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Processo nº 0830613-81.2024.8.12.0110

ID: 276037963

Tribunal: TJMS Órgão: 6ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0830613-81.2024.8.12.0110

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SUELLEN DA SILVA FLORENCIANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PERCEU JORGE BARTOLOMEU MONTEIRO RONDA

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ADV: Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB 14022/MS) Processo 0830613-81.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Suellen da Silva Florenciano - SENTENÇA. D… ADV: Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB 14022/MS) Processo 0830613-81.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Suellen da Silva Florenciano - SENTENÇA. DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda movida por SUELLEN DA SILVA FLORENCIANO em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS, o que faço com julgamento de mérito, para reconhecer o direito da parte autora à promoção horizontal à Classe B a contar de 06/11/2015 e à Classe C a contar de 06/11/2018, devendo a parte ré quitar com os valores retroativos a contar de dezembro de 2019 até abril de 2021, nos termos da exordial, em atenção, é claro, à prescrição quinquenal, consoante a porcentagem descrita na lei de regência, considerando-se os respectivos reflexos legais sobre o 13º (décimo terceiro) salário e férias, bem como outros reflexos regimentais previstos. Tais valores deverão ser atualizados: i) Aplica-se o índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para a atualização de débitos judiciais das Fazendas Públicas, e os juros de mora nos moldes aplicáveis à caderneta de poupança, ambos até 08/12/2021; ii) A atualização monetária deve ser calculada desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga (Súmula 43 do STJ) até o efetivo adimplemento pelo réu, enquanto os juros de mora devem contar a partir da citação válida do réu até o seu efetivo pagamento (Art. 405 do CC); iii) Ressalva-se de que a partir de 09/12/2021, os cálculos financeiros se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, devendo ainda ser observada a necessidade de descontos dos montantes econômicos eventualmente já pagos pelo MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS. Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis. Submeto a presente decisão à análise do Exmo. Juiz Togado.(.....) homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 0830225-81.2024.8.12.0110

ID: 299010474

Tribunal: TJMS Órgão: 4ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0830225-81.2024.8.12.0110

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

EDINALVA RAMOS DA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SYLVANA SAYURI SHIMADA RONDA

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PERCEU JORGE BARTOLOMEU MONTEIRO RONDA

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ADV: Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB 14022/MS), Sylvana Sayuri Shimada Ronda (OAB 16515/MS) Processo 0830225-81.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqt… ADV: Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB 14022/MS), Sylvana Sayuri Shimada Ronda (OAB 16515/MS) Processo 0830225-81.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Edinalva Ramos da Cruz - Intimação da parte autora, na pessoa de seu(sua) procurador(a), acerca da sentença de fls. 396/412: Juiz Leigo: Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, reconheço a prescrição da pretensão acerca das parcelas anteriores a 10/12/2019 e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por EDINALVA RAMOS DA CRUZ em face do Município de Campo Grande/MS para o fim de: (i) condenar o requerido ao pagamento retroativo das diferenças salariais decorrentes da promoção para a classe C de 10/12/2019 (prescrição) a 06/2020, inclusive sobre os reflexos no Ad. Tempo de Serviço, 13º salário e abono de férias. Ressalta-se que deverá ser observada a tabela de remuneração do cargo da parte autora conforme previsão legal municipal, sendo inaplicável o art. 45 da LC nº 19/98 ao caso concreto. Sobre o quantum deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E (cf. REsp 1.492.221/PR), desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga até 08.12.2021 (EC n. 113/21). A partir de 09.12.2021, aplica-se a taxa SELIC que engloba tanto a correção monetária como os juros de mora. No mais, julgo IMPROCEDENTE o pedido do item "e" da inicial consistente em obrigar o requerido a fazer/conceder automaticamente, após cumprido o requisito temporal pela requerente, as promoções horizontais a que esta tem direito, bem como implementar os adicionais e acréscimos salariais referentes na folha de pagamento, durante todo o período de exercício de seu cargo, sob pena de multa a ser estabelecida por este juízo (f. 09) e o pedido de declaração/implementação e pagamento retroativo da promoção para a classe D. Por fim, nos termos da fundamentação, reconheço a falta de interesse processual na declaração e implementação da promoção horizontal para a classe C (f. 08), visto que reconhecido nos mesmos termos em sede administrativa (f. 16), inclusive para todos os fins funcionais. Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis. Submeto a presente decisão à análise do MM. Juiz Togado.; Juiz de Direito: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Edinalva Ramos da Cruz em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. E, em caso de recurso, voltem. Oportunamente, dê-se baixa e arquivo do feito. Prazo 10 dias.

