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Livio Jose Andrighetti e outros x Telemed Automação E Controle De Líquidos Ltda

ID: 298779383

Tribunal: TJMS Órgão: 12ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0843780-12.2021.8.12.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

LIVIO JOSE ANDRIGHETTI MARCELO RADAELLI DA SILVA

Polo Passivo:

TELEMED AUTOMAçãO E CONTROLE DE LíQUIDOS LTDA

Intimação

Advogados:

MARCELO RADAELLI DA SILVA

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MARCELO FRANCISCO MOCCELIN

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ADV: Marcelo Radaelli da Silva (OAB 6641B/MS), Marcelo Francisco Moccelin (OAB 19976/MS) Processo 0843780-12.2021.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Livio Jose Andrighetti, Marcelo Radaell… ADV: Marcelo Radaelli da Silva (OAB 6641B/MS), Marcelo Francisco Moccelin (OAB 19976/MS) Processo 0843780-12.2021.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Livio Jose Andrighetti, Marcelo Radaelli da Silva, Marcelo Radaelli da Silva, Marcelo Radaelli da Silva - Exectdo: Telemed Automação e Controle de Líquidos Ltda - Decisão de fls. 323-324: "Vistos, etc. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença oposta pelo DEVEDOR/IMPUGNANTE (Telemed Automação e Controle de Líquidos Ltda). Diante disso, delibero o seguinte: (i) se ainda não feito, certifique-se a serventia o decurso de prazo da presente via, previsto no art. 525, doCPC, observando-se que o prazo quinzenal se inicia a contar do transcurso do prazo para pagamento (CPC 523), devendo ser observado, também, que, ex vi do § 3º do referido dispositivo, havendo mais de um executado, o art. 229, do CPC. (ii) intime-se o CREDOR/IMPUGNADO para, querendo, manifestar-se a respeito da impugnação, no prazo de dez dias. (iii) DO EFEITO SUSPENSIVO: a regra geral é de que os atos executivos e expropriatórios serão normalmente deliberados, exceto se houver a concessão de efeito suspensivo. O § 6º determina que: § 6º A apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação, podendo o juiz, a requerimento do executado e desde que garantido o juízo com penhora, caução ou depósito suficientes, atribuir-lhe efeito suspensivo, se seus fundamentos forem relevantes e se o prosseguimento da execução for manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação. O Código de Processo Civil afasta a necessidade de garantir o juízo para que a impugnação seja apreciada, bem como que o efeito suspensivo não será regra geral, todavia neste caso o DEVEDOR deve preencher os seguintes pressupostos para que o efeito seja concedido: (i) pedido expresso; (ii) garantia do juízo, mediante caução; (iii) probabilidade do direito alegado; (iv) risco de dano em razão do prosseguimento da execução. No prese caso, não estão presentes os requisitos necessários para a concessão do efeito suspensivo em questão, pois inexiste risco de dano, uma vez que apenas o valor incontroverso será levantado. Ante o exposto, CONHEÇO da impugnação ao cumprimento de sentença e NEGO A CONCESSÃO do efeito suspensivo vindicado. Considerando que o devedor atribuiu um valor incontroverso, que entende ser o devido, autorizo, desde já o levantamento desse montante pelo credor. Remetam-se os autos à contadoria do juízo para análise da divergência de valores dos cálculos apresentados. A contadoria deve informar se for o caso de excessiva complexidade ou necessidade de perícia contábil. Às diligências. Cumpra-se. Publique-se. Intime-se."

