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Processo nº 0831364-68.2024.8.12.0110

ID: 300610312

Tribunal: TJMS Órgão: 6ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0831364-68.2024.8.12.0110

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

TANIA REGINA MELLO MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS VARGAS WEILER

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FELIPE QUINTELA TORRES DE LIMA

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ADV: Felipe Quintela Torres de Lima (OAB 19769/MS), Marcus Vinicius Vargas Weiler (OAB 23443/MS) Processo 0831364-68.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Tani…

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Letícia Patez Gomes x 123 Milhas Viagens E Turismo Ltda

ID: 261811671

Tribunal: TJMS Órgão: 10ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0822343-68.2024.8.12.0110

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

LETíCIA PATEZ GOMES

Polo Passivo:

123 MILHAS VIAGENS E TURISMO LTDA

Intimação

Advogados:

LUIS FELIPE SILVA FREIRE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DAIANE ABREU VASCONCELOS

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EDMILSON GOMES PAGUNG

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ADV: Edmilson Gomes Pagung (OAB 23515/MS), Daiane Abreu Vasconcelos (OAB 25436/MS), Luis Felipe Silva Freire (OAB 102244/MG) Processo 0822343-68.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cíve…

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Processo nº 0821082-68.2024.8.12.0110

ID: 257386368

Tribunal: TJMS Órgão: 6ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0821082-68.2024.8.12.0110

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

SAMANTA NOGUEIRA DUARTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SYLVANA SAYURI SHIMADA RONDA

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PERCEU JORGE BARTOLOMEU MONTEIRO RONDA

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ADV: Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB 14022/MS), Sylvana Sayuri Shimada Ronda (OAB 16515/MS) Processo 0821082-68.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqt…

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Processo nº 0006185-68.2024.8.12.0110

ID: 261928284

Tribunal: TJMS Órgão: 10ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0006185-68.2024.8.12.0110

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ÁGUAS GUARIROBA S.A.

Intimação

Advogados:

NIUTOM RIBEIRO CHAVES JUNIOR

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ADV: Niutom Ribeiro Chaves Junior (OAB 8575/MS) Processo 0006185-68.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqda: Águas Guariroba S.A. - Intimação da sentença: Juíza Leiga: "(...) …

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Processo nº 0821179-68.2024.8.12.0110

ID: 277135947

Tribunal: TJMS Órgão: 6ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0821179-68.2024.8.12.0110

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DA CONCEIçãO RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE AUGUSTO VENDRAMETTO PAES

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ADV: Felipe Augusto Vendrametto Paes (OAB 15391/MS) Processo 0821179-68.2024.8.12.0110 - Cumprimento Provisório de Sentença - Reqte: Maria da Conceição Ribeiro da Silva - Intimação/Vista para ciência… ADV: Felipe Augusto Vendrametto Paes (OAB 15391/MS) Processo 0821179-68.2024.8.12.0110 - Cumprimento Provisório de Sentença - Reqte: Maria da Conceição Ribeiro da Silva - Intimação/Vista para ciência e/ou manifestação acerca da Sentença de fls. 54-61: DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, ACOLHO e JULGO PROCEDENTE o Cumprimento de Decisão Judicial de MARIA DA CONCEIÇÃO RIBEIRO DA SILVA, diante do recebimento parcial da Impugnação ao Cumprimento de Decisão Judicial do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO DO SUL DETRAN/MS, para, tornando definitivo o Cumprimento Provisório: (a) reconhecer e declarar o cumprimento extemporâneo da Ordem Judicial pela parte requerida proveniente da tutela antecipada dos Autos Principais n. 0814261-48.2024.8.12.0110; (b) reconhecer e declarar a efetividade da multa judicial da Ação Principal n. 0814261-48.2024.8.12.0110 em prejuízo financeiro da parte ré por sua desídia injustificada na aquiescência integral de Decisão Judicial; (c) condenar a parte requerida a quitar para a parte requerente o valor monetário de R$ 500,00 (quinhentos reais) de multa judicial, quantum econômico que deverá ser corrigido e atualizado exclusivamente pela Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), tudo a contar de setembro de 2024 (considerando que a parte requerida detinha até o mês de agosto do ano 2024 para cumprir legalmente a tutela antecipada). Transitada em julgado a Sentença Judicial, deverão ser observados os dispositivos do artigo 100, da Constituição Federal, e do artigo 535, do Código de Processo Civil, no que tratam da modalidade de pagamento das condenações em detrimento da Fazenda Pública Estadual. Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis. Submeto a presente decisão à análise do Respeitável Magistrado Togado. (...) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 0821470-68.2024.8.12.0110

ID: 258165933

Tribunal: TJMS Órgão: 6ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0821470-68.2024.8.12.0110

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

RODRIGO APARECIDO ESTEVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUAN CAIQUE DA SILVA PALERMO

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ELIZANDRA EVA SANTORO GOMES

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ADV: Luan Caique da Silva Palermo (OAB 24021/MS), Elizandra Eva Santoro Gomes (OAB 27587/MS) Processo 0821470-68.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rodrigo …

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Aliança Soluções Para Postos De Combustíveis Ltda x Cooperativa De Crédito, Poupança E Investimento União Dos Estados De Ms, To E Oeste Da Bahia - Sicredi

ID: 277437782

Tribunal: TJMS Órgão: 11ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0828066-68.2024.8.12.0110

