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Processo nº 0817518-81.2024.8.12.0110

ID: 298858456

Tribunal: TJMS Órgão: 6ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0817518-81.2024.8.12.0110

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

GRACE KELLE MERLOTO DA SILVA LEMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO CUNHA VIANA JÚNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ADV: Paulo Cunha Viana Júnior (OAB 21366/MS) Processo 0817518-81.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Grace Kelle Merloto da Silva Lemes - Intimação da parte …

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Processo nº 0823629-81.2024.8.12.0110

ID: 258414873

Tribunal: TJMS Órgão: 4ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0823629-81.2024.8.12.0110

Data de Disponibilização: 18/04/2025

Polo Ativo:

MARINA DOS SANTOS BARROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ LUAN DA SILVA BRITO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

DENISE TIOSSO SABINO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ADV: Denise Tiosso Sabino (OAB 6833/MS), André Luan da Silva Brito (OAB 19709/MS) Processo 0823629-81.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marina dos Santos B…

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Processo nº 0822756-81.2024.8.12.0110

ID: 297883600

Tribunal: TJMS Órgão: 4ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0822756-81.2024.8.12.0110

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

VILMA PEREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PERCEU JORGE BARTOLOMEU MONTEIRO RONDA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ADV: Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB 14022/MS) Processo 0822756-81.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Vilma Pereira de Oliveira - SENTENÇA. Disp…

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Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A x Gabriel Augusto Lino Nunes e outros

ID: 258166288

Tribunal: TJMS Órgão: RET000052 Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0807430-81.2024.8.12.0110

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S/A

Polo Passivo:

GABRIEL AUGUSTO LINO NUNES THAMARA DE ARAUJO GUIMARAES NUNES

Acórdão

Advogados:

EVERTON MAYER DE OLIVEIRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

EDGAR MARTINS VELOSO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

MÁRIO CEZAR MACHADO DOMINGOS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

EDGAR MARTINS VELOSO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

EVERTON MAYER DE OLIVEIRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

MÁRIO CEZAR MACHADO DOMINGOS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Recurso Inominado Cível nº 0807430-81.2024.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 2ª Vara do Juizado Especial Central Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: A…

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Solange Santana Da Silva e outros x Claro S/A

ID: 290969335

Tribunal: TJMS Órgão: 11ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0821398-81.2024.8.12.0110

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SOLANGE SANTANA DA SILVA WILLITON TELES DA ROSA SANTANA-ME

Polo Passivo:

CLARO S/A

Intimação

Advogados:

JOSÉ HENRIQUE CANÇADO GONÇALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA ALBERTI BUENO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

CAROLINA DARCY DÁUREA RIBEIRO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ADV: Carolina Darcy Dáurea Ribeiro (OAB 17296/MS), José Henrique Cançado Gonçalves (OAB 57680/MG), Giovanna Alberti Bueno (OAB 20815/MS) Processo 0821398-81.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado E…

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Processo nº 0831195-81.2024.8.12.0110

ID: 277136233

Tribunal: TJMS Órgão: 6ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0831195-81.2024.8.12.0110

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GLAUCIENE APARECIDA DA SILVA QUEIROZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATÁLIA BARBOSA BUENO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ADV: Natália Barbosa Bueno (OAB 24111/MS) Processo 0831195-81.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Glauciene Aparecida da Silva Queiroz - Intimação acerca da …

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Processo nº 0830807-81.2024.8.12.0110

ID: 277136577

Tribunal: TJMS Órgão: 6ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0830807-81.2024.8.12.0110

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PATRíCIA GONçALVES PEREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ AMBRÓSIO FRANCISCO DE SOUZA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

GIOVANA BOMPARDT

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ADV: Giovana Bompardt (OAB 13114/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0830807-81.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Patrícia Gonçal…

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Processo nº 0800931-81.2024.8.12.0110

ID: 261008732

Tribunal: TJMS Órgão: 6ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0800931-81.2024.8.12.0110

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

FáBIO RIQUELME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THALES AUGUSTO RIOS CHAIA JACOB