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Processo nº 0823532-81.2024.8.12.0110

ID: 300191090

Tribunal: TJMS Órgão: 6ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0823532-81.2024.8.12.0110

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ROSANA MERCADO DA SILVA MOTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGÉRIO BRUNO FERREIRA

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ARIEL ROMERO BENTOS

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ADV: Ariel Romero Bentos (OAB 25709/MS), Rogério Bruno Ferreira (OAB 25727/MS) Processo 0823532-81.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rosana Mercado da Silv… ADV: Ariel Romero Bentos (OAB 25709/MS), Rogério Bruno Ferreira (OAB 25727/MS) Processo 0823532-81.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rosana Mercado da Silva Mota - SENTENÇA. DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a demanda movida por ROSANA MERCADO DA SILVA MOTA em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS, o que faço com julgamento de mérito, para: 1) Reconhecer o direito da parte autora à promoção horizontal para a Classe E a contar a contar de 23/09/2023, condenando-se o requerido à imediata implantação e ao pagamento das diferenças salariais devidas desde citada data até a efetiva implementação pelo Ente Municipal, consoante a porcentagem destacada em lei; 2) Reconhecer o direito da parte autora ao adicional de tempo de serviço, relativo ao terceiro quinquênio, a contar de 23/09/2020, devendo a parte requerida implantar referido adicional, bem como quitar com as diferenças salariais devidas até a devida implementação pelo réu, em conformidade com a porcentagem destacada na lei, em atenção, é claro, à vedação do pagamento retroativo das verbas pleiteadas durante o período de 28/05/2020 a 31/12/2021, nos moldes do artigo 8º, §8º, II, da Lei Complementar Federal nº 173 de 2020; 3) Declarar que o período de vigência da Lei Complementar Federal n. 173/2020, relativo entre as datas de 28/05/2020 a 31/12/2021, deve ser contabilizado como de efetivo exercício para fins de aquisição de adicional(is) por tempo de serviço e promoção(ões) horizontal(is) por servidor da área da saúde, nos termos da exceção prevista no § 8º do art. 8º da Lei Complementar Federal n. 173/2020, incluído pela Lei Complementar Federal n. 191/2022, porém, vedado o pagamento retroativo das verbas adquiridas durante o período de 28/05/2020 a 31/12/2021; 4) Todos os pagamentos das verbas financeiras devidas para a parte autora, ora em discussão, deverão ainda considerar os respectivos reflexos legais sobre o 13º (décimo terceiro) salário e férias, bem como outros reflexos regimentais previstos; 5) Tais valores deverão ser atualizados pela SELIC, desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga até o seu efetivo adimplemento pelo réu. Por fim, que haja o devido desconto dos montantes econômicos já eventualmente pagos pelo MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS. Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis. Submeto a presente decisão à análise do Exmo. Juiz Togado. (......) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

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Maria Do Carmo Puerta Bahia x Banco Bmg S/A

ID: 323973593

Tribunal: TJMS Órgão: Coordenadoria de Acórdãos e Apoio aos Plenários Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0825860-54.2023.8.12.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO PUERTA BAHIA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Acórdão

Advogados:

BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO

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ANDRÉ RENNÓ LIMA GUIMARÃES DE ANDRADE

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RICARDO AUGUSTO NASICMENTO PEGOLO DOS SANTOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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Apelação Cível nº 0825860-54.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Des. Alexandre Raslan Apelante: Maria do Carmo Puerta Bahia Advogado: Ricardo Augusto Nasicmento… Apelação Cível nº 0825860-54.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Des. Alexandre Raslan Apelante: Maria do Carmo Puerta Bahia Advogado: Ricardo Augusto Nasicmento Pegolo dos Santos Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 9938/MS) Apelado: Banco Bmg S/A Advogado: André Rennó Lima Guimarães de Andrade (OAB: 16125A/MS) Advogado: Breiner Ricardo Diniz Resende Machado (OAB: 84400/MG) Perito: Vinicius Coutinho Consultoria e Perícia S/S Ltda EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO C/C CONVERSÃO EM AVENÇA DE MÚTUO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - PRELIMINAR - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO REVISIONAL E CONTRATOS DE MÚTUO EM GERAL - AFASTADA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E FATO DO SERVIÇO - AFASTADA - DANO MORAL IN RE IPSA - NÃO DEMONSTRADO - INDEVIDO - RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E NÃO PROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência dominante no sentido de que o prazo prescricional para a pretensão revisional de contrato de mútuo, ainda que cumulada com repetição de indébito, é de dez anos, contados da data da assinatura do contrato, sendo que no caso de contratações sucessivas ou renegociações de mútuos preexistentes o termo inicial da prescrição será a data da assinatura do último contrato (EREsp n. 1.280.825/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 27/6/2018, DJe de 2/8/2018; AgInt no REsp n. 1.632.888/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/10/2020, DJe de 16/11/2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.920.149/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 25/5/2023). O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência dominante no sentido de que o prazo prescricional para a pretensão de repetição de indébito de descontos indevidos, por ausência de contratação, é de cinco anos, por se tratar de fato do serviço, nos termos do art. 27 da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.904.518/PB, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 22/2/2022). O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência dominante no sentido de que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, nos termos do enunciado da Súmula nº 297 (STF: ADI nº 2.591). O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência dominante no sentido de que a ofensa aos direitos da personalidade implica em danos morais in re ipsa, sendo dispensável a demonstração de dor ou sofrimento, uma vez que intrínseca à própria conduta. E o valor da condenação deve se afastar do irrisório ou do exorbitante, casos em que pode ser revisto (AgRg no AREsp 166.040/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 14/08/2012, DJe 31/08/2012; AgInt no AREsp 1933139/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 13/12/2021, DJe 17/12/2021). Recurso conhecido parcialmente e não provido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram em parte o recurso e na parte conhecida, negaram provimento, nos termos do voto do Relator.

