmente quando a demonstração do fato constitutivo destes envolve questões técnicas a demandar a intervenção de especialistas. Ademais, à luz da teoria dacargadinâmicadaprova, agora consagrada expressamente pelo estatuto processual civil, no já citado artigo 373, § 1º, não se concebe retirar tal incumbência de quem facilmente poderia dela desvencilhar-se para depositá-la sobre quem, por impossibilidade lógica e natural, não detém as mesmas condições favoráveis e dificilmente lograria satisfazer um status probatório robusto. Ad argumentandum tantum, não se poderia compelir a Autora à produção de uma prova negativa e/ou diabólica, qual seja, de que ela não contratou, não consentiu e não autorizou os descontos em sua conta bancária. III) Deliberação de Provas: Defiro a realização de prova técnica, requerida às fls. 429, consistente na realização de perícia no áudio reportado às fls. 83, com o escopo de identificar se a vozda pessoa interlocutora é ou não da Autora. Para tanto, nomeio como perito judicial, independentemente de compromisso e sob a fé de seu grau, Vinícius Alexander Oliva Sales Coutinho, com escritório na comarca de Campo Grande/MS, cujos honorários serão antecipados pelas Rés, na proporção de metade para cada. Intime-se as partes, para, querendo, em quinze (15) dias, formularem quesitos e indicarem assistente técnico (cf. art. 465, CPC). Desde já apresento o quesito único do juízo: se, no áudio disponibilizado através do link de fls. 83, a voz da pessoa interlocutora é ou não da Autora. Decorrido o prazo supra, intime-se o perito nomeado, pessoalmente, acerca desta nomeação, entregando-lhe cópia dos quesitos a serem respondidos, assim como para que, em cinco (05) dias, formule proposta de honorários. À vista da mencionada proposta, intimem-se as partes, para querendo, ofertarem impugnações no prazo comum de cinco (05) dias. Sem estas ou solucionadas aquelas eventualmente formuladas, comprovem as Rés, em outros cinco (05) dias, o depósito da verba honorária na conta única do TJMS, sob pena de preclusão da prova pericial e de presumirem-se verdadeiros os fatos alegados pela Autora e que, através da perícia, se pretendia esclarecer. Efetivado o depósito em comento, intime-se o expert, novamente, desta feita para que designe data e horário para colheita dos parâmetros e início dos trabalhos, ciente de que, a partir desta, disporá de trinta (30) dias para a entrega do respectivo laudo em cartório. Uma vez designada a data referida no parágrafo acima, intimem-se as partes, através de seus procuradores. No mais, resta preclusa a produção daquelas provas outras que, embora mencionadas na inicial ou nas contestações, por elas não protestaram as partes no momento processual especificado pelo juízo. Esse é o entendimento do STJ: "preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação" (AgRg no AREsp 645.985/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 16/06/2016, DJe 22/06/2016). IV) Intimem-se. Cumpra-se. A seu tempo, retornem.

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