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Paulo Sergio Da Silva De Souza x Ministério Público Estadual

ID: 313257453

Tribunal: TJMS Órgão: Coordenadoria de Acórdãos e Apoio aos Plenários Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0910382-14.2023.8.12.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PAULO SERGIO DA SILVA DE SOUZA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO ESTADUAL

Acórdão

Apelação Criminal nº 0910382-14.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Criminal Relator(a): Desª Elizabete Anache Apelante: Paulo Sergio da Silva de Souza DPGE - 1ª Inst.: Guilherme Cam… Apelação Criminal nº 0910382-14.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Criminal Relator(a): Desª Elizabete Anache Apelante: Paulo Sergio da Silva de Souza DPGE - 1ª Inst.: Guilherme Cambraia de Oliveira (OAB: 170418DP/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Ricardo Benito Crepaldi EMENTA. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, VI, DA LEI Nº 11.343/2006. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DÚVIDA SOBRE AUTORIA DELITIVA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação criminal interposta contra sentença que condenou o recorrente pela prática do crime previsto no art. 33, caput, c/c art. 40, VI, da Lei nº 11.343/2006, consistente no transporte de entorpecentes em veículo automotor, na companhia de um adolescente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a suficiência do conjunto probatório para a condenação pelo crime de tráfico de drogas, bem como a existência de elementos que comprovem a posse ou domínio do apelante sobre os entorpecentes apreendidos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O conjunto probatório é frágil e insuficiente para amparar a condenação, sendo lastreado unicamente nos relatos dos policiais responsáveis pela abordagem, não corroborados por outros elementos robustos, como perícia em aparelhos celulares, vigilância anterior, identificação de compradores ou confirmação em juízo do adolescente envolvido. 4. O adolescente ouvido na fase inquisitorial assumiu integralmente a propriedade das drogas e afirmou que o apelante apenas lhe prestava serviço de transporte, sem conhecimento da existência dos entorpecentes. 5. A negativa constante e coerente do apelante, aliada à ausência de outros elementos de corroboração da acusação, gera dúvida objetiva e razoável quanto à efetiva prática do delito de tráfico de drogas, sendo inviável a manutenção do decreto condenatório. 6. Em matéria penal, prevalece o princípio do in dubio pro reo, sendo vedada a condenação baseada em meros indícios ou presunções, especialmente quando não demonstrado de forma clara o dolo e a posse consciente do agente sobre os entorpecentes. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A absolvição é medida que se impõe quando o conjunto probatório não afasta, de forma segura e inequívoca, a dúvida quanto à posse consciente e ao dolo do agente em relação às substâncias entorpecentes apreendidas, aplicando-se o princípio do in dubio pro reo. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.343/2006, art. 33, caput, e art. 40, VI; Código de Processo Penal, art. 386, VII. Jurisprudência relevante citada: - TJMS, AC n. 0018470-71.2020.8.12.0001, Rel. Juiz José Eduardo Neder Meneghelli, j. 14/06/2021; - TJMS, AC n. 0009968-12.2021.8.12.0001, Rel. Des. Jairo Roberto de Quadros, j. 08/03/2022; - TJMS, AC n. 0002967-57.2018.8.12.0008, Rel. Des. Paschoal Carmello Leandro, j. 21/02/2022. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Criminal Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO.

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Simone Dias Nascimento De Andrade x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 313328105

Tribunal: TJMS Órgão: Coordenadoria de Acórdãos e Apoio aos Plenários Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800249-92.2021.8.12.0026

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE DIAS NASCIMENTO DE ANDRADE

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Acórdão

Advogados:

WOLFRAM DA CUNHA RAMOS FILHO

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CARLOS RENATO FERNANDES ESPINDOLA