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Lucas De Mattos Franco e outros x Azul Linhas Áereas Brasileiras S.A.

ID: 258880640

Tribunal: TJMS Órgão: 3ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0810534-81.2024.8.12.0110

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

LUCAS DE MATTOS FRANCO MELKIS NUNES SANCHES

Polo Passivo:

AZUL LINHAS ÁEREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MATTOS FRANCO

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ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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ADV: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB 23255/PE), Lucas de Mattos Franco (OAB 21195/MS) Processo 0810534-81.2024.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Lucas de Mattos Franco, Lucas de Matto… ADV: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB 23255/PE), Lucas de Mattos Franco (OAB 21195/MS) Processo 0810534-81.2024.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Lucas de Mattos Franco, Lucas de Mattos Franco, Lucas de Mattos Franco, Melkis Nunes Sanches - Exectdo: Azul Linhas Áereas Brasileiras S.A. - Intimação da parte executada da decisão de fls. 218-219: "Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por Melkis Nunes Sanches e Lucas de Mattos Franco em face de Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A, visando o recebimento de R$ 8.889,60. Intimada, a parte executada juntou aos autos o comprovante no valor de R$ 4.208,00 (fls. 186-187). A parte exequente juntou aos autos novo cálculo do débito, incluindo a multa de 10% e pugnou pela penhora via sisbajud. A penhora foi deferida (fls. 192-193) e o valor indicado pelos credores (R$ 5.816,08) foi bloqueado (fl. 199). A parte executada alegou haver excesso de execução no valor de R$ 1.444,35. Disse que efetuou o pagamento do débito e que deveria ter sido intimada para pagar apenas o saldo remanescente, sem a multa. A parte exequente não concordou com o excesso alegado e pediu o levantamento da importância bloqueada em seu favor. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Decido. Assiste parcial razão à executada. Como dito acima, intimada para cumprir a sentença, a parte executada efetuou o pagamento parcial da dívida, consistente em menos da metade do valor executado. A intimação do devedor foi para pagar R$ 8.889,60, mas ele efetuou apenas o pagamento de R$ 4.208,00. O art. 523, § 1º do CPC dispõe que não efetuado o pagamento no prazo legal, o débito será acrescido de multa de 10%. Ocorre que o §2º do mesmo dispositivo legal dispõe: "Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto nocaput, a multa e os honorários previstos no § 1º incidirão sobre o restante". Analisando o cálculo apresentado pelo exequente juntamente com o pedido de bloqueio de valores (fls. 196-197), observa-se que houve a inclusão equivocada da multa de 10% sobre a totalidade da dívida. O correto seria a parte exequente atualizar o valor apenas do saldo remanescente, tendo em vista o pagamento parcial da dívida e, somente sobre este saldo devedor, incluir a multa de 10%. Não comporta acolhimento a alegação da parte executada de que deveria ter sido previamente intimada para pagar o saldo remanescente, para permitir a incidência da referida multa, notadamente porque foi devidamente intimada para saldar integralmente o débito, ciente das consequências legais do pagamento parcial. Portanto, a impugnação será parcialmente acolhida, apenas para determinar que a parte exequente refaça os cálculos do débito. Ante o exposto, acolho parcialmente a alegação de excesso de execução, consistente na errônea confecção do cálculo referente ao saldo remanescente não adimplido, pois houve a incidência da multa de 10% sobre a totalidade da dívida executada. 2) Intime-se a parte exequente para que apresente a planilha atualizada da dívida, conforme os parâmetros estabelecidos na fundamentação delineada no item "1" da presente (atualizar o valor nominal do saldo remanescente, desde a data do pagamento parcial efetuado, e fazer incidir a multa de 10% sobre o valor encontrado). Prazo: 05 dias. 3) Com a juntada do cálculo, intime-se a parte executada. Prazo: 05 dias. 4) Após, renove-se a conclusão. Intimem-se."

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