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ALLAN VINICIUS DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0800931-81.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Fábio Riq…

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Processo nº 0827218-81.2024.8.12.0110

ID: 277131612

Tribunal: TJMS Órgão: 6ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0827218-81.2024.8.12.0110

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANGELA LEITE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE JABRA VALDEZ

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ADV: Jorge Jabra Valdez (OAB 21648/MS) Processo 0827218-81.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Angela Leite - Intimação acerca da Sentença de fls. 134-147: D… ADV: Jorge Jabra Valdez (OAB 21648/MS) Processo 0827218-81.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Angela Leite - Intimação acerca da Sentença de fls. 134-147: DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fulcro nos artigos 487, I, c/c 490, todos do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos judiciários formulados por ANGELA LEITE em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS, o que faço com julgamento de mérito, para reconhecer e declarar o direito da parte requerente à percepção do abono de permanência constitucional, a contar de outubro de 2020, bem como condena-se a parte requerida ao pagamento monetário de forma retroativa do abono de permanência, a contar de outubro de 2020 até a data da aposentadoria definitiva da parte requerente, tudo nos termos legítimos da Resolução "PE" SEGES n. 3.377, de 09 de novembro de 2021, publicada oficialmente no Diogrande n. 6.458, de 10.11.2021 (fls. 40). Os valores deverão ser assim atualizados: 1) com sustento no entendimento do Supremo Tribunal Federal na Tese de Repercussão Geral n. 810, ou seja, correção monetária pelo IPCA-E, a contar da data de cada desconto indevido da parcela previdenciária (Súmula n. 162, do Superior Tribunal de Justiça), bem como os juros de mora deverão ter os mesmos parâmetros pelos quais a Fazenda Pública Municipal remunera o seu crédito tributário (Tema n. 810, Repercussão Geral, STF), a contar do trânsito em julgado do processo (Súmula n. 188, do Superior Tribunal de Justiça); 2) Ressalva-se que a partir de 09.12.2021, a correção monetária e os juros de mora se darão em conformidade com o artigo 3º, da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, exclusivamente pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC. Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis. Submeto a presente Sentença de Mérito à análise e homologação do Exmo. Juiz Togado. (...) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 0824987-81.2024.8.12.0110

ID: 256691575

Tribunal: TJMS Órgão: 6ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0824987-81.2024.8.12.0110

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

SANDRO APARECIDO MARTINS DOS REIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PERCEU JORGE BARTOLOMEU MONTEIRO RONDA

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ADV: Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB 14022/MS) Processo 0824987-81.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Sandro Aparecido Martins dos Reis - SENTEN… ADV: Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB 14022/MS) Processo 0824987-81.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Sandro Aparecido Martins dos Reis - SENTENÇA. Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I c/c artigo 490, ambos do CPC, com resolução do mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por SANDRO APARECIDO MARTINS DOS REIS, o direito da parte autora e determinar ao Requerido a implementação e pagamento da promoção horizontal em folha de pagamento do Requerente, nos termos fixados pela Tabela Salarial do Poder Executivo da Carreira dos Agentes Comunitários de Saúde, bem como condenar o Requerido ao pagamento de promoção horizontal em favor da Requerente da classe/letra D nos termos do artigo 42, inciso II, alínea “b”, da Lei Complementar Municipal n° 19/1998, devendo incidir seus reflexos em férias e décimo terceiro salário, referente à matrícula funcional nº. 390705/02 de 12.07.2023 em diante, nos termos da fundamentação alhures exposta. Apenas, com a suspensão do pagamento de 28.05.2020 até 31.12.2021; Tais valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E/IBGE desde o mês que cada pagamento era devido, com juros de mora nos moldes dos aplicados à Caderneta de Poupança a contar da citação, descontados, eventuais, valores já quitados pelo réu. Ressalva-se de que a partir de 09/12/2021, a correção monetária e os juros de mora se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, nos termos da fundamentação supra, devendo o presente feito ser arquivado após o trânsito em julgado.Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.Submeto a presente decisão ao Juiz Togado. (....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

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