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Apelação Cível nº 0800249-92.2021.8.12.0026 Comarca de Bataguassu - 2ª Vara Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Apelante: Simone Dias Nascimento de Andrade Advogado: Carlos Renato Ferna… Apelação Cível nº 0800249-92.2021.8.12.0026 Comarca de Bataguassu - 2ª Vara Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Apelante: Simone Dias Nascimento de Andrade Advogado: Carlos Renato Fernandes Espindola (OAB: 265248/SP) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc. Fed.: Wolfram da Cunha Ramos Filho (OAB: 15810/PB) EMENTA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA C/C CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL INSUFICIENTE. NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA POR ESPECIALISTA. NULIDADE DA SENTENÇA. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de concessão de auxílio-doença c/c conversão em aposentadoria por invalidez, proposta em face do INSS, sob o fundamento de inexistência de incapacidade laborativa da parte autora. A autora sustenta ser portadora de patologias psiquiátricas e ortopédicas que a incapacitam para o exercício de sua função habitual de auxiliar geral, tendo apresentado laudos médicos particulares que indicam incapacidade total e permanente. A sentença de primeiro grau baseou-se exclusivamente em laudo pericial judicial datado de 09.08.2021, que não enfrentou adequadamente a correlação entre as patologias e a atividade laboral exercida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a sentença proferida com base em laudo pericial desatualizado e contestado caracteriza cerceamento de defesa; e (ii) saber se é necessária a realização de nova perícia médica, preferencialmente por especialista em ortopedia, para correta apuração da incapacidade alegada. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O laudo pericial judicial foi elaborado sem enfrentamento técnico suficiente sobre a limitação funcional e sua relação com as atividades laborativas exercidas pela autora, que exerce função braçal. 6. A perícia judicial está desatualizada, diante da existência de laudos médicos recentes, inclusive por especialista em ortopedia, que atestam agravamento do quadro clínico e indicam incapacidade prolongada. 7. Diante da divergência entre o laudo oficial e os documentos médicos contemporâneos, impõe-se a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem para realização de nova perícia com especialista, assegurando o contraditório e a ampla defesa. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, com realização de nova perícia médica, preferencialmente por ortopedista. Tese de julgamento: 1. Caracteriza cerceamento de defesa a prolação de sentença fundada exclusivamente em laudo pericial judicial desatualizado e contraditado por prova técnica contemporânea. 2. É necessária a designação de nova perícia médica quando os elementos dos autos indicarem possível agravamento do quadro clínico e insuficiência da perícia anterior para elucidar a controvérsia. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, inc. LV; CPC, arts. 371, 480 e 487, inc. I. Jurisprudência relevante citada: TRF-4, AC 5004687-58.2020.4.04.9999, Rel. Des. Paulo Afonso Brum Vaz, 9ª Turma, j. 21.07.2021; TRF-3, ApCiv 5009110-56.2021.4.03.6183, Rel. Des. Leila Paiva Morrison, 10ª Turma, j. 12.06.2024; TJMS, AC 0802652-12.2021.8.12.0001, Rel. Des. Amaury da Silva Kuklinski, 3ª Câmara Cível, j. 17.10.2023. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, acolheram a preliminar e anularam a sentença, nos termos do voto do Relator ..

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Eduardo Luiz Dos Anjos Eustaquio x Ministério Público Estadual

ID: 331407122

Tribunal: TJMS Órgão: Coordenadoria de Acórdãos e Apoio aos Plenários Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0001529-12.2021.8.12.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO LUIZ DOS ANJOS EUSTAQUIO

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO ESTADUAL

Acórdão

Advogados:

RICARDO WAGNER MACHADO FILHO

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WILLIAM WAGNER MAKSOUD MACHADO