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALIANçA SOLUçõES PARA POSTOS DE COMBUSTíVEIS LTDA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CRéDITO, POUPANçA E INVESTIMENTO UNIãO DOS ESTADOS DE MS, TO E OESTE DA BAHIA - SICREDI

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA

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HUGO CAGNIN CONFORTE

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GABRIEL BARBOSA CORRÊA

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ADV: Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Hugo Cagnin Conforte (OAB 27601/MS), Gabriel Barbosa Corrêa (OAB 28299/MS) Processo 0828066-68.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cíve… ADV: Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Hugo Cagnin Conforte (OAB 27601/MS), Gabriel Barbosa Corrêa (OAB 28299/MS) Processo 0828066-68.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Aliança Soluções para Postos de Combustíveis Ltda - Réu: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento União dos Estados de MS, TO e Oeste da Bahia - SICREDI - Intimação da sentença: Juíza Leiga: "(...) Posto isso, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedentes os pedidos formulados por Aliança Soluções Para Posto De Combustíveis LTDA na presente Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais c/c Pedido Liminar, em desfavor da Cooperativa De Crédito Poupança E Investimento União Dos Estado De Mato Grosso Do Sul Tocantins E Oeste Da Bahia Sicredi União Msto, com julgamento de mérito, para: a) confirmar a decisão liminar de fls. 52/53 que determinou que o requerido libere o acesso da parte autora à sua conta corrente. b) condenar o requerido ao pagamento de indenização a título de danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigida a partir desta sentença pelo IPCA/IBGE, e com juros a contar da citação, nos termos do art. 406, do Código Civil. A atualização monetária quanto ao ressarcimento será calculada pelo IGPM/FGV e os juros de mora, no percentual de 1% ao mês, até a data limite de 27/08/2024. Com o advento da Lei n. 14.905/2024, que alterou as regras de incidência de juros e correção monetária, a partir de 28/08/2024, a correção monetária será apurada pelos índices do IPCA/IBGE (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros moratórios, pela taxa legal, correspondente à taxa referencial da Selic, descontado o índice utilizado para a atualização monetária (IPCA/IBGE), nos termos do art. 406, do Código Civil. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual por incabível nos termos do art. 55, da Lei Federal nº 9.099/95, que rege os Juizados Especiais. Submete-se a presente à homologação pelo MM. Juiz Togado. P.R.I.". Juiz de Direito: "Assim, homologo, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95, para que surta seus jurídicos e legais efeitos a sentença proferida pela Juíza Leiga."

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Processo nº 0821761-68.2024.8.12.0110

ID: 277194599

Tribunal: TJMS Órgão: 4ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0821761-68.2024.8.12.0110

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JULIANIR DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA SOUZA TERENCIO

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SYLVANA SAYURI SHIMADA RONDA

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ADV: Sylvana Sayuri Shimada Ronda (OAB 16515/MS), Ana Paula Souza Terencio (OAB 26949/MS) Processo 0821761-68.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Julianir de… ADV: Sylvana Sayuri Shimada Ronda (OAB 16515/MS), Ana Paula Souza Terencio (OAB 26949/MS) Processo 0821761-68.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Julianir de Souza - Sentença: "Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I e II do Código de Processo Civil, declaro prescritas as pretensões de recebimento de valores anteriores a 11/09/2019 e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Julianir de Souza em face do Município de Campo Grande/MS para o fim de: (i) Considerar, nos termos do art. 8º, § 8º, incisos I a IV, da Lei Complementar Federal nº 173/2020, a contagem tempo de serviço do período efetivamente trabalhado entre 28/05/2020 e 31/12/2021, ressalvada a inexistência de pagamento retroativo de eventuais novos blocos aquisitivos, cujos períodos tenham sido completados durante o período citado, de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço; (ii) declarar o direito do requerente à promoção horizontal na matrícula 392768/02 para a classe D desde 29/05/2024, bem como, determinar a implementação da promoção para a classe ''D'' na folha de pagamentos da autora, caso ainda não tenha ocorrido; (iii) condenar o réu ao pagamento retroativo das diferenças salariais decorrentes da promoção horizontal da autora para a classe ''D'' desde 06/2024 e até a efetiva implementação (art. 492 do CPC e fls. 279/285), ressalvados eventuais valores já pagos a este título. Sobre os valores deverão incidir reflexos na gratificação natalina (13º salário) e nas férias. Ressalta-se que deverá ser observada a tabela de remuneração do cargo da parte autora conforme previsão legal aplicável à categoria desta, sendo inaplicável o art. 45 da LC nº 19/98 ao caso concreto. Incidirá sobre o valor condenatório apenas a Taxa SELIC nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, visto que tal taxa engloba tanto a correção monetária como os juros moratórios. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de pagamentos retroativos decorrentes da promoção para a classe ''C'', com fulcro no art. 373, I do CPC, por total ausência de provas quanto ao não pagamento do benefício no período de 09/2019 a 09/2020, conforme fundamentação. Por fim, nos termos da fundamentação, reconheço a falta de interesse processual na declaração da promoção horizontal (alínea 'a' dos pedidos, f. 07), visto que reconhecido nos mesmos termos em sede administrativa (f. 15/16), inclusive para todos os fins funcionais. Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis. Submeto a presente decisão à análise do MM. Juiz Togado. (...) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Julianir de Souza em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos."

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