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Apelação Criminal nº 0001529-12.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Criminal Relator(a): Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva Apelante: Eduardo Luiz dos Anjos Eustaquio Advogado: Wil… Apelação Criminal nº 0001529-12.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Criminal Relator(a): Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva Apelante: Eduardo Luiz dos Anjos Eustaquio Advogado: William Wagner Maksoud Machado (OAB: 12394/MS) Advogado: Ricardo Wagner Machado Filho (OAB: 14983/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Marcus Vinicius Tieppo Rodrigues (OAB: 261605MP/MS) EMENTA - DIREITO PENAL E DE TRÂNSITO. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306 DO CTB. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. NECESSIDADE DE PROPORCIONALIDADE EM RELAÇÃO À PENA CORPORAL. REDUÇÃO PARA O MÍNIMO LEGAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Criminal interposta contra sentença que condenou o apelante à pena de 6 (seis) meses de detenção, 10 (dez) dias-multa e 6 (seis) meses de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor, a ser cumprida em regime aberto, com substituição da pena corporal por penas restritivas de direitos, pela prática do crime previsto no art. 306, caput, do Código de Trânsito Brasileiro. O recorrente requer a redução do prazo de suspensão do direito de dirigir para o mínimo legal, nos termos do art. 293 do CTB. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o prazo da pena de suspensão do direito de dirigir pode ser reduzido, a fim de guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade fixada no mínimo legal. III. RAZÕES DE DECIDIR A pena de suspensão do direito de dirigir, por se tratar de sanção cumulativa e autônoma, deve observar os limites estabelecidos no art. 293 do CTB, que prevê duração entre 2 (dois) meses e 5 (cinco) anos. A proporcionalidade entre a pena acessória e a pena privativa de liberdade exige que, sendo esta fixada no mínimo legal e ausentes circunstâncias judiciais desfavoráveis, a suspensão da habilitação também seja estabelecida em seu patamar mínimo. A jurisprudência do STJ e dos tribunais pátrios reconhece que a pena acessória deve ser dosada segundo os mesmos critérios aplicáveis à pena principal, considerando-se a proporcionalidade e a individualização da sanção. A fixação da suspensão da habilitação pelo mesmo período da pena corporal (6 meses), sem justificativa concreta, representa descompasso com o princípio da proporcionalidade, justificando a sua redução para 2 (dois) meses, nos termos do art. 293 do CTB. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A pena de suspensão do direito de dirigir deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade imposta, observando-se os limites do art. 293 do CTB. Fixada a pena corporal no mínimo legal e ausentes circunstâncias judiciais desfavoráveis, o prazo da suspensão do direito de dirigir deve ser igualmente fixado no patamar mínimo de 2 (dois) meses. A dosagem da pena acessória deve atender aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade, sendo vedada a fixação automática com base na duração da pena privativa de liberdade. Dispositivos relevantes citados: CTB, arts. 293 e 306; CP, art. 59. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 271.383/RJ, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 11.02.2014; TJMS, APL 0034918-32.2014.8.12.0001, Rel. Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques, DJMS 11.05.2017; TJRS, ACr 0455125-87.2014.8.21.7000, Rel. Des. Sandro Luz Portal, DJERS 13.04.2017. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

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Marcos Henrique Rodrigues De Oliveira Borges x Ministério Público Estadual

ID: 307072793

Tribunal: TJMS Órgão: Coordenadoria de Acórdãos e Apoio aos Plenários Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0901821-38.2023.8.12.0021

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS HENRIQUE RODRIGUES DE OLIVEIRA BORGES

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO ESTADUAL

Acórdão

Apelação Criminal nº 0901821-38.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 1ª Vara Criminal Residual Relator(a): Desª Elizabete Anache Apelante: Marcos Henrique Rodrigues de Oliveira Borges DPGE - 1… Apelação Criminal nº 0901821-38.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 1ª Vara Criminal Residual Relator(a): Desª Elizabete Anache Apelante: Marcos Henrique Rodrigues de Oliveira Borges DPGE - 1ª Inst.: Fábio Luiz Sant'Ana de Oliveira Apelado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Rosana Suemi Fuzita Irikura EMENTA. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. NULIDADE POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO AFASTADA. MÉRITO. CONDENAÇÃO MANTIDA. INVIABILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO. PROVAS ROBUSTAS. REDUÇÃO DA PENA-BASE. TRÁFICO EVENTUAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. REGIME ABERTO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto por réu condenado pelo crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei 11.343/06), em virtude de ter sido flagrado com entorpecentes (crack e maconha). 2. Sustentações defensivas envolvem alegada nulidade por violação de domicílio, insuficiência probatória, pedido subsidiário de desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei de Drogas, aplicação da minorante do tráfico eventual (§ 4º do art. 33), redução da pena-base e substituição da pena privativa de liberdade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Apurar: a) Se houve violação ao domicílio no ingresso dos policiais; b) Se há provas suficientes para a manutenção da condenação por tráfico; c) Se é cabível a desclassificação para porte de drogas para consumo próprio; d) Se estão presentes os requisitos legais para o reconhecimento do tráfico privilegiado; e) A adequação da dosimetria da pena, inclusive a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Inexistente nulidade por violação de domicílio. A entrada na residência decorreu de fundada suspeita de crime permanente, antecedida por investigação policial, monitoramento do local e abordagem de usuário que confirmou a compra de droga do apelante, enquadrando-se na exceção do art. 5º, XI, da CF. 5. A materialidade e autoria do crime de tráfico restaram amplamente demonstradas, mediante apreensão de quantidades típicas para venda (crack e maconha), celulares de procedência não comprovada, dinheiro trocado e confissão informal do réu à autoridade policial. 6. Os depoimentos dos policiais civis e militares foram harmônicos, prestados sob o crivo do contraditório e em consonância com os elementos constantes no inquérito policial, sendo prova idônea e suficiente à condenação. 7. Inviável a desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei 11.343/06, uma vez que o conjunto probatório indicou finalidade de comercialização dos entorpecentes. A quantidade, natureza das drogas e circunstâncias do flagrante afastam a alegação de consumo pessoal. 8. Reconhece-se o equívoco na valoração negativa dos antecedentes criminais e da natureza da droga na primeira fase da dosimetria da pena, considerando que o réu foi absolvido na ação penal anteriormente mencionada e que tais elementos serão analisados na terceira fase, para fins da minorante. 9. A pena-base foi, portanto, reduzida ao mínimo legal de 5 anos de reclusão e 500 dias-multa. 10. Preenchidos os requisitos legais, reconhece-se o direito à minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, com aplicação da fração máxima de 2/3 de redução, diante da quantidade moderada de droga, ausência de provas de dedicação ao crime ou integração a organização criminosa e primariedade do agente. 11. Com a aplicação da minorante, a pena definitiva foi fixada em 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa, em regime aberto, com substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, a serem definidas pelo Juízo da Execução Penal. 12. Afastada a natureza hedionda do crime, nos termos do entendimento firmado pelo STF (HC 118.533/MS) e art. 112, § 5º, da LEP. IV. DISPOSITIVO E TESE 13. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 14. O ingresso em domicílio sem mandado judicial é lícito quando fundado em elementos concretos de crime permanente, conforme o art. 5º, XI, da CF. 15. A condenação por tráfico de drogas pode apoiar-se em prova testemunhal de policiais, quando colhida sob contraditório e em consonância com demais elementos de prova. 16. A valoração negativa da natureza da droga e antecedentes deve observar o princípio do ne bis in idem, sendo possível sua consideração apenas em uma das fases da dosimetria. 17. É cabível o reconhecimento do tráfico privilegiado quando ausentes provas de dedicação a atividades criminosas ou vínculo com organização criminosa, ainda que haja investigação em curso. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XI; Lei 11.343/2006, arts. 28, 33, caput e § 4º; Código Penal, arts. 44 e 59; Lei 7.210/1984 (LEP), art. 112, § 5º. Jurisprudência relevante citada: STF, HC 118.533/MS, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe 17.05.2016; STF, RE com Agravo 666.334/AM, Repercussão Geral; STJ, AgRg no HC 498.388/SP, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe 10.09.2019; STJ, HC 466.202/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 25.03.2019; STJ, HC 800.053/SP, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, DJe 04.04.2023; TJMS, Apelação Criminal n. 0009968-12.2021.8.12.0001, Rel. Des. Jairo Roberto de Quadros, j. 08/03/2022. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram a preliminar de nulidade arguida e, no mérito, deram provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora.

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Banco Do Brasil S/A e outros x Alberto Dias Terra e outros

ID: 313257000

Tribunal: TJMS Órgão: Coordenadoria de Acórdãos e Apoio aos Plenários Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0835826-12.2021.8.12.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A MASTERCARD BRASIL SOLUçõES DE PAGAMENTO LTDA. VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

ALBERTO DIAS TERRA JOãO FRANCISCO TERRA

Acórdão

Advogados:

AMILCAR SILVA JUNIOR

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AMILCAR SILVA JUNIOR

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FERNANDA GUERREIRO SARTORI SOUZA ILHA

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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LUCIANA GOULART PENTEADO

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Apelação Cível nº 0835826-12.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 15ª Vara Cível Relator(a): Des. Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Visa do Brasil Empreendimentos Ltda Advogado: Luciana Gou… Apelação Cível nº 0835826-12.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 15ª Vara Cível Relator(a): Des. Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Visa do Brasil Empreendimentos Ltda Advogado: Luciana Goulart Penteado (OAB: 167884/SP) Apelante: Banco do Brasil S/A Advogado: Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 26449A/MS) Apelante: Mastercard Brasil Soluções de Pagamento Ltda. Advogado: Fernanda Guerreiro Sartori Souza Ilha (OAB: 474403/SP) Apelado: Alberto Dias Terra Advogado: Amilcar Silva Junior (OAB: 5065/MS) Apelado: João Francisco Terra Advogado: Amilcar Silva Junior (OAB: 5065/MS) Apelação do réu Visa Administradora de Cartões de Crédito EMENTA - DIREITO DO CONSUMIDOR - Apelação Cível - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA - MÉRITO - UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO - FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - INOBSERVÂNCIA AO DEVER DE SEGURANÇA - RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA - NEGÓCIO JURÍDICO INEXISTENTE - RESPONSABILIDADE ESTENDIDA TAMBÉM À ADMINISTRADORA DE CARTÃO PELOS DANOS MATERIAIS CAUSADOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelos réus contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Materiais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se no presente recurso: a) preliminar de ilegitimidade passiva; b) a responsabilidade dos réus pelos descontos ocorridos nas contas bancárias e cartões dos autores c) se é cabível a restituição dos valores. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. É evidente que a Administradora de cartão-apelante é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, pois a discussão travada nos autos passa pela questão da falha na prestação do serviço bancário, por ter o banco possibilitado que terceiro utilizasse cartão de crédito em transações vultosas em curto espaço de tempo, evidenciando suposta falha na segurança que deveria ser garantida pela instituição financeira e pelas administradoras de cartão de crédito. 4. O negócio jurídico deve ser examinado sob o prisma de três (3) planos - existência, validade e eficácia -, com a finalidade de se verificar se ele obtém plena realização. No plano da existência, verifica-se, tão somente, se estão presentes as condições mínimas para que o negócio jurídico possa produzir efeitos (v.g, agente; objeto; forma, e vontade exteriorizada), não se discutindo, desta forma, a validade ou invalidade do negócio e tampouco a sua eficácia. 5. De acordo com a Súmula nº 479/STJ "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". 6. Caracteriza o descumprimento do dever de segurança dos réus-apelados a vulnerabilidade do sistema bancário, frágil o suficiente para possibilitar o êxito deste tipo de golpe, pois falha na adoção de medidas que lhe incumbia e que, a meu ver, estavam ao seu alcance. Assim, a alegação de excludente de responsabilidade, seja por fato de terceiro ou de culpa exclusiva da vítima, não prospera em razão das circunstâncias em que sucederam os fatos, devendo, pois, os réus-apelados assumirem os prejuízos sofridos pelo consumidor, independentemente da análise de culpa. IV. DISPOSITIVO 7. Apelação Cível conhecida e não provida, com majoração dos honorários de sucumbência. Apelação do réu Banco do Brasil S/A EMENTA - DIREITO DO CONSUMIDOR - Apelação Cível - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - DIVERSAS TRANSAÇÕES BANCÁRIAS EM CONTA BANCÁRIA E UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO - FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - INOBSERVÂNCIA AO DEVER DE SEGURANÇA - RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA - NEGÓCIO JURÍDICO INEXISTENTE - RESPONSABILIDADE ESTENDIDA TAMBÉM À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELOS DANOS MATERIAIS CAUSADOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelos réus contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Materiais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se no presente recurso: a) a responsabilidade dos réus pelos descontos ocorridos nas contas bancárias e cartões dos autores b) se é cabível a restituição dos valores. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O negócio jurídico deve ser examinado sob o prisma de três (3) planos - existência, validade e eficácia -, com a finalidade de se verificar se ele obtém plena realização. No plano da existência, verifica-se, tão somente, se estão presentes as condições mínimas para que o negócio jurídico possa produzir efeitos (v.g, agente; objeto; forma, e vontade exteriorizada), não se discutindo, desta forma, a validade ou invalidade do negócio e tampouco a sua eficácia. 4. De acordo com a Súmula nº 479/STJ "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". 5. Caracteriza o descumprimento do dever de segurança dos réus-apelados a vulnerabilidade do sistema bancário, frágil o suficiente para possibilitar o êxito deste tipo de golpe, pois falha na adoção de medidas que lhe incumbia e que, a meu ver, estavam ao seu alcance. Assim, a alegação de excludente de responsabilidade, seja por fato de terceiro ou de culpa exclusiva da vítima, não prospera em razão das circunstâncias em que sucederam os fatos, devendo, pois, os réus-apelados assumirem os prejuízos sofridos pelo consumidor, independentemente da análise de culpa. IV. DISPOSITIVO 6. Apelação Cível conhecida e não provida, com majoração dos honorários de sucumbência. Apelação do réu Mastercard Brasil Soluções de Pagamento Ltda EMENTA - DIREITO DO CONSUMIDOR - Apelação Cível - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA - MÉRITO - DIVERSAS TRANSAÇÕES BANCÁRIAS EM CONTA BANCÁRIA E UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO - FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - INOBSERVÂNCIA AO DEVER DE SEGURANÇA - RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA - NEGÓCIO JURÍDICO INEXISTENTE - RESPONSABILIDADE ESTENDIDA TAMBÉM À ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO PELOS DANOS MATERIAIS CAUSADOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelos réus contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Materiais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se no presente recurso: a) preliminar de ilegitimidade passiva; b) a responsabilidade dos réus pelos descontos ocorridos nas contas bancárias e cartões dos autores c) se é cabível a restituição dos valores. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. É evidente que a Administradora de cartão-apelante é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, pois a discussão travada nos autos passa pela questão da falha na prestação do serviço bancário, por ter o banco possibilitado que terceiro utilizasse cartão de crédito em transações vultosas em curto espaço de tempo, evidenciando suposta falha na segurança que deveria ser garantida pela instituição financeira e pelas administradoras de cartão de crédito. 4. O negócio jurídico deve ser examinado sob o prisma de três (3) planos - existência, validade e eficácia -, com a finalidade de se verificar se ele obtém plena realização. No plano da existência, verifica-se, tão somente, se estão presentes as condições mínimas para que o negócio jurídico possa produzir efeitos (v.g, agente; objeto; forma, e vontade exteriorizada), não se discutindo, desta forma, a validade ou invalidade do negócio e tampouco a sua eficácia. 5. De acordo com a Súmula nº 479/STJ "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". 6. Caracteriza o descumprimento do dever de segurança dos réus-apelados a vulnerabilidade do sistema bancário, frágil o suficiente para possibilitar o êxito deste tipo de golpe, pois falha na adoção de medidas que lhe incumbia e que, a meu ver, estavam ao seu alcance. Assim, a alegação de excludente de responsabilidade, seja por fato de terceiro ou de culpa exclusiva da vítima, não prospera em razão das circunstâncias em que sucederam os fatos, devendo, pois, os réus-apelados assumirem os prejuízos sofridos pelo consumidor, independentemente da análise de culpa. IV. DISPOSITIVO 7. Apelação Cível conhecida e não provida, com majoração dos honorários de sucumbência. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram as preliminares e negaram provimento a todos os recursos, nos termos do voto do relator..

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